CURSO DE MESTRADO EM DIREITO E SEGURANÇA –

UNL – 2013/2014

3ª U.C. - SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA (SSI)

3.8. «A POLÍCIA MARITIMA» - Quadro geral e a envolvente da Segurança

Marítima(3 TEMPOS) Duarte Lynce de Faria12 de dezembro de 2013

PROGRAMA - 1ª parteI) INTRODUÇÃO E ENQUADRAMENTO• A) Histórico – a criação da Polícia Marítima em 1919;• B) Enquadramento – o Sistema da Autoridade Marítima

(SAM), a Autoridade Marítima Nacional (AMN), a segurança interna e a investigação criminal, os estatutos e a orgânica da Polícia Marítima, a articulação entre a AMN e os OPC’s.

II) DIREITOS E DEVERES• A) Direito de Associação;• B) Regulamento disciplinar.

III) A ESCOLA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (EAM)• A) Criação da EAM em 1997;• B) Estatuto da EAM.

IV) CONCLUSÕES

PROGRAMA – 2ª PARTEI) INTRODUÇÃO• A) A Segurança Marítima: conceitos e componentes.• B) A Proteção do Transporte Marítimo e das Instalações Portuárias e a Proteção

Portuária.• C) As ameaças para o sector marítimo-portuário: crises, conflitos, pirataria e

terrorismo.• D) O direito de atuação dos Estados nos espaços marítimos de acordo com a “Lei

do Mar” (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982).

II) A POLÍTICA DE PROTECÇÃO E DE SEGURANÇA MARÍTIMA DA OMI E DA UE• A) O Código ISPS e o Regulamento nº725/2004, de 31 de Março de 2004.• B) A Diretiva nº 2005/65/CE/ de 26 de Outubro de 2005 e o Decreto-Lei

nº226/2006.• C) O novo acervo legislativo em preparação da UE sobre a Segurança Marítima

(conhecido por «3º pacote sobre a segurança marítima»).

III) REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO NACIONAL DA PROTECÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO E DOS PORTOS

• A) O papel das Autoridades Marítima, Portuária e de Segurança do Transporte Marítimo.

• B) Os níveis de proteção e os diversos planos aplicáveis.• C) A Segurança Marítima integrada – Proteção e Segurança Locais e a envolvente

da Segurança Interna.

I) INTRODUÇÃO E ENQUADRAMENTO•CRIAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA EM

1919

•O SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (SAM) e a AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL (AMN)– Dec. Lei nº43/2002 e Dec. Lei nº44/2002;

•O NOVO DL nº 235/2012 – altera DL n.º 44/2002 e DL n.º 248/95 – a integração no MDN

O papel da Autoridade Marítima Nacional

A AMN – Autoridade Marítima Nacional é responsável pela ‘segurança’ da faixa costeira e no domínio público marítimo e das fronteiras marítimas e fluviais, quando aplicável, exercendo as competências que lhe são cometidas no âmbito da lei de segurança interna.(DL 43/2002 e 44/2002 de 2 de Março)

MINISTRO DA DEFESA NACIONAL

AUTORIDADE MARÍTIMA

DL N.º 44/2002 alt DL N.º 235/2012

I) INTRODUÇÃO E ENQUADRAMENTO

•INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA INTERNA E NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Lei 53/2008, Lei 49/2008

•ESTATUTOS DA POLÍCIA MARÍTIMA - DL 248/95 alt. Dec-Lei n.º 235/2012

•A ARTICULAÇÃO AMN/OPC’s – DR 86/2007

II) DIREITOS E DEVERES

•DIREITO DE ASSOCIAÇÃO – Lei 53/98 e Lei 9/2008

•REGULAMENTO DISCIPLINAR – DL 97/99.

III) ESCOLA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (EAM)

•CRIAÇÃO – DL 264/97

•ESTATUTOS DA EAM – DR 3/99.

IV) CONCLUSÕES -1ª PARTE

• A Polícia Marítima (PM) como órgão de polícia criminal de competência específica e com jurisdição espacial, composta por militares da Armada e agentes militarizados;

• A PM na Segurança/Proteção dos Portos e do Transporte Marítimo;

• A Segurança Marítima integrada – Proteção e Segurança Locais e a envolvente da Segurança Interna.

2ª PARTE – A SEGURANÇA MARÍTIMAI A) A Segurança Marítima: conceitos e

componentes•SAFETY – SEGURANÇA MARÍTIMA

medidas destinadas a garantir uma navegação segura por parte dos navios

•SECURITY – PROTECÇÃO TRANSPORTEmedidas de segurança física aplicáveis aos navios e no espaço sob jurisdição portuária

I) B) A Protecção do Transporte Marítimo e das Instalações Portuárias e a Protecção do Porto

• Convenção SOLAS ▫Novo capítulo – Código ISPS (Dezembro 2002)

• Regulamento Comunitário▫725/2004 (Março 2004)

• Directiva Comunitária▫2005/65/CE (Outubro 2005)

• Decreto-Lei▫ DL nº226/2006 de 15 de Nov (Novembro 2006)

I) B) A Protecção do Transporte Marítimo e das Instalações Portuárias e a Protecção do Porto•Convenção SOLAS

▫Novo capítulo aprovado em 12 DEZ 2002“Medidas especiais para reforçar a segurança do transporte marítimo”, adoptando, assim, o Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2004, composto por duas partes – A (obrigatória) e B (facultativa).

I) B) A Protecção do Transporte Marítimo e das Instalações Portuárias e a Protecção do Porto

•Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho - 725/2004 de 31 Março

Introduz o Código ISPS no Direito Comunitário, tornando obrigatórias as partes A e B para os navios e as instalações portuárias da UE

I) B) A Protecção do Transporte Marítimo e das Instalações Portuárias e a Protecção do Porto

•Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho - 2005/65/CE de 26 Outubro

Alarga as disposições do Código ISPS às restantes áreas portuárias, devendo ser transposta para o Direito interno até Maio de 2007

I) B) A Protecção do Transporte Marítimo e das Instalações Portuárias e a Protecção do Porto

•Decreto-Lei nº226/2006 de 15NovRegulamenta a aplicação do Código ISPS e transpõe a Directiva. Cria: a ACPTMP (Autoridade Competente de Protecção do Transporte Marítimo e dos Portos - IPTM); o CCPTMP (Conselho Consultivo de Protecção do Transporte Marítimo e dos Portos); a APP (Autoridade de Protecção do Porto); o OPP (Oficial de Protecção do Porto); a CCPP (Comissão Consultiva de Protecção do Porto); o CCOPP (Centro Coordenador de Operações de Protecção do Porto); Prevê o Plano de Protecção do Porto (PPP).

I)C) EVOLUÇÃO DAS AMEAÇAS

PÓS 2ª GUERRA - TERRORRISMO (CONVENCIONAIS) ESPIONAGEM SABOTAGEM

IMPLOSÃO URSS - CRIME ORGANIZADO CRIME

CIBERNÉTICO

PÓS 11SET2001 - ALTERAÇÃO QUALITATIVA

NOVO TIPO TERRORISMO

I)C) As ameaças para o sector marítimo-portuário: crises, conflitos, pirataria e

terrorismo

I) C) TERRORISMO (PÓS 11SET2001)

•Maior letalidade e periculosidade

• Recurso a meios NBQ

• Extremismo religioso associado causas

políticas

• Globalização

• Preparação sofisticada e execução simples

• Incremento e diversificação de ataques

suicidas

I)D) O direito de actuação dos Estados nos espaços marítimos (“Lei do Mar” ou CNUDM 82)

• PODERES DE SOBERANIA SOBRE AS ÁGUAS INTERIORES, O MAR TERRITORIAL E A PLATAFORMA CONTINENTAL

• PODERES DE JURISDIÇÃO SOBRE A ZEE E A ZONA CONTÍGUA

• PODERES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS NO FUNDO DO MAR PARA ALÉM DAS 200 MILHAS («ÁREA»)

• PODERES PARTILHADOS COM TODOS OS ESTADOS NO ALTO MAR («RES NULLIUS») SOBRE ACÇÕES ILÍCITAS:▫ TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES (Convenção de Viena)▫ PIRATARIA (e hoje também TERRORISMO através de

Convenções específicas)▫ TRÁFICO DE ESCRAVOS▫ TRANSMISSÕES NÃO AUTORIZADAS

• Responsabilidade do ESTADO DE BANDEIRA do navio na conservação dos recursos vivos e nos acidentes ambientais no Alto Mar

MAR TERRITORIAL

200 MI

ZEE E PLAT.CONT.

OS ESPAÇOS MARÍTIMOS NACIONAIS

Espaços marítimos nacionais

ZEE (coluna de água) ePLAT. CONT. (fundo)

MAR TERRITORIAL

ZONA CONTÍGUA

II) A POLÍTICA DE “PROTECÇÃO” E DE “SEGURANÇA MARÍTIMA” DA OMI E DA UE

• O Código ISPS e o Regulamento nº 725/2004, de 31 de Março de 2004.

• A Directiva nº 2005/65/CE/ de 26 de Outubro de 2005 e o Decreto-Lei nº226/2006.

• O novo acervo legislativo em preparação da UE sobre a Segurança Marítima (conhecido por «3º pacote sobre segurança marítima»).

II)A) O Código ISPS e o Regulamento nº 725/2004, de 31 de Março

Obrigações das Companhias e das Instalações Portuárias:

• Nomear Oficial de Protecção da Companhia, do Navio e da Instalação Portuária

• Elaborar Análise de Riscos• Planear e adoptar medidas de minimização:

Vedações, Controlo de Acessos, Iluminação, etc.• Elaborar, implementar e manter Plano de

Protecção• Proporcionar formação ao pessoal• Executar exercícios, treinos e simulacros

II)B) A Directiva nº 2005/65/CE/ de 26 de Outubro e o Decrto-Lei nº 226/2006• Alarga o âmbito geográfico de aplicação do Código

ISPS a toda a área portuária.• Obriga os Estados Membros a desenvolver e

implementar formas de cooperação entre todas as autoridades e entidades intervenientes na área portuária

• Atribui às Autoridades Portuárias obrigações idênticas às das Companhias e das Instalações Portuárias: Análise de riscos, Medidas de minimização, Plano de Protecção do Porto, etc.

• O Diploma nacional vem Regulamentar a aplicação do Código ISPS e transpor a Directiva, criando o Plano de Protecção do Porto, a Autoridade de Protecção do Porto e o Oficial de Protecção do Porto, articulando-se os níveis de ameaça.

II) C) 3º pacote sobre segurança marítima da UE

•Nova Directiva para responsabilizar os Estados Membros pela monitorização dos navios de Bandeira

•Alterações à Directiva sobre as Sociedades Classificadoras

•Alterações à Directiva sobre o “Port State Control”

II) C) 3º pacote sobre segurança marítima da UE

•Alteração à Directiva sobre a monitorização e o controlo do Tráfego Marítimo nas águas comunitárias

•Nova Directiva sobre a investigação de acidentes

•Novo Regulamento sobre a responsabilidade e as indemnizações aos passageiros em caso de acidente marítimo

•Nova Directiva sobre responsabilidade extra contratual dos Armadores

III) REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO NACIONAL DA PROTECÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO E DOS PORTOS

• O papel das Autoridades Marítima, Portuária e de Segurança do Transporte Marítimo.

• Os níveis de protecção e os diversos planos aplicáveis.

• A Segurança Marítima integrada – Protecção e Segurança Locais e a envolvente da Segurança Interna.

III) A) O papel das Autoridades

• Marítima

• Portuárias

• Segurança do Transporte Marítimo

O papel da Autoridade Marítima

A AMN – Autoridade Marítima Nacional é responsável pela ‘segurança’ da faixa costeira e no domínio público marítimo e das fronteiras marítimas e fluviais, quando aplicável, exercendo as competências que lhe são cometidas no âmbito da lei de segurança interna.(DL 43/2002 e 44/2002 de 2 de Março)

O papel das Autoridades Portuárias

As AP - Autoridades Portuárias são responsáveis pela definição das condições de ‘segurança’ de funcionamento do porto, em todas as suas vertentes, tendo em atenção a necessidade de garantir de forma adequada, a sua exploração comercial.(DL 46/2002 de 2 de Março)

O papel da Autoridade de Segurança do Transporte MarítimoO IPTM foi designado como Autoridade Competente para a Protecção Marítima, com a missão de coordenar, implementar e supervisionar a aplicação das medidas de protecção previstas no Regulamento, em relação aos navios e às instalações portuárias, em articulação com as autoridades marítimas e portuárias ao nível local.

(Despacho Conjunto 168/2004 de 25 de Março)

Os níveis de protecção e os diversos planos aplicáveis

Nível 1 - o nível de segurança em que devem vigorar permanentemente medidas de protecção mínimas adequadas

Medidas da responsabilidade do Oficial de Protecção do Navio (OPN) e do da Instalação Portuária (OPIP), com coordenação do Oficial de Protecção do Porto (OPN)

Os níveis de protecção e os diversos planos aplicáveis

Nível 2 - o nível de segurança em que devem vigorar durante um determinado período medidas de protecção adicionais adequadas, devido a risco acrescido de incidente

Medidas a implementar pelos OPN e OPIP, com apoio das forças policiais e sob coordenação do Centro Coordenador de Operações de Protecção do Porto (CCOPP)

Os níveis de protecção e os diversos planos aplicáveis

Nível 3 - o nível de segurança em que devem vigorar durante um período limitado medidas de protecção suplementares especiais, devido à probabilidade ou iminência de um incidente

Medidas a implementar pelas forças policiais sob coordenação do CCOPP

Os níveis de protecção e os diversos planos aplicáveis

• Plano de Protecção do Navio

• Plano de Protecção da Instalação Portuária

• Plano de Protecção do Porto

A Segurança Marítima integrada – Protecção e Segurança Locais e a envolvente da Segurança Interna

•O nível mais baixo (Nível 1) deverá prever o desempenho “rotineiro” das autoridades marítima e portuárias e do transporte marítimo, nas suas áreas de responsabilidade

A Segurança Marítima integrada – Protecção e Segurança Locais e a envolvente da Segurança Interna

•Os níveis de segurança mais altos (Nível 2 e 3 ) de resposta às ameaças devem ser coordenados no âmbito mais lato da Segurança Interna

Mapa do Porto de Sines

TERMINAL

PETROLEIRO

TERMINAL

PETROQUÍMICO

PORTO

DE PESCA

PORTO DE

RECREIO

TERMINAL GNL

TERMINAL MULTIPURPOSE

TERMINAL XXI

ZAL A

ZAL B

InternetUser

system

EDIFACT

User system

FLAT FILE

User system

XML

SDSSafeSeaNet

VTS Port Single Card

Invoicing

XML

Public accessPort campus SMS

CustomsBrokers

ShippingAgents

WEBe-mail

WEBe-mailSMS

CustomsPort

AuthorityHealth

AuthorityBorder

AuthorityMaritime Authority

Phytosanitary Authority

Authentication PMT PM

TerminalsServices Providers

Freight Forwarder

Multichannel integration to every client(Port efficiency)

Segurança e Protecção,

Minimizar o risco, combater o sinistro,potenciar o tráfego marítimo, aumentar a qualidade dos serviços nos PORTOS e

ESPAÇOS ENVOLVENTES!