Post on 04-Aug-2020
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Assessoria Parlamentar – ASPARem parceria com a Assessoria e Apoio às Câmaras
Setoriais e Temáticas - ACST
Acompanhamento de Projetos de Lei na Câmara e Senado, em 24-08-2016 – LEITE e
DERIVADOS
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2353 de 2011
AUTOR: Alceu Moreira - PMDB/RS e outros
EMENTA/OBJETIVOS: acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leiteimportado no âmbito da administração pública direta eindireta
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 09/2011(apresentação) foram registradas 33 passos, inclusive em 4Comissões. Em 10-08-2016 estava na Comissão de Finanças eTributação (CFT) - Designado Relator, Deputado RonaldoBenedet - PMDB-SC
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 01/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 1142/2003
AUTOR: Darcísio Perondi - PMDB/RS
EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 1.283, de 18 dedezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 denovembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial esanitária dos produtos de origem animal", e dá outrasprovidências. Explicação da Ementa Atribui às Secretarias ouDepartamentos de Agricultura dos Municípios, competênciapara realizarem a fiscalização nos estabelecimentosindustriais e congêneres que façam comércio intermunicipalde produtos de origem animal.
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 05/2003 foramregistradas 58 passos, inclusive em 4 Comissões. Em20/05/2015 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados (MESA). Desarquivado nos termos do Artigo 105do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1880/2015Ficha de acompanhamento/ASPAR: 02/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3622/1989
AUTOR: Samir Achoa - PMDB/SP
EMENTA/OBJETIVOS: determina que as indústrias delaticínios registrem nas embalagens de cada tipo de leite opercentual detalhado de sua composição
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foi apensado a ele o PL2434/2007. Desde 09/2009 foram registrados 28 passos,inclusive em 4 Comissões Permanentes. Em 30/11/2007estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).Apense-se a este o PL-2434/2007
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 03/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3479/2004
AUTOR: Leonardo Mattos - PV/MG
EMENTA/OBJETIVOS:
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 05/2004 foramapensados a ele os seguintes PLs: 5158/2005, 3892/2008,7811/2014 e 8063/2014. Foram registradas 49 passos,inclusive em 4 Comissões. Em 24/05/2016 estava na MesaDiretora da Câmara dos Deputados (MESA). Desarquivadonos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com odespacho exarado no REQ-108/2015. Devolvida semmanifestaçãoFicha de acompanhamento/ASPAR: 05/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 6919/2006
AUTOR: Leonardo Vilela - PSDB/GO
EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeirode 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentospara lactentes e crianças de primeira infância e também deprodutos de puericultura correlatos". Explicação da Ementa:substitui os rótulos dos produtos alimentícios para lactentespara: "O Ministério da Saúde orienta: o aleitamento maternoevita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho"
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Desde 04/2006 foramregistradas 66 andanças, inclusive em 6 Comissões. Em10/02/2015 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados (MESA). Desarquivado nos termos do Artigo 105do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015Ficha de acompanhamento/ASPAR: 06/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 4473/1994
AUTOR: Senado Federal - Jarbas Passarinho - PPR/PA
EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a obrigatoriedade daadição de micronutrientes aos produtos de alimentação queespecifica, e dá outras providências. Explicação da Ementa:Adiciona à farinha de trigo o ferro e a Tiamina no leite em póintegral e semidesnatado; vitamina A, C e ferro no leitepasteurizado; sendo que esta determinação não se aplica àsunidades de produção que manipulem menos de mil litros pordia
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Desde 03/1994 foramregistradas 33 andanças, inclusive em 4 Comissões. Em16/04/2012 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados (MESA). Foram apensados os PLs: 3494/2012,6879/2010, 3933/2008, 6716/2002, 5583/2001, 6879/2010 e5583/2001Ficha de acompanhamento/ASPAR: 07/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2663/2003
AUTOR: Sandro Mabel - PL/GO
EMENTA/OBJETIVOS: obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 12/2003 foram registradas 69 andanças, inclusive em 5 Comissões. Em 24/09/2015 estava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Devolução à CCP
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 08/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 546/2003
AUTOR: Reginaldo Lopes - PT/MG
EMENTA/OBJETIVOS: estabelece a inclusão do leite na pautade produtos amparados pela Política de Garantia de PreçosMínimos (PGPM)
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 03/2003 foramregistrados 64 passos, inclusive em 4 Comissões, estando aele apensado o PL 2109/2003. Em 17-12-2015 estava naMesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). Remessaao Senado Federal por meio do Of. nº 709/15/PS-GSE
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 09/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2616/2000
AUTOR: Enio Bacci - PDT/RS
EMENTA/OBJETIVOS: determina a impressão do quadro devacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dáoutras providências
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 03/2000 foramregistrados 35 passos, inclusive em 4 Comissões. Em17/07/2007 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados (MESA). Indeferido o pedido de desarquivamentodesta proposição constante do REQ-1348/2007 da CFT,porquanto a proposição não havia sido arquivadaFicha de acompanhamento/ASPAR: 10/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 1062/2007
AUTOR: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP
EMENTA/OBJETIVOS: institui incentivo fiscal para o controlebiológico de pragas agrícolas e de vetores de interesse para asaúde pública e animal
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 05/2007 foramregistrados 31 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes.Apensado a este PL o projeto de lei nº 1166/2007. Em03/03/2015 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados (MESA). Desarquivado nos termos do Artigo 105do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015Ficha de acompanhamento/ASPAR: 11/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 8194/2014
AUTOR: Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC
EMENTA/OBJETIVOS: acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicassobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem dealimentos que contenham lactose
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Desde 12/2014 foramregistrados 18 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Estão apensados a ele 11 outros projetos deleis. Em 07-07-2016 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados – MESA. Recebido ofício nº 930/2016, (SF)encaminhando autógrafo sancionado. Transformado na LeiOrdinária nº 13.305/2016
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 12/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 8119/2014
AUTOR: Alceu Moreira - PMDB/RS
EMENTA/OBJETIVOS: concede isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados - IPI para peças e componentes deborracha que se destinam à máquinas de ordenhar emáquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 11/2014 foramregistrados 23 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente.Em 23-05-2016 estava na Comissão de Finanças e Tributação-CFT. Apresentação do Parecer do Relator nº 3, pelo Dep.Mauro Pereira PMDB/RS, que é pela compatibilidade eadequação financeira e orçamentária, nos termos doSubstitutivo e, no mérito, pela aprovação, com o Substitutivo
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 13/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA : PL 3479/2004
AUTOR: Leonardo Mattos - PV/MG
EMENTA: dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nasembalagens e rótulos de alimentos que contenham produtosou substâncias de origem animal ou seus derivados em suacomposição
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Estão apensados a ele7 outros PLs. Desde 05/2004 foram registrados 51 passos,inclusive em 4 comissões Permanentes. Em 24-05-2016 estavana Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania CCJC .Devolvida sem manifestação
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 14/2016
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
A
ção:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
26/02/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2404/2015
AUTOR: Zé Silva - SD/MG , Alceu Moreira - PMDB/RS .
Ementa: dispõe sobre a elaboração e comercialização dequeijos artesanais e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 07/2015 foramregistrados 7 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente.Em 09-08-2016 estava na Comissão de Seguridade Social eFamília CSSF. Encerrado prazo para apresentação de emendasao projeto. Não foram apresentadas emendas
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 15/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS do Senado, nº 4 de 2007
AUTOR: SENADOR - Álvaro Dias
EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos eequipamentos especificados, utilizados na produção de leite
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 02/2007 foramregistradas 103 passos, inclusive em 5 ComissõesPermanentes. Estão apensados a ele 15 outros PLS. Em 20-06-2016 estava na CAE - Com. Assuntos Econômicos.Situação: pronta para a pauta na comissão. Ação: o SenadorTelmário Mota (relator), encerra o reexame sem alteraçõesno relatório
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 16/2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Aço:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto Lei do Senado, nº 260/13AUTOR: Senador - Paulo Bauer
EMENTA/OBJETIVOS: altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 deoutubro de 1969, que institui normas básicas sobrealimentos, para determinar que os alimentos quecontenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessasubstância
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 06/2013 foramregistrados 49 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 08-07-2016 estava na ComissãoCoordenação de Arquivo. Recebido e arquivado.Transformado na Lei 13.305/2016
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 17/2016
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.510, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constitui
MATÉRIA LEGISLATIVA : PLS – do Senado, nº 256/2014AUTOR: SENADOR - Cássio Cunha LimaEMENTA/OBJETIVOS: autoriza a aquisição de leite, pormeio de leilões públicos, no âmbito das aquisições doGoverno Federal, de pequenos produtores dosMunicípios da área de atuação da Superintendência doDesenvolvimento do Nordeste - Sudene
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 09/2014 foramregistrados 29 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 07-04-206 estava na Comissão deAssuntos Econômicos. Situação: matéria com aRelatoria. Ação: a presidente da Comissão, SenadoraGleisi Hoffmann, designa o senador WellingtonFagundes como relator da matériaFicha de acompanhamento/ASPAR: 18/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:Na 33ª Reunião da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, a Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Waldemir Moka relator ad hoc, em substitui
10/09/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:Na 33ª Reunião da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, a Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Waldemir Moka relator ad hoc, em substitui
05/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Matéria aguardando distribuição.
MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei do Senado, nº 155 de2014AUTOR: Senador - Antonio Carlos ValadaresEMENTA: altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de1969, que institui normas básicas sobre alimentos, paradeterminar que os rótulos dos alimentos informem apresença de substâncias potencialmente alérgenas emsua composiçãoTRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 05/2014 foram registrados13 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 07-04-2016 estava na Comissão de Assuntos Sociais . Situação:matéria com a relatoria. Ação: o presidente da Comissão,Senador Edson Lobão, designa o Senador Eduardo Amorimcomo relator da matéria. O processado da matériapermanecerá na Secretaria da ComissãoFicha de acompanhamento ASPAR: 19/2016
MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO LEI SENADO nº 186, de 2015
AUTOR: Senador Cássio Cunha Lima
EMENTA: altera o art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubrode 2011, a fim de estabelecer limite para aquisição de leite noâmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.Explicação da Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Leinº 12.512/2011, para garantir limite mínimo por produtor deaquisição de leite pelo governo no âmbito do Programa deAquisição de Alimentos (PAA).
TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 04/2015 foram registrados13 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 18-08-2016 estava na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.Situação: pronta para a pauta na Comissão. Retirado depauta, a pedido do Relator, Senador Benedito de Lira. Matériapronta para a pauta na Comissão
Ficha de acompanhamento/ASPAR: 20/2016
Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – ASPAR
Chefia: Daniel Lopes Amaral
Assistente Técnico: Carlos Pinto
aspar@agricultura.gov.br – (61) 3218 2588; fax (61) 3224 3777
agosto/2016
A prestação de serviços ofertada pela ASPAR está aberta a sugestões e críticas,notadamente sobre questões relacionadas a subtrações, adições e outras alterações quese tornem adequadas ao acompanhamento deste conjunto subjetivo de projetos de lei
2015-05-25/2015-07-23/2015-09-15/2015-12-01/2016-02-22/2016-06-30/2016-08-24