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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE
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Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
DIÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO Edição: 803
DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE - BAHIA
Jesulino de Souza PortoPREFEITO
Rua Francisco Martins, 1 - Centro, CEP: 45770-000, Maiquinique - BA | Telefone: (77) 3275-2179
Ano: V
Nesta Edição:
• REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018;• ANEXO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2018;• TERMO ADITIVO Nº 004 AO CONTRATO Nº 043/2014.
O calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família para 2019 já está disponível para consulta. Para saber a data correta de sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do Número de Identifi cação Social (NIS) impresso no cartão. Depois de identifi cá-lo, será necessário observar a data que indica o dia em que a família pode fazer o saque. Dessa forma, os benefi ciários que possuem o cartão com fi nal 1 podem sacar no primeiro
dia do pagamento.Aqueles com o fi nal 2 podem resgatar o recurso no segundo dia, e assim por diante. O benefício é pago de forma escalonada nos 10 últimos dias úteis de cada mês – em janeiro, por exemplo, será de 18 a 31. Os recursos fi cam disponíveis para saque durante 90 dias. Só em dezembro deste ano, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) repassou R$ 2,6 bilhões para mais de 14,1 milhões de famílias em todo o país.
O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda para as famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Podem participar do PBF as famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza com renda mensal por pessoa de até R$ 89, além daquelas com renda familiar mensal de até R$ 178 por pessoa e que tenham integrantes gestantes, crianças ou adolescentes.Da Agência CNM de Notícias, com informações do Ministério da Cidadania
Divulgado calendário de pagamentos do Bolsa Família deste ano
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REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 01/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a revisão e alteração do Código Tributário Municipal de Maiquinique, Estado da Bahia, e dá outras providências. ”
JESULINO DE SOUZA PORTO, Prefeito Municipal de Maiquinique – BA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o artigo 58, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova
e sanciono a seguinte Lei Complementar ao Código Tributário Municipal de Maiquinique:
REDAÇÃO
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do artigo 45 passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Multa de: 2% (por cento) sobre o valor do débito, corrigido monetariamente, a
partir do vencimento.
§ 2º Juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor
originário devidamente atualizado.”
Art. 2º - A alínea “c”, do inciso II, do artigo 164 passa a vigorar com a seguinte redação:
c) Pelo serviço de medição para aquisição de imóveis urbanos (terreno) de
propriedade do município de Maiquinique.
Art. 3º - Ficam revogados os artigos 173, 174 e 175.
Art. 4º - O artigo 179 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179 - Apurado o valor venal pelos critérios indicados, o imposto será calculado
de acordo com as seguintes alíquotas:
I. 1,0% (um por cento) para os terrenos, incide sobre o valor venal do imóvel;
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II. 0,5% (meio por cento) para os terrenos com edificações - residencial ou
outras utilizações, incide sobre o valor venal do imóvel (soma-se o valor venal do
terreno mais o valor venal da edificação).”
III. (Revogado pela Lei n°01/2018). IV. (Revogado pela Lei n° 01/2018).
Parágrafo Único - Ficam desprezadas, para efeito de cálculo, as frações de m²
(metro quadrado).
Art. 5º - A alínea “b” do inciso III, caput do inciso IV, incisos V a VIII, caput do inciso IX e
inciso X, todos do artigo 226, respectivamente, passam a vigorar com a seguinte redação:
“b) - Pela sonegação verificada em face de documento, exame de inscrita mercantil
e/ou fiscal ou elementos de qualquer natureza que resultarem de artifício doloso ou
aparentarem intuito de fraude, e, a multa nunca será inferior a 124,23 VMR.”
“IV - No valor de 9,77 VMR:”
“V - No valor de 24,43 VMR para cada via de documento fiscal constante, utilizada
sem autorização ou autenticação da autoridade administrativa competente;”
“VI - No valor de 22,80 VMR quando o contribuinte deixar de apresentar a
Declaração Mensal de Retenção na Fonte e Declaração Mensal de Serviços - DMS;
“
“VII - No valor de 45,60 VMR pela falta de escrituração do Livro de Registro de
ISSQN.”
“VIII - No valor de 48,86 VMR pelo funcionamento de empresa de prestação de
serviço sem inscrição no Cadastro Fiscal;”
“IX - No valor de 81,43 VMR:”
“X - No valor de 97,72 VMR pela transferência fraudulenta da sede da empresa ou
profissionais autônomos para outros municípios com o intuito de burlar o Fisco
Municipal no pagamento do ISS;”
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Art. 6º - O caput do artigo 235 e o §1º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 235 – Apurado o valor venal do imóvel, o imposto será calculado mediante a
aplicação das seguintes alíquotas:”
“§ 1º – A alíquota, nos imóveis rurais, será aplicada sobre (2/3) dois terços sobre o
valor venal dos imóveis rurais.”
Art. 7º - O inciso II do artigo 255 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - 58,63 VMR, quando ocorrer infração diversa das tipificadas no inciso anterior.”
Art. 8º - A alínea “a” do inciso IV, do artigo 278 passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Em multa de 48,86 VMR;
Art. 9º - Os incisos I e III, respectivamente, do artigo 291, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“I - A falta de requerimento da licença para o início de exploração de atividade,
punível com multa de 22,80 VMR;”
“III - Declaração falsa ou simulada para obter isenção da taxa, punível com multa
de 45,60 VMR.”
Art. 10 – As Tabelas Anexos de I a XVI passam a vigorar com a redação transcrita abaixo
nesta lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor respeitando-se o prazo de 90 dias a partir de sua
publicação, observando-se as disposições do artigo 150, inciso III, letra “c” da Constituição
Federal.
Art. 12 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MAIQUINIQUE – ESTADO DA BAHIA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
JESULINO DE SOUZA PORTO ENIO LIMA LEITE Prefeito Municipal Secretário de Administração
Decreto nº 006/2017
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TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM
GERAL
CÓDIGO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICAÇÃO POR
PORTE E CATEGORIA / VALORES EM VMR
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1 – ANÚNCIOS LUMINOSOS EM SLIDES COM SUBSTITUIÇÃO DE DIZERES OU NÃO:
2 – ANÚNCIOS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTES POR UNIDADE ( ônibus, caminhão,
etc.):
3– ANÚNCIOS COM PAINEL OU CARTAZES POR UNIDADE (veículo ou pessoa ):
4– ANÚNCIOS POR INTERMÉDIO DE VEÍCULOS DESTINADOS ESPECIALMENTE À
PROPAGANDA:
5 – ANÚNCIOS LUMINOSOS EM ESTAÇÃO DE TRANSPORTE E RODOVIÁRIA:
6 – ANÚNCIOS COLOCADOS NO INTERIOR DE CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DE
ESPORTES, QUANDO ESTRANHOS AO PRÓPRIO NEGÓCIO:
7 – ANÚNCIOS EM GINÁSIO DE ESPORTES E ESTÁDIOS DE FUTEBOL:
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8 – ANÚNCIOS EM PAINEL OU PLACA EM TERRENO BALDIO DE OCUPAÇÃO
PRECÁRIA OU NÃO, SUBSTITUIÇÃO OU MOLDURA FIXA OU IMÓVEL POR UNIDADE:
9 – PROJEÇÃO DE FILMES DE PROPAGANDA:
10 – DISTRIBUIÇÃO DE PROSPECTOS E OU PANFLETOS EM VIAS PÚBLICAS:
11 – FAIXAS OU CARTAZES EM PORTA DE ESTABELECIMENTO:
12 – ANÚNCIOS VEICULADOS NO PERÍODO DE ATÉ UM MÊS EM PAINEL FIXO
PADRONIZADO POR PAPEL (OUT DOOR):
13–ANÚNCIOS DE TERCEIROS EM VEÍCULOS DE VENDEDORES
AMBULANTES:
14–ANÚNCIOS EM PLACAS INDICATIVAS EM PONTO DE ÔNIBUS
ESTABELECIMENTO E LOGRADOUROS:
15 – FAIXAS EM LOGRADOUROS:
16–PROPAGANDA POR QUALQUER OUTRO MEIO:
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17 – ANÚNCIOS EM LETREIROS, PLACAS E PINTURAS PORUNIDADE:
18 – ANÚNCIOS LUMINOSOS SUCESSIVOS DE DIZERES OU NÃO:
19 – ANÚNCIOS COLOCADOS NO INTERIOR DE CASAS COMERCIAIS DE OUTROS
PRODUTOS – POR UNIDADE:
20– DEMAIS PUBLICIDADES A SEREM COBRADAS EM EVENTOSDIVERSOS.
– FAIXAS E ESTANDARTES POR UNIDADE:
BALÕES PEQUENOS INFLÁVEIS (TIPO BEXIGA) POR UNIDADE:
BALÕES E BOLAS FLUTUANTES E SIMILARES POR UNIDADE:
TRIOS ELÉTRICOS E CARROS DE SOM POR UNIDADE:
20.5 – PAINÉIS PUBLICITÁRIOS POR UNIDADE:
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20.6 – BANDEIROLAS POR METRO LINEAR:
20.7 – PUBLICIDADE EM AERONAVE E SIMILAR POR UNIDADE:
ENGENHOS A LASER E/OU DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS POR UNIDADE:
ABANOS CHAPÉUS E FOLHETOS POR UNIDADE:
ANÚNCIOS ATRAVÉS DE VEÍCULOS CREDÊNCIADOS DE PROPAGANDA
POR UNIDADE:
ANÚNCIOS EM PAINÉIS, PLACAS, OU OUT DOORS FIXADOS EM
TERRENOS NÃO EDIFICADOS POR UNIDADE:
FAIXAS CARTAZES EM PORTA DE ESTABELECIMENTO POR M²:
ANÚNCIOS DE TERCEIROS VEICULADOS ATRAVÉS DE VENDEDORES
AMBULANTES POR UNIDADE:
ANÚNCIOS DIVERSOS NO INTERIOR DE BARRACAS POR UNIDADE:
PUBLICIDADE QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS CLASSIFICAÇÕES
ANTERIORES-POR UNIDADE:
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21– MULTAS SOBRE TAXA ESPECIAL DE PUBLICIDADE EM EVENTOS DIVERSOS
FAIXAS E ESTANDARTES POR UNIDADE:
BALÕES PEQUENOS INFLÁVEIS (TIPO BEXIGA):
BALÕES E BOLAS FLUTUANTES E SIMILARES POR UNIDADE:
TRIOS ELÉTRICOS E CARROS -POR UNIDADE DE SOM:
PAINÉIS PUBLICITÁRIOS POR M²:
BANDEIROLAS
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ENGENHOS A LASER E/OU DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS POR UNIDADE:
ABANOS, CHAPÉUS E FOLHETOS POR UNIDADE:
– ANÚNCIOS ATRAVÉS DE VEÍCULOS DE PROPAGANDA POR UNIDADE:
ANÚNCIOS DE PAINÉIS, PLACAS E OUT DOORS FIXADOS EM TERRENOS
NÃO EDIFICADOS POR UNIDADE:
FAIXAS CARTAZES EM PORTA DE ESTABELECIMENTOS POR m2:
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ANÚNCIOS DE TERCEIROS VEICULADOS ATRAVÉS DE VENDEDORES
AMBULANTES POR UNIDADE:
ANÚNCIOS DIVERSOS NO INTERIOR DE BARRACAS POR UNIDADE:
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1.0 – BANCA DE JORNAL POR UNIDADE – PERÍODO ATÉ 12 MESES:
2.0 – BARRACAS QUIOSQUE E TABULEIROS PERMANENTES – PERÍODO ATÉ 12
MESES:
3.0 – MESAS OU BALCÕES DE EXPOSIÇÕES – REMOVÍVEIS TEMPORÁRIA:
3.1 – STAND DE VENDAS E EXPOSIÇÕES:
4.0 – TRAILLERS:............................................................................
5.0 – AMBULANTES EM VEICULOS MOTORIZADOS:
6.0 – COMÉRCIO EVENTUAL VALOR POR DIA FEIRAS LIVRES
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