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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.44, n.74 p.685-705, jul./dez.2006
EMENTÁRIOÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO
As ementas, no texto, obedecem à ordem alfabética dos títulos e subtítulos
A
AÇÃO - v. tb. DANO MORAL .............................................................................. 393Anulatória ................................................................................................ 393
Auto de infração / Contratação de trabalhadores temporários/ FraudeDébito fiscal / Regularidade da autuação
Civil pública ............................................................................................ 394Contratação ilícita / Prestação de serviços / TerceirizaçãoLegitimidade ativa do MPT / Direitos difusos e coletivosMPT / Atuação administrativa
Declaratória ............................................................................................. 395Natureza / Objetivo
De cumprimento ..................................................................................... 395Desistência / Ausência de vício de consentimento /SubsistênciaDesvirtuamento dos objetivos / Abuso do direito de ação /Litigância de má-féHonorários advocatícios / Substituição processualLegitimidade ativa do sindicato / Substituição processualNatureza jurídicaTaxa assistencial
Monitória ................................................................................................. 399Competência da Justiça do Trabalho / Natureza da relaçãoContribuição sindical / Prova
Rescisória ............................................................................................... 401Erro de fatoSentença normativa / PossibilidadeViolação literal de lei
ACIDENTE DO TRABALHO - v. tb. COISA JULGADA - COMPETÊNCIA -DANO MORAL - VIGILANTE ............................................................................... 402
Acidente de trajeto / Indenização por danos / ResponsabilidadeCompetência residual / Marco divisorDano moral e material / ReparaçãoDano moral e material / Responsabilidade subjetivaDanos morais / Lucros cessantes / ReparaçãoDurante a prestação de serviço / Trabalhador autônomo /ResponsabilidadeEstabilidade provisória / Extinção da atividade empresarial /ReintegraçãoEstabilidade provisória / Extinção do estabelecimentoIndenização / Acordo / Quitação pelo extinto contrato de trabalho
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Indenização por danos / Benefício previdenciário / CumulaçãoIndenização por danos morais e materiais / Prescrição aplicávelReparação civil e previdenciária / Cumulação / PossibilidadeResponsabilização do empregador / Desvio de função
ACORDO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA .............................................................................................. 414
Atraso no pagamento da primeira parcela / Aplicação de multaCoisa julgadaMulta / Prazo / QuitaçãoMulta moratória / Obrigação de fazerPagamento mensal de parcelas / Vencimento / Feriado / Prorrogaçãopara o dia útil subseqüenteRecusa de uma das partes / Impossibilidade de homologaçãoColetivo ................................................................................................... 416
Majoração do adicional noturno e desconsideração da horaficta
ACÚMULO DE FUNÇÃO - v. tb. VENDEDOR.................................................... 417Horas extras / Adicional de 50% / Impossibilidade
ADICIONAL ......................................................................................................... 417De insalubridade .................................................................................... 417
Agentes biológicos / Lida com gado sadio / Não-caracterizaçãoAtividade de vaqueiroBase de cálculoLixo urbanoSalário profissional, convencioonal e base mensal
De periculosidade .................................................................................. 419Base de cálculo / Convenção coletiva / ValidadeInflamáveis / Piloto de avião
De risco ................................................................................................... 420Cabimento
De transferência ..................................................................................... 420Liberalidade da empresa / Incorporação ao salário
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - v. tb. APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ...... 420Anistia / Readmissão / Ato discricionárioAutarquia federal / Negociação coletiva / ImpossibilidadeContratação sem concurso / Responsabilidade do prefeito municipalContrato administrativo / Competência da Justiça do TrabalhoContrato administrativo nulo / Depósito do FGTSEmpregado público readmitido / Lei de anistia / Nulidade dareadmissão / Verbas trabalhistas devidasPrincípio da legalidade / Cumprimento das normas municipaisReenquadramento em nova função / Concurso público / Aprovação/ Expectativa de direitoTerceirização / Princípio da isonomia
ADVOGADO ........................................................................................................ 423Capacidade processual
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Empregado / Sociedade de economia mista / Jornada de trabalhoResponsabilidade civil perante seus constituintes / Ausência deinterposição de recurso cabível / Indenização por danos morais emateriaisSuspenso / Representação
AGRAVO - v. tb. EMBARGOS - EXECUÇÃO ..................................................... 425De instrumento ....................................................................................... 425
Agravo de petição / Erro de cálculo / ProvaDe petição ............................................................................................... 425
Ausência de pressupostos recursaisMulta / Título executivo extrajudicial / Negociação coletivaRequisitos / Inexistência de garantia da execuçãoSentença de liqüidação / IrrecorribilidadeSigilo fiscal
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .................................................................................. 427PenhoraVeículo apreendido pelo credor fiduciário / Impedimento judicial /Juízo trabalhista
ALTERAÇÃO CONTRATUAL ............................................................................. 428Plano de assistência médica / Aplicação aos contratos em vigorPlano de saúde / Direito adquirido
APOSENTADORIA - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO -SEGURO DE VIDA .............................................................................................. 429
Alteração voluntária de plano / EfeitosEmpregada da SUDECAP / Adicional de 40% sobre o saldo do FGTSEspecial ................................................................................................... 429
Atraso no fornecimento de formulários pela empregadora /Indenização por danos morais
Espontânea ............................................................................................. 430Continuidade da prestação de serviços / Administraçãopública / Concurso / DesnecessidadeContinuidade do contrato de trabalho
Por invalidez ........................................................................................... 430Suspensão do contrato / Efeitos
ARREMATAÇÃO - v. tb. COMPETÊNCIA .......................................................... 431Lanço vil / Não-configuraçãoPelo credor / NulidadePelo credor / PossibilidadeResponsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre oimóvel
ARRESTO ........................................................................................................... 432Preferência para recebimento do crédito
ASSÉDIO ............................................................................................................. 432Moral ........................................................................................................ 432
Configuração / IndenizaçãoLimitação do uso das instalações sanitárias / Dano /Indenização
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Sexual ...................................................................................................... 434Dificuldade de comprovação / Indenização por danos morais
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ............................................................................... 434Taxas e emolumentos cartoriais / Limites
ASTREINTES ...................................................................................................... 435Limitação de valor
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL ........................................................... 435Alimentação e moradia fornecidas pelo clube / Natureza jurídicaindenizatóriaCláusula penal / Rescisão antecipadaConcentração / Horas extras / InexistênciaContrato de cessão do direito de imagem / Fraude / Natureza salarialda parcelaDireito de arena / Natureza jurídica
ATO PROCESSUAL ............................................................................................ 436Registro equivocado da data de realização da audiência / Sistemade informática
AUDIÊNCIA INAUGURAL ................................................................................... 436Audiência do reclamante / Arquivamento da ação / Declaração depobreza
AUTO DE INFRAÇÃO - v. tb. AÇÃO - FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO .......... 437Desconstituição / Fato esporádicoLavrado em local diverso da inspeção / Motivo não-justificadoNulidade /Músico estrangeiroPresunção de legitimidade e veracidadeSuposta irregularidade do empregador / Presunção de boa-fé
AVISO PRÉVIO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESCISÃODO CONTRATO DE TRABALHO ........................................................................ 438
Indenizado / Prescrição
B
BANCÁRIO - v. tb. FALÊNCIA - TERCEIRIZAÇÃO ............................................ 439Abono / Assiduidade / Ausência consentida / Banco do BrasilAdministradora de cartões de crédito / Enquadramento sindicalBanco do Brasil / Plano de aposentadoria incentivado / AdesãoCaracterização / Horas extrasCargo de confiança / CaracterizaçãoCargo de confiança / Equiparação salarialGratificação de função / CompensaçãoGratificação de função / SupressãoInstituição financeira / Correspondente bancário / Grupo econômico/ EquiparaçãoOperador de telemarketing / Enquadramento sindical
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C
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - v. tb. AGRAVO - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - PRECLUSÃO ..................................................................... 442
Erro material / Inocorrência da preclusãoFGTS / Reflexos sobre reflexosImpugnação / Petição apócrifaImpugnação / Prazo
CARTA DE APRESENTAÇÃO ............................................................................ 443Do empregado / Obrigatoriedade
CARTÓRIO - v. tb. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ................................................. 443Empregado de serventia / Vínculo de emprego / Competência daJustiça do TrabalhoEscrevente / Competência material
CITAÇÃO - v. tb. NULIDADE PROCESSUAL ..................................................... 444Impessoal / Processo do TrabalhoNulidade sanávelPessoal / Execução
COISA JULGADA - v. tb. ACORDO .................................................................... 445Acordo judicial / Quitação amplaExtinto contrato de trabalho / Indenização decorrente de acidentedo trabalhoRediscussão da matéria / Ato atentatório à dignidade da Justiça / Multa
COLUSÃO ........................................................................................................... 446Prova / Presunção / Método indutivo
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA .......................................................... 448Intersindical / Custeio / Contribuição prevista em instrumentocoletivo / InvalidadeQuitação ampla e geral pelo extinto contrato de trabalho / EfeitosSubmissão prévia do litígio / Acesso ao Poder JudiciárioTermo de conciliação frustrada / ProvaTransação extrajudicial / Efeitos
COMPETÊNCIA - v. tb. AÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARTÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -HONORÁRIOS - EXECUÇÃO ............................................................................. 450
Em razão da matéria .............................................................................. 450Acidente do trabalho / Danos morais e materiais / IndenizaçãoAdicional por tempo de serviço (qüinqüênio) / MunicípioArrematação / Imissão de posse do imóvelAto administrativo / NulidadeContrato de empreitadaContrato de fornecimento de material / Natureza civilDoença profissional / Ação de reparação de danos / Demandaparalela entre empregadora e seguradoraFase de pré-contrataçãoPlano de saúde privado
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Em razão do lugar .................................................................................. 454Conflito / Regras processuais aplicáveisLocalidade da prestação de serviços
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ................................................... 454Alteração do regulamentoCálculo homologado / RetificaçãoCompetência da Justiça do Trabalho / PrescriçãoDiferenças / Coisa julgadaSuperveniente ao acordo homologado / Alcance / Coisa julgada
CONEXÃO ........................................................................................................... 456Modificação da competência / Inocorrência
CONFISSÃO FICTA - v. tb. EMPREGADOR - PREPOSTO - PROVA ............... 457Ausência injustificada / Atestado médico
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ..................................................... 457Multa administrativa / Dívida ativa da União / AI
CONTRATO DE ARRENDAMENTO ................................................................... 457Índole fraudatória contra execução / Invalidade
CONTRATO DE FRANQUIA ............................................................................... 458Desvirtuamneto / responsabilidade solidária do franqueadorResponsabilidade subsidiária / Analogia com a terceirização de serviços
CONTRATO DE PARCERIA RURAL .................................................................. 459Configuração
CONTRATO DE TRABALHO - v. tb. AÇÃO - APOSENTADORIA -COMPETÊNCIA - DANO MORAL - MANDADO DE SEGURANÇA -PRESCRIÇÃO ..................................................................................................... 460
Atos que antecedem a contratação de empregado / Despesas /ResponsabilidadeDe prestação de serviços / Transporte / Logomarca da empresaimpressa no caminhãoEmpreitada / Montagem de casa pré-fabricada de madeira em kit /AutonomiaEmpreitada / Prescrição aplicável / CivilEmpreitada / Resilição unilateralEstágio / DescaracterizaçãoTreinamento em alojamento da empresa / Relação de empregoDe safra ................................................................................................... 462
CaracterizaçãoPor prazo determinado .......................................................................... 462
Encerramento / Parcelas rescisórias / Atraso no pagamento/ Multa
Por prazo indeterminado ....................................................................... 462Princípio da continuidade da relação de emprego / Flexibilização
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA .................................................................. 463Empregado não-sindicalizado / Autorização
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - v. tb. FALÊNCIA - TRABALHADORRURAL ................................................................................................................. 463
Acordo homologado / Agravo de petição
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Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de empregoAcordo judicial / Inclusão de parcela não-postulada na petição inicial/ PossibilidadeAcordo posterior à sentença de mérito / EfeitosAdesão ao REFIS / Extinção por novaçãoAtualizaçãoAusência de recolhimento pelo empregador / Auxílio-doençaindeferido / reintegraçãoAviso prévio indenizado / Não incidênciaBase de cálculo / Acordo em execução trabalhistaCrédito de terceiro / IntangibilidadeDevedor tributário / Indisponibilidade de bensDo empregado / DiferençaÉpoca própria para pagamento / Multa do art. 475 / CabimentoExecução / Expedição de ofício à Receita FederalExecução / Indisponibilidade de bens e direitos do executadoExecução / Reconhecimento de relação de emprego / IncompetênciaabsolutaFato geradorFGTS mais 40% não depositadoIncidênciaIncidência / AcordoIncidência / Acordo firmado na execuçãoNão reconhecimento de vínculo empregatício / TrabalhadordomésticoOpção pelo SIMPLESParcelamento / Extinção da execuçãoParcelamento / Suspensão da execuçãoRecolhimento / Decisão judicial / Constituição do devedor em mora /Juros e moraRemuneração quitada ao reclamante durante todo o período daprestação de serviçosResponsabilidade de cada parte / Cotas respectivasResponsabilidade do tomador dos serviçosTrabalho autônomo doméstico / Não incidência
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ............................................................................... 473Ação de cobrança / SINDECOFE e Conselho Regional deContabilidadeCobrança / Privilégios da Fazenda PúblicaCobrança / Representatividade da entidade sindicalConstituição do devedor em mora / DesnecessidadeExigibilidadeNatureza jurídica / Prescrição aplicávelPatronal / Empresas optantes pelo SIMPLES / Dispensa derecolhimentoPublicação de editais em jornais de grande circulação / Diário Oficialda União / Impossibilidade
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Registro / Legitimidade para recebimentoRegistro provisórioRural / Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil / CobrançaTitularidade do crédito / Nescessidade de registro junto ao Ministériodo Trabalho
COOPERATIVA - v. tb. PROFESSOR................................................................. 477Motoqueiros / Serviço de entrega / Relação de emprego com otomador / InexistênciaVínculo de emprego
D
DANO MORAL - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - ESPÓLIO -HONORÁRIOS - INDENIZAÇÃO - JUSTA CAUSA ............................................ 478
Ação criminal / AbsolviçãoAjuizamento de ação de consignação em pagamento / NãoconfiguraçãoAssalto / Morte de empregado / Responsabilidade da empresaColetivo / Configuração / Ação civil públicaContrato de trabalho / PrescriçãoDano à imagem / Informativo sindical / Livre manifestação dopensamento / Direito de respostaDispensa imotivada de vários empregados / Suspeita / Atos deimprobidadeIndenização / Fotomontagem pornográficaIndenização / Prescrição aplicávelLegitimidade passiva do alegado proprietário / Irregular constituiçãoda empresaRescisão do contrato de trabalho / ConfiguraçãoRevista / Proteção à intimidade do empregadoSeguros privados / Fixação do valor
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ........................................................................... 483Irrecorribilidade
DEFESA ............................................................................................................... 484Oral e escrita / Momento processual
DEPOSITÁRIO INFIEL - v. tb. HABEAS CORPUS ............................................ 484Prisão civil / Descabimento quando negado o encargo
DEPÓSITO RECURSAL - v. tb. RECURSO ....................................................... 484Conselhos regionais / Não isençãoInexigência / Autos de infração / Lide entre empresa e União FederalNão isenção / DeserçãoPrévio / Liberação
DESVIO DE FUNÇÃO ......................................................................................... 485Agente de campo / Dedetizador
DIGITADOR ......................................................................................................... 486Call Center - Equiparação / ImpossibilidadeIntervalo intrajornada
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DIRIGENTE SINDICAL ....................................................................................... 487Inquérito para apuração de falta grave / ImprocedênciaLiberação para exercício da função
E
EMBARGOS - v. tb. PENHORA .......................................................................... 488À arrematação ........................................................................................ 488
Alegação de impenhorabilidade de bem / Inviabilidade /Preclusão
À execução ............................................................................................. 488PrazoSeguro / Indenização / Invalidez permanente
De terceiro ............................................................................................... 489Coisa julgada material / não configuraçãoCoisa julgada X Eficácia reflexa / Cônjuge meeiraCônjuge meeiroPenhora no rosto dos autos do processo de inventário /Direito de representaçãoPossibilidade de manejo de forma preventivaPrazo para oposiçãoPrincípio da fungibilidadeUnião estável / Meação
EMPREGADO DOMÉSTICO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ....... 492Gestante / Indenização correspondente ao salário-maternidadePrescrição qüinqüenal / AplicaçãoRecolhimento do FGTS / Faculdade do empregadorRelação de emprego / Ônus da prova
EMPREGADOR ................................................................................................... 493Pessoa física / Justiça gratuitaPessoa física / Preposto / Regularidade da representação /Confissão ficta / Não reconhecimentoRural / Preposto / Condição de empregado / Desnecessidade
ENGENHEIRO ..................................................................................................... 494Salário profissional / VinculaçãoProcesso de seleção / Fase detreinamento / Vinculação ao edital
ENTIDADE DESPORTIVA PROFISSIONAL ...................................................... 494Presidente de clube / Sócio / Responsabilidade solidária
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - v. tb. BANCÁRIO ................................................ 495Identidade de função X Identidade de tarefasInterrupção no contrato de trabalho / Afastamento por doençaVantagem obtida pelo paradigma mediante via judicial
ESPÓLIO ............................................................................................................. 496Dano moral / Legitimidade ad causamIrregularidade de representação / Retificação / Danos moraisLegitimidade ad causam
ESTABILIDADE - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - GESTANTE ................... 498
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Decenal .................................................................................................... 498Regime do FGTS para os empregados estáveis à época dapromulgação da CRF/88 / Efeitos / Direito adquirido
Provisória ................................................................................................ 498CIPA / Renúncia / PossibilidadeConselheiro de cooperativa / Previsão legalSuplente do conselho fiscal do sindicato / Nulidade dedispensa injusta
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - v. tb. EXECUÇÃO .............................. 499CabimentoRejeição / Descisão interlocutória, não recorrível de imediato
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ ............................................................... 500Inimizade capitalInteresse no julgamento da causa
EXECUÇÃO - v. t b . AGRAVO - C ITAÇÃO - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - FALÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - PENHORA...... 501
Adjudicação por 50% do preço da avaliação / PossibilidadeAplicação da lei de execução fiscal / Princípios gerais da execuçãode créditos privadosAssunção da marca nde indústria e comércio / Responsabilidadepelo débito trabalhistaAusência de garantia / Embargos não conhecidos / Preclusãoconsumativa / Novos embargos / ImpossibilidadeBem imóvel / RegistroBloqueio de crédito em conta corrente / devido processo legal / RequisitosCitação da empresa devedora na pessoa de não-sócio / ValidadeConcurso de penhoras / Crédito trabalhista X Dívida comumConfusão entre a pessoa do controlador e a do maior devedor dacompanhia / Responsabilidade pelo crédito trabalhistaCredor hipotecário / Ausência de intimação da hasta pública /Nulidade não configuradaExcesso / Respeito à coisa julgadaExtinção / CabimentoFirma individual / Desconsideração da personalidade jurídicaInsucesso da hasta pública / Bens da devedora principal / Execuçãocontra a devedora subsidiária / Possibilidade / Justiça gratuitaMedidas expropriatórias / Bens do cônjuge / Impossibilidade /Ausência de prova da relação conjugal com a executadaNulidade / Cessão de crédito à União Federal pela RFFSA /Subsistência da penhoraObstáculo à efetivação de provimentos judiciais / sanção processualPenhora no rosto dos autos / Embargos de terceiro / CompetênciaResponsabilidade do devedor subsidiárioResponsabilidade subsidiária / Benefício de ordem negadoSócio retirante / ResponsabilidadeFiscal ....................................................................................................... 508
Dívida ativa / Prescrição / Prazo
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Envio de ofício à Receita Federal / Sigilo fiscalExecução de pré-executividade / CabimentoMulta administrativa / CabimentoMulta administrativa / Certidão de inscrição da dívida / Víciode constituiçãoMulta administrativa / Descumprimento de legislaçãotrabalhista / CabimentoMulta administrativa / Descumprimento de legislaçãotrabalhista / PrescriçãoMulta administrativa / FalênciaMulta administrativa / Falta de recolhimento do FGTSMulta administrativa / Fixação do valorMulta administrativa / Parcelamento especialPrescrição / Marco inicialRenúncia tácita / ImpossibilidadeResponsabilização do sócio gerente / Pessoa jurídica dedireito privadoTítulo executivo extrajudicial / Prova da infraçãoUFIR / SELICUtilização do sistema BACEN JUD / PossibilidadeValor inferior a R$10,000,00 / Arquivamento
Provisória ................................................................................................ 514Penhora de direitos federativos / Ação cautelar inominada
F
FALÊNCIA ........................................................................................................... 515Execução / Competência do juízo falimentarExecução / Contribuição previdenciáriaExecução / Responsável solidárioExecução / Responsável subsidiárioExecução / SucessoraExecução / Violação literal a texto de lei / Ação rescisória / ProcedênciaInstituição bancária / Normas coletivas inerentes à categoria dosbancários / InaplicabilidadeMulta administrativa / Execução fiscalMulta administrativa / Execução / ImpossibilidadePagamento de custas
FÉRIAS ................................................................................................................ 519Férias-prêmio / Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistasPrescrição
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ....................................................................... 519Auto de infração / Impugnação / Legitimidade, interesse processuale pedido juridicamente possívelAuto de infração / Pressupostos da relação de empregoLabor em domingos e feriados / Multa administrativa / ReduçãoRepetição da autuação / Bis in idem / afronta ao devido processo legal
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FRAUDE DE EXECUÇÃO .................................................................................. 521Cessão de crédito da RFFSATransferência da propriedade de imóvel rural
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - v. tb.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APOSENTADORIA - CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPREGADODOMÉSTICO - ESTABILIDADE .......................................................................... 521
Expurgos inflacionários / Diferença da multa de 40%Expurgos inflacionários / PrescriçãoJuros / Imposto de renda / Não aplicabilidadeMulta de 40% / Município / Cargo em comissãoPrescrição trintenária
G
GARANTIA DE EMPREGO ................................................................................. 523Empregado reabilitado / resilição contratual / Nulidade
GESTANTE - v. tb. EMPREGADO DOMÉSTICO ............................................... 523Estabilidade provisória / Comunicação ao empregador / ConvençãocoletivaReintegração / Incabível / Incerteza sobre a data da confirmaçãodo estado gravídicoRescisão indireta / Transferência de função / Descumprimento docontrato / Inocorrência
GORJETAS ......................................................................................................... 524Compulsória / Salário comissionadoIntegração / Estimativa
GRATIFICAÇÃO .................................................................................................. 525Liberalidade da empresa / Direito do autorSemestral / Pagamento mensal / Horas extras
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - v. tb. BANCÁRIO .......................................... 525Redução / Prescrição parcial
GRUPO ECONÔMICO - v. tb. PREPOSTO ..................................................... 526CaracterizaçãoSolidariedade / Execução
H
HABEAS CORPUS ............................................................................................. 526Ameaça de prisão do deposiário infiel / SemoventesDepositário infiel / Deteriorização do bem penhorado / Mandado deprisãoOrdem judicial restritiva de saída do país / Sócio estrangeiro
HONORÁRIOS - v. tb. AÇÃO .............................................................................. 527Advocatícios ........................................................................................... 527
Ação anulatória de débito fiscalAusência de prova de contartação
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Competência da Justiça do TrabalhoDe êxitoEm favor da União Federal / Decreto-lei n. 1025/69Execução fiscalIndenização por danos materiaisProfissional liberal / Relação de consumoRelaço de consumo
Periciais ................................................................................................... 531Adiantamento pela empresa / Justiça gratuita / Restituiçãopela UniãoArbitrados na fase de conhecimento / Coisa julgada / JustiçagratuitaJustiça gratuita / Responsabilidade pelo pagamentoNovo arbitramento / ExecuçãoResponsabilidade / Distanciamento dos cálculos / ImpossibilidadeResponsabilidade / Execução
HORAS DE SOBREAVISO ................................................................................. 534Uso do bip ou telefone celular
HORAS EXTRAS - v. tb. ACÚMULO DE FUNÇÃO - ATLETA PROFISSIONALDE FUTEBOL - BANCÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DETRABALHO - SALÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ..... 534
Alteração pelo empregador da jornada contratada / InvalidadeBanco de horas / Acordo individual / InvalidadeBase de cálculo / Integração de diferença salarial deferida emdecisão supervenienteCompensação / Norma coletiva / InterpretaçãoExibição de cartões de ponto / Impugnação / DescabimentoReflexos em repousos semanais remunerados / Nova repercussãoem outras parcelas
HORAS IN ITINERE ............................................................................................ 536Incompatibilidade de horáriosNorma coletiva / Validade
I
IMPOSTO DE RENDA - v. tb. FGTS ................................................................... 537Atualização do débito / Valor brutoExecução / Incompetência da Justiça do TrabalhoExecução perante a Justiça do Trabalho / IncompetênciaResponsabilidade
INDENIZAÇÃO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - ADVOGADO -APOSENTADORIA - ASSÉDIO - SEGURO DE VIDA......................................... 538
Dano / Ausência de inscrição na RAISDano / Perda da qualidade de segurado do INSS / Prova
INTERVALO INTRAJORNADA - v. tb. DIGITADOR - MOTORISTA -TRABALHADOR RURAL..................................................................................... 539
Catadores de laranja / Salário-produção
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Ferroviário / Maquinista / Horas extras / CabimentoHoras extras / Negociação coletivaMaquinistaNão usufruído integralmente / Horas extrasSoma das horas extras à jornada / Impossibilidade
INVENÇÃO .......................................................................................................... 540Invento produzido pelo empregado / Direito à indenização
J
JORNADA DE TRABALHO - v. tb. ADVOGADO - FISCALIZAÇÃO DOTRABALHO.......................................................................................................... 541
Compensação / Horas extrasDescanso semanal remuneradoFuncionamento em domingos e feriadosHora noturna reduzidaMinutos residuais / Tempo à disposiçãoOperador de telecobranças / Jornada reduzida / InaplicabilidadeProrrogação da jornada noturna / Jornada mista
JORNALISTA ...................................................................................................... 543Ausência de elementos configuradores da profissão
JUROS DE MORA - v. tb. MULTA - PRECATÓRIO ............................................ 544Fazenda Pública / Percentual de 6%Parcela vincenda / Agravo de petição
JUSTA CAUSA - v. tb. MOTORISTA ................................................................... 544Abandono de emprego / ConfiguraçãoAto de improbidadeDano moralImprobidade / Ônus da prova / Limite do poder disciplinar / DispensamotivadaPerdão tácitoUso de cigarro de maconha
JUSTIÇA GRATUITA - v. tb. EMPREGADOR - HONORÁRIOS - SINDICATO ...... 547Beneficiário / Jus postulandi / Garantia constitucional de acesso àJustiçaBenefícios / Declaração na própria petição inicialOfício ao cartório de registro de imóveisPessoa jurídica
L
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........................................................................... 548Hora extra / Base de cálculo / Inclusão do adicional noturno /Legalidade
LITISCONSÓRCIO .............................................................................................. 549Plano de saúde / Inscrição de beneficiárioSimples / Depósito recursal / Não aproveitamento
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M
MANDADO DE SEGURANÇA ............................................................................ 549Coletivo / Contrato de safra / Cumulação da indenização previstano art. 14 da Lei n. 5.889/73 com o FGTS
MOTORISTA ........................................................................................................ 550Faltas reiteradas / Dispensa por justa causaTransporte coletivo urbano / Intervalo para refeição / Fracionamento
MULTA - v. tb. ACORDO ..................................................................................... 550Diária / AplicaçãoDiária / Incidência de juros e correção monetária
N
NORMA COLETIVA - v. tb. HORAS EXTRAS - HORAS IN ITINERE -INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO - PROFESSOR -SEGURO DE VIDA .............................................................................................. 551
Convenção coletiva / Ampliação e melhoria da segurança dotrabalho / ValidadeNegociação coletiva / Limites / Trabalho por até 12 dias semdescanso / InvalidadeObservância / Empregado contratado na sede da empresa /Prestação de serviços em várias localidadesProrrogação de jornada / ValidadeSeguro de vida / Indenização
NORMA LEGAL .................................................................................................. 552Conflito de leis no tempo / Efeito imediato X Retroatividade
NULIDADE PROCESSUAL ................................................................................ 553Advocacia Geral da União / Intimação pessoalCitação / ExecuçãoCitação / Impessoalidade / Execução
P
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ............................................ 554Tratamento discriminatório dos empregados
PENHORA - v. tb. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMBARGOS - EXECUÇÃO ..... 554Avaliação dos bens / Erro / ProvaBem de família / Imóvel destinado a uso residencial e comercial /IndivisibilidadeBem do sócio / Ausência de bens da empresa executadaBem imóvel / Direito de saisineBens adquiridos na constância do casamento / Regime decomunhão de bens / Meação do cônjugeBens de sócia que se retirou da sociedade após o ajuizamento daação trabalhista / PossibilidadeBloqueio de conta bancária / Cheque especial
700
Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.44, n.74 p.685-705, jul./dez.2006
Conta bancária conjunta / Bloqueio via BACEN JUDCotas de sociedade por responsabilidade limitada / LegalidadeCréditos em conta correnteDesconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima/ Diretor técnico / ImpossibilidadeEm dinheiro / Sistema BACEN JUDExcessoExcesso / Impugnação à avaliaçãoFaturamento bruto da executada / Execução definitiva / LegalidadeFração de imóvel indivisívelImóvel gravado com ônus real / HipotecaImóvel hipotecado / Direito de preferênciaImpugnação / Observância do qüinqüídio legalInclusão do valor devido a título de imposto de rendaMeação do cônjugeNo rosto dos autos / Embargos de terceiro / CompetênciaParte do salárioPensão alimentícia / ImpossibilidadeProventos da aposentadoriaReavaliaçãoSubsistente / Imóvel / Contrato de compra e venda / RegistroSubstituição do bem / Necessária a correspondência de valoresUsufruto / Locação de imóvelUsufruto / Locação de imóvel / Rescisão do contrato / Depositáriodo imóvel
PETIÇÃO INICIAL ............................................................................................... 564Reflexos não postulados / Pedido autônomo
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS ........................................................ 564Enquadramento funcional / PrescriçãoEnquadramento funcional / Reemquadramento
PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV ......................................... 565Compensação / Impossibilidade
PRAZO - v. tb. EMBARGOS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO...... 565Para apresentação do laudo / Assistente técnicoRecursal / Não recebimento da notificação / Via postal / Ausênciade provaRecursal / Prorrogação / Encerramento antecipado do expediente forense
PRECATÓRIO ..................................................................................................... 566Execução de pequeno valor / Competência para legislarSuplementar / Juros de mora / Indevidos
PRECLUSÃO - v. tb. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO ..... 566Erro material / Impugnação à conta de liqüidaçãoNão apresentação de cálculo pelo INSS
PREPOSTO - v. tb. EMPREGADOR ................................................................... 567Empregado de uma das reclamadas / Grupo econômicoNão empregado / Depoimento de proprietário da reclamada /Revelia / Confissão ficta / Não configuração
701
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PRESCRIÇÃO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - AVISO PRÉVIO -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO -CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DANO MORAL - EMPREGADO DOMÉSTICO -EXECUÇÃO - FÉRIAS - FGTS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO -TRABALHADOR RURAL..................................................................................... 568
Anotação do exercício de atividade insalubre / Emissão de guia PPPArgüida na fase de execução / Coisa julgadaDecretação de ofício / Inaplicabilidade ao Processo do TrabalhoDireitos da personalidadeMúltiplos contratos de trabalhoPequena empreitada / Pretensão de natureza civilIntercorrente ........................................................................................... 569
Cobrança de multa administrativaDecretaçãoInaplicabilidade na Justiça do Trabalho
Qüinqüenal .............................................................................................. 570Suspensão do contrato de trabalho / Auxílio-doença eaposentadoria por invalidez
Total ......................................................................................................... 570Possibilidade de prorrogaçãoReenquadramento / Contrato de trabalho em vigor
PREVENÇÃO ...................................................................................................... 571Conflito de competênciaRepropositura de ação / Regra de competência absoluta
PROCESSO DO TRABALHO ............................................................................. 571Art. 940 do nCC / Inaplicabilidade na Justiça do TrabalhoExtinção do processo sem resolução do mérito / Ausência depressupostosInspeção judicial / Meio de prova / Procedimento de ofícioIntervenção de terceiros
PROFESSOR ...................................................................................................... 572Adicional extraclasse / Norma coletivaCarga horária / Redução salarialCurso normal superior à distância / MagistérioGarantia de emprego / Norma coletivaHoras destinadas às reuniõesRedução da carga horária / Norma coletivaRepouso semanal remunerado / Cálculo / Recibo complessivoSESI / Categoria econômicaSESI / Cooperativas / Vínculo de emprego com o tomador /Responsabilidade solidáriaValor do salário-aula-base / Convenção coletiva
PROTOCOLO INTEGRADO ............................................................................... 576Aferição da tempestividade / Data de postagem
PROVA - v. tb. HORAS EXTRAS - RELAÇÃO DE EMPREGO .......................... 576Confissão ficta X Real / ValoraçãoInversão do ônus / Hipossuficiência do trabalhador em dispor das provas
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Princípio do ônus da provaProdução / Livre convencimento motivadoValor do salário / Recebidos de pagamento / Outros meios de prova
R
RECURSO ........................................................................................................... 577Administrativo ........................................................................................ 577
Exigência de depósito prévio do valor da multaOrdinário ................................................................................................. 578
Adesivo / Referência à margem das contra-razões /Fundamentos e pedido de reforma ausentes / InaptidãoApresentação por fac-símile / Comprovação do pagamentode custas e depósito recursalExtinção do processo sem julgamento do mérito / Julgamentoda lide pelo TribunalInterposição por fac-símile ou e-mail / Prazo paraapresentação dos originaisInterposição por fac-símile / Qualidade e fidelidade domaterial trasmitidoPrazo em dobroRemetido por e-mail após 18h / Protocolo do dia útil seguinte
REINTEGRAÇÃO - v. tb. GESTANTE - RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO.......................................................................................................... 580
Obrigatoriedade / Empregado portador de AVC / Não recebimentodo auxílio-doença
RELAÇÃO DE EMPREGO - v. tb. CARTÓRIO - COOPERATIVA -EMPREGADO DOMÉSTICO ............................................................................... 581
Auxiliar de pastor / InexistênciaChapa / Prestação de serviçosCorretor de segurosEsposa de empregado ruralManicure / Salão de belezaÔnus da provaPedreiroRepresentação comercialRescisão indireta do contrato de trabalho / Cumulação dos pedidos/ CompatibilidadeTrabalho autônomoTransporte rodoviário em veículo próprioVeterinária / Atividade intermitente / Não eventualidade
RELAÇÃO DE TRABALHO - v. tb. CONTRATO DE TRABALHO -TERCEIRIZAÇÃO - TRABALHADOR RURAL .................................................... 585
Membro do Conselho Tutelar / ECARESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - v. tb. GESTANTE - RELAÇÃODE EMPREGO..................................................................................................... 586
Acerto / Contagem / Prazo / Aviso prévio indenizado
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Acerto / Prazo legal / Ausência de assistência do órgão competente /Multa do § 8º do art. 477Dispensa de deficiente físico / Nulidade / ReintegraçãoEBCT / Despedida imotivada / InvalidadeEmpregado celetista de sociedade de economia mista / Dispensaimotivada / Pedido de reintegraçãoEmpregado com instrução primária / TRCT válidoHomologação do TRCT / Eficácia liberatóriaLicitude da dispensa / Doença não relacionada ao trabalho /Impossibilidade de reintegraçãoIndireta ..................................................................................................... 588
Alteração contratual sem consentimento do obreiro / CabimentoFalta graveMora salarial reiterada / Descumprimento de obrigaçõescontratuais
RESPONSABILIDADE - v. tb. CONTRATO DE FRANQUIA - EXECUÇÃO -FALÊNCIA - TERCEIRIZAÇÃO ........................................................................... 589
Do sócio / Fase de conhecimentoSolidária .................................................................................................. 590
Sócio minoritárioSubsidiária .............................................................................................. 590
AlcanceEnte da Administração PúblicaPrefeito municipal / Terceiro reclamado / Dolo ou culpaSolidariedade entre as empresas coobrigadas / Benefíciode ordem apenas em relação ao devedorTeoria da culpa in vigilando ou in eligendo
REVELIA - v. tb. PREPOSTO.............................................................................. 592Audiência inaugural / Presente apenas advogado munido de defesa/ Efeitos
S
SALÁRIO - v. tb. ENGENHEIRO - GORJETAS - PROFESSOR ........................ 592Anuênio e gratificação de função / Prescrição extintivaCondição / PrêmioDesconto / Assistência médica em convênio com a empregadoraIrredutibilidade / Readaptação funcionalMisto / Horas extras e respectivo adicionalPagamento / Prova / ReciboReembolso dos valores descontados / Aluguel de palm-topSalário-hora / Possibilidade e restriçõesTíquete-refeição / Custo compartilhadoUtilização de motocicleta própria na execução do serviço / Locação /DesgasteVale-janta / Habitualidade / Incorporação ao contrato / Alteração /Impossibilidade
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Valor da hora / Pagamento das horas efetivamente trabalhadas /ImpossibilidadeIn natura .................................................................................................. 596
Ajuda de custoNatureza indenizatória prevista em CCT / Inscrição no PATPlano de saúde / Alimentação / Vale-transporte
SEGURO DE VIDA - v. tb. NORMA COLETIVA .................................................. 597Aposentadoria por invalidez / Indenização substitutivaIndenização / Morte do empregadoSeguro de automóvel / Natureza jurídicaSeguro-saúde / Indenização substitutiva de prêmio
SEGURO-DESEMPREGO .................................................................................. 599Indenização / Confissão / Novo emprego
SENTENÇA - v. tb. AÇÃO ................................................................................... 599Inexeqüível / Ajuizamento de nova açãoJulgamento ultra ou extra petita / Nulidade afastada / Possibilidadede adequaçãoNulidade / Argüição ex officio / Ausência de preenchimento dosrequisitos legaisNulidade / Julgamento extra petita / Não caracterizaçãoNulidade / Rejeição e posterior aclhimento de preliminar de carênciade ação pelo mesmo juízoOmissão do julgado / Vício persistente após a anulação do ato /Reenvio dos autos à origem / Inviabilidade
SERVIDOR PÚBLICO ......................................................................................... 601Ausência de concurso público / Contrato nulo / Acordo judicialAusência de concurso público / Contrato nulo / Prova / ÔnusContratação sem concurso público / Nulidade / FGTSDispensa / Validade do concurso público discutida em juízo / EfeitosMunicipal / QüinqüêniosMunicípio / Contratação irregular / Relação de empregoTrabalho em regime 12 X 36 / Norma coletiva / Validade
SINDICATO - v. tb. AÇÃO ................................................................................... 603Justiça gratuitaPrincípio constitucional da base territorial / Inaplicabilidade denormas coletivasPrincípio da liberdade / Deliberação assembleial / Taxa assistencialRepresentação / Base territorialSubstituição processual / Direito individual / PrescriçãoSubstituição processual / Direitos individuais homogêneosSubstituição processual / Legitimidade ativa ad causamSubstituto processual / Ação coletiva / Demanda individual /Litispendência / InocorrênciaUnicidade / Desmembramento de categorias agrupadas / Princípioda especialidade
SUCESSÃO ......................................................................................................... 606Arrendamento / Transferência da unidade econômico-jurídica econtinuidade da prestação de serviços
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InexistênciaParcial / responsabilidade do sucessorVenda da marca
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TERCEIRIZAÇÃO - v. tb. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIGILANTE ............... 607Ilícita / Atividade-fim da tomadora de serviços / Relação de empregoPrincípio da isonomiaResponsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ..................................................... 609Responsabilidade pelo descumprimento
TESTEMUNHA .................................................................................................... 609Oitiva como informante
TRABALHADOR RURAL .................................................................................... 610Intervalo intrajornadaMoradia e energia elétrica / Não integração do salárioPeríodo anterior à assinatura da CTPSPrescriçãoRecolhimento previdenciário / Período anterior à edição da Lei n.8.213/91 / Configuração
TRANSAÇÃO ...................................................................................................... 612Débito trabalhista / Impossibilidade
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ............................................ 612Pagamento da 7ª e 8ª horas como extra
TUTELA ANTECIPADA ....................................................................................... 613Concedida na sentença / Mandado de segurançaFungibilidade entre as medidas acautelatórias e antecipatórias /Cumulação de pedidos de natureza condenatória e cautelar / PossibilidadePagamento de salários
V
VALE-TRANSPORTE .......................................................................................... 614Base salarial para o desconto / Gratificação de funçãoIndenização substitutiva / Desconto legal / Não autorizaçãoNatureza jurídicaRequisitos indispensáveis à sua obtenção
VENDEDOR ......................................................................................................... 616Acúmulo de funções / CobrançaVendas não concretizadas / Estorno de comissões / Possibilidade
VIGILANTE .......................................................................................................... 616Enquadramento sindicalMorte a serviço / Acidente do trabalho / Responsabilidade objetivado empregadorSeguro de vida / Parâmetros da apólice / Dever patronal /Descumprimento / ReparaçãoVigilância / Impossibilidade de terceirização