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Fiscalidade 2009Realidades e perspectivas
Janeiro 2009
Slide 2Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Apresentação
José António Fonseca
Slide 3Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Apresentação
• Alterações fiscais 2008 / 2009
• Aspectos internacionais
• Intervalo
• Painel de debate
Tributação do rendimento – Empresas
Margarida Marques
Slide 5Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IRC - Taxas de tributação autónoma
• 1 de Janeiro de 2008
• Despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos:
Aumenta de 5% para 10%
• Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, com custo de aquisição > € 40.000 e prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores:
Aumenta de 15% para 20%
Slide 6Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IRC 2009 - Taxas
• Dois escalões de tributação
- Até € 12.500 - 12,5% (poupança máxima = € 1.562,50)
- Excedente - 25%
• Não aplicável
- Cisão / reestruturação (empresas com matéria colectável <= € 12.500)
- Entrada para capital social de património afecto a actividade empresarial ou profissional individual
Slide 7Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IRC - Alterações no cálculo dos Pagamentos por Conta
• Volume de negócios no exercício anterior ≤ € 498.797,90desce de 75% para 70% da colecta
• Volume de negócios no exercício anterior > € 498.797,90aumenta de 85% para 90% da colecta
• 3º Pagamento - antecipado de 31 para 15 de Dezembro
IRC - Pagamento especial por conta
• Valor mínimo – reduz de € 1.250 para € 1.000 (POS)
Slide 8Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IRC - Rendimentos obtidos por residentes na EU ou EEE
• Possibilidade de devolução do imposto retido e pago na parte em que seja superior ao imposto que seria devido em caso de tributação por contribuinte residente:
- Requerimento – 2 anos a partir do final do ano civil seguinte ao do facto tributário
- Dedução dos encargos necessários para obtenção do rendimento
Slide 9Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IRC - Regime simplificado
• Suspensão da adopção do regime simplificado em IRC a partir de 01/01/2009
• Os contribuintes que já se encontravam obrigados aplicar aquele regime, podem manter até ao fim ou renunciar no m/22 de 2009
• Autorização legislativa: Criação de um regime simplificado de tributação para sujeitos passivos de IRC de pequena dimensão
Slide 10Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IRC – INCENTIVOS
• Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (OE 2009, AL)- Alargamento do prazo até 31/12/2020- Definição das condições de acesso- Definição de um mecanismo de quantificação do benefício fiscal globalmente
atribuído
• SIFIDE (POS)- Taxa base – aumento de 20% para 32,5% das despesas realizadas no ano
- Taxa incremental – limite aumenta de € 750.000 para € 1.500.000
50% do acréscimo das despesas realizadas no ano face à média dos dois exercícios anteriores
Slide 11Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IRC – INCENTIVOS (POS)
• Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009)
Sectores abrangidos- Agrícola, florestal, agro-industrial, energético, turístico e na indústria extractiva ou
transformadora (Exclui: sector siderúrgico, construção naval, fibras sintéticas)
- Redes de Banda Larga de Nova Geração
Investimentos elegíveis- Activo imobilizado corpóreo novo (excepção: terrenos)- Activo imobilizado incorpóreo – despesas com transferência de tecnologia- Regiões específicas- Não cumulativo com outros incentivos fiscais da mesma natureza
Slide 12Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IRC – INCENTIVOS (POS)
• Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009
Incentivos fiscais- Dedução à colecta do IRC
- 20% do investimento, no investimento <= € 5.000.000- 10% do investimento, no investimento > € 5.000.000- Até 25% da colecta de 2009 ou nos 4 anos seguintes
- Isenção de IMI (até 5 anos)- Isenção de IMT- Isenção de Imposto do Selo
Slide 13Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IRC - Obrigações contabilísticas das empresas
• Programas e equipamentos informáticos de facturação: passam a depender de prévia certificação pela DGCI (Portaria a publicar)
• SAF-T - Contabilidade e facturação- Capacidade de exportação de dados para a DGCI em formato específico- Desde 2008
Slide 14Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
CIRC – NIRF / IFRS
• Adaptação do CIRC às Normas Internacionais de Contabilidade
Tributação do rendimento – Particulares
Rita Rodrigues
Slide 16Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IRS de 2008
Encargos com imóveis – elevação dos limites
• Em 50% - 2º escalão• Em 20% - 3º escalão• Em 10% - 4º escalão EUR 644.60EUR 586
EUR 703.20EUR 586
EUR 879EUR 586
Lei 64/2008OE 2008
Slide 17Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IRS – Tabelas de retenção
• Actualização das taxas de retenção – efeito pouco significativo
IRS - Taxas e deduções à colecta
• Escalões de IRS – actualização em 2,5%
• Limites das deduções à colecta – actualização entre 2.4% e 3.2%
• Pensões de alimentos: dedução à colecta de 20% vs abatimento
• Aquisição de computadores para uso pessoal – de 2008 até 2011- Uma vez por cada membro que frequente um nível de ensino - Alargado a equipamento relacionado com Redes de Banda Larga de Nova
Geração (PL 13/2009)
Slide 18Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Trabalho dependente
Passes sociais - não constitui rendimento tributável
Reinvestimento na venda de habitação própria e permanente
Alargamento dos prazos de reinvestimento: - de 24 para 36 meses após a data de transmissão- de 12 para 24 meses, antes da data de transmissão
Regime opcional para residentes na UE ou EEE
Opção por tributação como residentes para titulares de rendimentosobtidos em território português das categorias A, B e H, que representem,pelo menos, 90 % da totalidade dos rendimentos totais
Slide 19Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Regime fiscal para residentes não habituais em IRS(Autorização Legislativa)
• Alteração do conceito de residência fiscal;
• Tributação dos rendimentos líquidos da Categoria A auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico – 20%
• Possibilidade de opção pelo método da isenção de rendimentos obtidos no estrangeiro das Categorias A, B e H.
Segurança Social
Rita Rodrigues
Slide 21Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Medidas de apoio ao emprego (Conselho Ministros)
Redução das contribuições a cargo do empregador
• 3pp - em micro e pequenas empresas, para trabalhadores com mais de 45anos (apenas para 2009)
• 50% - na contratação a termo de desempregados com mais de 55 anos
Isenção de contribuições
• 2 anos + incentivo de € 2.000 - na contratação de jovens e desempregados de longa duração (3 anos - se não beneficiar do incentivo) – (apenas para 2009)
Tributação do consumo (IVA)
Mário Braz
Slide 23Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Taxa reduzida 5% (4%)
• Cadeiras e assentos próprios para transporte de crianças em automóveis• Manutenção ou reparação de próteses e afins• Diversos tipos de empreitadas sobre imóveis – construção e reabilitação
contratadas por empresas municipais (antes só SRUs), no âmbito de projectos PIN (novo) e (só) as contratadas directamente pelo IHRU
Isenção nas sublocações
• Possibilidade de renúncia à isenção na sublocação de imóveis para fins industriais
Slide 24Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Vendas sem IVA a exportadores
• Agora só possível em vendas acima de € 1.000
Para tirar dúvidas…
• Coima pela não entrega ao Estado do IVA liquidado em facturas ainda não cobradas.
Slide 25Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
OE 2009 - Autorizações legislativas
• Correcção da situação das portagens nas pontes sobre o Tejo na zona de Lisboa - não se prevendo que o aumento da taxa venha a ter efeitos no valor pago pelos utentes
• Transposição da Directiva 2008/8/CE, no que respeita a algumas regras de localização de serviços – Pacote IVA
• Transposição da Directiva 2008/9/CE, no que respeita ao reembolso de IVA anão residentes – reembolsos de IVA da 8ª Directiva on-line e prazos mais curtos de pagamento (4 meses…)
Slide 26Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Proposta de Orçamento Suplementar
• Autoliquidação de IVA na prestação de bens e serviços às Administrações Públicas de montante superior a € 5.000 (?)
• Redução de € 11,250 para € 7.500 no valor mínimo do pedido imediato de reembolso do IVA
• Outros
• IVA da camionagem com o recibo e não com factura(em termos práticos, diferimento máximo de um mês…)
Impostos especiais consumo / Imposto sobre veículos
Mário Braz
Slide 28Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IEC
• Abolição da “notificação prévia”O DAA deixa de dever ser submetido com a antecedência mínima de seis horas em relação à partida do meio de transporte dos bens em regime de suspensão de IEC e passa a poder ser emitido até ao momento da partida do meio de transporte.
• Garantias bancáriasSão revogados os limites mínimos das garantias de armazenagem e das garantias a prestar pelos operadores ou representantes.
• TaxasAs taxas do imposto sobre a cerveja aumentam aproximadamente e em média 2,5%.
Slide 29Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
ISV - Agravamento fiscal dos carros a gasóleo
• Antes (benefício): emissões de partículas < 0.005g/Kmredução € 500
• Agora (penalização): emissões de partículas ≥ 0.005g/Kmagravamento € 250
Tributação do património
Elsa Silva Martins
Slide 31Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IMI 2008 - Taxas
• Redução das taxas máximas:
• Possibilidade de as taxas serem fixadas por freguesia dentro do mesmo município
0,4% a 0,8%
0,2% a 0,5% 0,2% a 0,4% - prédios urbanos, avaliados nos termos do CIMI
0,4% a 0,7% - prédios urbanos, avaliados nos termos do CCA
Slide 32Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IMI 2008 - Aumento do período de isenção
4 anos - prédios urbanos com VPT > € 157.500 a € 236.250
8 anos - prédios urbanos com VPT até € 157.500
Aplicável às isenções em que o período anterior (de 3 ou 6 anos) do benefício ainda está vigente ou se extingue no ano de 2008
3 anos
6 anos
Slide 33Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
IMI 2009 - Segunda avaliação do valor patrimonial tributário
• Taxa entre 5 e 20 unidades de conta (entre € 480 e € 1.920)
• As Câmaras Municipais podem pedir 2.ª avaliação
VPT Valor normal mercado
Valor normal mercado> VPT
15% >15%
IRC, IRS, IMT
Slide 34Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
FIIAH – FII de Arrendamento habitacional
TitularesUP’s
FIIAH
Proprietários Proprietários &Arrendatários
SociedadesGestoras
Banco
NovoInvestidor
Venda
Conversão em
arrendamento
Mútuo c/hipoteca
IsençãoIRC
IMI*, IMT*Selo *
IsençãoIRC/IRS
Mais-valiatributada
Comissão de gestão
IsençãoMais-valias *IMT e Selo
Venda
Opção de compra
Mais-valiatributada
€
Slide 35Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
FIIAH – FII de Arrendamento habitacional
• Em vigor até 2020 (conversão em FII)
• FIIAH constituídos:
- Durante os 5 anos subsequentes e imóveis adquiridos no mesmo período- Fundos fechados de subscrição pública ou particular
• Património – 75% imóveis, situados em Portugal, destinados a arrendamento para habitação permanente
• Valor do activo de € 10 milhões no final do 1º ano
• Distribuição de resultados - periodicidade mínima anual e de 85% dos resultados
• Mutuários – possibilidade de exercício de opção de compra
Slide 36Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
FIIAH – regime fiscal dos fundos
• Constituídos até 2013
Isenção de• IRC• IMT na aquisição• IMI na detenção• IS na aquisição e no arrendamento
(conversão direito propriedade em arrendamento)• Taxas de supervisão às entidades gestoras dos fundos
Slide 37Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
FIIAH - Regime fiscal dos detentores de UP’s
• Rendimentos das UP’s - Isenção de IRS e IRCexcepto os resultantes da sua venda
FIIAH - Regime fiscal dos proprietários originários dos imóveis
• Venda ao FIIAH - Isenção de IRS na mais-valiaexcepto se:
- Não ocorrer conversão num direito de arrendamento
- Ocorrer cessação do contrato de arrendamento, ou no caso de serem mutuários, não seja exercida a opção de compra
• Dedução à colecta das rendas pagas com limite de 30% ou € 586
• Isenção de IMT e IS no exercício da opção de compra
Imposto do selo
Elsa Silva Martins
Slide 39Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Entradas de capitalDeixam de estar sujeitas a tributação se decorrentes de permutas de
participações sociais
Competência para a liquidaçãoOs adquirentes de imóveis passam a ser responsáveis pela liquidação do selo
Verbas da TGISEliminação de algumas verbas – patentes, comodato, etc
Relação processual tributária
Anabela Mendes
Slide 41Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
LGT - Maior acesso à informação bancária
• Divergência não justificada > 1/3 entre os acréscimos patrimoniais ou do consumo e os rendimentos declarados pelo contribuinte
• Rendimentos declarados significativamente inferiores, sem razão justificada, aos subjacentes às manifestações de riqueza evidenciadas pelo contribuinte
↓
Não está prevista a possibilidade de o contribuinte ou o tribunalintervirem durante este procedimento
Slide 42Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
LGT - Informações vinculativas
• Prazo de resposta: 90 dias
• Incumprimento do prazo: - Não liquidação de juros e coimas entre
o termo do prazo e a notificação da informação vinculativa
- Não aplicação das normas anti-abuso
• Podem ser revogadas após um ano
• Eventual conversão em Circular
Slide 43Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
LGT - Informações vinculativas urgentes
• Pedido à posteriori
• Depende de aprovação + pagamento de taxa (de € 2.400 a € 9.600)
• Prazo de resposta: 60 dias
• Incumprimento do prazo – o pedido é deferido
• Aplicável a pedidos apresentados a partir de 01/09/2009
Slide 44Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
CPPT – Garantias
• Caducidade
- Reclamação não decidida no prazo de 1 ano- Inclui as reclamações anteriores a 2009- É necessário requerer
• Redução do valor
- (Dívida de imposto + Juros mora + custas) * 125%.- Antes - 5 anos de juros de mora- Agora - Juros de mora até à data do pedido de prestação da garantia
Slide 45Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
CPPT - Novo procedimento de correcção de erros
Erros materiais ou manifestos↓
Decisão no prazo de 15 dias↓
Objectivo de maior celeridade ↓
Não suspende os prazos legais que possam estar a decorrerex. reclamação, execução fiscal
Slide 46Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
RGIT - Concurso de contra-ordenações
• Diversas infracções → 1 coima• Resulta da soma das infracções em causa• Valor da coima tem um limite
RGIT - Crime abuso de confiança fiscal
• Falta de entrega de imposto superior a € 7.500, retido pelo contribuinte e não entregue ao Estado (ex. retenções na fonte)
• Novidade: A partir daquele valor e estando verificados os outrospressupostos, é crime
Tendências internacionais da tributação do rendimento- impacto em Portugal
Leendert Verschoor
Slide 48Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
EUROMILHÕES
Slide 49Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Realidades - evolução quantitativa da fiscalidade portuguesa
Comparação internacional: Portugal - UE
• Tendência de aproximação do IRC à taxa média do imposto sobre o rendimento praticada nos restantes países da UE
31,1%30,7%35,2%
2001
24,4%23,6%26,5%
2008
35%35,3%39,6%
1995Imposto sobre o rendimento
UE-25UE-27Portugal
Fonte: Eurostat, Taxation trends in the European Union, 2008 Edition
Slide 50Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Estrutura das receitas fiscais
IVA 39%
IRS 25%
IRC 15%
ISP 8%
IUC/ISV 3%
SELO 5%
TABACO 4%
Outros 1%
Slide 51Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Realidades - Impacto da OCDE na legislação portuguesa
Recomendações e Iniciativas com implicações na legislação doméstica
• Standard Audit File for Tax compliance (SAF - T)
• Preços de Transferência / APA’s
• Combate ao planeamento fiscal agressivo
• Comentários OCDE à Convenção Modelo
Slide 52Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Realidades - Impacto do direito comunitário na legislação interna
Harmonização Fiscal - Eliminação dos obstáculos ao mercado interno
• Tratado CE: Liberdades Fundamentais
• Directivas- 90/434/CEE – Fusões, cisões, entrada de activos, permutas de acções- 90/435/CEE – Dividendos (sociedades mães e filhas)- 2003/48/CE – Juros e royalties- 2003/49/CE – Tributação de rendimentos da poupança
• Acórdãos do Tribunal de Justiça
• Procedimento Artigo 226º do Tratado CE
Slide 53Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Realidades - Impacto do direito comunitário na legislação interna
Processos de infracção ao direito comunitário: situação a Dez 2008
387Processos Tribunal de Justiça15616TOTAL
958Parecer Fundamentado
231Carta de Notificação
UE-27PortugalArtigo 226º do Tratado CE
Fonte: europa.eu/index_en.htm
Slide 54Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Realidades - Incompatibilidades com o direito comunitário
Alguns casos de não conformidade com o direito comunitário…
• Mais-valias – isenção de IRS apenas para reinvestimento em habitação própria e permanente situada em Portugal
• Dividendos - tributação diferenciada de dividendos à saída e exclusão dos estabelecimentos estáveis de residentes na UE
• Juros – tributação diferenciada de juros pagos a instituições financeiras não residentes sem estabelecimento estável em Portugal
• Fundos de pensões estrangeiros - tributação diferenciada de rendimentos
• Nomeação de representante fiscal – obrigatoriedade para não residentes
Slide 55Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Realidades - Incompatibilidades com o direito comunitário
O caso especial dos prestadores de serviços não residentes
• 9 Janeiro 2007- Comissão apresenta pedido formal a Portugal (através de parecer
fundamentado) para que altere a sua legislação fiscal, eliminando a discriminação de prestadores de serviços não residentes
• 18 Setembro 2008- Comissão inicia acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias
• 1 Janeiro 2009- Eliminação da discriminação de prestadores de serviços não residentes (OE
2009)
Slide 56Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Realidades - Incompatibilidades com o direito comunitário
O caso especial dos prestadores de serviços não residentesComo operava a discriminação?
Estado de residênciaPortugal
15 (100@15%)
100
n/a
15%
não aceite
100
Imposto
Base incidência
Taxa IRC
Retenção na fonte
Custo do serviço
Serviço
5 (20@25%)
20 (=100-80)
25%
n/a
80
100
Prestador residente
5 (20@25%)
20
25%
n/a
80
100
Prestador não residente
Slide 57Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
O caso especial dos prestadores de serviços não residentesSolução do OE 2009
10 (15 – 5)Reembolso
15Imposto suportado
5Imposto após reembolso
20Incidência do imposto
15%Retenção na fonte em Portugal
80Custo do serviço
100Serviço
Prestador não residente
Reembolso da diferença entre- Imposto suportado (15)
e
- Imposto efectivamente suportado por residente (5)
com aceitação dos custos comprovadamente incorridos
Realidades - Incompatibilidades com o direito comunitário
Slide 58Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
O que já mudou…
• Mais – valias – isenção de 50% na tributação, em IRS, das mais-valias realizadas com a alienação de habitação própria e permanente, alargada ao reinvestimento noutros Estados membros
• Dividendos – eliminação da tributação diferenciada de dividendos pagos a sociedades residentes noutros Estados da EU e equiparação dos estabelecimentos estáveis a sociedades, para efeitos de isenção de tributação
• Subcapitalização – regras já não incluem endividamento face a empresas associadas residentes noutros Estados da UE
• Serviços – eliminação da discriminação na tributação de prestadores de serviços não residentes
Realidades - Incompatibilidades com o direito comunitário
Slide 59Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Perspectivas - Incompatibilidades com o direito comunitário
O que poderá mudar…
• Juros – eliminação da retenção sobre juros pagos a instituições financeiras não residentes (EBF Artigo 30º)
• Fundos de pensões – eliminação da discriminação na tributação de rendimentos
• Nomeação de representante fiscal – obrigatória para não residentes que obtêm rendimentos sujeitos a tributação em Portugal, discriminatório porque não necessário para residentes
• CFC – eliminação da discriminação para residentes noutros Estados da UE
Slide 60Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
O que poderá mudar…
• “Exit tax” – limitação da liberdade de estabelecimento, penalizando desinvestimento em Portugal
• Grupo Fiscal – possibilidade de incluir sucursais em Portugal de residentes noutros Estados membros da UE
• PALOP – eliminação da discriminação dos estabelecimentos estáveis em Portugal de residentes noutros Estados membros na UE (eliminação de tributação de dividendos recebidos)
Perspectivas - Incompatibilidades com o direito comunitário
Slide 61Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Perspectivas a médio e longo prazo…
Os novos desafios da EU
• HST (Home State Taxation) – Sucursal/subsidiária tributada pelas regras fiscais do país sede da Casa-Mãe
• CCCTB (Common Consolidated Corporate Tax Base) – Grupos de sociedades adoptariam uma base tributável comum consolidada
• EU Joint Transfer Pricing Forum – Fórum especializado criado pela Comissão Europeia que visa a adopção de medidas relativas a preços de transferência que reduzam os elevados custos de conformidade
• Prejuízos fiscais – implementação da compensação transfronteiriça de prejuízos (na sequência do caso Marks & Spencer)
Slide 62Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
Desenvolvimentos do IVA na EU
Mário Alberto Alexandre
Slide 63Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
PERSPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
LINHAS DE ORIENTALINHAS DE ORIENTAÇÇÃO DA ÃO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA O IVA COMISSÃO EUROPEIA PARA O IVA
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO MEMBRO DE CONSUMO
SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS
MODERNIZAÇÃO DA DIRECTIVA IVA
COMBATE À FRAUDE NO IVA
►
►
►
►
Slide 64Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
PRESPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
NOVAS REGRAS SOBRE O LUGAR DA TRIBUTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
(Directiva 2008/8/CE de 12 Fevereiro)(Directiva 2008/8/CE de 12 Fevereiro)
SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE REEMBOLSO DO IVA AOS SUJEITOS PASSIVOS
NÃO ESTABELECIDOS(Directiva 2008/9/CE de 12 Fevereiro)(Directiva 2008/9/CE de 12 Fevereiro)
REFORÇO DA COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAENTRE ESTADOS MEMBROS
(Regulamento (CE) N.(Regulamento (CE) N.ºº 143/2008 de 12 de Fevereiro)143/2008 de 12 de Fevereiro)
Slide 65Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
PRESPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Directiva 2008/8/CE de 12 FevereiroDirectiva 2008/8/CE de 12 Fevereiro2010 e também, para algumas regras especiais,
2011, 2013 e 2015Directiva 2008/9/CE de 12 FevereiroDirectiva 2008/9/CE de 12 Fevereiro
2010Regulamento (CE) 134/2 de 12 de Fevereiro sobre Regulamento (CE) 134/2 de 12 de Fevereiro sobre
CooperaCooperaçção Administrativaão Administrativa2010 e 2015
QUANDO ENTRAM EM VIGOR ?QUANDO ENTRAM EM VIGOR ?
Slide 66Fiscalidade 2009: realidades e perspectivasPricewaterhouseCoopers
Janeiro 2009
PRESPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Quais são as principais diferenças face às regras actuais ?
Muda-se a regra geral para os serviços B2B(quando o cliente é sujeito passivo noutro Estado
membro aplica-se o mecanismo de reverse charge )
Mantêm-se quase todas as excepções existentes para os serviços B2B e B2C
e,Criaram-se novas regras especiais para alguns serviços
B2C (restauração; locação de meios de transporte; telecomunicações e comércio electrónico)
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Janeiro 2009
PRESPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, RÁDIO E TELEVISÃO E DE COMÉRCIO ELECTRÓNICOEfectuados entre sujeitos passivos (B2BEfectuados entre sujeitos passivos (B2B)
As regras actualmente em vigor não são alteradas
► Tributação no EM da sede ou estabelecimentoestável do adquirente dos serviços
Efectuados para particulares (B2C)Efectuados para particulares (B2C)A partir de 1 de Janeiro de 2015
► Estado Membro de residência do particular
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Janeiro 2009
PRESPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, RÁDIO E TELEVISÃO E DE COMÉRCIO ELECTRÓNICO
Efectuados para particulares (B2C)
A partir de 1 de Janeiro de 2015CRIAÇÃO DE UM
MECANISMO DE SIMPLIFICAÇÃO
BALCÃO BALCÃO ÚÚNICONICOPARA OS SUJEITOS PASSIVOS COMUNITÁRIOS
E MANUTENÇÃO DO JÁ EXISTENTE PARA OS SUJEITOSPASSIVOS ESTABELECIDOS FORA DA COMUNIDADE
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PRESPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Directiva 2008/9/CESIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE REEMBOLSO DO IVA AOS SUJEITOS PASSIVOS NÃO ESTABELECIDOS
NO ESTADO MEMBRO DE REEMBOLSO
Entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2010
PRINCIPAIS ALTERAPRINCIPAIS ALTERAÇÇÕES:ÕES:► Novos prazos para efectuar o pedido e para o reembolso ► Pedido de reembolso por via electrónica► Não envio dos originais das facturas► Prazos para solicitação de informações adicionais► Pagamento de juros para reembolsos fora do prazo
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PRESPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Cooperação entre as Administrações dos Estados Membros
Regulamento (CE) N.º 134 / 2008
A partir de 1 Janeiro de 2010 ► Alargamento do sistema VIES às prestações de serviços
A partir de 1 de Janeiro de 2015 ► Medidas adicionais de Cooperação pela entrada em vigor do Balcão Único
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PRESPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
NOVAS PROPOSTAS DA COMISSÃO EM ANÁLISE NO CONSELHO
Serviços financeiros e seguros (IVA)
Taxas reduzidas de IVA
Reforço da Cooperação Administrativa
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PRESPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
SERVIÇOS FINANCEIROS E SEGUROS
1.º PILAR – Actualização das definições deserviços financeiros e de seguros
2.º PILAR – Opção pela tributação em IVA3.º PILAR – Partilha de custos isenta de IVA para
serviços de back office realizados poragrupamentos constituídos pelasempresas financeiras e de seguros
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PRESPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Taxas Reduzidas do IVA
Tornar permanente o regime experimental relativo aos serviços de grande intensidade de mão-de-obra [v.g. obras em imóveis de habitação; assistência domiciliária a doentes e idosos; (…)]
Permitir a aplicação da taxa reduzida a certos serviços locais (v. g., reparação/manutenção de locais de culto; estabelecimentos ensino; monumentos históricos e serviserviçços de restauraos de restauraççãoão)
► ►
►
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Medidas de Combate à fraude no IVA
Entrega mensal do mapa recapitulativo das transmissões intracomunitárias de bens, no prazo máximo de 1 mês
Possibilidade de entrega trimestral quando o montante trimestral das transmissões intracomunitárias não exceder 50 000€
Medidas de Combate à fraude no IVA
A partir de 2010
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PRESPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
E PARA TERMINAR…Uma breve referência ao facto da Comissão Europeia estar a preparar um conjunto de propostas legislativas para uma «Abordagem comum à escala comunitária para combater a fraude fiscal no IVA», em que se incluem:
O reforço da Cooperação Administrativa entre Estados membros quando da «concessão de isenção de IVA na importação, seguida de uma transmissão intracomunitária»;
A criação da «responsabilidade de solidária nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens»;
O «acesso directo às bases de dados» dos Estados membros;
A criação de uma rede Europeia chamada « EUROFISC » para reforçar a cooperação operacional dos Estados membros.
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Intervalo
Todos
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Janeiro 2009
Painel de debate
Convidados
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