DIREITO PENAL I

REVISÃO PARA A PROVA A1

TEMA 01 AO TEMA 03 (PÁG. 01 A 51)

PROFESSORES:ANA PATRÍCIA E MAURÍCIO IVONEI

WEB-TUTORA: MAÍRA BOGO

OBJETIVO DA AULA

• REVISARMOS O CONTEÚDO ESTUDADO A FIM DE AUXILIÁ-LOS PARA A NOSSA PRIMEIRA AVALIAÇÃO.

• O CONTEÚDO COMEÇA NO CONCEITO DO DIREITO PENAL E VAI ATÉ AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE (PÁG. 51).

TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL?

•CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM O PODER PUNITIVO DO ESTADO.•COMO META PROTEGE OS BENS MAIS CAROS DA SOCIEDADE

CIÊNCIA CULTURAL, NORMATIVA, VALORATIVA E FINALISTA

DIREITO PENAL

OBJETIVO SUBJETIVO

LEI ESCRITADIREITO DE

PUNIR

LIMITADOR DA CONDUTA ILÍCITA

ESTADO CIDADÃO

IMPORTANTE

FONTES DO DIREITO PENAL

FONTE MATERIAL: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, LEGISLAR SOBRE (...) DIREITO PENAL ( ART. 22, I DA CF/88).

FONTES FORMAIS

IMEDIATA: LEI MEDIATA:

IMPORTANTE

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

“NÃO HÁ CRIME SEM LEI

ANTERIOR QUE O DEFINA, NÃO

HÁ PENA SEM PRÉVIA

COMINAÇÃO LEGAL” (CF/88

ART. 5º, XXXIX, E ART. 1º DO

CP).

IMPORTANTE

REGRAS FUNDAMENTAIS

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

DA LEI PENAL

ART. 5º, XL DA CF/88: A LEI PENAL

NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA

BENEFICIAR O RÉU.

ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP

IMPORTANTE

NORMA PENAL

IMPERATIVA

GERAL

IMPESSOAL EXCLUSIVA

APLICA-SE SOMENTE A FATOS FUTUROS

CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL

GERAL OU LOCAL

COMUM OU ESPECIAL

ORDINÁRIA OU EXCEPCIONAL

INCRIMINADORAS

NÃO-INCRIMINADORAS

PERMISSIVAS

EXPLICATIVAS

NORMA PENAL EM BRANCO

É AQUELA QUE POSSUI

PRECEITOS INDETERMINADOS OU

GENÉRICOS E QUE NECESSITAM

SER PREENCHIDOS OU

COMPLETADOS.

VIGÊNCIA DA LEI PENAL

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ESTRITA LEGALIDADE)

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 1º): 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO.

VIGÊNCIA QUANDO A PRÓPRIA LEI INDICAR

IMPORTANTE

E QUANDO A LEI DEIXA DE SER VÁLIDA? (LICC ART. 2º)

REVOGADA EXPRESSAMENTE POR OUTRA

ENTRAR EM VIGOR UMA NOVA LEI QUE TRATE DO MESMO ASSUNTO DE FORMA DIFERENTE, REVOGANDO, ASSIM, TACITAMENTE, A LEI ANTERIOR.

A LEI SE AUTO-REVOGAR

IMPORTANTE

LEI PENAL NO TEMPO ARTIGO 4º DO CP

“CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO

OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO

RESULTADO”.

TEORIA DAATIVIDADE

CONFLITO DE DIREITO INTERTEMPORAL

RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA

ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA

LEI INTERMEDIÁRIA

SUJEITO PRATICA UM CRIME SOB

A VIGÊNCIA DE UMA LEI,

SURGINDO POSTERIORMENTE E

SUCESSIVAMENTE DUAS OUTRAS

LEIS, REGULANDO O MESMO

COMPORTAMENTO, SENDO A LEI

INTERMEDIÁRIA A MAIS BENÉFICA.

CONJUGAÇÃO DAS LEIS

É POSSÍVEL COMBINAR

VÁRIAS LEIS PARA

FAVORECER O SUJEITO

?

A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RESPONDEM AFIRMATIVAMENTE.

ARTIGO 6º DO CP:

LUGAR DO CRIME

“CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LUGAR EM QUE

OCORREU A AÇÃO OU A OMISSÃO, NO TODO OU EM PARTE, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU

DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO”.

TEORIA DA UBIQÜIDADE

EXTRATERRITORIALIDADE

CASOS EM QUE A LEI BRASILEIRA É APLICADA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.

ART. 7º DO CP

FICAM SUJEITOS A LEI BRASILEIRA

EMBORA COMETIDOS

NO ESTRANGEIRO:I – OS CRIMES

EXTRATERRITORIALIDADE

INCONDICIONADA

ART. 7ºINCISO I, DO

CP

CONDICIONADAART. 7º

INCISO II, § 3º, DO CP

ART. 7º, INCISO II§ 2º DO CP

LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOA

ART. 5º, CAPUT, DA CF/88 :

“TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE

QUALQUER NATUREZA (...)”.

EXCEÇÃO IMUNIDADE

IMUNIDADE

RESPEITO A COMUNIDADE INTERNACIONAL:

IMUNIDADEDIPLOMÁTICA

RESPEITO A DETERMINADAS

FUNÇÕES:

IMUNIDADEPRERROGATIVA

DE FUNÇÃO

IMUNIDADE PARLAMENTAR

EXISTEM EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE LIBERDADE E

INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO

IMUNIDADEABSOLUTA (MATERIAL)

IMUNIDADERELATIVA(FORMAL)

EXTRADIÇÃO

CONCEITO:

É ATO PELO QUAL UM ESTADO ENTREGA UM INDIVÍDUO, ACUSADO DE UM DELITO OU JÁ CONDENADO COMO CRIMINOSO, À JUSTIÇA DE OUTRO, QUE O RECLAMA, E QUE É COMPETENTE PARA JULGÁ-LO E PUNÍ-LO.

ACCIOLY, APUD ALEXANDRE MORAIS, P. 114.

HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PARA A EXTRADIÇÃO

ABSOLUTA

OS BRASILEIROS NATOS NUNCA SERÃO EXTRADITADOS

RELATIVA

EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AS ESPÉCIES DE CRIMES;

EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME.

PROCEDIMENTOS

ART . 82. NENHUMA EXTRADIÇÃO SERÁ CONCEDIDA SEM PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SUA LEGALIDADE E PROCEDÊNCIA, NÃO CABENDO RECURSO DA DECISÃO.

CORRIJAM: PÁG. 21

EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

ART. 9º DO CPCORRIJAM PÁG. 22

PODE UMA SENTENÇA

ESTRANGEIRA TER

EFEITOS NO BRASIL ?HOMOLOGAÇÃO STJ

CONTAGEM DO PRAZO PENAL

TEMPO

INICIALTEMPO FINAL

ART. 10 DO CP:

INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO

EXCLUI-SE O DIA DO FINAL

CALENDÁRIO COMUM

ART. 798, § 1º DO CPP

FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS NA PENA

PRIVATIVAS DE LIBERDADE;

RESTRITIVAS DE DIREITOS.

DESPREZA AS

FRAÇÕESDE DIA

MULTA

DESPREZA AS

FRAÇÕESDO DIA-MULTAART. 11 DO CP

SÃO AS LEIS ESPARSAS, ESPECÍFICAS QUE NÃO ESTÃO CONTIDAS DENTRO DO CÓDIGO

PENAL.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

POR SEREM MAIS ESPECÍFICAS DEVEM SER UTILIZADAS (CONFLITO APARENTE DAS NORMAS_ PÁG. 31).

CONCEITO DE CRIME

O QUE É O FATO TÍPICO?

CONDUTA

RESULTADO

NEXO CAUSAL

TIPICIDADE

FATO TÍPICO

RESULTADO

MATERIAL FORMAL

MERA CONDUTA

NEXO CAUSAL

É O NEXO DE

CAUSALIDADE OU A

RELAÇÃO ENTRE O

COMPORTAMENTO

HUMANO E O RESULTADO

OCORRIDO.

NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIAS

• TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS

(CONDITIO SINE QUA NON)

TUDO O QUE CONCORRE, IN CONCRETO, PARA O RESULTADO,

É CAUSA.

MODALIDADES DE SUPERVENIÊNCIACLASSIFICAÇÃO

CAUSAS

1.PREEXISTENTE

2.CONCOMITANTES

3.SUPERVENIENTES

1.

ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE

EM RELAÇÃO À CONDUTA DO

SUJEITO

MODALIDADES DE SUPERVENIÊNCIACLASSIFICAÇÃO

2.

RELATIVAMENTE INDEPENDENTE

EM RELAÇÃO À CONDUTA DO

SUJEITO

1.PREEXISTENTE

2.CONCOMITANTES

3.SUPERVENIENTES

CAUSAS

TIPICIDADE

É A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO PRATICADO PELO AGENTE E A DESCRIÇÃO DE CADA ESPÉCIE DE INFRAÇÃO CONTIDA NA LEI PENAL.

(DAMÁSIO, 1999, P. 264)

ILICITUDE

É O JUÍZO DE DESVALOR ENTRE A CONDUTA E A VONTADE DA SOCIEDADE

REPROVABILIDADE DA CONDUTA

EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE

NÃO HÁ CRIME

TIPOS DE CRIMES

SIMPLESDESCRITO NO CAPUT

AGREGAM AO TIPOSIMPLES

AUMENTANDO A PENA

QUALIFICADO PRIVILEGIADO

AGREGAM AO TIPOSIMPLES

DIMINUINDO A PENA

CAMINHOS DO CRIME (ITER CRIMINIS)

COGITAÇÃOATOS

PREPARATÓRIOS

ATOSEXECUTÓRIOS

CONSUMAÇÃO

CRIME TENTADO

ART. 14, II DO CP: “QUANDO

INICIADA A EXECUÇÃO, NÃO SE

CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS

ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE”.

ELEMENTO SUBJETIVO:

DOLO

SUJEITO (VOLUNTARIAMENTE) DESISTE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRIME.

SUJEITO SOMENTE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS.

SUJEITO (VOLUNTARIAMENTE) IMPEDE QUE O RESULTADO SE PRODUZA.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

ARREPENDIMENTO EFICAZ

CRIME CONSUMADO

ART. 14 DO CP: “QUANDO NELE SE

REÚNEM TODOS OS ELEMENTOS

DE SUA DEFINIÇÃO”.

O MOMENTO CONSUMATIVO VARIA

SEGUNDO A NATUREZA DO CRIME.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

ART. 16 DO CP: “ NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU

GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDO A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA

DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO, A PENA SERÁ

REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS”.

ERRO DE TIPO

CONCEITO

COINCIDE A TODO ERRO DO AGENTE

QUE INCIDA SOBRE OS ELEMENTOS

CONSTITUTIVOS E ESSENCIAIS DA

FIGURA CRIMINOSA, SENDO

IRRELEVANTE QUE TAIS ELEMENTOS

SEJAM PURAMENTE FÁTICOS OU

POSSUAM CARGA NORMATIVA.

ERRO DE TIPO

OCORRE QUANDO O AGENTE SE

ENGANA SOBRE UM DOS

ELEMENTOS QUE INTEGRAM O

TIPO PENAL

ELEMENTO ESSENCIAL

ELEMENTO ACIDENTAL

ERRO QUE RECAI SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO ESSENCIAL DO TIPO PENAL

EVITÁVEL

EXCLUI O DOLOPERMANECE A

CULPA

INEVITÁVEL

EXCLUI O DOLO E A CULPA

DIREITO PENAL I

PARTE GERAL

CRIME

CULPABILIDADE

PUNIBILIDADE