Post on 03-Dec-2018
PODER EXECUTIVO Manaus, terça-feira, 29 de agosto de 2006. Número 1554 ANO VII R$ 1,00
FONTE: Ministério da Saúde
O mais importante é escolher uma data para ser o seu primeiro dia sem cigarro. Este dia não precisa ser um dia de sofrimento. Faça dele uma ocasião especial e procure programar algo que goste de fazer para se distrair e relaxar.
Ao parar de fumar, você pode se sentir ansioso, com dificuldade de concentração, irritado, ter dores de cabeça e sentir aquela vontade intensa de fumar. Cada pessoa tem uma experiência diferente. Uns sentem mais desconforto, outros não sentem nada. Mas não desanime: tudo isso vai desaparecer no máximo em duas semanas.
A pessoa que fuma fica dependente da nicotina, que é considerada uma droga. E daquelas bastante poderosas, pois atinge o cérebro em apenas sete segundos.
É normal, portanto, que os primeiros dias sem cigarros sejam os mais difíceis.
Lidando com a vontade de fumar
2 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1554 terça-feira, 29 de agosto de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - PMM
DECRETO N° 8.619, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
CRIA elemento de despesa e ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 6º, 7º e 9º da Lei Municipal n° 922 e nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal n° 921, ambas de 30 de dezembro de 2005, observados os arts. 25 e 26 da Lei Municipal n° 860, de 19 de julho de 2005,
Art. 1° Fica criado o Elemento de Despesa no seguinte Programa de Trabalho: 510201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPAS/MANAUSMED 08.122.4002.4044 - Apoio à Gestão do Plano Municipal de Saúde dos Serv. Públicos Municipais 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Parágrafo Único. Em decorrência do que trata o caput, fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa, de que trata o Decreto Municipal n° 8.245, de 30 de dezembro de 2005.
Art. 2° Fica aberto, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta, crédito suplementar de R$ 3.050.030,00 (Três milhões, cinqüenta mil e trinta reais), sendo R$ 1.850.030,00 à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas categorias econômicas), e R$ 1.200.000,00 à conta do art. 9º (Limite autorizado para remanejamento), como reforço aos seguintes Programas de Trabalho: 180101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - SEMED 12.244.1096.2329 - Implementação do Programa Saúde do Escolar 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -3101- R$ 30,00 12.361.1088.1101 - Construção de Escolas do Ensino Fundamental 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0375- R$ 2.500.000,00 230901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.128.4013.2232 - Capacitação dos Servidores da SEMSA 3.3.90.33 - Passagens e Despesas c/ Locomoção -0276- R$ 100.000,00 10.302.1059.2346 - Manut. das Sedes Distritais de Saúde 3.3.90.30 - Material de Consumo -0276- R$ 100.000,00 10.305.1055.1055 - Constr. e Equip. do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ - Padrão 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0107- R$ 100.000,00 510201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPAS/MANAUSMED 08.122.4002.4044 - Apoio à Gestão do Plano Municipal de Saúde dos Serv. Públicos Municipais 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0215- R$ 200.000,00 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação -0215- R$ 50.000,00
Art. 3° O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do
Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação das dotações abaixo indicadas: 180101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - SEMED 12.361.1088.1102 - Reforma e/ou Ampliação de Escolas do Ensino Fundamental 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0375- R$ 1.000.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0375- R$ 1.500.000,00 12.361.1090.1109 - Implementação de Progr. e Projetos Pedagógicos 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -3101- R$ 30,00 230901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.305.1055.1052 - Implantação do Serviço de Verificação de Óbitos 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0107- R$ 100.000,00 -0276- R$ 200.000,00 510201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPAS/MANAUSMED 08.122.4002.4044 - Apoio à Gestão do Plano Municipal de Saúde dos Serv. Públicos Municipais 3.3.90.30 - Material de Consumo -0215- R$ 50.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente -0215- R$ 100.000,00 08.302.4019.4042 - Gestão do Plano Municipal de Saúde 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0215- R$ 100.000,00
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 23 de agosto de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito Municipal de Manaus
EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO – CNH
� DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• CARTEIRA DE IDENTIDADE
• CPF
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
• FOTO COLORIDA 3X4 (RECENTE E COM FUNDO BRANCO)
� É NECESSÃRIO:
• TER 18 ANOS COMPLETOS; • SER ALFABETIZADO; • REALIZAR EXAME MÉDICO, PSICOLÓGICO,
LEGISLATIVO E DE DIREÇÃO. � LOCAL DE EXPEDIÇÃO:
• DETRAN – RUA RECIFE, N° 1800 – ADRIANOPÓLIS.
3 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1554 terça-feira, 29 de agosto de 2006.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF
ACÓRDÃO N° 065/2006 Sessão do dia 16 de agosto de 2006 Recurso n° 026/2006 – CMC (A. I. n° 20053000171) Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL – SENAC/AM Recorrida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Relator Conselheiro ROBERTO CÉSAR DE CASTRO
UCHÔA
EMENTA: Obrigação Tributária Acessória. Recurso Voluntário. Falta de emissãode Notas Fiscais de Serviços. Aplicação do Princípio Constitucional da Imunidade Tributária. Recurso Conhecido e Provido. Improcedência da autuação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de recurso interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/AM
ACORDAM os membros do Conselho Municipal
de Contribuintes, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso, cancelando-se o Auto de Infração e Intimação n° 000171, de 04 de maio de 2005, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ARMANDO CLAUDIO SIMÕES DA SILVA e LAURA OLIVEIRA FERNANDES.
Plenário Conselheiro TUDE HENRIQUES DE
MENEZES FILHO, em Manaus, 16 de agosto de 2006.
EDSON NOGUEIRA FERNANDES JÚNIOR Presidente
ROBERTO CÉSAR DE CASTRO UCHÔA Relator
RITA DE CÁSSIA MONTENEGRO Representante Fiscal
Participaram, ainda, do presente julgamento, os
seguintes Conselheiros: JOAQUIM AUZIER DE ALMEIDA, VALDEMAR PINHEIRO FILHO, AMÉRICO AUGUSTO S. R. ESTEVES e ANTONIO GERALDO HARB.
ACÓRDÃO N° 066/2006 Sessão do dia 16 de agosto de 2006 Recurso n° 040/2005 – CMC (A. I. n° 20035000488) Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS – ECT Recorrida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Relator Conselheiro AMÉRICO AUGUSTO S. R.
ESTEVES
EMENTA: Obrigação Tributária Principal. Recurso Voluntário. Falta de recolhimento do ISSQN A imunidade é concedida somente para os serviços postais de correspondência e telegrama, não alcançando os demais serviços. Nega-se Provimento ao Recurso. Procedência da autuação.
TRANSPORTES COLETIVOS
PONTOS TURÍSTICOS DE MANAUS - ACESSOS
AEROPORTO EDUARDO GOMES Estrada do Aeroporto S/N° ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA
306 T1 AEROPORTO/CENTRO TERMINAL RODOVIÁRIO Rua Recife, 2838 Flores ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA
005 - CIRCULAR BOSQUE DA CIÊNCIA Av. Otávio Cabral S/N° Aleixo ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA
541 T1 ADRIANÓPOLIS/ CENTRO
505 T2 V8 / ALEIXO 014 T3 /T4 G. CIRCULAR 015 T3/ T4 G. CIRCULAR 670 T5 T5 / CENTRO
CENTRO DE CONVENÇÕES / VILA OLÍMPICA Av. Pedro Teixeira, S/N° Flores ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA
011 T1 BALNEÁRIOS 010 T2 NORTE / SUL
PARQUE CULTURAL DE ESPORTE E LAZER PONTA NEGRA Praia da Ponta Negra ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA
011 T1 BALNEÁRIOS 012 T1 BALNEÁRIOS 120 T1 P. NEGRA / CENTRO 126 T1 P. NEGRA / SIVAM 450 T3 P. NEGRA / C. NOVA 678 T4 / T5 P. NEGRA / V8
JARDIM BOTÂNICO DA RESERVA DUCKE Reserva Ecológica Adolfo Ducke Cidade de Deus ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA
448 T1 / T3 C. DE DEUS /CENTRO MUSEU DO ÍNDIO Rua Duque de Caxias, 356 Pç. 14 de janeiro ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA
101 T1 SÃO RAIMUNDO/CENTRO
PORTO DO SÃO RAIMUNDO (travessia da balsa) Bairro do São Raimundo ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA
101 T1 SÃO RAIMUNDO/CENTRO
TEATRO AMAZONAS Pç. São Sebastião Centro ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA
011 T1 BALNEÁRIOS
110 T2 AV. BRASIL/CACHOEIRINHA.
650 T3/T4 JAPIIM/TEFÉ 672 T5 V8/CENTRO
ZOOLÓGICO DO CIGS Av. São Jorge, 750 São Jorge
120 T1 P.NEGRA/CENTRO 122 T2 SANTO AGOSTINHO
Fonte: EMTU – SAC 3643 5555
4 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1554 terça-feira, 29 de agosto de 2006.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT
ACORDAM os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, mantendo-se integralmente o Auto de Infração e Intimação n° 000488, de 29 de dezembro de 2003, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Plenário Conselheiro TUDE HENRIQUES DE MENEZES FILHO, em Manaus, 16 de agosto de 2006.
EDSON NOGUEIRA FERNANDES JÚNIOR Presidente
AMÉRICO AUGUSTO S. R. ESTEVES Relator
RITA DE CÁSSIA MONTENEGRO Representante Fiscal
Participaram, ainda, do presente julgamento, os
seguintes Conselheiros: ARMANDO CLAUDIO SIMÕES DA SILVA, LAURA OLIVEIRA FERNANDES, ROBERTO CÉSAR DE CASTRO UCHÔA, JOAQUIM AUZIER DE ALMEIDA, VALDEMAR PINHEIRO FILHO e ANTONIO GERALDO HARB.
ACÓRDÃO N° 067/2006 Sessão do dia 16 de agosto de 2006 Recurso n° 065/2005 – CMC (A. I. n° 20043000152) Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS – ECT Recorrida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Relator Conselheiro AMÉRICO AUGUSTO S. R.
ESTEVES
EMENTA: Obrigação Tributária Acessória. Recurso Voluntário. Não exigência de Nota Fiscal de Serviços. A imunidade tributária da Recorrente, não a exime da obrigação de exigir Notas Fiscais de seus franqueados ou prestadores de serviços. Nega-se Provimento ao Recurso. Procedência da autuação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT
ACORDAM os membros do Conselho Municipal
de Contribuintes, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, mantendo-se integralmente o Auto de Infração e Intimação n° 000152, de 30 de março de 2004, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Plenário Conselheiro TUDE HENRIQUES DE
MENEZES FILHO, em Manaus, 16 de agosto de 2006.
EDSON NOGUEIRA FERNANDES JÚNIOR Presidente
AMÉRICO AUGUSTO S. R. ESTEVES Relator
RITA DE CÁSSIA MONTENEGRO Representante Fiscal
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ARMANDO CLAUDIO SIMÕES DA SILVA, LAURA OLIVEIRA FERNANDES, ROBERTO CÉSAR DE CASTRO UCHÔA, JOAQUIM AUZIER DE ALMEIDA, VALDEMAR PINHEIRO FILHO e ANTONIO GERALDO HARB.
ACÓRDÃO N° 068/2006 Sessão do dia 16 de agosto de 2006 Recurso n° 022/2006 – CMC (A. I. n° 20035000365) Recorrente PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Recorrida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Interessada TNL PCS S. A. Relator Conselheiro JOAQUIM AUZIER DE ALMEIDA
EMENTA: Obrigação Tributária Principal. Recurso “ex-offício”. Falta de recolhimento do ISSRF. Comprovada a existência de recolhimento do imposto retido na fonte. Mantida a decisão de Primeiro Grau. Recurso Conhecido e Improvido. Improcedência da autuação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de recurso interposto por TNL PCS S. A. ACORDAM os membros do Conselho Municipal
de Contribuintes, à unanimidade de votos, conhecer e julgar improvido o Recurso, cancelando-se o Auto de Infração e Intimação n° 000365, de 22 de outubro de 2003, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Plenário Conselheiro TUDE HENRIQUES DE
MENEZES FILHO, em Manaus, 16 de agosto de 2006.
EDSON NOGUEIRA FERNANDES JÚNIOR Presidente
JOAQUIM AUZIER DE ALMEIDA Relator
RITA DE CÁSSIA MONTENEGRO Representante Fiscal
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ARMANDO CLAUDIO SIMÕES DA SILVA, LAURA OLIVEIRA FERNANDES, ROBERTO CÉSAR DE CASTRO UCHÔA, VALDEMAR PINHEIRO FILHO, AMÉRICO AUGUSTO S. R. ESTEVES e ANTONIO GERALDO HARB.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO -
SEMPLAD
PORTARIA N° 739/2006-CCPA/SEMPLAD
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
5 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1554 terça-feira, 29 de agosto de 2006.
CONSIDERANDO o que consta da C. I. n° 1096/NGP/COAD-SEMPLAD, de 22.08.2006,
RESOLVE:
CONSTITUIR COMISSÃO composta pelos servidores ANTÔNIO LAÉRCIO SOUSA JÚNIOR, agente administrativo, matrícula 079.948 3 A, POLIANA ANDRADE SILVA, agente administrativo, matrícula 080.092 0 A, ALCENIRA FERNANDES DE OLIVEIRA, técnica em contabilidade, matrícula 012.685 3 A e MARIA DO PERPÉTUO S. C. DE OLIVEIRA, técnica em administração, matrícula 079.989 0 A, para, sob a presidência do primeiro, proceder ao recadastramento dos Pensionistas por Lei, conforme estabelece o art. 3º do Decreto n° 4.461, de 25.01.1999, alterado por meio Decreto n° 6.152, de 23.04.2002, objeto do Edital de Convocação datado de 28/08/2006, publicado no DOM n° 1554, de 29/08/2006.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 28 de agosto de 2006.
RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ Secretária Municipal de Planejamento e Administração
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (SEMPLAD), tendo como objetivo a atualização de dados, solicita o comparecimento dos Pensionistas por Lei abaixo relacionados, no período de 04 de setembro a 03 de outubro de 2006, em sua sede, situada à rua 24 de Maio, n° 399 - Centro, térreo, no horário de 8h às 18h, munidos da documentação especificada, para fins de atualização de cadastro, sob pena de não recebimento do pagamento do próximo mês. PENSIONISTAS POR LEI: • Carteira de Identidade (doc. original e xerox);
• Último contracheque (doc. original e xerox); • Comprovante de residência (doc. original e xerox). PROCURADORES: • Procuração reconhecida em Cartório (doc. original e
xerox); • Carteira de Identidade (doc. original e xerox); • Declaração de Vida e Residência do Pensionista-Lei,
fornecida pela polícia ou passada em cartório com duas testemunhas (doc. original).
Manaus, 28 de agosto de 2006.
RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ Secretária Municipal de Planejamento e Administração
PENSIONISTAS POR LEI 01 - ALTIVA SANTIAGO DE AMORIM 02 - ÁLVARO HONÓRIO DE LIMA 03 - ALZENAIDE DA SILVA FREITAS 04 - AMADEU TEIXEIRA ALVES 05 - ANA DE LEIROS GARCIA 06 - ANA TAVARES BARBOSA 07 - ARGEMIRA TOBIAS DE SOUZA 08 - ARLETE BRASILINA DOS SANTOS ANDRADE
09 - BÉLGICA GOMES MOREIRA 10 - CELESTE LIMA SALUM 11 - DARCY BANDEIRA SPENER 12 - DNANCIR MOURA MONTECONRADO 13 - EDVAR MARTINS DE MESQUITA 14 - ELIANA MARIA DE MIRANDA LEÂO 15 - ELIZABETH FIGUEIREDO COSTA LIMA 16 - FELINTA DE SOUZA LIMA 17 - FRANCISCA DE SOUZA MELO 18 - FRANCISCO SILVA BORGES 19 - GUIOMAR MESQUITA DIAS 20 - HILDA CARVALHO ANDRADE 21 - ICLÉIA PINTO MONTEIRO 22 - JOEL PEREIRA SILVA 23 - JOSÉ MARIA DA SILVA NETO 24 - JOSÉ ROCHA MARTINS 25 - LUCIA HELENA DANTAS F. RODRIGUES 26 - LUCY DOS SANTOS CARDOSO 27 - LUIZA ANDRADE DA SILVA 28 - MANUEL RODRIGUES DA SILVA 29 - MARIA DE JESUS BARBOSA DA SILVA 30 - MARIA DE LOURDES FREITAS A. PINTO 31 - MARIA DE NAZARETH ROBERT PINTO 32 - MARIA DO CARMO SOUZA LOPES 33 - MARIA DO PERPÉTUO S. C. BITTENCOURT 34 - MARIA TEREZINHA DA SILVA MORAL 35 - MOACIR COUTO DE ANDRADE 36 - NEUZA MATHIAS SOARES 37 - ROSIMAR DUARTE MONTEIRO 38 - RUTH SABELLE GARCIA 39 - STELLA MIRANDA DA SILVA 40 - TATIANA PERES DUARTE 41 - TEREZA DOS SANTOS LOURENÇO 42 - ZILA FRANCO MARTINS
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MANAUS - MANAUSMED
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
A DIRETORA EXECUTIVA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MANAUSMED, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o teor dos relatórios apresentados pela Comissão Permanente de Licitação deste serviço, no Processo n° 3396-A/2006, relativo ao Convite n° 01/2006;
CONSIDERANDO ainda, a inexistência de qualquer recurso pendente ao referido Processo Licitatório,
RESOLVE:
HOMOLOGAR a decisão firmada pela Comissão Permanente de Licitação constante do relatório acima referido.
ADJUDICAR à senhora ANA CLÁUDIA BARROS, inscrita no CPF sob o n° 437.271.232-49, para realização de auditoria médica bem como elaboração do PRORMED, conforme Projeto Básico, no valor global de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais).
Gabinete da Diretora Executiva do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de MANAUS – MANAUSMED.
Manaus, 21 de julho de 2006.
GINA CARLA SARKIS ROMEIRO Diretora Executiva do MANAUSMED
6 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1554 terça-feira, 29 de agosto de 2006.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO -
SEMAGA
PORTARIA N° 050/2006 - GS/SEMAGA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no exercício da competência que lhe confere o Artigo 128, inciso II, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS;
CONSIDERANDO o que consta no artigo 73, inciso II, “a” e “b”, da Lei n° 8.666/93;
CONSIDERANDO, ainda, a cláusula terceira do termo de contrato n° 002/2006-SEMAGA,
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor GENZIS KHAN PINHEIRO LÁZARO, matrícula n° 080.022-8 A, Engenheiro Civil, CREA n° 6331-D AM/RR para engenheiro preposto desta SEMAGA a fim de realizar fiscalização da execução da obra relativa ao Termo de Contrato n° 002/2006.
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura
e Abastecimento, em Manaus, 14 de agosto de 2006.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC
EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Termo Aditivo n° 001/06, ao
Contrato n° 002/06, celebrado em 1°/02/2006. 2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC e a empresa ATAÚDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
3. OBJETO: Dilatação do prazo do Contrato Original, referente à aquisição de urnas funerárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, identificado no anexo I, itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, do Pregão n° 172/2005-CML/PMM.
4. VALOR GLOBAL: R$ 230.898,00 (Duzentos e trinta mil e oitocentos e noventa e oito reais) para o prazo de 6 meses.
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho n° 263/06, de 11/08/06 à conta da seguinte rubrica orçamentária: 084221056210200000.
6. PRAZO: O prazo do contrato fica dilatado por mais 06 (seis) meses corridos, a contar da data da assinatura.
Manaus, 02 de agosto de 2006.
JOAQUIM DE LUCENA GOMES Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania
CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (art. 131 do ECA)
Os 5 eixos dos direitos violados e/ou ameaçados da criança e do adolescente que são administrados diligentemente pelos conselhos tutelares são:
� Vida e saúde; � Convivência familiar e comunitária; � Educação, cultura, lazer e esporte; � Liberdade, respeito e dignidade; � Profissionalização e proteção no trabalho. � Conselhos atuantes no município de Manaus:
CONSELHO TUTELAR ZONA NORTE Rua Curió, n° 101 – QD 57 – Cidade Nova I – CEP:69097-070 – (em frente ao PAC da Cidade Nova). Fone: 3641-9723 / FAX: 3641 0308; CONSELHO TUTELAR ZONA SUL I Rua Borba, n° 1416 – Cachoeirinha – CEP: 69065-030 – (próximo ao Café do Norte). Fone: 3611 4411; CONSELHO TUTELAR ZONA SUL II Rua Monsenhor Coutinho, n° 417 – Centro – CEP: 69010-110 – (próximo a ZOOMP). Fone: 3233 6993; CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-SUL Rua André Araújo n° 21 – Aleixo – CEP:69060-000 – (em frente ao Tribunal Regional Eleitoral). Fone: 3663 1222 / FAX: 36115208 CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE I Av. Grande Circular, n° 5613 – São José I – CEP: 69085-660 – (próx. ao Ginásio Poliesportivo Zezão). Fone: 3249-7380 CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE II Av. Grande Circular, n° 5613 – São José I – CEP: 69085-660 – (próx. ao Ginásio Poliesportivo Zezão). Fone: 3249-7415 CONSELHO TUTELAR ZONA OESTE Av. São Jorge, n° 02 – São Jorge – CEP: 69033-000 – (nos altos da locadora Abreu Vídeo). Fone: 3625 5132 / FAX: 3671 2694 CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-OESTE Av. Desembargador João Machado n° 4422 – Planalto – CEP: 69042-360 – (ao lado do Banco do Brasil). Fone: 3238 3216 / FAX: 3657-0629 CONSELHO TUTELAR ZONA RURAL Rua Monsenhor Coutinho, n° 417 – Centro – CEP: 69010-110 – (próximo a ZOOMP). Fone: 3233-6993
7 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1554 terça-feira, 29 de agosto de 2006.
EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Convênio n° 015/06, celebrado em
23/08/06. 2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM HIV.
3. OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a conjugação de esforços técnicos e financeiros entre os convenentes visando atender crianças de 0 a 17 anos, expostas ou infectadas pelo HIV, para desenvolvimento de suas potencialidades, com vista a melhoria do seu desempenho, conforme Projeto e Plano de Trabalho.
4. VALOR GLOBAL: R$ 52.745,04 (Cinqüenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos).
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho n° 237/06, de 22/08/06 à conta da seguinte rubrica orçamentária: 08422107321930000.
6. PRAZO: O presente Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu Extrato no Diário Oficial do Município.
Manaus, 23 de agosto de 2006.
JOAQUIM DE LUCENA GOMES Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania
FUNDAÇÃO DR. THOMAS - FDT
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N° 597/2006 – FDT ASSUNTO: Dispensa de Licitação INTERESSADO: Fundação Doutor Thomas.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DOUTOR THOMAS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou de recurso pendente,
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação da CPL/FDT, relativa ao procedimento licitatório que viabiliza a reforma de adequações da Quadra Poliesportiva e piscina do Parque Municipal do Idoso, localizado na rua Rio Mar, s/n° - Nossa Senhora das Graças, em Manaus/AM.
II - ADJUDICAR à empresa RADIER PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA., Vencedora da Dispensa de Licitação, com valor de R$ 144.162,06 (Cento e quarenta e quatro mil cento e sessenta e dois reais e seis centavos).
III - DETERMINAR a emissão da respectiva Nota de Empenho no valor total constante da proposta da licitante vencedora.
Manaus, 25 de agosto de 2006.
LÚCIA MARIA DA SILVA RAMOS Diretora-Presidente da Fundação Dr. Thomas
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
PORTARIA N° 016/2006 – GS/SEMC
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VILLA-LOBOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1905, de 21 de julho de 1987, e regulamentada pelo Decreto de 20 de abril de 2006.
CONSIDERANDO a Portaria n° 0014/96-GDP/FVL, que cria a Comissão Especial de Licitação da FVL,
RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO a Portaria n° 012/2006-GS/SEMC, de 17.07.06.
II - DESIGNAR os senhores abaixo relacionados para comporem a nova Comissão Especial de Licitação da FVL, pelo período de 90 (noventa) dias a contar de 23.08.2006. Presidente: Giordano Lima Bruno Vice-Presidente: Alcelânia de Souza Almeida Secretário: Ismênia Maria dos S. Costa Lima Membros: Glória Regi Elias Sadala Eleudo Pereira Menezes Silvana Silva de Souza Fabrício Marinho Neves Ass. Jurídico: Eliseth do Rosário Alves de Oliveira
Esta portaria entra em vigor a contar de 23.08.2006.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de agosto de 2006.
ROSEMARA STAUB DE BARROS ZAGO Secretária Municipal de Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
ERRATA
Errata referente ao Extrato do Termo de Contrato de Locação de Imóvel n° 063/2006, celebrado em 30/05/2006 e publicado em 12/06/2006. ONDE SE LÊ: 4. VALOR GLOBAL: R$ 42.200,00 (Quarenta e dois mil e
duzentos reais). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho n° 0602,
datado de 30/05/2006, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18.100-12.365.1085.02284-339036-101-3316 no valor de R$ 42.200,00 (Quarenta e dois mil e duzentos reais).
LEIA-SE: 4. VALOR GLOBAL: R$ 42.400,00 (Quarenta e dois mil e
quatrocentos reais). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho n° 0602,
datado de 30/05/2006, no valor de R$ 42.200,00
8 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1554 terça-feira, 29 de agosto de 2006.
(Quarenta e dois mil e duzentos reais) e empenho de complementação n° 0741, datado de 28/07/2006 no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), ambos à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18.100-12.365.1085.02284-339036-101-3316.
Manaus, 22 de agosto de 2006.
JOSÉ DANTAS CYRINO JÚNIOR Secretário Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO -
SEMOSBH
EXTRATO ESPÉCIE: Contrato n° 051, celebrado 18.08.06. PARTES: Município de Manaus (SEMOSBH) e a empresa EMAN TRANSPORTE, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Serviços estimados de engenharia, manutenção, reabilitação, melhorias e assistência técnica de poços tubulares profundos até 120m, em diversos locais da cidade de Manaus/AM, de acordo com o Edital de Tomada de Preços n° 013/06- CLS/PMM e seus Anexos. VALOR: R$ 318.821.28. DOTAÇÃO: 27100 - 15451103110080, Natureza da Despesa 339039 - Fonte 107, conforme nota de Empenho n° 482, de 10.08.06. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos.
Manaus, 18 de agosto de 2006.
PORFÍRIO ALMEIDA LEMOS FILHO Secretário da SEMOSBH
EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU
PORTARIA N° PR 108/2006 - EMTU
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – IMTU, respondendo pelo expediente da EMTU no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 20 de abril de 2006,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei
Federal n° 8666/93, e os termos da CI n° 198/2006,
RESOLVE:
I - DESIGNAR a funcionária HALRANE SUMAYA LITAIFF, para responder pela fiscalização do Contrato n° 022/04, celebrado entre a EMTU e a empresa TICKET SERVIÇOS S/A, cujo objeto é a administração e gerenciamento de fornecimento de documentos de legitimação e aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, destinados a funcionários da EMTU.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Transportes Urbanos – IMTU respondendo pelo expediente da EMTU, em Manaus, 23 de agosto de 2006.
TSUYOSHI MIYAMOTO Diretor-Presidente da IMTU,
respondendo pelo expediente da EMTU
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU, Entidade Executiva de Trânsito do Município de Manaus, consoante Lei Municipal n° 514, de 16/12/99,
CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO o fracasso na tentativa de entrega de notificações de infrações de trânsito através de correspondência postal registrada com “aviso de recebimento”;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do contraditório;
NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas com os veículos de propriedade dos abaixo nominados, conforme discriminação respectiva, devendo as partes mencionadas efetivarem a apresentação do condutor infrator no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação do presente edital, ou efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por cento).
A não apresentação do Condutor importará em considerar-se o proprietário do veículo como responsável pela infração.
Caso a infração seja de autoria de quem é ora notificado, o contraditório – Recurso – poderá ser oferecido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital de Notificação.
Os formulários para oferecimento de recurso, a Via da Notificação ou a Guia para pagamento da multa poderão ser encontrados no setor de PROTOCOLO JARI/EMTU, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 14:00 horas.
Nome Placa Auto Código Multa
Data Infração
Data Emissão da Notificação
1. ABEL GUEDES JWX-5319
AC00412310 736-6 05/08/06 09/08/06
2. ADRIANA NARA SILVA DOS SANTOS
JWS-7063
AC00412354 599-1 04/08/06 10/08/06
3. ALCILENE SOUZA DE ALMEIDA
JXW-3038
AI00095625 555-0 05/08/06 11/08/06
4. ALDENIRA PINHEIRO MIRANDA
JWZ-2110
AC00413502 605-0 08/08/06 11/08/06
5. ALESSANDRO BRONZE TONIZA
JXF-9697
AC00418411 736-6 07/08/06 11/08/06
6. ALTAMIR DE SOUZA MORAES
JWW-0545
AC00406868 566-5 04/08/06 09/08/06
7. ANA CAROLINA DA CRUZ RIBEIRO
JWQ-4133
AC00409041 605-0 04/08/06 09/08/06
8. ANDRE DA SILVA BRASIL JWF-7710
AC00404638 736-6 07/08/06 11/08/06
9. ANDRE ROCHA CAMPELO JWU-0823
AC00419598 723-4 05/08/06 10/08/06
10. ANTONIO CRISTIANO S SOUZA
JXD-6726
AC00419160 706-4 08/08/06 11/08/06
11. ANTONIO VALMIR DIOGO DE FREITAS
JWY-8652
AC00411215 704-8 02/08/06 05/08/06
12. BERNARDH ROCHA BERMEU
JXV-3938
AC00407130 599-1 02/08/06 08/08/06
13. C.S.T. SIMOES JXI-5233
AC00415965 545-2 04/08/06 09/08/06
14. C.S.T. SIMOES JXH-4905
AC00410794 736-6 04/08/06 09/08/06
15. CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES
JWM-6829
AC00415177 656-4 07/08/06 10/08/06
16. CHRISTIANNE VICTORIA S GONCALVES
JXH-4329
AC00405273 736-6 07/08/06 10/08/06
17. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JWU-1979
AC00415735 605-0 02/08/06 05/08/06
18. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXF-2344
AC00413554 555-0 02/08/06 05/08/06
19. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JWF-7062
AC00414403 605-0 05/08/06 09/08/06
9 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1554 terça-feira, 29 de agosto de 2006.
20. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXQ-0838
AC00412481 554-1 07/08/06 11/08/06
21. CINTYA DOS SANTOS MARQUES
JWR-0461
AC00402807 605-0 02/08/06 04/08/06
22. CLEOMAR MARTINS MOREIRA
JWV-5889
AC00415867 736-6 04/08/06 09/08/06
23. DALIOMAR BEZERRA DA SILVA
JWN-2226
AC00419451 605-0 08/08/06 10/08/06
24. DAVI MISSISSIPI SAMPAIO JUNIOR
JXF-7855
AC00419301 736-6 08/08/06 10/08/06
25. DELZIMAR MEDEIROS TUPINAMBA
JWQ-9472
AC00414019 736-6 03/08/06 08/08/06
26. DIATAI ANUTE DE LIMA CARIOCA
JXI-1399
AC00391822 605-0 02/08/06 08/08/06
27. DIEGO RAFAEL QUARESMA
JUY-4200
AC00412422 736-6 03/08/06 08/08/06
28. DIOMEDIO DA CUNHA BATISTA FILHO
JWF-3411
AC00406872 550-9 09/08/06 10/08/06
29. DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO
JXX-4980
AC00402809 736-6 02/08/06 08/08/06
30. DOMINGAS PASCOA MOTA DE OLIVEIRA
JXW-3750
AC00414335 599-1 03/08/06 09/08/06
31. DOMINGOS CRISTIANO SOUSA FARIAS
JXN-6827
AC00406906 605-0 02/08/06 04/08/06
32. ELDA FERREIRA SAMPAIO
JWU-4279
AC00414440 736-6 08/08/06 10/08/06
33. ERIELTON LUIS SILVA DE ALENCAR
JXG-2127
AC00395883 605-0 08/08/06 10/08/06
34. ERINALDO BARRETO DA SILVA
JWS-3540
AC00401423 605-0 07/08/06 09/08/06
35. FERNANDA PIVA DE AGUIAR
JXY-1983
AC00418402 736-6 07/08/06 11/08/06
36. FERNANDO DOURADO FILHO
JXD-6712
AC00405106 704-8 07/08/06 09/08/06
37. FLAVIA DE MORAES TEIXEIRA
JWT-5566
AC00415172 605-0 04/08/06 08/08/06
38. FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS
DHG-5438
AC00416386 605-0 04/08/06 08/08/06
39. FRANCISCO R PEREIRA OLIVEIRA
JWM-0992
AC00414159 599-1 04/08/06 09/08/06
40. GEAN NUNES COELHO JXI-5139
AC00414445 704-8 08/08/06 10/08/06
41. IDERLAN DE SOUZA QUEIROZ
JWX-7515
AC00407070 704-8 07/08/06 10/08/06
42. IDERLAN DE SOUZA QUEIROZ
JWX-7515
AC00413499 704-8 08/08/06 11/08/06
43. IRAMAYA FERREIRA DE S DA SILVA
JWY-9090
AC00402834 736-6 04/08/06 08/08/06
44. IVO DA SILVA FERRO JWO-9267
AC00414612 585-1 03/08/06 09/08/06
45. JOSE MARQUES DA SILVA NETO
JXI-5656
AC00414444 704-8 08/08/06 10/08/06
46. JOSE UILENGA COUTO DE SOUZA
JXB-3705
AC00401580 704-8 09/08/06 11/08/06
47. JOSIANO FERREIRA DE SOUZA
JXG-8974
AC00404345 704-8 08/08/06 11/08/06
48. LADY CHRISTINA V DA COSTA
JWJ-1562
AC00419763 605-0 08/08/06 11/08/06
49. LEILA OTERO BOMBINHO JXY-6474
AC00414585 736-6 03/08/06 09/08/06
50. LELDIVAN GUEDES MOTA JWV-8471
AC00409587 736-6 08/08/06 11/08/06
51. LUCIANA GRANJA TRUNKL
JWS-1139
AC00416267 736-6 09/08/06 11/08/06
52. MARIA APARECIDA FERNANDEZ COSSETIN
JXW-8990
AC00410601 736-6 03/08/06 09/08/06
53. MARIA DE JESUS COSTA DOS SANTOS
JWQ-5417
AC00394635 555-0 02/08/06 08/08/06
54. MARIO RODRIGUES DAS C CANECO
JWJ-1868
AC00413144 548-7 09/08/06 10/08/06
55. MICHELE PEREIRA DE ARAUJO
HUC-4555
AC00400387 572-0 06/08/06 09/08/06
56. MIGUEL MORAIS DOS SANTOS
JXU-4559
AC00401574 704-8 08/08/06 10/08/06
57. PATRICIA CORREA MATTOS
JWV-4389
AC00419630 519-3 05/08/06 10/08/06
58. RADINAL FERREIRA DE AMORIM
JXY-5649
AC00416082 519-3 02/08/06 09/08/06
59. RAFAEL MENDES COSTA JWY-8989
AC00412020 521-5 04/08/06 10/08/06
60. RAIMUNDO NONATO A DE ALMEIDA
JWN-8705
AC00398424 736-6 04/08/06 10/08/06
61. REJANE BARBOSA DA FONSECA
JWZ-6799
AC00415878 736-6 08/08/06 10/08/06
62. ROBERVAL DOS SANTOS JWQ-0916
AC00414487 605-0 08/08/06 11/08/06
63. ROSA MARIA PESSOA RIBEIRO
JWS-3062
AC00416046 736-6 02/08/06 09/08/06
64. ROSELY DE SOUSA CORREA
JXH-6367
AC00414374 545-2 03/08/06 09/08/06
65. SAFRA LEAS S/A ARREND MERC
JXN-8917
AC00412127 736-6 08/08/06 10/08/06
66. SALOMAO SANTOS PINHEIRO
HXU-5059
AC00413093 736-6 04/08/06 09/08/06
67. SANDRA FLORENCIO DE SOUZA
JWK-2435
AC00416373 605-0 03/08/06 08/08/06
68. SERGIO SOUZA SILVA JXA-9234
AC00406337 704-8 06/08/06 11/08/06
69. SHEILA CRISTINA OLIVEIRA CORREA
JWY-6762
AC00418477 706-4 07/08/06 11/08/06
70. SULZELY MARIA SOUZA DE MENEZES
JWF-8373
AC00413097 548-7 05/08/06 09/08/06
71. WAGNER MITSUOKA JWW-0458
AC00401859 704-8 04/08/06 08/08/06
72. WALEWSKA T DE S PINHEIRO COELHO
JWZ-6184
AC00414652 736-6 03/08/06 09/08/06
Manaus, 25 de agosto de 2006.
TSUYOSHI MIYAMOTO Diretor-Presidente do IMTU,
respondendo pelo expediente da EMTU
NILSON SOARES CARDOSO JUNIOR Diretor-Presidente do IMTRANS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DESPACHO
Declaro INEXIGÍVEL de licitação com fundamento no inciso II do artigo 25, c/c o art. 13, VI da Lei n° 8.666/93 o contrato com� a FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMÕES, que tem por objeto a participação de 40 (quarenta) servidores desta SEMSA, vinculados ao Programa Saúde do Adolescente, no projeto “Formação da Equipe de Multiplicadores na Temática da Saúde do Adolescente”, a realizar-se no período de 28/08/06 a 1°/09/06, conforme justificativas constantes em processo administrativo n° 200616377753.
Seja submetido o presente Despacho à
consideração do senhor Secretário Municipal de Saúde, para fins de ratificação.
Manaus, 23 de agosto de 2006.
ROSEDILSON LOPES DE ASSIS JÚNIOR Coordenador de Logística
Diante do exposto RATIFICO a Inexigibilidade
de Licitação de que trata o Processo n° 200616377753, de acordo com o artigo 26 da Lei n° 8.666/93.
Manaus, 23 de agosto de 2006.
MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO Secretário Municipal de Saúde
ERRATA
ERRATA que se faz ao Extrato do Contrato n° 012/05 publicado no DOM de 20/10/2005. ONDE SE LÊ: 6. PRAZO: O prazo de vigência do presente Contrato será
de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura de seu Extrato no Diário Oficial do Município.
10 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1554 terça-feira, 29 de agosto de 2006.
LEIA-SE: 6. PRAZO: O prazo de vigência do presente Contrato será
de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.
* Anexar a presente ERRATA como parte integrante do Processo n° 200509005202.
Manaus, 23 de agosto de 2006.
ADÉRITO DA COSTA PENAFORT Subsecretário de Administração e Finanças da SEMSA
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO – CML/PMM
AVISO DE ANULAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA MUNICIPAl DE MANAUS no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Presidente da Comissão Municipal de Licitação poderá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico n° 033/2006-AJCML, de 25/08/2006, quanto à fundamentação fática e jurídica quanto à Anulação do procedimento licitatório relativo ao Pregão n° 111/2006-CML/PMM,
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO a anulação do procedimento licitatório do Pregão n° 111/2006-CML/PMM.
Manaus, 28 de agosto de 2006.
ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO Presidente da CML
COMISSÃO MUNICIPAL DE REGISTRO CADASTRAL - CMRC/SEMPLAD
AVISO
RESUMO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22.08.2006
EMPRESAS APTAS AO RECEBIMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL: IRMÃOS DODÔ LTDA.; GAMOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E PRISMA TÉCNICA QUÍMICA E CIENTIFICA LTDA.
Manaus, 22 de agosto de 2006.
RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ Presidente da CMRC
AVISO
RESUMO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24.08.2006
EMPRESAS APTAS AO RECEBIMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL: IMPORTADORA ORIENTAL LTDA.; MOVENORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E J.L.V. BARBOSA.
Manaus, 24 de agosto de 2006.
RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ Presidente da CMRC
NOTIFICAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGISTRO CADASTRAL – CMRC notifica as empresas IMPORTADORA ORIENTAL LTDA.; CEPA CONSTRUÇÃO EMPREENDIMENTOS E POÇOS ARTESIANOS LTDA.; F. O. DE ARAÚJO; CONSTRUCOM CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; B.P.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; J.G. DE SOUZA TELES COMÉRCIO E VIANAUTOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. de que o processo referente à expedição do Certificado de Registro Cadastral – CRC, julgados na reunião realizada em vinte dois de agosto, encontram-se em exigências quanto as suas documentações, devendo as empresas interessadas comparecer a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração/Coordenadoria de Sistema de Suprimentos, situada a rua 24 de maio, n° 399 – Centro/1º andar, a fim de providenciar o saneamento das pendências, no prazo máximo de dez dias, a contar do conhecimento da Notificação.
Manaus, 22 de agosto de 2006.
RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ Presidente da CMRC
NOTIFICAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGISTRO CADASTRAL – CMRC notifica as empresas B.P.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., TUPÃ IMPORTAÇÕES LTDA.; B.M.J. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. E CONSTRUTOTA BRAGANTINA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. de que o processo referente à expedição do Certificado de Registro Cadastral – CRC, julgados na reunião realizada em vinte quatro de agosto, encontram-se em exigências quanto as suas documentações, devendo as empresas interessadas comparecer a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração/Coordenadoria de Sistema de Suprimentos, situada a rua 24 de maio, n° 399 – Centro/1º andar, a fim de providenciar o saneamento das pendências, no prazo máximo de dez dias, a contar do conhecimento da Notificação.
Manaus, 24 de agosto de 2006.
RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ Presidente da CMRC
11 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1554 terça-feira, 29 de agosto de 2006.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM
PORTARIA N° 053/2006 - DG
SILVIO DA COSTA BATISTA, Diretor Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas, por delegação, pelo Ato da Presidência n° 337/2005 – DIAD, de 10 de outubro de 2005;
CONSIDERANDO o Processo n° 1639/06, de
31/07/2006,
RESOLVE:
I - CONCEDER, 06 (seis) meses de Licença Prêmio, retroativo a 1° de agosto de 2006, à servidora KATHYA SABELLI GARCIA, Técnico Legislativo Municipal, pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo deste Poder Legislativo Municipal.
II - REVOGAM-SE as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 15 de agosto de 2006.
SILVIO DA COSTA BATISTA Diretor Geral da Câmara Municipal de Manaus
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM
Companhia Energética Manauara, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação no 262/06-01, que autoriza a operação da usina termoelétrica com capacidade de 60 MW, com validade de 365 dias, para geração de energia elétrica, na cidade de Manaus-AM. Companhia Energética Manauara, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação no 369/06, que autoriza a operação de uma linha de transmissão de energia elétrica, com tensão de 69kV, em uma extensão de 14 Km, com validade de 365 dias, para transmissão de energia elétrica, na cidade de Manaus-AM.
Manaus Energia S.A. – Linha de Transmissão SE Mauá/ São José, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação n° 428/04-02, que autoriza a operação de uma linha de transmissão de energia elétrica de 69 kV entre as subestações Mauá e São José, com validade de 365 dias, para transmissão de energia elétrica, na cidade de Manaus-AM. Manaus Energia S.A. – Usina Termo I, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação n° 342/99-06, que autoriza o funcionamento da Usina Termoelétrica de Aparecida, para geração de energia elétrica e da subestação para distribuição de energia, com potência atual de 112 MW, com validade de 365 dias, para geração de energia elétrica, na cidade de Manaus – AM
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS BÁSICOS
Da Nulidade dos Contratos.
ART. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no código de defesa do consumidor;
III - Transfiram responsabilidades a terceiros; IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas,
abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - VETADO VI - Estabeleçam inversão do ônus da prova em
prejuízo do consumidor; VII - Determinem a utilização compulsória de
arbitragem; VIII - Imponham representante para concluir ou
realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou
não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação de preço de maneira unilateral;
XI - Autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - Autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - Infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias
12 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1554 terça-feira, 29 de agosto de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS
PREFEITO: SERAFIM FERNANDES CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1505/1506 FAX: (092) 3671 8774
VICE-PREFEITO: JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1752/1516
ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM CONTROLADOR GERAL: JORGE ALBERTO SOUTO LOUREIRO END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065
GABINETE CIVIL SECRETÁRIO-CHEFE: ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM OUVIDORA GERAL: PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM PROCURADOR GERAL: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCOM SECRETÁRIO: SEBASTIÃO COLARES ASSANTE END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1542/1546/1543 FAX: 3625-2799
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMCTI SECRETÁRIO: MAX FORTUNATO COHEN END: RUA JOÃO VALÉRIO, N° 88 - VIEIRALVES FONE: (092) 3622-5591/5134/5620 FAX: 3622-5159
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF SECRETÁRIO: ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1529/1588/1601 FAX: 3672-1739
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEMPLAD SECRETÁRIA: RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ END: Rua 24 de Maio, 399 - Centro FONE: (092) 3633-2610/2474/2195 FAX: 3232-5235
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN SECRETÁRIO: FLAVIO CORREIA DINIZ END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1527 FAX: 3675-0811
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGA SECRETÁRIO: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE END: Av. Carvalho Paes Andrade,140 – São Francisco – CEP 69.079-270 FONE: (092) 3663-8344/8492/8346 FAX: 3663-8350
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC SECRETÁRIO: JOAQUIM DE LUCENA GOMES END: Av. Darcy Vargas, n° 77– Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-0608/4393 FAX: 3236-6207
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC SECRETÁRIA: ROSEMARA STAUB DE BARROS ZAGO END: Rua Recife n° 3280 Parque Dez – CEP 69.057-010 FONE: (092) 3642-1269/8699/3642-2267/2645 FAX: (092) 3642-1269
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – SEMDEC SECRETÁRIO: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1510/1511 FAX: 3625-1640
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL SECRETÁRIO: JEFFERSON PRAIA BEZERRA END: C.S.U, Av. Perimetral, n° 22 – Conj. Castelo Branco – Parque Dez – CEP 69.055-400 FONE: (092) 3642-5691/3282/2876 FAX: 3642-2876
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB SECRETÁRIO: CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (092) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673-7969
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH SECRETÁRIO: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES END: Av. Darcy Vargas, 77 – Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-3784/36343310/3312 FAX: 3236-3784
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED SECRETÁRIO: JOSÉ DANTAS CYRINO JUNIOR END: Av. Recife, n° 2549 – Parque Dez de Novembro FONE: (092) 3643-6910/6911/6900 FAX: 3643-6911
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMESP SECRETÁRIO: ANTÔNIO CARLOS MARQUES SOUZA END: Rua Alameda Cosme Ferreira, s/n° – Mini Vila Olímpica – Coroado FONE/FAX: (092) 3248-8706/9394/dir. 3644-4212 FAX: 3638-8715
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – SEMULSP SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Av. Brasil, 1335 - Compensa FONE: (092) 3625-2787/1670/2424 FAX: 3625-2787
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA SECRETÁRIA: LUCIANA MONTENEGRO VALENTE END: Av. André Araújo, 1.500 – Aleixo FONE: (092) 3642-1010/1030/1833 FAX: 3642-1030/1833
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO – SEMOSBH SECRETÁRIO: PORFÍRIO ALMEIDA LEMOS FILHO END: Rua Gabriel Gonçalves, s/n° – Aleixo – CEP 69060-010 FONE: (092) 3236-1845 Dir. 3642-3227/7143 FAX: 3236-3929
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA SECRETÁRIO: MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO END: Rua Recife, s/n° – Parque 10 – CEP 69057-002 FONE: (092) 3642-6756/6723/6372 FAX: 3642-5875
SECRETÁRIA ESPECIAL DE LOGÍSTICA INTERNA SORAYA MARIA RAFAEL OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1503 FAX: 3671-8774
SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA FERNANDO HUBER PICANÇO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 -1580
SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL LUIS AUGUSTO MITOSO JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 70.710-902 FONE: (092) 3672-1681 FONE/FAX: (092) 3672-1683
SECRETÁRIA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DUARTE MARQUES END: Rua Maceió, n° 307 – Adrianópolis – CEP 69057-010 FONE: (92) 3633-2642 – Fax: (92) 3233-4198
FUNDAÇÃO DR. THOMAS PRESIDENTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMOS END: Rua Recife, N° 1511 – Adrianópolis – CEP 69.057-000 FONE: (092) 3236-0071/0728 FAX: 3634-0045 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR PRESIDENTE: MARIA ARMINDA CASTRO MENDONÇA DE SOUZA END: Rua Bernardo Ramos, 98 – Centro – CEP 69.005-310 FONE: (092) 3622-4948/4886 FAX: (092) 3232-7025 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV DIRETOR-PRESIDENTE: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua Rio Jutaí n° 527 – Nossa Senhora das Graças – CEP 69.053-020 FONE: (092) 3186-8000 FAX: 3186-8086. INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB DIRETOR-PRESIDENTE: CLAUDEMIR JOSÉ ANDRADE END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (092) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673-7969 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS DIRETOR-PRESIDENTE: NILSON SOARES CARDOSO JUNIOR END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236-1280 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - IMTU DIRETOR-PRESIDENTE: TSUYOSHI MIYAMOTO END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236-1280 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSMED DIRETORA EXECUTIVA: GINA CARLA SARKIS ROMEIRO END: Rua: Stênio Neves n° 104 – V 8 Parque 10 – CEP 69.057-360 FONE: (092) 2125-4900 FAX: (092) 2125-4901/2125-4912
Diário Oficial do Município de Manaus
CRIADO MEDIANTE O ARTIGO Nº 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS
PRIMEIRA EDIÇÃO EM 03.04.2000
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
Diagramação e Impressão Diário Oficial do Município de Manaus
Rua Rio Javari, 68 – Nossa Senhora das Graças Manaus - Amazonas
TELEFONES: (92) 3622 6790 / 3231 1483/FAX: 3633-2602
www.manaus.am.gov.br e-mail: dom@pmm.am.gov.br
Prefeitura Municipal de Manaus