Direito Fundamental à Direito Fundamental à IgualdadeIgualdade

George Marmelstein LimaGeorge Marmelstein Lima

A Igualdade na ConstituiçãoA Igualdade na Constituição

Constituição Federal de 1988Constituição Federal de 1988

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Conteúdo Jurídico da Conteúdo Jurídico da IgualdadeIgualdade

A regra da igualdade não consiste senão A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desiguais, na medida em que se desigualam. desigualam. Nesta desigualdade social, Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se eqüivalessem.se eqüivalessem.

Rui Barbosa, Oração aos MoçosRui Barbosa, Oração aos Moços

O Conteúdo Jurídico do O Conteúdo Jurídico do Direito de IgualdadeDireito de Igualdade

Igualdade – Proporcionalidade – RazoabilidadeIgualdade – Proporcionalidade – Razoabilidade

As discriminações razoáveisAs discriminações razoáveis

Previstas na Constituição: Previstas na Constituição:

- cargos privativos de brasileiros natos- cargos privativos de brasileiros natos

- aposentadoria diferenciada para mulheres- aposentadoria diferenciada para mulheres

- ação afirmativa para portadores de deficiência - ação afirmativa para portadores de deficiência (reserva de cargos)(reserva de cargos)

Direito à não-DiscriminaçãoDireito à não-Discriminação

Princípio geral:Princípio geral:

O mandamento de igualdade exige que O mandamento de igualdade exige que qualquer tratamento desigual ou qualquer tratamento desigual ou diferenciado deve ser rigorosamente diferenciado deve ser rigorosamente justificado (através de uma justificado (através de uma argumentação convincente, com base na argumentação convincente, com base na proporcionalidade) para ser válido.proporcionalidade) para ser válido.

Discriminação Negativa e Discriminação Negativa e Discriminação PositivaDiscriminação Positiva

Discriminação Negativa e Discriminação Negativa e Discriminação PositivaDiscriminação Positiva

Discriminação Negativa e Discriminação Negativa e Discriminação PositivaDiscriminação Positiva

Direito à não-DiscriminaçãoDireito à não-Discriminação

Estudo de Casos: altura mínima – Estudo de Casos: altura mínima – PolíciaPolícia

Direito à não-DiscriminaçãoDireito à não-Discriminação

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Direito à não-DiscriminaçãoDireito à não-DiscriminaçãoEstudo de Casos: Estado CivilEstudo de Casos: Estado Civil

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Estudo de Casos: mulheres nas forças Estudo de Casos: mulheres nas forças armadasarmadas

Ações AfirmativasAções Afirmativas

Uma ação afirmativa, no contexto trabalhista ou Uma ação afirmativa, no contexto trabalhista ou educacional, ocorre educacional, ocorre sempre que pessoas agem de forma deliberada, positivamente, para aumentar as chances de que verdadeira igualdade seja atingida entre membros de categorias diferentes.

Ações AfirmativasAções Afirmativas

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Igualdade de Oportunidades?Igualdade de Oportunidades?

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