Contabilidade Pública

NBC TSP 01 - Receita de Transação sem Contraprestação

Prof: Fernando Aprato

1. Conceito

Uma transação sem contraprestação, em geral, é aquela em que a entidade receberecursos sem nada entregar ou entrega valor irrisório em troca. Considera-se, ainda,como transação sem contraprestação, a situação em que a entidade fornecediretamente alguma compensação em troca de recursos recebidos, mas talcompensação não se aproxima do valor justo dos recursos recebidos.

Existem também transações adicionais em relação às quais não fica claro,imediatamente, se são transações com ou sem contraprestação. Nesses casos, aavaliação da essência da transação determina se são com ou sem contraprestação. Porexemplo, a venda de bens é normalmente classificada como transação comcontraprestação. Se, entretanto, a transação for por preço subsidiado, ou seja, o preçonão se iguala a aproximadamente ao valor justo dos bens vendidos, tal transação satisfazà definição de transação sem contraprestação. Ao se determinar se a essência é detransação com ou sem contraprestação, realiza-se julgamento profissional. Além disso, asentidades podem receber descontos comerciais, descontos por quantidade ou outrasreduções no preço cotado dos ativos, por uma série de razões. Essas reduções no preçonão significam necessariamente que a transação seja sem contraprestação.

Ao contrário do que ocorre no setor privado, a maior parte das variações patrimoniaisaumentativas (VPA) das entidades do setor público decorre de transações semcontraprestação, principalmente as relativas a tributos, transferências e multas.

Os tributos são exemplos de transação sem contraprestação uma vez que:

a) São instituídos por lei (princípio da legalidade tributária);

b) Há compulsoriedade de pagamento.

Esclareça-se que, embora o ente público forneça uma variedade de serviços públicos aoscontribuintes, ele não o faz em retribuição ao pagamento dos tributos.

!! ATENÇÃO !!

As Receitas de Transação sem Contraprestação equivalem:

a) As receitas efetivas (geram VPA) e são derivadas (tributos e contribuições);

b) As receitas efetivas decorrentes de transferências (constitucionais, voluntárias edoações de recursos financeiros); e

c) Receitas efetivas decorrentes de multas.

2. Reconhecimento e Mensuração

Uma transação sem contraprestação com entrada de recursos para o governo, via deregra, gera VPA para o ente recebedor. Em contrapartida, a entrada de recursos provocaa contabilização de um ativo. Contudo, a transação pode gerar custos, o que implica nanecessidade de contabilização de uma VPD, por exemplo a remuneração da redebancária pela prestação de serviço de recebimento dos pagamentos do tributos peloscontribuintes. Nesses casos, deve-se fazer a contabilização dos custos necessários aorecebimento e funcionamento do item do ativo por meio da VPD correspondente.

2.1. VPA e Custos Envolvidos em Transações semContraprestação

A VPA de um ente público deve compreender o total de ingressos brutos de benefícioseconômicos ou de potencial de serviços recebidos ou a receber. Assim, a VPA configuradana receita sem contraprestação representa um aumento na situação líquida do ente.

Quando o ente público não arrecada diretamente seus recursos, ou seja, a arrecadaçãose faz por intermédio de agentes arrecadadores, os montantes arrecadados não devemser registrados como aumento da situação patrimonial líquida ou da receita de taisagentes arrecadadores, pois estes não podem controlar o uso dos recursos ou sebeneficiar dos ativos arrecadados para realizar seus objetivos próprios – a receita é doente público.

2.2. Ativo Oriundo de Transação semContraprestação

Os critérios para se reconhecer um ativo oriundo de uma transação sem contraprestaçãosão:

1) Quando obtiver o controle de recursos que se enquadrem na definição de um ativo;

2) Seja provável que benefícios econômicos futuros e potencial de serviços associadoscom o ativo fluam para a entidade; e

3) O valor justo do ativo possa ser mensurado em conformidade com as característicasqualitativas e com observância das restrições da informação contábil.

O ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmentemensurado pelo seu valor justo na data da aquisição.

Caso o ente receba numa transação sem contraprestação um item que possuacaracterísticas essenciais de ativo, mas que não satisfaçam os critérios parareconhecimento, essa situação pode justificar sua evidenciação em notas explicativascomo ativo contingente.

2.3. Passivos Oriundos de Transações semContraprestação

Os ativos recebidos na configuração de geradores de receita sem contraprestação podemser transferidos com base em certas condições, isto é, podem não ser resultantes de umatransação comercial, mas advém para o ente com certo condicionamento em seu uso oudestinação de seus benefícios. Nos casos em houver especificações sobre ativostransferidos, deve-se analisar se há necessidade de contabilização de um passivo emconjunto com o ativo recebido pelo ente.

Quando se tratar apenas de restrições sobre ativos transferidos, ou apenas, restrições,em que pese a possibilidade do ente recebedor ser responsabilizado ou demandadoadministrativamente ou judicialmente a posteriori, não há necessidade decontabilização inicial do passivo.

Os critérios para se reconhecer um passivo oriundo de uma transação semcontraprestação são:

1) Obrigação presente;

2) For provável que a saída de recursos que incorpora benefícios econômicos futuros oupotencial de serviços seja exigida para liquidar o passivo; e

3) Estimativa confiável do montante das obrigações puder ser realizada.

2.4. Tributos

Os tributos são a maior fonte de receitas de muitos governos e de outras entidades dosetor público.

Tributos são benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos oua pagar às entidades do setor público, de acordo com a legislação ou outraregulamentação, estabelecidos para gerar receita para o governo. Tributos não incluemmultas ou outras penalidades aplicadas em caso de infrações legais.

Para fins de registro contábil, os tributos devem ser analisados individualmente, deacordo com a modalidade do lançamento tributário de cada (De ofício, Por declaração oumisto e Por homologação – CTN, arts. 147 a 150).

De acordo com a NBC TSP 01, os ativos devem ser mensurados pelo seu valor justo nadata de aquisição. Contudo, os ativos oriundos de transações tributárias, enquanto nãoefetivamente arrecadados, devem ser mensurados pela melhor estimativa de entradade recursos para a entidade.

A entidade deve constituir ajuste para perdas de créditos relativos a tributos.

A metodologia utilizada para cálculo do ajuste para perdas deve ser aquela que melhorreflita a real situação do ativo e deve ser evidenciada em notas explicativas.

Essa perda pode ser revertida quando for verificado o recebimento ou alteração nasbases de mensuração (esta última com a devida evidenciação em notas explicativas).

2.5. Recebimento Antecipado de Tributos

Os recursos de tributos recebidos antes da ocorrência do evento tributável devem serreconhecidos como ativo e passivo (recebimentos antecipados) porque o evento queorigina o direito da entidade aos tributos não ocorreu e o critério para o reconhecimentoda receita tributária não foi satisfeito, apesar de a entidade já ter recebido os recursos.

Os recebimentos antecipados relativos a tributos não são, em essência, diferentes deoutros recebimentos antecipados. Desse modo, o passivo deve ser reconhecido até que oevento tributável ocorra.

Quando o evento tributável ocorrer, o passivo deve ser baixado e a receita deve serreconhecida.

2.6. Transferência

A entidade deve reconhecer o ativo em relação às transferências quando os recursostransferidos satisfizerem à definição e ao critério para o reconhecimento como ativo.

As transferências satisfazem à definição de ativo quando a entidade controla os recursosem decorrência de evento passado (transferência) e espera receber benefícioseconômicos futuros ou potencial de serviços desses recursos. As transferênciassatisfazem aos critérios de reconhecimento como ativo quando for provável que aentrada dos recursos ocorra e que o seu valor justo possa ser mensurado de maneiraconfiável.

As transferências incluem subsídios, perdão de dívidas, multas, heranças, presentes edoações. Todos esses itens apresentam o atributo comum de transferência de recursosde uma entidade a outra sem fornecer valor aproximadamente igual em troca e de nãoserem tributos, conforme definido nesta norma.

2.6.1. Mensuração do Ativo Transferido

Os ativos transferidos devem ser mensurados pelo seu valor justo na data de aquisição.

2.6.2. Multas

Multas são benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber porentidade do setor público, de indivíduo ou de outra entidade, conforme determinado portribunal ou outra entidade com capacidade de fazer cumprir a lei, em consequência dainfração, por indivíduo ou por outra entidade, das exigências da legislação ou de outrasregulamentações.

As multas normalmente exigem que a entidade transfira um montante fixo de dinheiropara o governo e não impõem ao governo quaisquer obrigações que possam serreconhecidas como passivo. Desse modo, as multas devem ser reconhecidas comoreceita (VPA) quando o valor a receber satisfizer à definição e ao critério para oreconhecimento como ativo.

2.6.3. Doações

As doações são transferências voluntárias de ativos incluindo dinheiro ou outros ativosmonetários, bens e serviços em espécie que a entidade preste para outra, normalmentelivres de especificações.

As doações devem ser reconhecidos como ativo e receita quando for provável que osbenefícios econômicos futuros ou potencial de serviços fluam para a entidade e que ovalor justo dos ativos possa ser mensurado de maneira confiável.

As doações recebidas em dinheiro, além de serem reconhecidas como VPA, tambémdeverão ser reconhecidas como receitas orçamentárias.

Os bens em espécie devem ser reconhecidos como ativo quando são recebidos ouquando existe acordo obrigatório para o recebimento de tais bens.

Se os bens em espécie são recebidos sem condições atreladas, a receita deve serreconhecida imediatamente. Se condições estão atreladas, o passivo deve serreconhecido e, na medida em que as condições são satisfeitas, o passivo deve serreduzido e a receita deve ser reconhecida.

No reconhecimento inicial, doações, incluindo bens em espécie, devem ser mensuradospor seu valor justo na data de aquisição, que pode ser verificado pela referência amercado ativo, ou por meio de avaliação.