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DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
QUESTÕES COMENTADAS
Professor Jonatas Jorge
LEI DE EX
ECU
ÇÃ
O P
ENA
L
SUMÁRIO
Lei de Execução Penal ................................................................................ 3
Questões | Do Objeto e da Aplicação da LEP.................................................. 4
Gabarito ................................................................................................... 22
Questões Comentadas ................................................................................ 23
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Professor Jonatas Jorge
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
O intuito deste material não é apenas trazer o conhecimento sobre a Lei de
Execuções Penais, mas, também, passear em TODOS OS SEUS ARTIGOS.
Isso mesmo! Todos os artigos da LEP serão abordados ao longo do curso.
Você, caro(a) aluno(a), deve saber que chega um momento que não mais
interessa quantos pontos você faz, mas, sim, aquele pontinho que falta. E esse tal
ponto que falta pode estar em um artigo não explorado, em um artigo não tão badalado
por outros professores em seus materiais.
Mas você, aluno(a) da ZERO UM, merece um material à altura da sua confiança
em nós e, por isso, preparamos 100 questões INÉDITAS que tratam do artigo primeiro
até a artigo 35, cada cantinho e ponto a ser vencido da LEP.
Este é apenas o primeiro de uma série que só terminará quando toda lei for
esgotada junto com a possibilidade de qualquer pegadinha que a banca possa inventar.
Vamos nessa?
Sua aprovação começou!
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QUESTÕES | DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEP
1. (INÉDITO) De acordo com os preceitos da Lei de Execuções Penais, julgue o item:
Na intenção de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado
e do internado, a execução penal apenas tem escopo sobre as sentenças, restando
às decisões criminais os demais procedimentos do processo.
2. (INÉDITO) Em se tratando da jurisdição penal exercida pelos Tribunais de justiça
ordinária, em todo território nacional, a mesma se encontra sob os mandantes da Lei
de Execução Penal, sob tela de processo de execução.
3. (INÉDITO) No que versam as disposições contidas na Lei de Execuções Penais,
julgue o item a seguir:
A força cogente aplicada pela Lei de Execução Penal alcança o preso provisório e ao
condenado, a despeito de o condenado pela Justiça Eleitoral estar exposto a ritos
diferenciados, elencados no código eleitoral.
4. (INÉDITO) Júlio, encontra-se internado por ter cometido determinado ato. Ao
falar com seu advogado, foi a ele alertado, não estando impactado pela sentença
ou por lei, que nenhum direito seu seria atingido, uma vez que a lei de execuções
lhe assegurava isso enquanto internado, não ocorrendo da mesma maneira se fosse
condenado.
De acordo com o texto, julgue a assertiva:
O advogado de Júlio encontra-se equivocado.
5. (INÉDITO) De acordo com o diploma conhecido como Lei de Execuções Penais,
julgue a afirmação.
Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa, ideológica ou
política.
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6. (INÉDITO) Em relação à ação do Estado no que vislumbra sua atuação na aplicação
justiça penal, analise a assertiva
O Estado deverá, usando de suas prerrogativas, recorrer à cooperação do Ministério
Público, no que tange às atividades de execução da pena e da medida de segurança.
7. (INÉDITO) De acordo com as políticas direcionadas aos procedimentos prisionais
em âmbito federal, julgue o item:
A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso,
conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária.
8. (INÉDITO) No que versam os direitos fundamentais que repousam sobre os
condenados durante sua estada no sistema prisional, julgue o item.
É direito do condenado recusar a submeter-se ao procedimento de identificação do
perfil genético.
9. (INÉDITO) Sob os ditames da Lei de Execuções Penais, os condenados são
classificados mediante critérios citados em lei. De acordo com o exposto, julgue.
Os condenados serão classificados segundos critérios absolutamente objetivos, como
por exemplo, seus antecedentes.
10. (INÉDITO) Determinado agente público de um órgão ligado à política de execução
penal, por motivo de doença, foi readaptado. Foi informado ao mesmo que, a partir da
semana seguinte, trabalhará em uma comissão responsável por classificar condenados,
usando determinados critérios.
A partir da situação exposta, julgue o item.
O agente desempenhará suas atividades na Comissão Técnica de classificação, como
alude a Lei de Execuções Penais.
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11. (INÉDITO) Sobre a formação da Comissão Técnica de classificação que vislumbra
a Lei de Execuções Penais, julgue a assertiva.
A Comissão Técnica de Classificação é composta por uma equipe multifacetada, sendo
formada, entre outros, por assistentes sociais, psiquiatras, fisioterapeutas e psicólogos.
12. (INÉDITO) Na análise sistemática da política da execução penal e seus
procedimentos, analise a afirmativa.
Todo e qualquer condenado à pena privativa de liberdade, em regime fechado, será
submetido a exame criminológico, de acordo com a lei.
13. (INÉDITO) De acordo com os ditames da Lei de Execuções Penais, julgue o item.
O exame criminológico não será feito no condenado ao regime semiaberto.
14. (INÉDITO) Sobre as atribuições realizadas pela Comissão Técnica de Classificação
no âmbito dos estabelecimentos prisionais, julgue o item.
A comissão Técnica de classificação é portadora de diversos poderes para desempenhar
sua missão, entre eles está a habilitação para requisitar de estabelecimentos privados
dados sobre o condenado.
15. (INÉDITO) De acordo com os direitos e obrigações aplicados ao condenado pela
Lei de Execuções Penais, julgue o item que segue.
Aos condenados por crime praticado dolosamente, com violência grave contra pessoa,
será imposta à extração de DNA ou ácido ribonucleico, por técnico adequada e incolor.
16. (INÉDITO) Segundo a força cogente aplicada pela Lei de Execuções Penais ao
ingressantes no sistema prisional brasileiro, julgue a assertiva.
A Lei de Execuções Penais imputa seus ditames apenas ao condenado pela justiça e
não ao preso provisório, em respeito ao princípio da presunção da inocência.
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17. (INÉDITO) No diálogo entre o que versa a Constituição pátria e a Lei de Execuções
Penais, julgue a o item.
Não afronta o princípio constitucional do juízo ou tribunal de exceção a existência de
um juiz específico para a execução penal.
18. (INÉDITO) De acordo com a introdução aos estudos da Lei de Execuções Penais,
julgue a assertiva.
A pena no Brasil busca, como finalidade, ser polifásica.
19. (INÉDITO) Segundo a doutrina que versa sobre a Lei de Execuções Penais, julgue
a assertiva a seguir:
A prevenção geral que visa a Lei de Execuções Penais ocorre antes mesmo do
cometimento de qualquer infração.
20. (INÉDITO) Segundo a aplicação da Lei de Execuções Penais em solo brasileiro,
julgue assertiva abaixo.
O alcance da Lei de Execução Penal atinge aos atos infracionais, desde que os mesmos
sejam análogos a crimes de cometidos com violência ou grave ameaça.
21. (INÉDITO) Segundo a doutrina referente à aplicação da Lei de Execução Penal
no Brasil, responda certo ou errado para o item a seguir.
As medidas de segurança são disciplinadas, até onde couber, pela Lei de Execução
Penal, ainda que sejam exemplo de sentença absolutória imprópria.
22. (INÉDITO) No contato dos princípios constitucionais e a Lei de Execução Penal,
surge verdadeira união, uma vez que não se pode falar em execução penal sem as
mínimas garantias cristalizadas no ordenamento jurídico. Segundo o tema, julgue o
item.
A pena é regida pelo princípio da legalidade, sendo assim, estipula a lei que mesmo
as decisões sobre pontos secundários da pena, serão decididos pelo juiz da execução.
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23. (INÉDITO) Segundo o princípio da intranscendência, celebrado pela doutrina, e
seu contato com a Lei de Execução Penal, responda ao item.
O princípio da intranscendência é intimamente ligada à Lei de Execução Penal, pois
obriga que a pena não passe da pessoa do condenado, a despeito de não impedir o
perdimento de bens.
24. (INÉDITO) Segundo o conhecimento sobre a Lei de Execução Penal e as
características do apenado, julgue o item.
A Lei de Execução Penal descreve parâmetros para a execução penal, entre eles,
mostra que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
25. (AGENTE PENITENCIÁRIO/CESPE/2009/SEJUS-ES) EM RELAÇÃO À Lei de
Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir.
O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória,
ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social
do condenado, do internado e do menor infrator.
26. (INÉDITO) A Lei de Execução Penal é aplicada aos condenados pela Justiça
Eleitoral, como narra da Lei de Execução Penal. Sobre o diploma, julgue o item a seguir:
Todo condenado será disciplinado pela jurisdição comum.
27. (INÉDITO) De acordo com o direito sumular pertinente ao sistema de execução
da pena, julgue o item.
Compete ao Juízo das Execuções penais do Estado a execução das penas impostas
a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a
estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
28. (INÉDITO) No que tange os princípios que versam sobre a Lei de Execuções
Penais, julgue:
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O princípio da especialidade justifica o uso da Lei de Execuções Penais de forma
primária, afastando a incidência do Código de Processo Penal como norma subsidiária.
29. (INÉDITO) Segundo os princípios diversos que norteiam os ordenamentos
jurídicos brasileiros e a Lei de Execução Penal, julgue o item.
O princípio da individualização da pena deve ser observado não apenas no momento
da execução penal, mas também pelo legislador.
30. (INÉDITO) Segundo o que versa a Lei de Execuções Penais sobre a Comissão
Técnica de Classificação, julgue assertiva.
A comissão técnica de Classificação é composta, entre outros atores, de um psiquiatra
e um psicólogo, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
31. (INÉDITO) No que versa os objetivos do exame de classificação elencado pela
Lei de Execução Penal, julgue o item.
O exame de classificação busca construir prognóstico de periculosidade, partindo do
binômio “delito-delinquente”
32. (INÉDITO) Para fins de cumprimento da isonomia em sede de execução penal,
o procedimento de identificação do perfil genético é executado mesmo em desfavor
dos condenados por crimes culposos.
33. (INÉDITO) Conforme os deveres que o Estado deve desempenhar sobre a política
penitenciária Nacional, julgue.
A assistência dada ao preso pelo Estado objetiva prevenir o crime.
34. (INÉDITO) No que confere a assistência Estatal no que tange a execução penal,
analise o item a seguir.
A assistência Estatal dado ao internado e ao condenado não é estendida ao egresso.
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35. (2018//FCC/DPE-MA/DEFENSOR PÚBLICO) Sobre os princípios constitucionais
que regem a execução penal, é correto afirmar que:
O devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua
plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
36. (INÉDITO) Sobre a assistência Estatal dada ao egresso, julgue a assertiva:
É devida ao egresso, pelo Estado, assistência jurídica, educacional e religiosa.
37. (INÉDITO) Versando sobre a atuação Estatal dado pelo Estado ao internado no
âmbito penitenciário, julgue a afirmação.
A assistência à saúde ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação,
atendimento médico e odontológico.
38. (INÉDITO) De acordo com a sistemática prisional regida pela Lei de Execuções
Penais, julgue a assertiva a seguir:
É proibido ao interno possuir qualquer quantia em dinheiro pois é vedado o comércio
no interior de uma penitenciária Federal.
39. (INÉDITO) De acordo com a obrigação Estatal de prover os direitos fundamentais
do interno, condenado e do egresso, julgue o item a seguir
Cabe ao Estado proporcionar estabelecimentos penitenciários capacitados para
proporcionar assistência médica necessária, entretanto, em caso de atendimento
prestado em local diverso, caberá autorização proveniente do respectivo juiz da
execução.
40. (INÉDITO) Em se tratando do acompanhamento quanto à saúde de uma interna
gestante, julgue o item.
Júlia, interna de uma determinada penitenciária Federal, descobre que está grávida
de 3 meses de gestação. Por conta dos ditames da Lei de Execução Penal, terá
acompanhamento médico à mulher, principalmente no que tange ao pré-natal.
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41. (INÉDITO) No que versa a Lei de Execuções Penais sobre a assistência jurídica
dada pelo Estado ao condenado, julgue o item.
Carlos, 36 anos, condenado cumprindo pena em uma penitenciária Federal, apesar
de contar com recursos próprios, faz jus ao direito de ter advogado custeado pelos
cofres públicos.
42. (INÉDITO) Com relação as dinâmicas prisionais no que tange à assistência
jurídica ao condado, julgue a afirmativa
Júlio César, defensor público recém-empossado, acaba sabendo que atuará na
assistência jurídica junto a apenados de um estabelecimento prisional federal. No
que versa tal atuação, Júlio César encontra -se obrigado pela Lei de Execuções Penais
a prestar auxílio jurídico apenas dentro do estabelecimento prisional.
43. (INÉDITO) Sob os ditames da Lei de Execução Penal e o trabalho executado pela
Defensoria Pública, julgue o item.
A atuação da Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos prisionais deve ser
desempenhada usando recursos pessoais exclusivamente próprios do órgão, ou seja,
da própria Defensoria.
44. (INÉDITO) Analisando a sistemática que impera no âmbito da execução penal
brasileira, julgue o item.
Cabe unicamente ao diretor da unidade prisional prestar auxílio estrutural para que a
Defensoria Pública exerça suas atribuições dentro do escopo de um estabelecimento
prisional, como alude a Lei de Execuções Penais
45. (INÉDITO) Preocupado com a sua atuação dentro de uma penitenciária federal,
um defensor público perguntou ao seu superior se tal penitenciária contava com local
apropriado para que o mesmo desempenhasse seu trabalho.
Acerca das disposições que trazem a Lei de Execuções Penais, julgue o item.
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O defensor deve ser alertado que em todos os estabelecimentos prisionais há locais
apropriados para o atendimento desempenhado pela Defensoria Pública.
46. (INÉDITO) Segundo a Lei de Execuções Penais, julgue o item a respeito da
assistência jurídica no âmbito dos estabelecimentos prisionais.
Dentro e fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados
da Defensoria Pública.
47. (INÉDITO) Sob a ação da Defensoria Pública nos núcleos especializados,
destinados à sua atuação, julgue o item
A atuação da Defensoria Pública nos núcleos de especializados fora dos estabelecimentos
penais excluem os sentenciados em liberdade
48. (INÉDITO) Sobre os conhecimentos esculpidos na Lei de Execução Penal sobre
a atuação da Defensoria Pública na seara da execução penal, julgue a afirmação.
Por questões orçamentárias, a assistência jurídica integral da Defensoria Pública nos
núcleos especializados será destinada aos réus, sentenciadas em liberdade e egressos
sem condições de pagar pela mesma, excluídos seus familiares
49. (INÉDITO) No que versa a Lei de Execução Penal sobre a atividade dos magistrados
ligados ao tema, julgue o item.
A autoridade policial, federal, estadual ou municipal poderá requerer ao juiz competente,
no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil
genético.
50. (INÉDITO) Na temática de coleta de dados genéticos de condenados, julgue o
item a seguir.
Os documentos da cadeia de custódia gerados por dado genético, armazenado em
banco de perfil genético, não serão viabilizados ao titular do referido dado.
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51. (INÉDITO) No que ensina a Lei de Execução Penal acerca da assistência
educacional, no âmbito dos estabelecimentos penais, julgue o item.
A assistência educacional vislumbra a assistência escolar e a formação profissional
do preso.
52. (INÉDITO) Em respeito ao que versa a Lei de Execução Penal sobre a assistência
educacional e os direitos e garantias fundamentais do condenado, julgue o item.
O ensino de primeiro grau não será obrigatório, embora seja integrado ao sistema
escolar da unidade Federativa.
53. (INÉDITO) Segundo a Lei de Execução Penal e os seus ditames em respeito à
assistência educacional prestada no âmbito dos estabelecimentos prisionais, julgue
o item.
Para que a assistência educacional prestada ao condenado não venha a prejudicar
suas diurnas, o ensino médio, nos estabelecimentos prisionais, deverá ser prestado,
obrigatoriamente, através de supletivo.
54. (INÉDITO) Segundo a Lei de Execução Penal e os seus ditames em respeito à
assistência educacional prestada no âmbito dos estabelecimentos prisionais, julgue
o item.
O ensino médio pode ter consigo educação profissional de nível médio.
55. (INÉDITO) Segundo a Lei de Execução Penal e os seus ditames em respeito à
assistência educacional prestada no âmbito dos estabelecimentos prisionais, julgue
o item.
Sobre o ensino de primeiro grau ministrado nos estabelecimentos penais, o mesmo
será implantado obedecendo ao preceito constitucional da universalização
56. (INÉDITO) Sobre os conhecimentos sobre a prestação educacional no âmbito
dos estabelecimentos prisionais, regulados pela Lei de Execução Penal, julgue:
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O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal
de ensino.
57. (INÉDITO) Sobre o que diz a Lei de Execução Penal sob os aspectos educacionais
da vida do apenado, julgue a assertiva a seguir.
O ensino ministrado aos presos e presas será mantido, administrativa e financeiramente,
com o apoio da União, com recursos exclusivos da educação.
58. (INÉDITO) Sobre o que diz a Lei de Execução Penal sob os aspectos educacionais
da vida do apenado, julgue a assertiva a seguir
Os municípios incluirão em seus programas de educação a distância e de utilização
de novas tecnologias, não só o atendimento de presos, mas também o de presas.
59. (INÉDITO) Sobre a sistemática educacional no âmbito dos estabelecimentos
prisionais, segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O ensino regular será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico
60. (INÉDITO) Mediante as peculiaridades femininas e o ensino profissional ministrado
no âmbito prisional, julgue o item.
O ensino profissional será adequado às condições da mulher condenada.
61. (INÉDITO) Sobre a sistemática educacional no âmbito dos estabelecimentos
prisionais, segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
As atividades educacionais devem ser objeto de convênio com entidades públicas,
podendo também serem oferecidas por entidades particulares, desde que instalem
escolas ou ofereçam cursos especializados.
62. (INÉDITO) Em respeito às garantias constitucionais pertinentes à educação,
endereçadas aos condenados e trazidas pela Lei de Execuções Penais, julgue o item
que segue.
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No tocante às condições locais, cada estabelecimento prisional contará com uma
biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros recreativos.
63. (INÉDITO) Um agente, durante uma conversa, ficou em dúvida de quantos
presos possuíam o primeiro grau completo em unidade Prisional. No que tange à Lei
de Execução Penal empregada no Brasil, julgue a assertiva.
Para sanar tal dúvida, o agente deve recorrer ao censo educativo, narrado pela Lei
de Execuções Penais como responsável por tal aferição.
64. (INÉDITO) Com relação à manutenção cultural no âmbito dos estabelecimentos
prisionais, sendo a Lei de Execução Penal, julgue o item.
Cabe ao Censo Bibliotecário a aferição do número de bibliotecas assim como as
condições de seus respectivos acervos.
65. (INÉDITO) Em respeito às atribuições do Censo Penitenciário elencadas na Lei
de Execuções Penais, julgue a assertiva abaixo.
Cabe ao Censo Penitenciário implementar cursos profissionais em nível de iniciação,
assim como em nível de aperfeiçoamento técnico.
66. (INÉDITO) Sobre o que preconiza a Lei de Execuções Penais sobre o trabalho da
Assistência Social no que tange às políticas prisionais, julgue o item.
Cabe à Assistência Social o preparo do preso para seu retorno à sociedade, assim
como seu amparo.
67. (INÉDITO) No que versa a Lei de Execução Penal sobre o trabalho da Assistência
Social para com os apenados em estabelecimentos prisionais, julgue assertiva.
É mister da assistência social relatar por escrito, ao diretor do estabelecimento, o
resultado dos diagnósticos ou exames.
68. (INÉDITO) De acordo com o que versa a Lei de Execuções Penais, julgue o item.
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Cabe ao censo penitenciário acompanhar o resultado das permissões de saída e das
saídas temporárias.
69. (INÉDITO) O condenado é alvo de diversos direitos, entre eles, a recreação.
Em respeito ao tema, julgue o item.
A recreação será implementada no ambiente prisional pela assistência ao Egresso.
70. (INÉDITO) Sobre o que regulamenta a Lei de Execuções Penais sobre o trabalho
da Assistência Social no que tange às políticas prisionais, julgue o item
Cabe à assistência social promover a orientação do assistido, em todas as fases do
cumprimento da pena, de modo a facilitar seu retorno à liberdade.
71. (INÉDITO) Sobre os benefícios do apenado e o que a Lei de Execução Penal
guarda sobre tal assunto, julgue a assertiva.
Cabe à A Comissão Técnica de Classificação providenciar a obtenção dos benefícios
da previdência social do preso, ficando a cargo da assistência social providenciar o
seguro por acidente de trabalho.
72. (INÉDITO) Sobre o a Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A assistência social, no âmbito prisional, também será oferecida a à vítima, no que
tange ao amparo e orientação.
73. (INÉDITO) Sobre o aspecto religioso que faz jus o preso durante sua permanência,
julgue o item.
O preso, ao gozar de sua assistência religiosa, poderá portar livros religiosos.
74. (INÉDITO) Sobre a gama de direitos constitucionais que devem gozar o apenado
no âmbito dos estabelecimentos prisionais, julgue o item.
A assistência religiosa contará com liberdade de culto e será de presença não
compulsória imputada ao condenado.
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75. (INÉDITO) De acordo com os direitos e garantias fundamentais e o que versa a
Lei de Execução Penal, julgue a assertiva.
A assistência ao egresso consiste no oferecimento obrigatório de alojamento e
alimentação, em estabelecimento adequado, durante 6 meses.
76. (INÉDITO) Um membro do corpo de assistência social de um estabelecimento
prisional federal foi consultado por um egresso a respeito do período que poderia
usufruir da concessão de estabelecimento adequado , gozando de alimentação e
alojamento.
Mediante ao exposto, julgue o item que segue.
Deve o assistente social que o referido prazo é de 2 meses, podendo ser prorrogado
por apenas uma vez, desde que, comprovado por assistente social, o empenho na
obtenção de emprego.
77. (INÉDITO) Sobre os atores pertencentes ao cenário do modelo de execução
penal aplicado no Brasil, julgue o item.
Egresso é aquele liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da sentença
absolutória expedida pelo juiz da execução.
78. (INÉDITO) Sobre os atores pertencentes ao cenário do modelo de execução
penal aplicado no Brasil, julgue o item.
Durante o período de prova, o liberado condicional recebe o título de egresso.
79. (INÉDITO) O serviço de Assistência Social, no âmbito da execução penal empregada
nos estabelecimentos prisionais, é de suma importância na garantia constitucionais
que versão a dignidade humana do preso. Sobre a sua ação, julgue o item.
O Serviço de Assistência social colaborará com o condenado e o interno no que tange
à obtenção de trabalho.
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80. (INÉDITO) Sobre o que versa a Lei de Execução Penal sobre as atividades
laborais desempenhadas nos estabelecimentos prisionais, julgue o item.
O labor que o condenado vem a executar em um estabelecimento prisional, regrado
pela Lei de Execução Penal, terá cunho educativo.
81. (INÉDITO) Sobre a as atividades trabalhistas executadas ao crivo da Lei de
Execução Penal pelo condenado, julgue o item.
Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas não só
à segurança, mas, também, à higiene.
82. (INÉDITO) Sobre as atividades laborativas do condenado disciplinadas pela lei,
julgue a afirmativa.
O condenado terá o seu trabalho regulado pela Lei de Execuções Penais tendo a
consolidação das leis do trabalho como regime.
83. (INÉDITO) Sobre a as atividades trabalhistas executadas ao crivo da Lei de
Execução Penal pelo condenado, julgue o item.
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser
inferior a 1 (um) salário mínimo.
84. (INÉDITO) Sobre a as atividades trabalhistas executadas ao crivo da Lei de
Execução Penal pelo condenado, julgue o item.
Deve o juiz determinar quando o trabalho do condenado deva indenizar os danos
acusados pelo crime.
85. (INÉDITO) No que tange ao condenado e suas práticas trabalhistas, segundo
os mandamentos da lei pertinente, julgue o item
O condenado, em geral, através do seu trabalho, vem a ressarcir o Estado de suas
próprias despesas.
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86. (INÉDITO) Sobre a Assistência social e os mandamentos elencados na Lei de
Execuções Penais, julgue a assertiva.
A assistência à família será custeada pelo Estado através da Assistência Social.
87. (INÉDITO) Em respeito à Lei de Execuções Penais e seus artigos pertinentes ao
trabalho do condenado, julgue o item.
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade terão sua remuneração
destinada a pequenas despesas pessoais do condenado.
88. (INÉDITO) Sobre os direitos e obrigações impostos sobre o condenado cumprindo
pena em um estabelecimento prisional, julgue a assertiva.
O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de
suas aptidões e capacidade.
89. (INÉDITO) Sobre a sistemática do trabalho no interior de um estabelecimento
prisional Federal, julgue o item a seguir.
O preso provisório é obrigado a desempenhar trabalho, embora, por sua condição
diferenciada, possa realizá-lo fora do estabelecimento.
90. (INÉDITO) Em respeito à Lei de Execuções Penais e seus artigos pertinentes ao
trabalho do preso, julgue o item.
Serão levadas em consideração na atribuição de trabalho do preso suas necessidades
futuras assim como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
91. (INÉDITO) Segundo as manifestações culturais mediante o trabalho dentro dos
estabelecimentos prisionais, julgue item.
O artesanato, sem expressão econômica, será na medida do possível, limitado em
todos os estabelecimentos prisionais.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
Professor Jonatas Jorge
92. (INÉDITO) Rosalvo, preso em um estabelecimento prisional Federal, tem dúvidas
quanto às ocupações que pode desempenhar. Para sanar tal dúvida, consultou seus
direitos relativos ao assunto.
Segundo as atividades laborais desempenhadas pelos presos dentro dos estabelecimentos
prisionais, julgue a assertiva.
Rosalvo, por contar com 62 anos, poderá solicitar ocupação adequada à sua idade.
93. (INÉDITO) Sobre os direitos e garantias Constitucionais que velam pelas
atividades laborativas dentro dos estabelecimentos prisionais, capitaneadas pela Lei
de Execução Penal, julgue o item.
Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu
estado.
94. (INÉDITO) Sobre a jornada de trabalho desempenhada nos estabelecimentos
prisionais, julgue a assertiva.
A jornada normal de trabalho será superior a 6 (seis) e inferior a 8 (oito) horas.
95. (INÉDITO) Ainda sobre os critérios da jornada de trabalho trazidos pela Lei de
Execuções Penais, julgue o item.
Qualquer preso que venha a trabalhar em um estabelecimento prisional, além de ter
período de horas determinados em lei, tem direito a descanso, exclusivamente aos
Domingos.
96. (INÉDITO) Quanto à jornada de trabalho dos apenados, segundo a Lei de
Execução Penal, julgue a assertiva.
Aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento
penal, a lei que rege o tema permite que os mesmos possam ter horário diferenciado
de trabalho.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
Professor Jonatas Jorge
97. (INÉDITO) Segundo à Lei de Execuções Penais e seus preceitos quanto ao
gerenciamento do trabalho desempenhado nos presídios Brasileiros, julgue o item.
O gerenciamento do trabalho dentro dos estabelecimentos prisionais Brasileiros, por
questões de segurança da gestão, não pode ser desempenhado por integrantes da
Administração indireta.
98. (INÉDITO) Segundo à Lei de Execuções Penais e seus preceitos quanto ao
gerenciamento do trabalho desempenhado nos presídios Brasileiros, julgue o item.
A fundação que venha a gerenciar o trabalho no interior dos estabelecimentos
prisionais, deverá supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais,
além de suportar as despesas.
99. (INÉDITO) Segundo a conexão dos Entes federados com o sistema prisional
Brasileiro, no que versa assuntos trabalhistas, como preconiza a Lei de Execução
Penal, julgue o item a seguir.
Um presídio poderá contar com oficina de trabalhos, mediante convênio firmado entre
Município e a iniciativa privada.
100. (INÉDITO) Versando sobre o produto do trabalho no âmbito dos estabelecimentos
prisionais Brasileiros, julgue o item.
Não é vedado os órgãos da Administração indireta da União adquirirem bens ou
produtos do trabalho prisional, desde que respeitada a concorrência pública.
101. (INÉDITO) Sobre o que versa a Lei de Execuções Penais sobre a arrecadação
com a venda dos produtos do trabalho dos apenados, julgue o item.
Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação
ou empresa pública que gerencia o trabalho no interior do presídio e, na sua falta,
para os cofres do Estado onde o mesmo presídio se encontra, para posterior repasse.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
Professor Jonatas Jorge
GABARITO
1. E
2. C
3. E
4. C
5. E
6. E
7. E
8. E
9. E
10. C
11. E
12. C
13. E
14. C
15. E
16. E
17. C
18. C
19. C
20. E
21. C
22. E
23. C
24. E
25. E
26. C
27. C
28. E
29. C
30. E
31. E
32. E
33. C
34. E
35. E
36. C
37. E
38. E
39. E
40. C
41. E
42. E
43. E
44. E
45. C
46. E
47. E
48. E
49. E
50. E
51. C
52. E
53. E
54. C
55. E
56. C
57. E
58. C
59. E
60. C
61. E
62. C
63. E
64. E
65. C
66. C
67. E
68. E
69. E
70. E
71. E
72. C
73. C
74. C
75. E
76. C
77. E
78. C
79. E
80. C
81. C
82. E
83. E
84. C
85. C
86. E
87. E
88. C
89. E
90. C
91. E
92. C
93. C
94. C
95. E
96. C
97. E
98. C
99. C
100. E
101. E
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
Professor Jonatas Jorge
QUESTÕES COMENTADAS
1. (INÉDITO) De acordo com os preceitos da Lei de Execuções Penais, julgue o
item:
Na intenção de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado
e do internado, a execução penal apenas tem escopo sobre as sentenças, restando
às decisões criminais os demais procedimentos do processo.
Gabarito: errado.
A execução penal possui em seu campo de ação tanto as sentenças quanto as decisões
criminais. Sua intenção, como alude o artigo 1º da LEP, é realmente proporcionar
melhores condições para a melhor integração social do condenado e do internado.
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
2. (INÉDITO) Em se tratando da jurisdição penal exercida pelos Tribunais de justiça
ordinária, em todo território nacional, a mesma se encontra sob os mandantes da Lei
de Execução Penal, sob tela de processo de execução.
Gabarito: certo.
A LEP que norteia a ação dos juízes e dos Tribunais de justiça ordinária, quando em
processo de execução, sendo tal norteamento executado em todo território nacional.
Ou seja, em qualquer lugar do Brasil, qualquer processo de execução executado por
Juiz, em atuação penal, ou Tribunal de justiça ordinária, seguirá a rumo que a Lei de
Execução Penal ditar.
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
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3. (INÉDITO) No que versam as disposições contidas na Lei de Execuções Penais,
julgue o item a seguir:
A força cogente aplicada pela Lei de Execução Penal alcança o preso provisório e ao
condenado, a despeito de o condenado pela Justiça Eleitoral estar exposto a ritos
diferenciados, elencados no código eleitoral.
Gabarito: errado.
Mesmo o condenado pela Justiça Eleitoral ou militar obedecerá em seu processo
criminal Aos ditames da Lei de Execuções Penais, assim como o preso provisório.
Assim nos traz a inteligência do parágrafo único do Artigo 2 da LEP.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
4. (INÉDITO) Júlio, encontra-se internado por ter cometido determinado ato. Ao
falar com seu advogado, foi a ele alertado, não estando impactado pela sentença
ou por lei, que nenhum direito seu seria atingido, uma vez que a lei de execuções
lhe assegurava isso enquanto internado, não ocorrendo da mesma maneira se fosse
condenado.
De acordo com o texto, julgue a assertiva:
O advogado de Júlio encontra-se equivocado.
Gabarito: certo.
A Lei de Execuções Penais traz a afirmação que nem o internado e nem tampouco o
condenado terão seus direitos prejudicados pela sentença e nem pela lei.
Analise o artigo:
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
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5. (INÉDITO) De acordo com o diploma conhecido como Lei de Execuções Penais,
julgue a afirmação.
Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa, ideológica ou
política.
Gabarito: errado.
Apesar de ser covarde (eu admito!), a letra da lei não cita a distinção quanto à ideologia.
A LEP só explicita as distinções de natureza racial, social, religiosa e política.
Art. 4º Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
6. (INÉDITO) Em relação à ação do Estado no que vislumbra sua atuação na aplicação
justiça penal, analise a assertiva
O Estado deverá, usando de suas prerrogativas, recorrer à cooperação do Ministério
Público, no que tange às atividades de execução da pena e da medida de segurança.
Gabarito: errado.
Apesar de o parquet estar diretamente envolvido à sistemática da execução penal, o
Estado deverá recorrer não ao MP, mas, sim, à comunidade nas atividades de execução
de pena e de medida de segurança.
Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
7. (INÉDITO) De acordo com as políticas direcionadas aos procedimentos prisionais
em âmbito federal, julgue o item:
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
Professor Jonatas Jorge
A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso,
conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária.
Gabarito: errado.
Apesar de o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ser um ator
importante no que tange à política penitenciária federal, não é ele que regula o
armazenamento da identificação do perfil genético dos ingressantes do sistema
penitenciário federal. Quem regulamenta o assunto é o Poder Executivo, como alude
a Lei de Execução Penal.
Art. 9o-A, § 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
8. (INÉDITO) No que versam os direitos fundamentais que repousam sobre os
condenados durante sua estada no sistema prisional, julgue o item.
É direito do condenado recusar a submeter-se ao procedimento de identificação do
perfil genético.
Gabarito: errado.
Apesar de o condenado ser titular de uma gama de direitos fundamentais, garantidos
pela Constituição, segundo a Lei de Execuções Penais, é falta GRAVE o condenado
se negar a se submeter ao procedimento de identificação de material genético. E
cuidado! Essa alteração é relativamente nova! De 2019!
Vejamos a lei!
Art. 9o-A § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
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Professor Jonatas Jorge
9. (INÉDITO) Sob os ditames da Lei de Execuções Penais, os condenados são
classificados mediante critérios citados em lei. De acordo com o exposto, julgue.
Os condenados serão classificados segundos critérios absolutamente objetivos, como
por exemplo, seus antecedentes.
Gabarito: errado.
A LEP elenca dois critérios: personalidade e antecedentes. Como visto, a personalidade
é um critério para lá de subjetivo, não é mesmo?
Atente-se para o artigo Art. 5º!
Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
10. (INÉDITO) Determinado agente público de um órgão ligado à política de execução
penal, por motivo de doença, foi readaptado. Foi informado ao mesmo que, a partir da
semana seguinte, trabalhará em uma comissão responsável por classificar condenados,
usando determinados critérios.
A partir da situação exposta, julgue o item.
O agente desempenhará suas atividades na Comissão Técnica de classificação, como
alude a Lei de Execuções Penais.
Gabarito: certo.
Perfeito! O órgão que é responsável por fazer a classificação dos condenados é a
Comissão Técnica de Classificação, que elabora o programa individualizador da pena
privativa de liberdade pertinente ao condenado ou preso provisório.
Olhe o artigo!
Art. 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
Professor Jonatas Jorge
11. (INÉDITO) Sobre a formação da Comissão Técnica de classificação que vislumbra
a Lei de Execuções Penais, julgue a assertiva.
A Comissão Técnica de Classificação é composta por uma equipe multifacetada, sendo
formada, entre outros, por assistentes sociais, psiquiatras, fisioterapeutas e psicólogos
Gabarito: errado.
A Comissão Técnica de Classificação realmente tem em seu elenco vários profissionais,
mas, entre eles, não está o Fisioterapeuta.
A Comissão é formada por: o diretor, que a preside, e por, no mínimo, por 2 (dois)
chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social.
Veja o artigo!
Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
12. (INÉDITO) Na análise sistemática da política da execução penal e seus
procedimentos, analise a afirmativa.
Todo e qualquer condenado à pena privativa de liberdade, em regime fechado, será
submetido a exame criminológico, de acordo com a lei.
Gabarito: certo.
Isso mesmo, quando um condenado à pena privativa de liberdade adentra o sistema,
estando sob regime fechado, ele vai passar por um exame criminológico a fim de seja
feita uma ideal classificação dele.
Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
Professor Jonatas Jorge
13. (INÉDITO) De acordo com os ditames da Lei de Execuções Penais, julgue o item.
O exame criminológico não será feito no condenado ao regime semiaberto.
Gabarito: errado.
Encontra-se no campo da possibilidade um condenado ao regime semiaberto passar
pelo exame criminológico, pois a lei não obriga, mas declara que é possível. Cuidado
com uma eventual questão dizendo que é obrigatório. Vejamos o artigo oitavo, em
seu parágrafo único.
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo (exame criminológico) poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
14. (INÉDITO) Sobre as atribuições realizadas pela Comissão Técnica de Classificação
no âmbito dos estabelecimentos prisionais, julgue o item.
A comissão Técnica de classificação é portadora de diversos poderes para desempenhar
sua missão, entre eles está a habilitação para requisitar de estabelecimentos privados
dados sobre o condenado.
Gabarito: certo.
Essa não tem para onde correr! Temos que literalmente decorar as atribuições dessa
Comissão. São boas de prova! O mundo é injusto, fazer o quê? Vamos a elas!
Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade,
observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do
processo, poderá:
I – Entrevistar pessoas;
II – Requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a
respeito do condenado;
III – Realizar outras diligências e exames necessários.
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Professor Jonatas Jorge
15. (INÉDITO) De acordo com os direitos e obrigações aplicados ao condenado pela
Lei de Execuções Penais, julgue o item que segue.
Aos condenados por crime praticado dolosamente, com violência grave contra pessoa,
será imposta à extração de DNA ou ácido ribonucleico, por técnico adequada e incolor.
Gabarito: errado.
A aula não é de Biologia, mas o Cespe pega pesado! DNA não é ácido ribonucleico, é
desoxirribonucleico! Duvida?? Então leia o artigo!
Art. 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza
grave contra pessoa (e outros crimes contidos no art. 1º da Lei nº 8.072/1990) serão
submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração
de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
16. (INÉDITO) Segundo a força cogente aplicada pela Lei de Execuções Penais ao
ingressantes no sistema prisional brasileiro, julgue a assertiva.
A Lei de Execuções Penais imputa seus ditames apenas ao condenado pela justiça e
não ao preso provisório, em respeito ao princípio da presunção da inocência.
Gabarito: errado.
Mentira! A LEP alcança tanto os condenados quanto preso provisório.
Esse artigo segundo é bom de concurso!
CUIDADO!
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
Professor Jonatas Jorge
Vejamos o seu parágrafo único.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório.
17. (INÉDITO) No diálogo entre o que versa a Constituição pátria e a Lei de Execuções
Penais, julgue a o item.
Não afronta o princípio constitucional do juízo ou tribunal de exceção a existência de
um juiz específico para a execução penal.
Gabarito: certo.
Existem dois juízes. Para resumir, um juiz condena e o outro cuida da execução
penal (vai cuidar da vida do preso enquanto ele estiver na penitenciária). O juiz de
execução penal é encarregado, entre outras coisas, conforme a Lei de Execução Penal,
de inspecionar, mensalmente, presídios e penitenciárias para verificar as condições
em que os condenados estão cumprindo pena (higiene, integridade física dos presos,
saúde, acesso à assistência jurídica, oportunidades de reinserção social).
18. (INÉDITO) De acordo com a introdução aos estudos da Lei de Execuções Penais,
julgue a assertiva.
A pena no Brasil busca, como finalidade, ser polifásica.
Gabarito: certo.
A pena no Brasil busca como finalidade ser: preventiva, retributiva e reeducativa,
segundo a melhor doutrina. Está aí um bom argumento para uma provável prova
discursiva!
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Professor Jonatas Jorge
19. (INÉDITO) Segundo a doutrina que versa sobre a Lei de Execuções Penais, julgue
a assertiva a seguir:
A prevenção geral que visa a Lei de Execuções Penais ocorre antes mesmo do
cometimento de qualquer infração.
Gabarito: certo.
A prevenção que a pena busca trazer divide-se em geral e especial. A pena geral é
quando uma pena é imputada a alguém. A comunidade sente que a lei está sendo
respeitada, trazendo consciência à sociedade da importância que o direito traz ao
bem tutelado.
20. (INÉDITO) Segundo a aplicação da Lei de Execuções Penais em solo brasileiro,
julgue assertiva abaixo.
O alcance da Lei de Execução Penal atinge aos atos infracionais, desde que os mesmos
sejam análogos a crimes de cometidos com violência ou grave ameaça.
Gabarito: errado.
A LEP não abraça seja qual for o ato infracional cometido por um menor. A responsabilidade
quanto aos atos infracionais recai sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
seguindo o princípio da especialidade.
21. (INÉDITO) Segundo a doutrina referente à aplicação da Lei de Execução Penal
no Brasil, responda certo ou errado para o item a seguir.
As medidas de segurança são disciplinadas, até onde couber, pela Lei de Execução
Penal, ainda que sejam exemplo de sentença absolutória imprópria.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
Professor Jonatas Jorge
Gabarito: certo.
Quando ocorre uma sentença absolutória imprópria, rola uma absolvição pautada na
ausência de culpabilidade por conta imputabilidade. Tais sentenças acarretam medidas
de segurança. As sentenças de segurança são abarcadas pela Lei de Execução Penal.
Quer um exemplo? Vamos lá!
Exemplo: art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de
segurança.
22. (INÉDITO) No contato dos princípios constitucionais e a Lei de Execução Penal,
surge verdadeira união, uma vez que não se pode falar em execução penal sem as
mínimas garantias cristalizadas no ordenamento jurídico. Segundo o tema, julgue o
item.
A pena é regida pelo princípio da legalidade, sendo assim, estipula a lei que mesmo
as decisões sobre pontos secundários da pena, serão decididos pelo juiz da execução.
Gabarito: errado.
A legalidade é verdadeiramente uma força que conduz a pena durante a sua existência.
E, justamente por causa disso, as decisões sobre pontos secundários cabem, por
conta de lei, à autoridade administrativa, como penas restritivas de direitos, usando
do seu poder disciplinar.
23. (INÉDITO) Segundo o princípio da intranscendência, celebrado pela doutrina, e
seu contato com a Lei de Execução Penal, responda ao item.
O princípio da intranscendência é intimamente ligada à Lei de Execução Penal, pois
obriga que a pena não passe da pessoa do condenado, a despeito de não impedir o
perdimento de bens.
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Gabarito: certo.
O princípio da intranscendência impede que a pena seja passada para outra pessoa
que não seja o condenado. Mas o mesmo dispositivo narra que a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores
e contra eles executados, desde que até o limite do valor do patrimônio transferido.
Artigo 5º, XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (princípio da intranscendência da pena);
24. (INÉDITO) Segundo o conhecimento sobre a Lei de Execução Penal e as
características do apenado, julgue o item.
A Lei de Execução Penal descreve parâmetros para a execução penal, entre eles,
mostra que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Gabarito: errado.
Tal mandamento não é encontrado na Lei de Execuções Penais, mas, sim, na
Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVIII!
XLVIII — a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
CUIDADO!
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25. (AGENTE PENITENCIÁRIO/CESPE/2009/SEJUS-ES) Em relação à lei de
execução penal (LEP), julgue o item a seguir.
O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória,
ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social
do condenado, do internado e do menor infrator.
Gabarito: errado.
Estava indo bem demais, mas o fim... Menor infrator? Não! Menor infrator é disciplinado
pelo ECA! Guarde bem isso!
26. (INÉDITO) A Lei de Execução Penal é aplicada aos condenados pela Justiça
Eleitoral, como narra da Lei de Execução Penal. Sobre o diploma, julgue o item a seguir:
Todo condenado será disciplinado pela jurisdição comum.
Gabarito: certo.
Embora o condenado tenha sido pela Justiça Eleitoral, qualquer condenado ficará
sujeito à jurisdição comum, sendo ordinária ou federal.
27. (INÉDITO) De acordo com o direito sumular pertinente ao sistema de execução
da pena, julgue o item.
Compete ao Juízo das Execuções penais do Estado a execução das penas impostas
a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a
estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Gabarito: certo.
É exatamente esse o conteúdo da Súmula nº 192, do STJ. Guarde bem essa súmula!
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28. (INÉDITO) No que tange os princípios que versam sobre a Lei de Execuções Penais, julgue:
O princípio da especialidade justifica o uso da Lei de Execuções Penais de forma primária, afastando a incidência do Código de Processo Penal como norma subsidiária.
Gabarito: errado.
Não é assim que acontece! A norma primária, principal, é a LEP (Lei de Execução Penal) mas, em sua lacuna, age o Código de Processo Penal. Esse é um questionamento recorrente em provas! Fique ligado(a)!
29. (INÉDITO) Segundo os princípios diversos que norteiam os ordenamentos jurídicos brasileiros e a Lei de Execução Penal, julgue o item.
O princípio da individualização da pena deve ser observado não apenas no momento da execução penal, mas também pelo legislador.
Gabarito: certo.
A individualização da pena é um princípio muito importante na temática prisional/penal. Tal princípio é aplicado não apenas quando o crime já aconteceu, mas, sim, até mesmo na confecção da lei. Os três momentos que tal princípio tem sua ação, conforme a doutrina: na comutação da pena feita pelo legislador (quando a lei é criada), quando o juiz que julga o caso aplica a pena e, finalmente, quando ocorre a execução penal.
30. (INÉDITO) Segundo o que versa a Lei de Execuções Penais sobre a Comissão Técnica de Classificação, julgue assertiva.
A comissão técnica de Classificação é composta, entre outros atores, de um psiquiatra e um psicólogo, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
Gabarito: errado.
É o detalhe que conta! O assistente social age apenas quando se tratar de condenado
à pena de privativa de liberdade. Vamos à LEP!
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Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
31. (INÉDITO) No que versa os objetivos do exame de classificação elencado pela
Lei de Execução Penal, julgue o item.
O exame de classificação busca construir prognóstico de periculosidade, partindo do
binômio “delito-delinquente”
Gabarito: errado.
Essa é para ganhar muitos pontos na frente do seu concorrente que estuda em outro
lugar! Existem diferenças entre o exame de classificação e o exame criminológico! O
exame criminológico, por exemplo, prognostica quanto ao condenado, sua capacidade
de superar frustrações. Já quanto ao exame criminológico, o exame busca, entre
outros, orientar o condenado no cumprimento da pena. Veja o quadro, que versa
sobre o assunto, segundo os ensinamentos do mestre Rogério Sanches, em seu livro
dedicado ao tema:
Exame de Classificação Exame CriminológicoAmplo e genérico Específico
Orienta o modo de cumprimento de pena, guia seguro visando a
ressocialização.
Busca construir um prognóstico de periculosidade – temibilidade – do
reeducando, partindo do binômio delito-delinquente.
Envolve aspectos relacionados à personalidade do condenado, seus
antecedentes, sua vida familiar e social, sua capacidade laborativa.
Envolve a parte psicológica e psiquiátrica, atestando a maturidade do condenado, sua disciplina e capacidade de suportar frustrações (prognóstico
criminológico).
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32. (INÉDITO) Para fins de cumprimento da isonomia em sede de execução penal,
o procedimento de identificação do perfil genético é executado mesmo em desfavor
dos condenados por crimes culposos.
Gabarito: errado.
Esse artigo é muito bom de prova, pois possui muitas informações!
Quanto à coleta de material genético de um condenado, não são todos que deverão
passar por tal procedimento. Um exemplo dos que devem ter o material coletado são
os que cometem crimes dolosos contra pessoa. Porém, entre os crimes elencados no
artigo, não se encontram os crimes culposos.
Vamos a ele!
Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
33. (INÉDITO) Conforme os deveres que o Estado deve desempenhar sobre a política
penitenciária Nacional, julgue.
A assistência dada ao preso pelo Estado objetiva prevenir o crime.
Gabarito: certo.
O Estado, em sua missão de não apenas resguardar a sociedade, mas, também,
proteger o internado e condenado, deve conceder a eles assistência, na missão de
prevenir o crime e orientá-los ao retorno à convivência em sociedade. Isso nos mostra
o Artigo 10 da Lei de Execução Penal.
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Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
34. (INÉDITO) No que confere a assistência Estatal no que tange a execução penal,
analise o item a seguir.
A assistência Estatal dado ao internado e ao condenado não é estendida ao egresso.
Gabarito: errado.
Antes que você pergunte o que é egresso, vamos ver o artigo 26 da própria LEP!
Conforme previsão expressa do artigo 26 da LEP , considera-se egresso:
• o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
• o liberado condicional, durante o período de prova.
Pois bem, voltando ao item, percebemos pelo parágrafo único do artigo 10, que a
assistência dada pelo Estado ao condenado e ao internado também é conferida ao
egresso.
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.
35. (2018/FCC/DPE-MA/DEFENSOR PÚBLICO) Sobre os princípios constitucionais
que regem a execução penal, é correto afirmar que:
O devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua
plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
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Gabarito: errado.
Não há o que se falar de jurisdicionalização em face de a falta no âmbito da execução
penal ser apurada na seara administrativa.
Olhe o que a Súmula nº 533/ STJ diz:
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execucão penal,
é imprescindível a instauracão de procedimento administrativo pelo diretor do
estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado
constituído ou defensor público nomeado.
36. (INÉDITO) Sobre a assistência Estatal dada ao egresso, julgue a assertiva:
É devida ao egresso, pelo Estado, assistência jurídica, educacional e religiosa.
Gabarito: certo.
Isso mesmo! O Estado é responsável pelo egresso, dando-lhe uma gama de assistências!
Vejamos o que dispõe a lei:
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir
o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.
Art. 11. A assistência será:
I – material;
II – à saúde;
III -jurídica;
IV – educacional;
SÚMULA
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V – social;
VI – religiosa.
37. (INÉDITO) Versando sobre a atuação Estatal dado pelo Estado ao internado no
âmbito penitenciário, julgue a afirmação.
A assistência à saúde ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação,
atendimento médico e odontológico.
Gabarito: errado.
Que mistura! O examinador tentou misturar a assistência material com a assistência
à saúde!
De acordo com a LEP, a assistência material e à saúde ficam assim:
Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento
de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo,
compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
38. (INÉDITO) De acordo com a sistemática prisional regida pela Lei de Execuções
Penais, julgue a assertiva a seguir:
É proibido ao interno possuir qualquer quantia em dinheiro pois é vedado o comércio
no interior de uma penitenciária Federal.
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Gabarito: errado.
A própria LEP nos diz que, em face de assistência material, o estabelecimento deve
atender às necessidades materiais do interno e contar com locais destinados à venda
de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. Veja o que
nos traz a inteligência do artigo décimo terceiro:
Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
39. (INÉDITO) De acordo com a obrigação Estatal de prover os direitos fundamentais
do interno, condenado e do egresso, julgue o item a seguir
Cabe ao Estado proporcionar estabelecimentos penitenciários capacitados para
proporcionar assistência médica necessária, entretanto, em caso de atendimento
prestado em local diverso, caberá autorização proveniente do respectivo juiz da
execução.
Gabarito: errado.
No âmbito da execução penal, determinados atos que correspondem à vida de um
interno, condenado ou egresso, são autorizados pela direção do estabelecimento. Um
desses atos é o que narra a assertiva: no caso de o estabelecimento prisional não
dispor de determinado procedimento médico, ele deverá ser prestado em outro local.
Vamos ao artigo correspondente:
Artigo 14, § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
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40. (INÉDITO) Em se tratando do acompanhamento quanto à saúde de uma interna
gestante, julgue o item.
Júlia, interna de uma determinada penitenciária Federal, descobre que está grávida
de 3 meses de gestação. Por conta dos ditames da Lei de Execução Penal, terá
acompanhamento médico à mulher, principalmente no que tange ao pré-natal
Gabarito: certo.
A Lei de Execução Penal preconiza o atendimento à mulher gestante, dando ênfase
ao pré-natal e ao pós-parto, sendo extensível ao recém-nascido. Veja a lei!
Artigo 14, § 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.
41. (INÉDITO) No que versa a Lei de Execuções Penais sobre a assistência jurídica
dada pelo Estado ao condenado, julgue o item.
Carlos, 36 anos, condenado cumprindo pena em uma penitenciária Federal, apesar
de contar com recursos próprios, faz jus ao direito de ter advogado custeado pelos
cofres públicos.
Gabarito: errado.
Nada disso! Se uma pessoa possui condições financeiras para tal, não fará jus ao direito
de ter assistência jurídica gratuita. Tal direito é endereçado aos que não possuem
recursos financeiros. Vamos ao artigo décimo quinto!
Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
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42. (INÉDITO) Com relação as dinâmicas prisionais no que tange à assistência
jurídica ao condado, julgue a afirmativa
Júlio César, defensor público recém-empossado, acaba sabendo que atuará na
assistência jurídica junto a apenados de um estabelecimento prisional federal. No
que versa tal atuação, Júlio César encontra -se obrigado pela Lei de Execuções Penais
a prestar auxílio jurídico apenas dentro do estabelecimento prisional.
Gabarito: errado.
A Defensoria Pública, quando falamos da assistência jurídica, é o órgão que defende
os apenados sem condições para pagar advogados. No tocante a esse auxílio, ele será
prestado, como nos diz a LEP, dentro e fora do estabelecimento prisional.
Vamos ao artigo?
Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
43. (INÉDITO) Sob os ditames da Lei de Execução Penal e o trabalho executado
pela Defensoria Pública, julgue o item.
A atuação da Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos prisionais deve ser
desempenhada usando recursos pessoais exclusivamente próprios do órgão, ou seja,
da própria Defensoria.
Gabarito: errado.
Opa! Não é bem assim! A Defensoria, quando ministrar suas atividades no ambiente
dentro e fora do ambiente prisional, deverá contar com recursos vindos das unidades
da Federação! Recursos tais quais como estrutural, pessoal e material.
Vamos ver o que dispõe a LEP:
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Art. 16, § 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
44. (INÉDITO) Analisando a sistemática que impera no âmbito da execução penal
brasileira, julgue o item.
Cabe unicamente ao diretor da unidade prisional prestar auxílio estrutural para que a
Defensoria Pública exerça suas atribuições dentro do escopo de um estabelecimento
prisional, como alude a Lei de Execuções Penais
Gabarito: errado.
A justificativa está no mesmo artigo da questão acima! Tal tarefa de prestar tais auxílios
(mesmo que não exclusivamente, como veremos) é das unidades da Federação.
Art. 16, § 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
45. (INÉDITO) Preocupado com a sua atuação dentro de uma penitenciária federal,
um defensor público perguntou ao seu superior se tal penitenciária contava com local
apropriado para que o mesmo desempenhasse seu trabalho.
Acerca das disposições que trazem a Lei de Execuções Penais, julgue o item.
O defensor deve ser alertado que em todos os estabelecimentos prisionais há locais
apropriados para o atendimento desempenhado pela Defensoria Pública.
Gabarito: certo.
Corretíssimo! Toda penitenciária deve ter um local reservado para que o defensor
público exerça suas atribuições, por meio do seu atendimento! Vamos ver o que
dispõe a lei!
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Artigo 16º, §2º Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.
46. (INÉDITO) Segundo a Lei de Execuções Penais, julgue o item a respeito da
assistência jurídica no âmbito dos estabelecimentos prisionais.
Dentro e fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados
da Defensoria Pública.
Gabarito: errado.
A assertiva está praticamente igual ao artigo da LEP, mas tem apenas um erro: tais
núcleos especializados existem apenas fora dos estabelecimentos penais. Leia a LEP:
Art. 16, § 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
47. (INÉDITO) Sob a ação da Defensoria Pública nos núcleos especializados, destinados
à sua atuação, julgue o item
A atuação da Defensoria Pública nos núcleos de especializados fora dos estabelecimentos
penais excluem os sentenciados em liberdade
Gabarito: errado.
Não é o que nos diz a LEP!
A atuação da Defensoria Pública em tais grupos, proporcionando assistência jurídica
gratuita aos que não puderem pagar por ela, contempla os sentenciados em liberdade.
Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da
Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos
réus, sentenciados em liberdade... Leia a lei!
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
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Art. 16, § 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade (...).
48. (INÉDITO) Sobre os conhecimentos esculpidos na Lei de Execução Penal sobre
a atuação da Defensoria Pública na seara da execução penal, julgue a afirmação.
Por questões orçamentárias, a assistência jurídica integral da Defensoria Pública nos
núcleos especializados será destinada aos réus, sentenciadas em liberdade e egressos
sem condições de pagar pela mesma, excluídos seus familiares
Gabarito: errado.
O parágrafo terceiro do artigo 16 da LEP nos traz os atores que serão comtemplados pela
assistência jurídica desempenhada pela Defensoria Pública nos núcleos especializados,
e, entre tais atores, encontram-se os familiares. Olhe!
§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
49. (INÉDITO) No que versa a Lei de Execução Penal sobre a atividade dos magistrados
ligados ao tema, julgue o item.
A autoridade policial, federal, estadual ou municipal poderá requerer ao juiz competente,
no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil
genético.
Gabarito: errado.
Típica questão que pega o candidato cansado e/ou desatento!
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
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JÁ VIU AUTORIDADE POLICIAL MUNICIPAL?
Cuidado!!!!!
Vamos ao artigo 9º-A, § 2º, da Lei nº 12.654/2012...
Parágrafo 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.
50. (INÉDITO) Na temática de coleta de dados genéticos de condenados, julgue o
item a seguir.
Os documentos da cadeia de custódia gerados por dado genético, armazenado em
banco de perfil genético, não serão viabilizados ao titular do referido dado.
Gabarito: errado.
Esses dados, assim como os documentos por eles gerados, são, sim, disponibilizados
para o seu dono, o titular, no caso, o apenado. Vamos à LEP.
Art. 9o-A, § 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.
51. (INÉDITO) No que ensina a Lei de Execução Penal acerca da assistência educacional,
no âmbito dos estabelecimentos penais, julgue o item.
A assistência educacional vislumbra a assistência escolar e a formação profissional
do preso.
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Professor Jonatas Jorge
Gabarito: certo.
Pode a banca insinuar que a assistência educacional vislumbra apenas a formação
escolar.
Ao examinarmos o artigo, vemos que tal assistência também abarca a formação
profissional. Fique ligado(a)! Vamos ao artigo!
Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
52. (INÉDITO) Em respeito ao que versa a Lei de Execução Penal sobre a assistência
educacional e os direitos e garantias fundamentais do condenado, julgue o item.
O ensino de primeiro grau não será obrigatório, embora seja integrado ao sistema
escolar da unidade Federativa.
Gabarito: errado.
É obrigatório sim!!! A lei nos mostra que o ensino de primeiro grau será obrigatório ao
preso e ao internado e realmente se integra ao sistema escolar da Unidade Federativa.
E mais uma vez cuidado! Pode o examinador dizer que não apenas é o primeiro grau,
mas, também, o ensino médio ser obrigatório. A lei é direta nesse quesito.
Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
CUIDADO!
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53. (INÉDITO) Segundo a Lei de Execução Penal e os seus ditames em respeito à
assistência educacional prestada no âmbito dos estabelecimentos prisionais, julgue
o item.
Para que a assistência educacional prestada ao condenado não venha a prejudicar
suas diurnas, o ensino médio, nos estabelecimentos prisionais, deverá ser prestado,
obrigatoriamente, através de supletivo.
Gabarito: errado.
Nada disso! O ensino médio poderá ser desempenhado por meio de supletivo ou de
maneira regular.
A lei dispõe o seguinte:
Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo (...).
54. (INÉDITO) Segundo a Lei de Execução Penal e os seus ditames em respeito à
assistência educacional prestada no âmbito dos estabelecimentos prisionais, julgue
o item.
O ensino médio pode ter consigo educação profissional de nível médio.
Gabarito: certo.
Perfeito! O ensino médio pode ser desempenhado de maneira convencional (formação
regular) ou ministrado juntamente com uma educação profissional de nível médio.
Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios (...).
55. (INÉDITO) Segundo a Lei de Execução Penal e os seus ditames em respeito à
assistência educacional prestada no âmbito dos estabelecimentos prisionais, julgue
o item
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Sobre o ensino de primeiro grau ministrado nos estabelecimentos penais, o mesmo
será implantado obedecendo ao preceito constitucional da universalização.
Gabarito: errado.
O nome disso é covardia! Eu sei! A assertiva é linda e ficamos muito tentados a marcar
como certa.
Mas não é o ensino de primeiro grau que a lei cita, mas, sim, o ensino médio que
será implementado por meio da universalização.
Veja o artigo!
Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.
56. (INÉDITO) Sobre os conhecimentos sobre a prestação educacional no âmbito
dos estabelecimentos prisionais, regulados pela Lei de Execução Penal, julgue:
O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal
de ensino.
Gabarito: certo.
Eita, artigo bom de prova! Muitas informações em um só!
Realmente, o ensino será integrado ao sistema destes dois entes federativos.
Vamos para cima deles!
Artigo 18-A
§ 1o O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino (...).
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57. (INÉDITO) Sobre o que diz a Lei de Execução Penal sob os aspectos educacionais
da vida do apenado, julgue a assertiva a seguir.
O ensino ministrado aos presos e presas será mantido, administrativa e financeiramente,
com o apoio da União, com recursos exclusivos da educação.
Gabarito: errado.
Quando você vir palavras restritivas como “exclusivos”, já fique com os dois pés atrás!
O ensino será mantido com o apoio da União, mas não apenas com recursos da
educação! Também serão usados recursos do sistema estadual de justiça ou da
administração penitenciária.
Como de praxe, vamos à letra da lei.
Artigo 18-A, § 1o O ensino ministrado aos presos e presas integrar-
se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido,
administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com
os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de
justiça ou administração penitenciária.
58. (INÉDITO) Sobre o que diz a Lei de Execução Penal sob os aspectos educacionais
da vida do apenado, julgue a assertiva a seguir
Os municípios incluirão em seus programas de educação a distância e de utilização
de novas tecnologias, não só o atendimento de presos, mas também o de presas.
Gabarito: certo.
Não só os Municípios que farão tal inclusão, mas também a União, os Estados e o DF.
Olhe a LEP:
§ 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação a distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.
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59. (INÉDITO) Sobre a sistemática educacional no âmbito dos estabelecimentos
prisionais, segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O ensino regular será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico
Gabarito: errado.
Não consta na LEP o ensino regular com tais características. A lei nos mostra nestes
moldes o ensino profissional. Quer ver o artigo?
Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
60. (INÉDITO) Mediante as peculiaridades femininas e o ensino profissional ministrado
no âmbito prisional, julgue o item.
O ensino profissional será adequado às condições da mulher condenada.
Gabarito: certo.
Certamente! A mulher, enquanto condenada, irá dispor de ensino profissional não
ordinário, mas de acordo com as suas condições. É o que dispõe o artigo 19 em seu
parágrafo único.
Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.
61. (INÉDITO) Sobre a sistemática educacional no âmbito dos estabelecimentos
prisionais, segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
As atividades educacionais devem ser objeto de convênio com entidades públicas,
podendo também serem oferecidas por entidades particulares, desde que instalem
escolas ou ofereçam cursos especializados.
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Gabarito: errado.
O examinador aqui tentaria ludibriar você fazendo uma mistura no próprio artigo
da LEP. Tais convênios podem ser feitos com entidades públicas ou privadas, mas a
condição de instalação de escolas e oferecimento de cursos especializados cabem a
ambos os tipos de entidade e não só às privadas, como afirma a questão.
Olhe a LEP!
Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
62. (INÉDITO) Em respeito às garantias constitucionais pertinentes à educação,
endereçadas aos condenados e trazidas pela Lei de Execuções Penais, julgue o item
que segue.
No tocante às condições locais, cada estabelecimento prisional contará com uma
biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros recreativos.
Gabarito: certo.
É isso mesmo que nos traz a LEP! Só a título de complementação, não são apenas
livros recreativos! Também terá nessa biblioteca livros instrutivos e didáticos.
Isso é o disposto no artigo 21 da Lei de Execuções Penais.
Art. 21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.
CUIDADO!
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63. (INÉDITO) Um agente, durante uma conversa, ficou em dúvida de quantos
presos possuíam o primeiro grau completo em unidade Prisional. No que tange à Lei
de Execução Penal empregada no Brasil, julgue a assertiva.
Para sanar tal dúvida, o agente deve recorrer ao censo educativo, narrado pela Lei
de Execuções Penais como responsável por tal aferição.
Gabarito: errado.
Quem é responsável pela contabilização que cita a questão é o Censo Penitenciário.
É ele quem diz quantos possuem ensino fundamental ou médio, por exemplo.
Tal informação está no artigo 21-A.
Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:
I – o nível de escolaridade dos presos e das presas.
64. (INÉDITO) Com relação à manutenção cultural no âmbito dos estabelecimentos
prisionais, sendo a Lei de Execução Penal, julgue o item.
Cabe ao Censo Bibliotecário a aferição do número de bibliotecas assim como as
condições de seus respectivos acervos.
Gabarito: errado.
Essa é mais uma atribuição do nosso querido Censo Penitenciário!
Ele que contabiliza as bibliotecas dentro dos estabelecimentos penais e zela pelas
condições dos seus respectivos acervos.
Dê uma olhada no artigo 21-A, inciso IV:
Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:
IV – a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;
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65. (INÉDITO) Em respeito às atribuições do Censo Penitenciário elencadas na Lei
de Execuções Penais, julgue a assertiva abaixo.
Cabe ao Censo Penitenciário implementar cursos profissionais em nível de iniciação,
assim como em nível de aperfeiçoamento técnico.
Gabarito: certo.
O pessoal que trabalha nesse censo penitenciário trabalha muito! Está aí mais uma
atribuição dele!
Olhe o artigo completo e memorize!
Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:
I – o nível de escolaridade dos presos e das presas;
II – a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e
III – a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento
técnico e o número de presos e presas atendidos;
IV – a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;
V – outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.
66. (INÉDITO) Sobre o que preconiza a Lei de Execuções Penais sobre o trabalho
da Assistência Social no que tange às políticas prisionais, julgue o item.
Cabe à Assistência Social o preparo do preso para seu retorno à sociedade, assim
como seu amparo.
Gabarito: certo.
Sim! Como a dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer ação no âmbito
da execução penal, a ação da assistência social não poderia ser diferente. É o que
nos mostra o artigo 22.
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Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
67. (INÉDITO) No que versa a Lei de Execução Penal sobre o trabalho da Assistência
Social para com os apenados em estabelecimentos prisionais, julgue assertiva.
É mister da assistência social relatar por escrito, ao diretor do estabelecimento, o
resultado dos diagnósticos ou exames.
Gabarito: errado.
Que mistureba! Foram misturados dois incisos do mesmo artigo para tentar confundir
você!
A Assistência Social deve conhecer os resultados dos exames e diagnósticos e não os
relatar ao diretor do estabelecimento.
Por outro lado, o que a assistência deve prestar ao diretor do estabelecimento é relatar
a ele problemas e dificuldades enfrentados pelo assistido.
A lei nos explica corretamente!
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
I – conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II – relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades
enfrentadas pelo assistido;
68. (INÉDITO) De acordo com o que versa a Lei de Execuções Penais, julgue o item.
Cabe ao censo penitenciário acompanhar o resultado das permissões de saída e das
saídas temporárias.
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Gabarito: errado.
Não é o censo penitenciário que cuida de tal acompanhamento. Quem cuida de tal
atribuição é a assistência social, conforme o artigo 23, inciso III
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
III – acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
69. (INÉDITO) O condenado é alvo de diversos direitos, entre eles, a recreação. Em
respeito ao tema, julgue o item.
A recreação será implementada no ambiente prisional pela assistência ao Egresso.
Gabarito: errado.
A recreação é um fator importante no que tange à socialização do apenado. A recreação
é promovida pela assistência social que, usando dos meios disponíveis, a promove
nos estabelecimentos.
Leia o artigo:
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
IV – promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
70. (INÉDITO) Sobre o que regulamenta a Lei de Execuções Penais sobre o trabalho
da Assistência Social no que tange às políticas prisionais, julgue o item
Cabe à assistência social promover a orientação do assistido, em todas as fases do
cumprimento da pena, de modo a facilitar seu retorno à liberdade.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
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Gabarito: errado.
Mais uma da série “Que maldade!”.
Típica alternativa que você marca com convicção que está certa de tão certinha que
ela aparenta ser!
Mas não é o que nos diz a LEP, no artigo 23, inciso V.
Cabe à assistência social:
V – promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
Ou seja:
O assistido tem assistência na fase FINAL do cumprimento da pena.
71. (INÉDITO). Sobre os benefícios do apenado e o que a Lei de Execução Penal
guarda sobre tal assunto, julgue a assertiva.
Cabe à A Comissão Técnica de Classificação providenciar a obtenção dos benefícios
da previdência social do preso, ficando a cargo da assistência social providenciar o
seguro por acidente de trabalho.
Gabarito: errado.
Tanto os benefícios da previdência social quanto o seguro por acidente de trabalho
são missões da Assistência Social.
Guarde isso!
Olhe a lei. Cabe à assistência social:
VI – providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
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72. (INÉDITO) Sobre o a Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A assistência social, no âmbito prisional, também será oferecida a à vítima, no que
tange ao amparo e orientação.
Gabarito: certo.
A vítima também é alvo da atenção estatal pelo que versa a Lei de Execução Penal.
A assistência social fica a cargo de desempenhar tal ajuda, quando necessário.
Vamos à LEP, ao artigo 23.
VII – orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
73. (INÉDITO) Sobre o aspecto religioso que faz jus o preso durante sua permanência,
julgue o item.
O preso, ao gozar de sua assistência religiosa, poderá portar livros religiosos.
Gabarito: certo.
O preso não será privado de uma gama de diretos, um deles é ter assistência religiosa
dentro do estabelecimento prisional. Em tal assistência, ele terá liberdade de culto,
para professar a sua religião e poderá ter livros de cunho religioso.
Assim dispõe o artigo 24 da LEP.
Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
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74. (INÉDITO) Sobre a gama de direitos constitucionais que devem gozar o apenado
no âmbito dos estabelecimentos prisionais, julgue o item.
A assistência religiosa contará com liberdade de culto e será de presença não
compulsória imputada ao condenado.
Gabarito: certo.
Isso mesmo! Curto e direto! Ninguém é obrigado a participar do que não quer. Então,
participa de tais atividades quem deseja, pois não são compulsórias (obrigatórias).
Assim nos conta o artigo 24 da LEP.
Artigo 24
§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.
75. (INÉDITO) De acordo com os direitos e garantias fundamentais e o que versa a
Lei de Execução Penal, julgue a assertiva.
A assistência ao egresso consiste no oferecimento obrigatório de alojamento e
alimentação, em estabelecimento adequado, durante 6 meses.
Gabarito: errado.
Dois erros na mesma assertiva! A lei nos diz que tal assistência será conferida SE
NECESSÁRIO, e durante 2 MESES.
Fique esperto(a)! Olhe a letra da lei!
Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
II – na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
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76. (INÉDITO) Um membro do corpo de assistência social de um estabelecimento
prisional federal foi consultado por um egresso a respeito do período que poderia
usufruir da concessão de estabelecimento adequado, gozando de alimentação e
alojamento.
Mediante ao exposto, julgue o item que segue.
Deve o assistente social que o referido prazo é de 2 meses, podendo ser prorrogado
por apenas uma vez, desde que, comprovado por assistente social, o empenho na
obtenção de emprego.
Gabarito: certo.
Correto! Apesar de ser uma assertiva extensa, ela está completamente certa!
Veja que não é por qualquer motivo que tal prazo pode ser prorrogado e, caso
prorrogado, só poderá uma vez só.
Assim dispõe a LEP:
Artigo 25. A Assistência ao egresso consiste:
II – na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento
adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses
Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única
vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de
emprego
77. (INÉDITO) Sobre os atores pertencentes ao cenário do modelo de execução
penal aplicado no Brasil, julgue o item.
Egresso é aquele liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da sentença
absolutória expedida pelo juiz da execução.
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Gabarito: errado.
Negativo! Tal prazo começa a contar quando o indivíduo cruza a porta de saída do
estabelecimento!
Vamos à lei!
Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
I – o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
78. (INÉDITO) Sobre os atores pertencentes ao cenário do modelo de execução
penal aplicado no Brasil, julgue o item.
Durante o período de prova, o liberado condicional recebe o título de egresso.
Gabarito: certo.
Período de prova é o período restante que o liberado condicional se submete ao
atendimento de determinadas condições fixadas na decisão que lhe concede o
benefício. Durante tal período, o liberado condicional recebe o nome de egresso.
Dito isso, veja o artigo.
Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
I – o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
II – o liberado condicional, durante o período de prova.
79. (INÉDITO) O serviço de Assistência Social, no âmbito da execução penal empregada
nos estabelecimentos prisionais, é de suma importância na garantia constitucionais
que versão a dignidade humana do preso. Sobre a sua ação, julgue o item.
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O Serviço de Assistência social colaborará com o condenado e o interno no que tange
à obtenção de trabalho.
Gabarito: errado.
Nada disso! Tal colaboração terá como alvo o egresso! Isso nos mostra a LEP em seu
artigo 27.
Art. 27. O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.
80. (INÉDITO) Sobre o que versa a Lei de Execução Penal sobre as atividades laborais
desempenhadas nos estabelecimentos prisionais, julgue o item.
O labor que o condenado vem a executar em um estabelecimento prisional, regrado
pela Lei de Execução Penal, terá cunho educativo.
Gabarito: certo.
O trabalho que o condenado desempenha durante a sua pena deve atender à dignidade
da pessoa humana, além de ter em sua característica um lado não só produtivo, mas,
também, educativo.
É o que ensina o artigo 28 da Lei de Execução Penal.
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
81. (INÉDITO) Sobre a as atividades trabalhistas executadas ao crivo da Lei de
Execução Penal pelo condenado, julgue o item.
Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas não só
à segurança, mas, também, à higiene.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
Professor Jonatas Jorge
Gabarito: certo.
Não basta ser seguro, tem que ser limpinho! Rs.
Brincadeira à parte, é o que nos diz a Lei de Execuções Penais no artigo 28, parágrafo
primeiro. Pode acreditar! Olha só!
Artigo 28
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
82. (INÉDITO) Sobre as atividades laborativas do condenado disciplinadas pela lei,
julgue a afirmativa.
O condenado terá o seu trabalho regulado pela Lei de Execuções Penais tendo a
consolidação das leis do trabalho como regime.
Gabarito: errado.
Mais uma que aquele que não estuda na Zero Um marca sem pena como certa e
chora depois!
O trabalho dentro do estabelecimento prisional não tem a CLT como regime. Parece
que tem, né? Mas não tem!
Veja o que a LEP nos conta:
Artigo 28
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
83. (INÉDITO) Sobre a as atividades trabalhistas executadas ao crivo da Lei de
Execução Penal pelo condenado, julgue o item.
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O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser
inferior a 1 (um) salário mínimo.
Gabarito: errado.
Atenção para essas questões envolvendo o trabalho do preso! São muitas!
A remuneração do preso pode ser menor que um salário mínimo sim, obedecendo a
uma tabela prévia.
E quanto será essa remuneração? Isso a lei não diz explicitamente, mas nos diz que
em nenhuma situação será menor que 3/4 do salário mínimo.
Veja o artigo 29:
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
84. (INÉDITO) Sobre a as atividades trabalhistas executadas ao crivo da Lei de
Execução Penal pelo condenado, julgue o item.
Deve o juiz determinar quando o trabalho do condenado deva indenizar os danos
acusados pelo crime.
Gabarito: certo.
Assim é disposto na LEP. Ou seja, tal indenização não é automática, devendo tal
possibilidade decretada pelo juiz e que não exista outros meios para tal indenização.
Não caia nessa!
Olhe o artigo 29 e seus parágrafos e alíneas:
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
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85. (INÉDITO) No que tange ao condenado e suas práticas trabalhistas, segundo os
mandamentos da lei pertinente, julgue o item
O condenado, em geral, através do seu trabalho, vem a ressarcir o Estado de suas
próprias despesas.
Gabarito: certo.
Isso mesmo que você que você leu!
O condenado, quando trabalha no estabelecimento prisional, vem a ressarcir o Estado
na manutenção do sistema. Vamos à alínea d, parágrafo primeiro do artigo 29.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do
condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas
letras anteriores.
86. (INÉDITO) Sobre a Assistência social e os mandamentos elencados na Lei de
Execuções Penais, julgue a assertiva.
A assistência à família será custeada pelo Estado através da Assistência Social.
Gabarito: errado.
Nada disso! Olha o que dispõe a lei! É o próprio trabalho do condenado que irá custear
tal assistência!
Art. 29, § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
b) à assistência à família;
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87. (INÉDITO) Em respeito à Lei de Execuções Penais e seus artigos pertinentes ao
trabalho do condenado, julgue o item
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade terão sua remuneração
destinada a pequenas despesas pessoais do condenado.
Gabarito: errado.
Mais uma mistura! Cuidado com a banca!
Quando as tarefas forem executadas como prestação de serviço à comunidade, não
serão remuneradas.
Em outro giro, quando o condenado trabalha em outras tarefas que não essas, recebe
remuneração, e tal remuneração serve para custear, entre outras coisas, suas pequenas
despesas pessoais. Olhe a LEP!
Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão
remuneradas
Art. 29, § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
c) a pequenas despesas pessoais;
88. (INÉDITO) Sobre os direitos e obrigações impostos sobre o condenado cumprindo
pena em um estabelecimento prisional, julgue a assertiva.
O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de
suas aptidões e capacidade.
Gabarito: certo.
Isso mesmo! O condenado é obrigado ao trabalho (cuidado com uma eventual questão
falando o contrário).
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
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E não é qualquer trabalho, pois serão respeitadas suas aptidões e sua capacidade.
Não acredita? Leia a lei!
Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
89. (INÉDITO) Sobre a sistemática do trabalho no interior de um estabelecimento
prisional Federal, julgue o item a seguir.
O preso provisório é obrigado a desempenhar trabalho, embora, por sua condição
diferenciada, possa realizá-lo fora do estabelecimento.
Gabarito: errado.
Quanto ao fato de o preso provisório ter de trabalhar, disso não tenha dúvida! Ele não
escapa disso! Mas o seu trabalho possui uma peculiaridade: ele só pode trabalhar
DENTRO do estabelecimento prisional. Vamos à lei!
Artigo 31, Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
90. (INÉDITO) Em respeito à Lei de Execuções Penais e seus artigos pertinentes ao
trabalho do preso, julgue o item.
Serão levadas em consideração na atribuição de trabalho do preso suas necessidades
futuras assim como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
Gabarito: certo.
Sim! Isso mesmo! Isso só mostra a sensibilidade do sistema prisional em garantir
direitos e proporcionar uma melhor inserção do preso no mercado de trabalho quando
acabar a sua pena. Vejamos o artigo:
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
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Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
91. (INÉDITO) Segundo as manifestações culturais mediante o trabalho dentro dos
estabelecimentos prisionais, julgue item.
O artesanato, sem expressão econômica, será na medida do possível, limitado em
todos os estabelecimentos prisionais.
Gabarito: errado.
Isso é o que eu chamo de questão que versa sobre o lado “b” da matéria, aqueles
artigos que ficam meio de lado quando se estuda a lei em outro lugar que não seja a
Zero Um! Aqui, cada artigo, cada ponto que você vai alcançar, vale muito para nós!
Voltando à questão, ela ia bem até dizer que seria em todos os estabelecimentos
prisionais, mas, na verdade, quando tal artesanato for feito em regiões de turismo,
a falta de expressão econômica não será um impedimento.
Vamos à lei.
Artigo 32
§ 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
92. (INÉDITO) Rosalvo, preso em um estabelecimento prisional Federal, tem dúvidas
quanto às ocupações que pode desempenhar. Para sanar tal dúvida, consultou seus
direitos relativos ao assunto.
Segundo as atividades laborais desempenhadas pelos presos dentro dos estabelecimentos
prisionais, julgue a assertiva.
Rosalvo, por contar com 62 anos, poderá solicitar ocupação adequada à sua idade.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
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Gabarito: certo.
Isso mesmo que a LEP nos diz! O preso maior de 60 anos, por conta disso, poderá
solicitar ocupações mais condizentes à sua idade.
Vamos à lei!
Artigo 32, § 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.
93. (INÉDITO) Sobre os direitos e garantias Constitucionais que velam pelas atividades
laborativas dentro dos estabelecimentos prisionais, capitaneadas pela Lei de Execução
Penal, julgue o item.
Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu
estado.
Gabarito: certo.
Pode falar que dá uma vontade de pensar que os deficientes físicos e os doentes estão
liberados de quaisquer atividades? Mas não estão! Tais atividades serão desempenhadas
de acordo com a sua condição. Vamos ao conhecimento da lei.
Artigo 32
§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.
94. (INÉDITO) Sobre a jornada de trabalho desempenhada nos estabelecimentos
prisionais, julgue a assertiva.
A jornada normal de trabalho será superior a 6 (seis) e inferior a 8 (oito) horas.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
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Gabarito: certo.
Se tem um artigo que é muito cobrado é este artigo 33! Ele fala sobre os critérios da
jornada de trabalho dentro dos presídios. A assertiva, apesar de estar diferente da
letra da lei, diz a mesma coisa. Leve este artigo no seu coração na hora da prova!
Vejamos!
Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas...
95. (INÉDITO) Ainda sobre os critérios da jornada de trabalho trazidos pela Lei de
Execuções Penais, julgue o item.
Qualquer preso que venha a trabalhar em um estabelecimento prisional, além de ter
período de horas determinados em lei, tem direito a descanso, exclusivamente aos
Domingos.
Gabarito: errado.
Preso não é escravo! Ele trabalha e tem a duração da sua jornada estipulada pela LEP,
mas a mesma LEP nos diz que o preso terá direto ao descanso não só aos domingos,
mas, também, nos feriados.
Vamos à letra da lei?
Artigo. 33 A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
96. (INÉDITO) Quanto à jornada de trabalho dos apenados, segundo a Lei de
Execução Penal, julgue a assertiva.
Aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento
penal, a lei que rege o tema permite que os mesmos possam ter horário diferenciado
de trabalho.
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QUESTÕES COMENTADAS DE LEI DE EXECUÇÃO PENALDo Objeto e da Aplicação da LEP
Professor Jonatas Jorge
Gabarito: certo.
Isso mesmo! Não são todos os presos que possuem a mesma jornada de trabalho. O
preso que trabalha, por exemplo, reconstruindo instalações dentro de presídio poderá
contar (não é obrigatório) com uma jornada de trabalho diferente dos demais.
Olhe a LEP.
Artigo 33, Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
97. (INÉDITO) Segundo à Lei de Execuções Penais e seus preceitos quanto ao
gerenciamento do trabalho desempenhado nos presídios Brasileiros, julgue o item.
O gerenciamento do trabalho dentro dos estabelecimentos prisionais Brasileiros, por
questões de segurança da gestão, não pode ser desempenhado por integrantes da
Administração indireta.
Gabarito: errado.
Agora misturou LEP com Direito Administrativo!
Pode parecer estranha a assertiva, mas quem leu o artigo 34 da LEP vai saber que
tal gerenciamento de trabalho pode ser desempenhado, por exemplo, por Empresas
Públicas. E, se você não se lembra, ou ainda não estudou este tema, fazem parte da
Administração indireta as Empresas Públicas. Vamos à lei!
Artigo 34 O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
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98. (INÉDITO) Segundo à Lei de Execuções Penais e seus preceitos quanto ao
gerenciamento do trabalho desempenhado nos presídios Brasileiros, julgue o item.
A fundação que venha a gerenciar o trabalho no interior dos estabelecimentos
prisionais, deverá supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais,
além de suportar as despesas.
Gabarito: certo.
Mais uma questão lado “b” da matéria. Este parágrafo do artigo 34 fala de quem pode
gerenciar o trabalho e como deve fazê-lo, de acordo com a LEP.
Assim dispõe a lei:
Artigo 34, § 1o Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.
99. (INÉDITO) Segundo a conexão dos Entes federados com o sistema prisional
Brasileiro, no que versa assuntos trabalhistas, como preconiza a Lei de Execução
Penal, julgue o item a seguir.
Um presídio poderá contar com oficina de trabalhos, mediante convênio firmado entre
Município e a iniciativa privada.
Gabarito: certo.
Quer gabaritar? Então estude essas informações meio que “desemparadas” pelos
demais estudantes. Os Governos Federais, Estaduais e Municipais realmente podem
formar convênios com a iniciativa privada para a criação de oficinas. E tais oficinas
serão referentes a setores de apoio dos presídios.
Quer ler o artigo? Vamos a ele!
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Artigo 34, § 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios.
100. (INÉDITO) Versando sobre o produto do trabalho no âmbito dos estabelecimentos
prisionais Brasileiros, julgue o item.
Não é vedado os órgãos da Administração indireta da União adquirirem bens ou
produtos do trabalho prisional, desde que respeitada a concorrência pública.
Gabarito: errado.
Às vezes os produtos produzidos não são indicados ou não é possível a venda ao público
exterior (os particulares). Sendo assim, entram em cena os órgãos da Administração
direta e indireta dos entes federados para arrematar tais itens. O pulo do gato da
questão é saber que, para tal, quando nessa circunstância de os itens não puderem
ser vendidos aos particulares, a Administração poderá adquirir tais itens com dispensa
de concorrência pública.
Assim dispõe o artigo 35 da LEP:
Art. 35. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
101. (INÉDITO) Sobre o que versa a Lei de Execuções Penais sobre a arrecadação
com a venda dos produtos do trabalho dos apenados, julgue o item.
Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação
ou empresa pública que gerencia o trabalho no interior do presídio e, na sua falta,
para os cofres do Estado onde o mesmo presídio se encontra, para posterior repasse.
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Gabarito: errado.
Mais uma assertiva que, quando você lê, pensa: “Ela está tão bonita! Que mal tem?
Está certa!”.
É, candidato(a), parece, mas não é! Está errada!
Toda a grana arrecadada com a venda vai para quem está gerenciando o trabalho no
presídio (Fundação ou uma Empresa Pública). Quando não é nem uma e nem outra,
a arrecadação vai para o estabelecimento prisional. Mais que justo!
Leia o que dispõe a lei!
Artigo 35, Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.