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Tribunal Superior do Trabalho
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA DO TRABALHOPODER JUDICIRIO REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
N461/2010 Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010. Braslia - DF
Tribunal Superior do Trabalho
Ministro Milton de Moura Frana
Presidente
Ministro Joo Oreste Dalazen
Vice-Presidente
Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Corregedor-Geral da Justia do Trabalho
Setor de Administrao Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1
Zona Cvico-Administrativa
Braslia/DF
CEP: 70070-943
Telefone : (61) 3043-4300
Presidncia
Ato
ATO.GDGSET.GP.N. 178
O MINISTRO NO EXERCCIO EVENTUAL DA PRESIDNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuies
legais e regimentais, e tendo em vista o constante do
MEMO.TST.GP.N. 045, de 24/3/2010.
R E S O L V E
Determinar a emisso de bilhetes de passagem area no trecho
Braslia/So Paulo/Braslia e o pagamento de uma diria e meia de
viagem servidora ANA ROSA DE S BARRETO, Coordenadora
de Gesto Documental, para viajar cidade de So Paulo/SP, nos
dias 3 e 4 de maio do corrente ano, a fim de participar da reunio do
comit do Proname do Conselho Nacional de Justia CNJ, que
ser realizada no Tribunal de Justia do Estado de So Paulo.
Braslia, 16 de abril de 2010.
ANTNIO JOS DE BARROS LEVENHAGEN
Ministro no exerccio eventual da
Presidncia do Tribunal Superior do Trabalho
Comisso de Jurisprudncia e de Precedentes
Normativos
Ato
Orientaes Jurisprudenciais da SBDI-1
A COMISSO DE JURISPRUDNCIA E DE PRECEDENTES
NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento
ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, publica a edio das
Orientaes Jurisprudenciais de ns 374 a 384 da Subseo I
Especializada em Dissdios Individuais desta Corte:
374. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAO
PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAO OU
SUBSTABELECIMENTO COM CLUSULA LIMITATIVA DE
PODERES AO MBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO.
regular a representao processual do subscritor do agravo de
instrumento ou do recurso de revista que detm mandato com
poderes de representao limitados ao mbito do Tribunal Regional
do Trabalho, pois, embora a apreciao desse recurso seja
realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposio
ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstncia
que legitima a atuao do advogado no feito.
EEDAIRR 80440-68.2005.5.01.0029 - Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos
DEJT 10.10.2008 - Deciso unnime
EAIRR 118940-74.2002.5.01.0009 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 03.10.2008 - Deciso unnime
EEDAIRR 8540-87.2005.5.05.0134 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 03.10.2008 - Deciso unnime
EAIRR 195640-47.2001.5.01.0035 - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DEJT 03.10.2008 - Deciso unnime
EEDAIRR 10640-15.2005.5.05.0134 - Min. Joo Batista Brito
Pereira
DJ 19.09.2008 - Deciso unnime
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 2Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
EAIRR 179840-62.2003.5.01.0017 - Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos
DJ 01.08.2008 - Deciso unnime
EAAIRR 15540-84.2002.5.01.0222 - Min. Carlos Alberto Reis de
Paula
DJ 01.08.2008 - Deciso unnime
EAIRR 178240-65.2003.5.01.0062 - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DJ 20.06.2008 - Deciso por maioria
EAIRR 58340-72.2002.5.01.0014 - Min. Carlos Alberto Reis de
Paula
DJ 30.05.2008 - Deciso unnime
EAAIRR 150240-49.2002.5.01.0043 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 16.05.2008 - Deciso unnime
EAIRR 111240-53.2003.5.01.0222 - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DJ 11.04.2008 - Deciso unnime
EAIRR 15140.85.2003.5.01.0044 - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DJ 22.02.2008 - Deciso unnime
EEDAIRR 22140.58.2002.5.01.0049 - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DJ 11.10.2007 - Deciso unnime
EEDAAIRR 107840-71.2003.5.01.0047 - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DJ 11.10.2007 - Deciso unnime
EAAIRR 15640-68.2002.5.01.0471 - Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa
DJ 05.10.2007 - Deciso por maioria
EEDAIRR 90640-44.2003.5.01.0017 - Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa
DJ 04.05.2007 - Deciso unnime
AIRR 77040-35.2004.5.01.0044,1T - Red. Min. Lelio Bentes Corra
DJ 19.10.2007 - Deciso por maioria
AIRR 12940-47.2005.5.05.0134,8T - Min. Dora Maria da Costa
DJ 18.04.2008 - Deciso unnime
375. AUXLIO-DOENA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
SUSPENSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIO.
CONTAGEM.
A suspenso do contrato de trabalho, em virtude da percepo do
auxlio-doena ou da aposentadoria por invalidez, no impede a
fluncia da prescrio quinquenal, ressalvada a hiptese de
absoluta impossibilidade de acesso ao Judicirio.
ERR 65400-55.2005.5.03.0105 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 25.09.2009 - Deciso unnime
EEDRR 71900-24.2003.05.02.0433 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 04.09.2009 - Deciso unnime
ERR 248400-77.2002.5.02.0077 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 14.08.2009 - Deciso unnime
ERR 3000-17.2003.5.02.0068 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DEJT 22.05.2009 - Deciso unnime
EEDRR 75400-52.2002.5.24.0003 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 13.03.2009 - Deciso unnime
ERR 219300-45.2003.5.05.0017 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 20.02.2009 - Deciso unnime
ERR 144000-49.2004.5.17.0004 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 19.12.2008 - Deciso unnime
ERR 59900-28.2001.5.15.0068 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DEJT 21.11.2008 - Deciso unnime
ERR 746633-58.2001.5.12.5555 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 03.10.2008 - Deciso unnime
ERR 176800-19.2001.5.03.0007 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 19.09.2008 - Deciso por maioria
ERR 86700-70.2003.5.03.0064 - Min. Vantuil Abdala
DJ 05.09.2008 - Deciso unnime
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461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 3Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
ERR 4800-33.2003.5.02.0019 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 29.08.2008 - Deciso unnime
EEDRR 6115600-36.2002.5.02.0900 - Min. Vantuil Abdala
DJ 15.08.2008 - Deciso unnime
EEDRR 180100-30.2005.5.18.0007 - Min. Lelio Bentes Corra
DJ 20.06.2008 - Deciso unnime
EEDRR 188400-16.2001.5.03.0111 - Min. Vantuil Abdala
DJ 13.06.2008 - Deciso unnime
ERR 84400-44.2004.5.10.0020 - Min. Vantuil Abdala
DJ 30.11.2007 - Deciso unnime
ERR 50300-41.2004.5.20.0002 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 10.08.2007 - Deciso unnime
EEDRR 1814700-70.2002.5.03.0900 - Red. Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi
DJ 03.08.2007 - Deciso por maioria
ERR 271300-57.2002.5.02.0076 - Red. Min. Milton de Moura Frana
DJ 15.06.2007 - Deciso por maioria
ERR 331900-67.1999.5.02.0070 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.04.2007 - Deciso unnime
ERR 78900-05.2002.5.20.0920 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 04.05.2007 - Deciso por maioria
ERR 16700-44.2002.5.12.0027 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 19.05.2006 - Deciso unnime
RR 115200-08.2002.5.15.0078, 1T - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 12.06.2009 - Deciso unnime
RR 234700-60.2002.5.15.0016, 3T - Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira
DEJT 05.06.2009 - Deciso unnime
RR 61400-29.2002.5.12.0020, 4T - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 19.06.2009 - Deciso unnime
RR 35500-95.2004.5.15.0115, 5T - Min. Ktia Magalhes Arruda
DEJT 07.11.2008 - Deciso unnime
RR 3000-17.2003.5.02.0068, 6T - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 12.12.2008 - Deciso por maioria
RR 127300-94.2005.5.03.0022, 6T - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 28.03.2008 - Deciso por maioria
AIRR 79540-42.2006.5.04.0102, 8T - Min. Mrcio Eurico Vitral
Amaro
DEJT 13.03.2009 - Deciso unnime
RR 951900-88.2003.5.09.0010, 8T - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 07.11.2008 - Deciso unnime
376. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUZO APS O TRNSITO EM JULGADO
DA SENTENA CONDENATRIA. INCIDNCIA SOBRE O
VALOR homologado.
devida a contribuio previdenciria sobre o valor do acordo
celebrado e homologado aps o trnsito em julgado de deciso
judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas
de natureza salarial e indenizatria deferidas na deciso
condenatria e as parcelas objeto do acordo.
ERR 40600-50.2002.5.15.0002 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 18.09.2009 - Deciso unnime
ERR 57500-08.2001.5.02.0002 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 14.08.2009 - Deciso unnime
ERR 1185500-46.2004.5.11.0004 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 26.06.2009 - Deciso unnime
ERR 14100-15.2002.5.03.0055 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 12.06.2009 - Deciso unnime
EEDRR 52642-64.2003.5.04.0015 - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DEJT 05.06.2009 - Deciso unnime
ERR 20085-30.2001.5.10.0014 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 22.05.2009 - Deciso unnime
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 4Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
ERR 46600-34.2003.5.10.0014 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 15.05.2009 - Deciso unnime
ERR 48000-31.2004.5.10.0020 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 06.03.2009 - Deciso unnime
ERR 471300-43.1999.5.12.0030 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DEJT 06.02.2009 - Deciso unnime
ERR 348700-14.2002.5.03.0079 - Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos
DEJT 19.12.2008 - Deciso unnime
ERR 140240-44.1998.5.04.0011 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 12.12.2008 - Deciso unnime
ERR 152740-33.1998.5.02.0421 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 21.11.2008 - Deciso unnime
ERR 95400-64.2001.5.10.0014 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 07.11.2008 - Deciso por maioria
ERR 120300-41.2003.5.11.0911 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 05.09.2008 - Deciso por maioria
ERR 21840-42-2000.5.15.0093 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 05.09.2008 - Deciso por maioria
ERR 283485-32.2001.5.12.0029 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 30.05.2008 - Deciso por maioria
ERR 501700-75.2004.5.11.0003 - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DJ 30.05.2008 - Deciso unnime
ERR 5840-54.1998.5.04.0024 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 30.05.2008 - Deciso por maioria
ERR 53900-68.1999.5.02.0383 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 30.05.2008 - Deciso por maioria
RR 58400-32.2007.5.21.0008, 1T - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 09.10.2009 - Deciso unnime
RR 155541-29.2001.5.15.0008, 3T - Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira
DEJT 18.09.2009 - Deciso unnime
RR 304740-57.1998.5.02.0311, 4T - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 07.08.2009 - Deciso unnime
RR 240240-56.1998.5.02.0060,4T - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 26.06.2009 - Deciso unnime
RR 8040-69.2000.5.04.0022, 6T - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 28.11.2008 - Deciso unnime
RR 105540-55.2001.5.02.0411,7T - Min. Ives Gandra Martins Filho
DEJT 19.12.2008 - Deciso unnime
RR 112600-46.2002.5.15.0035, 8T - Min. Mrcio Eurico Vitral
Amaro
DEJT 28.08.2009 - Deciso unnime
377. EMBARGOS DE DECLARAO. DECISO DENEGATRIA
DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO
TRT. DESCABIMENTO. NO INTERRUPO DO PRAZO
RECURSAL.
No cabem embargos de declarao interpostos contra deciso de
admissibilidade do recurso de revista, no tendo o efeito de
interromper qualquer prazo recursal.
EAIRR 213640-89.2001.5.05.0001 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 13.03.2009 - Deciso unnime
EAIRR 182740-48.2000.5.05.0005 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DEJT 13.02.2009 - Deciso unnime
EAIRR 68840-41.2001.5.05.0009 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 31.10.2008 - Deciso unnime
EEDAIRR 51840-65.2005.5.03.0131 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 03.10.2008 - Deciso unnime
EEDAIRR 142840-39.1992.5.05.0102 - Min. Vantuil Abdala
DJ 22.08.2008 - Deciso unnime
EAIRR 182340-23.2004.5.08.0001 - Min. Lelio Bentes Corra
DJ 23.05.2008 - Deciso unnime
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 5Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
EAIRR 16941-13.1997.5.05.0019 - Min. Lelio Bentes Corra
DJ 18.04.2008 - Deciso unnime
EAIRR 94540-40.2002.5.05.0023 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 07.12.2007 - Deciso unnime
EAIRR 253040-84.2000.5.05.0021 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 09.11.2007 - Deciso unnime
EAIRR 64140-59.2005.5.04.0025 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 19.10.2007 - Deciso unnime
EAIRR 65740-22.2004.5.02.0441 - Juza Conv. Dora Maria da
Costa
DJ 04.05.2007 - Deciso unnime
EAAIRR 5340-43.1985.5.10.0002 - Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa
DJ 20.04.2007 - Deciso unnime
EAIRR 3341-54.1990.5.15.0030 - Min. Joo Oreste Dalazen
DJ 10.11.2006 - Deciso unnime
EAIRR 6428400-39.2002.5.05.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de
Paula
DJ 04.08.2006 - Deciso por maioria
EEDAIRR 40640-31.1990.5.01.0038 - Min. Lelio Bentes Corra
DJ 16.06.2006 - Deciso por maioria
EAAIRR 195740-11.2003.5.08.0011 - Min. Carlos Alberto Reis de
Paula
DJ 11.11.2005 - Deciso por maioria
EAIRR 4758700-58.2002.5.08.0900 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 21.10.2005 - Deciso por maioria
EEDAIRR 173640-64.1998.5.01.0421 - Min. Joo Batista Brito
Pereira
DJ 21.10.2005 - Deciso por maioria
EAIRR 209940-76.2000.5.05.0022 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 10.06.2005 - Deciso por maioria
EAIRR 62477979-12.2000.5.20.5555 - Min. Milton de Moura Frana
DJ 24.05.2001 - Deciso unnime
AIRR 86840-53.2007.5.21.0003, 1T - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 05.06.2009 - Deciso unnime
AIRR 736080-17.2001.5.06.5555,2T - Min. Jos Simpliciano Fontes
de F. Fernandes
DJ 26.03.2004 - Deciso unnime
AGAIRR 36040-83.2006.5.04.0373,3T - Min. Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira
DEJT 14.08.2009 - Deciso unnime
AIRR 786281-67.2001.5.04.5555,3T - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 20.08.2004 - Deciso unnime
AIRR 279840-92.2003.5.02.0033,4T - Juiz Conv. Luiz Antonio
Lazarim
DJ 25.02.2005 - Deciso unnime
AG-AIRR 686943-41.2000.5.01.5555,4T - Min. Milton de Moura
Frana
DJ 31.08.2001 - Deciso unnime
AIRR 88740-45.2003.5.03.0025, 5T - Juza Conv. Rosa Maria
Weber Candiota da Rosa
DJ 19.08.2005 - Deciso unnime
AIRR 27940-14.2003.5.03.0102, 5T - Juza Conv. Rosa Maria
Weber Candiota da Rosa
DJ 24.09.2004 - Deciso unnime
RR 127340-70.2006.5.05.0027, 7T - Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 13.11.2009 - Deciso unnime
AIRR 45241-57.2006.5.03.0105, 7T - Min. Ives Gandra Martins
Filho
DJ 19.09.200 - Deciso unnime
AIRR 5308100-54.2002.5.09.0900, 8T - Min. Mrcio Eurico Vitral
Amaro
DJ 06.06.2008 - Deciso unnime
378.EMBARGOS. INTERPOSIO CONTRA DECISO
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 6Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
MONOCRTICA. NO CABIMENTO.
No encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redao anterior
quer na redao posterior Lei n. 11.496, de 22.06.2007, recurso
de embargos interposto deciso monocrtica exarada nos moldes
dos arts. 557 do CPC e 896, 5, da CLT, pois o comando legal
restringe seu cabimento pretenso de reforma de deciso
colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
EAIRR 77040-76.2001.5.04.0102 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 09.10.2009 - Deciso unnime
EAIRR 9863840-75.2006.5.09.0011 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 28.08.2009 - Deciso unnime
EAIRR 9861040-74.2006.5.09.0011 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 21.08.2009 - Deciso unnime
EEDAIRR 7141-20.2004.5.03.0035 - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DEJT 07.08.2009 - Deciso unnime
ERR 62100-41.2003.5.03.0110 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 05.06.09 - Deciso unnime
ERR 542540-89.2006.5.09.0011 - Juiz Conv. Douglas Alencar
Rodrigues
DEJT 29.05.2009 - Deciso unnime
EAIRR 129440-64.2003.5.02.0066 - Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa
DEJT 12.12.2008 - Deciso unnime
EAIRR 225240-44.2006.5.03.0145 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 12.12.2008 - Deciso unnime
EEDRR 22400-39.1999.5.02.0009 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 17.10.2008 - Deciso unnime
EAIRR 41440-52.2002.5.02.0251 - Min. Maria Assis Calsing
DEJT 10.10.2008 - Deciso unnime
ERR 124100-56.2001.5.09.0021 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 03.10.2008 - Deciso unnime
ERR 10400-28.2001.5.04.0511 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 01.08.2008 - Deciso unnime
ERR 80500-54.2003.5.02.0491 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 09.05.2008 - Deciso unnime
EEDRR 133100-26.2003.5.15.0027 - Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos
DJ 09.05.2008 - Deciso unnime
EAIRR 89440-40.2005.5.02.0005 - Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos
DJ 18.04.2008 - Deciso unnime
EEDRR 66834427.2000.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 18.04.2008 - Deciso unnime
EAIRR 49440-54.2002.5.15.0065 - Min. Vantuil Abdala
DJ 11.04.2008 - Deciso unnime
EAIRR 122840-73.1997.5.02.0442 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 19.10.2007 - Deciso unnime
ERR 62800-11.2003.5.03.0015 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 29.06.2007 - Deciso unnime
EAIRR 84140-74.2004.5.04.0006 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 27.10.2006 - Deciso unnime
ERR 72900-53.2003.5.04.0029 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 18.08.2006 - Deciso unnime
EAIRR 28540-91.2002.5.04.0021 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 09.06.2006 - Deciso unnime
EAIRR 132340-07.1998.5.02.0030 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 31.03.2006 - Deciso unnime
ERR 785437-74.2001.5.02.5555 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 12.12.2003 - Deciso unnime
379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRDITO.
BANCRIO. EQUIPARAO. IMPOSSIBILIDADE.
Os empregados de cooperativas de crdito no se equiparam a
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 7Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
bancrio, para efeito de aplicao do art. 224 da CLT, em razo da
inexistncia de expressa previso legal, considerando, ainda, as
diferenas estruturais e operacionais entre as instituies
financeiras e as cooperativas de crdito. Inteligncia das Leis n.os
4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
ERR 4400-94.2004.5.03.0006 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 16.10.2009 - Deciso unnime
EEDRR 1138000-53.2002.5.12.0900 - Min. Joo Batista Brito
Pereira
DEJT 18.09.2009 - Deciso por maioria
EEDRR 769429-43.2001.5.12.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 15.05.2009 - Deciso unnime
ERR 123300-67.2001.5.03.0062 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 13.02.2009 - Deciso unnime
EEDRR 122100-23.2006.5.12.0022 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 06.02.2009 - Deciso unnime
ERR 42240-16.2005.5.14.0001 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 14.11.2008 - Deciso unnime
EEDRR 79400-60.2003.5.03.0063 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 14.11.2008 - Deciso por maioria
EEDRR 144900-93.2003.5.03.0024 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 31.10.2008 - Deciso unnime
EEDRR 101400-49.2000.5.17.0005 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 31.10.2008 - Deciso unnime
EEDRR 158000-09.2002.5.03.0103 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 24.10.2008 - Deciso por maioria
ERR 71200-50.2004.5.04.0403 - Min. Horcio Raymundo de Senna
Pires
DJ 19.09.2008 - Deciso por maioria
EEDRR 26900-98.2006.5.03.0099 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 11.04.2008 - Deciso unnime
EEDRR 14000-70.2005.5.03.0050 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 19.10.2007 - Deciso por maioria
ERR 9240-79.2005.5.03.0082 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 13.04.2007 - Deciso unnime
RR 91000-89.2004.5.03.0048, 1T - Red. Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 24.10.2008 - Deciso por maioria
RR 153200-92.2007.5.23.0009, 3T - Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira
DEJT 18.09.2009 - Deciso por maioria
RR 100100-52.2007.5.03.0084, 4T - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 18.09.2009 - Deciso unnime
RR 110400-81.2002.5.03.0041, 4T - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 28.11.2008 - Deciso unnime
RR 720811-46.2001.5.02.5555, 4T - Min. Antnio Jos Barros
Levenhagen
DJ 27.09.2002 - Deciso unnime
RR 50300-39.2007.5.03.0057, 6T - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 06.02.2009 - Deciso por maioria
RR 130640-25.2003.5.23.0001, 6T - Red. Min. Aloysio Corra da
Veiga
DEJT 03.10.2008 - Deciso por maioria
RR 130400-73.2007.5.23.0008, 7T - Min. Ives Gandra Martins Filho
DEJT 20.02.2009 - Deciso unnime
RR 125600-15.2007.5.12.0038, 8T - Min. Mrcio Eurico Vitral
Amaro
DEJT 02.02.2009 - Deciso unnime
RR 32900-58.2002.5.03.0066, 8T - Min. Dora Maria da Costa
DJ 22.08.2008 - Deciso unnime
380. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL
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461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 8Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
DE SEIS HORAS DIRIAS. PRORROGAO habitual.
APLICAO DO ART. 71, CAPUT E 4, DA CLT.
Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho,
devido o gozo do intervalo intrajornada mnimo de uma hora,
obrigando o empregador a remunerar o perodo para descanso e
alimentao no usufrudo como extra, acrescido do respectivo
adicional, na forma prevista no art. 71, caput e 4, da CLT.
EEDRR 18100-92.2002.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 19.06.2009 - Deciso unnime
EAIRReRR 7245500-55.2002.5.02.0900 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 22.05.2009 - Deciso unnime
ERR 79500-62.2002.5.15.0080 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 24.10.2008 - Deciso unnime
ERR 650014-30.2000.5.11.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 03.10.2008 - Deciso unnime
EEDRR 439600-05.2002.5.09.0652 - Min. Calos Alberto Reis de
PaulaDJ 20.06.2008 - Deciso unnime
ERR 1329600-31.2002.5.09.0001 - Min. Carlos Alberto Reis de
Paula
DJ 13.06.2008 - Deciso unnime
EEDRR 662000-67.2001.5.09.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 04.04.2008 - Deciso por maioria
ERR 208900-76.2001.5.15.0012 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 23.11.2007 - Deciso unnime
EEDRR 727592-89.2001.5.09.5555 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 10.08.2007 - Deciso unnime
ERR 1920900-50.2003.5.09.0011 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 29.06.2007 - Deciso unnime
ERR 14300-15.2002.5.15.0111 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 22.06.2007 - Deciso unnime
EARR 210900-64.2002.5.09.0664 - Min. Carlos Alberto Reis de
Paula
DJ 29.09.2006 - Deciso unnime
ERR 218500-61.2002.5.09.0010 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 26.05.2006 - Deciso unnime
ERR 36500-13.2002.5.02.0035 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 28.04.2006 - Deciso unnime
ERR 7900-49.2002.5.09.0661 - Min. Jos Luciano de Castilho
Pereira
DJ 28.04.2006 - Deciso unnime
ERR 613771-46.1999.5.03.5555 - Min. Joo Oreste Dalazen
DJ 17.02.2006 - Deciso unnime
ERR 119000-35.2001.5.15.0060 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 10.02.2006 - Deciso unnime
ERR 788362-48.2001.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 26.09.2003 - Deciso unnime
RR 97900-57.2005.5.15.0036, 1T - Min. Walmir Oliveira da Costa
DJ 09.05.2008 - Deciso unnime
RR 245100-38.2000.5.15.0038, 1T - Juiz Conv. Guilherme Augusto
Caputo Bastos
DJ 19.08.2005 - Deciso unnime
RR 66500-21.2002.5.15.0039, 1T - Min. Joo Oreste Dalazen
DJ 29.04.2005 - Deciso unnime
RR 708702-39.2000.5.09.5555, 2T - Min. Jos Luciano de Castilho
Pereira
DJ 06.08.2004 - Deciso unnime
RR 124700-37.2008.5.03.0106, 3T - Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira
DEJT 13.11.2009 - Deciso unnime
RR 794913-44.2001.5.09.5555, 3T - Juiz Conv. Ronald Cavalcante
Soares
DJ 12.08.2005 - Deciso unnime
RR 134200-46.2006.5.01.0012, 4T - Min. Antnio Jos Barros
Levenhagen
DEJT 07.08.2009 - Deciso unnime
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 9Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
RR 885900-74.2001.5.09.0011, 4T - Min. Antnio Jos Barros
Levenhagen
DJ 22.04.2005 - Deciso unnime
RR 183800-86.2000.5.02.0022, 4T - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 25.02.2005 - Deciso unnime
RR 3000-17.2003.5.02.0068, 6T - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 12.12.2008 - Deciso por maioria
RR 19900-34.2004.5.15.0115, 6T - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 26.05.2006 - Deciso unnime
RR 18100-92.2002.5.09.0022, 6T - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DJ 26.05.2006 - Deciso unnime
RR 155800-98.2004.5.15.0014, 7T - Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos
DEJT 24.10.2008 - Deciso unnime
381. INTERVALO INTRAJORNADA. RURCOLA. LEI N. 5.889,
DE 08.06.1973. SUPRESSO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO
N. 73.626, DE 12.02.1974. APLICAO DO ART. 71, 4, DA
CLT.
A no concesso total ou parcial do intervalo mnimo intrajornada de
uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n. 73.626, de
12.02.1974, que regulamentou a Lei n. 5.889, de 08.06.1973,
acarreta o pagamento do perodo total, acrescido do respectivo
adicional, por aplicao subsidiria do art. 71, 4, da CLT.
ERR 161600-22.2006.5.15.0052 - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DEJT 11.09.2009 - Deciso unnime
ERR 230300-54.2003.5.15.0117 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DEJT 04.09.2009 - Deciso unnime
ERR 96800-33.2005.5.15.0015 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 04.09.2009 - Deciso unnime
EEDRR 49700-74.2004.5.15.0029 - Red. Min. Vantuil Abdala
DEJT 07.08.2009 - Deciso unnime
ERR 212100-92.2006.5.15.0052 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 07.08.2009 - Deciso unnime
ERR 7100-48.2006.5.15.0100 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 22.05.2009 - Deciso unnime
ERR 137400-35.2005.5.15.0100 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DEJT 30.04.2009 - Deciso unnime
ERR 61700-32.2007.5.15.0052 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 19.12.2008 - Deciso unnime
ERR 35000-28.2005.5.15.0104 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 12.12.2008 - Deciso unnime
ERR 156100-72.2006.5.15.0052 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DEJT 28.11.2008 - Deciso unnime
ERR 128000-10.2006.5.15.0052 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 24.10.2008 - Deciso unnime
ERR 115000-98.2004.5.15.0120 - Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos
DEJT 10.10.2008 - Deciso unnime
EEDRR 108900-30.2004.5.15.0120 - Min. Carlos Alberto Reis de
Paula
DEJT 10.10.2008 - Deciso unnime
ERR 15400-26.2003.5.15.0125 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 03.10.2008 - Deciso unnime
ERR 149400-92.2004.5.15.0006 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 03.10.2008 - Deciso unnime
ERR 133700-75.2002.5.15.0029 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 03.10.2008 - Deciso unnime
ERR 148700-84.2005.5.15.0070 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 29.08.2008 - Deciso unnime
ERR 187200-25.2005.5.15.0070 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 15.08.2008 - Deciso unnime
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 10Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
ERR 186700-56.2005.5.15.0070 - Min. Lelio Bentes Corra
DJ 01.08.2008 - Deciso unnime
ERR 90400-47.2003.5.15.0120 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 27.06.2008 - Deciso unnime
ERR 75300-56.2003.5.15.0054 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 20.06.2008 - Deciso unnime
ERR 5900-93.2004.5.15.0029 - Red. Min. Lelio Bentes Corra
DJ 20.06.2008 - Deciso unnime
ERR 101300-25.2005.5.15.0054 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 23.05.2008 - Deciso unnime
RR 290200-43.2005.5.15.0134, 1T - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 26.06.2009 - Deciso unnime
RR 84700-75.2005.5.15.0070, 3T - Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira
DEJT 26.09.2008 - Deciso unnime
RR 20500-80.2005.5.06.0241, 5T - Min. Joo Batista Brito Pereira
DEJT 21.11.2008 - Deciso unnime
RR 63800-44.2006.5.15.0100, 5T - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 21.11.2008 - Deciso unnime
382. JUROS DE MORA. ART. 1-F DA LEI N 9.494, DE
10.09.1997. INAPLICABILIDADE FAZENDA pBLICA
QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE.
A Fazenda Pblica, quando condenada subsidiariamente pelas
obrigaes trabalhistas devidas pela empregadora principal, no se
beneficia da limitao dos juros, prevista no art. 1-F da Lei n
9.494, de 10.09.1997.
ERR 82500-88.2001.10.0001 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 05.02.2010 - Deciso unnime
ERR 92300-43.2001.5.10.0001 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DEJT 29.05.2009 - Deciso unnime
ERR 99100-57.2001.5.10.0011 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 29.05.2009 - Deciso unnime
ERR 135740-71.2003.5.03.0112 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 13.03.2009 - Deciso unnime
ERR 114800-94.2001.5.10.0004 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 06.02.2009 - Deciso unnime
ERR 33000-20.2006.5.10.0020 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 05.12.2008 - Deciso unnime
ERR 72000-21.2001.5.10.0014 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 21.11.2008 - Deciso unnime
EEDRR 114700.21.2001.10.0011 - Min. Carlos Alberto Reis de
Paula
DEJT 21.11.2008 - Deciso unnime
ERR 18600-98.2006.5.10.0020 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 10.10.2008 - Deciso unnime
ERR 72000-57.2001.5.10.0002 - Min. Vantuil Abdala
DJ 12.09.2008 - Deciso unnime
RR 121100-17.2002.5.10.0011, 1T - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 11.09.2009 - Deciso unnime
RR 8000-22.2004.5.10.0009, 1T - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 05.12.2008 - Deciso unnime
RR 65100-84.2007.5.08.0008, 3T - Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira
DEJT 15.05.2009 - Deciso unnime
RR 81600-79.2006.5.21.0921, 3T - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 23.11.2007 - Deciso unnime
AIRR 232140-70.2005.5.12.0034,4T - Min. Ives Gandra Martins
Filho
DJ 11.05.2007 - Deciso unnime
RR 61800-85.2004.5.04.0702, 5T - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 03.08.2007 - Deciso unnime
RR 123400-46.2002.5.10.0012, 6T - Min. Maurcio Godinho
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 11Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
Delgado
DEJT 09.10.2009 - Deciso unnime
RR 123300-91.2002.5.10.0012, 6T - Juiz Conv. Douglas Alencar
Rodrigues
DEJT 09.10.2009 - Deciso unnime
RR 76700-87.2005.5.21.0921, 6T - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 14.12.2007 - Deciso unnime
RR 53500-21.2007.5.10.0102, 7T - Min. Ives Gandra Martins Filho
DEJT 08.05.2009 - Deciso unnime
RR 69400-65.2007.5.08.0016, 7T - Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 15.05.2009 - Deciso unnime
AIRR 146240.11.2004.5.09.0658,6T - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 05.10.2007 - Deciso unnime
RR 54200-27.2007.5.08.0013, 8T - Min. Mrcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 24.04.2009 - Deciso unnime
RR 89200-48.2004.5.10.0010, 8T - Min. Dora Maria da Costa
DJ 05.09.2008 - Deciso unnime
383. TERCEIRIZAO. EMPREGADOS DA EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIOS E DA TOMADORA. ISONOMIA.
ART. 12, A, DA LEI N 6.019, DE 03.01.1974.
A contratao irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, no gera vnculo de emprego com ente da Administrao
Pblica, no afastando, contudo, pelo princpio da isonomia, o
direito dos empregados terceirizados s mesmas verbas
trabalhistas legais e normativas asseguradas queles contratados
pelo tomador dos servios, desde que presente a igualdade de
funes. Aplicao analgica do art. 12, a, da Lei n 6.019, de
03.01.1974.
EEDRR 4066400-18.2002.5.12.0900 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 07.08.2009 - Deciso unnime
ERR 104340-08.2006.5.15.0045 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DEJT 12.06.2009 - Deciso unnime
EEDRR 115100-55.2005.5.03.0022 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 29.05.2009 - Deciso unnime
ERR 119500-97.2006.5.03.0048 - Min. Lelio Bentes Corra
DEJT 20.02.2009 - Deciso unnime
ERR 663210-56.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 19.12.2008 - Deciso unnime
EEDRR 112600-46.2005.5.03.0109 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 12.12.2008 - Deciso unnime
EEDRR 672328-19.2000.5.02.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 05.12.2008 - Deciso unnime
ERR 675012-19.2000.5.09.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 03.10.2008 - Deciso unnime
ERR 666620-09.2000.5.12.5555 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 19.09.2008 - Deciso unnime
ERR 664973-55.2000.5.02.5555 - Min. Horcio Raymundo de
Senna Pires
DJ 29.08.2008 - Deciso por maioria
EEDRR 57900-96.2006.5.18.0003 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 22.08.2008 - Deciso por maioria
ERR 85400-87.2005.5.21.0004 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 20.06.2008 - Deciso unnime
ERR 140300-22.2006.5.03.0057 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DJ 02.05.2008 - Deciso unnime
ERR 116000-59.2005.5.03.0112 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DJ 18.04.2008 - Deciso por maioria
EDEEDRR 106900-29.2006.5.03.0053 - Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa
DJ 18.04.2008 - Deciso por maioria
ERR 603519-81.1999.5.03.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 18.04.2008 - Deciso unnime
ERR 105600-63.2006.5.03.0075 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da RosaDJ 18.04.2008 - Deciso por maioria
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 12Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
ERR 805460-41.2001.5.02.5555 - Min. Lelio Bentes Corra
DJ 29.02.2008 - Deciso por maioria
EEDRR 655028-44.2000.5.02.5555 - Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa
DJ 25.05.2007 - Deciso unnime
ERR 654203-40.2000.5.15.5555 - Red. Min. Joo Oreste Dalazen
DJ 11.11.2005 - Deciso por maioria
ERR 799073-80.2001.5.03.5555 - Red. Min. Rider de Brito
DJ 25.02.2005 - Deciso por maioria
RR 2000-82.2007.5.06.0018, 3T - Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira
DJ 20.11.2009 - Deciso unnime
RR 155200-64.2006.5.18.0001, 4T - Red. Min. Maria de Assis
Calsing
DEJT 03.10.2008 - Deciso por maioria
RR 13800-63.2007.5.18.0054, 4T - Min. Antnio Jos Barros
Levenhagen
DJ 26.09.2008 - Deciso unnime
RR 116040-41.2003.5.09.0016, 6T - Min. Mauricio Godinho
Delgado
DEJT 31.10.2008 - Deciso unnime
RR 64800-04.2005.5.03.0018, 6T - Min. Aloysio Corra da Veiga
DEJT 24.10.2008 - Deciso unnime
RR 541893-93-1999.5.09.5555, 7T - Min. Pedro Paulo Manus
DJ 08.02.2008 - Deciso unnime
RR 180500-62.2005.5.06.0012, 8T - Min. Mrcio Eurico Vitral
Amaro
DEJT 27.03.2009 - Deciso unnime
RR 73300-82.2003.5.04.0024, 8T - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 24.10.2008 - Deciso unnime
RR 759910-66.2001.5.04.5555, 8T - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 09.05.2008 - Deciso unnime
384. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIO BIENAL. TERMO
INICIAL.
aplicvel a prescrio bienal prevista no art. 7, XXIX, da
Constituio de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco
inicial a cessao do trabalho ultimado para cada tomador de
servio.
ERR 534200-89.2005.5.12.0050 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 19.03.2010 - Deciso unnime
ERR 129100-55.2006.5.09.0411 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT19.03.2010 - Deciso unnime
EEDRR 172500-98.2001.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 25.09.2009 - Deciso unnime
EEDRR 527000-31.2005.5.12.0050 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 04.09.2009 - Deciso unnime
ERR 5171400-93.2001.5.09.0322 - Min. Joo Batista Brito Pereira
DEJT 21.08.2009 - Deciso unnime
ERR 5153740-16.2001.5.09.0022 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 22.05.2009 - Deciso unnime
ERR 145140-91.2001.5.09.0022 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DEJT 24.10.2008 - Deciso unnime
ERR 8600-72.2002.5.09.0322 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 26.09.2008 - Deciso unnime
ERR 150100-39.2001.5.13.0003 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 01.08.2008 - Deciso unnime
EEDRR 1500-93.2002.5.09.0022 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 27.06.2008 - Deciso unnime
ERR 536200-62.2005.5.12.0050 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 09.05.2008 - Deciso unnime
ERR 4600-05.2002.5.13.0003 - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 11.04.2008 - Deciso unnime
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461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 13Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
EEDRR 8700-54.2002.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 28.03.2008 - Deciso por maioria
RR 200900-62.2002.5.05.0002, 1T - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 22.05.2009 - Deciso por maioria
RR 370900-79.2003.5.12.0030, 1T - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 24.10.2008 - Deciso unnime
RR 5152441-74.2001.5.09.0322, 2T - Min. Renato de Lacerda
Paiva
DJ 08.09.2006 - Deciso unnime
RR 187200-81.2003.5.09.0322, 3T - Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira
DEJT 09.10.2009 - Deciso unnime
RR 3934100-71.2002.5.02.0900, 3T - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 10.09.2004 - Deciso unnime
RR 126100-47.2006.5.09.0411, 4T - Min. Antnio Jos Barros
Levenhagen
DJ 09.05.2008 - Deciso unnime
RR 141700-42.2001.5.13.0001, 4T - Min. Milton de Moura Frana
DJ 17.09.2004 - Deciso por maioria
RR 126400-25.2001.5.13.0006, 6T - Min. Aloysio Corra da Veiga
DJ 20.04.2007 - Deciso unnime
RR 136700-93.2004.5.12.0030, 7T - Min. Guilherme Augusto
Caputo Bastos
DEJT 05.12.2008 - Deciso unnime
RR 154900-12.2005.5.02.0445, 7T - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 26.09.2008 - Deciso unnime
RR 190200-43.2006.5.12.0050, 8T - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 31.10.2008 - Deciso unnime
Braslia-DF, 16 de abril de 2010.
Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO
Presidente da Comisso de Jurisprudncia
e de Precedentes Normativos
Secretaria Judiciria
Despacho
Processo N AIRR-17940-25.2007.5.24.0006Processo N AIRR-179/2007-006-24-40.1
Agravante(s) Afrnio Pereira Nantes e Outro
Advogado Dr. Humberto Ivan Massa
Agravado(s) Empresa Energtica de Mato Grossodo Sul S.A. - Enersul
Advogado Dr. Marcus Vinicius Machado Roza
Agravado(s) Fundao Enersul
Advogado Dr. Ademar Ocampos Filho
Petio: TST-P-210410/2009.1
No exerccio das atribuies previstas no art. 1, inciso VII do
ATO.GDGSET.GP n 302/2007, determino que se proceda
juntada da petio n TST-P-210410/2009.1 ao processo eletrnico
acima mencionado e s alteraes dos registros, conforme
requeridas, desde que observadas pelo(a) Requerente as
formalidades legais.
Quanto ao pedido de vista, informe-se ao requerente que, nesta
fase, o processo tramita eletronicamente e nos termos do art. 4 do
Ato-TST-SEJUD-GP-677/2009, as partes e seus procuradores
podero ter vista dos autos em terminal de computador ou receb-
los, na ntegra, em mdia eletrnica, ambos disponveis nesta
Secretaria.
Publique-se
Braslia, 8 de abril de 2010.
ana lucia rego queiroz
Secretria Judiciria do TST
Processo N AIRR-23740-17.2003.5.02.0255Processo N AIRR-237/2003-255-02-40.0
Agravante(s) Ronaldo de Oliveira Soares
Advogado Dr. Fbio Borges Blas Rodrigues
Agravado(s) Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A.
Advogado Dr. Fernando Melo Carneiro
Agravante(s) Unio (Sucessora da Extinta RFFSA)
Procurador Dr. Luiz Henrique Martins dos Anjos
Vistos, etc.
A All - Amrica Latina Logstica Malha Paulista S.A. - atual
denominao da Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A., requer a
retificao dos registros de autuao para que possa figurar no plo
passivo deste processo, bem como de sua representao
processual.
Intimem-se os interessados para que se manifestem, no prazo de
10 (dez) dias, sobre o pedido.
Decorrido o prazo, anuindo ou omitindo-se os interessados, proceda
-se alterao dos registros.
Publique-se.
Braslia, 7 de abril de 2010.
Ministro Milton de Moura Frana
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Processo N AIRR-66940-95.2009.5.03.0074Processo N AIRR-669/2009-074-03-40.2
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 14Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
Agravante(s) Arcelormittal Florestas Ltda.
Advogado Dr. Tarcsio Ancio Pereira
Agravado(s) Larino Borges Cardoso
Advogado Dr. Ricardo Martins Carvalho Teixeira
Vistos, etc.
A Arcelormittal Bioenergia S.A. - atual denominao da Arcelormitial
Florestas Ltda., requer a retificao dos registros de autuao para
que possa figurar no plo passivo deste processo, bem como de
sua representao processual.
Intimem-se os interessados para que se manifestem, no prazo de
10 (dez) dias, sobre o pedido.
Decorrido o prazo, anuindo ou omitindo-se os interessados, proceda
-se alterao dos registros.
Publique-se.
Braslia,7 de abril de 2010.
MINISTRO MILTON DE MOURA FRANA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Processo N AIRR-67940-33.2009.5.03.0074Processo N AIRR-679/2009-074-03-40.8
Agravante(s) Arcelormittal Florestas Ltda.
Advogado Dr. Tarcsio Ancio Pereira
Agravado(s) Luciano Monteiro
Advogado Dr. Alison Santana Galinari
Vistos, etc.
A Arcelormittal Bioenergia S.A. - atual denominao da Arcelormitial
Florestas Ltda., requer a retificao dos registros de autuao para
que possa figurar no plo passivo deste processo, bem como de
sua representao processual.
Intimem-se os interessados para que se manifestem, no prazo de
10 (dez) dias, sobre o pedido.
Decorrido o prazo, anuindo ou omitindo-se os interessados, proceda
-se alterao dos registros.
Publique-se.
Braslia, 7 de abril de 2010.
ministro Milton de Moura Frana
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Processo N AIRR-93540-83.2003.5.15.0025Processo N AIRR-935/2003-025-15-40.6
Agravante(s) Ferrovias Bandeirantes S. A. -Ferroban
Advogado Dr. Nilton Correia
Agravado(s) Ismael Palmieri
Advogado Dr. Solange de Ftima Paes
Agravado(s) Unio (PGF)
Vistos, etc.
A All - Amrica Latina Logstica Malha Paulista S.A. - atual
denominao da Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A., requer a
retificao dos registros de autuao para que possa figurar no plo
passivo deste processo, bem como de sua representao
processual.
Intimem-se os interessados para que se manifestem, no prazo de
10 (dez) dias, sobre o pedido.
Decorrido o prazo, anuindo ou omitindo-se os interessados, proceda
-se alterao dos registros.
Publique-se.
Braslia, 7 de abril de 2010.
ministro Milton de Moura Frana
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Processo N AIRR-110940-21.2004.5.15.0108Processo N AIRR-1109/2004-108-15-40.8
Agravante(s) Pedro de Souza
Advogado Dr. Fbio Borges Blas Rodrigues
Agravado(s) Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A.
Advogado Dr. Nilton Correia
Advogado Dr. Neuza Maria Lima Pires de Godoy
Agravado(s) Unio (Sucessora da Extinta RFFSA)
Procurador Dr. Luiz Henrique Martins dos Anjos
Vistos, etc.
A All - Amrica Latina Logstica Malha Paulista S.A. - atual
denominao da Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A., requer a
retificao dos registros de autuao para que possa figurar no plo
passivo deste processo, bem como de sua representao
processual.
Intimem-se os interessados para que se manifestem, no prazo de
10 (dez) dias, sobre o pedido.
Decorrido o prazo, anuindo ou omitindo-se os interessados, proceda
-se alterao dos registros.
Publique-se.
Braslia, 08 de abril de 2010.
ministro Milton de Moura Frana
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Processo N AIRR-122840-30.2006.5.15.0108Processo N AIRR-1228/2006-108-15-40.2
Agravante(s) Osmir Leite Ferreira
Advogado Dr. Fbio Borges Blas Rodrigues
Agravado(s) Ferroban Ferrovias Bandeirantes S.A.
Advogado Dr. Nilton Correia
Agravado(s) Unio (Sucessora da Extinta RFFSA)
Procurador Dr. Luiz Henrique Martins dos Anjos
Vistos, etc.
A All - Amrica Latina Logstica Malha Paulista S.A. - atual
denominao da Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A., requer a
retificao dos registros de autuao para que possa figurar no plo
passivo deste processo, bem como de sua representao
processual.
Intimem-se os interessados para que se manifestem, no prazo de
10 (dez) dias, sobre o pedido.
Decorrido o prazo, anuindo ou omitindo-se os interessados, proceda
-se alterao dos registros.
Publique-se.
Braslia,7 de abril de 2010.
ministro Milton de Moura Frana
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Processo N AIRR-128240-10.2006.5.15.0016Processo N AIRR-1282/2006-016-15-40.4
Agravante(s) Fazenda Pblica do Estado de SoPaulo
Procurador Dr. Guilherme Malaguti Spina
Agravado(s) Brasil Ferrovias S.A.
Advogada Dra. Jussara Iracema de S e Sacchi
Agravado(s) Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A.
Advogado Dr. Nilton Correia
Agravado(s) Jonas Guazzelli
Advogado Dr. Rita Mara Miranda
Agravado(s) Unio (Sucessora da Extinta RFFSA)
Procurador Dr. Luiz Henrique Martins dos Anjos
Vistos, etc.
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 15Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
A All - Amrica Latina Logstica Malha Paulista S.A. - atual
denominao da Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A., requer a
retificao dos registros de autuao para que possa figurar no plo
passivo deste processo, bem como de sua representao
processual.
Intimem-se os interessados para que se manifestem, no prazo de
10 (dez) dias, sobre o pedido.
Decorrido o prazo, anuindo ou omitindo-se os interessados, proceda
-se alterao dos registros.
Publique-se.
Braslia, 08 de abril de 2010.
ministro Milton de Moura Frana
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Processo N AIRR-168840-70.2002.5.01.0059Processo N AIRR-1688/2002-059-01-40.8
Agravante(s) Banco ABN Amro Real S.A.
Advogado Dr. Osmar Mendes Paixo Crtes
Agravado(s) Anglica Catarino da Silva
Advogada Dra. Gisella Dawes Soares
Vistos, etc.
O Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor por incorporao do
Banco Abn Amro Real S.A., requer a retificao dos registros de
autuao para que possa figurar no plo passivo deste processo,
bem como de sua representao processual.
Intimem-se os interessados para que se manifestem, no prazo de
10 (dez) dias, sobre o pedido.
Decorrido o prazo, anuindo ou omitindo-se os interessados, proceda
-se alterao dos registros.
Publique-se.
Braslia, 7 de maro de 2010.
ministro Milton de Moura Frana
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Processo N RR-293900-44.2006.5.12.0047Processo N RR-2939/2006-047-12-00.0
Relator Ives Gandra Martins Filho
Recorrente(s) Superintendncia do Porto de Itaja
Advogada Dra. Ana Paula Colzani
Recorrido(s) Ademir Cesar Maciel
Advogado Dr. Roberto Alves
PETIES TST-Pet-42695/2010.7 e TST-Pet-45941/2010.2
Vistos etc.
Por meio das Peties acima indicadas, a Superintendncia do
Porto de Itaja ope embargos de declarao deciso que negou
seguimento ao seu recurso de revista, publicada no Dirio da
Justia de 26/08/2008.
O prazo para oposio de embargos de declarao comeou no dia
27/08/2008 e findou em 31/08/2008. A embargante apresentou as
pet ies TST-Pet-42695/2010.7 (fac-smile) e TST-Pet-
45941/2010.2 em 22/03/2010 e 26/03/2010, respectivamente,
quando j decorrido h muito o prazo legal para interposio do
referido recurso.
Ante o exposto, indefiro o processamento dos embargos de
declarao porque intempestivamente opostos, e determino o
arquivamento das peties, uma vez que os autos aos quais se
referem j baixaram ao Tribunal Regional do Trabalho de origem.
Publique-se.
Braslia, 12 de abril de 2010
Ministro Milton de Moura Frana
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Processo N ED-AR-376108-69.1997.5.55.5555Processo N ED-AR-376108/1997
Relator Jos Luciano de Castilho Pereira
Embargante Sindicato dos Empregados emEstabelecimentos Bancrios deCatanduva - Sp
Advogado Dr. Jos Eymard Logurcio
Embargado(a) Banco do Brasil S.A.
Advogada Dra. Mayris Rosa Barchini Len
Advogado Dr. Anestor Mezzomo
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCRIOS DE CATANDUVA - SP
Advogado : Dr. Jos Eymard Logurcio
Embargado : BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada : Dra. Mayris Rosa Barchini Len
Advogado : Dr. Anestor Mezzomo
1 - Considerando a delegao de competncia prevista no art. 2 do
ATO.GDGSET.GP n 302/2007, desarquivem-se os autos,
encaminhando-os a esta Secretaria.
2 - Junte-se nos termos do 4, do art. 162 do CPC.
3 - D-se vista, observando o disposto no inc. XVI do art. 7 da Lei
8906/94.
4 - Aps, retornem os autos CGED.
5 - Publique-se.
Braslia, 16 de abril de 2010.
Ana Lucia Rego Queiroz
Secretria Judiciria
Diviso de Apoio s Sesses - Pleno, rgo
Especial e Seo Especializada em Dissdios
Coletivos
Despacho
Processo N ED-RODC-123900-71.2006.5.15.0000Processo N ED-RODC-1239/2006-000-15-00.9
Relator Mrcio Eurico Vitral Amaro
Embargante Sindicato dos Auxiliares e Tcnicos deFarmcias, Drogarias, Distribuidoras,Perfumarias, Similares e Manipulaesdo Estado de So Paulo - Sindifarma
Advogada Dra. Tatiana Cristina de Oliveira
Embargado(a) Sindicato do Comrcio Varejista deProdutos Farmacuticos do Estado deSo Paulo - Sincofarma/SP
Advogado Dr. Sante Fasanella Filho
Embargado(a) Sindicato do Comrcio Varejista eAtacadista de Produtos Farmacuticos,Homeopticos, Naturais, Fitoterpicos,Manipulaes, Cosmticos, Essnciase Afins de Campinas e Interior doEstado de So Paulo - Sincomed
Advogado Dr. Thaissa Tamarindo da Rocha
Embargado(a) Sindicato dos Prticos e Auxilires deFarmcia e dos Empregados noComrcio Varejista e Atacadista deDrogas, Medicamentos, ProdutosFarmacuticos, Homeopticos,Alopticos, Perfumarias, Cosmticos,Insumos Farmacuticos, Essncias,Produdos Naturais e Similares deAmericana e Regio - Sinprafarma
Advogado Dr. Itamar de Godoy
Advogado Dr. Pedro Lazani Neto
Reautue-se para que conste como Embargante apenas SINDICATO
DOS AUXILIARES E TCNICOS DE FARMCIAS, DROGARIAS,
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 16Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
D I S T R I B U I D O R A S , P E R F U M A R I A S , S I M I L A R E S E
MANIPULAES DO ESTADO DE SO PAULO - SINDIFARMA
(fls. 1100/1105).
Em respeito ao direito ampla defesa e ao contraditrio,
constitucionalmente assegurados, bem como em ateno
Orientao Jurisprudencial 142 da SBDI-1 do TST, concedo o prazo
de 5 (cinco) dias ao Embargado SINDICATO DO COMRCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACUTICOS DO ESTADO DE
SO PAULO - SINCOFARMA para, querendo, impugnar os
Embargos Declaratrios apresentados.
Aps, voltem-me conclusos os autos.
Publique-se.
Braslia, 14 de abril de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mrcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator
Edital
EDITAL
EDITAL
A Secretria Judiciria, por determinao do Ex.mo Ministro
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, comunica, a quem
interessar, que em 26 de abril de 2010 (segunda-feira), s 13 horas,
ser realizada sesso do Tribunal Pleno, na sala de sesses do 6
andar do Bloco B, destinada a julgamento de processos constantes
da pauta de julgamento, eleio de Membro e Suplente do
Conselho Superior da Justia do Trabalho CSJT e de Membros do
rgo Especial.
Braslia, 14 de abril de 2010.
ANA LUCIA REGO QUEIROZ
Secretria Judiciria
Pauta
Pauta de JulgamentoPauta de Julgamento para a 2a. Sesso Extraordinria do Tribunal
Pleno do dia 26 de abril de 2010 s 13h00Processo N IIN-E-RR-15900-86.2007.5.09.0459
Processo N IIN-E-RR-159/2007-459-09-00.6
Relator MIN. ALOYSIO CORRA DA VEIGA
SUSCITANTE SUBSEO I ESPECIALIZADA EMDISSDIOS INDIVIDUAIS DOTRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO
SUSCITADO(A) TRIBUNAL PLENO - TST
Processo N IIN-E-RR-84500-21.2007.5.09.0020Processo N IIN-E-RR-845/2007-020-09-00.5
Relator MIN. ALOYSIO CORRA DA VEIGA
SUSCITANTE SUBSEO I ESPECIALIZADA EMDISSDIOS INDIVIDUAIS DOTRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO
Advogado DR. LUIZ ANTNIO MUNIZMACHADO
SUSCITADO(A) TRIBUNAL PLENO - TST
Processo N IIN-E-RR-7911800-15.2006.5.09.0091Processo N IIN-E-RR-79118/2006-091-09-00.7
Relator MIN. ALOYSIO CORRA DA VEIGA
SUSCITANTE SUBSEO I ESPECIALIZADA EMDISSDIOS INDIVIDUAIS DOTRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO
SUSCITADO(A) TRIBUNAL PLENO - TST
Os processos constantes desta pauta que no forem julgados na
sesso a que se referem ficam automaticamente adiados para as
prximas que se seguirem, independentemente de nova publicao.
Ana Lucia Rego Queiroz
Secretria Judiciria
Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
Distribuio
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 13/04/2010 - 1
Turma.Processo N CauInom-19154-33.2010.5.00.0000
Relator MIN. LELIO BENTES CORRA
AUTOR(A) ROGRIO LOPES FERREIRA EOUTRO
Advogado DR. LUCAS ANASTASIA MACIEL
RU JOS FRANCISCO FERREIRA DASILVA
RU GONAIR TXI AREO LTDA.
RU CARMEM CAETANA LOPES DIAS
RU LUIZ GONZAGA DIAS
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 13/04/2010 - 8
Turma.Processo N CauInom-19161-25.2010.5.00.0000
Relator MIN. MARIA CRISTINA IRIGOYENPEDUZZI
AUTOR(A) T.E.A.M. ROBOTICA INDSTRIA DITECNOLOGIA, ELETTRICAAUTOMAZIONE MECCANICA LTDA.
Advogado DR. ALEXANDRE CHEMIM
RU MARCELO ALEXANDRE DE LIMAABREU
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 13/04/2010 - 3
Turma.Processo N CauInom-19162-10.2010.5.00.0000
Relator MIN. ROSA MARIA WEBER
AUTOR(A) SOCIEDADE EVANGLICA PELLABETHANIA
Advogado DR. SRGIO PEREIRA DA SILVA
RU ADROALDO JOS KRAEMER
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 17Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 13/04/2010 - rgo
Especial (OE).Processo N MS-19181-16.2010.5.00.0000
Relator MIN. ALOYSIO CORRA DA VEIGA
IMPETRANTE SIDERAO INDUSTRIAL DO BRASILLTDA.
Advogado DR. CHARLES PAMPLONAZIMMERMANN
IMPETRADO(A) CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA -MINISTRO CORREGEDOR-GERALDA JUSTIA DO TRABALHO, NOEXERCCIO DA PRESIDNCIA
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 13/04/2010 - SDC.Processo N AACC-19201-07.2010.5.00.0000
Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
AUTOR(A) MINISTRIO PBLICO DOTRABALHO
Procurador DR. OTAVIO BRITO LOPES
RU EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELGRAFOS - ECT EOUTRA
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 15/04/2010 - 5
Turma.Processo N CauInom-19821-19.2010.5.00.0000
Relator MIN. JOO BATISTA BRITOPEREIRA
AUTOR(A) HYDRO ALUMNIO ACRO S.A.
Advogado DR. JOS CARLOS WAHLE
RU MANOEL FERNANDO SILVEIRAMORAES
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 15/04/2010 - 3
Turma.Processo N RR-64900-52.2008.5.09.0093
Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DEFONTAN PEREIRA
RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DOPARAN - SANEPAR
Advogado DR. SAULO ROBERTO DE ANDRADE
RECORRENTE(S) GENTIL MENDES DE CARVALHO
Advogado DR. ALEXANDRE BARREIROPACHECO
RECORRIDO(S) FUNDAO SANEPAR DEPREVIDNCIA E ASSISTNCIASOCIAL
Advogado DR. SIDNEI APARECIDO CARDOSO
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 14/04/2010 - 7
Turma.Processo N AIRR-94241-03.2007.5.02.0078
Processo N AIRR-942/2007-078-02-41.0
Complemento Corre Junto com Ag-AIRR - 94240-18.2007.5.02.0078
Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
AGRAVANTE(S) VRG LINHAS AREAS S.A.
Advogado DR. RAFAEL CESRIO GUEDES
AGRAVADO(S) JOSEFA MARIA DA SILVA
Advogado DR. HELIO VICENTE DOS SANTOS
AGRAVADO(S) VARIG S.A. - VIAO AREA RIO-GRANDENSE
Advogada DRA. ANNA CLUDIA BARATTA DERANIERI PEREIRA
AGRAVADO(S) VARIG LOGSTICA S.A.
Advogada DRA. NICOLE REN GOMES ECUNHA
AGRAVADO(S) GOL LINHAS AREASINTELIGENTES S.A.
Advogado DR. HERMANO DE VILLEMORAMARAL
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
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Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 15/04/2010 - 6
Turma.Processo N RR-214000-57.2008.5.20.0002
Relator MIN. AUGUSTO CSAR LEITE DECARVALHO
RECORRENTE(S) MULTSEG SISTEMAS DESEGURANA LTDA.
Advogado DR. PATRICK CAVALCANTECOUTINHO
RECORRIDO(S) EDSON MARCONI SALLES
Advogado DR. ARTHUR FELIPE OLIVEIRASANTOS
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 15/04/2010 - 8
Turma.Processo N RR-9951100-18.2005.5.09.0015
Relator MIN. MRCIO EURICO VITRALAMARO
RECORRENTE(S) ROSANA CAMPOS DE MELO
Advogado DR. SRGIO DE ARAGN FERREIRA
RECORRENTE(S) ROBERT BOSCH LTDA.
Advogado DR. ANTNIO ASSAD MANSURNETO
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 18Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 15/04/2010 - 7
Turma.Processo N RR-160100-04.2009.5.09.0594
Relator JUZA MARIA DORALICENOVAES(CONVOCADA)
RECORRENTE(S) RISOTOLNDIA INDSTRIA ECOMRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Advogado DR. CARLOS ROBERTO RIBASSANTIAGO
RECORRIDO(S) SIRLENE LOPES DA CUNHA
Advogada DRA. LISSANDRA REGINARECKZIEGEL GARCIA
Processo N RR-267200-16.2009.5.12.0018Relator MIN. PEDRO PAULO MANUS
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DA SULFABRIL S.A.
Advogado DR. MAURO FALASTER
RECORRIDO(S) JEAN CARLOS PAES
Advogado DR. DOUGLAS ROBERTO SILVACUBAS
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 14/04/2010 - SDI2.Processo N AR-19296-37.2010.5.00.0000
Relator JUZA MARIA DORALICENOVAES(CONVOCADA)
AUTOR(A) EMPRESA DE URBANIZAO DORECIFE - URB RECIFE
Advogado DR. ANDR GUSTAVO DEALBUQUERQUE F. DEVASCONCELOS
RU REGINA MRCIA NUNESGAUDNCIO
Processo N AR-19299-89.2010.5.00.0000Relator JUIZ FLAVIO PORTINHO
SIRANGELO(CONVOCADO)
AUTOR(A) ANDRESSA KELLEN RYCERZPREUSLLER - REPRESENTADAPELO SEU GENITOR LAUROPREUSSLER JNIOR
Advogado DR. TERESINHA DEPUBEL DANTAS
RU JULIANA MACEDO DA SILVA
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 15/04/2010 - 2
Turma.Processo N RR-7801600-81.2005.5.09.0670
Relator JUIZ ROBERTOPESSOA(CONVOCADO)
RECORRENTE(S) ARTELY MVEIS LTDA.
Advogado DR. MARCELO MOKWA DOSSANTOS
RECORRIDO(S) LINDAURA DE LIMA GROSZKO
Advogado DR. JOO AUGUSTO DA SILVA
Processo N RR-156200-53.2007.5.15.0032
Relator JUIZ FLAVIO PORTINHOSIRANGELO(CONVOCADO)
RECORRENTE(S) FAZENDA PBLICA DO ESTADO DESO PAULO
Procurador DR. LUS GUSTAVO SANTORO
RECORRIDO(S) OSIRIS LUIZ PINTO FERREIRA EOUTROS
Advogado DR. NILSON ROBERTO LUCILIO
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
DistribuioRelao de processos distribudos aos Excelentssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 15/04/2010 - 4
Turma.Processo N RR-55400-27.2008.5.12.0012
Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING
RECORRENTE(S) PERDIGO AGROINDUSTRIAL S.A.
Advogado DR. CLUDIO ROBERTO HARTWIG
RECORRIDO(S) MARLI NATALINA LUIZ ZINI FERRARI
Advogado DR. SIMONE TEREZINHA TIZIAN
Processo N RR-1455400-20.2008.5.09.0014Relator MIN. FERNANDO EIZO ONO
RECORRENTE(S) MASSA FALIDA DE RR FARMACOMRCIO DE MEDICAMENTOS EPERFUMARIA LTDA.
Advogada DRA. MRCIA ADRIANA MANSANO
RECORRIDO(S) PATRICIA MARIA MACCAGNAN
Advogado DR. JAIR APARECIDO AVANSI
RECORRIDO(S) CALLFARMA COMRCIO DEMEDICAMENTOS LTDA.
Advogado DR. RUBENS RODRIGUES MIRANDAJNIOR
Braslia, 16 de abril de 2010
Ronaldo Eustquio de Andrade
Coordenador da Coordenadoria de Classificao, Autuao e
Distribuio de Processos
Coordenadoria de Estatstica
Relatrio Estatstico
Relatrio Estatstico
Estatstica de Processos referente ao ms de maro de 2010
(conforme o art. 37 da LOMAN).
Anexo 1Descrio: Relatrio Estatstico dos rgos
Judicantes - Maro de 2010
Secretaria da Subseo I de Dissdios Individuais
Despacho
Processo N E-ED-RR-16800-45.2005.5.04.0761Processo N E-ED-RR-168/2005-761-04-00.3
Relator Roberto Pessoa
Embargante Braskem S.A.
Advogado Dr. Osmar Mendes Paixo Crtes
Embargado(a) Sindicato dos Trabalhadores nasIndstrias Petroqumicas de Triunfo -Sindipolo
Advogado Dr. Ubirajara Wanderley Lins Jnior
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 19Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
Advogado Dr. Lauro Wagner Magnago
BRASKEM S.A.
Advogado : Dr. Osmar Mendes Paixo Crtes
Embargado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDSTRIAS
PETROQUMICAS DE TRIUNFO - SINDIPOLO
Advogado : Dr. Ubirajara Wanderley Lins Jnior
Advogado : Dr. Lauro Wagner Magnago
Na petio protocolizada neste Tribunal sob o n 19388/2010-2,
subscrita pelo Dr. Ubirajara Wanderley Lins Junior, pela qual o
Embargado requer vista dos autos, o Ex.mo Juiz Convocado
Roberto Pessoa, relator, exarou o seguinte despacho: "Junte-se.
Proceda-se aos registros de estilo. Defiro o pedido de vista dos
autos pelo prazo da lei.".
Braslia, 13 de abril de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DEJANIRA GREFF TEIXEIRA
Secretria da Subseo I Especializada em Dissdios Individuais
Processo N E-ED-RR-25700-95.2006.5.24.0091Processo N E-ED-RR-257/2006-091-24-00.6
Relator Aloysio Corra da Veiga
Embargante Confederao da Agricultura ePecuria do Brasil - CNA e Outro
Advogado Dr. Luiz Antnio Muniz Machado
Embargado(a) Luiz Antnio Stragliotto
Advogado Dr. Ansio Ziemann
CONFEDERAO DA AGRICULTURA E PECURIA DO BRASIL -
CNA
E OUTRO
Advogado : Dr. Luiz Antnio Muniz Machado
Embargado : LUIZ ANTNIO STRAGLIOTTO
Advogado : Dr. Ansio Ziemann
Na petio protocolizada neste Tribunal sob o n 40867/2010-8,
subscrita pelos Drs. Luiz Antonio Muniz Machado e Paula Kadine
Souza Abelha, pela qual a Embargante requer vista dos autos, o
Ex.mo Ministro Aloysio Corra da Veiga, relator, exarou o seguinte
despacho: "Junte-se. Anote-se e observe-se. Defiro o prazo de
cinco dias.".
Braslia, 13 de abril de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DEJANIRA GREFF TEIXEIRA
Secretria da Subseo I Especializada em Dissdios Individuais
Processo N E-AIRR-78440-83.2005.5.04.0103Processo N E-AIRR-784/2005-103-04-40.9
Relator Augusto Csar Leite de Carvalho
Embargante Servio Autnomo de Saneamento dePelotas - Sanep
Procuradora Dra. Carina Delgado Louzada
Embargado(a) Carlos Renato Hernandes Barty
Advogado Dr. Jair Arno Bonacina
Embargado(a) Construtora e Pavimentao ELM Ltda.
Advogado Dr. Marcelo Santos Schmidt
Secretaria da SBDI-1 para que providencie a reautuao do feito,
fazendo constar como embargante MUNICPIO DE PELOTAS e
como embargados SERVIO AUTNOMO DE SANEAMENTO DE
PELOTAS - SANEP, CARLOS RENATO HERNANDES BARTY e
CONSTRUTORA E PAVIMENTAO ELM LTDA.
Aps, pauta de julgamento.
Publique-se.
Braslia, 13 de abril de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator
Processo N E-A-AIRR-83440-51.2004.5.15.0052Processo N E-A-AIRR-834/2004-052-15-40.9
Relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Embargante Fundao de Assistncia Social SinhJunqueira
Advogada Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum
Advogado Dr. Guilherme Jos Theodoro deCarvalho
Embargado(a) Antnio Donizeti Farias
Advogado Dr. Josu Henrique Castro
Embargado(a) Cosan S.A. Indstria e Comrcio
Advogado Dr. Jos Israel Prata
Constata-se que a C. 8 Turma, pelo acrdo de fls. 309/311 julgou
o presente recurso. Sendo assim, os autos devem ser
redistribudos, observado o artigo 104 do Regimento Interno do
TST.
Secretaria da Subseo I Especializada em Dissdios Individuais
para providncias.
Publique-se.
Braslia, 29 de maro de 2010.
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora
Processo N E-RR-124100-09.2004.5.04.0662Processo N E-RR-1241/2004-662-04-00.1
Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Embargante Fundao Universidade de PassoFundo
Advogado Dr. Nilo Ganzer
Embargado(a) Csar Paulo Pedroso Grigolo
Advogado Dr. Ubirajara Wanderley Lins Jnior
Advogado Dr. Lauro Wagner Magnago
FUNDAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO
Advogado : Dr. Nilo Ganzer
Embargado : CSAR PAULO PEDROSO GRIGOLO
Advogado : Dr. Ubirajara Wanderley Lins Jnior
Advogado : Dr. Lauro Wagner Magnago
Na petio protocolizada neste Tribunal sob o n 20892/2010-5,
subscrita pelo Dr. Ubirajara Wanderley Lins Junior, pela qual o
Embargado requer vista dos autos, o Ex.mo Ministro Caputo Bastos,
relator, exarou o seguinte despacho: "Junte-se. Reautue-se. Defiro
o requerido, para que conste das publicaes o nome do subscritor,
e concedo a vista no prazo legal, se habilitado o substabelecente.".
Braslia, 13 de abril de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DEJANIRA GREFF TEIXEIRA
Secretria da Subseo I Especializada em Dissdios Individuais
Processo N E-RR-214400-59.1988.5.05.0012Processo N E-RR-2144/1988-012-05-00.4
Relator Roberto Pessoa
Embargante Sandoval Ramos de Azevedo Falco
Advogada Dra. Izarlete Menezes Santos
Embargado(a) Estado da Bahia
Procurador Dr. Ivan Brandi
Procurador Dr. Bruno Espineira
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 20Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
Procurador Dr. Antnio Jos Telles deVasconcellos
SANDOVAL RAMOS DE AZEVEDO FALCO
Advogada : Dra. Izarlete Menezes Santos
Embargado : ESTADO DA BAHIA
Procurador : Dr. Ivan Brandi
Procurador : Dr. Bruno Espineira
Procurador : Dr. Antnio Jos Telles de Vasconcellos
Na petio protocolizada neste Tribunal sob o n 8556/2010-9,
subscrita pelo Dr. Antnio Jos Telles de Vasconcellos, pela qual o
Embargado requer vista dos autos, o Ex.mo Juiz Convocado
Roberto Pessoa, relator, exarou o seguinte despacho: "Junte-se.
Proceda-se aos registros de estilo. Defiro o pedido de vista dos
autos pelo prazo da lei.".
Braslia, 13 de abril de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DEJANIRA GREFF TEIXEIRA
Secretria da Subseo I Especializada em Dissdios Individuais
Processo N E-ED-RR-796861-21.2001.5.09.5555Processo N E-ED-RR-796861/2001
Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Embargante Brasil Telecom S.A.
Advogado Dr. Indalcio Gomes Neto
Embargado(a) Newton Luiz da Silva
Advogado Dr. Maximiliano Nagl Garcez
BRASIL TELECOM S.A.
Advogado : Dr. Indalcio Gomes Neto
Embargado : NEWTON LUIZ DA SILVA
Advogado : Dr. Maximiliano Nagl Garcez
Na petio protocolizada neste Tribunal sob o n 24784/2010-1,
subscrita pelo Dr. Bruno Jugend, pela qual o Embargado requer
vista dos autos, o Ex.mo Ministro Caputo Bastos, relator, exarou o
seguinte despacho: "Junte-se. Defiro o requerido para que
conste(m) da(s) publicaes o(s) Advogado(s), se habilitado o
peticionrio, ressalvando que se considera vlida eventual
int imao efetuada em nome de qualquer dos patronos
regularmente constitudos nos autos, a teor do art. 236, 1, do
CPC. Vista dos autos no prazo legal.".
Braslia, 13 de abril de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DEJANIRA GREFF TEIXEIRA
Secretria da Subseo I Especializada em Dissdios Individuais
Processo N E-RR-7906400-20.2006.5.09.0091Processo N E-RR-79064/2006-091-09-00.0
Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos
Embargante Confederao da Agricultura ePecuria do Brasil - CNA e Outra
Advogado Dr. Luiz Antnio Muniz Machado
Advogado Dr. Heitor Francisco Gomes Coelho
Embargado(a) Sindicato Rural de Mambor
Advogado Dr. Aislan Miguel Tibrcio
Embargado(a) Aldlio Ricci
CONFEDERAO DA AGRICULTURA E PECURIA DO BRASIL -
CNA
E OUTRA
Advogado : Dr. Heitor Francisco Gomes Coelho
Advogado: Dr. Luiz Antonio Muniz Machado
Embargado : SINDICATO RURAL DE MAMBOR
Advogado : Dr. Aislan Miguel Tibrcio
Embargado : ALDLIO RICCI
Na petio protocolizada neste Tribunal sob o n 171544/2009-7,
subscrita pelos Drs. Luiz Antonio Muniz Machado e Paula Kadine
Souza Abelha, pela qual a Embargante requer vista dos autos, o
Ex.mo Ministro Caputo Bastos, relator, exarou o seguinte despacho:
"Junte-se. Defiro o requerido para que conste(m) da(s) publicaes
o(s) Advogado(s), se habilitado o peticionrio, ressaltando que se
considera vlida eventual intimao efetuada em nome de qualquer
dos patronos regularmente constitudos nos autos, a teor do art.
236, 1, do CPC. Vista dos autos no prazo legal.".
Braslia, 13 de abril de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DEJANIRA GREFF TEIXEIRA
Secretria da Subseo I Especializada em Dissdios Individuais
Processo N E-ED-RR-8591100-72.2003.5.02.0900Processo N E-ED-RR-85911/2003-900-02-00.2
Relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Embargante Jos Aparecido Barbosa de Miranda
Advogada Dra. Marina Aidar de Barros Fagundes
Embargado(a) Banco do Estado de So Paulo S.A. -Banespa
Advogado Dr. Jos Alberto Couto Maciel
Advogado Dr. Victor Russomano Jnior
Declaro-me impedida de exercer funes judicantes neste processo,
nos termos do inciso IV do art. 134 do Cdigo de Processo Civil.
Secretaria da C. Subseo I Especializada em Dissdios
Individuais para as providncias cabveis.
Publique-se.
Braslia, 08 de abril de 2010.
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora
Secretaria da Primeira Turma
Despacho
Processo N AIRR-5240-95.2006.5.18.0013Processo N AIRR-52/2006-013-18-40.2
Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Agravante(s) Friboi Ltda.
Advogado Dr. Adahyl Rodrigues Chaveiro
Agravado(s) Reni Luciado Dos Santos
Advogada Dra. Zulmira Praxedes
Contra a deciso prolatada pelo 18 Tribunal Regional do Trabalho,
que denegou seguimento ao recurso de revista, a reclamada
interpe agravo de instrumento.
Procedendo-se ao exame dos autos, verifica-se, no entanto, a
inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento, por no
restar preenchido um dos requisitos extrnsecos de admissibilidade
recursal, qual seja: a regular presena de todas as peas essenciais
formao do instrumento.
Na verdade, no h nos autos a cpia guia de recolhimento do
depsito recursal referente ao recurso ordinrio (fls. 272).
O art. 897, 5, da CLT impe s partes a obrigatoriedade de
promoverem a formao do instrumento do agravo de modo a
possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso
denegado. Para tanto, fica a cargo da agravante o traslado, de
forma regular, de todas as peas elencadas no rol constante do
inciso I desse dispositivo legal, dentre elas a cpia da guia de
recolhimento do depsito recursal.
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 21Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
A ausncia de diligncia neste sentido acarreta o no conhecimento
do agravo de instrumento.
Frise-se, por indispensvel, que, nos termos da Instruo Normativa
n 16/99, item X, desta Corte, cabe parte zelar pela correta
formao do instrumento, no comportando a omisso na
converso do agravo em diligncia para suprir a ausncia de peas,
ainda que obrigatrias ou necessrias.
No conheo do agravo de instrumentoPublique-se.
Braslia, 30 de maro de 2010.
Ministro Vieira de Mello Filho
Relator
VMF/tm
Processo N RR-5600-34.2004.5.15.0126Processo N RR-56/2004-126-15-00.5
Relator Lelio Bentes Corra
Recorrente(s) Banco Rural S.A.
Advogada Dra. Denise Ramos Correia
Recorrido(s) Walter Donizetti Vigarani
Advogado Dr. Andrey Vissoto Previdelli
Recorrido(s) Massa Falida de Copaster Indstria,Comrcio e Envasadora de ProdutosQumicos Ltda.
Advogada Dra. Cludia Gomes Reis
Recorrido(s) Rural Empreendimentos eParticipaes S.A.
Advogado Dr. Nilton Correia
Recorrido(s) Massa Falida de HSD TransportesLtda.
Recorrido(s) Massa Falida da Maxi Chama AzulGs e Distribuidora de Gs Ltda.
Recorrido(s) Massa Falida da Sobar S.A. - lcool eDerivados
Recorrido(s) Massa Falida de Dbora AparecidaGonalves
Recorrido(s) Massa Falida de Herick da Silva
Recorrido(s) Massa Falida de Resipetros -Derivados de Petrleo S.A.
1-Junte-se aos autos a petio n 21.701/2010-2.
2-Observe-se a nova representao noticiada.
3-Determino a reautuao do feito para fazer constar no polo
pass ivo da demanda RURAL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAES S.A., atual denominao da RURAL LEASING
S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Publique-se.
Aps, prossiga-se no feito.
Braslia, 23 de maro de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corra
Ministro Relator
Processo N AIRR-12740-64.2005.5.15.0036Processo N AIRR-127/2005-036-15-40.4
Relator Walmir Oliveira da Costa
Agravante(s) Marcos Fernando Garms e Outro
Advogado Dr. Cristiano Carlos Kusek
Agravado(s) Carlos Alberto de Paula Azevedo
Advogado Dr. Hlio de Melo Machado
Irresignado com a deciso fl. 230, em que se negou seguimento
ao recurso de revista, o reclamado interpe o presente agravo de
instrumento s fls. 02-09.
No foram apresentadas a contraminuta ao agravo de instrumento,
tampouco as contrarrazes ao recurso de revista, conforme certido
fl. 234.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministrio Pblico do Trabalho,
em face do disposto no art. 83, 2, II, do RITST.
O presente agravo de instrumento no merece seguimento, por ser
manifestamente inadmissvel.
Na hiptese, o agravante no infirma, de modo especfico e
fundamentado, as razes exaradas na deciso denegatria do
recurso de revista, mormente o bice da Smula n 126 do TST, o
que impede a verificao do acerto ou desacerto da deciso
proferida pelo Juzo de admissibilidade a quo.
No tendo sido observado o pressuposto da regularidade formal do
agravo de instrumento, que constitui recurso de fundamentao
vinculada (arts. 514, II, e 524, II, do CPC), aplica-se, espcie, a
diretriz traada na Smula n 422 desta Corte Superior, verbis:
" RECURSO. APELO QUE NO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISO RECORRIDA. NO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do
CPC. (converso da Orientao Jurisprudencial n 90 da SDI-II,
Res. 137/05 - DJ 22.08.05) No se conhece de recurso para o TST,
pela ausncia do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II,
do CPC, quando as razes do recorrente no impugnam os
fundamentos da deciso recorrida, nos termos em que fora
proposta. (ex-OJ n 90 - inserida em 27.05.02)."
Ainda nessa linha, a Smula 283 do STF, aplicvel por analogia,
verbis:
INADMISSVEL O RECURSO EXTRAORDINRIO, QUANDO A
DECISO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NO ABRANGE
TODOS ELES.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 557, caput, do CPC e
896, 5, da CLT, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Braslia, 14 de abril de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator
Processo N AIRR-18140-98.2004.5.15.0099Processo N AIRR-181/2004-099-15-40.1
Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Agravante(s) Tubetex Tubos de Papelo Ltda.
Advogado Dr. Josemar Estigaribia
Agravado(s) Cristiano de Souza
Advogada Dra. Jamile Abdel Latif
Agravado(s) Dauria Embalagens Ltda.
Advogado Dr. Francisco Lucier Bezerra
Agravado(s) Marjo Embalagens Ltda.
Agravado(s) Texpak Indstria de Artegfatos dePapel Ltda.
Contra a deciso a fls. 220-221, prolatada pela Presidncia do 15
Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao recurso
de revista ao fundamento de que inexistente a negativa de
prestao jurisdicional arguida e por no restarem presentes as
hipteses do art. 896, 6, da CLT, a reclamada interpe agravo de
instrumento.
Verifica-se, no entanto, que o presente apelo no merece alcanar
conhecimento, porquanto a reclamada no juntou cpia da certido
de publicao do acrdo regional proferido em embargos de
declarao em recurso ordinrio, o que torna invivel aferir a
tempestividade do recurso de revista.
Ressalte-se que a verificao dos pressupostos extrnsecos de
admissibilidade do referido apelo realizada pelo TST no se
encontra vinculada ao juzo expendido pelos Tribunais Regionais do
O documento pode ser acessado utilizando o Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho, opo Autenticao de Dirios Eletrnicos, sob o nmero 9523
461/2010 Tribunal Superior do Trabalho 22Data da divulgao: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
Trabalho, motivo pelo qual a referida certido de publicao revela-
se indispensvel formao do agravo de instrumento.
Note-se, ainda, que, nos termos da Instruo Normativa n 16/99,
item X, desta Corte e da reiterada jurisprudncia do Excelso
Pretrio, cabe parte zelar pela correta formao do instrumento,
no comportando, pois, a omisso em converso do agravo em
diligncia para suprir a ausncia de peas, ainda que obrigatrias
ou necessrias.
Dessa forma, no conheo do agravo de instrumento, com fulcro
nos arts. 557, caput, do CPC e 897, 5, I, da CLT.
Publique-se.
Braslia, 30 de maro de 2010.
Ministro Vieira de Mello Filho
Relator
Processo N AIRR-23840-95.2005.5.17.0121Processo N AIRR-238/2005-121-17-40.9
Relator Walmir Oliveira da Costa
Agravante(s) Banestes S.A. - Banco do Estado doEsprito Santo
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Advogado Dr. Diogo de Souza Martins
Agravado(s) Jorge Henrique da Cruz e Outros
Advogado Dr. Wellington Ribeiro Vieira
Contra a deciso monocrtica fl. 141, mediante a qual se negou
seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no art. 897,
5, da CLT, o reclamado interpe agravo (fls. 147-150). Pugna pela
reforma da deciso, sustentando que consta, na deciso
denegatria do recurso de revista, a data de publicao do acrdo
regional.
Dessa forma, no exerccio do juzo de retratao facultado pela
norma do art. 236 do Regimento Interno do TST e na linha da
jurisprudncia desta Corte, presente a data de publicao do
acrdo prolatado pelo Tribunal Regional, reconsidero o decidido e
determino a reautuao do feito como agravo de instrumento.
Coordenadoria da Primeira Turma para as providncias cabveis.
Aps, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Braslia, 14 de abril de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator
Processo N RR-31800-37.2008.5.09.0892Processo N RR-318/2008-892-09-00.0
Relator Walmir Oliveira da Costa
Recorrente(s) Blue Chemical do Brasil Ltda.
Advogado Dr. Joacir Jos Favero
Recorrido(s) Ronaldo Adriano de Lima
Advogado Dr. Joozinho Santana
Vistos, etc.
Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra o
acrdo proferido pelo TRT da 9 Regio que, em demanda
submetida ao procedimento sumarssimo, negou provimento ao
recurso ordinrio e manteve a sentena que condenou a empresa
ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional, por
considerar invlido o regime de compensao (fls. 122-123 e fls.
129-130). No recurso de revista se indica conflito com a Smula n
85, IV, do TST, pretendendo a excluso das horas extras, ante a
validade do regime de compensao, ou a limitao da condenao
ao pagamento do adicional.
Admitido o recurso de revista pela deciso s fls. 137-138, houve
contrarrazes e desnecessrio prvio parecer do Ministrio Pblico
do Trabalho.
Decido.
Cumpre, de incio, assinalar que, a teor do que dispe o art. 896,
6, da Consolidao das Leis do Trabalho, " Nas causas sujeitas ao
procedimento sumarssimo, somente ser admitido recurso de
revista por contraried