Post on 11-Nov-2018
CURSO DE INICIAÇÃO DA ADVOCACIA CRIMINAL
Prof. Rodrigo Capobianco
Contratação – Inquérito Policial - Liberdade
ADVOCACIA CRIMINAL
Construção passo a passo da carreira
advocatícia
CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO
Relacionamento com o cliente
CONTRATAÇÃO
Relacionamento com o cliente
Relacionamento com os familiares
CONTRATAÇÃO
Relacionamento com o cliente
Relacionamento com os familiares
Atendimento no escritório no momento
da contratação. Home office ?
CONTRATAÇÃO
Relacionamento com o cliente
Relacionamento com os familiares
Atendimento no escritório no momento
da contratação. Home office ?
Estrutura do escritório
CONTRATAÇÃO
Relacionamento com o cliente
Relacionamento com os familiares
Atendimento no escritório no momento
da contratação. Home office ?
Estrutura do escritório
Marketing
CONTRATAÇÃO
Relacionamento com o cliente
Relacionamento com os familiares
Atendimento no escritório no momento
da contratação. Home office ?
Estrutura do escritório
Marketing
Contrato. Preço fechado. Mensalidade
INTRODUÇÃO
Atuação na Fase de Inquérito Policial
INTRODUÇÃO
Conceito de Inquérito Policial
INTRODUÇÃO
- Procedimento Administrativo
INTRODUÇÃO
- Caráter Inquisitório
INTRODUÇÃO
- Caráter Sigiloso
INQUÉRITO POLICIALJURISPRUDÊNCIA
Súmula Vinculante 14 - STF É direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
INTRODUÇÃO
- Finalidade: buscar materialidade e autoria de uma infração penal
INQUÉRITO POLICIAL
Início – “notitia criminis”
Atuação do advogado: depende da ação penal
MODELO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL
Endereçamento:
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do
__.º Distrito Policial de São Paulo
MODELO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL
Preâmbulo:
XXXX YYYYYYYYYYYY, brasileiro, divorciado, comerciante,
portador da cédula de identidade RG n. zzzzzzzzzzzz SSPSP, inscrito no
CPF/MF sob o n. zzz.zzz.zzz-zz, residente e domiciliado na Rua zzzzzzzzz
n. 000 –São Paulo – SP, por seu advogado ao final firmado, vem
respeitosamente à presença de V. Sa requerer a INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL para apuração de Infração(ões) penal(is)
cometida(s) por RRRRRRRRR SSSSSSSSSSSSS, brasileiro, solteiro,
comerciante, portador da cédula de identidade RG n. zzzzzzzzzzzzz SSPSP,
inscrito no CPF/MF sob o n. zzz.zzz.zzz-zz, residente e domiciliado na Av.
zzzzzzzzzz n. 000 – apto 00 – São Paulo – SP e/ou preposto(s) da
empresa XXX inscrito no CNPJ/MF sob o n. xxxxxxxxxxxxx, com sede na
Rua xxxxxxxxxxxxx – São Paulo - SP, nos termos do art. 5º, II do CPP, pelos
fatos e fundamentos a seguir expostos.
MODELO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL
1 – DOS FATOS
1.1 O Requerente foi sócio de zzzzzzzzzzz na empresa OOO
Comércio de Veículos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
000000000/0001-23, com sede na Rua zzzzzzzzzz n. 953 –– São Paulo –
SP, se retirando de tal sociedade em 01 de outubro de 2010, conforme
alteração contratual ora juntada.
1.2 Entretanto, .....
MODELO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL
2. DO DIREITO
2.1 A princípio, quando alguém se utiliza de meio fraudulento
para obter vantagem indevida m prejuízo alheio, esse alguém está
praticando a conduta típica prevista no art. 171 do Código Penal
(estelionato).
2.2 Não pode o Requerente afirmar que no caso vertente alguém
obteve vantagem indevida, o que somente a investigação policial poderá
delinear.
2.3 Entretanto, houve meio fraudento, eis que não foi o
Requerente que assinou aludido contrato, e também está acontecendo
prejuízo alheio, tendo em vista o que o Requerente vem suportando.
2.4 Por outro lado, se constatada somente a fraude, já estaria
configurado crime autônomo de falsificação de documento particular (art.
298 do Código Penal).
MODELO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL
2.5 Considerando que o Requerente não conseguiu resolver os
problemas que foi indevidamente envolvido e considerando que os crimes
de estelionato e falsificação de documento particular são crimes de ação
penal pública incondicionada, não teve o Requerente outra alternativa que
não fosse levar tais fatos a conhecimento da Autoridade Policial e
posteriormente ao Ministério Público, para a apuração dos fatos e eventuais
responsabilidades.
MODELO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL
3. DO PEDIDO
3.1 Pelo exposto, nos termos do artigo 5.º do C.P.P., é a presente
para requer a Instauração de Inquérito Policial para a averiguação da
existência de infrações penais, bem como eventuais co-autorias e/ou
participações, protestando por fornecimento ulterior de informações quer
quando da oitiva da Requerente ou não, bem como o fornecimento de
eventual rol de testemunhas no auxílio do esclarecimento dos fatos.
Termos em que
p. deferimento.
São Paulo, XX de fevereiro de 2.0XX.
ADVOGADO ...
OAB/SP ....
ZZZZZZZZ ZZZZZZZZZ
Requerente
INQUÉRITO POLICIAL
Indeferimento do requerimento de abertura: recurso ?
INQUÉRITO POLICIAL
Diligências no inquérito
Acompanhamento
Preservação do local do crime,
Diligências adotadas pela Autoridade
Policial: busca e apreensão; acareação;
reconstituição do crime; reconhecimento
pessoal, etc.;
INQUÉRITO POLICIAL
Indiciamento
INQUÉRITO POLICIAL
Prazo para a conclusão
Relatório
INQUÉRITO POLICIAL
HC para trancar o IP ou para evitar o indiciamento ?
INQUÉRITO POLICIAL
Há IP no JECRIM ?
INQUÉRITO POLICIAL
No caso de Prisão provisória do acusado:
Relaxamento, Liberdade Provisória, Revogação ou HC ?
MODELO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de
Direito da __ Vara Criminal da Comarca de
...
Autos n. ...
José da Silva, qualificado nos autos em
epígrafe, por seu advogado ao final
firmado, vem respeitosamente à presença
de V. Ex.a requerer a sua LIBERDADE
PROVISÓRIA, nos termos do art. 5º, inc.
LXVI da CF e do art. 310, III do CPP, pelos
fatos e fundamentos a seguir expostos.
FATOS
“contar o histórico”
DIREITO
“Demonstrar o merecimento da liberdade
provisória”
PEDIDO
Diante do exposto requer, após a
manifestação do Ministério Público, a
concessão da Liberdade Provisória, com
a expedição de alvará de soltura, como
medida de justiça.
Local, data.
Advogado (a)
OAB ...
MODELO DE
RELAXAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de
Direito da __ Vara Criminal da Comarca de
...
Autos n. ...
José da Silva, qualificado nos autos em
epígrafe, por seu advogado ao final
firmado, vem respeitosamente à presença
de V. Ex.a requerer o RELAXAMENTO DA
PRISÃO, nos termos do art. 5º, inc. LXV da
CF e do art. 310, I do CPP, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos.
FATOS
“contar o histórico”
DIREITO
“Demonstrar a necessidade de relaxamento”
PEDIDO
Diante do exposto, após a manifestação
do Ministério Público, requer o
relaxamento da prisão, com a expedição
de alvará de soltura, como medida de
justiça.
Local, data.
Advogado (a)
OAB ...
CURSO DE INICIAÇÃO DA ADVOCACIA CRIMINAL
Prof. Rodrigo Capobianco
Ritos
ATUAÇÃO NA FASE PROCESSUAL
RITOS PROCESSUAIS
PROCEDIMENTOS
JUDICIAIS
Os procedimentos judiciais são divididos em
duas categorias:
- Comuns: ordinário, sumário e sumaríssimo
- Especiais: Júri, Funcionário Público
Afiançável, Honra, Propriedade Imaterial,
Drogas e outros
PROCEDIMENTOS
DEFINIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Definição do procedimento:
1) Sumaríssimo ?
2) Especial ?
3) Ordinário ou sumário ?
PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS
ORDINÁRIO / JECRIM / JÚRI
O procedimento comum ordinário é base
para os demais
O Jecrim tem fase anterior ao ordinário
O Júri tem fase posterior ao ordinário
PROCEDIMENTOS
ORDINÁRIO
Seqüência dos atos (ordinário):
Oferecimento da denúncia ou queixa >
Recebimento da denúncia ou queixa >
Citação >
Resposta à Acusação >
Decisão (absolvição sumária ou não) >
Audiência de Instrução, Debates e Julgamento
PROCEDIMENTOS
ORDINÁRIO
Denúncia ou queixa
Principais características
PROCEDIMENTOS
ORDINÁRIO
Citação
Principais características
PROCEDIMENTOS
ORDINÁRIO
Resposta à Acusação
Principais características
PROCEDIMENTOS
ORDINÁRIO
Absolvição Sumária
Principais características
PROCEDIMENTOS
ORDINÁRIO
Audiência
- Preparação
- Relacionamento: Juiz / Promotor / Defensor
(segue)
PROCEDIMENTOS
ORDINÁRIO
Problemas nas audiências: - Retirada do réu da sala
- reconhecimento pessoal
- acareação
- manifestação
- não apresentação do réu para a audiência
(segue)
PROCEDIMENTOS
ORDINÁRIO
Problemas nas audiências: - entrevista reservada com o réu
- uso de algemas
- vídeo conferência
- forma de inquirição
PROCEDIMENTOS
ORDINÁRIO
Alegações Orais (ou Memoriais)
- principais características
PROCEDIMENTOS
JECRIM – RITO SUMARÍSSIMO
O procedimentos sumaríssimo tem a fase
preliminar (que o ordinário não tem):
PROCEDIMENTOS
SUMARÍSSIMO
Seqüência dos atos (sumaríssimo na fase
preliminar):
Termo circunstanciado (TC) >
Encaminhamento ao JECRIM >
Marcação de audiência preliminar >
Audiência preliminar >
Oferecimento da denúncia ou queixa (se o
procedimento não for arquivado anteriormente) >
Oferecimento de defesa preliminar >
Modelo de Resposta à
Acusação
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito
da 2ª Vara Criminal de São Paulo – Foro
Central
Autos n.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
PREÂMBULO
JOÃO xxxxxxx, já devidamente
qualificado nos autos do processo em epigrafe
que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu
advogado ao final firmado, vem
respeitosamente à presença de V. Ex.a.,
apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos
termos do art. 396 e 396-A do CPP, expondo
para tanto as razões de fato e de direito a
seguir.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
FATOS
O Acusado foi preso em flagrante no dia
12/04/2013, acusado num primeiro momento da
prática de crime de extorsão, porque teria,
juntamente com policial civil, exigido de José
YYYYYYYYYYYY, vantagem indevida, para que
não fosse autuado em flagrante por crime de
tráfico de drogas.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
FATOS
Encaminhada cópia do auto de prisão
em flagrante a juízo, entendeu-se por bem
converter a prisão em flagrante em prisão
preventiva (art. 310, II do CPP).
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
FATOS
Formalizado o inquérito policial, foi
oferecida denúncia (recebida em 29/04/2013)
pelo crime de concussão (art. 316 do Código
Penal).
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
DA RESPOSTA
Em atenção ao princípio da ampla defesa,
do contraditório e das disposições processuais
penais em vigor, em especial ao art. 396-A do
CPP, nessa fase poder-se-ia alegar dos os
elementos em favor da defesa do réu.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
DA RESPOSTA
Entretanto, para evitar antecipação de
teses e tendo em vista que já há audiência de
instrução debates e julgamento designada,
propugna-se por apresentação de defesa
ampla ao final, após a instrução processual,
onde ficará provada a inocência do acusado.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
DA RESPOSTA
Outrossim, requer a intimação e oitiva das
testemunhas do rol ora anexado, se
ressaltando que três delas são servidores
públicos e que deverão ser requisitados.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
DA RESPOSTA
Termos em que
P. Deferimento.
São Paulo, __ de ____ de ___.
ADVOGADO ...
OAB/SP ...
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
DA RESPOSTA
ROL DE TESTEMUNHAS
1. SÉRGIO XXXXXXXX, RG 0000000000 SSP/SP
Rua XXXXXXXXXXXXX, São Paulo - SP, CEP: 00000-000,
2. ANTONIO XXXXXXXX, RG 0000000000 SSP/SP
Rua XXXXXXXXXXXXX, São Paulo - SP, CEP: 00000-000,
3. MARIA, RG 0000000000 SSP/SP
Rua XXXXXXXXXXXXX, São Paulo - SP, CEP: 00000-000,
Modelo de Memoriais
MEMORIAIS
ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito
da lª Vara Criminal da Comarca de Praia
Grande – SP
Autos n.
MEMORIAIS
PREÂMBULO
João XXXXXX, já qualificado nos autos
da ação penal que lhe promove a JUSTIÇA
PÚBLICA, por seu advogado ao final firmado,
vem respeitosamente à presença de V. Ex.a
apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR
MEMORIAIS, nos termos do art. 403, §3º do
CPP, pelas razões a seguir expostas.
MEMORIAIS
FATOS
O réu foi acusado de no dia 27 de março
de 20XX, por volta das 23h00, na Rodovia SP
XX, Km XXX – Cidade de XXXXXXX – SP,
agindo em concurso e com unidade de
desígnios, venderam mercadoria cuja
embalagem, especificações e peso estavam
em desconformidade com as prescrições
legais.
MEMORIAIS
FATOS
Segundo consta na exordial, ...
MEMORIAIS
FATOS
É o resumo dos fatos.
MEMORIAIS
DIREITO
2. Preliminar - Prescrição
A punibilidade dos agentes está extinta
em razão da prescrição da pretensão punitiva do
Estado.
Compulsando-se os autos, verifica-se que
...
MEMORIAIS
DIREITO
3. Preliminar - Nulidade
Ainda preliminarmente, há vício insanável no
processo, de natureza absoluta que contamina por
inteiro o desenvolvimento válido do processo: a
denúncia está eivada de nulidade.
MEMORIAIS
DIREITO
4. Mérito – Irresponsabilidade
No mérito, a ação deve ser julgada
improcedente.
Com relação ao acusado ...
MEMORIAIS
DIREITO
5. Mérito – Regularidade da empresa
A empresa, conforme demonstra os autos,
sempre foi regular em suas atividades.
...
MEMORIAIS
DIREITO
6. Mérito – Da ausência de conduta
O tipo penal da acusação traz como núcleo
“vender” ou “expor a venda” produto em desconformidade.
No entanto, em nenhum momento restou
provado que ...
MEMORIAIS
PEDIDO
7. Pedido
Posto isso, requer que a ação seja julgada
improcedente para absolver o réu com base em um dos
argumentos retro mencionados, nos termos do
dispositivo equivalente no art. 386 do CPP.
MEMORIAIS
PEDIDO
Caso não seja esse o entendimento de V.
Ex.a requer que o processo seja anulado “ab initio” tendo em
vista a preliminar de nulidade argüida ou ainda que seja
declarada extinta a punibilidade dos réus pela prescrição da
pretensão punitiva, nos moldes do art. 107, IV do Código
Penal, tudo pela mais lídima justiça.
São Paulo, __ de ________ de ___.
ADVOGADO ...
OAB/SP ...
CURSO DE INICIAÇÃO DA ADVOCACIA CRIMINAL
Prof. Rodrigo Capobianco
Recursos e Ações de Impugnação
RECURSOS
RECURSOS
Tendo em vista o princípio do duplo grau
de jurisdição, em regra, as decisões
podem ser reavaliadas por uma instância
superior
RECURSOS
Para essa reavaliação o instrumento
adequado é o recurso
RECURSOS
Existem disposições gerais, que são
comuns a todos os recursos
Ressalte-se os pressupostos recursais e
os efeitos
PRESSUPOSTOS RECURSAIS
RECURSOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS
Para que um recurso seja aceito,
conhecido, ele deve cumprir todos os
pressupostos recursais
RECURSOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS
Os pressupostos recursais poderão ser
objetivos e subjetivos
RECURSOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS
Os pressupostos recursais objetivos são
cabimento
adequação
tempestividade
regularidade procedimental
ausência de fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recurso
RECURSOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS
Os pressupostos recursais subjetivos são:
legitimidade
interesse
EFEITOS DOS RECURSOS
RECURSOSEFEITOS DOS RECURSOS
Pode o recurso produzir alguns efeitos,
conforme a disposição legal ou
característica que esteja sujeito
RECURSOSEFEITOS DOS RECURSOS
Os efeitos dos recursos serão:
devolutivo
suspensivo
extensivo
regressivo
RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO
RECURSOSRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE
É o primeiro dos recursos previstos no
Código de Processo Penal (art. 581)
traz um rol taxativo
ataca as decisões, despachos ou
sentenças
RECURSOSRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE
Entretanto, parte das decisões previstas
no art. 581 e que caberia recurso em
sentido estrito, depois da criação do
agravo em execução com a Lei de
Execução Penal, passaram a caber
agravo
RECURSOSRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE
* São passíveis de recurso em sentido
estrito a decisão:
que não receber a denúncia ou a queixa;
que concluir pela incompetência do juízo;
que julgar procedente as exceções, salvo
a de suspeição;
que pronunciar o acusado;
RECURSOSRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE
que conceder, negar, arbitrar, cassar ou
julgar inidônea a fiança ou que julgar
quebrada a fiança ou perdido o seu valor,
que indeferir requerimento de prisão
preventiva ou revogá-la,
que conceder a liberdade provisória,
que relaxar a prisão em flagrante;
RECURSOSRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE
que decretar ou não a prescrição ou
extinta a punibilidade;
que conceder ou denegar a ordem de
“Habeas corpus”;
que anular o processo da instrução
criminal, no todo ou em parte;
RECURSOSRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE
que incluir ou excluir jurado da lista geral;
que denegar a apelação ou julgá-la
deserta;
que ordenar a suspensão do processo,
em virtude de questão prejudicial;
que decidir o incidente de falsidade;
RECURSOSRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE
O prazo para:
a interposição: 5 (cinco) dias
razões ou contra-razões: 2 dias
a vítima não habilitada: 15 (quinze) dias (após o prazo do Ministério Público)
da decisão que exclui ou inclui jurado da lista geral: 20 (vinte) dias
RECURSOSRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE
No recurso em sentido estrito está
presente o juízo de retratação, ou seja, o
Juiz que decidiu poderá voltar atrás em
sua decisão.
AGRAVO EM EXECUÇÃO
RECURSOSAGRAVO EM EXECUÇÃO
O agravo em execução tem a sua
previsão no art. 197 da Lei de Execução
Penal.
O agravo em execução terá o mesmo
processamento que o recurso em sentido
estrito
Essa foi a conclusão da Súmula 700 do
Supremo Tribunal Federal
RECURSOSAGRAVO EM EXECUÇÃO
O agravo não tem efeito suspensivo
APELAÇÃO
RECURSOSAPELAÇÃO
Cabe apelação da sentença absolutória
ou condenatória do Juízo Singular ou do
Tribunal do Júri
RECURSOSAPELAÇÃO
Cabe, ainda, apelação das decisões
definitivas ou com força de definitivas,
proferidas pelo Juiz singular e que não
haja previsão de cabimento do recurso
em sentido estrito
RECURSOSAPELAÇÃO
O artigo 416 do CPP afirma que da
decisão de impronúncia e absolvição
sumária o recurso pertinente é a
apelação
RECURSOSAPELAÇÃO
no JECrim não há previsão do RESE e, por isso, o recurso aplicado é a Apelação.
O prazo para interpor a apelação é de 5 (cinco) dias
No entanto:
no JECRIM o prazo é de 10 (dez) dias
o prazo para a vítima não habilitada apelar é de 15 (quinze) dias (após o prazo conferido ao Ministério Público)
RECURSOSAPELAÇÃO
Há previsão de prazo para a apresentação
de razões de apelação e de
contrarrazões. Esse prazo é de 8 (oito)
dias.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECURSOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Cabem embargos de declaração (ou
declaratórios) da sentença ou acórdão
omisso, contraditório, ambíguo, obscuro
RECURSOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
No capítulo dos recursos no Código de Processo Penal, há previsão dos embargos somente para acórdãos (arts 619 e 620).
Entretanto, também cabem embargos das sentenças, com previsão legal no capítulo destinado à sentença, mais precisamente no artigo 382, e que alguns autores chamam de “embarguinhos”
RECURSOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O prazo para a oposição de embargos é
de 2 (dois) dias.
Contudo, nos Juizados Especiais
Criminais o prazo para a oposição é de 5
(cinco) dias
EMBARGOS INFRINGENTES E
DE NULIDADE
RECURSOSEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Embargos infringentes e de nulidade são
recursos exclusivos da defesa
RECURSOSEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis ao réu.
Esses recursos se apóiam exatamente no voto vencido. Tecnicamente, se diria que os embargos infringentes e os embargos de nulidade têm o efeito devolutivo limitado ao voto vencido.
RECURSOSEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
A diferença dos embargos infringentes
para os embargos de nulidade é que nos
infringentes a divergência apontada é de
mérito e nos de nulidade a divergência é
processual
O prazo para a oposição de ambos é de
10 (dez) dias
RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL
RECURSOSRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
O recurso ordinário constitucional tem
previsão nos artigos 102 e 105 da
Constituição Federal, pois esse recurso
pode ser intentado para o:
STF (regras do art. 102)
STJ (regras do art. 105)
RECURSOSRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Cabe recurso ordinário constitucional para o STF quando o “Habeas corpus”, o mandado de segurança, o “Habeas data” e o mandado de injunção forem decididos em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM), quando denegatórias, bem como as decisões sobre crimes políticos
RECURSOSRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Cabe roc para o STJ quando o “Habeas
corpus” for decidido em única ou última
instância pelos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Territórios, quando
denegatório e os MS s decididos em única
instância pelos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Territórios, quando
denegatórios
RECURSOSRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
O prazo para ingressar com o recurso
ordinário constitucional é de 5 (cinco) dias.
Usa-se muitas vezes como sinônimo de
recurso ordinário constitucional o recurso
em “Habeas corpus” (RHC), o recurso em
Mandado de Segurança (RMS) e recurso
ordinário
CARTA TESTEMUNHÁVEL
RECURSOSCARTA TESTEMUNHÁVEL
Cabe carta testemunhável da decisão que
denega ou nega seguimento ao recurso
em sentido estrito ou ao agravo em
execução
RECURSOSCARTA TESTEMUNHÁVEL
Esse recurso não tem efeito suspensivo e
pesa sobre ele uma peculiaridade: é um
recurso que é interposto perante o
Escrivão-diretor ou Secretário do Tribunal.
O prazo para a interposição é de 48
(quarenta e oito) horas
RECURSO ESPECIAL
RECURSOSRECURSO ESPECIAL
Caberá recurso especial dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça quando a
causa for decidida em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Territórios (na
parte penal):
RECURSOSRECURSO ESPECIAL
quando a decisão contrariar tratado ou lei
federal, ou negar-lhes vigência
quando der a lei federal interpretação
divergente da que lhe haja atribuído outro
tribunal (dissídio jurisprudencial)
RECURSOSRECURSO ESPECIAL
O prazo para a interposição desse recurso
é de 15 (quinze) dias
Para o seu seguimento normal é
imprescindível o prequestionamento da
matéria
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSOSRECURSO EXTRAORDINÁRIO
Caberá recurso extraordinário dirigido ao
Supremo Tribunal Federal quando a causa
for decidida em única ou última instância
(na parte penal):
quando a decisão recorrida contrariar
dispositivo da Constituição Federal
RECURSOSRECURSO EXTRAORDINÁRIO
Para esse recurso, o prazo para a
interposição é de 15 (quinze) dias
Para o seu seguimento normal também é
imprescindível o prequestionamento da
matéria e a demonstração de
repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO
REVISÃO CRIMINAL
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
A revisão criminal é uma ação de
impugnação exclusiva da defesa
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
Após o trânsito em julgado da sentença
condenatória, o condenado por si só ou
por advogado e seus ascendentes,
descendentes, cônjuge ou irmão, na sua
falta (ausência, morte) poderão intentar
essa ação
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
A revisão só cabe em favor do réu, nunca
em favor da sociedade
Por isso, não cabe revisão criminal da
sentença absolutória
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
É possível se intentar a revisão criminal
até mesmo após o cumprimento da pena
ou da morte do condenado.
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
Caberá revisão criminal:
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
quando a sentença condenatória for
contrária ao texto expresso da lei penal ou
à evidência dos autos;
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
quando a sentença condenatória se
fundar em depoimentos, exames ou
documentos comprovadamente falsos;
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
quando, após a sentença, se descobrirem
novas provas de inocência do condenado
ou de circunstância que determine ou
autorize diminuição especial da pena
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
Órgão competente para julgar a revisão
criminal:
(art. 624, CPP)
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
STF
TFR (???), TJ, TACRIM (???)
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
Pedidos da revisão criminal:
(art. 626, CPP)
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
Absolver
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
Desclassificar
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
Modificar a pena
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOREVISÃO CRIMINAL
Anular o processo
Habeas corpus
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
Também o “Habeas corpus” não é um
recurso
É uma ação de impugnação, uma ação
popular constitucional, é, enfim, um
remédio constitucional
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
Cabe “HC” nos dias atuais quando a
pessoa humana estiver ameaçada no seu
direito de ir, vir ou permanecer
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
A pessoa a quem se destina o “Habeas
corpus” é chamada de paciente (aquele
que está sofrendo ou prestes a sofrer
coação no seu direito ambulatório)
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
Quem pede a ordem de “Habeas corpus”
é chamado de impetrante
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
Antigamente se falava em “Autoridade
coatora” que cometesse abuso e
prejudicasse o direito de “ir e vir” do paciente
Mas, atualmente, cabe “Habeas corpus”
também da ilegalidade praticada ferindo
direito de “ir, vir e permanecer”, admitindo,
portanto, a medida heróica contra a atitude
do particular
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
* O CPP fixa que se considerará a coação
ilegal (motivo para a impetração de
HC)(art. 648):
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
quando não houver justa causa para o
ato;
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
quando alguém estiver preso por mais
tempo do que a lei determina;
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
quando quem ordenar a coação não tiver
competência para fazê-lo;
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
quando houver cessado o motivo que
autorizou a coação;
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
quando não for alguém admitido a prestar
fiança, nos casos em que a lei autoriza
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
quando o processo for manifestamente
nulo;
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
quando estiver extinta a punibilidade
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
Existem dois tipos de “Habeas corpus”, a
saber:
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃOHC
preventivo (se houver uma ameaça de
coação)
liberatório (se a coação estiver em curso)
MODELO DE
APELAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de
Direito da __ Vara Criminal* da Comarca
de ...
Autos n. ...
Fulano, qualificado nos autos em epígrafe quelhe move a Justiça Pública*, por seu advogadoao final firmado, vem respeitosamente àpresença de V. Ex.a, não se conformando com ar. sentença que o condenou, da mesma interporRECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art.593, I do CPP*.
Outrossim, requer que as razões inclusas sejaencaminhadas ao E. Tribunal de Justiça* de ...
Termos em que
Pede deferimento.
Local, data
Advogado ...
OAB ...
RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: Fulano
Apelada: Justiça Pública
Egrégio Tribunal de Justiça*
Colenda Câmara
Doutos Julgadores
FATOS
“contar o histórico”
DIREITO
“Desenvolver as teses”
PEDIDO
Diante do exposto, requer que seja dado provimento
à apelação para absolver o Apelante*, nos termos do
art. 386, inc. ... do CPP*, como medida de justiça.
Local, data.
Advogado ...
OAB ...
MODELO DE HC
Excelentíssimo Senhor Doutor
Desembargador Federal Presidente do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ENDEREÇAMENTO
“Nome do Advogado”, advogado, inscrito
na OAB sob o n. “...”, com escritório na
Rua “...”, vem respeitosamente à presença
de V. Ex.a impetrar ordem de Habeas
corpus, nos termos do art. 5, inc. LXVIII da
CF, em favor de “A” , nacionalidade “...”,
estado civil “...”, profissão “...”, RG “...”,
CPF “...”, com endereço na Rua “...”,
contra o ato do MM. Juiz Federal da 1ª
Vara Criminal da Seção Judiciária da
Capital de São Paulo, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos.
PREÂMBULO
“descrever o histórico”
FATOS
Desenvolver as teses
DIREITO
- A concessão da ordem para declarar anular
o processo “ab initio”, nos termos do artigo
648, VI do CPP, como medida de justiça.
- Local, data.
- Advogado ...
- OAB ...
PEDIDO
CURSO DE INICIAÇÃO DA ADVOCACIA CRIMINAL
Prof. Rodrigo Capobianco
Teses de defesa
TESES DE DEFESA
FALTA DE JUSTA CAUSA
FALTA DE JUSTA CAUSA
A tese de defesa “Falta de Justa Causa”
ataca o mérito da acusação
FALTA DE JUSTA CAUSA
Para discutir o mérito da ação é
necessário seguir uma ordem de
raciocínio
FALTA DE JUSTA CAUSA
Dessa forma, verificamos:
- Existência de crime (Tipicidade e
Antijuridicidade)
- Autoria
- Culpabilidade
- Pena
FALTA DE JUSTA CAUSA
Tipicidade (incluído dolo e culpa)
- características
FALTA DE JUSTA CAUSA
Antijuridicidade
- características
FALTA DE JUSTA CAUSA
- Autoria
- características
FALTA DE JUSTA CAUSA
- Culpabilidade
- características
FALTA DE JUSTA CAUSA
- Pena
- características
NULIDADE
NULIDADE
Há diversos graus de vícios processuais:
- irregularidade
- nulidade
- inexistência
(características)
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE
A extinção da punibilidade não ataca a
existência de crime ou a culpa do agente.
Acaba com a capacidade do Estado de
punir o agente
(rol do art. 107 do CP)
(características)
ABUSO DE AUTORIDADE
ABUSO DE AUTORIDADE
Ocorrerá abuso de autoridade quando um
direito do réu for ignorado (características)
TÉCNICA DE DESENVOLVIMENTO
DAS TESES
TÉCNICA
O raciocínio jurídico deve ser exercido na
parte “Do Direito” da petição
TÉCNICA
“Do Direito” poderá ser dividido em
“Preliminar” e “Mérito”
TÉCNICA
A argumentação deve ter fundamento e
consistência, sem ser prolixa
TÉCNICA
Citação de doutrina e jurisprudência ?
fim