Post on 17-Apr-2015
CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAO CASO DE BELO HORIZONTE
PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
• CICLO ORÇAMENTÁRIO – Participação no processo decisório sobre as políticas públicas municipais – AGENDA DE GOVERNO1.PPAG (de 4 em 4 anos – processos anuais de revisão)2.LDO (anual)3.LOA (anual)
• EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ao longo do exercícioControle social sobre a aplicação dos recursos públicos -
GESTÃO PÚBLICA1.Acesso a informações2.Acompanhamento e monitoramento de políticas públicas3.Avaliação continuada da execução dos recursos4.Audiências públicas de prestação de contas
(quadrimestrais)
PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO1. Agenda de governo – pauta2. Atores envolvidos3. Qualificação da participação – espaços de
formação4. Acesso à informação5. Espaços públicos de debate e participação
cidadã6. Responsividade do governo aos espaços
públicos de discussão e deliberação7. Prestação de Contas - Transparência8. Participação cidadã na definição de
prioridades, na formulação e implementação de políticas públicas
MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO
REVISÃO ANUALREVISÃO ANUAL
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO LONGO DO EXERCÍCIO
EM BH: PERIODICIDADEQUADRIMESTRAL
ETAPAS DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
•Elaboração
•Votação
•Execução
•Prestação de contas
CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA• Caráter autorizativo do orçamento público
• A execução orçamentária nos dá elementos relevantes para monitoramento da implantação e implementação de políticas públicas
• Controle social sobre a gestão dos recursos públicos
• Relacionar com o desenho das políticas públicas – cada política possui um desenho de financiamento
CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
• É necessário termos clareza das atribuições do Executivo Municipal. Muitas políticas são implantadas em parceria (constitucional ou voluntária) com outros entes da federação – Estado e União, o que implica em transferências intergovernamentais de recursos; diretrizes; apoio técnico.
• A partir dessa base de informações, podemos reunir argumentos para interlocução com o Legislativo, Conselhos de Políticas Públicas e Executivo.
BELO HORIZONTE
•PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO
Contexto político do planejamento em Belo Horizonte
• Belo Horizonte: ▫ Marco do Planejamento na história da cidade▫ Atores e interlocução estado-sociedade▫ O legado de políticas prévias▫ Processo de centralização / descentralização
Formulação e planejamento / execução das políticas
• Institucionalidade:▫ Administrativas e políticas
Capacidade operacional Pontos de decisão e multiplicidade de atores Marcos regulatórios e normativos
▫ Participativas
Contexto político do planejamento em Belo Horizonte
•Consolidação de práticas democráticas e participativas – década de 1990
A administração da cidade passa a envolver instâncias de participação popular
Inovação de procedimentos e práticas político-institucionais que incorporaram diferentes setores nos processos de decisão
Contexto político do planejamento em Belo Horizonte
• Consolidação de práticas democráticas e participativas – 1993 - 2000
Instrumentos e experiências de participação – construção de uma cultura democrática na forma de governar a cidade: Orçamento Participativo Regional – 1993 – participação
em processos decisórios sobre alocação de recursos▫CONFORÇA▫OP Cidade – ampliação
Processo de formulação e aprovação do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – participação em políticas regulatórias▫COMPUR – Comissão Municipal de Políticas Urbanas▫Conferência Municipal de Políticas Urbanas
Estruturação e funcionamento de diversos Conselhos de Políticas Públicas – participação na formulação de políticas setoriais
Conselhos de Belo Horizonte
• Secretaria Responsável• Conselhos• Regulação Urbana
▫ Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural• Assistência Social
▫ Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Direitos de Cidadania▫ Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMI - Conselho Municipal do Idoso - COMAD - Conselho Municipal AntidrogasCOMDECON-BH - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
• Educação▫ CMED - Conselho Municipal de Educação
• Governo▫ CMJ - Conselho Municipal da Juventude
• Saúde▫ CMS-BH - Conselho Municipal de Saúde
• Planejamento▫ CODECOM - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
• Meio Ambiente▫ COMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente
• Secretaria Municipal Adjunta de Abastecimento▫ COMASA - Conselho Municipal de Abastecimento e Segurança
Alimentar - CAE - Conselho de Alimentação Escolar
Conselhos de Belo Horizonte
• Políticas Urbanas▫ COMPUR - Conselho Municipal de Política Urbana COMUSA -
Conselho Municipal de Saneamento• SUDECAP
▫ COMUSA - Conselho Municipal de Saneamento• COMTUR - Conselho Municipal de Turismo• COMUC - Conselho Municipal de Cultura• Habitação
▫ COMUHAB - Conselho Municipal de Habitação • COMUPBF - Conselho Municipal de Controle Social do
Programa Bolsa Família• COMUSAN - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional• Regional• Conselho Tutelar
Conselhos de Belo Horizonte
O MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM BELO HORIZONTE
TRAJETÓRIA - ATORESDESAFIOS - PERSPECTIVAS
DOIS CONTEXTOS DE INTERLOCUÇÃO E PARTICIPAÇÃO:
OCA – ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, EM 2009
ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA
• TRAJETÓRIA – a partir de 2007 ▫ Em 2008, o anexo passa a integrar a peça orçamentária▫ CONVERGÊNCIA DE AÇÕES
NOVAS ALIANÇAS PRÊMIO PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA, DA FUNDAÇÃO ABRINQ INSTITUCIONALIZAÇÃO DO GT OCA NO CMDCA (2008)
▫ INCIDÊNCIA NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO PROCESSO DE APRENDIZADO COLETIVO FORTALECIMENTO DO PAPEL POLÍTICO DOS ATORES – CONSELHOS,
FÓRUNS, SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS GARANTIA DE PRIORIDADE ABSOLUTA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (ART. 4° ECA, “C” E “D”)
PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA NOS ESPAÇOS DE DEBATE PÚBLICO IMPACTOS NA DISPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES, TRANSPARÊNCIA E
ACESSIBILIDADE ÀS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA
• DESAFIOS▫ OCA – DE INSTRUMENTO DE SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA
INSTRUMENTO DE GESTÃO ARTICULADA DAS AÇÕES QUE PROMOVEM ACESSO A DIREITOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
▫ ABERTURA E CONSOLIDAÇÃO DE ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO DOS PROCESSOS DECISÓRIOS
▫ ARTICULAÇÃO COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL▫ FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS▫ ALCANÇAR MAIOR CLAREZA E CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
• PERSPECTIVAS▫ INCIDÊNCIA NA CONSTRUÇÃO DO PPAG
▫ GARANTIR A CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REVISÃO ANUAL DO PPAG, ANEXO OCA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, EM
2009• TRAJETÓRIA
▫ INTERLOCUÇÃO JUNTO AO LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUSSÃO SOBRE AS PROPOSTAS PARA O PPAG 2010-2013
▫ FORMAÇÃO DOS ATORES PARA PARTICIPAÇÃO NESSE PROCESSO NOVAS ALIANÇAS NOSSA BH ESCOLA DO LEGISLATIVO CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, EM
2009• CONTEXTO:
• PLANEJAMENTO MUNICIPAL ▫ PLANO BH METAS E RESULTADOS▫ ORGANIZADO POR ÁREAS DE RESULTADOS E
PROJETOS SUSTENTADORES▫ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TEMÁTICAS ▫ O FORMATO DAS AUDIÊNCIAS – HORÁRIO – VISOU
PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NESTE PROCESSO
▫ PROCESSO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Áreas de Resultado Projetos Sustentadores
• Cidade Saudável▫ 1. Hospital Metropolitano▫ 2. Saúde da Família▫ 3. Melhoria do Atendimento Hospitalar▫ 4. Gestão e Regionalização da Saúde
• Educação▫ 5. Expansão do Ensino Infantil▫ 6. Expansão da Escola Integrada▫ 7. Melhoria da Qualidade da Educação
Áreas de Resultado Projetos Sustentadores
• Cidade com Mobilidade▫ 8. Expansão do Metrô▫ 9. Implantação do “Corta Caminho”▫ 10. Conclusão das Avenidas Antônio Carlos e Pedro
I▫ 11. Prioridade ao Transporte Coletivo▫ 12. Gestão Inteligente do Transporte Urbano▫ 13. Novos Terminais Rodoviários
• Cidade Segura▫ 14. Vigilância Eletrônica▫ 15. Espaço Urbano Seguro
Áreas de Resultado Projetos Sustentadores
• Prosperidade▫ 16. Desburocratização e Melhoria do Ambiente de Negócios▫ 17. Promoção de Investimentos▫ 18. Turismo em BH▫ 19. Copa 2014
• Modernidade▫ 20. Gestão Estratégica de Pessoas▫ 21. BH Digital▫ 22. Desburocratização e Melhoria do Atendimento ao
Cidadão▫ 23. Modernização dos Processos Administrativos▫ 24. Modernização da Receita e Captação de Recursos
Áreas de Resultado Projetos Sustentadores
• Cidade com Todas as Vilas Vivas▫25. Vila Viva▫26. Habitação
• Cidade Compartilhada▫27. Orçamento Participativo e Gestão
Compartilhada
Áreas de Resultado Projetos Sustentadores
• Cidade Sustentável▫ 28. Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos
Sólidos▫ 29. Recuperação Ambiental de BH▫ 30. Estruturação Urbana▫ 31. Movimento Respeito por BH▫ 32. Manutenção da Cidade▫ 33. Parques e Jardins
• Cidade de Todos▫ 34. BH Cidadania e o SUAS – Sistema Único de
Assistência Social▫ 35. Programa de Atendimento ao Idoso▫ 36. Direito de Todos▫ 37. Qualificação, Profissionalização e Emprego▫ 38. Promoção do Esporte
Áreas de Resultado Projetos Sustentadores
• Cultura▫39. Rede BH Cultural
• Integração Metropolitana▫40. Desenvolvimento Integrado da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, EM
2009• TRAJETÓRIA RECENTE:• Em outubro de 2009, foram realizadas 06 audiências
públicas, organizadas por áreas de resultados, com a presença dos gerentes dos projetos sustentadores
• Atores participantes das audiências: Movimento Nossa BH, representantes de Conforça(Conselhos Regionais de Fiscalização das Obras do Orçamento Participativo), lideranças comunitárias, integrantes de fóruns de defesa de direitos da criança e do adolescente e de deficientes, Fórum Brasileiro de Economia Solidária, além destes, representantes de Conselhos de Políticas Públicas e de Defesa de Direitos e Ministério Público.
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, EM
2009• Apresentação de 41 propostas populares de
emendas ao PPAG: destas, foram propostas pelo Legislativo:▫ 03 emendas ao PPAG (dentre elas subações para
capacitação continuada de profissionais dos CRAS e CREAS),
▫ 07 emendas à LOA▫ 05 indicações ao Executivo (dentre as quais, construção
de uma quadra poliesportiva em área pública no bairro Sagrada Família, de um posto médico na Vila Santana do Cafezal e de uma unidade de saúde no Conjunto Zilah Spósito).
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013
•PERSPECTIVAS▫O processo permitiu o estabelecimento de
canais de interlocução entre os atores: Legislativo – sociedade civil organizada –
Conselhos de Políticas Públicas –Executivo
▫Caráter pedagógico: apropriação do processo pelos atores, qualificação da participação: apresentação de emendas, busca pela formação sobre incidência no ciclo orçamentário.
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013
•PERSPECTIVAS▫Este momento representa um resultado e o
anúncio de uma continuidade▫Disponibilização de informações pelo
Executivo: formato dos dados e ampla divulgação – disponibilização em portal
▫A previsão de revisão anual do PPAG, a partir de 2011 – ampliação desse debate – promoção de audiências públicas de revisão do PPAG – inovação no contexto de Belo Horizonte.
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013
•DESAFIOS▫ Ampliação do acesso aos dados da
execução orçamentária e tratamento das informações
▫Qualificação dos atores▫Canais de comunicação para ampla
divulgação das audiências públicas▫Mobilização dos atores para participação
nas discussões e apresentação de propostas
FONTES DE INFORMAÇÕESDOCUMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM BELO HORIZONTE
•Acesso: os documentos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte▫Link: Contas Públicas ▫Balanço Anual▫PPAG 2010-2013
Anexos relevantes para buscar informações: Relatório Analítico de Programas por Área de
Resultado Demonstrativo Físico Financeiro de Programas por
Área de Resultado
Relatório Execução Orçamentária
AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
META FÍSICA
PROPOSTA
META FÍSICA
EXECUTADA
PROGRAMA AÇÃO SUBAÇÃO Produto Unidade de
Medida
Tipo
OCA
Indice
Prop.
Orçamento OCA
Executado OCA
135-Primeira
Escola
1211-Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Ensino
7-Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Ensino Infantil -
SMURBE/SUDECAP
Próprio contruído, ampliado, reformado
ou mantido
Unidade EX 1,00 14 4
•COBERTURA EDUCAÇÃO INFANTIL
METAS FÍSICAS 2009
COBERTURA EDUCAÇÃO INFANTIL EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2009
PROGRAMA AÇÃO VALOR ORÇADO
VALOR EMPENHADO ACUMULADO
VALOR LIQUIDADO
ACUMULADO
(%)LIQUIDADO/
ORÇADO
Primeira Escola
Construção, Ampliação e Reforma de
Unidades de Ensino
81.934.022,00 29.101.035,13 28.390.637,73 34,65%
ANOREDE PRÓPRIA
CRECHE TEMPO INTEG
CRECHE TEMPO
PARCIAL
PRÉ-ESCOLA TEMPO
INTEGRAL
PRÉ-ESCOLA PARCIAL
2008 800 114 409 76672009 1420 203 689 125012010 1500 224 609 14416
MATRÍCULAS REDE PRÓPRIAEDUCAÇÃO INFANTIL 2008-
2010
A PARTIR DA ANÁLISE DOS DADOS, É POSSÍVEL FORMULAR QUESTÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EXPANSÃO DA REDE PRÓPRIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO:
▫Por que a meta prevista não foi alcançada? Houve restrição na arrecadação de recursos? (impostos, transferências)
▫Onde foram construídas as unidades de educação infantil? (Distribuição na cidade)
▫Quantas crianças foram beneficiadas com a implantação das novas unidades?
▫Quantas obras se encontram em andamento?▫Pelo PPAG, percebe-se que a expansão da
oferta de educação infantil constitui um projeto sustentador. Frente à execução orçamentária de 2009, como pensar a execução em 2010?
CICLO ORÇAMENTÁRIOEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2010• Calendário para participação - 1º semestre de 2010
▫LDO 2011: já chegou à Câmara Municipal▫Data da audiência: 01 de junho de 2010, às 09:30
h
▫EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º QUADRIMESTRE 2010
▫Data da audiência de prestação de contas:07 de junho de 2010, às 09:30 h
▫Maiores informações: site da Câmara Municipal, link Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
CONTATOS
Selmara Mamede Simões FerreiraAnalista do MP
Telefone: 31 3250 6009E-mail: seapp@mp.mg.gov.br