Post on 31-May-2020
Os principais instrumentos normativos do Sistema Global.
Sistema da ONU
instrumentos normativos
organismos emecanismos dosdireitos humanos
gerais
especiais
1) de vigilância;
2) de supervisão;
3) de monitoramento efiscalização
INSTRUMENTOS NORMATIVOS GERAIS (endereçados a toda e qualquer pessoa humana, indistintamente )
Carta Internacional de Direitos Humanos
integram
Declaração Universal dos
Direitos Humanos
Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais
INSTRUMENTOS NORMATIVOS
ESPECIAIS
Diversas convenções internacionais
Alcança pessoas ou gruposque merecem tutela especial
SISTEMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (SNDH)
Conjunto Articulado, Orgânico e Descentralizado de:
1) Instrumentos
que visam a Promoção Integral de TODOS OSDIREITOS HUMANOS de um país.
2) Mecanismos
3) Órgãos
4) Ações
Sistema Global
Sistema Regional
Sistema Complementar
Contém um parâmetro normativo
mínimo
Adiciona novos direitos, aperfeiçoando outros, levando em consideração as diferenças
peculiares de uma mesma região ou entre uma região e
outra.
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: Defensor Público
Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:
I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.
Está correto o que se afirma em
a) II e IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
Proclamação Paris: 10 de dezembro de 1948;
❑De 56 países, 48votaram a favor enenhum contra com8 abstenções
África do Sul, Arábia Saudita,Bielo-Rússia, Iugoslávia,Polônia, Tchecoslováquia,Ucrânia e União Soviética
DUDH é dividida em “duas grandes partes”:1ª parte DISCURSO LIBERAL (art. 1 ao 21)
Direito às liberdades:
Representa os direitos civis e políticos e tem vinculação ao Estado individualista (direitos de 1º dimensão)
1) de locomoção;
2) de associação;
3) de reunião e;
4) de expressão
à igualdade;
à vida;
à segurançapessoal;
e à integridadefísica;
Personalidade;
julgamento justo e ao devido processo legal;
ao respeito à privacidade;
ao asilo;
à nacionalidade;
ao casamento;
à propriedade;
e à livre escolha dos governantes.
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DISCURSO SOCIAL (art. 22 ao 30);2ª parte
Representa os direitos econômicos, sociais e culturais e tem vinculação ao Estado Social (direitos de 2º dimensão)
segurança social
bem estar social
direito ao trabalho
condições justas de trabalho
justa remuneração para trabalho igual
proteção contra odesemprego
organização sindical
repouso e lazer
limitação das horas detrabalho
férias remuneradas
alimentação, aovestuário, à habitaçãoserviços sociais eprevidência social
proteção especial àmaternidade e à infância
educação, à gratuidade eobrigatoriedade do ensinofundamental
educação para promover a paz ea tolerância racial e religiosa
direito à cultura e à proteçãohistórica e promoção cultural.
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direito à saúde
Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança – DF Prova: Técnico Socioeducativo - Administrativo (+ provas)
De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos DireitosHumanos, os direitos humanos são indivisíveis e englobam,exclusivamente, os direitos
a) civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, não prevendohierarquia entre eles.
b) civis e políticos.
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c) coletivos e individuais, estes últimos hierarquicamentesuperiores.
d) econômicos e sociais.
e) privados e públicos, estes últimos hierarquicamentesuperiores.
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NORMA JURÍDICA DA DUDH
FORMALMENTE MATERIALMENTE
1ª CORRENTE(minoritária)
2ª CORRENTE(majoritária)
RESOLUÇÃO DA ONU
OU
CARTA DE RECOMENDAÇÃO DA ONU
Soft Law Jus Cogens Internacional
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Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MGProva: Delegado de Polícia Substituto
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais daRevolução Francesa, representou a manifestação histórica de que seformara, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valoressupremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade. Emdecorrência disso, os direitos fundamentais expressos na ConstituiçãoFederal de 1988:
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❑ Doutrina majoritária: a DUDH é uma normaimperativa e vinculante, uma vez que faz parte do direitointernacional
❑ Doutrina minoritária: é apenas uma recomendação por se tratrarformalmente de resolução. Desse modo, não apresenta força de lei
a) como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses direitosfundamentais são considerados uma recomendação sem forçavinculante, uma etapa preliminar para ulterior implementação namedida em que a sociedade se desenvolver.
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b) não consideram as diferenças humanas como fonte de valores positivos aserem protegidos e estimulados, pois, ao criar dispositivos afirmativos legais, asdiferenças passam a ser tratadas como deficiências.
DUDH Artigo 2I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdadesestabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça,cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacionalou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política,jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, querse trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quersujeito a qualquer outra limitação de soberania.
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c) obrigam que o princípio da solidariedade seja interpretado com abase dos direitos econômicos e sociais, que são exigênciaselementares de proteção às classes ou aos grupos sociais mais fracosou necessitados.
A DUDH tem estrutura bipartite:
I - do art 1º ao 21: representa os direitos civis e políticos e temvinculaçao ao Estado individualista (direitos de 1º dimensão);
II - do art. 22 (consagra o princ. da solidariedade) ao art. 30:representa os direitos econômicos, sociais e culturais e temvinculação ao Estado Social (direitos de 2º dimensão)
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d) tratam a liberdade como um princípio político e não individual, poiso reconhecimento de liberdades individuais em sociedades complexasesconde a dominação oligárquica dos mais ricos.
❑ A liberdade deve ser observada como princípio do direito políticoe como garantia individual.
Artigo 2 - I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos eas liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção dequalquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniãopolítica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza,nascimento, ou qualquer outra condição.
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SOFT LAW
Normas facultativas
Não criam obrigações de direito positivo aosEstados
Também conhecidas como droit doux (direitoflexível) ou mesmo soft norm.
Regras cujo valor normativo é menos constringenteque o das normas jurídicas tradicionais
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SOFT LAW
Refere-se a INSTRUMENTOS QUASE LEGAIS que NÃOTÊM qualquer caráter juridicamente vinculativo, ou cujaforça de ligação é um pouco mais "fraca" do que a forçavinculativa do direito tradicional.
Tradicionalmente, o termo "soft law" está associadacom a lei internacional.
CESPE - DPE-RR - Defensor Público (adaptada)
Julgue o item no que se refere aos tratados internacionais de proteçãoaos direitos humanos qualificados como jus cogens.
5) Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termosabsolutos.
6) As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo deconfirmação perante a comunidade internacional.
8) A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada pormeio de acordo entre os Estados.
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Jus Cogens
Universalida
de
Jurisprudência Internacional
Jurisprudência Nacional
Constituição e tratados equiparados a EC
Tratados Internacionais (STF – RE 4666.343)
Atos normativos Primarios ou Normas Legais
Atos Infra Legais
Ordenamento Jurídico Internacional Direitos
Humanos?
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JUS COGENS
1. Norma fundamental da política públicainternacional.
2. Hierarquicamente superior em comparação comoutras regras comuns do direito internacional
3. Só pode ser modificada por norma de direitointernacional geral da mesma natureza
4. nenhuma derrogação é permitida em qualquercircunstância
"lei convincente"
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JUS COGENS
Normas de natureza humanitária estão incluídas,tais como proibiçõescontra genocídio , escravidão e discriminação racial.
Podem operar para invalidar um tratado ou acordoentre os estados, na medida da inconsistência comquaisquer princípios ou normas.
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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: Juiz de Direito Substituto
A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 dedezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.
a) Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grandeconsenso em torno do documento que contou com a aprovaçãounânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.
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b) Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, osdireitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos,combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.
c) Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse pontopoderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.
d) Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que,nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional einternacional.
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e) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotadapela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução.Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se suaforça vinculante.
Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Defensor Público
Com relação à proteção internacional dos direitos humanos,julgue os itens a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,apesar de ter natureza de resolução, não apresentainstrumentos ou órgãos próprios destinados a tornarcompulsória sua aplicação.
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c) A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada pormeio de acordo entre os Estados.
d) Esses tratados podem ser revistos por normas de direitointernacional posteriores, ainda que não imperativas.
e) Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aosdireitos humanos das Nações Unidas.
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RESPOSTA
A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a presente "DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todosos povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgãoda sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através doensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e,pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, porassegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tantoentre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dosterritórios sob sua jurisdição.
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SEE-MG Prova: Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Língua Portuguesa
Assinale a alternativa correta sobre o órgão que proclamou aDeclaração Universal dos Direitos Humanos.
a) Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.b) Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.c) Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.d) Assembleia Especial de Justiça da Organização das Nações Unidas.
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