Espaços Especialmente Protegidos - conceito São áreas geográficas públicas ou privadas dotadas...

Espaços Especialmente Protegidos - conceito

• São áreas geográficas públicas ou privadas dotadas de atributos ambientais que requeiram sua sujeição pela lei, a um regime jurídico de interesse público que implique sua relativa imodificabilidade e sua utilização sustentada, tendo em vista a preservação e proteção da integridade de amostras de toda diversidade evolutiva das espécie, a preservação e proteção dos recursos ambientais.

Espaços Especialmente Protegidos -Previsão Legal

• Estão previstos no art. 225, § 1º, III da Constituição Federal

• A lei de Política Nacional de Meio Ambiente em seu art. 9º como um de seus instrumentos, prevê a criação de áreas ou espaços territoriais especialmente protegidos.

Unidades de Conservação - conceito

• É toda e qualquer delimitação geográfica, porção do território nacional, estabelecida com o objetivo de proteção ambiental, integral ou não e assim submetida a um regime especial protecionista. (José Afonso da Silva)

Unidades de Conservação - conceito

• Art. 2º, I da Lei 9.985/00 – Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam as garantias adequadas de proteção.

Unidades de Conservação – regime jurídico

a)Não podem ser alterados, suprimidos, senão por lei.

b)Não podem ser utilizados de modo a comprometer os seus atributos.

c) Regime jurídico de interesse público.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei 9.985, de 18.07.2000

É um sistema criado a partir do detalhamento de

formas de ocupação do espaço, idealizado pela razão, de acordo com os conhecimentos científicos obtidos pela Biologia, Geografia, Antropologia, etc, tudo com a finalidade de instrumentalizar o ideal constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para uso de todos, incluindo as gerações presentes e futuras.

O SNUC é a norma geral sobre a qual devem se

orientar as demais normas de criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Cria uma sistematização para a utilização e ocupação dessas áreas especiais.

Art. 3º O SNUC é constituído pelo conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais de acordo com o disposto nesta Lei

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – objetivos gerais Art. 4º da Lei n.º 9.985/00

a)Conservação da diversidade biológica e dos recursos genético, proteger as espécies ameaçadas de extinção, contribuir para a preservação e restauração da diversidade dos ecossistemas

b)Proteção cênica, do relevo, proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, promover a educação ambiental e a recreação em contato com a natureza

c)Criação de meios e incentivos para a pesquisa científica, desenvolvimento sustentável, recuperar ecossistemas degradados, etc.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – órgãos integrantes

Art. 6º da Lei n.º 9.985/00

I- Órgão consultivo e deliberativo - Conama

II – Órgão central – Ministério do Meio Ambiente

III- Órgãos Executores – INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE (Lei n. 11.516/07) e os órgãos estaduais e municipais nas respectivas esferas de atuação.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Categorias de UC Art. 7º da Lei n.º 9.985/00

1º Grupo – Unidades de Proteção Integral – o objetivo é a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos atributos naturais.(objetiva a preservação)

Uso indireto: não admite consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Categorias de UC

1º Grupo – Unidades de Proteção Integral:

Estação Ecológica - ESECReserva Biológica - REBIOParque Nacional – PARNAMonumento Natural - MNRefúgio da Vida Silvestre - REVIS

Art. 7º da Lei n.º 9.985/00

2º Grupo – Unidades de Uso Sustentável – o objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, o que significa a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

2º Grupo – Unidades de Uso Sustentável:

Área de Proteção Ambiental - APAÁrea de Relevante Interesse Ecológico - ARIEFloresta Nacional - FLONAReserva Extrativista - RESEXReserva de Fauna - REFAUReserva de Desenvolvimento Sustentável - RDSReserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

Unidades de Conservação – Categorias de Proteção IntegralEstação Ecológica

Objetiva a preservação da natureza e realização de pesquisa científica, que deve ter autorização prévia.

É proibida a visitação pública, exceto para fins educacionais

Possui um Plano de manejo e regulamento específico.

Posse e domínio público cabendo desapropriação das terras particulares, com a respectiva indenização.

Ex.: Criada em 1984 a ESEC do Raso da Catarina/BA, no bioma da caatinga - com área de 99.772

Unidades de Conservação – Categorias de Proteção IntegralReserva BiológicaObjetiva a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus

limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio ambiental natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

A pesquisa científica deve ter autorização prévia do órgão responsável pela administração.

É proibida a visitação pública, exceto para fins educacionais

Possui um Plano de manejo e regulamento específico.

Posse e domínio público cabendo desapropriação das terras particulares, com a respectiva indenização.

Unidades de Conservação – Categorias de Proteção Integral

Reserva Biológica

Criada em 1980 a REBIO de Una/ Bahia no bioma Mata Atlântica com área de11.400m2

Criada em 1979 a Rebio do Atol das Rocas/Rio Grande do Norte na Zona Costeira com área de 36.249m2

Parque Nacional – art. 11 do SNUC

Objetivo: preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisa científica e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

• Posse e domínio público – desapropriação• Visitação Pública sujeita ao Plano de

Manejo• Pesquisa científica – autorização prévia• Podem ser criados em todos os níveis da

Federação - denominação de acordo com o ente que o criou

Parque Nacional do Caparaó Parque Nacional do IguaçúParque Nacional do ItatiaiaParque Nacional Chapada dos VeadeirosParque Nacional Chapada dos GuimarãesParque Nacional Serra da BocainaParque Nacional Serra dos Órgãos

• Monumento Natural – art. 12 do SNUC• Objetivo: preservar sítios naturais raros,

singulares ou de grande beleza cênica• Podem ser constituídos em áreas

particulares desde que compatibilizem os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais pelos proprietários.

• Monumento Natural – art. 12 do SNUC• Havendo incompatibilidade ou recusa –

desapropriação• Visitação pública sujeita às condições do

plano de manejo e as normas estabelecidas pelo responsável por sua administração, regulamentos.

• Exp.: Pão de Açúcar, Dedo de Deus

Unidades de Conservação – Categorias de Proteção Integral• Refúgio da Vida Silvestre – art. 13 do SNUC

• Objetivo: proteger ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência e reprodução de espécies ou comunidades de flora local e da fauna residente ou em rota migratória.

• Podem ser constituídos em áreas particulares desde que compatibilizem os objetivos da unidade com ao utilização da terra e dos recursos naturais pelo proprietário

• Incompatibilidade ou recusa – desapropriação.• Visitação pública sujeita às normas e restrições do Plano de

Manejo da unidade e normas do administrador, regulamento• Pesquisa científica depende de autorização do órgão

responsável pela administração

• Refúgio da Vida Silvestre – art. 13 do SNUC

• Criada em 2002 a REVIS das Veredas do Oeste Baiano/ Bahia, no bioma do cerrado com área de 128.521m2;

• Criada em 2005 a REVIS da Ilha dos Lobos/ Rio Grande do Sul, na Zona Costeira com área de 142m2

• Criada em 2006 a REVIS de Campos de Palmas/ Paraná, no bioma da Mata Atlântica com área de 16.582m2;

• Criada em 2007 a REVIS DE Una/Bahia no bioma da Mata Atlântica com área de 23.404m2.

• Criada em 2007 a REVIS do Rio dos Frades/Bahia, na Zona Costeira com área de 894m2

• Área de Proteção Ambiental – art. 15 do SNUC

• Conceito: é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e bem estar das populações humanas.

• Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte.

• Área de Proteção Ambiental Joanes/Ipitanga.

• Área de Proteção Ambiental do Rio Capivara.

Unidades de Conservação – Categorias de Uso Sustentável

• Área de Proteção Ambiental – art. 15 do SNUC• Objetivo: proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de

ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais

• É constituída por terras públicas e privadas• Zoneamento da APA - Normas e restrições para a utilização de uma

propriedade privada em APA – observância dos limites constitucionais

• Pesquisa científica e visitação pública em área de domínio público serão estabelecidos pelo órgão gestor da Ucs – em área privada depende de autorização do proprietário de acordo com as restrições legais.

• Conselho de Administração – órgão responsável pela administração da APA, formado por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente

• Área de Relevante Interesse Ecológico – art. 16 do SNUC• Conceito: é uma área em geral de pequena extensão, com pouca

ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.

• Objetivo: manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

• É constituída por terras públicas ou privadas• Normas e restrições para a utilização de uma propriedade

privada em ARIE – observância dos limites constitucionais

• Área de Relevante Interesse Ecológico • Criada em1984 a ARIE do Cocorobó/Bahia, na caatinga

com área de 7.504m2• Criada em 1984 ARIE do Pontal Latinos P.

Santiagos/Rio Grande do Sul, na Zona Costeira com área de 2.994m2

• Criada em 1984 a ARIE do Vale dos Dinossauros/Paraíba com área de 146m2

• Criada em 1985 a ARIE da Capetinga Taquara/Distrito Federal, no Cerrado com área de 1.660m2

• Floresta Nacional ( Estadual ou Municipal )– art. 17 do SNUC

• Conceito: é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas.

• Objetivo: uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase na exploração sustentável das florestas nativas.

• Posse e domínio público – áreas particulares devem ser desapropriadas

• Presidência do órgão responsável pela administração

• Permitida a permanência da população tradicional eu a habitam quando da sua criação de acordo com o regulamento e plano de manejo

• Visitação pública – condicionada as normas do plano de manejo

• Pesquisa é permitida e incentivada – sujeita a prévia autorização do órgão responsável pela administração da Ucs

• Conselho Consultivo – constituído por representantes de órgãos públicos e de ONGS e da população tradicional residente – Presidência do órgão responsável pela administração

• Criada em 2001 a Flona de Lorena/SP com área de 249m2

• Criada em 2001 a Flona de Paraopeba/MG com área de 200 m2

• Criada em 2001 a Flona de Cristápolis/BA com área de 11.952

• Criada em 2002 a Flona de Pacotuba/ES com área de 450m2

• Criada em 2002 a Flona de Goytacazes/ES com área de 1.350m2

• Reserva Extrativista – art. 18 do SNUC• Conceito: é uma área utilizada por populações

extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.

• Objetivo: proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade

• à autorização do órgão responsável pela administração

• Reserva Extrativista – art. 18 do SNUC• Domínio público – mediante concessão de uso nos termos do

art. 23 do SNUC• Áreas particulares incluídas nos seus limites serão

desapropriadas.• Conselho Deliberativo - constituído por representantes de

órgãos públicos, de ongs e da população tradicional residente – Presidência do órgão responsável pela administração

• Visitação pública desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o plano de manejo

• Pesquisa científica permitida e incentivada sujeita previamente à autorização do órgão responsável pela administração

• Criada em 2000 a Resex do Alto Tarauaca/AC no bioma Amazônico com área de 151.199m2

• Criada em 2000 a Resex da Baia do Iguape/BA na Zona Costeira com área de 8.117m2

• Criada em 2000 a Resex Marinha do Corumbau/BA na Zona Costeira com área de 89.500m2

• Criada em 2000 a Resex do Delta do Parnaiba/PI na Zona Costeira com área de 27.021m2

• Criada em 2001 a Resex do Baixo Juruá/AM no bioma Amazônico com área de 187.982m2

Unidades de Conservação – Categorias de Uso SustentávelReserva de Fauna - art. 19 SNUCÉ uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou

aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

Objetiva estudos técnicos-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos

Posse e domínio público – desapropriação

Visitação pública compatível com o manejo da unidade

Proibida a caça de qualquer espécie.Comercialização de produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá o

disposto na lei de fauna e regulamentos.

• Reserva de Desenvolvimento Sustentável – art. 20• Conceito: é uma área natural que abriga populações tradicionais,

cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

• Objetivo: preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente desenvolvido por estas populações.

• Criada em 2005 a RDS de Itatupã-Baquiá no Pará na Zona Costeira com área de 64.735m2

• Domínio público, podendo vir a ser desapropriadas áreas particulares incluídas em seus limites caso seja necessário – uso e ocupação das populações tradicionais de acordo com o estabelecido no art. 23.

• Conselho Deliberativo - constituído por representantes de órgãos públicos, de ongs e da população tradicional residente – Presidência do órgão responsável pela administração

• Atividades desenvolvidas:• Visitação pública – permitida e incentivada desde que compatível com

os interesses locais e o plano de manejo• Pesquisa científica – permitida e incentivada – voltada para a

conservação da natureza, melhor relação da população residente com seu meio e à educação ambiental – prévia autorização do órgão responsável pela administração

• Deve ser considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação

• É permitida a exploração dos componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis desde que sujeito à zoneamento – limitações legais e plano de manejo

• Plano de Manejo definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável, de amortecimento e corredores ecológicos, aprovado pelo Conselho Deliberativo.

• Reserva Particular de Patrimônio Natural – art. 21 do SNUC

• Conceito: é uma área privada gravada com perpetuidade• Objetivo: conservar a diversidade biológica• Constituição através de termo de compromisso com o órgão

ambiental que verificará a existência de interesse e será averbado no registro de imóveis.

• Permissão apenas de visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais e pesquisa científica

• Orientação técnica e científica pelos órgão do SNUC ao proprietário da RPPN para elaboração do Plano de manejo ou de proteção e de Gestão da Unidade

• FAZENDA BOA VISTA Malhada BA 1.500,00 134/97-N Plínio Laranjeira Moura• LAGOA DO FORMOSO Cocos BA 502,00 115/02 Francisca Clara R. Marinho• FAZENDA MORRINHOS Queimadas BA 192,00 644/90 José Juracy Pereira e outros• FAZENDA LONTRA/SAUDADE Entre Rios BA 1.377,33 95/96-N Copener Florestal

LTDA• FAZENDA KAYBI Ubaíra BA 5,00 117/94-N Washington L. Soares Ribeiro• RPPN AGDA Pojuca BA 13,39 169/01 Agda Golbert• ADILIA PARAGUAÇU BATISTA Mucugê BA 70,00 88/02 Marcia Regina Batista

Azevedo e outros• FAZENDA ITACIRA Itapebi BA 100,00 721/91 Waldomiro Fernandes de Melo• FAZENDA BOA VISTA Malhada BA 1.700,00 88/98-N Paulo Laranjeira Moura e

outros• FAZENDA SOSSEGO Uruçuca BA 4,70 13/99-N Eckart Robert Dross Alvarez• FAZENDA PÉ DE SERRA Ibotirama BA 1.259,20 60/92-N Renato do Vale Dourado• FAZENDA BOA VISTA Malhada BA 2.000,00 133/97-N Nelmo Silva Oliveira

Unidades de Conservação - Internacional

• RESERVAS DA BIOSFERA – art. 41 do SNUC• Conceito: é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada,

participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações.

• Constituição – art. 21, § 1º e 2º - podem ser uma ou mais áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza; uma ou várias zonas de amortecimento; ou uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos.

• Pode ser constituída por áreas de domínio público ou privado• Conselho Deliberativo – formado por representantes da instituições

públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente• Reconhecida pelo Programa Intergovernamental – O Homem e a Biosfera –

MAB da Unesco

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão• Art. 22 do SNUC • A criação de uma unidade de conservação

deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme dispuser em regulamento

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

• Art. 22 do SNUC - § 4º

• Exceção: a criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o art. 22, § 2º

• Art. 22 do SNUC - § 5º

• Possibilidade de transformação de unidades de uso sustentável e de proteção integral

• Procedimento de consulta pública

• Art. 22 do SNUC - §6º• Possibilidade de ampliação dos limites de

uma unidade de conservação• Art. 22 § 7º • Desafetação ou redução dos limites de

uma unidade de conservação só pode ser feito mediante lei específica

• Art. 23 – posse e uso das Ucs será feita por meio de contrato de concessão de uso

• Regras para o uso:§ 2º do art. 23

• Art. 25 – zona de amortecimento e corredores ecológicos

• Exceção: APA e RPPN

• Art. 26 – gestão integrada em conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas

• Art. 27 e 28 – gestão conforme o plano de manejo

• Art. 29– as UCs de Proteção Integral deverão ter um Conselho Consultivo.

• Art. 30 – As UCs podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade.

• Art. 31– proibição de introdução de espécies não autóctones nas UCs.

• Verificação dos Planos de Manejo e regulamento – RDS, RESEX, APA, FLONA.

• Art. 32 – regulamenta a pesquisa científica.

• Art. 35 – recursos obtidos pelas unidades de proteção integral devem ser aplicados de acordo com os critérios estabelecidos neste artigo

• Art. 36 – licenciamentos de atividades com significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de UCs do grupo de Proteção Integral.

• Montante não pode ser inferior a 0,5% dos custos previstos para a implantação do empreendimento.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – compensação ambiental

• ADI 3378/DF rel. Min. Carlos Britto. 9.4.2008

• O valor da compensação ambiental vai ser fixado pelo órgão ambiental competente mediante o montante compatível e proporcional ao grau de impacto ambiental do empreendimento.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão• Art. 45 – Cálculo das indenizações referentes á

regularização fundiária das UC’s

• Excluem-se:• As espécies arbóreas declaradas imunes de

corte• Expectativas de ganho e lucro cessante• O resultado de cálculo efetuado mediante a

operação de juros compostos• Áreas que não tenham prova de domínio

inequívoca e anterior a criação da unidade.

• Art. 46 – Instalação de redes de saneamento (água, esgoto, energia) e infra-estrutura urbana em geral em UCs.

• Prévia aprovação do órgão responsável por sua administração

• Elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências.

• Art. 49 – área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona rural, para os efeitos desta legais.

• Art. 49 – Parágrafo Único • Zona de amortecimento não pode ser

transformada em zona urbana.

• Art. 55 – reavaliação das categorias de UCs com a nova legislação.

• Prazo – 2 anos • Definir sua destinação com base nas

categorias

• Constam hoje no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação 390 unidade(s) de conservação validadas pelos órgãos gestores, sendo 293 sob gestão federal, 88 unidade(s) estadual(is) e 9 unidades municipal(is). Existem outras unidades de conservação em processo de validação

Espaços Especialmente Protegidos - conceito São áreas geográficas públicas ou privadas dotadas...

Documents

Transcript of Espaços Especialmente Protegidos - conceito São áreas geográficas públicas ou privadas dotadas...

Tecido Muscular. O tecido muscular é constituído por células alongadas, altamente especializadas e dotadas de capacidade contrátil, denominadas fibras.

Zanella, A. Arte(s), Tecnologia(s), Cidade(s)-Processos de Sujeição e Resistências Inventivas.

29 de outubro de 2009. OBJETIVOS GERAIS Assistir, no domicílio, pacientes de baixa complexidade hospitalizados ou em PS, que requeiram cuidados acima.

Sujeição passiva do permissionário / cessionário de serviços públicos no crime de desacato

TAURUS GLEIT-A-30 - innotech.at · olhais de sujeição dianteiros do cinto de sujeição. ... Por motivos de segurança aconselha-se de forma geral o uso dos sistemas de sujeição

DO SUJEITO À SUJEIÇÃO: APONTAMENTOS REFLEXIVOS À ...

A Sujeição Das Mulheres (1)

SUJEIÇÃO PASSIVA NO IPI: PRINCÍPIOS, CONTRIBUINTES E ...

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA€¦ · serviços do Sistema Único de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade

Controladores Controladores Sistema Completo de Controle e ... · Projetos que requeiram o controle de ... Programas de gerenciamento baseados em nuvem para ... Aplicativo amigável

Laboratório Remoto para Monitorização e Controlo baseado ... · MATLAB/Simulink e do LabVIEW. ... desenvolver competências que requeiram o uso intensivo de laboratórios através

TAURUS GLEIT-V-20 - innotech.at · O uso do produto Innotech apenas é permitido depois de ter lido ... dor do deslizador e os olhais de sujeição dianteiros do cinto de sujeição

Tortura Sujeição e Flagelo Nos Relevos Assrios - (Torture, Subjugation and Scourge in Assyrian Reliefs)

Misse-CrIme, SujeIto e SujeIção CrImInal

Estatuto do Administrador da Insolvênciaviginti.datajuris.pt/pdfs/codigos/eai.pdf · se de um processo em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais

Organizações internacionais e suas manifestações dotadas ... · internacional, acompanhada do desenvolvimento e multiplicação das organizações internacionais. São fenômenos

Lei de Ordenamento Territorial - Prefeitura de Joinville · devam ser protegidas e/ou requeiram um regime de ocupação especialmente adaptado a cada caso, ... Coeficiente de Aproveitamento

Futuro em perspectiva - ultra.com.br · prestadoras de serviços de logística integrada no Brasil, com transporte, armazenagem e distribuição de granéis que requeiram manuseio

Alimentação: poder ou sujeição?

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA