Cidadania e DireitoCidadania e Direito Cidadania

Status concedido aos membros de uma comunidade

Todos são iguais com respeito aos direitos e obrigações pertinentes ao status

Cidadania e DireitoCidadania e Direito Direito

Derivado do latim directumÉ um complexo orgânico de que se

derivam todas as normas e obrigações, para serem cumpridas pelos homens

É um conjunto de deveres

Cidadania e DireitoCidadania e Direito Direito Civil

Serve de fundamento e patamar mínimo para os demais

Composto dos direitos necessários à liberdade individual

liberdade de ir e vir liberdade de pensamento e de fédireito à justiça

Cidadania e DireitoCidadania e Direito Direito Político

Direito de participação no exercício do poder político

Cidadania e DireitoCidadania e Direito Direito Social

Direito a um mínimo de bem-estar econômico e de segurança

Abrange o direito de participar por completo da herança social e de levar uma vida de ser civilizado

Cidadania e DireitoCidadania e Direito Direito Administrativo

Conjunto de normas que estabelecem os princípios e regras necessárias ao funcionamento da administração pública

OrganizacionalRelação entre os poderes públicos e os

elementos componentes da sociedade

Atos AdministrativosAtos Administrativos Atos Administrativos

Todo ato praticado pelo poder público no exercício de suas funções administrativas

Dirigindo negócios públicosPromovendo todas as medidas

indispensáveis a sua realização

Atos AdministrativosAtos Administrativos Lei

Deriva do poder legislativo Regra jurídica escrita, instituída pelo

legislador no cumprimento de um mandato, outorgado pelo povo

Objetiva manter o equilíbrio entre as relações no homem na sociedade, no que diz respeito aos direitos e deveres

Atos AdministrativosAtos Administrativos Decreto-Lei

Emana do poder executivoEquipara-se às próprias leis,

emanadas do poder legislativo

Atos AdministrativosAtos Administrativos Decreto

Atos individuais ou geraisEmana do chefe do poder executivo

Presidente da RepúblicaGovernadorPrefeito

Atos AdministrativosAtos Administrativos Decreto

Decreto geral Regras gerais e abstratas que se dirigem a

todas as pessoas que se encontram na mesma situação

Decreto individual Regras direcionadas a uma pessoa ou grupo

determinado (ex: decreto de desapropriação, de nomeação, de demissão)

Atos AdministrativosAtos Administrativos Portaria / Resolução

Emanadas de autoridades outras que não o chefe do poder executivo

Distinção sob o aspecto formal entre os atos do poder executivo Estado de São Paulo (Decreto nº 1 de 11/07/72)

Atos AdministrativosAtos Administrativos Portaria / Resolução

Artigo 3º “são atos normativos de competência privativa:

I – do Governador, o decreto II – dos Secretários de Estado, a resolução III – de órgãos colegiados, a deliberação IV – de outras autoridades, inclusive dirigentes

de autarquias, a portaria”

Atos AdministrativosAtos Administrativos CIRCULAR

Instrumento usado pelas autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados

Atos AdministrativosAtos Administrativos DESPACHO

Ato administrativo que contém decisão da autoridade administrativa sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação

Atos AdministrativosAtos Administrativos ALVARÁ

Instrumento pelo qual a administração pública confere licença ou autorização para a prática de exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado

Atos AdministrativosAtos Administrativos LICENÇA

Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais para o exercício de uma atividade

Atos AdministrativosAtos Administrativos AUTORIZAÇÃO

Ato unilateral e discricionário administração – poder público faculta ao particular o desempenho de uma atividade que sem esse consentimento seria legalmente proibida

Atos AdministrativosAtos Administrativos AUTORIZAÇÃO

Ato unilateral e discricionário administração – poder público faculta ao particular o uso privado de bem público, a título precário

Atos AdministrativosAtos Administrativos AUTORIZAÇÃO

Ato unilateral e discricionário administração – poder público faculta delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário

Ética, Deontologia e Ética, Deontologia e Legislação FarmacêuticaLegislação Farmacêutica

Ética Derivado do grego ethikos Definida como ciência da moral Ética profissional soma de deveres que

estabelece a norma de conduta do profissional no desempenho de suas atividades e em suas relações com o cliente e todas as demais pessoas com quem possa ter contato

Ética, Deontologia e Ética, Deontologia e Legislação FarmacêuticaLegislação Farmacêutica

DeontologiaParte da filosofia em que se estudam

os princípios, fundamentos e sistemas de moral

Tratado dos deveresÉtica profissional

Ética, Deontologia e Ética, Deontologia e Legislação FarmacêuticaLegislação Farmacêutica

Legislação FarmacêuticaDerivado do latim legislatio

estabelecimento da leiCorpo ou conjunto de leis dadas a um

povo

Legislação FarmacêuticaLegislação Farmacêutica

FARMACÊUTICOFARMACÊUTICO

Um profissional a Um profissional a serviço da saúdeserviço da saúde

LegislaçãoLegislação FarmacêuticaFarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 1ºFicam criados os Conselhos Federal e

Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 2ºO Conselho Federal é o órgão supremo

dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 3º, § 1ºCada conselheiro federal será eleito,

em seu Estado de origem, juntamente com um suplente (redação dada pela Lei 9.120/95)

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 5ºO mandato dos membros do CFF é

privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá duração de quatro anos (aplica-se também aos CRF’s)

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 5º, § únicoO mandato da diretoria do CFF terá

duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta (aplica-se também aos CRF’s)

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 6ºSão atribuições do CFF;

b) eleger na 1ª reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro

e) julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRF’s

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 6º

São atribuições do CFF;h) propor as autoridades competentes

as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional . . .

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 6ºSão atribuições do CFF;

i) organizar o Código de Deontologia Farmacêutica

j) deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 6ºSão atribuições do CFF;

m) expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras

p) zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 10São atribuições dos CRF’s;

a) registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 10São atribuições dos CRF’s;

c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando as autoridades competentes relatórios documentos sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 10São atribuições dos CRF’s;

e) sugerir ao CFF as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional

g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas . . .

LegislaçãoLegislação FarmacêuticaFarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 13 Somente aos membros inscritos nos CRF’s será

permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País

Em cada CRF serão inscritos os profissionais de Farmácia que tenham exercício em seus territórios e que constituirão o seu quadro de farmacêuticos

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 18Aceita a inscrição, o candidato prestará,

antes de lhe ser entregue a carteira profissional, perante o Presidente do CRF, o compromisso de bem exercer a profissão, com dignidade e zelo

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 22 O profissional de Farmácia, para o

exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no CRF a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo CRF, até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% de mora, quando fora desse prazo

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 22, § únicoAs empresas que exploram serviços

para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20%, quando fora do prazo

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 24 As empresas e estabelecimentos que

exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 24, § únicoAos infratores deste artigo será

aplicada pelo respectivo CRF a multa de . . . (atualizado pelo sal. Mínimo, no caso do Estado de São Paulo)

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 28O poder de punir disciplinarmente

compete, com exclusividade, ao CRF em que o faltoso estiver inscrito ao tempo punível em que incorreu

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 29A jurisdição disciplinar,

estabelecida no artigo anterior, não derroga a jurisdição comum, quando o fato constituía crime punido em lei

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 30 As penalidades disciplinares serão as

seguintes: I - de advertência ou censura, aplicada sem

publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do CRF, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra “censura” no segundo

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 30As penalidades disciplinares serão

as seguintes: II – de multa . . . que serão cabíveis

no caso de terceira falta e outras subseqüentes, a juízo do CRF a que pertencer o faltoso

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 30 As penalidades disciplinares serão as

seguintes: III – de suspensão de 3 meses a um ano,

que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo CRF em que estiver inscrito o faltoso

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 30As penalidades disciplinares serão

as seguintes: IV – de eliminação dos quadros nos

casos de faltas de extrema gravidade, nos casos de já ter sido condenado por três vezes em penas de suspensão

Legislação FarmacêuticaLegislação FarmacêuticaLei Federal nº 3.820/60Lei Federal nº 3.820/60

Artigo 33 Os práticos e oficiais de farmácia, já habilitados

na forma da lei, poderão ser provisionados para assumirem a responsabilidade técnico profissional para farmácia de sua propriedade, desde que, na data de vigência desta lei, os respectivos certificados de habilitação tenham sido expedidos a mais de 6 anos, e sua condição de proprietários de farmácia date de mais de 10 anos, sendo vedado o exercício das de mais atividades privativas da profissão de farmacêutico