Post on 01-Dec-2018
CONTEXTO FEDERATIVO BRASILEIRO
Celebração de um novo pacto federativo (federalismo cooperativo);
Município dotado de autonomia enquanto ente federativo;
Ampliação na transferência de recursos (FPM);
Imediato crescimento do número de municípios.
PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
CONTEXTO FEDERATIVO BRASILEIRO
Tornar mais equilibrado o relacionamento entre os três níveis da federação;
Preservar os princípios da autonomia e interdependência;
Dirimir tensões e conflitos (guerra fiscal, “luta” por emendas);
DESAFIOS DO MODELO
Distribuição dos Gastos em 10 Federações (em % do total)
Gastos
Federais
Gastos
Estaduais
Gastos
Municipais
1 Estados Unidos 46 24 30
2 Suíça 31 42 27
3 Rússia 47 29 24
4 Alemanha 41 37 22
5 Espanha 51 31 18
6 Nigéria 46 38 16
7 África do Sul 49 36 15
8 Brasil 60 26 14
9 Canadá 36 52 12
10 Índia 45 50 5
Fonte: The practice of fiscal federalism: comparative perspectives. Anwar Shah. McGill Queens Univ. Press, Canada, 2007 (Fórum das Federações)
Esferas de governo e níveis de competência
Governo
federal
Estados
Municípios
Divisão equilibrada de competências e diversos níveis de governo
Supremacia do governo federal e três níveis de governo
Consórcio a serviço do bem comum da região
Município A
Município C Muncípio B Consórcio
Intermunicipal
Previsão do regime de cooperação na CF
Art. 241 da Constituição Federal de 88
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências
Regulamenta o artigo 241 da Constituição Federal
Arcabouço legal para a cooperação interfederativa e intermunicipal.
Cria o Consórcio Intermunicipal de natureza Autárquica
Autarquia intermunicipal
Prefeitura de Avaré
Autarquia Municipal
Secretaria B Secretaria A
Prefeitura de Riversul
Autarquia Municipal
Secretaria B Secretaria A
Prefeitura de Tejupa
Autarquia Municipal
Secretaria B Secretaria A
Prefeitura de Piraju
Autarquia Municipal
Secretaria B Secretaria A
Autarquia intermunicipal
O consórcio é o “braço comprido” de cada município para realizar ações
em/de âmbito regional
município de Avaré
município de Riversul
município de Tejupa
município de Piraju
Economia em compras públicas
Instância de negociação com o
Governo do Estado
Planejamento e investimentos para o
desenvolvimento regional
Gestão de políticas públicas regionais
Articulação política regional
Algumas vantagens trazidas pelo Consórcio Público
Base de sustentação eleitoral
Consórcios intermunicipais e as compras públicas
Aumentos dos limites previstos na lei 8.666
Contratação pelos Municípios consorciados com dispensa de Licitação
Possibilidade de licitação consorciada
Aumentos dos limites previstos na lei 8.666
MODALIDADE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONSÓRCIOS PÚBLICOS
COM MAIS DE TRÊS ENTES
LIMITES DISPENSA LIMITES DISPENSA
Obras e
serviços de
engenharia
Convite até 150 mil reais 15 mil 450 mil reais 45 mil
Tomada de preços até 1,5 milhão --- até 4,5 milhões ---
Concorrência acima de 1,5
milhão ---
acima de 4,5
milhões ---
Compras e
serviços
Convite até 80 mil 8 mil até 240 mil 24 mil
Tomada de preços até 650 mil --- até 1,950 milhão ---
Concorrência acima de 650 mil --- acima de 1,950
milhão ---
"Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Contratação pelos Municípios consorciados com dispensa de Licitação
"Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
§ 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
Possibilidade de licitação consorciada
R$ 0,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
Economia gerada em Platina/SP na compra de material escolar
53% DE ECONOMIA
2015 2016 SEM CONSÓRCIO COM CONSÓRCIO
Identificar Objetivos e Interesses Comuns 1
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Elaborar estudos técnicos de viabilidade
Definição e Elaboração do Protocolo de Intenções
Assinatura do Protocolo de Intenções
1 Sistematização de informações colhidas durante encontro de prefeitos e gestores de políticas públicas. Como produto, espera-se um documento com os problemas e as estratégias de enfrentamento.
2 O Estudo de Viabilidade Técnica é o instrumento pelo qual os Prefeitos e Prefeitas deverão ter esclarecidas todas as suas dúvidas sobre a viabilidade da organização e da constituição do Consórcio Público.
3 O Protocolo de Intenções é o instrumento de declaração da vontade de constituição do Consórcio. É o instrumento jurídico preliminar e necessário à formação do Consórcio Público sob a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado.
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5 Ratificação do Protocolo de Intenções
Elaboração do Estatuto do Consórcio Público
Assinatura do Estatuto do Consórcio Público
Integração do Consórcio Público no âmbito da Administração Indireta
5 A ratificação do Protocolo de Intenções é efetuada por meio de lei, na qual cada legislativo Municipal aprova o Protocolo de Intenções.
6 O Estatuto disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do Consórcio Público, devendo ser aprovado pela Assembleia Geral.
8 Para o desenvolvimento desta atividade é fundamental que os gestores municipais verifiquem junto ao respectivo Tribunal de Contas de seu Estado ou Município, a existência de normas e recomendações específicas sobre Consórcios Públicos.
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9 Obter CNPJ e abrir conta bancária
Alocar recursos orçamentários
Medidas para o funcionamento do Consórcio
9 O Consórcio materializa a sua existência quando obtém o CNPJ expedido pela Receita Federal do Brasil. Só então, ele passa a ter uma existência como organização: pode comprar, alugar, contratar etc. da mesma forma que os órgãos da administração pública indireta o fazem. Expedido o CNPJ pela Receita Federal do Brasil, o Consórcio deverá dirigir-se a uma Agência da Caixa Econômica Federal para abrir a sua conta corrente.
Presença do Consórcio Público como entidade da Administração Indireta e recursos destinados nos instrumentos de gestão orçamentária (PPA, LDO e LOA) e no Plano de Contas na contabilidade municipal.
• Contrato de Rateio; • Contrato de Programa; • Firmar convênios de cooperação entre
entes federados; • Firmar acordo de gestão associada a
serviços públicos; • Prestar serviços públicos; • Firmar termos de parcerias; • Dar andamento ao Rito de Instalação do
Consórcio Público.
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