Legislação e TributosTERÇA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2015 � DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS12

De acordo com especialistas, casos emblemáticos já estão maduros o suficiente para irem aoplenário do STF. A indicação de substituto para a vaga de Joaquim Barbosa também está no radar

Supremo deve se posicionar em 2015sobre guerra fiscal e desaposentaçãoJUDICIÁRIO

Roberto DumkeSão Paulorober tod@dci.com.br

� Temas como a desaposenta-ção e a guerra fiscal têm boaschances de serem resolvidospelo Supremo Tribunal Fede-ral (STF) em 2015. Segundo es-pecialistas, as questões já es-tão maduras o suficiente parairem a julgamento.

No caso da guerra fiscal, aCorte já possui um posicio-namento firmado há mais dedez anos pela proibição dosbenefícios fiscais. Como essaposição vem sendo ignoradapelos estados, foi proposta aSúmula Vinculante 69. O só-cio do Demarest, AntonioCarlos Gonçalves, explica queos estados não são obrigadosa respeitar a jurisprudênciano Supremo, mas precisamobedecer as súmulas.

Se aprovada, a súmula ba-ne os benefícios e há chancede que as empresas tenhamque devolver os descontos deImposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços(ICMS) dos últimos cincoanos. Para tanto, basta que opresidente do STF, RicardoLewandowski, paute o tema.

Segundo a tributarista An-na Paola Zonari, do Dias deSouza Advogados, o tribunalainda não julgou a questãoporque está aguardando asdiscussões do tema no Con-gresso. Seria uma forma dedar ao legislativo a oportuni-dade de resolver a questão demodo menos traumático.

A desaposentação, tema demais de 123 mil ações na Jus-tiça, é outro caso que podeter desfecho próximo. A dis-cussão trata da possibilidadetroca de benefício pelo apo-sentado que continuou tra-balhando. Se permitida, essatroca geraria um rombo de

R$ 50 bilhões na Previdência.O caso começou a ser julga-

do pelo STF, mas a sessão foisuspensa por pedido de vista.

PrioridadeO sócio do Bichara Advogados,Francisco Giardina, destacaque Lewandowski deve priori-zar os recursos extraordináriosque afetam um grande númerode processos, como o da desa-posentação. Isso porque quan-do o STF decide tratar o temaem repercussão geral, todas asações similares nas instânciasinferiores ficam paralisadas.

De acordo com Giardina, oconjunto de recursos sobre osexpurgos inflacionários queafetaram as cadernetas depoupança na época dos planoseconômicos também devem

voltar para a pauta. Apenas orecurso extraordinário 626.307abrange mais de 54 mil proces-sos. “Uma vez julgado esse re-cuso, milhares de processosserão liquidados”, diz ele.

Campanha eleitoralOutro caso que “s e g u ra m e n t eestá maduro e entra em 2015”,diz Gonçalves, trata do finan-ciamento das campanhas elei-torais. O Supremo precisa defi-nir se as empresas podem ounão fazer doações para os par-tidos políticos. Caso sejam per-mitidas, o tribunal deve dizerde que modo devem ser feitas.

O julgamento já começou,mas está suspenso desde abrilpor pedido de vista do minis-tro Gilmar Mendes.

Os casos que discutem a

possibilidade de excluir oICMS na base de cálculo doPIS/Cofins também devem seresolver este ano. No ano pas-sado, o STF proferiu parecerfavorável ao contribuinte numcaso específico, sem efeito derepercussão geral. Contudo,como foram contados os votosde ministros que já se aposen-taram, o julgamento em defi-nitivo, esperado para este anopode trazer surpresas.

“Eles deveriam ter julgadoeste caso antigo em conjuntocom os de repercussão geral.Agora a matéria está pendura-da e a composição do Supremoé completamente diferente”,diz Paola, do Dias de Souza.

Novo ministroA indicação do ministro queira preencher a vaga de Joa-quim Barbosa, que se aposen-tou em julho do ano passado,também está no radar. Desdeentão, a Corte opera com dezministros. O STF retorna do re-cesso em 2 de fevereiro.

Gonçalves, do Demarest, dizque houve muita especulaçãoa respeito do nome a ser indi-cado pela presidente DilmaRousseff. Teriam sido cogita-dos Luís Inácio Adams, hoje àfrente da Advocacia Geral daUnião (AGU), e José EduardoCardozo, ministro da Justiça.

“Mas são especulações.Quem dá a palavra final nisso éa Dilma. Ela não falou nada atéagora. Sei que os ministros doSupremo estão ansiosíssimospara que seja ocupada a cadei-ra, por questões de quórum”,diz o sócio do Demarest.

Outros nomes cotados sãoBenedito Gonçalves, ministrodo Superior Tribunal de Justiça(STJ), e Eugênio Aragão, o vi-ce-procurador-geral eleitoral.Na avaliação de Giardina, omais esperado é que o nomevenha do STJ. Tanto o ministroLuiz Fux quanto Teori Zavas-cki, indicados por Dilma, vie-ram da Corte superior.

DORIVAN MARINHO/SCO/STF

STF retoma pauta em 2 de fevereiro na expectativa da indicação de um substituto para Joaquim Barbosa

Liminar livra Eletropaulo de devolver R$ 626 mi

JULGAMENTO

� A E l e t ro p a u l o conseguiususpender a devolução deR$ 626 milhões a consumido-res, após liminar da Justiça queteve cumprimento oficializa-do pela agência reguladora dosetor elétrico ontem. A decisãopode ser revertida, já que omérito ainda não foi julgado.

A suspensão do ressarci-mento deve resultar em altade 3,53% para os consumido-res atendidos pela compa-nhia, já que a restituição dosvalores já estava ocorrendopor meio da tarifa de energiadesde julho do ano passado.

Os consumidores de baixatensão terão aumento médiode 3,77% e os industriais, emalta tensão, de 3,02%, a partir

da data da publicação do cum-primento da decisão pelaAgência Nacional de EnergiaElétrica (Aneel).

A agência decidiu pela devo-lução em 2013, por avaliar quea Eletropaulo incorporou inde-vidamente cerca de 246 milquilômetros de cabos à suacontabilidade, o que foi cobra-do na tarifa dos consumidores.A devolução de 50% dos R$ 626milhões começou em julho doano passado.

Desde então, a Eletropaulovem lutando contra a medida eo Tribunal Regional Federal da1ª Região suspendeu em 18 dedezembro o despacho da Ane-el que determinava a devolu-ção. O relator da Aneel no caso,André Pepitone, disse que aAneel mantém a posição sobreo direito dos consumidores aos

valores e que continuará abuscar decisão favorável.

Segundo a Aneel, os valoresjá devolvidos entre julho de2014 e a decisão da Justiça se-rão recuperados pela empresaa partir do próximo reajuste ta-rifário, que passa a vigorar emjulho deste ano.

Pepitone e o diretor-geral daAneel, Romeu Rufino, tambémdefenderam que a Eletropauloprovisione em seu balanço osvalores referentes ao processo.

“A Aneel já julgou o mérito eo recurso [na esfera adminis-trativa]. Então, a empresa deveprovisionar para que se a limi-nar for cassada, seja devolvidoimediatamente ao consumi-d o r”, disse Pepitone.

Em julho, as tarifas da Ele-tropaulo subiram 18,66%, emmédia. /Re u t e r s

OS PROCESSOS

1. Guerra Fiscal.O STF pode banir descontosde ICMS dados de formairregular pelos estados.

2. Desaposentação.Discute se é possível a trocade benefício pelo aposentadoque continuou trabalhando.

3. Financiamento eleitoral.O Supremo avalia se sãoconstitucionais as doaçõesfeitas pelas empresas.

4. ICMS na base do PIS.A disputa entre contribuintese fisco diz respeito à base decálculo do PIS/Cofins

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