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Qual o tempo de guarda dos documentos da área contábil?
Atendendo as determinações do artigo 177 da Lei nº 6.404/76, para o Livro Diário e Livro Razão, após respectivos registros nos órgãos competentes, a guarda deve ser permanente, bem como a conservação dos mesmos para elemento de prova da escrituração comercial. Por sua vez, o Novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/02, em seu artigo 1.194 destaca que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a
As empresas devem entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ referente o ano calendário 2013 ou somente transmitir a Escrituração Contábil Fiscal - ECF? Para os dados relativos ao ano-calendário 2013 está man-
tida a DIPJ, no qual as pessoas jurídicas obrigadas devem
enviar até o ultimo dia do mês de junho de 2014. Em relação
à ECF a obrigatoriedade será para todas as pessoas jurí-
dicas, inclusive as equiparadas, conforme previsto na Ins-
trução Normativa RFB nº 1.422/13, porém somente a partir
do ano-calendário de 2014. Com isso, somente em relação
aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, com
entrega prevista para 2015, as pessoas jurídicas ficarão dis-
pensadas da entrega da DIPJ, sendo substituída pela ECF.
A Escrituração Contábil Digital - ECD (Sped Contábil) é obrigatória também para as empresas do Lucro Presumido para os fatos contábeis ocorridos em 2013?Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.420/13 estão obri-
gadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorri-
dos a partir de 1º/01/2014:
a) as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre
a Renda com base no lucro real;
b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presu-
mido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos
lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do
imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a
que estiver sujeita;
c) as pessoas jurídicas imunes e isentas.
Desta forma, para os dados relativos ao ano-calendário 2013,
com entrega prevista para junho de 2014 a obrigatoriedade
ainda aplica somente as entidades que apuram os tributos
com base no Lucro Real, sendo facultativa a entrega por parte
das entidades optantes pelo regime Lucro Presumido. Já para
o ano calendário 2014 abrangerá as pessoas jurídicas tributa-
das com base no Lucro Presumido.
A Pessoa Jurídica optante pelo Lucro Real, sem movimen-tação do RTT é obrigada a entregar o Fcont somente com informações cadastrais?De acordo com o artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº
949/09 que institui o Fcont, estão obrigados à apresen-
tação do Fcont, as pessoas jurídicas que apurem a base
de cálculo do IRPJ pelo Lucro Real, mesmo no caso de
não existir lançamento com base em métodos e critérios
diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária,
baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de de-
zembro de 2007. Desta forma a pessoa jurídica mesmo
não apresentando modificações nos métodos e critérios
utilizados, deverá transmitir o Fcont.
conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade. Portanto, toda a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação supracitada e aos princípios de contabilidade.
CONTÁBIL/SOCIETÁRIA
LegaLMaticPhoenix
consuLtoria
ConSuLToRIA LEgALmATIC PhoEnIx 01
práticas:
TrabalhisTas
Previdenciárias
conTábeis
socieTárias
TribuTárias
parte integrante do Boletim ContmatiC mais ediçÃo 118 - JUNHO 2014
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12/06 17:00 - São Paulo
XBRA CRO
13/06 13:00 - Natal
XMEX CAM
17/06 16:00 - Fortaleza
XBRA MEX
18/06 19:00 - Manaus
XCAM CRO
23/06 17:00 - Brasília
XCAM BRA
23/06 17:00 - Recife
XCRO MEX
14/06 16:00 - Fortaleza
XURU COS
14/06 19:00 - Manaus
XING ITA
19/06 16:00 - São Paulo
XURU ING
20/06 13:00 - Recife
XITA COS
24/06 13:00 - Natal
XITA URU
24/06 13:00 - Belo Horizonte
XCOS ING
Grupo D
13/06 16:00 - Salvador
XESP HOL
13/06 19:00 - Cuiabá
XCHI AUS
18/06 16:00 - Rio de Janeiro
XESP CHI
18/06 13:00 - Porto Alegre
XAUS HOL
23/06 13:00 - Curitiba
XAUS ESP
23/06 13:00 - São Paulo
XHOL CHI
Grupo B
14/06 13:00 - Belo Horizonte
XCOL GRE
14/06 22:00 - Recife
XCDM JAP
19/06 13:00 - Brasília
XCOL CDM
19/06 19:00 - Natal
XJAP GRE
24/06 17:00 - Cuiabá
XJAP COL
24/06 17:00 - Fortaleza
XGRE CDM
Grupo C
15/06 13:00 - Brasília
XSUI EQU
15/06 16:00 - Porto Alegre
XFRA HON
20/06 16:00 - Salvador
XSUI FRA
20/06 19:00 - Curitiba
XHON EQU
25/06 17:00 - Manaus
XHON SUI
25/06 17:00 - Rio de Janeiro
XEQU FRA
Grupo E
15/06 19:00 - Rio de Janeiro
XARG BOS
16/06 16:00 - Curitiba
XIRA NIG
21/06 13:00 - Belo Horizonte
XARG IRA
21/06 19:00 - Cuiabá
XNIG BOS
25/06 13:00 - Porto Alegre
XNIG ARG
25/06 13:00 - Salvador
XBOS IRA
Grupo F
16/06 13:00 - Salvador
XALE POR
16/06 19:00 - Natal
XGAN EUA
21/06 16:00 - Fortaleza
XALE GAN
22/06 19:00 - Manaus
XEUA POR
26/06 13:00 - Recife
XEUA ALE
26/06 13:00 - Brasília
XPOR GAN
Grupo G
17/06 13:00 - Belo Horizonte
XBEL ARG
17/06 19:00 - Cuiabá
XRUS COR
22/06 13:00 - Rio de Janeiro
XBEL RUS
22/06 16:00 - Porto Alegre
XCOR ARG
26/06 17:00 - São Paulo
XCOR BEL
26/06 17:00 - Curitiba
XARG RUS
Grupo H
Grupo A
TABELA DA COPA
Oitavas de FinalQuartas de Final
Semi�nal
28/06 13:00 - Belo Horizonte
X1ºA 2ºB
28/06 17:00 - Rio de Janeiro
X1ºC 2ºD
30/06 13:00 - Brasília
X1ºE 2ºF
30/06 17:00 - Porto Alegre
X1ºG 2ºH
29/06 13:00 - Fortaleza
X1ºB 2ºA
29/06 17:00 - Recife
X1ºD 2ºC
01/07 13:00 - São Paulo
X1ºF 2ºE
01/07 17:00 - Salvador
X1ºH 2ºG
04/07 17:00 - Fortaleza
X
04/07 13:00 - Rio de Janeiro
X
05/07 17:00 - Salvador
X
05/07 13:00 - Brasília
X
08/07 17:00 - Belo Horizonte
X
09/07 17:00 - Sáo Paulo
X
12/07 17:00 - Brasília
X
3º Lugar
13/07 16:00 - Rio de Janeiro
X
Final
1987Desde
Você, cliente, pode tirar sua dúvida ou consultar novas informações em nosso acervo. Acesse agora www.legalmatic.com.br, onde disponibilizamos um banco de dados com perguntas e respostas. Além disso, nesse canal é possível consultar legislações, agendas e tabelas, além de contar com o Resumo mensal atualizado com as principais leis publicadas mensalmente.
Quando o produto transportado é isento do ICmS, sobre o valor do frete há tributação do imposto?
Não. Tendo em vista a regra jurídica de que o acessório (frete) segue o principal (mercadoria), a operação do serviço de transporte neste caso, terá o mesmo tratamento tributário dispensado ao ICMS da mercadoria, ou seja, a isenção do referido imposto.
uma operação de entrada de fora do Estado, cuja nota fiscal classificada pelo CFoP 6.922 - “Venda para Entrega Futura”, haverá o diferencial de alíquota? Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº
87/96, que dispõe sobre o ICMS dos Estados e do Dis-
trito Federal, pela regra geral este imposto incide sobre
operações relativas à circulação de mercadorias, inclu-
sive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,
restaurantes e estabelecimentos similares. Sendo assim,
considerando que por ocasião da emissão da nota fiscal
com o CFOP 6.922 não houve ainda, a circulação (entre-
ga) da mercadoria, não há que se falar no diferencial de
alíquotas, nos termos do inciso XV-A dos artigos 115 e
117 do RICMS/SP.
o que compõe a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas no Lucro Presumido? A base de cálculo da CSLL é resultado do percentual apli-
cado sobre a receita bruta auferida no trimestre, excluídos
os descontos previstos em lei, conforme a atividade da
pessoa jurídica. Por sua vez, conforme artigo 18 da Ins-
trução Normativa SRF nº 390/04, compõe também a base
de cálculo, os rendimentos de aplicações financeiras, de
ganho de capital, os rendimentos nas operações de mútuo,
receita de locação de imóvel (quando esta não for da ativi-
dade da empresa), receita de multa contratual, entre outras.
uma empresa optante pelo Simples nacional, com ativida-des de construção civil e comércio de materiais, recolhe o DAS em quais anexos ?Conforme Soluções de Consulta nº 43/10 e 11/08, a recei-
ta decorrente das atividades de construção civil deve ser
tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº
123/2006. Já a atividade de comércio de material de cons-
trução, no Anexo I. Em outras palavras, deverá segregar as
receitas nos dois anexos.
o direito ao crédito do Pis e da Cofins no regime não cumula-tivo sobre o valor de aquisição das mercadorias, inclui o valor do ICmS pago pelo fornecedor na condição de substituto? Nos termos da Solução de Consulta nº 41/13, o valor de
aquisição das mercadorias não inclui o ICMS pago pelo
fornecedor na condição de substituto tributário quando
se trata dos créditos do Pis e da Cofins no regime de
apuração não cumulativa. Também não é incluído no valor
de aquisição das mercadorias o ICMS-Antecipação, pago
pelo adquirente nas aquisições interestaduais quando da
entrada da mercadoria no Estado do adquirente, no caso
de ela ser sujeita à substituição tributária do ICMS no Es-
tado do adquirente e não o ser no Estado do fornecedor.
Sobre os serviços tomados utilizados na atividade de pres-tação de serviço, a empresa contratante poderá tomar cré-dito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não-cumulativo? Sim. Nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº
10.833/03, a pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep e a
Cofins no regime não-cumulativo pode descontar crédi-
tos, sobre os valores de bens e serviços tomados, inclusi-
ve combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos
na prestação de serviços.
02 ConSuLToRIA LEgALmATIC PhoEnIx
TRIBuTÁRIA
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o empregado perdeu o prazo para requerimento do seguro--desemprego devido o empregador não ter efetuado a ho-mologação. neste caso é dever do empregador indenizar o empregado o valor correspondente que deixou de receber?Cumpre esclarecer que o empregado desligado sem justa
causa, terá o prazo para requerer o benefício do seguro-
-desemprego entre 07 até 120 dias, subsequentes à data da
dispensa. Sendo assim, se o trabalhador em questão pos-
suía o período de trabalho suficiente para o direito ao segu-
ro-desemprego e perdeu o prazo para requerimento devido
ao fato do empregador não ter efetuado a homologação,
será devida pelo empregador, a indenização substitutiva.
o trabalhador pode ser transferido para outra localidade sem o seu consentimento, mesmo que essa transferência mude o seu domicílio?Cumpre esclarecer que o empregador é vedado transferir
o empregado, sem a sua anuência, para localidade di-
versa da que resultar do contrato, não se considerando
transferência a que não acarretar necessariamente a mu-
dança do seu domicílio.
Porém, nos casos a saber a transferência é permitida:
a) Empregados que estejam exercendo cargo de confiança;
b) Empregados cujos contratos tenham como condição,
implícita ou explícita, a transferência, quando esta decor-
ra de real necessidade de serviço;
c) Quando ocorrer a extinção do estabelecimento, o em-
pregado exercente de qualquer cargo também pode ser
transferido. Assim, se o empregado se enquadrar em uma
das hipóteses citadas, a transferência poderá ser efetuada.
o empregado demitido há 03 anos pode pleitear judicialmente alguns direitos não pagos pelo empregador?Segundo o contido no artigo 11 da CLT, o trabalhador ur-
bano tem o limite de até dois anos após ser desligado para
ingressar com a reclamação trabalhista, podendo pleitear,
os seus direitos dos últimos cinco anos de trabalho. Logo,
o prazo para ingressar na justiça é de dois anos após o
desligamento. No caso, ainda que o empregado em ques-
tão tenha direitos a receber, não mais poderá ingressar
com ação judicial, pois tais direitos estão prescritos e não
podem mais ser objeto de discussão.
o empregador pode pagar o salário dos empregados utilizan-do cheques?Sim, desde que haja o consentimento do empregado. Res-
salta-se que neste caso, o empregador é obrigado a assegu-
rar ao empregado horário que permita o desconto imediato
do cheque, transporte, caso o estabelecimento de crédito
seja distante para, assim, evitar qualquer atraso no recebi-
mento do salário. E ainda, o cheque tem que ser nominal e
não cruzado, para que o empregado possa sacar o salário
imediatamente.
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Após o retorno das férias de um empregado, o empregador reduziu os seus serviços, diminuindo consequentemente o seu salário. neste caso, o empregado pode pleitear judicialmente a rescisão indireta?
Sim. O artigo 483, alínea “g” da CLT determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Portanto, o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho na justiça, ou seja, requerer o seu desligamento do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa pelo empregador.
TRABALhISTA
ConSuLToRIA LEgALmATIC PhoEnIx 03
Desde qual data um autônomo que presta serviços à em-presa deixou de efetuar o recolhimento da sua contribuição previdenciária através de carnê e a empresa passou a efe-tuar este desconto e recolhimento?Desde 1º de abril de 2003, com a entrada em vigor da
Medida Provisória nº 83/02 convertida posteriormente na
Lei nº 10.666/03. Desde essa data, a empresa passou a
ser obrigada a descontar e recolher 11% da remuneração
paga ao contribuinte individual (empresários e autôno-
mos) a seu serviço, limitado ao salário-de-contribuição. O
valor descontado passou a ser recolhido na mesma GPS
utilizada para recolhimento da contribuição previdenciá-
ria dos empregados, inclusive utilizando-se os mesmos
códigos de recolhimentos.
o trabalhador perdeu a qualidade de segurado, mas comple-tou a carência exigida para se aposentar. Ele pode requerer a sua aposentadoria? A perda da qualidade de segurado não será considerada
Quais doenças no caso de aposentadoria por invalidez é devido o acréscimo de 25% sobre o benefício?
Cumpre esclarecer que terá o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. A relação das situações que permitem o referido acréscimo está descrita no Anexo I do Decreto nº 3.048/99. Dentre elas encontram-se a cegueira total, a paralisia dos dois membros superiores ou inferiores entre outras.
para fins de concessão das aposentadorias por tempo de
contribuição e especial e ainda a aposentadoria por idade,
desde que o segurado tenha preenchido todos os requisitos.
Se uma pessoa que recebe o benefício de pensão por morte ficar viúva novamente, ela receberá duas pensões? Não é possível receber mais de uma pensão deixada por
cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção
pela mais vantajosa. Ou seja, a pessoa que ficar viúva no-
vamente não receberá duas pensões, mas poderá optar
pela pensão mais vantajosa.
Quando é devida a aposentadoria especial? A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria
por tempo de contribuição, com redução do tempo mínimo
exigido, concedida ao segurado que comprovar ter traba-
lhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, confor-
me o caso, exercendo atividades consideradas prejudiciais
à saúde ou à integridade física.
pREvIdENCIÁRIA
04 ConSuLToRIA LEgALmATIC PhoEnIx