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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSecretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas

Cuiabá (MT) – Agosto/2013

Transparência na Copa 2014:Como está esse jogo?

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

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Acesso à Informação:Garantia Constitucional desde 1988

Art. 5º, inciso XXXIII:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

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Lei de Acesso à Informação (LAI)Lei nº 12.527, de 2011.

Cortes de Contas e o Ministério Público; eCortes de Contas e o Ministério Público; e Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos

públicos para realização de ações de interesse público.públicos para realização de ações de interesse público.

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Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicípiosMunicípios, , em legislação própriaem legislação própria, , obedecidas as normas geraisobedecidas as normas gerais estabelecidas estabelecidas na LAI, definir regras específicas, na LAI, definir regras específicas, especialmente:especialmente:criação e ao funcionamento do Serviço de criação e ao funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); eInformação ao Cidadão (SIC); eprocedimentos para interposição de procedimentos para interposição de recurso.recurso.

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Haverá uma grande dificuldade do Haverá uma grande dificuldade do exercício do direito de acesso. exercício do direito de acesso. No No entantoentanto, não há que se falar em não , não há que se falar em não aplicação da Lei de Acesso, pois os seus aplicação da Lei de Acesso, pois os seus dispositivos gerais valem para todos os dispositivos gerais valem para todos os entes federativos.entes federativos.

E se não houver legislação E se não houver legislação própria?própria?

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Regulamentação da LAI nos Estados e CapitaisRegulamentação da LAI nos Estados e Capitais

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Aspectos Gerais da Aspectos Gerais da LAILAI

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Aderência às Melhores Práticas Internacionais

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Quem pode solicitar informação? QUALQUER PESSOAQUALQUER PESSOA física ou jurídica

Pedido não precisa ser motivadonão precisa ser motivado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação

Decisão de negativa de acesso negativa de acesso deve ser motivadamotivada

Procedimentos e Prazos

não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação

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Para refletir: um caso prático. Para refletir: um caso prático.

Fica assegurado o acesso de qualquer Fica assegurado o acesso de qualquer interessado às informações (...)interessado às informações (...)Interessado: qualquer Interessado: qualquer cidadãocidadão e qualquer e qualquer entidade civil legalmente constituídaentidade civil legalmente constituída, que , que declare edeclare e justifique a necessidade justifique a necessidade de de acesso e conhecimento das informações acesso e conhecimento das informações (...)(...)

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Todas as informações produzidas ou custodiadas Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Quais as informações abrangidas pela LAI?

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TRANSPARÊNCIA ATIVA

A lei prevê a criação de área específica nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades para disponibilizar as informações de interesse público.

Reduz a demanda de solicitação de acesso

Facilita o acesso à informação por parte do cidadão.

Minimiza significativamente o trabalho e os custos de processamento e gerenciamento dos pedidos

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O que divulgar via Transparência Ativa?

Art. 8º - Informações de interesse coletivo ou geral!!

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TRANSPARÊNCIA PASSIVAServiço de Informação ao Cidadão

 Art. 9 - I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

Estados/Distrito Federal/MunicípiosEstados/Distrito Federal/Municípios

LEGISLAÇÃO PRÓPRIALEGISLAÇÃO PRÓPRIA

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TRANSPARÊNCIA PASSIVACanais de Acesso à Informação

 FORMULÁRIO

 Art. 10, §2º - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

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Efeitos da Lei de Acesso à Informação

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Efeitos da LAI Exemplos de abertura de dados

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Efeitos da LAI Exemplos de abertura de dados

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Desdobramentos da LAI

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O Papel da CGU na LAI

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Desafios à Implementação da Lei de Acesso à Informação

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DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA LAILAI

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Para refletir: um caso prático. Para refletir: um caso prático.

SolicitanteSolicitante: estudante

PedidoPedido: acesso aos dados de Doença Diarréica Aguda dos anos de 2006 a 2011.

ÓrgãoÓrgão: Secretaria Municipal de Saúde

RespostaResposta: não foi dada resposta. Por telefone foi informada de que os dados não estavam mais na Secretaria, já haviam sido encaminhados para o Arquivo Público Municipal.

Órgão2Órgão2: Arquivo Público Municipal

A Solicitante foi ao Arquivo Público Municipal, mas foi informada de que o acesso era somente para funcionários.

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Apoiar Estados e Municípios na

implementação da Lei de Acesso à

Informação, no incremento da transparência

pública e na adoção de medidas de governo

aberto.

Apoiar Estados e Municípios na

implementação da Lei de Acesso à

Informação, no incremento da transparência

pública e na adoção de medidas de governo

aberto.

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  Município Consórcio

1 Nova Monte Verde Vale do Teles Pires

2 Guarantã do NortePortal da Amazônia

3 Novo Mundo

4 Ipiranga do Norte Alto Teles Pires

5 Serra Nova DouradaAraguaia

6 Novo Santo Antônio

7 Gaúcha do Norte

Médio Araguaia8 Nova Nazaré

9 Água Boa

10 Araguainha Portal do Araguaia

11 Planalto da Serra Vale do Rio Cuiabá

12 Indiavaí Complexo Nascentes do Pantanal

Quem já aderiu em MT?

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Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

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SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

SIC

Sistema Destinatário(SIC)

Solicitante

CidadãoEmpresasGovernos

ONGs...

BalcãoTelefone

...

Órgão ou Entidade do Governo

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PEDIDOS VIA INTERNET

11Usuário se cadastra, escolhe o órgão e faz o pedido pelo sistema

22O SIC recebe o pedido por e-mail (com NUP)

33O SIC toma as devidas providências e sinaliza no sistema o andamento

(O e-SIC não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão)

44O SIC registra a reposta no sistema e

o usuário é comunicado que a resposta está disponível

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Ele informa como quer receber a resposta e recebe protocolo

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PEDIDOS VIA BALCÃO/TELEFONE/OUTROS

11Usuário procura um SIC e informa que quer fazer um pedido

22O SIC cadastra o usuário e insere o pedido no sistema (que envia o e-mail)

33O SIC toma as devidas providências e sinaliza no sistema o andamento

44O SIC registra a reposta no sistema e

o usuário é comunicado que a resposta está disponível36

(O e-SIC não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão)

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O e-SIC permite aos órgãos e entidades:

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O e-SIC permite aos cidadãos:

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Informações GerenciaisBase de Dados do e-SIC

- Total de pedidos: 95.056

- Desses, 91.748 (96,52%) já foram respondidos

- Dos respondidos, 76.510 (80,49%) foram atendidos positivamente

- Apenas 8.982 (9,79%) foram negados

- Os restantes 7.657 (8,35%) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado, pelo fato de a informação não existir ou de se tratar de pergunta duplicada

- Tempo médio de resposta: 11,54 dias

Implementação da Lei de Acesso à InformaçãoBalanço até 11-06-2013 (Poder Executivo Federal)

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Base de Dados do e-SIC (Poder Executivo Federal)

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Servidores públicos19,27%

Não informada28,73%

Base de Dados do e-SIC (Poder Executivo Federal)

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www.cgu.gov.br/brasiltransparentebrasiltransparente@cgu.gov.br

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