Post on 16-Oct-2020
CONSELHOS DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
Retirado do texto do autor Anderson Felisberto Dias
Introdução
Os conselhos são espaços públicos de composição plural
entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e
consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das
políticas públicas setoriais.
Os conselhos são o principal canal de participação popular
encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e
municipal).
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
Década de 1930: Conselhos Técnicos e Conselhos Gerais
Assessoramento técnico
Alguns conselhos eram dotados de poderes normativos e
deliberativos, outros exerciam apenas funções de natureza
consultiva
Atuação no campo econômico
Depois se amplia
Técnicos e autoridades
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
Década de 1970 - os Conselhos Comunitários
Negociadores entre a administração municipal e os
movimentos populares
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
Toma corpo e se generaliza por todo o país a partir da
Constituição de 1988
Diversas são as menções na Constituição Federal de 1988 que
resultaram em regulamentação específica posterior que
possibilitaram a implantação dos conselhos gestores em
diversas áreas
Origem, evolução e legislação que regula os
conselhos
“Gestão administrativa, com a participação da comunidade” (art.
194, inciso VII);
“As ações e serviços de saúde (...) constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes: participação
da comunidade” (art. 198, inciso III);
“Participação da população (...) na formulação das políticas e no
controle das ações” (art. 204, inciso II e 227, par 7º),
“Gestão democrática do ensino público” (art. 206, inciso VI).
Origem, evolução e legislação que regula os
conselhos
As modalidades de participação não detalhadas
pela Constituição Federal
Foram definidas pelas leis ordinárias,
Dispondo sobre a organização das políticas sociais e
sobre a natureza jurídica das instâncias
participativas/deliberativas
“conselhos”
Em geral, os conselhos foram instituídos por decretos
e leis de iniciativa do Poder Executivo
Origem, evolução e legislação que regula os
conselhos
Criação obrigatória de conselhos
Prevista na legislação federal específica de cada setor
Assistência Social através da Leis Orgânica de Assistência
Social (LOAS)
Infância e Adolescência através do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA)
Saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS)
Origem, evolução e legislação que regula os
conselhos
Os conselhos municipais podem ser classificados em:
conselhos gestores de programas governamentais –
vinculados à operacionalização de ações
governamentais específicas e focalizadas,
Merenda ou alimentação escolar, o acompanhamento do
FUNDEB, a gestão e fiscalização do Programa Bolsa
Família
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
Os conselhos municipais podem ser classificados em:
conselhos gestores de políticas setoriais,
Definidos por leis federais pra concretizarem direitos de
caráter universal, como as políticas sociais de saúde,
educação e assistência social;
conselhos temáticos
Temas transversais que permeiam os direitos e
comportamentos dos indivíduos e da sociedade
direitos humanos, violência, antidrogas, direitos da
criança e do adolescente, direitos do idoso, meio
ambiente;
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
Os conselhos municipais podem ser classificados em:
conselhos territoriais
Atuam no processo de formulação, gestão e avaliação de
políticas de caráter mais universal, mas na ótica
territorial,
Conselho municipal de desenvolvimento, o conselho de
desenvolvimento urbano, o conselho de desenvolvimento
rural, o conselho da cidade
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
A lei que institui cada Conselho definirá se ele é
consultivo ou deliberativo.
Os consultivos emitem pareceres ou opiniões sobre
determinada ação do governo e não têm poder de
decisão sobre a diretriz da política em questão.
Conselhos deliberativos são órgãos de decisão, têm
autoridade para analisar, intervir e propor ações em
determinada política setorial.
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
Atribuições de cada conselho.
O Portal da Transparência do Governo Federal
enumera algumas delas:
http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSo
cial/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
Conselho de Alimentação Escolar
Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba
vem do Governo Federal. A outra parte vem da
prefeitura.
Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando
nas escolas.
Analisa a qualidade da merenda comprada.
Olha se os alimentos estão bem guardados e
conservados.
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
Conselho Municipal de Saúde
Controla o dinheiro da saúde.
Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único
de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
Participa da elaboração das metas para a saúde.
Controla a execução das ações na saúde.
Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
Conselho de Controle Social do Bolsa Família
Controla os recursos do Programa.
Verifica se as famílias do Programa atendem aos
critérios para fazer parte.
Verifica se o Programa atende com qualidade às
famílias que realmente precisam.
Contribui para a manutenção do Cadastro Único.
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
Conselho do Fundeb
Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto
chegou e como está sendo gasto.
Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
Acompanhar e controla a execução dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos e comunica ao FNDE a ocorrência de
irregularidades.
Origem, evolução e legislação que regula
os conselhos
Conselho de Assistência Social
Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da
verba para os programas de assistência social. Os
programas são voltados para as crianças (creches),
idosos, portadores de deficiências físicas.
O conselho aprova o plano de assistência social feito
pela prefeitura.
Identificação de soluções
Composição, estrutura e funcionamento dos
conselhos de políticas públicas
O funcionamento e a organização de cada conselho
podem ser definidos tanto na lei que o criou como em
seu regimento interno.
Composição, estrutura e funcionamento dos
conselhos de políticas públicas
Composição
Os conselhos se caracterizam por uma participação
paritária entre setores da sociedade civil e do Estado.
Os conselhos devem ser compostos por um número par
de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro
representante do Estado, haverá um representante da
sociedade civil
Composição, estrutura e funcionamento dos
conselhos de políticas públicas
Exceções à regra da paridade
Saúde e na segurança alimentar.
Os conselhos de saúde, por exemplo
25% de representantes de entidades governamentais
25% de representantes de entidades não-
governamentais
50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.
Composição, estrutura e funcionamento dos
conselhos de políticas públicas
Os representantes do governo são indicados,
normalmente, pelo gestor público (prefeito ou
governador).
A seleção dos representantes pelo governo deve
incluir as principais secretarias envolvidas com o
tema.
Deve, ainda, indicar pessoas capazes de expor a
visão do governo com clareza e de ouvir as
propostas da sociedade civil.
Composição, estrutura e funcionamento dos
conselhos de políticas públicas
No caso da sociedade civil.
Está relacionada a entidades constituídas, e, neste
sentido, não existe espaço para a participação
individual, embora a resultante dessa representação
por entidades acabe, em muitos casos, em uma
participação individual.
“Sociedade civil” um conjunto bastante diferenciado de
organizações, entidades, grupos de interesses:
ONGs, entidades filantrópicas, entidades sindicais,
organizações empresariais, etc
PresidenteVice-Presidente
Secretaria
Executiva
Conselheiros
Câmaras Técnicas
ou Setoriais
Comissões
Temáticas
Titulares Suplentes
Plenário
Composição, estrutura e funcionamento dos
conselhos de políticas públicas
Quanto ao lugar onde estão sediados,
os conselhos têm sido alocados, institucionalmente, junto
às respectivas Secretarias de governo responsáveis
pela definição e execução das políticas sociais.
Além da provisão de espaço físico, o Estado também é
responsável por prover condições de infra-estrutura
para o pleno funcionamento dos conselhos.
Verificação do
‘Quorum’ Abertura da sessão,
leitura, discussão e
votação da ata da seção
anterior Leitura da pauta da sessão
Relato e discussão das
matérias em pauta, apresentação de proposições,
votação e deliberação
Distribuição, aos relatores,
da matéria a ser estudada
Assuntos Gerais