AÇÃO POPULAR

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.

AÇÃO POPULAR

LEGITIMIDADE: CIDADÃO

AÇÃO POPULAR

OBJETO

AÇÃO POPULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO OU EQUIPARADO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

MORALIDADE ADMINISTRATIVA

MEIO AMBIENTE

OBJETO

AÇÃO POPULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO OU EQUIPARADO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

MORALIDADE ADMINISTRATIVA

MEIO AMBIENTE

PEDIDO DE INFORMAÇÃO – PRAZO 15 DIAS

AÇÃO POPULAR

HIPÓTESES DE NULIDADE

AÇÃO POPULAR

COMPETÊNCIA

FORMA

OBJETO

MOTIVO

FINALIDADE

HIPÓTESES DE NULIDADE

AÇÃO POPULAR

COMPETÊNCIA

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato nãose incluir nas atribuições legais do agente que opraticou;

HIPÓTESES DE NULIDADE

AÇÃO POPULAR

FORMA

b) o vício de forma consiste na omissão ou naobservância incompleta ou irregular de formalidadesindispensáveis à existência ou seriedade do ato;

HIPÓTESES DE NULIDADE

AÇÃO POPULAR

OBJETO

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado doato importa em violação de lei, regulamento ou outroato normativo;

HIPÓTESES DE NULIDADE

AÇÃO POPULAR

MOTIVO

d) a inexistência dos motivos se verifica quando amatéria de fato ou de direito, em que se fundamenta oato, é materialmente inexistente ou juridicamenteinadequada ao resultado obtido;

HIPÓTESES DE NULIDADE

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FINALIDADE

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agentepratica o ato visando a fim diverso daquele previsto,explícita ou implicitamente, na regra de competência.

OUTROS VÍCIOS – ANULÁVEIS

AÇÃO POPULAR

PRESCRIÇÕES LEGAIS

AÇÃO POPULAR

JUSTIÇA ESTADUAL JUSTIÇA FEDERAL

COMPETÊNCIA

SUJEITO PASSIVO

AÇÃO POPULAR

PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO

SERVIDORES PÚBLICOS

ADMINISTRADORES

BENEFICIÁRIOS

OMISSOS

ABSTENÇÃO DA CONTESTAÇÃO OU ATUAÇÃO CONJUNTA

AÇÃO POPULAR

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PARTICIPAÇÃO DOMP FISCAL DA LEI

AÇÃO POPULAR

90 DIAS PROSSEGUIMENTO

DESISTÊNCIA

CIDADÃO OUMP

AÇÃO POPULAR

AUTOR MÁ-FÉ 10X CUSTAS

CUSTAS

AÇÃO POPULAR

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

COISA JULGADA “ERGA OMNES”

SENTENÇA