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Certificação na Certificação na Secretaria da Receita FederalSecretaria da Receita Federal
Certificação na Certificação na Secretaria da Receita FederalSecretaria da Receita Federal
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E A REGULARIDADE DE SITUAÇÃOTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E A REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL JUNTO AO GOVERNO FEDERAL
ENCONTRO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS ESTADUAIS E ENCONTRO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS ESTADUAIS E ÓRGÃOS DA UNIÃOÓRGÃOS DA UNIÃO – 16/05/2006 – 16/05/2006
Receita Receita FederalFederal
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da UniãoAtiva da União
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da UniãoAtiva da União
SECRETARIA DA RECEITA FEDERALSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERALSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
ConceitoConceitoCertidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Negativa ou
Positiva com efeitos de Negativa é a Positiva com efeitos de Negativa é a prova de quitação de tributos e prova de quitação de tributos e contribuições federais emitida pela contribuições federais emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. da Fazenda Nacional.
Previsão legal: art. 205 CTN. Previsão legal: art. 205 CTN. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de
22/11/2005;22/11/2005; IN SRF nº 574, de 23/11/2005IN SRF nº 574, de 23/11/2005
SECRETARIA DA RECEITA FEDERALSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Formas de solicitaçãoFormas de solicitação Solicitação por meio do site da SRF ou Solicitação por meio do site da SRF ou
PGFN, na Internet.PGFN, na Internet. Requerimento via Formulário (no Requerimento via Formulário (no
órgão em que houver a pendência).órgão em que houver a pendência). Por determinação judicialPor determinação judicial
Certidão
Pessoa Física ou Jurídica
Serviços / Certidão /
Pessoa Física ou Jurídica
Opções para emissão de certidão e confirmação de autenticidade das certidões emitidas
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XX.XXX.XXX/0001-XX
M2g3
CNPJ : XX.XXX.XXX/0001-XXCNPJ : XX.XXX.XXX/0001-XX
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Prazo para emissãoPrazo para emissão Na internet, a emissão é imediata, caso não Na internet, a emissão é imediata, caso não
haja pendências;haja pendências; Nas unidades da SRF ou PGFN, o prazo é de Nas unidades da SRF ou PGFN, o prazo é de
até 10 diasaté 10 dias contados da data do contados da data do requerimento.requerimento.
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Verificação FiscalVerificação Fiscal
dados cadastrais (informações dados cadastrais (informações recuperadas do cadastro CNPJ;recuperadas do cadastro CNPJ;
regularidade de recolhimento Paes, Refis e regularidade de recolhimento Paes, Refis e Pasep;Pasep;
débitos/processos;débitos/processos; declarações.declarações. Na PGFN: Na PGFN: débitos inscritos em DAUdébitos inscritos em DAU
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Verificação fiscal de Órgãos Públicos Verificação fiscal de Órgãos Públicos (federais, estaduais e municipais(federais, estaduais e municipais))
A identificação de órgãos públicos é feita com A identificação de órgãos públicos é feita com base na base na natureza jurídicanatureza jurídica, informação , informação recuperada do CNPJ (códigos NJ: 101 a 118 – recuperada do CNPJ (códigos NJ: 101 a 118 – Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Autarquias, Fundações, Órgão Público Autarquias, Fundações, Órgão Público Autônomo);Autônomo);
São desobrigados da entrega de DIPJ, DCTF;São desobrigados da entrega de DIPJ, DCTF; É verificada a regularidade de recolhimento do É verificada a regularidade de recolhimento do
PASEP.PASEP.
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ValidadeValidade 180 dias, contados a partir da data de 180 dias, contados a partir da data de
emissãoemissão
Situação Fiscal WEBSituação Fiscal WEB(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC)(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC)
Situação Fiscal WEBSituação Fiscal WEB(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC)(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC)
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Centro Virtual de Atendimento Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac)ao Contribuinte (e-Cac)
Encontra-se disponível, para contribuintes Encontra-se disponível, para contribuintes que possuam que possuam certificação digitalcertificação digital, o acesso , o acesso à sua situação fiscal (relatório de à sua situação fiscal (relatório de pendências);pendências);
Outros serviços tais como: retificação de Outros serviços tais como: retificação de DARF, pedido de parcelamento, podem ser DARF, pedido de parcelamento, podem ser efetuados sem a necessidade de efetuados sem a necessidade de comparecimento às unidades da SRFcomparecimento às unidades da SRF
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MODELO DE INTEGRAÇÃO
CND-SRF/PGFN x CAUC
MODELO DE INTEGRAÇÃO
CND-SRF/PGFN x CAUC
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CNDCNDCNDCND
CAUCCAUCCAUCCAUCCNPJs que CNPJs que
compõem o Entecompõem o Ente
Situação Fiscal dos Situação Fiscal dos CNPJs que compõem o CNPJs que compõem o
EnteEnte
Modelo AntigoModelo Antigo• Situação Fiscal do CNPJ é regular, se Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de possuir CND ou CPEN no prazo de validade;validade;• No caso de não haver emissão de CND No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, o órgão para determinado CNPJ, o órgão necessita solicitar. Caso não haja necessita solicitar. Caso não haja pendências a CND é emitida com pendências a CND é emitida com validade de 180 dias.validade de 180 dias.
CNPJ SEM CND(Requerer)
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CNDCNDCNDCND CNPJCNPJCNPJCNPJ
CAUCCAUCCAUCCAUCConsulta EnteConsulta Ente
Consulta EnteConsulta Ente
CNPJsCNPJs
Situação Fiscal dos Situação Fiscal dos CNPJs que compõem o CNPJs que compõem o
EnteEnte
Modelo NovoModelo Novo
• Situação Fiscal do CNPJ é regular, se Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de possuir CND ou CPEN no prazo de validade;validade;• No caso de não haver emissão de CND No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, a simples para determinado CNPJ, a simples consulta, inicia um pedido, que caso não consulta, inicia um pedido, que caso não haja pendências, gera uma CND com haja pendências, gera uma CND com prazo de validade de 180 dias.prazo de validade de 180 dias.
GRATOS PELA ATENÇÃOGRATOS PELA ATENÇÃO
GOVERNO DO BRASILGOVERNO DO BRASILMINISTÉRIO DA FAZENDAMINISTÉRIO DA FAZENDA
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Genilmar Fontenelle RodriguesE-mail: genilmar.fontenelle@receita.fazenda.gov.br
Ana Rita Lacerda SilvaE-mail: ana-rita.silva@receita.fazenda.gov.br