ESCOLA DE FORMAÇÃO FÉ, POLÍTICA E TRABALHODIOCESE DE CAXIAS DO SUL

Pedrinho Guareschi

18 de maio de 2013 - Caxias do Sul

CURSO FÉ E POLÍTICA

Mídia, Educação e Cidadania 

Roteiro

• Uma sensibilização para a mídia• O papel da mídia na sociedade• Mídia e Democracia• Mídia e Política• Mídia e Ética• Mídia e Comunicação: Ética do Discurso• Comunicação: mídia, ética, política,

democracia e cidadania

Tendências Globais da Mídia:

• Globalização

• Concentração

• Diversificação

• Desregulamentação

Quatro afirmações sobre mídia:

• A mídia constrói a realidade

• A mídia com valores

• A mídia monta a agenda de alienação

• A mídia constrói nossa subjetividade

Transformação do Cotidiano

• Mudança na distância

• Mudança no espaço = ciberespaço

• Mudança no tempo dataholics CRONOFAGIA

• Novos sentidos de “público” e “privado”

• Sociedade midiada e cultura midiada

Diferentes concepções de Ser Humano

• Ser Humano como indivíduo

• Ser Humano como “peça da máquina”

• Ser Humano como “pessoa=relação”

Cosmovisões

Dimensões

Individualista - liberal

Comunitário - solidária

Totalitário – massificadora

Visões de ser humano

Individuo Pessoa = Relação “Peça da máquina”

FilosofiasValores

Liberalismo(Psicologismo)

PersonalismoSolidarismo

Totalitarismo(Sociologismo)

Movimentos históricos

Capitalismo liberal

“Comunidade” FascismoNazismo

Segurança nacional

ComportamentosRelações

IndividualismoCompetitividade

SolidariedadePartilha

MassificaçãoAnonimatoBurocracia

Forças Históricas contemporâneas

Diferentes Concepções de Liberdade

• Liberdade como Liberalismo

• Liberdade como Igualitarismo

• Liberdade como “relação”

Democracia: Cinco Princípios

• Igualdade

• Diversidade

• Participação

• Solidariedade

• Liberdade– (Herbert de Souza – Betinho – Conferência

de Copenhagen)

Axioma ético

• “Devemos lutar pela igualdade, sempre que a diferença nos inferioriza; mas devemos lutar pela diferença, sempre que a igualdade nos descaracteriza”

Boaventura Sousa Santos

Forum Social Mundial - Porto Alegre, janeiro 2002

Cidadania• Cidadania – Política – Democracia

• Cidadania como participaçãoa) No Planejamentob) Na Execuçãoc) Nos Resultados

• Cidadania como Participação no Planejamento da Cidade

Democracia “Participativa”

• Plebiscitos e referenduns – Constituição de 1988

• Conferências nacional, estaduais e municipais

• Conselhos nacional, estaduais e municipais

Política --Arendt

• Trabalho=labor; obra=fabricação; ação=discurso

• A Pólis grega e a Civitas romana

• “O que distingue o convívio dos homens na polis de todas as outras formas de convívio humano que eram bem conhecidas dos gregos, era a liberdade” (2012, p.47)

Política - Arendt

• “Ser livre e viver numa polis eram ... a mesma e única coisa” (Idem)

• “O sentido da coisa política (não seu objetivo) é os homens terem relações entre si em liberdade, para além da força, da coação e do domínio...regulamentavam todos os assuntos por meio da conversa mútua e do convencimento recíproco” (2012, p.48)

Política Arendt

• “A coisa política se centra em torno da liberdade, entendida negativamente com o não-ser-dominado e não-dominar; e, positivamente, como um espaço que só pode ser produzido por muitos... Sem esses outros, que são meus iguais, não existe liberdade alguma” (2012, p. 48)

Política - Arendt

• Para Arendt, há uma relação intrínseca entre política, liberdade e comunicação=discurso.

• “...isonomia é, antes de mais nada, liberdade de falar e como tal o mesmo que isegoria ... O falar na forma de ordenar, e ouvir na forma de obedecer não eram avaliados como falar e ouvir originais; não era uma conversa livre ... Mas sim comprometida por um fazer que pressupunha o forçar e o ser forçado” (idem)

• Escravos eram aneu logou, sem palavra.

Ética

1. Fundamentos da Ética

- Paradigma da Lei Natural

- Paradigma da Lei Positiva

- Ética como instância crítica– Dimensão da crítica– Dimensão da relação

2. Ética e Concepção de Ser Humano

A ética da alteridade

• O outro como fundamento da ética

• Dialética monológica

• Analética dialógica

Ética do Discurso

• Pressupostos da fala normal– Ato locutório: dizer algo– Ato ilocutório: realizar uma ação pelo fato de

dizer algo– Ato perlocutório: causar algo mediante o que

se faz ao dizer algo

Ética do Discurso

• Pressupostos da argumentação:

• “O discurso é metodicamente intranscendível. Eu posso me recusar a pensar ou discutir isto ou aquilo, mas não posso me recusara pensar em geral, assim como eu posso me recusar a falar sobre isso ou aquilo, mas não posso me recusara falar. Isso tornaria a vida simplesmente impossível! (Javier Herrero)

Ética do Discurso

• “Ética é uma instância crítica do dever ser das relações humanas, ao qual se chega através da ação comunicativa”

(Dos Anjos)

Ética do Discurso

• Pressupostos da fala normal– Ato locutório: dizer algo– Ato ilocutório: realizar uma ação pelo fato de

dizer algo– Ato perlocutório: causar algo mediante o que

se faz ao dizer algo

Extensão ou Comunicação

• - Trajetória de Paulo Freire• - O saber dos camponeses: “não há saber

mais ou saber menos; há saberes diferentes”

• - O que está implícito no ato da fala• - A hierarquização dos saberes• - Pressupostos do diálogo: respeito ao

saber do outro e não tomar posição definida.

Livros que têm no título a palavra “Pedagogia”

1. 1970c. Pedagogy of the Oppressed. Translated by Myra Bergman Ramos. New York: Seabury.

2. 1983. Pedagogy in Process: The Letters to Guinea-Bissau. Translated by Carman St. John Hunter. New York: Continuum.

3. 1997b. Pedagogy of the Heart. Translated by Donaldo Macedo and Alexandre Oliveira. New York: Continuum.

4. 1993. Pedagogy of the City. Edited by D. Macedo. New York: Continuum.

5. 1994. Pedagogy of Hope: Reliving the Pedagogy of the Oppressed. Edited by R. R. Barr. New York: Continuum.

6. 1989 With Antonio Faundez. Learning to Question: A Pedagogy of Liberation. New York: Continuum. (Pedagogia da Pergunta)

7. 1997a. Pedagogia da Autonomia. Saberes necessários à prática educativa. Rio de Janeiro: Paz e Terra. (Translated as Pedagogy of Freedom)

8. 2000 Pedagogia da Indignação. São Paulo: Ed. UNESP.

9. 1974 Pädagogik der Solidarität. Wuppertal: Peter_Hammer Verlad, 1974

10. 2001 Pedagogia dos sonhos possíveis. S.Paulo: Ed. UNESP.

11. 2005 Pedagogia da Tolerância. S.Paulo: Editora UNESP.

12. 1987 With Ira Shor A pedagogy for liberation. Hadley: Bergin & Garvey.

13. 1987 With Moacir Gadotti: Pedagogia: diálogo e conflito. S. Paulo: Cortez.

Criança e Consumo: onde a questão?

• Não há igualdade de posições: a criança não tem capacidade de discernir

• Coerção exercida sobre os componentes do diálogo

• Incapacidade da criança de distinguir entre o comercial e outro tipo de comunicação

• A busca de lucro abusando da fragilidade psicológica da criança

Leis da Imitação (Tarde)

• Dá-se de cima para baixo

• Dá-se de fora para dentro

• É em geral inconsciente, ou semi-consciente

Sugestão, Autossugestão

• Um ato psicológico automático, no qual não intervém a iniciativa nem o querer das pessoas, às quais se inspira uma ideia por métodos quase hipnóticos.

Persuasão

• É uma insistência sobre a sensibilidade, que é atacada por uma série de motivações afetivas, às vezes conscientes, mas pouco lógicas, mesmo quando se apresentam como razões.

Pressão Moral

• Processo pelo qual se leva alguém a fazer algo apelando para o sentimento de culpa. Por exemplo, no dia das mães se anuncia um produto nesses termos: “Você não será um bom filho se no dia das mães não apertar a mão de sua mãe e não deixar nela um relógio...”

Percepção subliminar

• É a publicidade feita com mensagens que estão abaixo da percepção consciente das pessoas. Apesar de ser proibida em peças publicitárias, ela acontece através de painéis de propagada colocados em estradas e locais visíveis. Vemos, mas não nos damos conta de que os vemos.

Baran e Sweezy:

• “A aspiração a status e o esnobismo, a discriminação racial e sexual, o egoísmo e a carência de contato, a inveja, a cobiça, a avareza e a ausência de escrúpulos – nenhuma dessas atitudes é criada pela publicidade, mas todas são usadas e articuladas por ela.”

A dinâmica conflitiva da sociedade

Ação

AÇÃO/

PRÁTICA

AÇÃO POSITIVA/

ATIVA

AÇÃO NEGATIVA/

PASSIVA

EFEITO FINAL:

1- FAZER = algo acontece

2- IMPEDIR = nada acontece

3- PERMITIR = algo acontece

4- OMITIR-SE = nada acontece

IDEOLOGIA

Eixos e Campos

1º Eixo:

2º Eixo:

Positivo

Negativo

Estático Dinâmico

Produção, reprodução e Transformação da subjetividade

Cosmovisões

Filosofias

Aparelhos de dominação

Modos e estratégias de dominação

Matriz comportamental – behaviorista (dos condicionamentos: Skinner)

O que ensina

O que aprende

Condicionamentos

Positivo (+)

Negativo (-)

Matriz Pedagógica Dialógico-Libertadora

Piaget:

•Esquema lógico (cognitivo, mental) construído através dos processos de assimilação e acomodação.

•Aprender é: a superação qualitativa do esquema lógico anterior.

Pressupostos da matriz comportamental

• O educando é objeto:“Podemos fazer dos outros santos ou

pecadores; depende do estímulo”(Skinner)

• Ensina-se dando respostas: educação bancária

• É uma prática autoritária

Pressupostos da matriz comportamental

• O educando é objeto:“Podemos fazer dos outros santos ou

pecadores; depende do estímulo”(Skinner)

• Ensina-se dando respostas: educação bancária

• É uma prática autoritária

Pressupostos da matriz dialógica

1. A pessoa aprende;

2. Ensina-se fazendo a pergunta que desequilibra;

3. “Não há saber mais ou saber menos; há saberes diferentes” (Paulo Freire);

4. Todo “erro” é lógico;

5. “Toda a ação educativa é uma ação pascal” (Paulo Freire);

6. É uma prática libertadora.

Pressupostos da educação libertadora

• As “relações” como matéria prima da educação;• “Ninguém ensina nada a ninguém: aprendemos

juntos” (Paulo Freire);• “Ninguém ensina nada a ninguém: deixamos um

pedaço de nós mesmos com as pessoas com quem entramos em contato” (Paulo Freire);

• O “conteúdo” mais importante da educação é a “prática” (pedagógica, dialética) que exercitamos.

Diferentes lógicas

• Lógica da identidade: nada pode ser e não ser ao mesmo tempo –

• Lógica da Dialética: presença do “Outro” - tudo possui sua contradição

• Lógica da Analética: o “Outro” visto não como “diferente”, mas como “distinto”

Artigo 221

Art. 221 A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I- preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II- promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;III- Regionalização da produção cultural, artística e

jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;IV- Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da

família.

Cidadania

• Cidadania – Política – Democracia

• Cidadania como participaçãoa) No Planejamentob) Na Execuçãoc) Nos Resultados

• Cidadania como Participação no Planejamento da Cidade

Ser Humano e comunicação

• Paulo Freire: O ser humano se constitui ao dizer a palavra, manifestar a opinião, apresentar seu projeto

• Gregos: só era cidadão quem apresentasse o projeto, quem falasse

A mídia no Brasil

• Ausência de regulamentação (ADI dos advogados –Fábio Konder Comparato)

• Inexistência de Direito de Resposta

• Não regulamentação dos Conselhos

• A questão da Propaganda para Crianças

ADI 4475

• Ação subscrita no STF por Fábio KIonder Comparato e Georgio Tomelim

• Pede que se declare “a omissão inconstitucional do Congrego Nacional em legislar sobre as matérias dos artigos 5o.inciso V; 220, § 3,II; 220,§ 5; 211; 222 § 3 da Constituição Federal. Que seja providenciada, conforme arts.152ss da Câmara e arts 336ss do Senado a devida legislação sobre o assunto.

Direito de Resposta–Art.5, inciso V

• Dos direitos e Garantias Fundamentais: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

• A lei n.5250, de 1967, foi revogada pela Constituição de 1988, como julgou o STF a 19 de abril de 2009. Ficamos sem nada.

Art. 221

• Há uma omissão legislativa inconstitucional em regular os princípios declarados nesse artigo, no tocante à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão. As emissoras se servem, para suas transmissões, de um espaço público, espaço pertencente ao povo. E res publica, res populi.

• O referente à educação veremos a seguir.

Artigo 224

• Não foi sugestão da 1a. Conferência, mas proposta de 11 entidades e 5 partidos já na discussão da Constituinte.

• Segue a política da FCC: Federal Communication Commission dos EE.UU.

• Em 1991, foi sancionada a Lei n.8389, instituindo o Conselho de Comunicação Social (CCS)

• O Conselho foi instalado em 2002 e não funciona desde dezembro de 2006. Foi reinstalado em 2012

Sugestão de um exercício de leitura crítica

Quatro passos:

• Do que você mais gostou - não gostou ?

• Com que você concorda - discorda?

• Como você faria?

• Dramatização do episódio

“Assumir a voz do outro é ter consciência ética”

Enrique Drussel

“O termômetro da democracia numa sociedade é o termômetro da democracia na comunicação”

Herbert de Souza

(Betinho)

Os filtros da Mídia

• A mídia tem “donos”

• O condicionamento da publicidade

• A seleção e combinação das notícias

• A impossibilidade de neutralidade

• As pressões dos grupos organizados

Mídia e subjetividade

• Novos sentidos de distância, espaço e tempo

• Cronofagia e dataholics

• Consciência que leva à liberdade e à responsabilidade

Sugestão de um exercício de leitura crítica

Quatro passos:

• Do que você mais gostou - não gostou ?

• Com que você concorda - discorda?

• Como você faria?

• Dramatização do episódio

Cidadania

• Cidadania – Política – Democracia

• Cidadania como participaçãoa) No Planejamentob) Na Execuçãoc) Nos Resultados

• Cidadania como Participação no Planejamento da Cidade

“Assumir a voz do outro é ter consciência ética”

Enrique Drussel

“O termômetro que mede a democracia numa sociedade é o

mesmo que mede a participação da população na comunicação”

Herbert de Souza

(Betinho)

Mídia e subjetividade

• Novos sentidos de distância, espaço e tempo

• Cronofagia e dataholics

• Consciência que leva à liberdade e à responsabilidade

Artigo 220Artigo 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação,

sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta constituição.

§ 1º- Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado no art. 5º, IV,V,X,XIII e XIV.

§ 2º- É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.§ 3º- Compete à lei federal:I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar

sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em sua apresentação se mostre inadequadas;

II- estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no artigo 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 5º- Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Artigo 221

Art. 221 A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I- preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II- promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;III- Regionalização da produção cultural, artística e

jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;IV- Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da

família.

Artigo 222Artigo 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e

imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tentam sede no País.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

§3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.(Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 28/05/2002).

§ 4º A lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 28/05/2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao congresso Nacional. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 28/05/2002).

Artigo 223

Art. 223 Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observando o princípio de complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64 §§ 2º e 4º a contar do recebimento da mensagem. [1]

§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo dois quintos do congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

[1] O artigo 64, §§ 2º e 4º citados no parágrafo acima afirma que o República da República poderá pedir urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa. Não havendo manifestação da Câmara e do Senado, cada qual, sucessivamente, em até 45 dias, a proposição será incluída na ordem do dia, à frente de outros assuntos.

Artigo 224

Art. 224 Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Cabeças de Rede

Globo (Marinho)

23 veículos

BAND (Saad)

18 veículos

Rede TV 5 veículos SBT

(Abravanel)9 veículos

Record (Gadret)

39 veículos

Fonte: Projeto Donos da Mídia – 2002, Epcom – Instituto de Estudos e Pesquisas emComunicação – e Ministério das Comunicações – Siscom.

Grupos Afiliados

SBT (Abravanel)47 grupos

180 veículos

Rede TV 12 grupos37veículosBAND (Saad)

34 grupos128 veículos

Globo (Marinho)30 grupos

204 veículos

Record (Gadret)

28 grupos105 veículos

Fonte: Projeto Donos da Mídia – 2002, Epcom – Instituto de Estudos e Pesquisas emComunicação – e Ministério das Comunicações – Siscom.

AUDIÊNCIA

Globo54%

SBT23%

Record8%

Outras9%

Rede TV2%

BAND4%

Fonte: Projeto Donos da Mídia – 2002, Epcom – Instituto de Estudos e Pesquisas emComunicação – e Ministério das Comunicações – Siscom.

MERCADO DE TV

Globo US$ 1,59 bi

53%

SBT US$ 600 mi

20%Record US$ 240 mi

8%

Outras US$ 120 mi

4%

Rede TV US$ 150 mi

5%

BAND US$ 300 mi

10%

Fonte: Projeto Donos da Mídia – 2002, Epcom – Instituto de Estudos e Pesquisas emComunicação – e Ministério das Comunicações – Siscom.

Concessões de TV no RS

ULBRA4%

Fundação Universidade de

Passo Fundo4%

UNISINOS4%

Televisão Guaiba (Ribeiro)

4%

RBS (Sirotsky)48%

Record (Gradret)

16%

SBT (Abravanel)4%

Fundação Municipal de

Artes de Montengro

4%

Cachoeira do Sul4%

BAND (Saad)4%

TVE4%

Dados extraídos do Ministério das Comunicações –2004

Tvs comerciais do Rio Grande do Sul

RBS (Sirotsky)12

64%

Televisão Guaiba (Ribeiro) 1

5%

Record (Gradret)4

21%

SBT (Abravanel)1

5%

BAND (Saad)1

5%

Dados extraídos do Ministério das Comunicações –2004

Rádios Comerciais de Porto Alegre

BAND (Saad)13%

Guaíba (Ribeiro)17%

Fundação Paiva Netto (Netto/

Oliveira/ Souza)13%

Rádio Poa FM (Negrão)

4%

RBS (Sirotsky)36%

Record (Gadret)17%

Dados extraídos do Ministério das Comunicações –2004