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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
MARINHA DO BRASIL
DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA -
SUMÁRIO
Apresentação............................................................................................................................... 4Identidade Organizacional......................................................................................................... 5
Tarefas..................................................................................................................................... 5Propósito................................................................................................................................. 5Visão de futuro........................................................................................................................ 5Valores.................................................................................................................................... 5
Compromissos Assumidos.......................................................................................................... 6Critério para atendimento........................................................................................................ 6Condições de limpeza e conforto............................................................................................ 6Dias e horários de atendimento ao público............................................................................. 7Tempo de espera para atendimento......................................................................................... 7Prazo para prestação dos serviços........................................................................................... 7Formas de comunicação com o usuário.................................................................................. 8
Serviços Oferecidos..................................................................................................................... 9Divisão do Ensino Profissional Marítimo................................................................................. 9
Ascensão de categoria............................................................................................................. 9Emissão de Licença para categoria superior.......................................................................... 9Transferência de categoria – Seções ou grupos diferentes...................................................... 10Emissão de Certificados de Competência – DPC-1031.......................................................... 10Emissão de Certificados de Competência – DPC-1034.......................................................... 11Emissão de Livro Registro de Mergulhador – LRM............................................................... 11Inscrição inicial como aquaviário para emissão de Caderneta de Inscrição e Registro – CIR 11Emissão de 2ª via de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR)............................................... 12Revalidação de CIR................................................................................................................ 12Homologação de certificados de curso da NORMAM-24...................................................... 12Transferência de jurisdição de aquaviário............................................................................... 13Emissão de Rol Portuário ou Rol de Equipagem.................................................................... 13
Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário.......................................................................... 14Emissão de Cartão de Tripulação de Segurança – CTS.......................................................... 14Certidão relativa à situação da embarcação com AB menor ou igual a 100........................... 14Inscrição (Emissão de TIE/TIEM) e Registro de Embarcações (Emissão de Documento de
Propriedade (DPP), Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM) e Registro noREB............................................................................................................................................... 14
TIE/TIEM – Renovação e 2ª via.............................................................................................. 202ª via do TIE/TIEM................................................................................................................. 12Cancelamento de inscrição e de registro de embarcação......................................................... 21Transferência de propriedade de embarcação.......................................................................... 22Transferência de jurisdição de embarcação............................................................................ 24Transferência de propriedade e jurisdição de embarcação...................................................... 26Alteração de dados cadastrais de embarcação e/ou do proprietário para embarcações
inscritas (com AB menor ou igual a 100)...................................................................................... 28
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
Registro de ônus e averbações................................................................................................ 29Cancelamento do registro de ônus e de averbações................................................................. 30Cadastramento de empresas de mergulho............................................................................... 31Cadastramento de marinas, clubes e entidades desportivas náuticas...................................... 31Cadastramento de estabelecimento ou de pessoa física para realização de treinamento
náutico para arrais-amador (ARA) e motonauta (MTA)............................................................... 32Cadastramento de núcleos ou de grupamentos regionais dos escoteiros do mar para
realização de treinamento náutico para arrais-amador (ARA) e/ou curso para a categoria develeiro............................................................................................................................................ 33
Cadastramento de estabelecimento náutico habilitado a realizar curso para a categoria develeiro............................................................................................................................................ 33
Cadastramento de perito em compensação de agulha magnética............................................ 34Termo de entrega da embarcação............................................................................................ 34Carteira de Habilitação de Amador (CHA)............................................................................. 34Parecer referente a obras sob, sobre e às margens das águas juridicionais brasileiras (AJB)
e dragagem..................................................................................................................................... 37Pesquisa, remoção, demolição ou exploração de coisas e bens afundados, submersos,
encalhados e perdidos.................................................................................................................... 42Atestado de inscrição temporária (AIT) de embarcações estrangeiras 44Perícia técnica para emissão do AIT e da Declaração de conformidade para operação em
águas juridicionais brasileiras (AJB)............................................................................................. 47Declaração de vistoria de condição......................................................................................... 47Declaração de conformidade para embarcações que transportem petróleo , seus derivados
(embarcações e plataformas, navios sonda, FPSO e FSO) e biocombustíveis.............................. 47Grupo de Vistoria e Inspeção (GVI)......................................................................................... 48
Emissão de Certificado de Arqueação e Notas de Arqueação................................................. 48Emissão de Certificado de Segurança de Navegação.............................................................. 49Vistorias anuais e intermediárias de CSN.............................................................................. 49Emissão de Certificados de Borda Livre................................................................................. 49Vistoria anual do certificado de borda livre............................................................................ 49Licença provisória para iniciar construção ou alteração......................................................... 49Licença de construção (LC) ou licença de construção para embarcações já construídas
(LCEC) – Navegação Interior........................................................................................................ 50Licença de alteração (LA)....................................................................................................... 51Licença de reclassificação (LR).............................................................................................. 51Licença provisória para entrar em tráfego (LPET) – Navegação interior............................... 51Reclassificação para uma viagem............................................................................................ 52Teste de tração estática – acompanhado pelo GVI.................................................................. 52
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Apresentação
A Delegacia Fluvial de Guaíra (DelGuaira) trabalha para garantir a segurança da
navegação, a salvaguarda da vida humana nas águas interiores e a prevenção da poluição hídrica
proveniente de embarcações. Dentre suas atividades estão a formação de Aquaviários, o cadastro de
embarcações, o cadastro do pessoal da Marinha Mercante e de pescadores, a emissão de
documentos, vistorias, inspeções navais, aprovação de projetos para emissão de Licenças de
construção/alteração/reclassificação de embarcações e a habilitação de amadores para condução de
embarcações. Para isso, o atendimento aos usuários é realizado pelo Grupo de Atendimento ao
Público (GAP), composto por militares orientados para oferecerem ao público o mais alto padrão de
qualidade no atendimento e, por conseguinte, no serviço a ser prestado.
Dentro deste contexto, a DelGuaira elaborou a sua Carta de Serviços ao Usuário, instituída
pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, com o propósito de informar ao cidadão sobre os
serviços prestados pela Organização Militar, as formas de acesso a estes serviços, bem como, os
respectivos compromissos com a qualidade do atendimento ao público.
Esta carta é mais um canal de contato com o público externo, uma demonstração da
transparência e, acima de tudo, do compromisso de lisura da administração e de seriedade nos
serviços executados.
JERONYMO MOREIRA GOMESCapitão de Corveta
Delegado
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IDENTIDADE ORGANIZACIONAL
Tarefas
– Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que
regulam o tráfego fluvial e lacustre;
– Realizar inspeções navais e vistorias;
– Instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos atinentes aos fatos e acidentes da
navegação (IAFN);
– Auxiliar o serviço de salvamento nos rios e lagos;
– Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
– Coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM);
– Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
– Apoiar o pessoal militar da Marinha do Brasil e seus dependentes, quanto ao pagamento
e saúde e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes.
Propósito
A DelGuaira tem o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das
atividades da Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da
navegação, defesa nacional, à salvaguarda da vida humana nos rios e lagos, e prevenção da poluição
hídrica proveniente de embarcações.
Visão de Futuro
Ser referencial de excelência para a Marinha do Brasil e para o público alvo, nas seguintes
atividades: orientação e aplicação das Normas da Autoridade Marítima; ações de fiscalização do
tráfego aquaviário; aplicação de cursos do Ensino Profissional Marítimo e realização de Vistorias e
Inspeções.
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Valores
Os valores formam a base ética e moral que orienta o comportamento e a atuação, pessoal
e profissional, dos militares e servidores civis da DelGuaira. São eles:
Hierarquia e Disciplina
Amor à Pátria
Ética Militar
Lealdade
Segurança do Pessoal e do Material
Compromisso com o cliente
Responsabilidade sócio-ambiental
Transparência e lisura
Tradição Naval
COMPROMISSOS ASSUMIDOS
– Atenção, respeito e cortesia no atendimento ao público;
– Prestar um atendimento claro e objetivo, pautado na ética e no respeito à dignidade da
pessoa humana, tratando o público com cordialidade e a devida atenção aos seus anseios;
– Facilitar o acesso às informações e procedimentos organizacionais, em prol da
transparência dos serviços prestados;
– Tramitação tempestiva dos processos para propiciar atendimento das expectativas dos
clientes. Documentos que requerem maior prazo, por sua complexidade, terão suas informações
disponibilizadas ao usuário quanto às etapas cumprimento/pendência e às estimativas de prazos; e
– As reclamações e/ou sugestões recebidas pela DelGuaira serão, oportuna e
tempestivamente, respondidas aos usuários.
Critério para atendimento
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– O atendimento aos usuários é feito por ordem de chegada, controlado mediante sistema
de senhas para organização dos serviços;
– Serão priorizados os atendimentos a idosos, pessoas portadoras de necessidades
especiais, gestantes, lactantes e clientes avulsos.
– Os Prepostos/Despachantes possuem o atendimento mediante agendamento prévio a fim
de não prejudicar o atendimento a clientes avulsos.
Condições de limpeza e conforto
– A sala de atendimento ao público da DelGuaira é um ambiente higienizado e
climatizado, dotado de cadeiras, água, café, TV e senha para atendimento do usuário;
– As instalações são de fácil acesso e são mantidas em condições de limpeza compatíveis
com as expectativas dos usuários, proporcionando conforto e bem estar aos mesmos;
– Em razão de se tratar de um lugar de atendimento público e de serviço, recomenda-se
que os presentes mantenham silêncio e postura condizente com o ambiente; e
Dias e horários de atendimento ao público
Segunda-feira a quinta-feira – das 8h15 às 11h45 atendimento aos clientes avulsos e
prepostos/despachantes;
Segunda-feira a quinta-feira – das 13h30 às 17h20 atendimento aos prepostos/despachantes;
Sexta-feira – não há atendimento ao público (reservado para serviços internos).
Tempo de espera para atendimento
– Normalmente, o tempo de espera para atendimento presencial no balcão da DelGuaira
varia entre 15 e 30 minutos.
Prazo para prestação dos serviços
– O prazo para execução dos serviços prestados pela DelGuaira é variável, em função da
natureza, de modo que poderão ser prontificados imediatamente, nos casos mais simples, ou em um
caso extremo, dentro de 90 dias – que é o prazo para conclusão de um inquérito para apuração de
acidente ou fato da navegação – por exemplo;
– As informações sobre andamento de processos em tramitação poderão ser consultadas no
Sistema de Atendimento ao Público (SISAP), disponível em
https://sistemas.dpc.mar.mil.br/sisap/consulta/protocolo.php,
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– Os requerimentos recebidos, acerca dos diversos serviços prestados pela organização,
serão analisados e respondidos de forma tempestiva, a partir do momento do protocolo no GAP. De
qualquer forma, o prazo esperado de resposta é de 10 dias, podendo ser prorrogável por mais 10
dias em razão de motivos de serviço;
– Os documentos físicos e eletrônicos recebidos pela DelGuaira, pessoalmente ou via
correio, fax, e-mail, etc, serão prontamente destinados ao setor competente, para a adoção das
medidas administrativas pertinentes, com a maior brevidade possível; e
– Recebimento de reclamações e denúncias serão imediatamente tratados e direcionados
no âmbito interno da DelGuaira, de modo a propiciar a celeridade da solução esperada pelo usuário
e a premência na adoção das ações administrativas analíticas, preventivas e/ou corretivas cabíveis.
Da mesma forma, as sugestões serão acolhidas e analisadas quanto à viabilidade das mesmas, em
face do contexto da realidade organizacional.
Formas de comunicação com o usuário
A DelGuaira disponibiliza as seguintes formas de comunicação com o usuário:
1. Atendimento telefônico:
– Sala de Estado: (44) 3642-1166– Divisão do Ensino Profissional Marítimo (EPM): ramal 206– Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário (STA): ramal 205– Divisão de Apoio: ramal 212– Seção de Saúde: ramal 202– Grupo de Atendimento ao Público (GAP): ramal 204
2. Correspondência postal:
– No seguinte endereço: Praça Presidente Dutra, 88, Centro, Guaíra-PR, CEP 85980-000.
3. Correspondência Eletrônica (e-mail):
– No seguinte e-mail: delguaira.secom@marinha.mil.br
4. Fac-símile (fax)
– Serviços de Secretaria e Comunicações (SECOM) da DelGuaira: (44) 3642-1166.
5. Aparelho de Rádio VHF:
– Manutenção de escuta permanente no Canal 16, para eventual contato com acomunidade marítima e recebimento de comunicado e/ou denúncia de ocorrência que implique onecessário conhecimento e/ou tomada de ação por parte da DelGuaira.
6. Página na Internet:
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– No sítio: https://www.marinha.mil.br/delguaira, contém informações referentes àsatividades desenvolvidas pela DelGuaira, bem como sobre legislação e as Normas da AutoridadeMarítima (NORMAM).
DARCY DA CUNHA DALBONCapitão-Tenente (T)
Ajudante
SERVIÇOS OFERECIDOS
DIVISÃO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO
1 – ASCENSÃO DE CATEGORIADocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado;
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original);
3 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
4CIR (original) e cópias simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas deregistros de embarque da CIR;
5 Documento que comprove tempo de embarque (anexo 1H da NORMAM-13/DPC);6 Certificado de competência, quando houver alteração de Regras ou retirada de limitações;
7
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado nãoapresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, uma declaração deresidência assinada, (modelo constante do Anexo 1-L da NORMAM-13/DPC); e
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8Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho, há menos de um (1)ano, que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condições visuais e auditivas.
2 – EMISSÃO DE LICENÇA PARA CATEGORIA SUPERIORDocumentação e pré-requisitos necessários
Correspondência oficial de solicitação da empresa, apresentando: 1 A necessidade da licença;2 Cópia do CTS;3 Justificativa da indicação do aquaviário proposto;4 Declaração de aquiescência do aquaviário para servir na categoria/capacidade superior;
5CIR (original) e cópias simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas deregistros de embarque;
6Certificados que comprovem a sua habilitação (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original);
7Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original);
8 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
9
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado nãoapresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, uma declaração deresidência assinada, (modelo constante do Anexo 1-L da NORMAM-13/DPC); e
10Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho, há menos de um (1)ano, que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condições visuais e auditivas.
3 – TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA – SEÇÕES E/OU GRUPOS DIFERENTESDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original);
3 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
4
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado nãoapresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, uma declaração deresidência assinada, (modelo constante do Anexo 1-L da NORMAM-13/DPC);
5CIR (original) e cópias simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas deregistros de embarque;
6Certificados de conclusão de cursos realizados pelo requerente no âmbito do EnsinoProfissional Marítimo (EPM) correspondentes à categoria em que está enquadrado;
7 Certificado de conclusão de cursos que são pré-requisitos para a categoria pretendida; e
8Comprovante de escolaridade (original e cópia simples) emitido por instituição de ensinoreconhecida pelo Ministério da Educação compatível com a categoria pleiteada.
4 – EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE COMPETÊNCIA – DPC-1031Documentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado;2 CIR (original) e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;
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3Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho, há menos de um (1)ano, que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condições visuais e auditivas;
4Certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas(original e cópia simples);
5Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original);
6 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);7 Ordem de Serviço de conclusão do curso correspondente;
8
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado nãoapresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, uma declaração deresidência assinada, (modelo constante do Anexo 1-L da NORMAM-13/DPC);
9Uma (1) foto 5x7, de frente, com data recente (menos de 1 ano), com fundo branco e semchapéu (para cada documento solicitado); e
10 GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
5 – EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE COMPETÊNCIA – DPC-1034Documentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado;2 CIR (original)e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;
3Folhas de registro de embarque da CIR (original e cópia simples) (nos casos de familiarizaçãoem navio-tanque e de transferência de grupos);
4Documento, emitido pelo comandante do navio, atestando a conclusão de estágiosupervisionado de familiarização de navio-tanque (quando for o caso);
5Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original);
6 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho, há menos de um (1)ano, que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condições visuais e auditivas;
8
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado nãoapresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, uma declaração deresidência assinada, (modelo constante do Anexo 1-L da NORMAM-13/DPC);
9Documentos que comprovem a conclusão dos cursos específicos e/ou habilitações necessáriaspara o recebimento do certificado desejado (original e cópia simples; e
10 GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
6 – EMISSÃO DE LIVRO REGISTRO DE MERGULHADOR – LRM Documentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado;2 CIR (original)e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;
3Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original);
4 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);5 Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás ou
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telefone – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado nãoapresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, uma declaração deresidência assinada, (modelo constante do Anexo 1-L da NORMAM-13/DPC);
6Uma (1) foto 5x7, de frente, com data recente (menos de 1 ano), com fundo branco e semchapéu (para cada documento solicitado); e
3 GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
7 – INSCRIÇÃO INICIAL COMO AQUAVIÁRIO PARA EMISSÃO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO – CIR
Documentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado – somente para o 4º grupo (mergulhadores) e o 5º grupo(práticos);
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original);
3Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho, há menos de um (1)ano, que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condições visuais e auditivas;
4 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
5
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado nãoapresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, uma declaração deresidência assinada, (modelo constante do Anexo 1-L da NORMAM-13/DPC);
6Uma (1) foto 5x7, de frente, com data recente (menos de 1 ano), com fundo branco e semchapéu (para cada documento solicitado); e
7Certificado de habilitação no curso de mergulho profissional raso, emitido por escola demergulho profissional credenciada pela DPC (somente para 4º grupo – mergulhadores) (originale cópia simples).
8– EMISSÃO DE 2ª VIA DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) Documentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2CIR (original, exceto em caso de extravio) e cópia simples da folha de rosto com etiqueta dedados pessoais, no caso de dano;
3Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original);
4 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
5
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado nãoapresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, uma declaração deresidência assinada, (modelo constante do Anexo 1-L da NORMAM-13/DPC);
6Registro de ocorrência (RO) ou declaração firmada pelo requerente conforme anexo 1-K daNORMAM-13/DPC, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou furto;
7Uma (1) foto 5x7, de frente, com data recente (menos de 1 ano), com fundo branco e semchapéu; e
8 GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
9 – REVALIDAÇÃO DE CIR
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Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado
2CIR (original, exceto em caso de extravio) e cópia simples da folha de rosto com etiqueta dedados pessoais;
3Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original);
4Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) original, emitido por médico do trabalho, há menos deum ano, que comprove o bom estado de saúde física, mental e, explicitamente, as condiçõesauditivas e visuais;
5 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e
6
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado nãoapresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, uma declaração deresidência assinada, (modelo constante do Anexo 1-L da NORMAM-13/DPC);
10 – HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CURSO DA NORMAM-24 Documentação e pré-requisitos necessários
Ofício da instituição de ensino credenciada, mencionando o tipo de curso e as datas de início etérmino, tendo como anexos:
1 Certificados de conclusão de curso devidamente preenchidos e assinados;
2Relação, contendo nome dos alunos aprovados no curso, com respectivos números dos CPF,RG, endereços e telefones residenciais/funcionais; no caso de aluno estrangeiro, o país deorigem e o número do passaporte, em substituição ao CPF e RG;
3Proposta e Aprovação de Serviço (PAS) com o devido comprovante de pagamento (original ecópia); e
4 GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
11 – TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE AQUAVIÁRIODocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado;2 CIR (original) e cópia simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;
3Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original);
4 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e
5Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) original, emitido por médico do trabalho, há menos deum ano, que comprove o bom estado de saúde física, mental e, explicitamente, as condiçõesauditivas e visuais; e
6
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado nãoapresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, uma declaração deresidência assinada, (modelo constante do Anexo 1-L da NORMAM-13/DPC).
12 – EMISSÃO DE ROL PORTUÁRIO OU ROL DE EQUIPAGEM Documentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado; e2 Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento exceto para
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órgãos públicos (cópia simples).
DIVISÃO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO
1 – EMISSÃO DE CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA – CTS Documentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Uma proposta de CTS, na qual deverá ser demonstrada a adequação da composição datripulação mínima sugerida, de acordo com o modelo de Laudo Pericial (conforme o Anexo 1-Bda NORMAM-02/DPC)
3Cópia do Laudo Pericial para emissão do CTS (Anexos 1-B da NORMAM-02/DPC)devidamente preenchido pelo interessado, de acordo com as características da embarcação
4 Documentos que comprovem a adequação da tripulação de segurança sugerida
5Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
2 – CERTIDÃO RELATIVA À SITUAÇÃO DE EMBARCAÇÃO COM AB MENOR OUIGUAL A 100
Documentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado com a motivação do pedido ou ofício de solicitação, quando setratar de órgãos públicos
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
4Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
Para embarcações com AB maior que 100, o interessado deverá solicitar a certidãodiretamente no Tribunal Marítimo.
3 – INSCRIÇÃO (EMISSÃO DE TIE/TIEM) E REGISTRO DE EMBARCAÇÕES(EMISSÃO DE DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PROPRIEDADE (DPP), PROVISÃO DEREGISTRO DE PROPRIEDADE MARÍTIMA (PRPM) E REGISTRO NO REB
a) Embarcação Miúda com propulsão a motor, exceto embarcação de esporte e/ou recreio(Emissão de Título de Inscrição de Embarcação Miúda – TIEM)
Documentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado com a motivação do pedido ou ofício de solicitação, quando setratar de órgãos públicos
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
5CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
6
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
7Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE) devidamente preenchido,conforme o Anexo 2-E da NORMAM-02/DPC
8Prova de propriedade da embarcação, em conformidade com o item 0208 da NORMAM-02/DPC
9 Prova de propriedade do motor (exceto para motores com potência igual ou menor que 50 HP)
10
Catálogo/Manual ou Declaração do fabricante ou do Responsável Técnico contendo asprincipais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização,comprimento, boca (largura), etc. Caso a embarcação tenha sido construída pelo interessado,apresentar Declaração de Construção, conforme o Anexo 2-O da NORMAM-02/DPC
11Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
12Título de aquisição e comprovante de regularização junto a RFB (Receita Federal do Brasil) emse tratando de embarcação importada
13Uma (01) foto colorida da embarcação no tamanho 15 X 21 cm, datada, mostrando-a pelotravés, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento dafoto
14Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
b) Embarcação de Esporte e Recreio (Emissão de Título de Inscrição de Embarcação – TIE) -Embarcação com comprimento igual ou menor que 12 metros
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
5CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
6
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
7Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE) devidamente preenchido,conforme o Anexo 2-D da NORMAM-03/DPC) devidamente preenchido em duas vias
8Documentação de prova de propriedade, de acordo com a forma de aquisição e emconformidade com o item 0208 da NORMAM-03/DPC
9 Prova de aquisição do motor (com potência acima de 50 HP)10 Título de aquisição e comprovante de regularização junto a RFB (Receita Federal do Brasil) em
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
se tratando de embarcação importada
11Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
12
Catálogo/Manual ou Declaração do fabricante ou do Responsável Técnico que contenham asprincipais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização,comprimento, boca (largura), etc. Caso a embarcação tenha sido construída pelo interessado,apresentar o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração (conforme o Anexo 3-D daNORMAM-03/DPC
13Uma (01) foto colorida da embarcação no tamanho 15 X 21 cm, datada, mostrando-a pelotravés, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento dafoto
14Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
c) Embarcação de Esporte e Recreio (Emissão de Título de Inscrição de Embarcação – TIE) -Embarcação com comprimento maior que 12 e menor que 24 metros (médio porte) eembarcação com comprimento maior ou igual a 24 metros (grande porte) e AB menor ouigual a 100
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) (conforme o Anexo 2-A da NORMAM-03/DPC) devidamente preenchido
5Termo de responsabilidade de construção/alteração (Anexo 3-D da NORMAM-03/DPC), paraembarcações de esporte e recreio de médio porte dispensadas de vistorias, acordo item 0334 daNORMAM-03/DPC
6Termo de responsabilidade para inscrição, devidamente preenchido em 2 vias (conforme oAnexo 3-C da NORMAM-03/DPC)
7Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
8CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
9
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
10 Prova de aquisição do motor (com potência acima de 50 HP)11 Prova de aquisição da embarcação
12Para embarcações adquiridas no exterior, prova de aquisição no exterior (BILL OF SALE) oufatura comercial com a prova de remessa do valor de aquisição por via bancária (com traduçãojuramentada)
13Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante oórgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal)
14Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
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15 Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro)
16Uma (01) foto colorida da embarcação no tamanho 15 X 21 cm, datada, mostrando-a pelotravés, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento dafoto
17Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
d) Embarcação de Esporte e Recreio (Emissão de Título de Inscrição de Embarcação – TIE) -Embarcação com comprimento maior ou igual a 24 metros (grande porte) e AB maior que 100(sujeitas ao Registro no Tribunal Marítimo (TM))
Documentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos Ae C, da Portaria nº 6/2015, do TM
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada oucomprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoajurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (pessoa física)
5Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto dos sócios/dirigentes queassinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física) (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
6CPF dos sócios dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (sepessoa física) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original
7 Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ ( no caso de pessoa jurídica)
8Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais – certidões da SRF, INSS e FGTS (sepessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física)
9
Licença de Construção (LC), ou Alteração (LA) ou Reclassificação (LR), ou Licença deconstrução para embarcações já construídas (LCEC), conforme o caso, emitida pelaCapitania/Delegacia/Agência, por Sociedade Classificadora ou por Entidade Certificadora,credenciadas para ambos os casos
10Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) (conforme o Anexo 2-A da NORMAM-03/DPC) devidamente preenchido (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dooriginal)
11 Termo de Entrega e Aceitação assinado pelo construtor, com firma reconhecida12 Declaração ou Termo de Quitação do casco, assinado pelo construtor, com firma reconhecida
13Declaração ou Termo de Quitação dos motores acoplados à embarcação assinada pelo vendedor,com firma reconhecida
14 Certificado de Arqueação15 Certificado de Segurança da Navegação (se aplicável)
16Licença de Estação de Navio ou Certificado Rádio Internacional (IRIN), se aplicável e quandoo número do IRIN não constar no Certificado de Arqueação ou de Segurança da Navegação
17Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa via bancária – paraembarcação adquirida no exterior
18Comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (Guia de importaçãoemitida pela Receita Federal) – para embarcação adquirida no exterior
19 Comprovante de cancelamento do registro da embarcação no país de origem – para embarcaçãoadquirida no exterior ou embarcação estrangeira arrematada por pessoas físicas ou jurídicas
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brasileiras
20Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
21 Relatório de Embarcação Nacional, emitido pela Delegacia Fluvial
22Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conformeTabela de Custas do Tribunal Marítimo.
e) Embarcação com AB menor ou igual a 100, exceto as miúdas (Emissão do Título deInscrição de Embarcação (TIE) – Embarcação empregada na navegação interior
Documentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado ou ofício de solicitação de inscrição quando se tratar deembarcações de órgãos públicos
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
5CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
6
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
7 Prova de propriedade, conforme o item 0208 da NORMAM-02/DPC
8Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) (conforme o Anexo 2-A da NORMAM-03/DPC) devidamente preenchido
9 Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro)
10Uma (01) foto colorida da embarcação no tamanho 15 X 21 cm, datada, mostrando-a pelotravés, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento dafoto
11Licença do órgão federal controlador da atividade da pesca, quando se tratar de embarcaçãodestinada à pesca ou licença da EMBRATUR ou órgão sucedâneo, quando se tratar deembarcação destinada ao turismo (original e cópia simples)
12Certificado de Arqueação (para embarcações com AB maior que 50) ou Notas de Arqueação(para embarcações com AB menor ou igual a 50)
13 Certificado de Borda Livre (para embarcações com AB maior que 50), se aplicável
14Certificado de Segurança da Navegação (Embarcações de passageiro com AB maior que 20 oude carga com AB maior que 50) ou Termo de Responsabilidade conforme o Anexo 8-D daNORMAM-02/DPC (conforme o caso)
15 Prova de aquisição do motor com potência acima de 50 HP (se aplicável)
16Licença de Construção ou Licença de Construção para Embarcações já Construídas, conforme ocaso
17Para embarcações adquiridas no exterior, prova de aquisição no exterior (BILL OF SALE) oufatura comercial com a prova de remessa do valor de aquisição por via bancária (com traduçãojuramentada)
18 Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante o
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal)
19Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
20Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de Carga (embarcações depassageiros ou passageiros e carga, com AB menor que 20), (conforme o Anexo 6-H da NORMAM-02/DPC) (se aplicável)
21Cartão de Tripulação de Segurança - CTS (para as embarcações com AB maior que 10) (seaplicável)
22Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
f) Embarcação com AB maior que 100 (Emissão do Documento Provisório de Propriedade(DPP)/Provisão de Registro de Propriedade Marítima(PRPM) – Embarcação empregada nanavegação interior
Documentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do Tribunal Marítimo - TM)
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4
Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada oucomprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoajurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Tais documentos deverãoestar registrados na Junta Comercial do Estado
5Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original)
6 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)7 Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (se pessoa jurídica)
8Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS e FGTS (sepessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física)
9Certificado de Registro de Armador (CRA), se o adquirente for registrado no TM comoArmador, ou Relatório Simplificado de Armador emitido pelo TM
10Licença de Construção ou Alteração ou Reclassificação ou Licença de Construção paraEmbarcações já Construídas (LCEC), conforme o caso, emitida pelaCapitania/Delegacia/Agência ou por uma Sociedade Classificadora credenciada
11Comprovante de inscrição do Armador e da Embarcação no Registro Geral da AtividadePesqueira (RGP), para embarcação destinada à pesca
12 Licença para Pesca em nome do atual proprietário/armador (para embarcação destinada à pesca)13 Licença da EMBRATUR ou órgão sucedâneo, quando se tratar de embarcação de turismo14 Boletim de Atualização de Embarcação (BADE), devidamente preenchido15 Termo de Entrega e Aceitação assinado pelo construtor e proprietário, com firma reconhecida16 Declaração ou Termo de Quitação do casco, assinada pelo construtor, com firma reconhecida
17Declaração ou Termo de Quitação dos motores acoplados à embarcação assinada pelo vendedor,com firma reconhecida
18 Certificado de Arqueação19 Certificado de Segurança da Navegação (se aplicável)
20Licença de Estação de Navio ou Certificado Rádio Internacional (IRIN), se aplicável e quando onº do IRIN não constar no Certificado de Arqueação ou de Segurança da Navegação
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
21Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa via bancária - paraembarcação adquirida no exterior
22Comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (Guia de importaçãoemitida pela Receita Federal) - para embarcação adquirida no exterior
23Comprovante de cancelamento do registro da embarcação no país de origem - para embarcaçãoadquirida no exterior ou embarcação estrangeira arrematada por pessoa física ou jurídicabrasileira
24Seguro Obrigatório da embarcação - DPEM, quitado e dentro da validade, com comprovante depagamento ou com autenticação mecânica do banco ou declaração da seguradora de que oseguro foi pago
25 Relatório de Embarcação Nacional, emitido pela Capitania/Delegacia/Agência
26Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conforme Tabela de Custas do Tribunal Marítimo
g) Registro de Embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB)1) Pré-registro no REB - (PRÉ-REB). O interessado em registrar a embarcação em construção (casco) no PRÉ-REB deverá comparecerdiretamente ao Tribunal Marítimo apresentando a documentação constante do sitewww.marinha.mil.br/tm.
2) Registro no REB - Embarcação Brasileira. O interessado em registrar a embarcação brasileira no REB deverá comparecer diretamente aoTribunal Marítimo apresentando a documentação constante do site www.marinha.mil.br/tm.
4 – TIE/TIEM – RENOVAÇÃO E 2ª VIA
a) TIE/TIEM – RenovaçãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado ou ofício de solicitação de renovação quando se tratar deembarcações de órgãos públicos
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3 CPF se pessoa física ou CNPJ se pessoa jurídica
4
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) - emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
5 BADE/BSADE (se aplicável)
6Uma (01) foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21 cm, datada, mostrando-a pelo través,de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto
7 TIE / TIEM original
8Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
9Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto para órgãos públicos (cópia simples)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
b) TIE/TIEM – 2ª via Documentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado informando o motivo da solicitação da 2ª via (perda, roubo, furto,extravio ou mau estado de conservação) ou ofício de solicitação de 2ª via, quando se tratar deembarcações de órgãos públicos
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3 CPF se pessoa física ou CNPJ se pessoa jurídica 4 Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás ou
telefone (fixo ou celular) - emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
5 BADE/BSADE preenchido (se aplicável)
6Uma (01) foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21 cm, datada, mostrando-a pelo través,de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto
7Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
8Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto para órgãos públicos (cópia simples)
5 – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E DE REGISTRO DE EMBARCAÇÃO
a) Embarcação inscrita na DelegaciaDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado ou ofício de solicitação de renovação quando se tratar deembarcações de órgãos públicos, informando o motivo do cancelamento
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3 CPF se pessoa física ou CNPJ se pessoa jurídica 4 Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás ou
telefone (fixo ou celular) - emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
5Documento que comprove o motivo do pedido de cancelamento, conforme as situaçõesprevistas na alínea b subitem I do item 0210 das NORMAM-02/DPC ou NORMAM-03/DPC
6 TIE / TIEM original
7Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
b) Embarcação registrada no Tribunal MarítimoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do Tribunal Marítimo - TM)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto dos sócios/dirigentes queassinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física) (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
5CPF dos sócios dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (sepessoa física) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original
6Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada oucomprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoajurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física)
7 Comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ (se pessoa jurídica)8 Declaração constando o motivo do Cancelamento
9Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM – original) ou Declaração de extravio oujustificativa de sua ausência
10Ato relativo à transferência da propriedade, passado por instrumento público (em caso deexportação)
11Laudo ou Declaração de Engenheiro Naval ou Declaração do proprietário que a embarcação foiou será desmanchada (se for o caso de desmanche)
12Seguro obrigatório da embarcação – DPEM, quitado e dentro da validade, com comprovante depagamento ou com autenticação mecânica do banco ou declaração da seguradora de que oseguro foi pago, exceto em caso de desmanche
13Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conformeTabela de Custas do Tribunal Marítimo
6 – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO
a) Embarcação empregada na navegação interior inscrita na DelegaciaDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
5CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
6
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
7 BADE/BSADE (conforme o caso)8 TIE/TIEM (original)
9Autorização para Transferência de Propriedade, constante do TIE/TIEM (recibo de compra evenda), com reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor
10 Certificado de Segurança da Navegação ou Termo de Responsabilidade (conforme o caso)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
11Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
12Licença do órgão federal controlador da atividade de pesca, ou da EMBRATUR ou órgãosucedâneo, quando se tratar de embarcação destinada ao turismo (original e cópia simples)
13Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
b) Embarcação empregada na navegação interior registrada no Tribunal MarítimoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do Tribunal Marítimo - TM)
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto dos sócios/dirigentes queassinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física) (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
5CPF dos sócios dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (sepessoa física) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original
6
Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada oucomprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoajurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Em ambos os casosdeverá constar no Objetivo Social a “atividade aquaviária”, de forma clara (ex. TransporteFluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas, Apoio Marítimo, etc.), deverão serregistrados na Junta Comercial do Estado
7 Comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ (se pessoa jurídica)8 Declaração constando o motivo do Cancelamento
9Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM – original) ou Declaração de extravio oujustificativa de sua ausência
10Comprovante de inscrição do Armador e da Embarcação no Registro Geral da AtividadePesqueira (RGP), para embarcação destinada à pesca
11 Licença para Pesca em nome do atual proprietário/armador – para embarcação destinada à pesca12 Licença da EMBRATUR ou órgão sucedâneo, quando se tratar de embarcação de turismo13 Ato relativo à transferência da propriedade, passado por instrumento público
14Seguro obrigatório da embarcação – DPEM, quitado e dentro da validade, com comprovante depagamento ou com autenticação mecânica do banco ou declaração da seguradora de que oseguro foi pago
15 Relatório de Embarcação Nacional emitido pela Capitania/Delegacia/Agência
16Certificado de Registro de Armador – CRA, se o adquirente for registrado no Tribunal Marítimocomo Armador ou Relatório Simplificado de Armador emitido pelo Tribunal Marítimo quandodo recebimento da documentação.
17Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conformeTabela de Custas do Tribunal Marítimo
c) Embarcação de esporte e recreio inscritas na DelegaciaDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado2 Procuração (se aplicável)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
5CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
6
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
7 BADE/BSADE
8Termo de Responsabilidade para Transferência de Propriedade, devidamente preenchido emduas vias (conforme o Anexo 3-C da NORMAM-03/DPC), para embarcações com comprimentomaior que 12 metros e menor que 24 metros
9 Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro)
10Autorização para Transferência de Propriedade, constante do TIE/TIEM (recibo de compra evenda), com reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor
11Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
12Certificado de Segurança da Navegação (CSN), apenas para embarcação de Grande Porte(comprimento maior que 24 metros)
13Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
d) Embarcação de esporte e recreio registradas no Tribunal MarítimoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do Tribunal Marítimo - TM)
2Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM – original) ou Declaração de extravio oujustificativa de sua ausência
3 Procuração (se aplicável)
4Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
5
Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada oucomprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Em ambos os casos deverá constar no Objetivo Social a “atividade aquaviária”, de forma clara (ex. Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas, Apoio Marítimo, etc.), deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado
6Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto para pessoa física (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original)
7CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original para ambos os documentos)
8Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
9Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS e FGTS (sepessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
10 Ato relativo à transferência da propriedade, passado por instrumento público11 Relatório de Embarcação Nacional emitido pela Capitania/Delegacia/Agência
12Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conformeTabela de Custas do Tribunal Marítimo
7 – TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
a) Embarcação inscrita na DelegaciaDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
5CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
6
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
7 Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro)8 TIE/TIEM (cópia autenticada)9 Certificado de Segurança da Navegação (apenas para embarcação de grande porte)10 BSADE/BADE (conforme o caso)
11Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
12Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
b) Embarcação registrada no Tribunal MarítimoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do Tribunal Marítimo - TM)
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto dos sócios/dirigentes queassinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física) (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
5CPF dos sócios dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (sepessoa física) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original
6 Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada oucomprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoajurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Em ambos os casosdeverá constar no Objetivo Social a “atividade aquaviária”, de forma clara (ex. TransporteFluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas, Apoio Marítimo, etc.), deverão ser
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
registrados na Junta Comercial do Estado7 Comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ (se pessoa jurídica)
8Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS e FGTS (sepessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física)
9Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM – original) ou Declaração de extravio oujustificativa de sua ausência
10Comprovante de inscrição do Armador e da Embarcação no Registro Geral da AtividadePesqueira (RGP), para embarcação destinada à pesca
11 Licença para Pesca em nome do atual proprietário/armador – para embarcação destinada à pesca12 Licença da EMBRATUR ou órgão sucedâneo, quando se tratar de embarcação de turismo13 Ato relativo à transferência da propriedade, passado por instrumento público
14Seguro obrigatório da embarcação – DPEM, quitado e dentro da validade, com comprovante depagamento ou com autenticação mecânica do banco ou declaração da seguradora de que oseguro foi pago
15 Relatório de Embarcação Nacional emitido pelo SISGEMB na Capitania/Delegacia/Agência
16Certificado de Registro de Armador – CRA, se o adquirente for registrado no Tribunal Marítimocomo Armador ou Relatório Simplificado de Armador emitido pelo Tribunal Marítimo quandodo recebimento da documentação.
17Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conformeTabela de Custas do Tribunal Marítimo
8 – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
a) Embarcação empregada na navegação interior inscrita na DelegaciaDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
5CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
6
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
7 BADE/BSADE8 Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro)9 TIE/TIEM original
10Autorização para Transferência de Propriedade, constante do TIE/TIEM (recibo de compra evenda), com reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor
11Certificado de Segurança da Navegação (CSN) ou Termo de Responsabilidade (conforme oAnexo 8-D da NORMAM-02/DPC) (conforme o caso)
12Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
13Licença do órgão federal controlador da atividade de pesca, ou da EMBRATUR ou órgãosucedâneo, quando se tratar de embarcação destinada ao turismo (original e cópia simples)
14Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
b) Embarcação empregada na navegação interior registrada no Tribunal Marítimo
1Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do Tribunal Marítimo - TM)
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4 Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto dos sócios/dirigentes queassinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física) (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
5CPF dos sócios dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (sepessoa física) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original
6
Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada oucomprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoajurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Em ambos os casosdeverá constar no Objetivo Social a “atividade aquaviária”, de forma clara (ex. TransporteFluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas, Apoio Marítimo, etc.), deverão serregistrados na Junta Comercial do Estado
7 Comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ (se pessoa jurídica)
8Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS e FGTS (sepessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física)
9Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM – original) ou Declaração de extravio oujustificativa de sua ausência
10Comprovante de inscrição do Armador e da Embarcação no Registro Geral da AtividadePesqueira (RGP), para embarcação destinada à pesca
11 Licença para Pesca em nome do atual proprietário/armador – para embarcação destinada à pesca12 Licença da EMBRATUR ou órgão sucedâneo, quando se tratar de embarcação de turismo13 Ato relativo à transferência da propriedade, passado por instrumento público14 Seguro obrigatório da embarcação – DPEM, quitado e dentro da validade, com comprovante de
pagamento ou com autenticação mecânica do banco ou declaração da seguradora de que oseguro foi pago
15 Relatório de Embarcação Nacional emitido pela Capitania/Delegacia/Agência16 Certificado de Registro de Armador – CRA, se o adquirente for registrado no Tribunal Marítimo
como Armador ou Relatório Simplificado de Armador emitido pelo Tribunal Marítimo quandodo recebimento da documentação.
17Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conformeTabela de Custas do Tribunal Marítimo
c) Embarcação de esporte e recreio inscrita na DelegaciaDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
5CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
6
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
7 BADE/BSADE
8Termo de Responsabilidade para Transferência de Propriedade, devidamente preenchido emduas vias (conforme o Anexo 3-C da NORMAM-03/DPC), para embarcações com comprimentomaior que 12 metros e menor que 24 metros
9 Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro)
10TIE/TIEM – Autorização para Transferência de Propriedade (recibo de compra e venda), comreconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor
11Certificado de Segurança da Navegação (CSN) apenas para embarcação de grande porte(comprimento maior que 24 metros)
12Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM quitado (original e cópia simples)
13Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
d) Embarcação de esporte e recreio registrada no Tribunal MarítimoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do Tribunal Marítimo - TM)
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4
Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada oucomprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Em ambos os casos deverá constar no Objetivo Social a “atividade aquaviária”, de forma clara (ex. Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas, Apoio Marítimo, etc.), deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado
5Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto para pessoa física (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original)
6 CPF para pessoa física (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original
7Comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ (no caso de pessoa jurídica) (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original)
8Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM – original) ou Declaração de extravio oujustificativa de sua ausência
9Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM, quitado (original e cópia simples)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
10Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS e FGTS (sepessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física)
11 Ato relativo à transferência da propriedade, passado por instrumento público12 Relatório de Embarcação Nacional emitido pela Capitania/Delegacia/Agência
13Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conformeTabela de Custas do Tribunal Marítimo
9 – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMBARCAÇÃO E/OU DOPROPRIETÁRIO PARA EMBARCAÇÕES INSCRITAS (COM AB MENOR OU IGUAL A100)
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado 2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópiaautenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4 Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
5CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
6
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
7 BADE/BSADE (conforme o caso) e/ou documentos que comprovem a alteração8 TIE/TIEM (cópia autenticada)
9Certificado de Segurança da Navegação ou Termo de Responsabilidade de Segurança daNavegação (conforme o Anexo 8-D da NORMAM-02/DPC) (conforme o caso)
10 Prova de alteração do ato constitutivo (por empresa pública) ou prova do registro em juntacomercial (por firma em nome individual), ou ata da assembleia com alteração da razão social((por S.A e firma em nome coletivo)
11Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
10 – REGISTRO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES
a) Embarcação inscrita na DelegaciaDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado ou ofício de solicitação, quando se tratar de embarcação de órgãospúblicos
2 Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica)(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
4 BADE/BSADE 5 Instrumento que comprove ou justifique o motivo do registro do ônus ou da averbação6 TIE/TIEM (cópia autenticada)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
7Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM, quitado (original e cópia simples)
8Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
b) Embarcação registrada no Tribunal MarítimoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do Tribunal Marítimo - TM)
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto dos sócios/dirigentes queassinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física) (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
5CPF dos sócios dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (sepessoa física) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original
6Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada oucomprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoajurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física)
7 Comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ (se pessoa jurídica)
8Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS e FGTS (sepessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física)
9Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM – original) ou Declaração de extravio oujustificativa de sua ausência
10Licença de Construção da embarcação emitida pela Capitania/Delegacia/Agência, por umaSociedade Classificadora ou Entidade Certificadora (credenciadas em ambos os casos) se aembarcação ainda não for registrada no Tribunal Marítimo (se aplicável)
11Instrumento de constituição do ônus (ex. alienação fiduciária, hipoteca, reserva de domínio,cédula rural pignoratícia, cédula de crédito bancário, cédula de penhor mercantil e outros) eaditivos, se houver, lavrados ou averbados em Cartório
12Seguro total da embarcação/casco (apólice do seguro) ou Declaração da seguradora atestandoque a embarcação/casco está segurada
13Seguro obrigatório da embarcação – DPEM, quitado e dentro da validade, com comprovante depagamento ou com autenticação mecânica do banco ou declaração da seguradora de que oseguro foi pago (exceto quando envolver apenas cascos de embarcações)
14Relatório de Embarcação Nacional emitido pela Capitania/Delegacia/Agência (exceto quando setratar de casco de embarcações)
15Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conformeTabela de Custas do Tribunal Marítimo
11 – CANCELAMETO DO REGISTRO DE ÔNUS E DE AVERBAÇÕES
a) Embarcação inscrita na DelegaciaDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado ou ofício de solicitação, quando se tratar de embarcação de órgãospúblicos
2 Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ouDeclaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
4 BADE/BSADE 5 Instrumento de liberação ou quitação de ônus, com reconhecimento de firma, se for o caso6 TIE/TIEM (cópia autenticada)
7Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga –DPEM, quitado (original e cópia simples)
8Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
b) Embarcação registrada no Tribunal MarítimoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do Tribunal Marítimo - TM)
2 Procuração (se aplicável)
3Documento oficial de identificação do procurador, com foto e dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
4Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto dos sócios/dirigentes queassinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física) (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
5CPF dos sócios dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (sepessoa física) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original
6Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada oucomprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoajurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física)
7 Comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ (se pessoa jurídica)
8Procuração do credor do ônus dando poderes para o outorgado assinar documento de liberaçãoou quitação de ônus perante o Tribunal Marítimo (com firma reconhecida, exceto quando aquitação for registrada em Cartório)
9Instrumento de liberação ou quitação do ônus assinado por pessoa que tenha competência pararepresentar a empresa credora, com firma reconhecida
10Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM – original) ou Declaração de extravio oujustificativa de sua ausência
11Seguro obrigatório da embarcação – DPEM, quitado e dentro da validade, com comprovante depagamento ou com autenticação mecânica do banco ou declaração da seguradora de que oseguro foi pago
12 Relatório de Embarcação Nacional emitido pela Capitania/Delegacia/Agência
13Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conformeTabela de Custas do Tribunal Marítimo
12 - CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE MERGULHODocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Declaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social em cujo objeto deveráhaver menção às atividades subaquáticas (cópia autenticada ou cópia simples com apresentaçãodo original)
3 Alvará de localização (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
4 CNPJ (original ou cópia autenticada)
5
Certificado de Segurança dos Sistemas de Mergulho (CSSM) dentro do prazo de validade e expedido(s) em nome da empresa solicitante do cadastramento, onde conste a profundidade máxima de trabalho, apresentando no verso o endosso referente à vistoria anual (se aplicável) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
6Declaração de conhecimento e conformidade com a legislação em vigor (conforme o Anexo A da NORMAM-15/DPC) assinada pelo responsável legal e com firma reconhecida (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
7Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) do Responsável Técnico; (original ou cópiaautenticada)
8 Livro de Registro de Mergulho (LRM) do Responsável Técnico (original ou cópia autenticada)
9Documentação comprobatória do Médico Hiperbárico responsável pela condução dostratamentos Hiperbáricos da Empresa (original ou cópia autenticada)
10Termo de Responsabilidade de Médico Hiperbárico (conforme o Anexo 2-C da NORMAM-15/DPC), com firma reconhecida (original ou cópia autenticada)
11Termo de Responsabilidade de Responsável Técnico (conforme o Anexo 2-D da NORMAM-15/DPC), com firma reconhecida (original ou cópia autenticada)
12Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, referente aoserviço de Análise de Processo (cópia simples)
13Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, referente aoserviço de Emissão de Ficha de Cadastro de Empresas (FCEM) (cópia simples)
13 – CADASTRAMENTO DE MARINAS, CLUBES E ENTIDADES DESPORTIVASNÁUTICAS
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado
2Estatuto ou do Contrato Social da entidade registrado no órgão competente (cópia autenticadaou cópia simples com apresentação do original)
3Memorial descritivo dos recursos e facilidades disponíveis (conforme o Anexo 6-A daNORMAM-03/DPC) (cópia simples)
4Parecer favorável da MB, nos aspectos afetos à segurança da navegação e à salvaguarda da vidahumana, para as obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras (AJB), deacordo com a NORMAM-11/DPC (original e cópia simples)
5Alvará de funcionamento expedido pelo órgão municipal competente (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
6Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
14 – CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU DE PESSOA FÍSICA PARAREALIZAÇÃO DE TREINAMENTO NÁUTICO PARA ARRAIS-AMADOR (ARA) EMOTONAUTA (MTA)
a) Estabelecimento de treinamento náutico – Cadastramento inicialDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto, do responsável legal doestabelecimento (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3CPF do responsável legal do estabelecimento (cópia autenticada ou cópia simples, comapresentação do original)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
4Estatuto, Contrato Social, Declaração de Registro na Junta Comercial ou Certificado deCondição de Microempreendedor Individual (CCMEI) do estabelecimento (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
5Declaração de cadastramento de estabelecimento de treinamento náutico e amador (conforme oAnexo 6-C da NORMAM-03/DPC)
6CNPJ – Comprovante de inscrição e de situação cadastral (constando como atividade principalou secundária da empresa “Curso de Pilotagem”, conforme Classificação Nacional deAtividades Econômicas/CNAE) (cópia simples)
7Alvará de funcionamento expedido pelo órgão municipal competente (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
8Contrato de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
9Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
b) Pessoa física para treinamento náutico – Cadastramento inicialDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto, do responsável legal doestabelecimento (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)4 Comprovante de situação cadastral no CPF (emitido pela SRFB)
5Declaração de cadastramento de estabelecimento de treinamento náutico e amador (conforme oAnexo 6-C da NORMAM-03/DPC)
6Contrato de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
7Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
c) Estabelecimento de treinamento náutico – RenovaçãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
15 – CADASTRAMENTO DE NÚCLEOS OU DE GRUPAMENTOS REGIONAIS DOSESCOTEIROS DO MAR PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO NÁUTICO PARAARRAIS-AMADOR (ARA) E/OU CURSO PARA A CATEGORIA DE VELEIRO
a) Cadastramento inicialDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Documento oficial de identificação do responsável pela instituição, dentro da validade, com foto(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3CPF do responsável pela instituição (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dooriginal)
4 CNPJ – Comprovante de inscrição e de situação cadastral (cópia simples)
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
5Estatuto Social da instituição, onde conste sua finalidade de promoção do escotismo do mar(cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original)
6Declaração de Cadastramento de Estabelecimento de Treinamento Náutico e Amador, para acategoria de Arrais-Amador (conforme o Anexo 6-C da NORMAM-03/DPC)
7Declaração de Cadastramento de Estabelecimento de Treinamento Náutico e Amador, para acategoria de Veleiro (conforme o Anexo 6-D da NORMAM-03/DPC) (se aplicável)
b) RenovaçãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
16 – CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO NÁUTICO HABILITADO AREALIZAR CURSO PARA A CATEGORIA DE VELEIRO
a) Cadastramento inicialDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Documento oficial de identificação do responsável legal do estabelecimento, dentro da validade,com foto (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3CPF do responsável legal do estabelecimento (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
4CNPJ – Comprovante de inscrição e de situação cadastral (constando como atividade principalou secundária da empresa “Curso de Pilotagem”, conforme Classificação Nacional deAtividades Econômicas/CNAE) (cópia simples)
5Declaração de Cadastramento de Estabelecimento de Treinamento Náutico e Amador, para acategoria de Veleiro (conforme o Anexo 6-D da NORMAM-03/DPC)
6Estatuto, Contrato Social, Declaração de Registro na Junta Comercial ou Certificado deCondição de Microempreendedor Individual (CCMEI) do estabelecimento (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
7Alvará de funcionamento expedido pelo órgão municipal competente (cópia autenticada oucópia simples com apresentação do original)
8Contrato de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento(cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original) (se aplicável)
9Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
b) RenovaçãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
17 – CADASTRAMENTO DE PERITO EM COMPENSAÇÃO DE AGULHA MAGNÉTICADocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado2 Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópia
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simples com apresentação do original)3 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
4
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
5Documento comprobatório do cumprimento de um dos requisitos do item 0204, da NORMAM-14/DPC
6Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
18 – TERMO DE ENTREGA DA EMBARCAÇÃODocumentação e pré-requisitos necessários
1Comprovante de pagamento das multas, despesas decorrentes da guarda, conservação eapreensão da embarcação
2Declaração do responsável, no Termo de Entrega de Embarcação (conforme o Anexo 3-F daNORMAM-07/DPC), afirmando que recebe a embarcação no mesmo estado de conservação ecom os respectivos equipamentos, sem constatar qualquer irregularidade
19 – CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA)
a) EmissãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original)
3 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
4
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
5Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado psicofísico,incluindo limitações, caso existam. O Atestado é dispensável, caso seja apresentada a CarteiraNacional de Habilitação – CNH dentro da validade
6Autorização dos pais ou do tutor para menores de dezoito (18) anos, quando se tratar dacategoria de Veleiro, com firma reconhecida em cartório (se aplicável)
7Atestado de Treinamento para a categoria pretendida (motonauta, arrais-amador, veleiro), comfirma reconhecida, emitido por estabelecimento voltado para o treinamento náutico e cadastradona Delegacia (Atestado válido por um ano)
8Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
b) Correspondência com categorias profissionais (militar da MB, aquaviário e servidorpúblico) - Emissão
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado2 Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópia
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simples com apresentação do original)3 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
4
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
5Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado psicofísico,incluindo limitações, caso existam. O Atestado é dispensável, caso seja apresentada a CarteiraNacional de Habilitação – CNH dentro da validade
6 CIR (no caso de aquaviário), com fotografia e dentro da validade (se aplicável)
7Certificado de conclusão de curso para Servidores Públicos extra MB (EANC, ETSP ou ECSP)(cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original)
8Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
c) Equivalência curricular com conteúdo programático para os exames de amadores -Emissão
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original)
3 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
4
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
5Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado psicofísico,incluindo limitações, caso existam. O Atestado é dispensável, caso seja apresentada a CarteiraNacional de Habilitação – CNH dentro da validade
6 CIR (no caso de aquaviário), com fotografia e dentro da validade (se aplicável)
7Currículo do curso realizado, que atenda as especificações contidas no Anexo 5-A daNORMAM-03/DPC, que justifique a concessão da categoria pretendida (cópia autenticada oucópia simples, com apresentação do original)
8Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
d) RenovaçãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
3Carteira de Habilitação de Amador - CHA original (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
4 Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado psicofísico,
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incluindo limitações, caso existam. O Atestado é dispensável, caso seja apresentada a CarteiraNacional de Habilitação – CNH dentro da validade
5Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
e) Agregação de motonauta (MTA) à categoria de capitão-amador (CPA), mestre-amador(MAS) ou arrais-amador (ARA) - Emissão
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado
2Carteira de Habilitação de Amador - CHA original (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
3
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
4Atestado de treinamento para motonauta obtido junto ao estabelecimento de treinamentonáutico/amador cadastrado (conforme o Anexo 5-E da NORMAM-03/DPC)
5Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
f) 2ªViaDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópiasimples com apresentação do original)
3 CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
4
Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás outelefone (fixo ou celular) – emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figurecomo locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso ointeressado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, umadeclaração de residência assinada
5Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado psicofísico,incluindo limitações, caso existam. O Atestado é dispensável, caso seja apresentada a CarteiraNacional de Habilitação – CNH dentro da validade
6Declaração de extravio, roubo, furto ou danos devidamente preenchida, (conforme o Anexo 5-Dda NORMAM-03/DPC) ou Boletim de Ocorrência
7Atestado de Treinamento para a categoria pretendida (motonauta, arrais-amador, veleiro), comfirma reconhecida, emitido por estabelecimento voltado para o treinamento náutico e cadastradona Delegacia (Atestado válido por um ano)
8Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópiasimples)
20 – PARECER REFERENTE A OBRAS SOB, SOBRE E ÀS MARGENS DAS ÁGUASJURIDICIONAIS BRASILEIRAS (AJB) E DRAGAGEM
a) Obras de pequeno porte de cais, píeres, molhes, trapiches, para clubes, condomínios,marinas e terminais pesqueiros similares
Documentação e pré-requisitos necessários
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1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de localização em papel3 Planta de situação em papel4 Memorial descritivo da obra
5Documentação fotográfica, ao menos duas fotografias do local da obra que permita uma visãoclara das condições locais.
6 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra
7
Plana Final de Situação (PFS) em mídia digital, caso a obra tenha obtido parecer favorável,conforme as instruções constantes do Anexo 1-A. A PFS deverá ser elaborada após a execuçãoda obra, tal exigência aplica-se apenas às obras que possuam pelo menos uma de suasdimensões horizontais superiores a 20 m
8 Pagamento de GRU
9
Caso a obra possua estrutura flutuante como parte integrante da estrutura fixa, deverá serincluídos no processo documentos e informações do projeto da estrutura flutuante elaborado porengenheiro naval, prevendo o comportamento da estrutura flutuante nos diversos níveis dosregimes de águas, projeto do sistema de fundeio e/ou fixação da estrutura flutuante, descriçãodas características das embarcações que utilizarão a estrutura flutuante, projeto de amarraçãodessas embarcações à estrutura flutuante e a carga suportada pela estrutura flutuante e de suasinterligações com as estruturas fixas e pontos de terra.
b) Obras para construção de porto ou terminal portuário, com novos canais de acesso,aproximação e espaços aquaviários e com necessidade de realização de dragagem
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de localização em papel3 Planta de situação em papel4 Memorial descritivo da obra
5Documentação fotográfica, ao menos duas fotografias do local da obra que permita uma visãoclara das condições locais.
6 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra
7
Plana Final de Situação (PFS) em mídia digital, caso a obra tenha obtido parecer favorável,conforme as instruções constantes do Anexo 1-A. A PFS deverá ser elaborada após a execuçãoda obra, tal exigência aplica-se apenas às obras que possuam pelo menos uma de suasdimensões horizontais superiores a 20 m
8 Pagamento de GRU
c) Obras para construção de novo porto ou terminal portuário com canal de acesso existenteDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de localização em papel3 Planta de situação em papel4 Memorial descritivo da obra
5Documentação fotográfica, ao menos duas fotografias do local da obra que permita uma visãoclara das condições locais.
6 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra7 Plana Final de Situação (PFS) em mídia digital, caso a obra tenha obtido parecer favorável,
conforme as instruções constantes do Anexo 1-A. A PFS deverá ser elaborada após a execução
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da obra, tal exigência aplica-se apenas às obras que possuam pelo menos uma de suasdimensões horizontais superiores a 20 m
8 Pagamento de GRU
d) Obras para ampliação de terminal portuário existente Documentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de localização em papel3 Planta de situação em papel4 Memorial descritivo da obra
5Documentação fotográfica, ao menos duas fotografias do local da obra que permita uma visãoclara das condições locais.
6 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra
7
Plana Final de Situação (PFS) em mídia digital, caso a obra tenha obtido parecer favorável,conforme as instruções constantes do Anexo 1-A. A PFS deverá ser elaborada após a execuçãoda obra, tal exigência aplica-se apenas às obras que possuam pelo menos uma de suasdimensões horizontais superiores a 20 m
8 Pagamento de GRU
e) Obras para construção ou alteração de quebra-mar e/ou molhe Documentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de localização em papel3 Planta de situação em papel4 Memorial descritivo da obra
5Documentação fotográfica, ao menos duas fotografias do local da obra que permita uma visãoclara das condições locais.
6 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra
7
Plana Final de Situação (PFS) em mídia digital, caso a obra tenha obtido parecer favorável,conforme as instruções constantes do Anexo 1-A. A PFS deverá ser elaborada após a execuçãoda obra, tal exigência aplica-se apenas às obras que possuam pelo menos uma de suasdimensões horizontais superiores a 20 m
8 Pagamento de GRU
f) Instalação de projetos em áreas aquícolas, parques aquícolas, faixas ou áreas depreferência, unidades de pesquisa e unidades demonstrativas
A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP-MAPA) encaminhará consulta a esta Delegacia, sobre a área onde se pretende realizar o projeto,acompanhada da seguinte documentação:
Documentação e pré-requisitos necessários1 Planta de localização em papel
2Planta do perímetro externo do empreendimento, em escala preferencialmente entre 1:100 e1:500, ou escala menor de no máximo 1:5000, desde que caracterize perfeitamente a áreapretendida em relação à área circunvizinha.
3 Memorial descritivo4 Termo de compromisso assinado pelo interessado ou seu representante legal
5Documentação fotográfica, ao menos duas fotografias do local da obra que permita uma visãoclara das condições locais.
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6 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra7 Pagamento de GRU
g) Lançamento de petrechos para atracação e/ou captura de pescado Documentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de localização em papel3 Memorial descritivo4 Termo de compromisso assinado pelo interessado ou seu representante legal5 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra6 Pagamento de GRU
h) Lançamento de cabos e dutos submarinos ou estruturas similaresDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de localização em papel3 Planta de situação em papel4 Memorial descritivo5 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra
6
Plana Final de Situação (PFS) em mídia digital, caso a obra tenha obtido parecer favorável,conforme as instruções constantes do Anexo 1-A. A PFS deverá ser elaborada após a execuçãoda obra, tal exigência aplica-se apenas às obras que possuam pelo menos uma de suasdimensões horizontais superiores a 20 m
7 Pagamento de GRU
i) Construção de pontes rodoviárias ou similares sobre águasDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de situação em papel3 Planta de localização em papel
4Documentação fotográfica, ao menos duas fotografias do local da obra que permita uma visãoclara das condições locais.
5 Memorial descritivo6 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra
7Estudo sobre a navegação local, considerando as embarcações das principais empresas denavegação que já operam na área, suas dimensões e principais características, bem omo asdimensões dos comboios
8Projeto da sinalização náutica da ponte, conforme preconizado na NORMAM-17/DHN, a serelaborado após a aprovação da obra
9Planta Final de Situação (PFS) em duas vias, caso a obra tenha obtido parecer favorável,conforme as instruções constantes do Anexo 1-B. A PFS deverá ser elaborada após a execuçãoda obra, tal exigência aplica-se apenas às obras com dimensões horizontais superiores a 20 m
10 Pagamento de GRU
j) Instalação de cabos e dutos aéreos ou estruturas similares Documentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de localização em papel
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
3 Planta de situação em papel4 Memorial descritivo5 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra
6Estudo sobre a navegação local, considerando as embarcações das principais empresas denavegação que já operam na área, suas dimensões e principais características, bem omo asdimensões dos comboios
7Planta Final de Situação (PFS) em duas vias, caso a obra tenha obtido parecer favorável,conforme as instruções constantes do Anexo 1-B. A PFS deverá ser elaborada após a execuçãoda obra, tal exigência aplica-se apenas às obras com dimensões horizontais superiores a 20 m
8 Pagamento de GRU
k) Posicionamento de plataformas e unidades de produção de petróleo ou gás e seu arranjosubmarino
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de localização em papel3 Planta de situação em papel4 Memorial descritivo5 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra
6Planta Final de Situação (PFS) em duas vias, caso a obra tenha obtido parecer favorável,conforme as instruções constantes do Anexo 1-B. A PFS deverá ser elaborada após a execuçãoda obra, tal exigência aplica-se apenas às obras com dimensões horizontais superiores a 20 m
7 Pagamento de GRU
l) Instalação de estruturas flutuantes não destinadas à navegaçãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de localização em papel3 Planta de situação em papel5 Memorial descritivo
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro naval responsável6 Alvará da Prefeitura, caso seja desenvolvida atividade comercial
7Caso tenha sido obtido parecer favorável o interessado deverá apresentar o Título de Inscriçãoda Embarcação (TIE)
8 Pagamento de GRU
m) Estabelecimento de boias de amarração de embarcações de pesca e esporte e/ou recreioDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Memorial descritivo
3Carta náutica, confeccionada pela DHN de maior escala da área, contendo o local de lançamentodas bóias
4 Pagamento de GRUn) Estabelecimento de boias de amarração para navios de cruzeiro, navios mercantes,embarcações de grande porte e plataformas
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Memorial descritivo
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
3 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro naval responsável4 Termo de compromisso5 Pagamento de GRU
o) Outras obrasDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado ao Delegado2 Planta de localização em papel
Planta de situação em papelMemorial descritivo
3Documentação fotográfica, ao menos duas fotografias do local da obra que permita uma visãoclara das condições locais.
4 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros responsáveis pela obra5 Pagamento de GRU
p) Dragagem – Pedido Preliminar de DragagemDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado ao Delegado
2Informar o tipo de dragagem, conforme definições contidas no Capítulo 1 da NORMAM-11/DPC
3
Plotagem com a geometria da área a ser dragada e da área de despejo de material dragado identi-ficando suas coordenadas geográficas, preferencialmente, em carta náutica de maior escala edi-tada pela DHN podendo, contudo, ser aceitas cartas do IBGE e da DSG ou ainda, na indisponi-bilidade destas, documentos cartográficos produzidos por órgãos públicos ou privados de reco-nhecida competência técnica
4 Informar o volume estimado do material a ser dragado
5Informar a duração estimada da atividade de dragagem, detalhando as datas previstas de início etérmino
6Informar as profundidades da área a ser dragada (real ou estimada) e, quando couber, da área dedespejo do material dragado
7 Informar a profundidade desejada na área a ser dragada8 Informar o tipo de equipamento a ser utilizado durante os serviços
9Informar o tipo de sinalização náutica a ser estabelecida durante a dragagem, de acordo com o previsto nas NORMAM-17/DHN, em especial aquelas situadas em locais de intenso tráfego ma-rítimo/fluvial/lacustre, que deverá ser delimitada por boias luminosas
10 Informar as características dos navios-tipo que irão trafegar na área dragada11 Pagamento de GRU
q) Dragagem – Autorização para início da Atividade de DragagemDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado ao Delegado, constando as datas previstas para seu início etérmino, entregue com o mínimo de 15 dias úteis antes do início previsto da dragagem
2 Licença Ambiental (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
21 – PESQUISA, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE COISAS E BENSAFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
a) Pesquisa de Bens Soçobrados Não Pertencentes à UniãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado ao DPC com a informação da área de operação, solicitando a licença para pesquisa do bem
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
4Relação dos meios (embarcações) disponíveis para execução dos serviços, descrevendo suascaracterísticas principais. Para cada meio, deve ser informado o nº de vagas a serem reservadaspara embarque de observadores
5 Relação de todos os equipamentos/instrumentos a serem empregados na pesquisa
6Memorial descritivo da faina. Caso a faina envolva atividades de mergulho, tal memorial deveráser assinado por mergulhador profissional devidamente habilitado, nos termos da NORMAM-15/DPC
7Parecer do órgão ambiental competente, quando o bem estiver situado em área de Unidade de Conservação, como Parques Marinhos, Reservas Ecológicas e Biológicas
b) Remoção, Demolição ou Exploração de Bens Soçobrados Não Pertencentes à UniãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado ao Comandante do Distrito Naval (ComDN), com a informação daárea de operação, solicitando a licença para remoção, demolição ou exploração do bem
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
4 Cópia do documento que autorizou a pesquisa na área
5Relação dos meios (embarcações) disponíveis para execução dos serviços, descrevendo no casode navios, todos os equipamentos existentes a bordo
6 Memorial descritivo
7Parecer do órgão responsável pelo controle do meio ambiente, quando o bem estiver situado em área de Unidade de Conservação, como Parques Marinhos, Reservas Ecológicas e Biológicas
8 Relação do pessoal técnico que participará das operações
c) Pesquisa de Bens Soçobrados Pertencentes à UniãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1
Requerimento do interessado ao DPC solicitando autorização para realização de pesquisa numa determinada área (especificar a área em longitude e latitude), identificando a coisa ou bem a ser pesquisado, bem como apresentando seus dados históricos e suas respectivas referências bibliográficas, além da última posição conhecida de tal coisa ou bem
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
4 Relação dos meios (embarcações) disponíveis para execução dos serviços, descrevendo suas
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
características principais. Para cada meio, deve ser informado o nº de vagas a serem reservadaspara embarque de observadores
5 Relação de todos os equipamentos/instrumentos a serem empregados na pesquisa
6Relação dos técnicos que embarcarão, com seus currículos e cursos, que os qualifiquem para a atividade
7 Memorial descritivo da faina8 Planilha de custos
9Parecer do órgão ambiental competente, quando o bem estiver situado em área de unidades de conservação federal, estadual ou municipal
10Documentos que demonstrem experiência em atividade de pesquisa, localização ou exploração de coisas e bens submersos, tais como currículos, outras pesquisas realizadas
d) Remoção ou Demolição de Bens Soçobrados Pertencentes à UniãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1
Requerimento do interessado ao Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) solicitando autorização para remoção ou demolição do bem soçobrado ou encalhado (citar o nome) e sua localização (especificar coordenadas em longitude e latitude). No caso de remoção, especificar onovo posicionamento
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
4Relação dos meios (embarcações) disponíveis para os serviços, descrevendo todos osequipamentos com suas principais características
5 Memorial descritivo. No caso de demolição, descrever se a demolição será parcial ou total
6Parecer do órgão ambiental competente, quando o bem estiver situado em área de unidades de conservação federal, estadual ou municipal
7 Documento que autorizou a pesquisa na área (cópia simples)8 Relatório final de pesquisa (cópia simples)
9Documentos que demonstrem experiência em atividade de remoção ou demolição de coisas e bens submersos, tais como currículos, outras remoções ou demolições realizadas
e) Exploração de Bens Soçobrados Pertencentes à UniãoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento do interessado ao Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), com a informaçãoda área de operação, solicitando autorização para exploração do casco (de madeira ou de aço), nome (se conhecido) ou dos bens localizados no ponto de coordenadas (latitude e longitude)
2Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto(se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original)
3CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples comapresentação do original)
4 Documento que autorizou a pesquisa na área (cópia simples)
5Relação dos técnicos que embarcarão (museólogos, arqueólogos, mergulhadores e similares)com seus currículos e cursos que os qualifiquem para a atividade
6 Relação dos equipamentos existentes a bordo para a execução da atividade7 Memorial descritivo
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
8 Planilha de custos
9Parecer do órgão ambiental competente, quando o bem estiver situado em área de unidades de conservação federal, estadual ou municipal
10Documentos que demonstrem experiência em atividade de exploração de coisas e bens submersos, tais como currículos, outras explorações realizadas etc
11 Relatório final de pesquisa (cópia simples)
22 – ATESTADO DE INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (AIT) DE EMBARCAÇÕESESTRANGEIRAS
a) Transporte de Petróleo, seus Derivados e BiocombustíveisDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento solicitando autorização para operar em AJB, conforme o Anexo 2-I da NORMAM-04/DPC (2 vias)
2 Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) - ANTAQ3 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) da empresa afretadora4 Declaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social da empresa afretadora
5Declaração Formal de Responsabilidade Civil (conforme o modelo do Anexo 2-J daNORMAM-04/DPC)
6Declaração de adesão ao Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às Atividades do Petróleo (SIMMAP) - (conforme o modelo do Anexo 2-L da NORMAM-04/DPC)
7 Certificado de Registro da Embarcação (emitido pelo país da bandeira)8 Certificado de Seguro P&I com cláusula de remoção de destroços (wreck removal)
9Certificado de Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo ou outra garantia financeira equivalente
10
Procuração do Armador, Afretador, Proprietário, Operador para o representante legal da embarcação. Documento oficial de procuração, no qual deverá constar, obrigatoriamente e de forma explícita, a atribuição de poder a esse procurador para receber, em nome do armador/afretador, notificação de infração, citação judicial e qualquer modalidade de comunicação oriunda de autoridade governamental brasileira
11Informações gerais e fotografia da embarcação, dados da empresa afretadora e do agente marítimo nomeado (CNPJ, endereço, telefone/fax, e-mail e responsável das empresas)
b) Transporte de Carga (exceto petróleo e seus derivados)Documentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento solicitando autorização para operar em AJB, conforme o Anexo 2-I da NORMAM-04/DPC (2 vias)
2 Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) - ANTAQ3 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) da empresa afretadora4 Declaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social da empresa afretadora
5Declaração Formal de Responsabilidade Civil (conforme o modelo do Anexo 2-J daNORMAM-04/DPC)
6 Certificado de Registro da Embarcação (emitido pelo país da bandeira)7 Certificado de Seguro P&I com cláusula de remoção de destroços (wreck removal)8 Procuração do Armador, Afretador, Proprietário, Operador para o representante legal da
embarcação. Documento oficial de procuração, no qual deverá constar, obrigatoriamente e de forma explícita, a atribuição de poder a esse procurador para receber, em nome do armador/afretador, notificação de infração, citação judicial e qualquer modalidade de
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DELEGACIA FLUVIAL DE GUAÍRA
comunicação oriunda de autoridade governamental brasileira
9Informações gerais e fotografia da embarcação, dados da empresa afretadora e do agente marítimo nomeado (CNPJ, endereço, telefone/fax, e-mail e responsável das empresas)
c) Apoio MarítimoDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento solicitando autorização para operar em AJB, conforme o Anexo 2-I da NORMAM-04/DPC
2 Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) - ANTAQ3 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) da empresa afretadora4 Declaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social da empresa afretadora
5Declaração Formal de Responsabilidade Civil (conforme o modelo do Anexo 2-J daNORMAM-04/DPC)
6Declaração de adesão ao Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às Atividades do Petróleo (SIMMAP) - (conforme o modelo do Anexo 2-L da NORMAM-04/DPC)
7 Certificado de Registro da Embarcação (emitido pelo país da bandeira)8 Certificado de Seguro P&I com cláusula de remoção de destroços (wreck removal)
9
Procuração do Armador, Afretador, Proprietário, Operador para o representante legal da embarcação. Documento oficial de procuração, no qual deverá constar, obrigatoriamente e de forma explícita, a atribuição de poder a esse procurador para receber, em nome do armador/afretador, notificação de infração, citação judicial e qualquer modalidade de comunicação oriunda de autoridade governamental brasileira; e j) Informações gerais e fotografia da embarcação, dados da empresa afretadora e do agente marítimo nomeado (CNPJ, endereço, telefone/fax, e-mail e responsável das empresas).
d) Prospecção, Perfuração, Produção e Armazenamento de Petróleo (Plataformas, Navios-Sonda, FPSO e FSO)
Documentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento solicitando autorização para operar em AJB, conforme o Anexo 2-I da NORMAM-04/DPC (2 vias)
2 Contrato(s) de Afretamento (entre o Proprietário e todos os envolvidos na operação)3 Portaria da ANP autorizando a exploração do bloco petrolífero, publicada no DOU4 Contrato(s) de Prestação de Serviços5 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) da empresa afretadora6 Declaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social da empresa afretadora
7Declaração Formal de Responsabilidade Civil (conforme o modelo do Anexo 2-J da NORMAM-04/DPC)
8Declaração de adesão ao Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às Atividades do Petróleo (SIMMAP) - somente para plataformas de perfuração e navios sonda - (conforme o modelo do Anexo 2-L da NORMAM-04/DPC)
9 Certificado de Registro da Embarcação (emitido pelo país da bandeira)10 Certificado de Seguro P&I com cláusula de remoção de destroços (wreck removal)
11Certificado de Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo ou outra garantia financeira equivalente
12 Procuração do Armador, Afretador, Proprietário, Operador para o representante legal da embarcação. Documento oficial de procuração, no qual deverá constar, obrigatoriamente e de forma explícita, a atribuição de poder a esse procurador para receber, em nome do armador/afretador, notificação de infração, citação judicial e qualquer modalidade de
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comunicação oriunda de autoridade governamental brasileira
13Informações gerais e fotografia da embarcação, dados da empresa afretadora e do agente marítimo nomeado (CNPJ, endereço, telefone/fax, e-mail e responsável das empresas).
e) Atividades Subaquáticas (Apoio a Mergulho)Documentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento solicitando autorização para operar em AJB, conforme o Anexo 2-I da NORMAM-04/DPC (2 vias)
2 Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) - ANTAQ3 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) da empresa afretadora4 Declaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social da empresa afretadora
5Declaração Formal de Responsabilidade Civil (conforme o modelo do Anexo 2-J daNORMAM-04/DPC)
6 Certificado de Registro da Embarcação (emitido pelo país da bandeira)7 Certificado de Seguro P&I com cláusula de remoção de destroços (wreck removal)
8
Procuração do Armador, Afretador, Proprietário, Operador para o representante legal da embarcação. Documento oficial de procuração, no qual deverá constar, obrigatoriamente e de forma explícita, a atribuição de poder a esse procurador para receber, em nome do armador/afretador, notificação de infração, citação judicial e qualquer modalidade de comunicação oriunda de autoridade governamental brasileira
9Informações gerais e fotografia da embarcação, dados da empresa afretadora e do agente marítimo nomeado (CNPJ, endereço, telefone/fax, e-mail e responsável das empresas)
f) PescaDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento solicitando autorização para operar em AJB, conforme o Anexo 2-I da NORMAM-04/DPC (2 vias)
2Portaria do Órgão Federal responsável pela atividade de pesca, publicada no D.O.U., autorizando a empresa a afretar a embarcação
3 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) da empresa afretadora4 Declaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social da empresa afretadora
5Declaração Formal de Responsabilidade Civil (conforme o modelo do Anexo 2-J daNORMAM-04/DPC)
6 Certificado de Registro da Embarcação (emitido pelo país da bandeira)7 Certificado de Seguro P&I com cláusula de remoção de destroços (wreck removal)
8
Procuração do Armador, Afretador, Proprietário, Operador para o representante legal da embarcação. Documento oficial de procuração, no qual deverá constar, obrigatoriamente e de forma explícita, a atribuição de poder a esse procurador para receber, em nome do armador/afretador, notificação de infração, citação judicial e qualquer modalidade de comunicação oriunda de autoridade governamental brasileira
9Informações gerais e fotografia da embarcação, dados da empresa afretadora e do agente marítimo nomeado (CNPJ, endereço, telefone/fax, e-mail e responsável das empresas)
g) Transporte de Passageiros na Navegação InteriorDocumentação e pré-requisitos necessários
1Requerimento solicitando autorização para operar em AJB, conforme o Anexo 2-I da NORMAM-04/DPC (2 vias)
2 Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) - ANTAQ
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3 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) da empresa afretadora4 Declaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social da empresa afretadora
5Declaração Formal de Responsabilidade Civil (conforme o modelo do Anexo 2-J daNORMAM-04/DPC)
6 Certificado de Registro da Embarcação (emitido pelo país da bandeira)7 Certificado de Seguro P&I com cláusula de remoção de destroços (wreck removal)
8
Procuração do Armador, Afretador, Proprietário, Operador para o representante legal da embarcação. Documento oficial de procuração, no qual deverá constar, obrigatoriamente e de forma explícita, a atribuição de poder a esse procurador para receber, em nome do armador/afretador, notificação de infração, citação judicial e qualquer modalidade de comunicação oriunda de autoridade governamental brasileira
9Informações gerais e fotografia da embarcação, dados da empresa afretadora e do agente marítimo nomeado (CNPJ, endereço, telefone/fax, e-mail e responsável das empresas)
23 – PERÍCIA TÉCNICA PARA EMISSÃO DO AIT E DA DECLARAÇÃO DECONFORMIDADE PARA OPERAÇÃO EM ÁGUAS JURIDICIONAIS BRASILEIRAS(AJB)
Documentação e pré-requisitos necessários1 Solicitação de Perícia (conforme o modelo do Anexo 2-E da NORMAM-04/DPC)
2Requerimento ao DPC já deferido ou ao CP/DL solicitando autorização para operação em AJB (Anexo 2-I da NORMAM-04/DPC), conforme a atividade da embarcação prevista no Capítulo 2da NORMAM-04/DPC
3Portaria do Estado-Maior da Armada, publicada no Diário Oficial da União, autorizando aoperação da embarcação de bandeira estrangeira a ser empregada nas atividades de pesquisa einvestigação científica (se aplicável)
4 Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de (cópia simples)
24 – DECLARAÇÃO DE VISTORIA DE CONDIÇÃO – Liberação do navio paracarregamento
Documentação e pré-requisitos necessários
1Documento de resposta da DPC, autorizando a realização da Vistoria de Condição enviando ao solicitante com cópias para a CP/DL/AG de jurisdição da realização da Vistoria e para a Entidade Especializada que realizará a vistoria;
2
Original e cópia da Declaração da Vistoria de Condição (DVC) (Anexo 3-B da NORMAM-04/DPC ou Anexo 10-G da NORMAM-01/DPC) emitida pelo Vistoriador da Sociedade Classificadora ou da Entidade Especializada contratada pelo interessado para realização da vistoria
3Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
25 – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA EMBARCAÇÕES QUETRANSPORTEM PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS (EMBARCAÇÕES E PLATAFORMAS,NAVIOS SONDA, FPSO E FSO) E BIOCOMBUSTÍVEIS
Documentação e pré-requisitos necessários1 Solicitação de Perícia (conforme o modelo do Anexo 2-E da NORMAM- 04/DPC2 Requerimento ao DPC já deferido ou ao Delegado solicitando autorização para operação em
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AJB (Anexo 2-I da NORMAM-04/DPC), conforme a atividade da embarcação prevista no Capítulo 2 da NORMAM-04/DPC
3Portaria do Estado-Maior da Armada, publicada no Diário Oficial da União, autorizando aoperação da embarcação de bandeira estrangeira a ser empregada nas atividades de pesquisa einvestigação científica (se aplicável);
4Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento exceto paraórgãos públicos (cópia simples)
GRUPO DE VISTORIA E INSPEÇÃO (GVI)
No link a seguir, poderão ser consultadas as Sociedades Classificadoras e Entidades
Certificadoras que possuem Delegação de Competência para atuarem em nome do Governo
Brasileiros, bem como os serviços para os quais são concedidos os reconhecimentos, no que tange a
implementação e fiscalização da correta aplicação dos requisitos das Convenções e Códigos
Internacionais ratificados pelo Brasil e Normas Nacionais pertinentes, relativas à segurança da
navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental.
www.dpc.mar.mil.br/pt-br/ssta/sociedade-classificadora
1 – EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ARQUEAÇÃO E NOTAS DE ARQUEAÇÃO Embarcação com comprimento de regra menor que 24 metros e AB menor que 50 (neste caso serão
emitidas as Notas de Arqueação pela CP/DL/AG) – Navegação interiorDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
21ª via dos planos e documentos técnicos da embarcação apresentados para emissão da LC,LCEC, LA e LR (quando aplicável e conforme o caso)
3Nota de Arqueação elaborada pelo Responsável Técnico acompanhado da Anotação deResponsabilidade Técnica (ART)
4 Pagamento de GRU – Vistoria de Arqueação
2 – EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ARQUEAÇÃO E NOTAS DE ARQUEAÇÃO Embarcação com comprimento de regra menor que 24 metros e AB maior ou igual a 50 (neste caso
será emitido Certificado Nacional de Arqueação pela CP/L/AG) – Navegação interiorDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
21ª via dos planos e documentos técnicos da embarcação apresentados para emissão da LC,LCEC, LA e LR (conforme o caso)
3Nota de arqueação elaborada pelo Responsável Técnico acompanhado da Anotação deResponsabilidade Técnica (ART)
4 Pagamento de GRU – Vistoria de Arqueação
3 – EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ARQUEAÇÃO E NOTAS DE ARQUEAÇÃO Embarcação com comprimento de regra maior ou igual a 24 metros e AB menor que 50 (neste caso
serão emitidas as Notas de Arqueação – Navegação interior
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Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado
21ª via dos planos e documentos técnicos da embarcação apresentados para emissão da LC,LCEC, LA e LR (quando aplicável e conforme o caso)
3Nota de arqueação elaborada pelo Responsável Técnico acompanhado da Anotação deResponsabilidade Técnica (ART)
4 Pagamento de GRU – Vistoria de Arqueação
4 – EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ARQUEAÇÃO E NOTAS DE ARQUEAÇÃO Embarcação com comprimento de regra maior ou igual a 24 metros e AB maior ou igual a 50 (neste
caso será emitido Certificado Nacional de Arqueação pela GEVI) – Navegação interiorDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
21ª via dos planos e documentos técnicos da embarcação apresentados para emissão da LC,LCEC, LA e LR (conforme o caso)
3Nota de arqueação elaborada pelo Responsável Técnico, acompanhado da Anotação deResponsabilidade Técnica (ART)
4 Pagamento de GRU – Vistoria de Arqueação
5 – EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ARQUEAÇÃO E NOTAS DE ARQUEAÇÃO Embarcação de esporte e/ou recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros – (EC1)
Documentação e pré-requisitos necessários
1OBS: Para embarcação deste Tipo, os procedimentos para emissão são os mesmos estabelecidosnos itens 25.3 e 25.4 acima descritos
6 – EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO Documentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Planos e documentos técnicos da embarcação apresentados para emissão da LC, LCEC, LA eLR (conforme o caso)
3 Pagamento de GRU – Referentes às Vistorias em Seco e Flutuando para obtenção do CSN
7 –VISTORIAS ANUAIS E INTERMEDIÁRIAS DE CSNDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado2 Cópia simples do CSN3 Execução de Vistoria4 Pagamento de GRU – Vistoria anual ou intermediária para emissão do CSN
8 – EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE BORDA LIVREDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Planos de documentos técnicos da embarcação apresentados para emissão da LC, LCEC, LA,LR (conforme o caso)
3Notas para marcação de borda-livre calculadas por responsável técnico contratado pelo armador,acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
6 Pagamento da GRU – Vistoria Anual de Borda Livre
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9 – VISTORIA ANUAL DO CERTIFICADOS DE BORDA LIVREDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado2 Cópia simples do CNBL3 Execução de Vistoria4 Pagamento de GRU – Vistoria anual do CNBL
10 – LICENÇA PROVISÓRIA PARA INICIAR CONSTRUÇÃO OU ALTERAÇÃODocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado
2Cópia do Protocolo da solicitação para emissão da Licença de Construção (LC), Licença deConstrução para Embarcação já Construída (LCEC) ou Licença de Alteração (LA)
3Declaração de que se compromete a efetuar qualquer modificação porventura consideradanecessária durante a avaliação do projeto, mesmo quando tal alteração acarrete desmonte deparcelas já construídas ou alteradas da embarcação, sem qualquer despesa ou ônus para a União
4 Pagamento de GRU
11 – LICENÇA DE CONSTRUÇÃO (LC) OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARAEMBARCAÇÕES JÁ CONSTRUÍDAS (LCEC) – NAVEGAÇÃO INTERIOR
Embarcações com AB maior que 50, Flutuantes com AB maior que 50 que operem com mais de 12pessoas a bordo e demais Flutuantes com AB maior que 100 (Classe 1 - EC1)
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado2 Pagamento de GRU – Análise de Planos
Duas vias dos seguintes documentos:
3ART referente ao projeto/construção da embarcação, caso se trate de embarcação nova; ARTreferente ao levantamento técnico, caso se trate de embarcação construída semacompanhamento de profissional legalmente habilitado
4 Memorial Descritivo, de acordo com o modelo constante no Anexo 3-G da NORMAM-02/DPC5 Plano de Arranjo Geral6 Plano de Linhas7 Curvas hidrostáticas e cruzadas e/ou tabelas8 Plano de segurança9 Plano de Arranjo de Luzes de Navegação10 Plano de Capacidade11 Plano de seção mestra e perfil estrutural12 Relatório de prova de inclinação ou relatório da medição de porte bruto13 Folheto de trim e estabilidade definitivo14 CTS provisório (Proposta)15 Folheto de trim e estabilidade em avaria (quando exigido pela NORMAM)
OBS: PARA EMBARCAÇÕES COM AB MAIOR QUE 200 NÃO SERÁ EMITIDA A LCEC
12 – LICENÇA DE CONSTRUÇÃO (LC) OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARAEMBARCAÇÕES JÁ CONSTRUÍDAS (LCEC) – NAVEGAÇÃO INTERIOR
Embarcações de Passageiros com AB maior que 20 e menor ou igual a 50 (Classe 2 – EC2)Documentação e pré-requisitos necessários
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1 Requerimento do interessado
2ART referente ao projeto/construção da embarcação, caso se trate de embarcação nova; ARTreferente ao levantamento técnico, caso se trate de embarcação construída semacompanhamento de profissional legalmente habilitado
3Memorial Descritivo, de acordo com o modelo constante no Anexo 3-G da NORMAM-0102/DPC
4 Plano de Arranjo Geral5 Plano de Linhas6 Curvas hidrostáticas e cruzadas e/ou tabelas (ou listagem de computador)7 Plano de Segurança8 Plano de Arranjo de Luzes da Navegação9 Plano de Capacidade
10Relatório da Prova de Inclinação ou para as embarcações que atendam aos requisitosestabelecidos no item 0316, Relatório da Medição de Porte Bruto
11 CTS Provisório (Proposta)12 Pagamento de GRU – Análise de Planos
13 – LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA)Embarcações com AB maior que 50, Flutuantes com AB maior que 50 que operem com mais de 12pessoas a bordo e demais Flutuantes com AB maior que 100 (Classe 1 – EC1) e Embarcações dePassageiros com AB maior que 20 e menor ou igual a 50 (Classe 2 – EC2)
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado2 ART Referente ao projeto e a execução da alteração pretendida
3Relatório contendo informações da natureza do serviço e indicação clara de todas as alteraçõesefetuadas, em duas vias
4Uma cópia dos planos e documentos endossados por ocasião da concessão da Licença deConstrução ou da LCEC
5Duas cópias dos novos planos e/ou documentos constantes de um processo de Licença deConstrução, que tenha sofrido modificações devido às alterações
6 Pagamento de GRU – Análise de Planos
14 – LICENÇA DE RECLASSIFICAÇÃO (LR)Embarcações com AB maior que 50, Flutuantes com AB maior que 50 que operem com mais de 12pessoas a bordo e demais Flutuantes com AB maior que 100 (Classe 1 – EC1) e Embarcações dePassageiros com AB maior que 20 e menor ou igual a 50 (Classe 2 – EC2)Se a reclassificação incorrer na alteração dos planos e/ou documentos endossados, quando daconcessão da Licença de Construção, Licença de Alteração ou LCEC e caso haja necessidade de seelaborar novos planos ainda não apresentados, deverá ser seguido o mesmo procedimento descritonesta Norma para concessão da Licença de Alteração
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado2 ART referente ao projeto e a execução da alteração pretendida
3Relatório contendo informações da natureza do serviço e indicação clara de todas as alteraçõesefetuadas, em duas vias
4Uma via dos planos e documentos endossados por ocasião da concessão da Licença deConstrução
5 Duas vias dos novos planos e/ou documentos constantes de um processo de Licença de
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Construção, que tenham sofrido modificações devido às alterações6 Pagamento de GRU – Análise de Planos
15 – LICENÇA PROVISÓRIA PARA ENTRAR EM TRÁFEGO (LPET) – NAVEGAÇÃOINTERIOR
Licença de Construção (LC), Licença de Construção para Embarcação já Construída (LCEC),Licença de Alteração (LA)ou Licença de Reclassificação (LR), a ser emitida pela CP, DL ou AG
Documentação e pré-requisitos necessários1 Requerimento do interessado à CP, DL ou AG na qual a embarcação será inscrita
2Requerimento solicitando a emissão da licença de construção, licença de construção paraembarcação já construída, licença de alteração ou licença de reclassificação, juntamente com acoletânea completa de planos e documentos aplicáveis à embarcação
3Declaração do engenheiro naval responsável com a respectiva Anotação de ResponsabilidadeTécnica (ART), em conformidade com o modelo do Anexo 3-D da NORMAM-02/DPC.
4A proposta de tripulação de segurança que necessitará ser aprovada pela CP, DL ou AG e só terávalidade durante a vigência da LPET
5 Pagamento de GRU – Vistoria Flutuando
16 – LICENÇA PROVISÓRIA PARA ENTRAR EM TRÁFEGO (LPET) – NAVEGAÇÃOINTERIOR
Licença de Construção (LC), Licença de Construção para Embarcação já Construída (LCEC),Licença de Alteração (LA)ou Licença de Reclassificação (LR), a ser emitida por Classificadora ou
Entidade CertificadoraDocumentação e pré-requisitos necessários
1 Requerimento do interessado à CP, DL ou AG na qual a embarcação será inscrita
2Declaração da Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora atestando que a coletâneacompleta de planos aplicáveis a embarcação foi submetida à análise
3Declaração do engenheiro naval responsável com a respectiva Anotação de ResponsabilidadeTécnica (ART), em conformidade com o modelo do Anexo 3-D da NORMAM-02/DPC.
4A proposta de tripulação de segurança que necessitará ser aprovada pela CP, DL ou AG e só terávalidade durante a vigência da LPET
5Pagamento de GRU – Vistoria Flutuando (Vistoria conjunta com Vistoriador da Classificadoraou Certificadora)
17 – RECLASSIFICAÇÃO PARA UMA VIAGEMPara embarcações que necessitem realizar uma viagem em área de navegação, com requisitos maisrigorosos que daquela em que estão autorizadas a operar, deverá ser solicitada à CP, DL ou AG umareclassificação para viagem por meio dos seguintes documentos:
Documentação e pré-requisitos necessários
1
Apresentação de declaração de um engenheiro naval, com a respectiva Anotação deResponsabilidade Técnica (ART), atestando que a embarcação possui estabilidade e resistênciaestrutural satisfatórias para efetuar a viagem pretendida. Para embarcações classificadas oucertificadas por Entidades Especializadas tal declaração poderá ser concedida por essasentidades
2
Realização de vistoria pela CP, DL ou AG quando deverão ser verificados os setores deequipamentos, salvatagem e rádio, constantes da lista de verificação aplicável ao tipo denavegação pretendida. Para as embarcações classificadas ou certificadas pelas EntidadesEspecializadas, tal vistoria poderá ser efetuada por essas entidades, devendo ser apresentado àCP, DL ou AG documento atestando o resultado satisfatório da vistoria
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3Realização de perícia pela CP, DL ou AG para avaliar a necessidade de uma eventual alteraçãono CTS e emissão de Laudo Pericial
Uma vez cumprido os requisitos acima, a CP/DL ou AG poderá autorizar a viagem da embarcação,com a ressalva de que não poderá transportar carga ou passageiros e não poderá efetuar operações dereboque ou empurra durante esse deslocamento
18 – TESTE DE TRAÇÃO ESTÁTICA ACOMPANHADO PELO GVIDocumentação e pré-requisitos necessários
1Informar à DPC, com pelo menos cinco (5) dias úteis de antecedência, a data prevista para arealização do ensaio
2 Pagamento GRU – Teste de Tração EstáticaObservações:– Os rebocadores empregados na navegação interior que possuam potência instalada menor ou iguala 300 HP somente poderão, mesmo que temporariamente, realizar serviços de reboque na navegaçãode mar aberto caso sejam submetidos a um teste de tração estática; e– Os rebocadores empregados na navegação interior que possuam potência instalada maior que 300HP somente poderão efetuar serviços de reboque, mesmo que eventuais ou temporários, caso sejamsubmetidos a um teste de tração estática, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Anexo 3-I da NORMAM-02/DPC
DARCY DA CUNHA DALBONCapitão-Tenente (T)
Ajudante
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