Post on 08-Jan-2017
Fbio Zambitte Ibrahim
CURSO DE DIREITO , PREVIDENCIARIO
20 edio,
revista e atualizada
Niteri, RJ
2015
IMPETS 2 0 15 , Editora lmpetus Ltda.
Editora I mpetus Ltda.
Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoat -Niteri - RJ
CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007
Projeto Grfico: Editora lmpetus Ltda.
Editorao Eletrnica: SBNigri Artes e Textos Ltda.
Capa: Wilson Cotrim
Reviso de Portugus: Carmem Becker
Impresso e encadernao: Editora e Grfica Vozes Ltda.
114d lbrahim, Fbio Zambitte
Curso de direito previdencirio/ Fbio Zambitte lbrahim. - 20. ed. - Rio de janeiro: Impetus, 2015.
976 p.; 17x24cm.
ISBN: 978-85-7626-822-2
1. Previdncia social - Legislao - Brasil.
CDD: 345.8102
O autor seu professor; respeite-o: no faa cpia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - proibida a reproduo, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violaao dos direitos autorais (Lei n' 9.610/1998) crime (art. 184 do Cdigo Penal). Depsito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto n' 1.825, de 20/12/1907.
A Editora Impetus informa que quaisquer vcios do produto concernentes aos conceitos doutrinrios, s concepes ideolgicas, s referncias, originalidade e atualizao da obra so de total responsabilidade do autor /atualizador.
www.impetus.com.br
A P RE S E N TAO
J;I{, bibl iografia brasileira em matria de previdncia social robusta, compreendendo artigos, ensaios, comentrios, cursos, carti lhas e opsculos de
real valor para os estudiosos . O crescimento deu-se a partir das edies das Leis
nns 8 .2 1 2 /91 e 8 .2 1 3 /91 , duas leis bsicas e orgnicas de porte (que substituram
a CLPS e a LOPS) , e os seus decretos regulamentadores, respectivamente com os
planos de custeio e benefcios .
Com o advento da Emenda Constitucional nll 2 0/98, bem como da Lei n
9 .876/99 e, ainda, das modificaes ocorridas na aposentadoria especial, a
legislao vigente, que j era rida, tornou-se ainda mais complexa, reclamando
trabalhos pormenorizadores, esmiuadores e interpretativos, pois as dificuldades
institucionais da tcnica previdenciria refletiram-se nas diferentes leis .
Qualquer aporte cientfico, com o carter de exposio, bem-vindo na me
dida em que os i nstitutos tcnicos ainda no esto inteiramente aperfeioados.
Alguns dos seus postulados encontram-se em fase de consubstanciao, caso do
princpio do equilbrio financeiro e atuarial (art. 2 0 1 da Carta Magna) .
Este l ivro, de Fbio Zambitte lbrahim, acompanha tal l inha de raciocnio. Obra
jurdica de anlise das normas substantivas (e algumas adj etivas) , no descura
de aspectos prticos, teis para o dia a dia, e, principalmente, da doutrina acatada
e jurisprudncia predominante.
Estruturado como um curso, sistematiza os principais aspectos da previdncia
social , fornecendo viso geral e particularizando, com ateno e cuidado extremo,
questes que provocam reflexo e dvidas entre os interessados, fornecendo
sua fundada opinio.
A s imples leitura do seu ndice, onde presentes 2 3 substanciosos captulos,
evidencia que todo o espectro cientfico da proteo social foi abordado, depois
da necessria histria, iniciando-se tecnicamente com o difcil conceito de
seguridade social . Ideia que justi fica o aplauso, quando se veem as referncias
bibliogrficas consultadas.
Fbio Zambitte lbrahim no apenas um terico que estudou filosfica ou
sociologicamente a tcnica de proteo social presente na previdncia social .
Ele se centrou na anlise das disposies legais com vistas compreenso do
fenmeno fiscal e protetivo das leis vigentes.
Quer dizer, o estudante e o professor, o contador e o advogado, o segurado
e o magistrado, enfim, os interessados encontram luz segura para a inteligncia
dos preceitos, como se deve operar sua aplicao e, no raro, pela prtica como
deve ser a i nterpretao da matria. Da a util idade do seu trabalho e porque ele
deve ser recomendado.
Este j ovem, mas no indito escritor, j tinha seu lugar garantido entre os
clssicos da divulgao da previdncia social, com sua participao como
congressista, expositor e professor de cursos, porm agora amplia sua presena
com este Curso de D ireito Previdencirio, que vai aj udar todos ns a compreender
um pouco mais o fenmeno previdncia social como instituio e objeto de
l egislao to dinmica.
inevitvel recorrer ao lugar-comum: esta publ icao enriquece a l iteratura nacional sobre previdncia social e ser ferramenta utilssima para
os profissionais das reas trabalhista, fiscal e previdenciria, merecendo os
encmios devidos, que, com certeza, no se esgotaro na primeira edio.
Wladimir Novaes Martinez
Advogado Especial ista emDireito
Previdencirio
o AUTO R
Advogado.
Doutor em D ireito Pblico - U E RJ .
M estre em D i reito Previdencirio - PUC/SP.
Professor Visitante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Professor da Fundao Getulio Vargas - RJ.
P rofessor e Coordenador de D ireito Previdencirio da Escola de Magistratura
do Estado do Rio de Janeiro - E M E RJ .
Ex-Presidente da 1 0 Junta de Recursos da Previdncia Social e Ex-Conselheiro Representante do Governo no Conselho de Recursos da Previdncia Social -
M PS.
Ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasi l .
Obras Publicadas
A Previdncia Social n o Estado Con temporneo:fundamen tos,financiamen to
e regulao, E d. I mpetus.
Resumo de Direito Previdencirio, Ed. Impetus.
Comentrios Reforma da Previdncia (coautor), Ed . Impetus.
Desaposentao, E d. Impetus.
Direito Previdencirio, Srie D ireito em Foco (coautor), Ed . Impetus.
A Reteno na Fon te com o Obrigao Instrumen tal, Ed . Impetus.
Direito Previdencirio - Questes Objetivas Comen tadas (coautor), Ed . Impetus.
A Reteno de 1 1 % sobre a Mo de Obra, Ed . L Tr.
NOTA A 2QA EDI O
CJ!lesta nova edio s o includas diversas alteraes ocorridas a o longo do ano de 2 0 1 4, inclusive as recentes mudanas da Medida Provisria n 664.
Como no se pode antever se tais preceitos sero aprovados pelo Congresso
Nacional, optei por preservar as regras pretritas para, na sequncia, apontar
as mudanas.
Como o texto da Medida Provisria pode sofrer alteraes relevantes ou
mesmo nem ser aprovado, recomendo aos leitores que, constantemente,
observem eventuais atualizaes desta obra no meu blog - .
Fbio Zambitte lbrahim
NOTA D O AUTO R
ceamo professor e palestrante em eventos previdencirios, tenho frequentemente percebido dificuldades generalizadas na compreenso do
funcionamento da previdncia social, a inda agravada pelas constantes mudanas
legais.
Por isso, h algum tempo tenho trabalhado no sentido de organizar material
adequado para desenvolver uma obra de amplo escopo: providenciar auxlio aos
estudantes de D ireito Previdencirio, em especial candidatos a cargos pblicos,
e, ainda, ser de alguma util idade para profissionais da rea e operadores do
D ireito em geral.
Acredito que o contedo deste l ivro tenha alcanado, em grande parte, o
objetivo delineado em um segmento do Direito extremamente complexo e
invariavelmente desconhecido da grande maioria.
Sempre que teis, exemplos so citados, ainda que os valores possam
desatualizar-se com as correes anuais. Independente deste fato, foram
mantidos, devido faci l idade ao aprendizado proporcionada pela visualizao
de modelos numricos.
Alguns assuntos de maior complexidade, por serem de importncia no
momento atual do ramo previdencirio do D ireito, so inseridos nesta obra por
meio de apndices a alguns captulos . Aos que buscam este l ivro como subsdio
para provas objetivas, a sua leitura no prioritria.
Tambm exerccios foram inseridos ao final da obra, possibilitando a fixao
do conhecimento obtido nos captulos tericos e auxiliando estudantes e
candidatos a concursos.
Nos captulos referentes ao financiamento da seguridade social e dos
benefcios do regime geral de previdncia social, resumos foram elaborados com
os principais pontos da matria, possibi l itando a consulta rpida aos itens que
provocam maior confuso e dvida no s istema previdencirio.
Por fim, rogo que todos possam obter a partir desta obra o resultado esperado,
desejando amplo sucesso em suas empreitadas.
Fbio Zambitte lbrahim
S U MRI O DE AB REV IAT U RAS
AI - Auto de Infrao AFRFB - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil BC - Base de Clculo CI - Segurado Contribuinte Individual CND - Certido Negativa de Dbitos CPDEN - Certido Positiva de Dbito com Efeitos de Negativa CRFB/88 ou CF /88 - Constituio da Repblica Federativa do Brasil CEI - Cadastro Especfico do INSS (matrcula CEI) CLT - Consolidao das Leis do Trabalho CNIS - Cadastro Nacional de Informaes Sociais CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas COFINS - Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social CPP - Contribuio Previdenciria Patronal CSLL - Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CTN - Cdigo Tributrio Nacional CTPS - Carteira de Trabalho e Previdncia Social DAS - Documento de Arrecadao do Simples EBAS - Entidade Beneficente de Assistncia Social (isenta) EC - Emenda Constitucional EPP - Empresa de Pequeno Porte ESOCIAL - Documento eletrnico do governo federal que unifica o envio de
informaes pelo empregador em relao aos seus empregados e substitui a
GFIP
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Servio GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social
(declarao)
GPS - Guia da Previdncia Social (para o recolhimento das contribuies) FAP - Fator Acidentrio de Preveno LC - Lei Complementar LTCAT - Laudo Tcnico de Condies Ambientais do Trabalho INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ME - Microempresa
MEi - Microempreendedor I ndividual MP - Medida Provisria NF (ou NFS) - Nota Fiscal de Servio N FLD - N otificao Fiscal de Lanamento de Dbito (j extinta)
OGMO - rgo Gestor de Mo de Obra
PF - Pessoa Fsica PJ - Pessoa Jurdica
PPP - Perfil Profissiogrfico Previdencirio
PRPJ - Produtor Rural Pessoa Jurdica RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
RGPS - Regime Geral de Previdncia Social RPPS - Regime Prprio de Previdncia Social
RPS - Regulamento da Previdncia Social (aprovado pelo Decreto 3 .048/99, com alteraes)
SAT- Seguro de Acidente de Trabalho (atual RAT - Risco de Acidente de Trabalho)
SUS - Sistema nico de Sade
SC - Salrio-de-Contribuio SESI - Servio Social da Indstria
SENAI - Servio Nacional de Aprendizagem Industrial SESC - Servio Social do Comrcio SEBRAE - Servio B rasileiro de Apoio s M icro e Pequenas Empresas SESCOOP - Servio Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SEST - Servio Social do Transporte SENAT - Servio Nacional de Aprendizagem do Transporte STJ - Superior Tribunal de Justia
STF - Supremo Tribunal Federal SELIC - Sistema Especial de Liquidao e de Custdia
TI - Tecnologia da Informao TIC - Tecnologia da Informao e Comunicao
S U MR I O
Captulo 1 - A Seguridade Social: Conceito, Origem e H istrico .................................... ! 1 . A Origem da Proteo Social ......................................... .................... ........................ .......................... 1 2. Conceito de Seguridade Social ......................... . ................... ..... ......................... ............................ .... 5 3 . A Sade ......................................................................................................................................................... 8 4. A Assistncia Social ............................................................. ........................... ....................................... 1 2
4 .1 . Benefcio assistencial .................................... .............................................................................. 17 4.1 .1 . BPC para estrangeiros ........ ............ . . ....... ...... . . ..... ................ ....... ..... . . ............. ....... ...... 24
4.2. Outras aes ...................................................... .. ... ....... .. ... ..................................................... ........ 25 5. A Previdncia Social .......................................................... . ............................ ...... .. .............................. 2 7
5 .1 . Natureza jurdica e principais caractersticas .................................... .............................. 28 5 .2 . A privatizao da previdncia social ........... .......................... ................. ... .. ............. ............ 30 5 .3 . Regimes previdencirios ................. .......................................................................................... 32 5.4. Regimes prprios de previdncia de servidores pblicos ................... ..... ..... ..... ........ 36 5 .5 . Sistema de incluso previdenciria ............................................... ....................................... 38 5.6. Regimes de financiamento e equilbrio financeiro e atuarial .................................... 40 5.7. Carter unitrio ou dplice da relao jurdica previdenciria? .............................. 44
6 . Evoluo H istrica ...................................................... ............................................. .............................. 45 6.1. Reflexes da anlise histrica - o embate entre os modelos bismarckiano e
beveridgiano de proteo social .. . . . .............................. . . . ... .......................... .......................... 5 1 7 . Evoluo Histrica e Legislativa no Brasil ........................ ... .. .... .............. ..... .............................. 54 8 . Organizao e Princpios Constitucionais ........... ........................... ................ ... ........ .................. 62 9. A Seguridade Social como D i reito Humano ......................................... ....................................... 78
Captulo 2 - A Constituio e a Seguridade Social - Principais Dispositivos .......... 83 1 . Previso Constitucional .................... ........................................... ....................................................... 8 3 2 . O Financiamento d a Seguridade Social ............. .................................... ....... .. ......... ..................... 84
2 . 1 . As contribuies sociais ......... ..................................... ................................. .. ........ ............. ....... 85 2 .1 .1 . Competncia ... ...... . . .............................. .............. ..... . . . . . . .. . . . . . . ........ . . . ... . . . . .... . . . ....... . ..... . . . . . 85 2. 1 .2 . Natureza jurdica .... . . . ............ . . ......... .. ..... . . . ........... .............. . . . ........... ......... . ...... ...... . ... . . . 85 2.1.3. Previso constitucional .......................................... . . ... . . ............. ............ ..................... 87
2.2. Criao de novas contribuies sociais ............................................................................ 108 2.3 . A noventena das contribuies sociais .. ........................................................................... 109 2.4. O pequeno produtor rural e o pescador artesanal ..................... ................................. 1 10 2.5. Imunidade das entidades beneficentes de assistncia social ................................. 1 1 1 2.6. Alquotas e base de clculo diferenciadas ....................................................................... 1 1 2 2.7 . Remisso e anistia de contribuies sociais .................................................................. 1 1 3 2 .8. No cumulatividade das contribuies sociais ............................................................. 114 2.9. Substituio da contribuio sobre a folha de pagamento pela COFINS ........... 1 1 5 2 . 10. Oramento da seguridade social .. ....................................................................................... 1 1 6 2 . 11 . Contratao com o poder pblico ....................................................................................... 117 2 . 12 . Aumento e criao de benefcios previdencirios ....................................................... 1 1 7 2 . 13 . Requisitos diferenciados para a aposentadoria ............................................................ 118 2 .14. A garantia do salrio mnimo ................................................................................................ 1 19 2 .15 . A habitualidade dos ganhos e sua repercusso no benefcio .................................. 120 2 . 16. Destinao exclusiva das contribuies previdencirias .......................................... 121 2 . 17 . Competncia da justia do trabalho para cobrana de contribuies ................ 122 2 .18. Contagem recproca e averbao de tempo de contribuio .................................. 123
Captulo 3 - Legislao Previdenciria ............................................................................ 1 4 1 1 . Conceito .................................................................................................................................................. 141 2 . Fontes do Direito Previdencirio ................................................................................................. 142 3 . Autonomia do D ireito Previdencirio ........................................................................................ 143 4. Aplicao das N ormas Previdencirias: Vigncia, H ierarquia, Interpretao
e lntegrao ........................................................................................................................................... 146
Captulo 4 - Regime Geral de Previdncia Social .......................................................... 171 1. Conceito .................................................................................................................................................. 1 7 1 2 . Beneficirios do Regime Geral de Previdncia Social ......................................................... 1 7 2 3 . Filiao e I nscrio ............................................................................................................................. 1 7 2
3 .1 . Filiao ........................................................................................................................................... 172 3.2. Inscrio ......................................................................................................................................... 1 75
4 . Segurados Obrigatrios .................................................................................................................... 179 5 . Segurado Facultativo ......................................................................................................................... 2 10 6 . O Conceito Previdencirio de Empresa e Empregador Domstico ............................... 2 1 3
6 .1 . Empresa ........................ ................................................................................................................. 2 1 3 6.1 .1. Matrcula da empresa ........... . . . . ............ . ......................................... . . ......................... 216 6. 1.2. A questo das cooperativas ... ................. ........................................ ......................... 218
6.2. Empregador Domstico ................................... ....................................................................... 220
Captulo 5 - Financiamento da Previdncia Social . . .... . .......... . . ..... . ............ . ................. 2 2 1 1 . I ntroduo ............................................................................................................................................. 2 2 1 2 . Contribuio dos Segurados .......................................................................................................... 2 2 2 3 . Contribuio da Empresa ........................... ..................................................................................... 2 3 9 4. Evoluo Legislativa sobre o Tema .................................................................................... .......... 240 5 . A Contribuio Incidente sobre as Remuneraes de Empregados e Avulsos ......... 2 4 1 6 . A Contribuio Incidente sobre as Remuneraes de Contribuintes I ndividuais .. 242
6 . 1 . A Questo da Contribuio da Empresa sobre a Remunerao de
Trabalhadores sem Vnculo Empregatcio ... ................................................................... 245 7. O Adicional das Instituies Financeiras .................................................................................. 246 8 . Desonerao da Folha de Pagamento ......................................................................................... 2 4 7 9 . O Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT ............................................................................... 2 5 3
9 .1 . Beneficirios do SAT ................................................................................................................. 257 9.2. A contribuio para o seguro de acidentes do trabalho - SAT e para o
custeio da aposentadoria especial ...................................................................................... 258 9.2 .1 . A parcela bsica do SAT ............................................................................................ 258 9.2 .2. O fator acidentrio de preveno ......... . . . ............................................................. 264
1 0. Aspectos Controvertidos do Seguro de Acidentes do Trabalho e do Fator
Acidentrio de Preveno ............................................................................................................... 2 6 9 10 . 1 . O adicional a o SAT ................................. .................................................................................... 2 7 2
1 1 . A s Cooperativas d e Trabalho e a Contribuio de 1 5 % sobre o Valor Bruto d a
Nota Fiscal ou Fatura de Servios ................................................................................................ 2 7 6 1 2 . Parcelas I ntegrantes da B a s e de clculo . . . . . . . . . . . . . . . ..... . . . . . . ........ . . . . . . . . . . .......... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . 2 7 8
1 3 . Parcelas Excludas da Base de clculo ....................................................................................... 280 14 . A Contribuio do Empregador Domstico ............................................................................. 281 1 5 . Contribuies Substitutivas da Parte Patronal . . . . ...... ......... . . . . . . . . . . . . . . ......... . . . . . . . . . . . . . . . ........ . . . . . 282
1 5 . 1 . Associaes desportivas que mantm equipe de futebol profissional ............... 283 1 5.2 . Produtores rurais ....................................................................................................................... 285
16 . Outras Receitas da Seguridade Social ........................................................................................ 292 1 7. Destinao das Contribuies Sociais ................. ....................................................................... 292 18 . S imples Nacional ................................................................................................................................. 294 19 . Contribuies para Terceiros ................. ........................................................................................ 298
Captulo 6 - Salrio-de-Contribuio ... .. .. .............................................................. . .......... 3 2 1 1 . Conceito .................................................................................................................................................. 3 2 1 2. Segurados Empregado e Avulso ................................................................................................... 3 2 3 3 . Empregado Domstico ............................................................................... ...................................... 3 24
4. Contribuinte Individual .................................................................................................................... 3 2 5 4.1 . O salrio-base .......................................... .................................................................................... 326 4.2. A regra de transio ............................................................................ ...................................... 327
5 . Segurado Facultativo ......................................................................................................................... 328 6 . Limites do Salrio-de-Contribuio .................................................................................... ........ 329
6 .1 . Limite mnimo ..... ....................... ............................................................................................. .... 329 6.2 . Limite mximo .................... ................ ...................... .................................................................. 330
7. Composio do Salrio-de-Contribuio ........................................ .......................................... 3 3 1 7 . 1 . Parcelas integrantes do salrio-de-contribuio ......................................................... 331 7 .2 . Parcelas no integrantes do salrio-de-contribuio ............................................ ..... 334
Captulo 7 - Arrecadao das Contribuies Destinadas Seguridade Social e Recolhimento Fora do Prazo ..................................... ...................................... ........... 3 5 1
1 . Regras Principais ................................................................................................................................ 3 5 1 2 . Recolhimento d a Contribuio Relativa Comercializao da Produo Rural ... ... 3 54 3 . Recolhimento em Atraso - Juros e multa de mora ................................. .............................. 355 4 . Clculo de Contribuies em Atraso, Retroao da Data de Incio de Contribuio
e I ndenizao dos Contribuintes Individuais .......... ............................................................... 3 5 8
Captulo 8 - Obrigaes Acessrias e Responsabilidade Solidria ......................... 371 1. Introduo ............................................................................................................................................. 3 7 1 2 . Guia de Recolhimento d o Fundo d e Garantia p o r Tempo de Servio e
Informaes Previdncia Social - GF IP ......................................... ......................................... 374 3 . Sped Folha - Esocia/ ....... .................................. .......................................................... ........................ 3 7 7
3 . 1 . Empresa com pequena atividade comercial e m via pblica .. ................................. 378 4. Responsabilidade Solidria ............... ......................... .................................................................... 378 5 . A Reteno de 1 1 % sobre o Valor Bruto d a Fatura ou Nota Fiscal.. . .......... ................... 379 6 . Construo Civil .............................. ...................................................... ............ .... ....... ........................ 385 7 . Grupo Econmico ... ................................................................................ ........ .................................... 386 8. Administradores Pblicos ............. ................................... ............................................................... 386 9 . Empresrio, Scio de Sociedade Limitada, Acionistas Controladores,
Administradores e Diretores de Sociedades Annimas ............ ......................................... 388 1 0. Operador Porturio e rgo Gestor de mo de obra .................................. ......................... 390 1 1 . Responsabilidade Solidria e Reteno de 1 1 % Frente Administrao Pblica . 390
Captulo 9 - Constituio do Crdito Previdencirio, Parcelamento do Dbito e Execuo Fiscal .............................................................................................................. 3 9 3
1 . Procedimento Fiscal ............................................................................................. ............................. 393 1 .1 . Incio de ao fiscal e intimao para apresentao de documentos .................. 393 1 .2. Aferio indireta ......................................................................................................................... 394 1 .3 . Constituio do crdito ........................................................................................................... 396
2. Parcelamento de Contribuies e Demais Importncias Devidas Seguridade Social ................................................................................................................................ 398
3 . Representao Fiscal para Fins Penais ........................................... ........................................... 401 4 . Dvida Ativa ........................................................................................................................................... 40 2
Captulo 10 - Decadncia e Prescrio ................................................... .......................... 407 1 . I ntroduo ................................................................................................. ............................................ 407 2 . Decadncia e Prescrio no Benefcio ................................................................ ....................... 408
2.1 . A previso legal do caput do art. 103 da Le i n" 8.21 3/91. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 408 2.2. A previso legal do pargrafo nico do art. 103 da Lei n-8.213/91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 414
2.3. A previso legal do art. 104 da Lei n- 8.213/91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 415 2.4. Retroao do prazo prescricional ........................................................ ............................... 415
3 . Reviso do Benefcio pe la Prpria Administrao ............................................................... 418 4. Decadncia e Prescrio no Custeio ........................................................................................... 420
4.1. Introduo ..................................................................................................................................... 420 4.2. Consenso sobre o tema .............. ................................................................................. ............. 420 4.3. Decadncia das contribuies previdencirias ............................................................. 421 4.4. Prescrio das contribuies previdencirias ............................................................... 422 4.5 . A questo dos prazos decadencial e prescricional ...................................................... 424 4.6. O art. 45-A da Lei n- 8.212/91 - a possibilidade de exigncia de
recolhimento do contribuinte individual a qualquer tempo ................................... 425
Captulo 1 1 - Restituio e Compensao de Contribuies ..................................... 429 1 . I ntroduo ............................................................................................................................................. 429 2. Restries ............................................................................................................................................... 43 1 3. A Restituio ......................................................................................................................................... 4 3 1 4 . A Compensao .................................................................................................................................... 433 5 . Reembolso de Pagamento ............................................................................................................... 435
Captulo 1 2 - Imunidade de Contribuies ..................................................................... 437 1. Introduo ............................................................................................................................. . . . . . . . . . ....... 43 7 2. Requisitos de Certificao por Setor .......................................................................................... 439
2 .1 . Sade ............................................................................................................................................... 439 2.2 . Educao ............................... ......................................................................................................... 441 2.3 . Assistncia social . . . . . . . ............... . . . . . ............................ . . . . . . ................ . . . ........................... . . . . . ....... 443
3 . Concesso e Cancelamento ........................................................................................... .................. 443 4. Recursos e Representao .............................................................................................................. 444 5. Requisitos da Imunidade ................................................................................................................. 445 6. Reconhecimento e Suspenso do Direito I seno ............................................................. 446 7 . O Conselho Nacional de Assistncia Social - C NAS .............................................................. 44 7 8 . O Debate Atual em Torno da Questo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 449
9 . Direito Adquirido Imunidade ..... ..................................................... ........................................... 450
Captulo 13 - Prova de Inexistncia de Dbito - CND .................................................. 453 1. I ntroduo ........................ ... .................................................................................... .............................. 453 2 . Situaes Gerais de N ecessidade do Documento ........................................................ .......... 454 3 . Construo C ivil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 455
4 . Produtor Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 456
5 . Contrataes de Operao de Crdito Pblico .... . ....................... ........................................... 457 6 . Obteno de Verbas dos Fundos de Participao .............................. .................................. . 457 7 . Indicao de Finalidade ................................................................................................................... 458 8. Validade do Documento ............................................................................................ ....................... 459 9. Dispensa da CND ............................................................. .................................................................... 459 10. Situaes Passveis de Obteno da CND ........................................................................... ....... 461 11 . Certido Positiva de Dbito com Efeitos de Negativa .......................................................... 462 12. Certificado de Regularidade Previdenciria - C RP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 462
Captulo 14 - Crimes Contra a Seguridade Social ......................................................... 467 1 . I ntroduo ....................... . ........................................ .... ......................................................................... 46 7 2 . Apropriao lndbita Previdenciria .............................................................................. ........... 46 7 3 . Sonegao de Contribuio Previdenciria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 73
4 . Falsificao de Documento Pblico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 76
5 . Insero de Dados Falsos em Sistema de I nformaes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 7 7
6. Modificao ou Alterao no Autorizada de Sistema de Informaes ....................... 478 7. Estelionato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 79
8. A Extino da Punibi lidade dos Crimes de Apropriao I ndbita Previdenciria
e Sonegao de Contribuio Previdenciria na Lei nu 1 1 .941/09 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 481
9. Regras Gerais ........................................................................................................................................ 482
Captulo 15 - Infraes Legislao Previdenciria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 487 1. Introduo . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 487 2 . Valores das Multas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 487 3 . Circunstncias Agravantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 4 9 1 4 . Gradao d a s Multas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 9 1
Captulo 16 - Recurso das Decises Administrativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 493 1 . I ntroduo - o Processo Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : . . . 493
2 . Princpios do Processo Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 496 3 . O Processo no Custeio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 498 4 . O Processo no Benefcio . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 0 3 5. Conselho de Recursos da Previdncia Social - C RPS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 1 0 6. Justificao Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 1 3 7. A prova no Processo Administrativo de Benefcios . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 1 6
7 .1 . Provas admitidas no processo . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 5 1 6 7.2 . Prova direta e prova indireta . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 5 1 8 7.3. Conceito de incio de prova material . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 5 1 9
Captulo 17 - Plano de Benefcios da Previdncia Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 523 1 . Regimes Previdencirios . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 523 2 . Beneficirios do RGPS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 524
2 . 1 . Filho invlido ou com deficincia mental ou intelectual... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 529 2.2 . Menor sob guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 530 2 .3 . Unio homoafetiva . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 532 2 .4. Unio estvel com segurado( a) j casado( a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 533 2 .5 . Consequncias na separao ou divrcio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 536
3. Manuteno e Perda da Qualidade de Segurado - Perodo de Graa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 3 7 3 .1 . Prazos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 540 3 .2 . Perda da qualidade - momento, efeitos, recuperao . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 543
4. Carncia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 7 5 . Salrio de Benefcio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 7
5 .1 . Fator previdencirio . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . 561 5.2. Disposies gerais sobre o salrio de benefcio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . 566
6. Renda Mensal de Benefcio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 7 0 7 . Reajustamento do Valor e Pagamento d o s Benefcios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 574
7 . 1 . Correo do benefcio previdencirio com base na Smula nu 260
do extinto tribunal federal de recursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 577 7.2. Correo do benefcio previdencirio pelo nmero de salrios-mnimos . . . . .. . . 578
7.3 . Correo do Benefcio Previdencirio pela Lei n 8.2 13/91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 580
7.4. Reviso do benefcio pelo aumento do teto pelas EC nll.5 20/98 e 41/03 . . . . . . . . . . . 582
7.5 . Outras questes envolvendo a correo do benefcio previdencirio . . . . . . . . . . . . . . . . 583 7.6. Regras gerais de pagamento do benefcio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 585
8. Descontos Legalmente Autorizados na Renda Mensal do Benefcio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 587
Captulo 18 - Prestaes Previdencirias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 591 1 . Aposentadoria por I nvalidez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 591 2 . Aposentadoria por Idade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 598
2 . 1 . Aposentadoria por idade compulsria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 2.2 . Aposentadoria por idade do trabalhador rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 602 2.3 . Aposentadoria por idade das mulheres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 607
3. Aposentadoria por Tempo de Contribuio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 608 3.1 . Aposentadoria dos professores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 612 3 .2. Tempo de contribuio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 614
4. Aposentadoria da Pessoa com Deficincia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 1 9 5 . Aposentadoria Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 622
5 .1 . Os benefcios em condies especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 622 5 .2 . Regras gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 622 5.3 . Efetiva exposio a agentes nocivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 624 5.4. Comprovao da exposio a agentes nocivos - LTCAT e PPP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 625 5.5 . Beneficirios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 628 5.6. Data de incio, renda mensal e cessao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 630 5 . 7. Periculosidade e penosidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 631 5.8. Variaes legislativas de agentes nocivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 632 5.9. Converso de tempo de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 634
6. Auxl io-Doena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 640 6.1. Evento determinante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 640 6.2. Provisoriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 643 6.3. Regras gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 644 6.4. Segurado com mais de uma atividade remunerada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 647 6.5. Novo benefcio em 60 dias aps a alta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 647 6.6. Alta programada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 648 6 .7 . Complementao do valor do auxlio-doena pela empresa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 649 6.8. Modalidades de auxlio-doena: comum e acidentrio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 649 6.9. Nexo tcnico epidemiolgico previdencirio - NTEP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650
7. Salrio-Famlia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 654 8 . Salrio-Maternidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 7
8.1 . Falecimento da segurada ou segurado .................................... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 665
8.2. A extenso da licena-maternidade das empregadas pela Lei
nQ 1 1 .770/08 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 665
9. Auxlio-Acidente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 666
10 . Penso por Morte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 672
1 1 . Auxl io-Recluso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 681
1 2 . Servio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 685
13 . Habil itao e Reabilitao Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 686
1 4. Abono Anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 688
Captulo 19 - Principais Regras de Transio .. . . . . . . ... . . . . . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 1 1. Introduo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 9 1 2 . Regras Transitrias Definidas pela Emenda Constitucional n- 20 , de 1 5 / 1 2/98 . . . 6 9 1
2 .1 . Regra transitria para a aposentadoria por tempo de contribuio integral
(art. 9Q, caput, EC n
7 . C N IS para a Concesso de Benefcios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 728 8 . Pagamento mediante convnio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 730
Captulo 21 - Competncia para Julgamento das Lides Previdencirias . . . . . . . . . . . . . . 73 1 1 . I ntroduo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 3 1 2 . Custeio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 3 3 3 . Benefcios Comuns . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 734 4 . Benefcios Decorrentes de Acidente de Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 736 5 . J uizados Especiais Federais . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 3 7 6 . Execuo de Contribuies Decorrentes de Decises da Justia do Trabalho . . . . . . . . . . 739
6 .1 . Introduo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 739 6 .2 . Procedimento legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 740 6.3. Momento de ocorrncia do fato gerador e seus efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 742 6.4. Discriminao das parcelas pagas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 745 6.5. Cobrana nas sentenas homologatrias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 748 6.6. Acordo aps a sentena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 752
7 . Tutela Antecipada em Aes Previdencirias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 752 8 . Regras Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 753
Captulo 2 2 - A Previdncia Social do Servidor Pblico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 755 1 . Regras Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 5 5 2 . Benefcios Previdencirios do Servidor Previstos na Constituio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 5 7
2 .1 . Nova regra de clculo das aposentadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 759 2.2. Penso por morte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 762
3. O Fim da Paridade e a Questo do Teto Remuneratrio Equivalente ao RGPS . . . . . . . . 763 4. Atualizao das Remuneraes na Confeco da Mdia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 765 5 . Contribuio do Servidor Inativo e Pensionista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 765 6 . Abono de Permanncia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 768 7 . Um nico Regime Prprio por Ente Federativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 768 8. Contribuio dos Servidores Ativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 769 9. Manuteno do Direito Adquirido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 770 1 0. M udana de Cargo/Carreira no Servio Pblico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 7 1 1 1 . A D isciplina d a Lei n " 1 0.887 / 2 0 0 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 7 2
1 1 . l . Regras de custeio do RPPS na Lei n 1 0.887 /2004 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 774
1 1 .2 . Contribuio do ente federativo ao RPPS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 777 1 1 .3 . Disposies finais da Lei n" 10.887 /2004 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 778
1 2 . Reviso de Aposentadorias ou Penses pela Administrao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 779
Captulo 23 - Previdncia Complementar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 781 1 . Introduo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 781 2 . Conceitos Elementares . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 783 3 . O Equil brio Financeiro e Atuarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 786 4 . Regime Aberto de Previdncia Complementar - EAPC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 789 5. Regime Fechado de Previdncia Complementar - EFPC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 790 6. Planos de Benefcios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 792
6 . 1 . Plano de benefcios nas entidades abertas . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 793 6.2. Plano de benefcios nas entidades fechadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 794
7. Normas Constitucionais sobre a Previdncia Complementar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 797 8 . A Criao da Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar.. . . . . . . . . . . . . . . . . 799 9 . Expurgos l nflacionrios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 0 1 1 0. A Previdncia Complementar no Servio Pblico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 803
10 . l . A questo dos regimes prprios . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 803 10.2. O regime complementar para servidores pblicos . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 803 10.3. A Funpresp . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 805
10 .3 .l . Finalidade e vigncia .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . .. ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 806 1 0.3.2.
1 0.3.3.
10.3.4.
10.3.5.
10.3.6.
10.3.7.
Ministrio pblico federal e exercentes de mandato eletivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 808 Natureza jurdica ... . . . .... . . . . . . . . . . ..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 809 Plano de benefcios . ... . . . . . . . . . . . .... . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 811 Servidores com ingresso em RPPS anterior Lei nu 12.618/12 - opo pelo benefcio especial . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 812 Ingresso e manuteno da filiao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 815 Portabilidade e resgate ... . . . . . . . . . ... . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . .... . . . . . 816
1 1 . Competncia Jurisdicional nas Lides entre Participante e Entidade
Previdenciria . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 1 7
Smulas Previdencirias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 1
Supremo Tribunal Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 823
Exerccios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 859
Gabarito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 915
Referncias Bibliogrficas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 925
ndice Remissivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 929
C A P T U LO 1
A S E G U RI DA D E C O N C E I TO , RI G E M
1 . A O R I G E M DA P R OTEO S O C I A L
S O C IA L : E H I S T RI C O
A preocupao com os infortnios da vida tem sido uma constante da
humanidade. Desde tempos remotos, o homem tem se adaptado, no sentido de
reduzir os efeitos das adversidades da vida, como fome, doena, velhice etc.
No seria exagero rotular este comportamento de algo instintivo, j que at os
animais tm o hbito de guardar alimentos para dias mais difceis. O que talvez nos
separe das demais espcies o grau de complexidade de nosso sistema protetivo.
Pode-se afirmar que a proteo social nasceu, verdadeiramente, na famlia. A
concepo da famlia j foi muito mais forte do que nos dias de hoje e, no passado, as
pessoas comumente viviam em largos aglomerados familiares. O cuidado aos mais
idosos e incapacitados era incumbncia dos mais j ovens e aptos para o trabalho.
Contudo, nem todas as pessoas eram dotadas de tal proteo familiar e, mesmo
quando esta existia, era frequentemente precria. Da a necessidade de auxlio
externo, com natureza eminentemente voluntria de terceiros, muito incentivada
pela Igreja, ainda que tardiamente. O E stado s viria a assumir alguma ao mais
concreta no Sculo XVI I, com a edio da famosa Lei dos Pobres.
At ento, a ajuda a pobres e necessitados aparece como algo desvinculado da
ideia de j ustia, reproduzindo mera caridade. Na verdade, a s ituao era ainda
mais perversa, pois, muito frequentemente, a pobreza era apresentada como
algo necessrio, ou mesmo um benefcio para pessoas carentes, pois seria a
efetiva garantia de admisso no Reino de Deus, haja vista a s ituao de extrema
carncia e desapego a bens materiais. Ou seja, haveria uma honra inerente
pobreza. Ademais, a indigncia, no raramente, era apresentada como forma de
punio divina, cabendo ao pobre arcar com todas as sequelas de sua condio,
pois teria sido uma realidade gerada por sua prpria culpa.1
1 Importa lembrar que a Igreja Catlica somente passa a externar sua preocupao com a justia social, em concepo fidedigna da modernidade, com a Encclica Rerum Novarum, do Papa Leo XI I I , em 1 891 , sobre a condio dos operrios, e posteriormente, com a Quadragesimo Anno, de Pio XI, em comemorao aos 40 anos da Rerum Novarum. Os textos esto disponveis em < http://www.vatican.va/phome_po.htm > .
CAPTULO 1
No s muitos eram desprovidos do auxlio famil iar, mas o prprio avano
da sociedade humana tem privilegiado o individualismo ao extremo, em
detrimento da famlia, incentivando pessoas a assumirem suas vidas com total
independncia, levando-as a buscar somente o bem prprio.
Infelizmente, a desagregao familiar aviltou e ainda debilita a mais antiga
forma de proteo social . Por isso, s istemas protetivos de outra ordem foram
adotados pela sociedade, ainda que de modo no claramente perceptvel, como
o voluntariado de terceiros, o qual acabou por assumir papel fundamental na
defesa da existncia digna da pessoa humana.
O auxlio voluntrio, desde a simples esmola at trabalhos mais complexos em
prol de pessoas carentes, tem preenchido constantemente a lacuna da proteo
famil iar, sendo to importante hoje como j fora no passado. O atualmente
chamado terceiro setor, referente ao trabalho voluntrio, , mais do que nunca,
necessrio ao extremo, proporcionando verdadeira complementao das aes
do Estado na rea social.
Alm da assistncia espontnea, tambm a sociedade viu surgirem os
primeiros grupos de mtuo, igualmente de origem livre, sem interveno estatal,
nos quais um conjunto de pessoas com interesse comum reunia-se, visando
cotizao de valor certo para o resguardo de todos, em caso de algum infortnio.
Tais sociedades mutualistas foram muito difundidas, sendo at hoje comum
sua existncia. Pode-se dizer que foram um prenncio dos sistemas privados
complementares de previdncia.
Por isso a criao dos primeiros seguros martimos frequentemente citada
no estudo da evol uo da proteo social. Muito embora seu escopo tenha sido
muito mais voltado proteo da carga do que das pessoas envolvidas, alm da
natureza meramente contratual, era a ideia do seguro que se aprimorava.
J no Imprio Romano encontram-se indcios de seguros coletivos, visando
garantia de seus participantes, alm da preocupao com os necessitados, como a
l icena estatal para a mendicncia, que s era concedida aos impossibilitados de
trabalhar. Tal controle estatal no trazia, de modo algum, interveno direta do
Estado, mas mera ao fiscalizadora no interesse geral da sociedade. Como j dito,
o incio da participao estatal apenas visvel com a criao da Poor Law, embora
ainda com delegao da ao para as parquias da localidade, como se ver.
Com o tempo, nota-se a assuno, por parte do Estado, de alguma parcela de
responsabilidade pela assistncia dos desprovidos de renda at, finalmente, a
criao de um sistema estatal securitrio, coletivo e compulsrio.
Esta rede de segurana estatal tem evoludo, medida que o prprio conceito
de Estado muda. J se foi o tempo da prevalncia de conceitos l iberais do Estado,
dotado de interveno mnima em reas fundamentais, como organizao
judiciria e segurana.
2
A SEGURI DADE SOCIAL: CONCEITO, ORIGEM E H ISTRICO
O Estado l iberal tratava o governo como um mal necessrio, devendo-se, por isso,
restringir-se ao mnimo necessrio. As pessoas seriam livres; o sucesso profissional
e o bem-estar familiar dependeriam da dedicao e do mrito individuais.
Contudo, devido s desigualdades existentes, os mais carentes nunca teriam
chances de atingir patamar superior de renda, sendo massacrados pela to
propalada igualdade de direitos. Na verdade, as pessoas carecem de igualdade
de condies. Somente com tal isonomia poder-se-ia vislumbrar uma sociedade
j usta, onde o progresso individual seria realmente proveniente da dedicao e
esforo do indivduo.
Como usualmente reconhecido, o surgimento da proteo social foi fortemente
propiciado pela sociedade industrial, na qual a classe trabalhadora era dizimada
pelos acidentes do trabalho, a vulnerabil idade da mo de obra infantil, o
alcoolismo etc. H uma insegurana econmica excepcional pelo fato de a renda
destes trabalhadores ser exclusivamente obtida pelos seus salrios. Ademais, a
le i da oferta e da p rocura mostra-se, neste estgio, perversa, haj a vista a enorme
afluncia de pessoas da rea rural para as cidades.2
Da a importncia da participao estatal, por meio de instrumentos legais,
propiciando uma correo ou, ao menos, minimizao das desigualdades sociais.
Alm disso, o Estado no pode aceitar a desgraa alheia como resultado de sua
falta de cuidado com o futuro - devem ser estabelecidos, obrigatoriamente,
mecanismos de segurana social.
Com a adoo de conceitos mais intervencionistas, o Estado mnimo foi trocado pelo
Estado de tamanho certo,3 ou seja, aquele que atenda a outras demandas da sociedade,
alm das elementares, em especial na rea social, propiciando uma igualdade de
oportunidades para todos, mas sem o gigantismo de um Estado comunista.
Esses conceitos sociais-democratas foram responsveis pela construo do
Welfare State, ou Estado do Bem-Estar Social , que visa justamente a atender
outras demandas da sociedade, como a previdncia social .
As aes estatais modernas no se l imitam ao campo previdencirio, mas, ao
contrrio, tambm tendem a proporcionar aes em outros segmentos, como a
sade e o atendimento a pessoas carentes. a seguridade social, grau mximo de proteo social .
O B rasi l tem seguido esta mesma lgica, sendo que a Constituio de 1988
previu um Estado do Bem-Estar Social em nosso territrio. Por isso, a proteo
social brasileira , prioritariamente, obrigao do Estado, o qual impe
contribuies obrigatrias a todos os trabalhadores. Hoje, no Brasi l , entende-se
2 Cf, Jean-Jacques Dupeyroux, Droit de La Scurit Sacia/e. 1 5. ed . Paris: Dalloz, 2005, p. 16 e 1 7. Ver tambm Paulo Bonavides. Do Estado liberal ao Estado Social. So Paulo: Malheiros, 1 996, p. 1 86.
3 Cf. PEREIRA, Lus Carlos; MARAVALL, Jos Maria; PRZEWORSKI , Adam. Reformas Econmicas em Democracias Novas. So Paulo: Nobel , 1 993.
3
CAP TULO 1
por seguridade social o conjunto de aes do Estado, no sentido de atender s
necessidades bsicas de seu povo nas reas de Previdncia Social, Assistncia
Social e Sade.
Naturalmente, as aes estatais no excluram as demais - a famlia ainda tem
grande relevncia no auxlio recproco de seus componentes, alm da assistncia
voluntria e, at mesmo, das sociedades mutualistas, todas ainda presentes na
sociedade atual, embora estas ltimas sejam mais conhecidas hoje como entidades
abertas de previdncia complementar sem fins lucrativos, como se ver.
A evoluo da proteo social, desde aes mais tmidas at as maiores
intervenes estatais, ficar mais evidente no estudo do h istrico da seguridade
social, tanto no B rasil como no resto do mundo.
Contudo, j podemos concluir que a seguridade social , al iada s aes de
natureza voluntria da sociedade, compe o mecanismo mais completo na
realizao da proteo social, no Brasil e no mundo.
Sem embargo, no desconhecido que o tema aqui superficialmente
desenvolvido apresenta embaraos. O adequado dimensionamento do tamanho
certo do Estado at hoje levanta discusses das mais acirradas, no havendo
consenso sobre o tema.
Sabe-se que o Estado do Bem-Estar Social surgiu muito mais como um
contraponto necessrio ao crescimento do comunismo, do que propriamente pela
conscientizao dos dirigentes mundiais pela importncia da proteo social .
A farta oferta de b enefcios foi feita, frequentemente, de modo irresponsvel e
visando unicamente a rival izar com o Leste Europeu.
certo que neste embate dialtico entre estruturas e finalidades do Estado tenha havido algum exagero, de modo que pases que antes tinham ampla
gama de aes sociais tm reduzido tais obras de modo generalizado, no s
pelo fim da ameaa da ditadura do proletariado, mas tambm pela insuficincia
generalizada de recursos, agravada pelo envelhecimento mundial e pelas
baixas taxas de natalidade. Da centrar-se o debate poltico atual no adequado
dimensionamento do Estado moderno, na sua extenso necessria e adequada
ao bem comum. Teramos ento a formao do Estado Ps-Social.
De qualquer forma, a previdncia social, em conjunto com a sade e
assistncia social, so class ificadas como direitos sociais pela Constituio, sendo
usualmente enquadrados como direitos fundamentais de segunda gerao ou
dimenso, devido natureza coletiva dos mesmos, e certamente sero mantidos
em qualquer concepo a ser construda, o que no impede, naturalmente, o
dimensionamento mais restrito em razo da escassez de recursos.
4
A SEGURJDADE SOC IAL: CONCEITO. ORIGEM E H ISTRICO
2 . C O N C E ITO D E S EG U R I D A D E SOCIAL Seguridade social foi expresso adotada pelo Constituinte d e 1988, a qual
recebeu crticas, como visto, no s pela ampla gama de aes, especialmente
por pesquisadores de vis l iberal, mas at de ordem terminolgica, pois o signo
mais adequado da l ngua portuguesa seria segurana, e no seguridade.
Entretanto, foi objetivo do constituinte originrio criar um sistema protetivo,
at ento inexistente em nosso pas, e certamente os autores de l ngua espanhola
tiveram sua influncia na elaborao da norma. O Estado, pelo novo conceito,
seria responsvel pela criao de uma rede de proteo, capaz de atender aos
anseios e necessidades de todos na rea social .
A segurana jurdica, que era frequentemente limitada acepo formal, com a
previsibilidade e certeza do direito, passa tambm a englobar a garantia de direitos
sociais mnimos. Da a transio da segurana jurdica tpica dos Estados l iberais
para a segurana social, ou seguridade social, caracterstica do Estado Providncia.
Da a seguridade social brasi leira ser definida como o conj unto integrado de
aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos sade, previdncia e assistncia social (CRFB/88, art. 194, caput) .
Como lembra Wladimir N ovaes Martinez, interessante observar que,
tecnicamente, no se trata de uma definio, j que a Constituio meramente
relacionou os componentes da seguridade, embora seja muito comum a norma
constitucional ser encarada como a definio da seguridade social brasileira.
A seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada
pelo E stado e por particulares, com contribuies de todos, incluindo parte dos
beneficirios dos direitos, no sentido de estabelecer aes para o sustento de
pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a
manuteno de um padro mnimo de vida digna.
A i nterveno estatal, na composio da seguridade social, obrigatria, por
meio de ao direta ou controle, a qual deve atender a toda e qualquer demanda
referente ao bem-estar da pessoa humana.
Na acepo de Wagner Balera, para uma completa compreenso da seguridade
social , necessrio vislumbrar-se a importncia e alcance dos valores do bem
estar e justia sociais, os quais so, de fato, bases do Estado brasileiro, assim
como diretrizes de sua atuao. A seguridade social ento meio para atingir-se
a justia, que o fim da o rdem social .4
A j ustia o fim colimado pela ordem social, inserida na sociedade pelo
trabalho. Da a Constituio inaugurar o Ttulo Da Ordem Social prevendo como
obj etivos o bem-estar e a j ustia sociais, tendo como base o primado do trabalho
(art. 1 9 3 ) .
4 BALERA, Wagner. Noes Preliminares de Direito Previdencirio. So Paulo: Quartier Latin, 2004, p . 1 5 a 39.
5
CAriTULO 1
O bem-estar social, materializado pela legislao social, traz a ideia
de cooperao, ao concreta do ideal de sol idariedade, superando-se o
individualismo clssico do estado l iberal. De acordo com o art. 3 Q da Constituio,
o bem-estar pode ser tambm definido como a erradicao da pobreza e
des igualdades, mediante a cooperao entre os indivduos.5
J a justia social objetivo do desenvolvimento nacional, sendo verdadeira
d iretriz de atuao para nossos governantes, impondo a ao distributiva da
riqueza nacional . Requer no somente a ao do Poder Pblico, mas tambm
da sociedade, diretamente, sendo emblemtica a ao das entidades no
governamentais.
A j ustia social a equnime distribuio de benefcios sociais, baseada no
princpio da seletividade e distributividade (exposto mais adiante) . Tanto a
j ustia social como o bem-estar social so legitimadores das polticas pblicas,
sendo tambm diretriz axiolgica para interpretao e aplicao da normatizao
protetiva. 6
Adicionalmente, cumpre observar que, ao contrrio do que possa parecer,
a moderna noo de j ustia distributiva no tem origem nas poor laws
i nglesas.7 Ainda que prevista normativamente, a conduta necessria frente aos
necessitados, tal auxlio ainda era visto como ato de caridade, mas no de j ustia.
A caridade implica generosidade de quem d com a humildade de quem recebe, e
por isso aqueles que eram pobres, na viso do s istema, devido ao pecado ou por
preguia, no teriam direito ajuda.8
Da a possibil idade at de imposio de penas pesadas para os que fugiam do
trabalho. O benefcio social como direito subjetivo somente comea a se expandir,
efetivamente, no final do sculo XIX. At ento, no havia a ideia desenvolvida de
que os pobres deveriam sair da pobreza. Referem-se a este perodo as clebres
obras l iterrias sobre as casas de correo inglesas, na qual inexistia uma clara
distino entre o pobre e o infrator.9
Somente ao final do sculo XVI I I surge algum consenso de que o Estado pode
agir, excluindo as pessoas da pobreza - n ingum precisa ser pobre ou permanecer
pobre - h papel do Estado em redistribuir bens. Rousseau, apesar de nem sempre
citado, foi tambm um dos expoentes no desenvolvimento do pensamento do Estado
como retifi cador de iniquidades. Apesar de, exageradamente (e erroneamente), ser
apontado como defensor do fim da propriedade e das desigualdades, com gesto
5 Op. cit., loc. cit. 6 Op. cit., loc. cit. 7 Sobre o tema, ver Walter 1. Trattner. From Poor Law to Welfare State - A History of Social Welfare in America . 6 edio. New York: Free Press, 1 989.
8 Cf. Samuel Fleischacker. A Short History of a Distributive Justice. London: Harvard, 2004, p . 48 a 50.
9 Nunca demais lembrar o clssico Oliver Twist, de Charles