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Sociedade de Consumo e Globalização:abordando a teoria garantista na barbárie.
(Re)afirmação dos direitos humanos*
Alexandre Wunderlich**
Notas de Introdução
O presente artigo visa, inicialmente, estabelecer eidentificar as perquirições sobre o dogma que é transmitidode geração para geração, o adágio latino ubi societas, ibi ius , sem que seja formulado o discernimento entre o viver em comunidade e o viver jurídico-politicamente em comu- nidade, como sublinha Juan Ramón Capella.1 Vale gizar
que, conforme leciona Miguel Reale Júnior, o direito está in-serido no contexto histórico, e sua historicidade manifesta-
1
* Este estudo foi inicialmente publicado no Anuário Ibero-Americano de Di- reitos Humanos organizado pelos professores David Sánchez Rubio,Joaquín Herrera Flores e Salo de Carvalho (Rio de Janeiro: Lumen Juris,2002). A presente versão foi reescrita e atualizada, sendo incluídas diver-sas notas de pé de página, subtítulos e nova bibliografia, tudo a partirdos frutíferos encontros com os profesores citados, bem como com o Pro-
fessor Franz Hinkelammert, por oportunidade das aulas na UniversidadePablo de Olavide, em Sevilla, no inverno de 2002.** Advogado e Conselheiro da OAB/RS. Presidente do Instituto Transdisci-
plinar de Estudos Criminais (ITEC). Especialista e Mestre em CiênciasCriminais (PUC/RS). Doutorando em Direitos Humanos (UPO-Sevilla).Prof. do Programa de Pós-graduação em Ciências Criminas (PUC/RS) daPós-graduação em Direito Penal da Faculdade de Direito de Vitória (FDV-ES) e da Escola da Magistratura (AJURIS). Foi nomeado pelo Ministro daJustiça, Dr. Miguel Reale Jr, Membro da Comissão Especial de Análise eAvaliação dos Juizados Especiais Criminais. A comissão é formada pordez juristas brasileiros e Presidida pelo Prof. Rene Ariel Dotti.
1 Fruta prohibida: una aproximación histórico-teorética al estudo del dere-cho y del Estado. 2a ed., Madri: Trotta, 1999, p. 1.
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Conciliar ou Punir? – Dilemas do Controle Penalna Época Contemporânea
Rodrigo Ghringhelli de Azevedo
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Justiça Penal Consensual
Geraldo Prado*
Para falarmos sobre as soluções consensuais, no pro-cesso penal, inicialmente é necessário definir o que podeser entendido como solução de consenso em termos decaso1 penal, a partir das experiências percebidas no direi-
to brasileiro e no direito comparado.
I. Justiça penal consensual, justiça penalconciliatória
O que tem motivado o debate sobre a denominada jus- tiça penal consensual, nessa virada de século, ao contrárioda tese que normalmente costuma freqüentar as discus-
sões, dando conta da revitalização do papel da vítima, típi-co do sistema acusatório desenvolvido pelos povos germâ-nicos na Idade Média, é a constatação da incapacidade deo Estado contemporâneo – europeu ocidental – responderde forma eficaz a demandas de regulação, ao menos deacordo com as expectativas geradas pelo modelo doEstado do Bem-Estar Social.
81
* O autor é juiz criminal, no Estado do Rio de Janeiro – 37a Vara Criminal –,mestre em Direito e Professor de Direito Processual Penal dos cursos deMestrado em Direito das Universidades Estácio de Sá e Candido Mendes.Foi aluno de João Marcello de Araújo Jr., em cuja homenagem foi origi-nalmente elaborado o presente artigo (Estudos Jurídicos em Home-nagem ao Prof. João Marcello de Araújo Jr.., Rio de Janeiro, Lumen Juris2001).
1 Optamos pela expressão “caso penal” em substituição à original “litígiopenal”, pois que o sentido da primeira é incontroverso, enquanto asegunda está a exigir explicação mais elaborada, que escapa aos limitesdesta comunicação.
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Justiça Negociada:
Utilitarismo Processual e EficiênciaAntigarantista
Aury Lopes Jr .*
I. Introdução
Com o advento da Lei no 9.099/95, foi introduzida uma
variação no modelo de reparto até então adotado no nossoprocesso penal: a justiça negociada. Para grande parte dadoutrina brasileira, uma inovação revolucionária (ou peri-goso retrocesso?). Contudo, com o passar dos anos, a cria-
tura virou-se contra o criador, ou melhor, mostrou sua ver-dadeira cara.
Nossa breve abordagem será, essencialmente, proces-sual, buscando demonstrar que a plea negotiation é fruto
de uma política de utilitarismo processual, em que se buscaa máxima eficiência (antigarantista).
É importante destacar que não se trata – apenas – deuma crítica à Lei no 9.099/95 ou aos Juizados Especiais Cri-minais. O objeto é a justiça negociada, muito mais amplo eabrangente. Justifica-se tal amplitude diante da iminentepossibilidade de aumento das “zonas de consenso” no sis-
tema brasileiro. Exemplo desse viés é a Lei no 10.259, de
julho de 2001, que instituiu os juizados especiais no âmbi- to da justiça federal, com uma competência mais abran-gente (crimes a que a lei comine pena máxima não superiora dois anos, ou multa).
99
* Doutor em Direito Processual pela Universidad Complutense de Madrid.Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais daPUC/RS. Professor da Fundação Universidade Federal do Rio Grande.Advogado.
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