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Contabilidade Pública p/ ISS-SP Auditor-Fiscal Tributário Municipal Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 00
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AULA 00: Entidades do Setor Público, RCPGs, Características do Setor Público, Campo de Aplicação (NBCT SP Estrutura
Conceitual). Elementos das Demonstrações Contábeis: Ativo
e Passivo (NBCT SP Estrutura Conceitual e MCASP 7ª edição – Parte II). Bens Públicos. Processo de convergência às
normas internacionais de contabilidade: Estágio atual de
acordo com as orientações do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN).
SUMÁRIO PÁGINA
1. Apresentação 1
2.Cronograma 2
3. Entidades do Setor Público e os RCPGs 6
4. Questões a serem respondidas pelos RCPGs 14
5. Características do Setor Público 14
6. Elementos das Demonstrações Contábeis: ativo e
Passivo 19
7. Bens Públicos 23
8. Processo de convergência às normas internacionais de contabilidade: estágio atual de acordo com as
orientações do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
27
9.Dicas finais 37
10. Lista das questões apresentadas 38
11. Lista das questões comentadas 49
1. APRESENTAÇÃO
Pessoal tudo bem? Meu nome é Giovanni Pacelli e JUNTOS (eu e
você concurseiro/concurseira) desenvolveremos o aprendizado da
disciplina “Contabilidade Pública” voltada para o concurso de Auditor-
Fiscal de Tributário Municipal de São Paulo.
Antes, porém vou me apresentar. Sou auditor federal de finanças e
controle da Controladoria-Geral da União e professor de Contabilidade
Pública e de Administração Financeira e Orçamentária em cursos
preparatórios de Brasília (atualmente no IGEPP), e já ministrei aulas
em São Paulo, Belo Horizonte e Fortaleza. Já fui professor de Introdução à
Contabilidade no Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da UnB.
Sou oficial da reserva do Exército Brasileiro.
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Fui aprovado no concurso da Controladoria Geral da União (ESAF),
no concurso da ANTAQ (Cespe/UnB) e, em primeiro lugar, no concurso do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (FCC).
Sou bacharel em Ciências Militares, pela Academia Militar, e em
Administração de Empresas, pela Universidade Estadual do Ceará, pós-
graduado em operações militares pela ESAO, e mestre e doutor em
Ciências Contábeis pela UnB.
2. CRONOGRAMA DAS AULAS
A seguir apresento o cronograma das aulas que se fundamenta no
último edital ajustado a novas normas:
Aula Tema Data
00
Entidades do Setor Público, RCPGs, Características do Setor Público,
Campo de Aplicação (NBCT SP Estrutura Conceitual). Elementos das
Demonstrações Contábeis: Ativo e Passivo (NBCT SP Estrutura
Conceitual e MCASP 7ª edição – Parte II). Bens Públicos. Processo de
convergência às normas internacionais de contabilidade: Estágio atual
de acordo com as orientações do Conselho Federal de Contabilidade
(CFC) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
21/05/2018
01 Receita pública (MCASP Parte I). 21/05/2018
02 Despesa pública (MCASP Parte I). 21/05/2018
03 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores. Decreto
93.872, de 23 de dezembro de 1986, e alterações posteriores. 21/05/2018
04 Subsistemas contábeis: orçamentário, patrimonial, de compensação e
de custos. 21/05/2018
05 Variações Patrimoniais Qualitativas e Quantitativas. 21/05/2018
06 Plano de contas aplicado ao setor público. 21/05/2018
07 Características das informações contábeis. 21/05/2018
08 Registros Contábeis de Operações Típicas do Setor Público (MCASP –
Parte IV). 21/05/2018
09 Elementos dos RCPGs à luz da estrutura conceitual. 21/05/2018
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10 Balanço orçamentário e Balanço financeiro conforme a Lei nº 4.320/64 e
anexos, conforme o MCASP Parte V e conforme a NBC T 16.6. 21/05/2018
11
Balanço patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais
conforme a Lei nº 4.320/64 e anexos, conforme o MCASP Parte V e
conforme a NBC T 16.6.
21/05/2018
12
Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido conforme a Lei nº 4.320/64 e anexos, conforme o
MCASP Parte V e conforme a NBC T 16.6. Notas explicativas às
demonstrações contábeis.
21/05/2018
13 Consolidação das Demonstrações Contábeis (NBCT 16.7). Controle
Interno (NBCT 16.8). 21/05/2018
14
Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público (NBCT
16.9; 16.10; NBCT SP 03 e 02.). Avaliação de Itens Patrimoniais.
Depreciação, Amortização e Exaustão. Estoques. Provisões.
21/05/2018
15
NBCT 16.11. Classificação e nomenclatura de custos. Esquema básico da
contabilidade de custos aplicada ao Setor Público, conforme as NBCASP.
Implantação de sistemas de informação de custos.
21/05/2018
16
Receita e despesa sob o enfoque patrimonial (MCASP Parte I e II).
Regimes Contábeis: Orçamentário e Patrimonial (Lei 4320/1964; LRF;
MCASP 7ª edição – Parte II).
21/05/2018
17 Deduções e Renúncia de Receita Orçamentária. Destinação de Recursos. 21/05/2018
18 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações
posteriores. 21/05/2018
Encerrando essa parte gostaria de lhe dar as boas vindas e alertá-lo
que nosso conteúdo é completo.
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Nosso curso já contemplará as alterações realizadas pelo CFC
(Conselho Federal de Contabilidade) sobre as NBC T SP: estrutura
conceitual, 01, 02, 03, 04 e 051; MTO (Manual Técnico do Orçamento)
2019 e o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) 7ª
edição.
Vamos trabalhar com a banca FCC até a definição oficial. Conforme
o caso, serão incorporadas mais questões de outras bancas para
reforçamos nossa revisão.
1 http://cfc.org.br/wp-content/uploads/2016/02/NBC_TSP_061216.pdf
Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais
(copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida
a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Grupos de rateio e pirataria são ilegais e prejudicam os professores
que elaboram os cursos. Valorize nosso trabalho e adquira nossos cursos
apenas pelo site do 3D CONCURSOS!
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3. ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO E OS RCPGs
Em 2016 foi introduzida a estrutura conceitual aplicada ao setor
público que serve de norma de referência a partir de 2017 para as
entidades do setor público.
A estrutura conceitual define que o objetivo principal da maioria
das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em
vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.
Assim, o desempenho de tais entidades pode ser apenas
parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do
desempenho e dos fluxos de caixa.
Os “Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do
Setor Público” RCPGs fornecem informações aos seus usuários para
subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e
responsabilização (accountability).
Quadro 1: Objetivos do RCPGs
Fornecer
informações aos
usuários para
subsidiar
Processos decisórios.
A prestação de contas e responsabilização
(accountability).
Geralmente a governança no setor público envolve a realização de
prestação de contas do Poder Executivo para o Poder Legislativo.
Vimos nesse início: o objetivo principal das entidades do setor
público e os objetivos dos RCPGs. Porém, a estrutura conceitual
aplicada ao setor público obriga sua adoção a quais entidades?
Vejamos o Quadro 2.
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Quadro 2: Escopo do campo de aplicação estrutura conceitual do setor público
Aplicabilidade Entidades Abrangidas
Obrigatoriamente às entidades do setor
público quanto à elaboração e divulgação dos
RCPGs. Ou seja, entidades do orçamento fiscal
e seguridade social.
Os governos nacionais,
estaduais, distrital e municipais
e seus respectivos poderes
(abrangidos os tribunais de
contas, as defensorias e o
Ministério Público).
Órgãos, secretarias,
departamentos, agências,
autarquias, fundações
(instituídas e mantidas pelo
poder público).
Fundos, consórcios públicos
e outras repartições públicas
congêneres das administrações
direta e indireta (inclusive as
empresas estatais
dependentes).
Não estão abrangidas, mas poderão
aplicar esta estrutura conceitual e as demais
NBCs TSP de maneira facultativa ou por
determinação dos respectivos órgãos
reguladores, fiscalizadores e congêneres.
Ou seja, entidades do orçamento de
investimentos.
As empresas estatais
independentes
Demais entidades.
Afinal, o que seria uma Empresa Estatal Dependente - EED? Uma
EED é uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio
em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária2. A Figura 1
mostra todas as empresas estatais dependentes da administração pública
federal em 2016.
2 Inciso II do art. 1º da lei complementar 101/2000.
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Figura 1: Todas as EED da Administração Pública Federal
Fonte: SEST
Situação Prática de uma EED: Embrapa.
Só para não deixar dúvidas, neste caso a Embrapa deve atender
simultaneamente a lei 6404/1976 (contabilidade geral) e a lei
4320/1964 + estrutura conceitual (contabilidade pública). Assim as
EED são exemplos de entidades que simultaneamente devem atender a
lei 6404 e a lei 4320 + estrutura conceitual 3.
3 Isso inclusive está ratificado pela STN no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
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A grande dica é a seguinte: integrou o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social deve adotar a estrutura conceitual aplicada ao
setor público (contabilidade pública); integrou o Orçamento de
Investimento não obriga a adoção da contabilidade pública.
Professor já que você deu exemplo de empresa estatal dependente,
daria para dar exemplos de entidades que pertencem apenas ao
Orçamento de Investimento (logo não integram o Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, e não adotam a contabilidade pública)?
Dá sim, vejamos a Figura 2.
Figura 2: Instituições Financeiras Federais que integram o orçamento de investimento
Diferentemente da Figura 1 que contém todas as EED federais, a
Figura 2 é apenas exemplificativa quanto às entidades integrantes do
Orçamento de Investimento (OI).
Reforçando este entendimento de que as entidades integrantes
do Orçamento de Investimento não utilizam a CASP quanto ao
REGIME CONTÁBIL, EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, segue o disposto no art. 42 da lei
13.408/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias):
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Artigo 42 [...]
§5º As empresas cuja programação conste integralmente
no Orçamento Fiscal ou no da Seguridade Social, de acordo
com o disposto no art. 6º desta Lei, não integrarão o
Orçamento de Investimento.
§6º Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento
de investimento as normas gerais da Lei nº 4.320, de 1964,
no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento
e demonstrações contábeis.
Como são tratados pela estrutura conceitual os conselhos de
regulamentação profissional?
No entendimento do CFC – Conselho Federal de Contabilidade, os
Conselhos Profissionais são autarquias e, portanto, estão enquadrados
no item 1.8A da NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura
Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de
Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.
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Como são tratados pela estrutura conceitual os serviços sociais
autônomos?
No entendimento do CFC, os serviços sociais autônomos “Sistema S”
devem aplicar a Interpretação ITG 2002 (R1) – Entidade sem
Finalidade de Lucros.
Agora, vamos fazer quatro questões.
1. (Cespe/MPU/2015) Cabe ao Ministério Público da União garantir
procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização
do controle social, sendo a ele facultativa a aplicação integral das
técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
2. (Cespe/MPU/2013/Cargo 13) As empresas de capital aberto que não
estão contempladas no orçamento de investimentos, mas constam do
orçamento fiscal e da seguridade social estão no campo de aplicação da
contabilidade pública e são isentas das exigências da contabilidade
empresarial.
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3. (Questão Simulada) O desempenho das entidades do setor público
pode ser plenamente avaliado por meio da análise da situação
patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.
4. (Questão Simulada) Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das
Entidades do Setor Público” RCPGs fornecem informações aos seus
usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e
responsabilização (accountability).
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES
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1. (Cespe/MPU/2015) Cabe ao Ministério Público da União garantir
procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização
do controle social, sendo a ele facultativa a aplicação integral das
técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
ERRADO, os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais
e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as
defensorias e o Ministério Público) devem adotar a contabilidade
pública integralmente.
2. (Cespe/MPU/2013/Cargo 13) As empresas de capital aberto que não
estão contempladas no orçamento de investimentos, mas constam do
orçamento fiscal e da seguridade social estão no campo de aplicação da
contabilidade pública e são isentas das exigências da contabilidade
empresarial.
ERRADO, as empresas estatais dependentes devem utilizar ambas
as contabilidades: pública e geral.
3. (Questão Simulada) O desempenho das entidades do setor público
pode ser plenamente avaliado por meio da análise da situação
patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.
ERRADO, pode ser parcialmente avaliado.
4. (Questão Simulada) Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das
Entidades do Setor Público” RCPGs fornecem informações aos seus
usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e
responsabilização (accountability).
CERTO, é a cópia da estrutura conceitual e são os dois objetivos
dos RCPGs.
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4. QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS PELOS RCPGs
Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral serão aprofundados
quando formos tratar das demonstrações contábeis. Por ora, vamos
apenas absorver quais as questões a serem respondidas por eles.
Quadro 5: Questões a serem respondidas a partir das informações dos RCPGs
1 Se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira
eficiente e eficaz.
2
Quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos
futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a
utilização desses recursos.
3
A extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os
contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes,
tem mudado.
4 Se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou
ou piorou em comparação com exercícios anteriores.
5. CARACTERÍSTICAS DO SETOR PÚBLICO
Do mesmo modo, o setor público apresenta características que
impactam na apresentação das informações contábeis; e no
reconhecimento, mensuração e evidenciação dos elementos patrimoniais.
O Quadro 6 contém um resumo das características que serão
aprofundadas ao longo do curso.
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Quadro 6: Principais características do Setor Público
Volume e significância
das transações sem
contraprestação.
São transações em que a entidade recebe o valor da outra
parte sem dar diretamente em troca valor
aproximadamente igual.
Orçamento Público
A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a
execução do orçamento com o orçamento previsto é o
mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a
conformidade com os requisitos legais relativos às finanças
públicas.
Natureza dos
programas e
longevidade do setor
público
Muitos programas do setor público são de longo prazo, e a
capacidade para cumprir os compromissos depende dos
tributos e das contribuições a serem arrecadados no futuro.
Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do
Setor Público, ao conterem informações financeiras
prospectivas acerca da sustentabilidade em longo prazo das
finanças e de programas essenciais da entidade do setor
público, são documentos necessários para fins de prestação
de contas e responsabilização (accountability) e tomada
de decisão.
Natureza e propósito
dos ativos e passivos
no setor público
A principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros
ativos é voltada para o potencial de serviços desses
ativos e, não, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
Governos e outras entidades do setor público incorrem em
passivos relacionados aos seus objetivos de prestação
de serviços. Muitos passivos são oriundos de transações
sem contraprestação e isso inclui aqueles relacionados a
programas direcionados ao fornecimento de benefícios sociais.
Papel regulador das
entidades do setor
público.
A principal razão da regulação é assegurar o interesse
público de acordo com objetivos definidos nas políticas
públicas.
Relacionamento com
as estatísticas de
finanças públicas (EFP)
Muitos governos produzem dois tipos de informações
financeiras ex-post: (a) Estatísticas de Finanças Públicas
(EFP) do Setor Governo Geral (SGG), com o propósito de
permitir a análise macroeconômica e a tomada de decisão; e
(b) Demonstrações Contábeis de Propósito Geral
(Demonstrações Contábeis) para a prestação de contas e
responsabilização (accountability) e tomada de decisão ao nível
da entidade, incluindo as demonstrações contábeis
consolidadas do governo.
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Pontos de congruência e de divergência entre as Estatísticas de
Finanças Públicas e as Demonstrações Contábeis de Propósito Geral
1.Pontos de Congruência:
Voltadas para (a) informação contábil, baseada no regime de
competência, (b) ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e
(c) informações abrangentes sobre os fluxos de caixa.
2. Ponto de Divergência:
a) Os objetivos da DCPG constam no quadro 1.
b) Os objetivos da EFP consistem em: (a) analisar opções de política
fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos; (b) determinar o
impacto sobre a economia; e (c) comparar os resultados fiscais nacional
e internacionalmente.
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5. (Questão Simulada) Uma das questões a serem respondidas pelos
RCPGs é se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira
efetiva e econômica.
6. (Questão Simulada) Não existem divergências entre os objetivos das
informações provenientes das Estatísticas de Finanças Públicas e os
objetivos das informações provenientes das Demonstrações Contábeis de
Propósito Geral.
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES
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5. (Questão Simulada) Uma das questões a serem respondidas pelos
RCPGs é se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira
efetiva e econômica.
ERRADO, se a entidade prestou seus serviços à sociedade de
maneira eficaz e eficiente.
6. (Questão Simulada) Não existem divergências entre os objetivos
das informações provenientes das Estatísticas de Finanças Públicas e os
objetivos das informações provenientes das Demonstrações Contábeis de
Propósito Geral.
ERRADO, Estatísticas de Finanças Públicas (EFP) do Setor
Governo Geral (tem o o propósito de permitir a análise
macroeconômica e a tomada de decisão, enquanto as
Demonstrações Contábeis de Propósito Geral visam a prestação
de contas e responsabilização (accountability) e tomada de
decisão ao nível da entidade.
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6. ELEMENTOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Enquanto as normas anteriores revogadas se preocupavam em
conceituar inicialmente patrimônio público, a estrutura conceitual não
entra nesse mérito e conceitua 6 (seis) elementos das demonstrações
contábeis, dos quais serão conceituados apenas 2: ativo e passivo.
A fim de realizarmos uma análise mais completa, vamos comparar o
conceito de ativo e passivo pela estrutura conceitual e pelo MCASP
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) 7ª edição válido para
2017.
Quadro 7: Conceitos de Ativo e Passivo pela Estrutura Conceitual e
MCASP 7ª edição
Item Descrição
Ativo É um recurso controlado no presente pela entidade como
resultado de evento passado.
Passivo É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja
extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
Patrimônio
Líquido
É a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de
outros recursos e a dedução de outras obrigações.
A estrutura conceitual segrega o ativo e passivo em circulante e
não circulante?
Não. Porém no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público) consta tal segregação. Vejamos a seguir.
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Os ativos devem ser classificados como circulante quando
satisfizerem a um dos seguintes critérios:
a. Estiverem disponíveis para realização imediata; e
b. Tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data
das demonstrações contábeis.
Os demais ativos devem ser classificados como não circulantes.
Os passivos devem ser classificados como circulantes quando
corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das
demonstrações contábeis.
Os demais passivos devem ser classificados como não
circulantes.
Esta nomenclatura segue a atual classificação da lei 6.404/76
modificada pelas leis 11.637/2007 e 11.941/2009, que é similar (igual no
1º e 2º nível das contas) ao plano de contas aplicado ao setor público.
Assim tanto no plano de contas novo da CASP quanto no plano de
contas na contabilidade geral tem-se estrutura disposta no Quadro 8
abaixo.
Quadro 8: Estrutura do Patrimônio Público conforme o Plano de Contas novo
1.Ativo 2.Passivo 1.1. Ativo Circulante 2.1. Passivo Circulante
1.2. Ativo não circulante 2.2. Passivo Não Circulante
2.3. Patrimônio Líquido
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(Cespe/2015/TRE-MT/Adaptada) Julgue os itens a seguir.
7. Para que sejam reconhecidos como ativos no setor público os recursos
não precisam ser resultado de eventos passados.
8. Os passivos quando corresponderem a valores exigíveis até doze
meses após a data das demonstrações contábeis devem ser classificados
no grupo não circulante.
9. Entende-se por recursos controlados os ativos em que a entidade
detém o controle, os riscos e os benefícios deles decorrentes, ainda que
não tenha o direito de propriedade.
10. Os consórcios públicos devem observar parcialmente as normas e
técnicas próprias da CASP com vistas a garantir procedimentos
suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle
social.
COMENTÁRIOS À QUESTÃO
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(Cespe/2015/TRE-MT/Adaptada) Julgue os itens a seguir.
7. Para que sejam reconhecidos como ativos no setor público os recursos
não precisam ser resultado de eventos passados.
ERRADO, para ser um ativo um dos critérios é que os recursos
sejam decorrentes de eventos passados.
8. Os passivos quando corresponderem a valores exigíveis até doze
meses após a data das demonstrações contábeis devem ser classificados
no grupo não circulante.
ERRADO, seria circulante neste caso.
9. Entende-se por recursos controlados os ativos em que a entidade
detém o controle, os riscos e os benefícios deles decorrentes, ainda que
não tenha o direito de propriedade.
CERTO, a essência prevalece sobre a forma na contabilidade. A
propriedade legal do recurso não é uma característica essencial
de um ativo, mas é um indicador de controle.
10. Os consórcios públicos devem observar parcialmente as normas e
técnicas próprias da CASP com vistas a garantir procedimentos
suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle
social.
ERRADO, os consórcios públicos devem observar integralmente as
normas e técnicas da CASP.
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7. BENS PÚBLICOS
Tão importante quanto saber os elementos básicos patrimoniais é
saber os tipos de bens públicos. De acordo com o Código Civil os bens
públicos se dividem em:
-Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
- Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial
ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
-Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma
dessas entidades.
O código civil reforça ainda que os bens públicos de uso comum
do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto
conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os
bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei. Ressalta-se que não dispondo a lei em contrário,
consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público a que se tenha dado estrutura de direito
privado. Os bens públicos das três categorias não estão sujeitos a
usucapião.
Ainda pelo Código Civil que o uso comum dos bens públicos
pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente
pela entidade a cuja administração pertencerem.
Além desses exemplos tradicionais dos tipos de bens especiais, a
STN considera bens de uso especial da União os ativos tangíveis utilizados
na produção ou para fins administrativos e se espera que sejam utilizados
por mais de um exercício. Considera-se nessa condição, também o
equipamento militar especializado e os ativos de infraestrutura.
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Outro ponto que merece destaque é que antes da publicação da
NBC T 16 em 2008, eram tratados (e registrados) pela CASP apenas os
bens públicos, de uso especial e os dominiais/dominicais. Porém com a
edição da NBC T 16, os bens de uso comum que absorveram ou
absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em
doação, devem ser incluídos no ativo não circulante (Lembra-se do
Quadro 8?) da entidade responsável pela sua administração OU
controle, ESTEJAM, OU NÃO, afetos a sua atividade operacional.
O Quadro 9 mostra as principais diferenças quanto à contabilização
e ao registro dos bens públicos.
Quadro 9: Diferenças na contabilização dos bens públicos
Tipo de
bens
Contabilização Sistema
utilizado no
caso da União
Podem ser
alienados? Plano de contas
tradicional
Plano de contas
novo
Especiais Ativo permanente Ativo não circulante SPIU net Não
Dominiais Ativo permanente Ativo não circulante SIAPA Sim
Uso
comum
Não eram
contabilizados Ativo não circulante - Não
Assim, no novo plano de contas, os bens especiais serão
registrados no SIAFI na conta 1.2.3.2.1.01.00, os bens dominiais serão
registrados no SIAFI na conta 1.2.3.2.1.03.00 e os bens de uso
comum4 serão registrados no SIAFI na conta 1.2.3.2.1.05.00.
Por fim, o registro dos imóveis de uso especial no SIAFI tem como
fonte alimentado o registro no SPIUnet (Sistema de Patrimônio Imobiliário
da União); enquanto que os imóveis Dominiais/Dominicais da União são
cadastrados no Sistema da Secretaria do Patrimônio da União chamado
SIAPA - Sistema Integrado de Administração Patrimonial que também é
integrado ao SIAFI. Não há ainda um sistema para os bens de uso
comum.
4 Que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação.
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11. (Cespe/TRE-RJ/2012/Analista) Uma ponte, estrada ou praça pública,
construídas com recursos públicos, deve ser incluída no ativo não
circulante da entidade responsável pela sua administração e controle.
COMENTÁRIO À QUESTÃO
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7. (Cespe/TRE-RJ/2012/Analista) Uma ponte, estrada ou praça pública,
construídas com recursos públicos, deve ser incluída no ativo não
circulante da entidade responsável pela sua administração e controle.
CERTO, pois é um bem de uso comum que utilizou recursos públicos e
deve ser registrado no ativo não circulante.
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8. PROCESSO DE CONVERGÊNCIA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE
CONTABILIDADE: ESTÁGIO ATUAL DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES
DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) E DA SECRETARIA
DO TESOURO NACIONAL (STN).
A implantação de um “Novo de Modelo de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público” tem como objetivo convergir as práticas de contabilidade
vigentes aos padrões estabelecidos nas Normas Internacionais de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Esse novo modelo visa resgatar
a Contabilidade como ciência, e o patrimônio da entidade pública como
objeto de estudo.
Sobre o processo de convergência, a portaria 184/2008 do
Ministério da Fazenda determinou à Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o desenvolvimento
das seguintes ações no sentido de promover a convergência às Normas
Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation
of Accountants - IFAC e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas
ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC,
respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação
vigente:
I - identificar as necessidades de convergência às normas internacionais
de contabilidade publicadas pela IFAC e às normas Brasileiras editadas
pelo CFC;
II - editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e
Plano de Contas Nacional, objetivando a elaboração e publicação de
demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os
pronunciamentos da IFAC e com as normas do Conselho Federal de
Contabilidade, aplicadas ao setor público;
III - adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de
convergência estabelecido no âmbito do Comitê Gestor da Convergência
no Brasil, instituído pela Resolução CFC n° 1.103, de 28 de setembro de
2007.
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Dessa forma, a STN, na qualidade de Órgão Central do Sistema de
Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de
2001, e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem emitindo
normas gerais para atender ao disposto no parágrafo 2º, do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de forma a padronizar
procedimentos para a consolidação das contas públicas e apresentar
entendimentos gerais sobre os procedimentos contábeis nos três níveis de
governo.
O Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, por sua vez,
estabeleceu alguns objetivos com o intuito de promover as adequações
necessárias para a convergência aos padrões internacionais de
contabilidade, entre as quais:
(i) estabelecer normas e procedimentos contábeis para a Federação, por
meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;
(ii) manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;
(iii) padronizar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos
de gestão fiscal, por meio da elaboração, discussão, aprovação e
publicação do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF;
(iv) disseminar, por meio de planos de treinamento e apoio técnico, os
padrões estabelecidos no MCASP e no MDF para a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios;
(v) elaborar as demonstrações contábeis consolidadas da União e demais
relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente
da República.
Ante o exposto, observa-se que o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público – MCASP faz parte das ações da Secretaria do Tesouro
Nacional que se apresenta em consonância com as “Orientações
Estratégicas para a Contabilidade aplicada ao Setor Público no Brasil”,
documento elaborado pelo Conselho Federal de Contabilidade com vistas
à:
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a) convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao
setor público;
b) implementação de procedimentos e práticas contábeis que permitam o
reconhecimento, a mensuração, a avaliação e a evidenciação dos
elementos que integram o patrimônio público;
c) implantação de sistema de custos no âmbito do setor público brasileiro;
d) melhoria das informações que integram as Demonstrações Contábeis e
os Relatórios necessários à consolidação das contas nacionais;
e) possibilitar a avaliação do impacto das políticas públicas e da gestão,
nas dimensões social, econômica e fiscal, segundo aspectos relacionados
à variação patrimonial.
O referido documento estabelece três grandes diretrizes
estratégicas, desdobradas em macro objetivos, que contribuem para o
desenvolvimento da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, cujas
implantações deverão ocorrer a partir da celebração de parcerias entre o
Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e instituições que atuam, de
forma direta ou indireta, com a Contabilidade aplicada ao Setor Público:
a) Diretriz 1 - Promover o Desenvolvimento Conceitual da Contabilidade
Aplicada ao Setor Público no Brasil.
b) Diretriz 2 - Estimular a Convergência às Normas Internacionais de
Contabilidade aplicadas ao Setor Público (IPSAS).
c) Diretriz 3 - Fortalecer institucionalmente a Contabilidade Aplicada ao
Setor Público.
O produto que emerge dessa construção coletiva, fruto de parcerias
e debates no âmbito do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos
Contábeis, é o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Assim, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP), busca promover o desenvolvimento conceitual da contabilidade
aplicada ao setor público no Brasil, com o objetivo de tornar-se obra de
referência para a classe contábil brasileira.
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Em 2016 foram publicadas: Portaria Conjunta SOF/STN nº 2/2016
(Aprova a Parte I) e Portaria STN nº 840/2016 (Aprova a Parte Geral e as
Partes II, III, IV e V) que definem que o MCASP 7ª edição deve ser
utilizado por todos os entes da federação em 2017.
Quadro 10: Volumes do MCASP
Parte Descrição
Parte I Procedimentos Contábeis Orçamentários
Parte II Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Parte III Procedimentos Contábeis Específicos
Parte IV Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
Parte V Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
Por fim, apresento a Figura 5 que contém a linha do tempo
contendo os principais normativos que afetaram a Contabilidade Aplicada
ao Setor Público os últimos anos.
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Figura 5: Principais alterações normativas relacionadas ao processo de convergência
2007 2008
Interpretação dos
princípios de
contabilidade sob
a perspectiva do
setor público
Resolução CFC nº 1.111/2007(29/11/2007)
Publicação das NBCT 16 com efeito a partir de 1/1/2009
Resoluções CFC nº 1.128 a
1.137 (21/11/2008)
2009
Resolução CFC nº 1.268
(10/12/2009)
Alteração das NBCT 16 com efeito a partir de 1/1/2010
Portaria STN 749 de 15/12/2009
Resolução CFC nº 1.103
(28/09/2007)
Criação do
Comitê Gestor da
Convergência
Brasil
Atualização dos Anexos da lei 4320/1964
Publica a 2ª edição do MCASP
Portaria STN 467 e Portaria Conjunta
STN/SOF 2 de 6/8/2009
Publicação da 1ª edição do MCASP
(Manual da Receita Nacional e Manual da
Despesa Nacional)
Portaria Conjunta STN/SOF 3 de 14/10/2008
Portaria STN 184 de 25/08/2008
Ministério da Fazenda determina à STN o desenvolvimento de ações de promoção da convergência às Normas Internacionais de Contabbilidade Publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo CFC.
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2011
Resolução CFC nº 1.367
(25/11/2011)
Interpretação dos princípios de
contabilidade sob a perspectiva do setor público conforme a
resolução 1.282
2010
Portaria STN 665 de 30/11/2010
Nova atualização dos Anexos da lei
4320/1964
Portaria STN 157 de 09/03/2011
Criação do Sistema de Custos
do Governo Federal
Portaria STN 864 de 30/12/2011
Criação do Macroprocesso do Sistema de Custos
do Governo Federal
Portaria STN 828 de 14/12/2011
Altera o prazo para adoção do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público
Portaria STN 406 e Portaria Conjunta
STN/SOF 1 de 20/06/2011
Publica a 4ª edição do MCASP
Portaria STN 664 e Portaria Conjunta
STN/SOF 4 de 30/11/2010
Publica a 3ª edição do MCASP
Resolução CFC nº 1.366
(25/11/2011)
Publicação da NBCT 16.11: Dispõe sobre
o Sistema deInformação de Custos do Setor
Público
2012
Portaria STN 437 e Portaria Conjunta
STN/SOF 2 de 12/07/2012
Publica a 5ª edição do MCASP
Portaria STN 753 de 21/12/2012
Estabelce novo prazo de adoção os MCASP:
iníciando em 01/01/2013 e com término
limite em 31/12/2014
2013
Resolução CFC nº 1.366
(02/04/2013)
Alteração das NBCs T 16.1, 16.2, 16.4,
16.5, 16.6, 16.10 e 16.11
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2014
Portaria STN 700 e Portaria
Conjunta STN/SOF 1 de
10/12/2014
Publica a 6ª edição do MCASP
2015 2016
Republicação da 6ª edição do MCASP em 13/
07/2015
Alteração da classificação da receita quanto à natureza pela Portaria SOF e STN de 25/08/
2015
Portaria STN 840 e Portaria
Conjunta STN/SOF 2 de
22/12/2016
Publica a 7ª edição do MCASP
NBCT SP: estrutura conceitual, 01, 02,
03, 04 e 05
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Na parte superior da Figura estão os normativos do CFC (Conselho
Federal de Contabilidade) e na parte inferior os normativos da STN
(Secretaria do Tesouro Nacional).
Em 2007 observa-se a criação do Comitê Gestor da Convergência
Brasil pelo CFC. Ainda em 2007 foram interpretados os princípios
fundamentais da contabilidade aplicados ao setor público.
Em 2008 nota-se a determinação à STN que desenvolva ações
integradas ao Comitê Gestor da Convergência Brasil. Ainda nesse ano a
STN em Conjunto com a SOF (Secretaria de Orçamento Federal) editam a
primeira versão do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público) com dois volumes. Em 2008 o CFC publica as NBC T 16: as
Normas Brasileiras Contábeis Técnicas aplicadas ao Setor Público.
Em 2009 é publicada a segunda edição do MCASP e é alterada a
NBCT 165. Ainda nesse ano, a STN altera pela primeira vez os anexos
constantes da lei 4320/1964. A STN usa como fundamento para alterar
uma lei materialmente complementar por meio de portaria o artigo 113º
da lei 4320/1964.
Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o
Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da
Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o
intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações
técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar
conveniente, os anexos que integram a presente lei.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser
promovidas, quando necessário, conferências ou reuniões
técnicas, com a participação de representantes das entidades
abrangidas por estas normas.
5 A principal mudança ocorrida nas normas de 2009 foi a supressão do subsistema financeiro das NBCT 16 e
criação do subsistema de custos. Veremos isso com mais detalhes nas aulas seguintes.
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Em 2010 foi publicada a terceira edição do MCASP que também já
previu a supressão do subsistema financeiro. Além disso, os anexos da lei
4320/1964 mais uma vez foram alterados.
Em 2011 pode-se observar que houve uma ênfase maior em tornar
mais objetiva a implantação do subsistema de custos que antes estava
mais no nível conceitual. Ainda em 2011, o CFC atualizou a interpretação
dos princípios fundamentais da contabilidade aplicados ao setor público.
Por fim, nos anos de 2012 a 2013, o prazo para adoção do Plano de
Contas foi prorrogado diversas vezes até culminar com a adoção
obrigatória em 2015. Ressalta-se que a NBCT 16 foi novamente
atualizada em 2013.
A última atualização do MCASP 7ª edição ocorreu em 2016.
(ESAF/2016/ANAC/Analista) Considerando o definido no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6ª edição), julgue o
item a seguir:
12. O Manual não é aplicável à Contabilidade Pública adotada em
municípios.
COMENTÁRIO À QUESTÃO
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(ESAF/2016/ANAC/Analista) Considerando o definido no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6ª edição), julgue o
item a seguir:
12. O Manual não é aplicável à Contabilidade Pública adotada em
municípios.
ERRADO, o MCASP é obrigatório a todos os entes da federação.
(Simulada) Considerando o definido no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP ─ 7ª edição), julgue o item a seguir:
13. O Manual não é de uso obrigatório aos conselhos de regulamentação
profissional.
COMENTÁRIO À QUESTÃO
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CERTO, os Conselhos Profissionais e as demais entidades não
compreendidas no conceito de entidades do setor público,
incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as
normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por
determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores
e congêneres.
Assim, no entendimento da STN que não possui jurisdição sobre
os conselhos, estes podem utilizar o MCASP caso queiram.
O CFC entende que os conselhos devem utilizar a estrutura
conceitual.
Assim, os conselhos devem seguir a estrutura conceitual, mas
não necessariamente o MCASP.
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9. DICAS FINAIS
O Quadro a seguir mostra como era e como deve ser o tratamento
dado aos Conselhos Profissionais e ao sistema S.
Quadro 11: Aplicação da Contabilidade Pública aos Conselhos
Profissionais Sistema S antes e depois da estrutura conceitual
Antes da Estrutura Conceitual (até
31.12.2016)
Após Estrutura Conceitual (a contar
de 01.01.2017)
Entidade NBCT 16.1 MCASP
6ª edição Entidade
Estrutura
Conceitual
MCASP
7ª edição
Conselhos
Profissionais
Obrigatório –
Integralmente Facultativo
Conselhos
Profissionais Obrigatório Facultativo
Sistema S Obrigatório –
Integralmente Facultativo Sistema S
Facultativo
ou caso o
órgão
fiscalizador
determine
Facultativo
Por fim, quando será que vamos ter outra grande mudança na
Contabilidade Pública?
Figura 6: Processo de Convergência
Assim, este material é valido para fins de concurso até
31.12.2018, considerando que o MCASP 8ª edição sai apenas em
dezembro de 2018 com validade para 2019, 2020 e 2021.
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10. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS
Nada como fazer umas questões enquanto se espera a próxima
aula.
BATERIA ESAF
1. (ANA/ESAF/2010/Analista/Adaptada) Tendo em vista as disposições da
legislação brasileira e as normas de contabilidade expedidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, assinale a opção verdadeira a respeito do
campo de aplicação dessa disciplina no setor público.
a) As entidades cuja maior parte do capital votante pertence ao Estado
estão obrigadas a adotar a estrutura conceitual aplicada ao aplicada ao
setor público.
b) Estão obrigados a adotar a estrutura conceitual aplicada ao aplicada
ao setor público as regras de contabilidade pública os órgãos e entidades
que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, incluídas aí as
empresas estatais dependentes.
c) As regras de contabilidade a que estão submetidos os órgãos da
administração indireta autárquica alcançam parcialmente essas entidades.
d) Embora não sejam entidades públicas na sua essência, as entidades
filantrópicas devem obrigatoriamente adotar a estrutura conceitual
aplicada ao aplicada ao setor público.
e) Os relatórios contábeis de propósito geral - RCPGs não se preocupam
com tomada de decisão em razão de o Estado não visar lucro e possuir
uma contabilidade orçamentária.
(SUSEP/ESAF/2010/Analista Técnico) Julgue o item a seguir em certo ou
errado:
2. Todos os bens públicos, de qualquer natureza, são objeto de registro
pela contabilidade e no modelo atualmente adotado na esfera federal
integram o patrimônio das entidades públicas.
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3. (ESAF/MDIC/2012/Analista/Adaptada) Tendo por base as definições
das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público –
NBCASP, assinale a opção verdadeira.
a) As entidades privadas que recebam transferências de recursos públicos
devem observar a estrutura conceitual aplicada ao aplicada ao setor
público.
b) Os serviços sociais autônomos não estão abarcados pela a estrutura
conceitual aplicada ao aplicada ao setor público.
c) É opcional o uso de suas normas e técnicas pelos conselhos de
profissionais desde que as técnicas por eles adotadas proporcionem a
evidenciação do patrimônio.
d) A estrutura conceitual aplicada ao setor público abrange qualquer ente,
governamental ou não, que gerencie ou aplique recursos públicos.
e) A observação da estrutura conceitual aplicada ao setor público está
condicionada à adesão e uso dos sistemas contábeis governamentais.
(ESAF/MDIC/2012/Analista/Adaptada) Julgue o item a seguir em certo ou
errado:
4. Pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a classificação
de ativo e passivo deve observar a segregação em circulante e não
circulante com base nos atributos de conversibilidade e exigibilidade.
(ESAF/CGU/2012/AFC/Adaptada) Julgue o item a seguir em certo ou
errado:
5. O alcance da estrutura conceitual aplicada ao setor público abrange
todas as entidades da Lei Orçamentária Anual.
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6. (ESAF/2013/DNIT/Analista Contábil/Adaptada) Assinale a opção
correta a respeito da caracterização das entidades do setor público para
efeitos da aplicação de regras contábeis.
a) Pessoas físicas quando recebem subvenção de órgão público para
efeitos contábeis estão abrangidas pela estrutura conceitual aplicada ao
setor público.
b) Entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado
podem alcançadas pela estrutura conceitual aplicada ao setor público.
c) As organizações não governamentais quando recebem recursos
públicos estão abrangidas pela estrutura conceitual aplicada ao setor
público.
d) Uma condição fundamental a ser considerada no momento da
aplicação das regras da estrutura conceitual aplicada ao setor público é
contabilidade é se a entidade aplica e/ou gerencia recurso público.
e) As entidades que recebem recursos do setor público na forma de
contraprestação de serviços estão submetidas às regras da estrutura
conceitual aplicada ao setor público.
7. (ESAF/2013/DNIT/Analista Contábil/Adaptada) Assinale a opção cujo
conteúdo indica um dos objetivos dos Relatórios Contábeis de Propósito
Geral - RCPGs:
a) refletir o ciclo da administração pública.
b) fornecer informações aos usuários para tomada de decisão.
c) demonstrar os resultados alcançados pela entidade do setor público.
d) apresentar os aspectos de natureza orçamentária, econômica,
financeira e física do patrimônio da entidade pública.
e) evidenciar as mutações do patrimônio.
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(ESAF/2016/ANAC/Analista/Adaptada) Considerando o definido no Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6a edição), julgue o
item a seguir em certo ou errado:
8. O Manual não é aplicável à Contabilidade Pública adotada em
municípios.
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BATERIA FCC
1.(FCC/2006/ARCE/Analista de Regulação/Contador /Adaptada) A
estrutura conceitual aplicada ao setor público aplica-se:
a) na Administração direta e em empresas públicas.
b) em autarquias, fundações e em sociedades de economia mista.
c) na Administração direta e em autarquias.
d) em fundos especiais e em fundações regidas pelo direito privado.
e) em empresas públicas e em sociedades de economia mista.
2. (FCC/2007/TRF 2ª Região/Técnico Judiciário/Contadoria) Considere as
afirmativas abaixo.
I. A estrutura conceitual aplicada ao setor público aplica-se integralmente
aos órgãos da Administração Direta dos Governos Federal, Estadual e
Municipal.
II. A estrutura conceitual aplicada ao setor público aplica-se
integralmente aos órgãos e entidades integrantes do Orçamento fiscal, da
Seguridade Social e Investimentos.
III. A estrutura conceitual aplicada ao setor público aplica-se
integralmente aos órgãos e entidades integrantes do Orçamento fiscal e
da Seguridade Social.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) I e III.
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3. (FCC/2010/TCM-CE/ Analista de Controle Externo/Adaptada) Incluem-
se no campo de aplicação da estrutura conceitual aplicada ao setor
público:
a) os templos religiosos.
b) as fundações, ONGs e OCIPs que usam recursos públicos.
c) as secretarias e órgãos das indústrias sucroalcooleiras.
d) as empresas de serviços hospitalares.
e) conselhos profissionais.
(FCC/TJ-PE /2012/ Contador/ Adaptada) Julgue os itens a seguir em certo
ou errado:
Em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, considere:
4. As pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo,
fiscal ou creditício, de órgão público devem adotar a estrutura conceitual
aplicada ao setor público.
5. Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem adotar a
estrutura conceitual aplicada ao setor público.
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(FCC/TRF 2ª Região/2012/ Contador/Adaptada) Julgue o item a seguir em
certo ou errado:
6. Consideram-se recursos controlados pelo ente público somente os
ativos de sua propriedade.
7. (FCC/2013/PGE-BA/Adaptada) O campo de aplicação da estrutura
conceitual aplicada ao setor público, abrange:
a) todas as entidades orçamento fiscal e seguridade social.
b) as organizações da sociedade civil de interesse público.
c) todos os órgãos e entidades da Administração pública direta e indireta,
exceto as empresas estatais dependentes.
d) as fundações privadas sem fins lucrativos.
e) as autarquias, parcialmente, e as sociedades de economia mista,
integralmente.
8. (FCC/TRT 12ª Região/2013/ Contador/Adaptada) De acordo a estrutura
conceitual aplicada ao setor público, uma autarquia hospitalar municipal
deve observar
a) as normas de contabilidade aplicadas às empresas de economia mista.
b) as normas de contabilidade aplicadas às empresas estatais não
dependentes.
c) integralmente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade
Aplicada ao Setor Público.
d) parcialmente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade
Aplicada ao Setor Público.
e) integralmente as normas brasileiras de contabilidade contidas na Lei no
6.404/76).
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(FCC/TCE-PI/2014/Adaptada) Julgue o item a seguir em certo ou errado.
9. De acordo com a estrutura conceitual aplicada ao setor público, a
classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em
circulante e não circulante, com base em seus atributos de
conversibilidade e rentabilidade.
10. (FCC/2015/TRT 3ª Região/Adaptar) Dentre outras, são entidades que
devem aplicar a estrutura conceitual aplicada ao setor público:
(A) os órgãos da Administração direta e indireta, sem exceção.
(B) as fundações privadas de utilidade pública e as entidades privadas
que recebam recursos públicos para aplicação em determinado projeto.
(C) as autarquias federais e as empresas prestadoras de serviços
públicos.
(D) os conselhos profissionais e os órgãos do Poder Judiciário.
(E) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem
exceção.
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BATERIA FGV
1. (FGV/DETRAN/2010/Assistente Técnico/Contabilidade) Os bens de uso
especial são declarados inalienáveis. Sob o aspecto da inalienabilidade,
também os bens de uso comum do povo possuem essa condição. Só
perderão essa característica, na casa dos bens especiais, se houver:
a) Cessado a utilização do bem em destinação de serviço público.
b) Dependência de interferência de pessoas que administrem o serviço
público.
c) Determinação legal de uso imediato do bem pela coletividade.
d) Danos provocados por causas naturais ao bem.
e) Condições especiais de uso individual e coletivo.
2. (FGV/DETRAN/2010/Assistente Técnico/Contabilidade) Segundo Kohama
(2008), “o Patrimônio Público por analogia compreende o conjunto de bens,
direitos e obrigações avaliáveis em moeda corrente, das entidades que
compõem a Administração Pública”. Os bens que constituem o patrimônio
público, como objeto de direito pessoal ou real, são denominados:
a) Bens de uso comum do povo.
b) Bens de uso especial.
c) Bens flutuantes.
d) Bens dominicais.
e) Bens mistos.
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(FGV/Senado/2008/Adaptada) Julgue o item a seguir em certo ou errado.
3. A estrutura conceitual aplicada ao setor público alcança a
Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, bem como
Autarquias, Fundações Públicas, além de Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista que participem do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
4. (FGV/2011/SEFAZ-RJ/Analista de Controle Interno) Os bens que
formam o patrimônio do estado são classificados sob dois aspectos: o
jurídico e o contábil. Com base na classificação do critério jurídico e de
acordo com o novo enfoque dado ao patrimônio público pelas NBCASP,
não integram o patrimônio das entidades públicas os bens
(a)Intangíveis.
(b)Dominicais.
(c)De uso especial.
(d)De domínio público artificiais.
(e)De domínio público naturais.
5. (FGV/DPE/2014/Contador/Adaptada) A estrutura conceitual aplicada ao
setor público alcança:
(A) o Conselho Federal de Contabilidade, parcialmente em seu escopo.
(B) as Organizações Não Governamentais, integralmente em seu escopo.
(C) as autarquias, parcialmente em seu escopo.
(D) o Conselho Federal de Contabilidade, integralmente em seu escopo.
(E) as Organizações Não Governamentais, parcialmente em seu escopo.
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6. (FGV/TJ-BA/2015/Adaptada) A classificação dos elementos
patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não circulante”,
com base nos atributos relacionados à:
(A) fase do ciclo operacional;
(B) conversibilidade e exigibilidade;
(C) dependência de autorização legislativa;
(D) independência de autorização legislativa;
(E) materialidade e tangibilidade.
7. (FGV/DPE-RO/2015/Contador/Adaptada) A estrutura conceitual
aplicada ao setor público alcança, exceto:
a) autarquias;
b) conselhos profissionais;
c) fundações públicas;
d) serviços sociais;
e) sociedades de economia mista dependentes.
8. (FGV/TCM-SP/2015) A estrutura conceitual aplicada ao setor público
alcança:
(A) como conselhos profissionais;
(B) como organizações da sociedade civil em geral;
(C) sob a perspectiva do cumprimento de programas filantrópicos;
(D) sob a perspectiva de organizações não governamentais;
(E) como prestadoras de serviços de atividades fins para entes públicos.
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11. LISTA DAS QUESTÕES COMENTADAS
Nada como fazer umas questões enquanto se espera a próxima
aula.
BATERIA ESAF
1. (ANA/ESAF/2010/Analista/Adaptada) Tendo em vista as disposições da
legislação brasileira e as normas de contabilidade expedidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, assinale a opção verdadeira a respeito do campo de aplicação
dessa disciplina no setor público.
a) As entidades cuja maior parte do capital votante pertence ao Estado estão
obrigadas a adotar a estrutura conceitual aplicada ao aplicada ao setor
público.
ERRADO, essas entidades são divididas em Empresas Estatais
Dependentes e Empresas Estatais Independentes. Apenas as
dependentes são obrigadas a adotar a estrutura conceitual aplicada ao
aplicada ao setor público.
b) Estão obrigados a adotar a estrutura conceitual aplicada ao aplicada ao setor
público as regras de contabilidade pública os órgãos e entidades que integram o
orçamento fiscal e da seguridade social, incluídas aí as empresas estatais
dependentes.
CERTO, toda as entidades do orçamento fiscal e seguridade devem
obrigatoriamente adotar a estrutura conceitual.
c) As regras de contabilidade a que estão submetidos os órgãos da
administração indireta autárquica alcançam parcialmente essas entidades.
ERRADO, as autarquias devem obrigatoriamente adotar a estrutura
conceitual.
d) Embora não sejam entidades públicas na sua essência, as entidades
filantrópicas devem obrigatoriamente adotar a estrutura conceitual aplicada ao
aplicada ao setor público.
ERRADO, tais entidades não estão abrangida pela estrutura conceitual.
e) Os relatórios contábeis de propósito geral - RCPGs não se preocupam com
tomada de decisão em razão de o Estado não visar lucro e possuir uma
contabilidade orçamentária.
ERRADO, os dois objetivos dos RCPGs consistem em fornecer ao usuário
informações para tomada de decisão e para prestação de
contas/responsabilização.
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(SUSEP/ESAF/2010/Analista Técnico) Julgue o item a seguir em certo ou errado:
2. Todos os bens públicos, de qualquer natureza, são objeto de registro pela
contabilidade e no modelo atualmente adotado na esfera federal integram
o patrimônio das entidades públicas.
ERRADO, no modelo atualmente adotado os bens de uso comum naturais
não são contabilizados. Já os bens de uso como que absorvem ou
absorveram recursos públicos são contabilizados no ativo não
circulante.
3. (ESAF/MDIC/2012/Analista/Adaptada) Tendo por base as definições das
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP,
assinale a opção verdadeira.
a) As entidades privadas que recebam transferências de recursos públicos
devem observar a estrutura conceitual aplicada ao aplicada ao setor público.
ERRADO, a não ser que sejam Empresas Estatais Dependentes, as
demais entidades não adotam a estrutura conceitual aplicada ao setor
público.
b) Os serviços sociais autônomos não estão abarcados pela a estrutura
conceitual aplicada ao aplicada ao setor público.
CERTO, na visão do CFC estão fora da estrutura conceitual.
c) É opcional o uso de suas normas e técnicas pelos conselhos de profissionais
desde que as técnicas por eles adotadas proporcionem a evidenciação do
patrimônio.
ERRADO, os conselhos profissionais devem adotar integralmente a
estrutura conceitual aplicada ao setor público.
d) A estrutura conceitual aplicada ao setor público abrange qualquer ente,
governamental ou não, que gerencie ou aplique recursos públicos.
ERRADO, os existem entes não governamentais que gerenciam ou
aplicam recursos públicos, organizações não governamentais que
celebram convênios, que não adotam a estrutura conceitual aplicada ao
setor público.
e) A observação da estrutura conceitual aplicada ao setor público está
condicionada à adesão e uso dos sistemas contábeis governamentais.
ERRADO, os conselhos profissionais, por exemplo, devem adotar
estrutura conceitual aplicada ao setor público e não estão condicionados
à adesão e uso dos sistemas contábeis governamentais, pois estão fora
do orçamento fiscal e seguridade social.
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(ESAF/MDIC/2012/Analista/Adaptada) Julgue o item a seguir em certo ou
errado:
4. Pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a classificação de
ativo e passivo deve observar a segregação em circulante e não circulante com
base nos atributos de conversibilidade e exigibilidade.
CERTO, pelo MCASP existe a segregação em ativo e passivo circulante e
não circulante. Já na estrutura conceitual não existe tal segregação.
(ESAF/CGU/2012/AFC/Adaptada) Julgue o item a seguir em certo ou errado:
5. O alcance da estrutura conceitual aplicada ao setor público abrange todas
as entidades da Lei Orçamentária Anual.
ERRADO, as empresas estatais independentes estão fora do alcance.
6. (ESAF/2013/DNIT/Analista Contábil/Adaptada) Assinale a opção correta a
respeito da caracterização das entidades do setor público para efeitos da
aplicação de regras contábeis.
a) Pessoas físicas quando recebem subvenção de órgão público para efeitos
contábeis estão abrangidas pela estrutura conceitual aplicada ao setor
público.
ERRADO, não estão no alcance da estrutura conceitual.
b) Entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado podem
alcançadas pela estrutura conceitual aplicada ao setor público.
CERTO, desde que sejam empresas estatais dependentes.
c) As organizações não governamentais quando recebem recursos públicos
estão abrangidas pela estrutura conceitual aplicada ao setor público.
ERRADO, neste caso não estão no alcance da estrutura conceitual.
d) Uma condição fundamental a ser considerada no momento da aplicação das
regras da estrutura conceitual aplicada ao setor público é contabilidade é se a
entidade aplica e/ou gerencia recurso público.
ERRADO, tal requisito não é mencionado na estrutura conceitual.
e) As entidades que recebem recursos do setor público na forma de
contraprestação de serviços estão submetidas às regras da estrutura
conceitual aplicada ao setor público.
ERRADO, os fornecedores de serviços, bens e obras não estão
alcançados pela estrutura conceitual.
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7. (ESAF/2013/DNIT/Analista Contábil/Adaptada) Assinale a opção cujo
conteúdo indica um dos objetivos dos Relatórios Contábeis de Propósito
Geral - RCPGs:
a) refletir o ciclo da administração pública.
b) fornecer informações aos usuários para tomada de decisão.
c) demonstrar os resultados alcançados pela entidade do setor público.
d) apresentar os aspectos de natureza orçamentária, econômica,
financeira e física do patrimônio da entidade pública.
e) evidenciar as mutações do patrimônio.
Os dois objetivos dos RCPGs consistem em fornecer ao usuário
informações para tomada de decisão e para prestação de
contas/responsabilização. Gabarito B.
(ESAF/2016/ANAC/Analista/Adaptada) Considerando o definido no Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6a edição), julgue o
item a seguir em certo ou errado:
8. O Manual não é aplicável à Contabilidade Pública adotada em
municípios.
ERRADO, o MCASP é obrigatório a todos os entes da federação.
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BATERIA FCC
1.(FCC/2006/ARCE/Analista de Regulação/Contador /Adaptada) A estrutura
conceitual aplicada ao setor público aplica-se:
a) na Administração direta e em empresas públicas.
b) em autarquias, fundações e em sociedades de economia mista.
c) na Administração direta e em autarquias.
d) em fundos especiais e em fundações regidas pelo direito privado.
e) em empresas públicas e em sociedades de economia mista.
A aplicação integral é obrigatória para entidades governamentais
(integrantes do orçamento fiscal e seguridade social) e conselhos
profissionais. Assim, temos como gabarito C.
2. (FCC/2007/TRF 2ª Região/Técnico Judiciário/Contadoria) Considere as
afirmativas abaixo.
I. A estrutura conceitual aplicada ao setor público aplica-se integralmente aos
órgãos da Administração Direta dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
CERTO, sem comentários adicionais.
II. A estrutura conceitual aplicada ao setor público aplica-se integralmente aos
órgãos e entidades integrantes do Orçamento fiscal, da Seguridade Social e
Investimentos.
ERRADO, para as entidades do orçamento de investimento a estrutura
conceitual é facultativa.
III. A estrutura conceitual aplicada ao setor público aplica-se integralmente aos
órgãos e entidades integrantes do Orçamento fiscal e da Seguridade Social.
CERTO, sem comentários adicionais.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) I e III.
Gabarito E.
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3. (FCC/2010/TCM-CE/ Analista de Controle Externo/Adaptada) Incluem-
se no campo de aplicação da estrutura conceitual aplicada ao setor
público:
a) os templos religiosos.
b) as fundações, ONGs e OCIPs que usam recursos públicos.
c) as secretarias e órgãos das indústrias sucroalcooleiras.
d) as empresas de serviços hospitalares.
e) conselhos profissionais.
Gabarito E. Devem adotar a estrutura conceitual: entidades do
orçamento fiscal e seguridade + conselhos profissionais.
(FCC/TJ-PE /2012/ Contador/ Adaptada) Julgue os itens a seguir em certo
ou errado:
Em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, considere:
4. As pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo,
fiscal ou creditício, de órgão público devem adotar a estrutura conceitual
aplicada ao setor público.
ERRADO, devem adotar a estrutura conceitual: entidades do
orçamento fiscal e seguridade + conselhos profissionais.
5. Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem adotar a
estrutura conceitual aplicada ao setor público.
ERRADO, os serviços sociais por ora estão fora da estrutura
conceitual.
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(FCC/TRF 2ª Região/2012/ Contador/Adaptada) Julgue o item a seguir em
certo ou errado:
6. Consideram-se recursos controlados pelo ente público somente os
ativos de sua propriedade.
ERRADO, a essência prevalece sobre a forma, assim um ativo
arrendado de terceiro, pertencem ao patrimônio ainda que não
seja da propriedade da entidade arrendatária.
7. (FCC/2013/PGE-BA/Adaptada) O campo de aplicação da estrutura
conceitual aplicada ao setor público, abrange:
a) todas as entidades orçamento fiscal e seguridade social.
CERTO, sem comentários adicionais.
b) as organizações da sociedade civil de interesse público.
ERRADO, mesmo que venham a receber recursos públicos não
estão ao alcance da estrutura conceitual.
c) todos os órgãos e entidades da Administração pública direta e indireta,
exceto as empresas estatais dependentes.
ERRADO, empresas estatais dependentes devem adotar, as
empresas estatais independentes estão fora do alcance.
d) as fundações privadas sem fins lucrativos.
ERRADO, mesmo que venham a receber recursos públicos não
estão ao alcance da estrutura conceitual.
e) as autarquias, parcialmente, e as sociedades de economia mista,
integralmente.
ERRADO, as autarquias devem adotar a estrutura conceitual. As
sociedades de economia mista apenas se forem empresas estatais
dependentes.
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8. (FCC/TRT 12ª Região/2013/ Contador/Adaptada) De acordo a estrutura
conceitual aplicada ao setor público, uma autarquia hospitalar municipal
deve observar
a) as normas de contabilidade aplicadas às empresas de economia mista.
b) as normas de contabilidade aplicadas às empresas estatais não
dependentes.
c) integralmente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade
Aplicada ao Setor Público.
d) parcialmente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade
Aplicada ao Setor Público.
e) integralmente as normas brasileiras de contabilidade contidas na Lei no
6.404/76).
Uma autarquia deve adotar integralmente a estrutura conceitual
aplicada ao setor público e a lei 4320/1964, gabarito C.
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(FCC/TCE-PI/2014/Adaptada) Julgue o item a seguir em certo ou errado.
9. De acordo com a estrutura conceitual aplicada ao setor público, a
classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em
circulante e não circulante, com base em seus atributos de
conversibilidade e rentabilidade.
ERRADO, primeiro que seria o MCASP – Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público que segrega o ativo e passivo em
circulante e não circulante. Segundo que os atributos seriam:
conversibilidade e exigibilidade.
10. (FCC/2015/TRT 3ª Região/Adaptar) Dentre outras, são entidades que
devem aplicar a estrutura conceitual aplicada ao setor público:
(A) os órgãos da Administração direta e indireta, sem exceção.
ERRADO, as Empresas Estatais Independentes não aplicam.
(B) as fundações privadas de utilidade pública e as entidades privadas
que recebam recursos públicos para aplicação em determinado projeto.
ERRADO, não aplicam.
(C) as autarquias federais e as empresas prestadoras de serviços
públicos.
ERRADO, as autarquias aplicam e as empresas prestadoras não
aplicam
(D) os conselhos profissionais e os órgãos do Poder Judiciário.
CERTO.
(E) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem
exceção.
ERRADO, as Empresas Estatais Independentes não aplicam.
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BATERIA FGV
1. (FGV/DETRAN/2010/Assistente Técnico/Contabilidade) Os bens de uso
especial são declarados inalienáveis. Sob o aspecto da inalienabilidade,
também os bens de uso comum do povo possuem essa condição. Só
perderão essa característica, na casa dos bens especiais, se houver:
a) Cessado a utilização do bem em destinação de serviço público.
b) Dependência de interferência de pessoas que administrem o serviço
público.
c) Determinação legal de uso imediato do bem pela coletividade.
d) Danos provocados por causas naturais ao bem.
e) Condições especiais de uso individual e coletivo.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma
que a lei determinar. Dessa forma, a alternativa que melhor se encaixa
no conceito é a alternativa A.
2. (FGV/DETRAN/2010/Assistente Técnico/Contabilidade) Segundo Kohama
(2008), “o Patrimônio Público por analogia compreende o conjunto de bens,
direitos e obrigações avaliáveis em moeda corrente, das entidades que
compõem a Administração Pública”. Os bens que constituem o patrimônio
público, como objeto de direito pessoal ou real, são denominados:
a) Bens de uso comum do povo.
b) Bens de uso especial.
c) Bens flutuantes.
d) Bens dominicais.
e) Bens mistos.
Os únicos bens públicos objetos de direito real ou pessoal, são os
bens dominiais/dominicais. Assim, a alternativa correta é a letra
D.
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(FGV/Senado/2008/Adaptada) Julgue o item a seguir em certo ou errado.
3. A estrutura conceitual aplicada ao setor público alcança a
Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, bem como
Autarquias, Fundações Públicas, além de Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista que participem do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
CERTO, as entidades citadas correspondem às entidades
governamentais (espécie/subdivisão das entidades do setor
público. A entidades governamentais são obrigadas a adotar
integralmente a contabilidade pública.
4. (FGV/2011/SEFAZ-RJ/Analista de Controle Interno) Os bens que
formam o patrimônio do estado são classificados sob dois aspectos: o
jurídico e o contábil. Com base na classificação do critério jurídico e de
acordo com o novo enfoque dado ao patrimônio público pelas NBCASP,
não integram o patrimônio das entidades públicas os bens
(a)Intangíveis.
(b)Dominicais.
(c)De uso especial.
(d)De domínio público artificiais.
(e)De domínio público naturais.
O Quadro abaixo mostra as principais diferenças quanto à
contabilização e ao registro dos bens públicos.
Quadro: Diferenças na contabilização dos bens públicos
Tipo de
bens
Contabilização Sistema
utilizado no
caso da União
Podem ser
alienados? Plano de contas
Especiais Ativo não circulante SPIU net Não
Dominiais Ativo não circulante SIAPA Sim
Uso
comum Ativo não circulante - Não
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No plano de contas, apenas bens de uso comum que absorveram ou
absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em
doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade
responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a
sua atividade operacional. Assim, a alternativa correta é a letra E, pois
os bens de uso comum naturais estão fora do conceito anterior.
5. (FGV/DPE/2014/Contador/Adaptada) A estrutura conceitual aplicada ao
setor público alcança:
(A) o Conselho Federal de Contabilidade, parcialmente em seu escopo.
(B) as Organizações Não Governamentais, integralmente em seu escopo.
(C) as autarquias, parcialmente em seu escopo.
(D) o Conselho Federal de Contabilidade, integralmente em seu escopo.
(E) as Organizações Não Governamentais, parcialmente em seu escopo.
Tanto as autarquias, quanto os conselhos profissionais devem
adotar a estrutura conceitual aplicada ao setor público na íntegra.
Gabarito D.
6. (FGV/TJ-BA/2015/Adaptada) A classificação dos elementos
patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não circulante”,
com base nos atributos relacionados à:
(A) fase do ciclo operacional;
(B) conversibilidade e exigibilidade;
(C) dependência de autorização legislativa;
(D) independência de autorização legislativa;
(E) materialidade e tangibilidade.
Os 2 atributos para segregar circulante e não circulante são:
conversibilidade e exigibilidade, gabarito B.
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7. (FGV/DPE-RO/2015/Contador/Adaptada) A estrutura conceitual
aplicada ao setor público alcança, exceto:
a) autarquias;
b) conselhos profissionais;
c) fundações públicas;
d) serviços sociais;
e) sociedades de economia mista dependentes.
Com exceção da opção D, todos as demais entidades devem
adotar a estrutura conceitual.
8. (FGV/TCM-SP/2015) A estrutura conceitual aplicada ao setor público
alcança:
(A) como conselhos profissionais;
(B) como organizações da sociedade civil em geral;
(C) sob a perspectiva do cumprimento de programas filantrópicos;
(D) sob a perspectiva de organizações não governamentais;
(E) como prestadoras de serviços de atividades fins para entes públicos.
A opção correta é a letra A.
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Gabarito das questões comentadas ESAF
1-B 2-Errado 3-B 4-Certo 5-Errado
6-B 7-B 8-Errado
Gabarito das questões comentadas FCC
1-C 2-E 3-E 4-Errado 5-Errado
6-Errado 7-A 8-C 9-Errado 10-D
Gabarito das questões comentadas FGV
1-A 2-D 3-Certo 4-E 5-D
6-B 7-D 8-A
Pessoal o prazer foi meu. Até a próxima aula.
Prof. Dr. Giovanni Pacelli
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