Sujeitos ativos: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios,

os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou

que exerçam funções delegadas, sendo necessário, nos últimos 3 casos, autorização

expressa, presente em lei ou contrato.

A competência pertence ao Poder Executivo e o Poder Legislativo.

Prazo para a desapropriação: 5 anos, contados da data do decreto.

Objeto da desapropriação: de modo geral, todos os bens e direitos patrimoniais estão

sujeitos à desapropriação, desde que sirvam a uma utilidade ou a um interesse social,

inclusive o espaço aéreo e o subsolo. Porém, excluem-se os direitos personalíssimos e

a moeda corrente.

Retrocessão:

Os Tribunais estão apenas oferecendo perda e danos ao antigo proprietário. E

destinando aquele bem para outra necessidade da Adm Pública.