Post on 20-Jan-2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97
Candelária, Natal/RN
CEP 59065-555, Brasil.
Telefone: (84) 3232-7130
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Rinaldo Reis Lima
Procurador-Geral de Justiça
Jovino Pereira da Costa Sobrinho
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Maria de Lourdes Medeiros Azevêdo
Corregedora-Geral do Ministério Público
Maria Sônia Gurgel da Silva
Corregedora-Geral Adjunta do Ministério Público
© 2014, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte.
M665 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Relatório de gestão 2013. / Ministério Público do estado do Rio
Grande do Norte. – Natal, 2014.
140p.
1. Ministério Público - Rio Grande do Norte. 2. Relatório de
gestão 2013. I. Título.
CDU: 347.921.5(813.2)
Sumário
Apresentação .............................................................................................................. 4
1 Programas e Projetos Estratégicos do MPRN .......................... 8
2 Gestão Institucional ........................................................................................... 19
3 Gestão Administrativa ............................................................................ 94
p.4
p.9
p.21
p.116
– 4 –
Apresentação
O presente relatório expõe as atividades principais realizadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em 2013, nos eixos estratégico, institucional e administrativo.
Pela leitura do conteúdo das páginas seguintes, perceber-se-á a continuação da evolução da estrutura do Parquet estadual e o proporcional reflexo de tal crescimento nos serviços prestados para a sociedade potiguar. Vale a pena conferir o incremento nos números de atividades da Instituição, notadamente em relação às ações civis públicas – ajuizadas na defesa de direitos e interesses coletivos – e denúncias criminais, consequência direta da estruturação cada vez maior dos gabinetes dos membros do Ministério Público, cuja produção vem crescendo ano a ano.
No âmbito da gestão, demos passos significativos para aprofundar a profissionalização e a eficiência, com investimentos em tecnologia para informatizar todas as diretorias da Procuradoria-Geral de Justiça, notadamente para o acompanhamento dos projetos institucionais em que há o dispêndio de recursos, permitindo uma análise permanente e ágil de resultados, da efetividade da execução orçamentária e financeira e do desempenho dos gestores.
Enfim, temos o que comemorar. Para quem conhece de perto o MPRN, é nítido o incremento de nossa preparação para o cumprimento satisfatório da missão constitucional que nos foi dada.
A presente prestação de contas serve também para que os agentes políticos do Estado, notadamente os nobres representantes do povo perante o Poder Legislativo, percebam a relevância do investimento feito ano a ano no Ministério Público para a defesa da cidadania, assegurando que essa trajetória não tenha solução de continuidade, tudo em benefício da população norte-riograndense. Boa leitura.
Rinaldo Reis Lima Procurador-Geral de Justiça
– 5 –
Missão
Promover a justiça, servindo a sociedade na defesa de seus direitos
fundamentais, fiscalizando o cumprimento da Constituição e das Leis e
defendendo a manutenção da democracia.
Visão
Ser reconhecida como instituição independente, catalisadora, dinâmica,
eficiente e eficaz, responsável e referente na defesa dos interesses da sociedade
e na valorização efetiva de seus integrantes, com capacidade de contribuir na
construção da justiça social e da cidadania com atuação equânime em todo o
Estado do Rio Grande do Norte.
Valores
Legalidade
Probidade
Imparcialidade
Transparência
Comprometimento
Efetividade
Independência
– 10 –
1
Programas e Projetos Estratégicos do MPRN
1.1 PORTFÓLIO DE PROGRAMAS E PROJETOS
1.1.1 FORTALECER o enfrentamento ao Crime Organizado
Programa / Projeto Descrição
GAECO Reestruturação
Elaboração de projetos estruturantes dentro de um programa de reestruturação, que englobará criação de cargos, mudança no organograma, estruturação das equipes, capacitação de pessoal, infraestrutura física com nova sede e equipamentos, além da reestruturação tecnológica que permita o suporte às atividades de inteligência e investigação para o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.
1.1.2 COMBATER a violência doméstica e familiar contra a mulher a partir do
fortalecimento da rede de proteção
Programa / Projeto Descrição
Rede Mulher: fortalecer para garantir
Fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de articulação com a rede de atendimento municipal com a prevenção de capacitação por promoção de capacitação técnica.
– 11 –
1.1.3 AMPLIAR o combate à corrupção e BUSCAR a efetiva responsabilização
dos agentes envolvidos
Programa / Projeto Descrição
Portal da Transparência
Incentivar a criação e abastecimento dos portais de transparência pelo executivo e legislativo dos Municípios com mais de 10.000 habitantes, inclusive autarquias, fundações públicas e empresas públicas, além de entes privados sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, por meio da atuação dos Promotores de Justiça das Comarcas que abrangem os respectivos municípios.
Piloto da Regionalização da Defesa do Patrimônio Público
Criar e estruturar um Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público que abrangerá as cinco primeiras Comarcas que mais recebem royalties no Estado do Rio Grande do Norte, exceto Mossoró que possui Promotoria de Justiça especializada para fiscalizar qualquer tipo de despesa paga com recurso público nessa região.
1.1.4 PROMOVER o acesso a saúde, priorizando a atenção materno-infantil
Programa / Projeto Descrição
Nascer com Dignidade
Fortalecer a articulação institucional para o fortalecimento das ações e da rede de atenção básica de saúde da mulher e da criança (até o primeiro mês de vida), visando à redução dos indicadores de morbimortalidade materna e neonatal
– 12 –
1.1.5 EXIGIR a garantia do direito a acessibilidade às pessoas com deficiência
Programa / Projeto Descrição
Acessibilidade nos Canteiros
Consiste na produção de um vídeo que mostrará, de uma forma prática e de linguagem acessível, o dia a dia de uma construção, inclusive com legendas, tradução em LIBRAS e videoaula. No vídeo será exibido, de forma clara, uma comparação de vários detalhes construtivos feitos da maneira costumeira e a forma técnica corretamente executada segundo as exigências indicando, inclusive, o modo correto de se construir e a fundamentação técnica e legal.
1.1.6 EXIGIR o acesso da população potiguar a um sistema educacional de
qualidade inclusivo às pessoas com deficiência
Programa / Projeto Descrição
Educação Infantil para Todos
Promover a garantia e ampliação da oferta de vagas na educação infantil – creche e pré-escola – em todos os municípios do estado.
1.1.7 EFETIVAR o controle externo da atividade policial assegurando a tutela
da segurança pública como direito fundamental
Programa / Projeto Descrição
Polícia Civil na Comarca
Fornecer material e suporte para o ajuizamento de ações civis públicas com o objetivo de que cada Comarca do interior de primeira e segunda entrâncias possua, pelo menos, uma equipe da Polícia Civil atuando de forma exclusiva.
– 13 –
MP Combate subnotificações de homicídios no RN
O presente projeto objetiva combater as subnotificações de homicídios no Estado ao fornecer periodicamente dados sobre mortes dolosas ocorridas na respectiva Comarca aos Promotores de Justiça com atribuições para a matéria, a fim de que estes busquem assegurar junto à polícia civil local o tombamento do competente procedimento investigatório policial (Inquérito Policial ou Apuração de ato infracional), requisitando que seja comunicado sobre este tombo.
1.1.8 INCREMENTAR a atenção na proteção integral da criança, adolescente e
sua família
Programa / Projeto Descrição
Conviver SUAS – Estrutura e Recursos Humanos
O projeto visa uma atuação sistêmica e qualificada, além de fornecer material de apoio (peças de atuação) e atendimento técnico interdisciplinar especializado apto a permitir a devida análise dos dados referentes a estrutura e recursos humanos nos locais em que são executados os serviços socioassistenciais nas Comarcas.
Conviver SUAS – Serviços
Busca analisar, em todos os municípios do estado, os serviços prestados pelos equipamentos socioassistenciais, a fim de que sejam feitos os necessários ajustes à legislação e aos documentos elaborados relacionados ao tema, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, instituído pela Lei n. 12.435/2011.
– 14 –
1.1.9 INTENSIFICAR a proteção ao uso de drogas e EXIGIR implantação da
rede de atenção psicossocial
Programa / Projeto Descrição
Projeto Cuidar
Articulação institucional voltada para a implantação, o fortalecimento e a ampliação da rede de atenção psicossocial no Estado e municípios do Rio Grande do Norte, visando à oferta de tratamento para usuários de crack, álcool e outras drogas.
1.1.10 FACILITAR e simplificar o acesso da população aos serviços prestados pelo
MPRN
Programa / Projeto Descrição
Promotoria Itinerante
Permitir a aproximação entre as Promotorias de Justiça e a comunidade, visando ao aumento do grau de percepção das atribuições do MPRN pela sociedade em geral, por meio de palestras.
1.1.11 AMPLIAR a resolução extrajudicial dos conflitos
Programa / Projeto Descrição
Abrace Vidas: Serviço de acolhimento em família acolhedora
Fomentar a implementação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no RN, por meio da Campanha Abrace Vidas, em parceria com a Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS), o Colegiado Estadual dos Gestores Municipais da Assistência Social (COEGEMAS), a Federação dos Municípios do RN (FEMURN) e a Federação das Câmaras Municipais do RN (FECAM), visando ampliar a oferta do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes órfãos, abandonados ou negligenciados pela família.
– 15 –
Pai Legal
Contribuir para a regularização dos registros de nascimento de crianças e adolescentes em todos os municípios do RN. Distribuição de kit com material necessário para identificação dos casos de sub-registro paterno e regularização dos registros.
Projeto de Adequação ambiental dos postos de combustíveis
Consiste na adequação Ambiental de Postos de Combustíveis na cidade de Natal, como também, a preservação ambiental das águas subterrâneas utilizadas para o abastecimento de água para consumo humano.
Fiscalização dos Hospitais Públicos Estaduais do RN
Articulação ministerial junto às Promotorias do interior do estado com o intuito de acompanhar, fiscalizar e avaliar o atendimento disponibilizado à população nos hospitais regionais, fomentando conexão de ações entre os gestores de saúde, na busca de promover melhorias no serviço prestado no interior e, consequentemente, desafogar os principais hospitais da rede pública estadual situados na capital; além de combater desvios/ilicitudes quando identificados na gestão do serviço.
Regularização do transporte ciclomotor
O projeto tem por objetivo articular a celebração de convênio entre 15 municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Assu, Extremoz, Lagoa de Pedras, Macaíba, Maxaranguape, Monte Alegre, Mossoró, Natal, Parelhas, Parnamirim, Rio do Fogo, Santana dos Matos, São Gonçalo do Amarante, Tangará e Touros com vistas a implementar o registro e licenciamento de ciclomotores nas respectivas cidades e delegar ao Estado como responsável pelo registro dos transportes.
– 16 –
1.1.12 GARANTIR a eficiência das atividades administrativas em todo o estado
Programa / Projeto Descrição
Gestão de Processos
Implementar a gestão de processos no âmbito do MPRN. Para tanto, será necessária a implementação de várias ações que irão desde a identificação dos processos-chave da Instituição até o monitoramento desses processos através de auditorias periódicas realizadas pela Assessoria de Processos Organizacionais (APO) com a utilização de sistemas de acompanhamento processual.
PROPAD – Promotoria Padrão
Implantar o Programa Promotoria Padrão – PROPAD, projeto que objetiva fortalecer a imagem de unidade Institucional do Ministério Público do Rio Grande do Norte junto a sua população, além de aumentar a eficiência administrativa das Promotorias de Justiça proporcionando mais segurança, estrutura e apoio de gestão.
Regionalização da Gestão
Busca otimizar a gestão das Promotorias de Justiça com o objetivo de solucionar questões administrativas, operacionais e de manutenção junto aos Órgãos de Execução em todo o estado; O projeto tem a missão de acompanhar e ajustar periodicamente os serviços administrativos disponibilizados pela Procuradoria Geral de Justiça às Promotorias de Justiça, promovendo a melhoria na eficiência do atendimento às demandas por meio de uma gestão regionalizada.
– 17 –
1.1.13 DESENVOLVER um ambiente de trabalho que gere motivação e
comprometimento
Programa / Projeto Descrição
Gestão por Competência com foco em resultado
Consiste na reestruturação de todos os subsistemas de Gestão de Pessoas, com foco no conceito de competência dos servidores, quais sejam: recrutamento e seleção; avaliação e acompanhamento; treinamento e desenvolvimento; remuneração e benefícios. A competência consiste na capacidade do sujeito gerar resultados dentro dos objetivos estratégicos e organizacionais da instituição, traduzindo-se pelo mapeamento do resultado esperado (output) e do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários para o seu atingimento (input).
Modelo de Gestão Estratégica do MPRN
Instituir um modelo de governança eficiente e eficaz é objetivo para qualquer organização pública que busca atuar com excelência no atendimento das demandas da sociedade.
Seleção para cargos de provimento em Comissão de Gestor Público
Os cargos comissionados e funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, uma vez que são cargos de confiança e envolvem conhecimentos técnicos específicos em cada área de atuação. Considerando que são valores cerne da atuação do Ministério Público a transparência e a ética, é prática predominante na política de gestão de pessoas deste Parquet a adoção da seleção por competências no sentido da profissionalização da gestão pública e da utilização do critério meritocrático na escolha dos cargos de confiança.
– 18 –
Núcleo Volante : Lotação temporária como estratégia para potencialização do capital humano
O projeto é uma alternativa de provimento e suporte no quadro efetivo dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo, de modo a potencializar a capacidade laboral de cada trabalhador, encontrando na criação dos Núcleos de Apoio Volante de Serviços Auxiliares, segmentados por região, uma estratégia de ação assertiva para incrementar o capital humano com foco na efetividade organizacional.
1.1.14 ASSEGURAR sistemas e equipamentos de tecnologia para uma atuação
mais efetiva, integrada e segura
Programa / Projeto Descrição
Projeto de Automação Judicial e Extrajudicial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Visa a aquisição, customização, implantação e treinamento de sistema de automação das atividades judiciais e extrajudiciais no âmbito do ministério público.
Implantação da Videoconferência
Tem como objetivo a implementação de solução de comunicação unificada de videoconferência, integrando promotorias, Gestores e Alta Administração do MPRN, transmissões de sessões do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e de cursos, palestras e treinamentos ao vivo via internet.
Implementação de programa de certificação no Modelo de Processo de Software Brasileiro (MPS.BR)
Proporcionar a equipe de desenvolvimento de sistemas do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a capacidade de desenvolver softwares de qualidade, com custos e prazos dentro do estimado, planejando, executando e controlando o processo de desenvolvimento/manutenção de software.
– 19 –
Atende TI – Implantação da Central de Serviços
Trata-se da implantação de uma Central de Serviços para teleatendimento, gerenciamento de serviços, tratamento de incidentes e problemas, atendimento de campo e manutenção de equipamentos do ambiente de tecnologia da informação nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
1.1.15 GARANTIR Assessoria Técnica especializada para as necessidades de
atuação do MPRN
Programa / Projeto Descrição
Criação do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça em defesa da Saúde
O projeto foi realizado para atender a necessidade de oferecer um maior suporte técnico no atendimento as Promotorias de Justiça com atuação na Saúde, o CAOP Cidadania propôs o desmembramento das competências e ampliação da estrutura de Recursos Humanos para atendimento da grande demanda apresentada para a matéria.
1.1.16 PLANEJAR e EXECUTAR o orçamento de forma eficiente e transparente
Programa / Projeto Descrição
Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP)
O Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público FRMP, instituído pela Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999, tem por objetivo a dotação de recursos financeiros ao processo de modernização, manutenção e reaparelhamento do Ministério Público, destinados a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho, desenvolvidos ou coordenados pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
– 22 –
2
Gestão Institucional
Em 2013, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN)
empregou diversos esforços para garantir a expansão da defesa dos direitos
sociais, coletivos e individuais indisponíveis.
A Instituição promoveu a cultura de maior atenção às Promotorias e
Procuradorias de Justiça, enquanto encarregados da execução da atividade
ministerial, isso implica uma nova definição no relacionamento entre os Órgãos que
compõem o MPRN,no qual a Procuradoria-Geral de Justiça assume o papel de
supridor juntamente com os Órgãos auxiliares, dos recursos e serviços capazes de
garantir melhores condições a sua função prioritária.
Este capítulo é uma síntese da atuação do MPRN ao longo do ano de
2013 e tem por objetivo mostrar à sociedade potiguar, através de dados
estatísticos, as ações desenvolvidas nas áreas criminal, cível e de defesa dos
direitos difusos e coletivos.
Os resultados apresentados no relatório foram coletados em diversos
Órgãos da Instituição, entre eles a Corregedoria-Geral do Ministério Público,
Ouvidoria-Geral, Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça e
Coordenadoria Jurídica.
O MPRN retrata sua atuação Institucional por meio das Promotorias e
Procuradorias de Justiça, o atendimento ao cidadão nas Promotorias de Justiça
– 23 –
ou por meio da Ouvidoria-Geral, além da promoção da Imagem Institucional na
mídia ou nas redes sociais.
2.1 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por meio de sua Coordenadoria
Jurídica Judicial (CJUD), e na qualidade de órgão de execução, realizou
atividades nas áreas criminal e cível, no cumprimento de suas funções como
Órgão de Administração Superior e Órgão de Execução.
A atividade-fim do Procurador-Geral sofreu especialização de sua atuação,
com a criação no âmbito da Coordenadoria Jurídica (CJUD), da função de chefe
do Núcleo Recursal, ligado à Coordenadoria Jurídica, por meio da Lei
Complementar 498/2013, com destacamento de equipe de técnicos e assessores
jurídicos ministeriais para apoio, de modo que houve separação dos integrantes
(membros e servidores) responsáveis pelas atividades de assessoramento da
PGJ no tocante à investigação de ilícitos praticados por agentes com prerrogativa
de foro e de interposição de recursos e ações originárias nos tribunais, tendo
como objetivo fortalecer ambas as atuações.
– 24 –
MATÉRIA CRIMINAL
MATÉRIA CRIMINAL
Comparativo dos procedimentos Extrajudiciais Criminais 2012 2013
Investigações 0 0
Remessas à 1ª instância 52 128
Remessas a outros órgãos 0 11
Despachos / Diligências 497 418
Decisão de Prorrogação 98 73
Arquivamento 78 56
Oferecimentos de Denúncias / Representação 25 9
Audiências 116 143
Ação Cautelar / Pedido de quebra de sigilo 23 16
Representação Perda de Graduação 0 1
Indeferimento de Instauração 7 16
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Procedimentos Extrajudiciais Criminais 2013
– 25 –
MATÉRIA CRIMINAL
Comparativo dos procedimentos e processos Judiciais Criminais 2012 2013
Atuação em Inquérito Policial 57 46
Atuação em ação Penal Ordinária 147 74
Atuação nos demais processos criminais de competência ordinária do TJ/RN
48 58
Atuação em Procedimentos Investigatórios do MPRN em trâmite no TJ/RN 46 32
Recursos para o TJ/RN 1 11
Recursos para os Tribunais Superiores 18 36
Contrarrazões de recursos 4 6
Ciente 47 101
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Procedimentos e os respectivos processos Judiciais Criminais 2013
– 26 –
MATÉRIA CÍVEL
MATÉRIA CÍVEL
Comparativo dos Procedimentos Extrajudiciais Cíveis 2012 2013 Atuação em ação Direta de Inconstitucionalidade 0 0
Diligências/ Promoções diversas 32 38
Arquivamentos 14 11
Ajuizamentos de ações 18 35
Inquérito Civil Público – Procedimento Preparatório 0 0
Despachos / Diligências 34 89
Arquivamentos 4 6
Audiências 0 15
Ação Civil Pública - Inicial 1 1
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Procedimentos Judiciais Cíveis 2013
– 27 –
MATÉRIA CÍVEL
Comparativo dos Processos Judiciais Cíveis 2012 2013 Atuação em ação direta de Inconstitucionalidade 40 34
Atuação nos demais processos cíveis de competência originária do TJ/RN
145 178
Recursos para o TJ/RN 46 37
Recursos para os Tribunais Superiores 139 62
Contrarrazões de recursos 27 37
Contestações em reclamações trabalhistas 3 8
Ciente 78 100
Audiências Judiciais 0 6
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Processos Judicias Cíveis 2013
– 28 –
2.2 PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
As Procuradorias de Justiça são Órgãos da Administração do Ministério
Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários
ao desempenho de suas funções. Incube aos Procuradores de Justiça, dentre
outras atribuições: atuar nos autos oficiais que lhes forem distribuídos ou objeto
de delegação do Procurador-Geral de Justiça, emitindo, conclusivamente, e
firmando na oportunidade própria, os respectivos pareceres escritos. O Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte apresenta um resumo da atuação
das Procuradorias de Justiça no ano de 2013.
– 29 –
Estatísticas comparativas dos exercícios 2012 - 2013 2012 2013 Processos Remanescentes 158 251
Processos Recebidos 15404 16304
Processos Devolvidos 15153 15912
Processos Pendentes 409 643
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Estatística das Procuradorias de Justiça
– 30 –
Detalhamento estatístico comparativo 2012 - 2013 2012 2013 Participação em Sessões no Tribunal de Justiça 0 221
Execuções Criminais 45 51
Recursos Criminais 160 294
Apelações Criminais 1417 1286
Recursos em Habeas Corpus 7 9
Habeas Corpus 886 1059
Cartas Testemunháveis 0 1
Cotas / Diligências 367 324
Recursos Especiais Extraordinários Interpostos 11 16
Apelações Cíveis recebidas 10325 5303
Pareceres em Apelação Cível por falta de interesse 6413 3161
Agravos de Instrumento recebidos 2395 1854
Pareceres em Agravo de Instrumento 1393 925
Declaração de impedimento ou Suspeição 66 57
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221 51294
1286
9
1059
1324
16
5303
3161
1854
925
57
Detalhamento estatístico das Procuradorias de Justiça
– 31 –
2.3 ATUAÇÃO GERAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
As Promotorias de Justiça são Órgãos da Administração do Ministério
Publico, com cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários
ao desempenho de suas funções. Elas poderão ser judiciais ou extrajudiciais,
especializadas, gerais ou cumulativas, em suas atribuições, bem como a dos
cargos dos Promotores de Justiça que as integram. A seguir, destaca-se um
resumo da atuação das Promotorias de Justiça do MPRN.
– 32 –
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1
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74
8
33
6
13
49
0
26
Instaurados
Finalizados
ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MPRN
As Promotorias de Justiça do MPRN contribuíram com o fortalecimento
da atuação resolutiva na busca da defesa e efetivação dos direitos da sociedade
potiguar, conforme apresentamos no resumo a seguir.
Atividades extrajudiciais
8.620
6.938
– 33 –
ATIVIDADE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 2012 2013 Ajuizamento de Ação Civil Pública 624 1056
Audiências Públicas realizadas 123 148
Termo de Ajuizamento de Conduta (TAC) 574 368
Inquéritos Civis Instaurados 4421 4483
Procedimentos Preparatórios Instaurados 4258 4112
Recomendações 1054 881
Promoções de arquivamentos 4369 5135
Total 15423 16183
Quantidades
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
1056
148368
44834112
881
5135
Atividades das Promotorias de Justiça
Atividades
Ajuizamento de Ação Civil
Pública: Petição Inicial
Audiências Públicas realizadas
Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC)
Inquéritos Civis Instaurados
Procedimentos Preparatórios
Instaurados
Recomendações
Promoções de arquivamentos
– 34 –
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600
1546
1252
21 25 14 9
483
43
183
85 67
1
Ações civis públicas ajuizadas
A Ação Civil Pública é o instrumento processual utilizado, na área
extrapenal, pelo Ministério Público para levar à apreciação do Poder Judiciário
as questões de interesse público que precisam ser resolvidas para o bem de
toda a coletividade, deste modo, apresentamos os resultados 2013 do MPRN.
1,42%4,36%1,14%
4,92%
1,99%
2,37%
1,33%
0,85%
45,74%
4,07%
17,33%
8,05%
6,34%0,09%
Ações civis públicas por matéria
Cidadania
Consum idor
Controle Externo da Atividade Policial
e Segurança Pública
Criança e adolescente
Educação
Fam ília
Fundações
Idoso
Im probidade Adm inistrativa
Meio Am biente
Patrim ônio Público e Controle da
Legalidade dos Atos Adm inistrativos
Pessoa com Deficiência
Saúde
Sistem a Penitenciário
Total de Ações: 1056
– 35 –
Quadro comparativo (Ações cíveis públicas ajuizadas) 2012 2013 Cidadania 11 15
Consumidor 54 46
Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública 12 12
Criança e adolescente 45 52
Educação 18 21
Família 27 25
Fundações 8 14
Idoso 10 9
Improbidade Administrativa 142 483
Meio Ambiente 46 43
Patrimônio Público e Controle da Legalidade dos Atos Administrativos 97 183
Pessoa com Deficiência 104 85
Saúde 86 67
Sistema Penitenciário 3 1
DENÚNCIAS
A Denúncia é o instrumento processual utilizado pelo Ministério Público
para dar início ao processo penal, no que se procura a responsabilização de
alguém pela prática de crime. O aumento do número de denúncias é decorrente
de uma maior atenção sobre os Inquéritos Policiais, bem como das investigações
realizadas pelo próprio MPRN.
– 36 –
ATUAÇÃO JUDICIAL DO MPRN
Cabe ao Ministério Público, por meio de seus órgãos de execução,
acionar o Poder Judiciário para defender os direitos da sociedade, propondo
ações ou fiscalizando em ações judiciais propostas por terceiros. O MPRN
apresenta o quadro dos processos recebidos e devolvidos.
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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9000
64
08
60
88 6
89
8 78
09
75
25
71
83
76
29
70
37
70
27
84
20
77
55
57
22
69
38
61
46 67
80
81
50
75
21
69
70 77
13
77
75
71
84 78
24
75
67
53
56
Processos Judiciais Penais
Recebidos
Devolvidos
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1000
2000
3000
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5000
6000
7000
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55
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56
16
59
53
75
46
67
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62
63
74
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67
27 73
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00
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94
6
73
41
68
10
57
50
77
63
67
60 74
51
67
33
72
85
61
07
Processos Judiciais Cíveis
Recebidos
Devolvidos
Total recebidos: 78.872
Total
Devolvidos: 78.750
Total recebidos: 79.779
Total
Devolvidos: 85.924
– 37 –
2.4 FACILITAR E SIMPLIFICAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO MPRN
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Os cidadãos que procuram o Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte buscam a garantia dos seus direitos nas mais diversas áreas: proteção
da infância e juventude, idoso, pessoa com deficiência, família, defesa do
consumidor, da cidadania e dos direitos humanos, além de proteção ao meio
ambiente, patrimônio público, entre outras áreas afetas à atuação do MP.
– 38 –
A Ouvidoria-Geral é um Órgão do Ministério Público que tem a
função de contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e
mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança dos serviços e
das atividades desenvolvidas pela Instituição, além do fortalecimento da
cidadania. Destacamos alguns números dos meios de atendimento ao cidadão.
170
224
9929
106
19
72
60
7
5
58
155
Recebimento de Ocorrências para as Promotorias de Justiça
por meio da Ouvidoria-Geral
Concurso Público
Improbidade administrativa
Infração, dano ou ameaça de dano
ambiental
Nepotismo
Ofensa ou violação aos direitos do
consumidor
Organização criminosa
Outros
Práticas delitivas diversas
Sonegação f iscal
Tráf ico de drogas
Violação a direitos da criança e do
adolescente, dos idosos e dos
portadores de def iciência
18
2
2
3
1
1
4
42
3
16
2
Ocorrências e denúncias apresentadas sobre atuação de Membros e Servidores do
Ministério Público
Concurso Público
Def iciência técnica no desempenho da f unção
Exercício de ativ idade político-partidária
Fav orecimento, conluio ou prev aricação
Inadimplência de obrigações civ is
Incontinência pública ou conduta inconv eniente
Omissão ou desídia no exercício da f unção
Outros
Recusa de atendimento ou tratamento descortês
Retardamento injustif icado de atos de of ício
Utilização abusiv a dos poderes do cargo
Violação de direitos inerentes à cidadania (saúde, educação, privacidade e informação)
– 39 –
MEIOS DE CONTATO COM A OUVIDORIA-GERAL Nº GRUPO 2013
01 Carta 1
02 Internet (página da Ouvidoria-Geral) 1085
03 E-mail (institucional da Ouvidoria-Geral) 5
04 Presencial 7
TOTAL 1098
*Foram realizados 134 (cento e trinta e quatro) atendimentos por meio de telefone,
porém não é computado no sistema Ouvidoria.
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DO MPRN
Em 2013, considerando levantamentos realizados em três jornais impressos
da Cidade do Natal (Tribuna do Norte, Novo Jornal e Jornal de Hoje) e três jornais
impressos de Mossoró (Gazeta do Oeste, O Mossoroense e Jornal de Fato) foram
contabilizadas 3.745 (três mil e setecentos e quarenta e cinco) notícias referentes ao
MPRN.
Houve incremento de 12,90% quando comparado ao total de notícias
registradas em 2012. Esse percentual é elevado para 40,21% desconsiderando-
se do levantamento as notícias registradas sobre o Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte, em 2012, no Diário de Natal, extinto em outubro do
mesmo ano.
– 40 –
Foram mais de 300 (trezentas) notícias/mês e 10 (dez) notícias/dia sobre
o MPRN publicadas nos jornais impressos monitorados diariamente pela Diretoria
de Comunicação (DCOM) e que integram o Clipping de Notícias disponibilizado
virtualmente para à sociedade, por meio do endereço eletrônico
http://www.mprn.mp.br/clipping/
Atento às transformações nas formas e meios de comunicação com a
sociedade, em 2013 o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
realizou exposições de matérias referentes à atuação Institucional, um novo meio
de relacionamento com o cidadão e exposição de informações em ambientes
virtuais.
– 41 –
PROMOTORIA ITINERANTE – COMBATE ÀS DROGAS NAS ESCOLAS
O Projeto Promotoria Itinerante busca aproximar o Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte da comunidade, por meio de palestras com
temática e público definidos periodicamente. Integrante do portfólio de projetos
estratégicos, delineado no Planejamento Estratégico 2012-2016, fazendo parte
do Programa Aprendendo a Ser Cidadão com o Ministério Público.
O primeiro ciclo de atendimento do projeto, recebeu a adesão de 16
(dezesseis) Comarcas. Estando previstas a realização de edições do Projeto nas
seguintes localidades: Nísia Floresta, Tangará, Apodi, Upanema, Serra Negra do
Norte, Caicó, Currais Novos, João Câmara, Goianinha, Ceará-Mirim, Macaíba,
Mossoró, Parnamirim, Baraúna, Pau dos Ferros, Acari.
Projeto Promotoria Itinerante - 2013
– 44 –
Uma das mais relevantes funções do Ministério Público é zelar pelo
conjunto de bens, direitos e valores pertencentes a todos, ou seja, o patrimônio
público e social. Apresentamos um resumo da atuação do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte no tocante à defesa do patrimônio público e
ao controle da legalidade dos atos administrativos.
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 2012 2013 Ajuizamento de Ação Civil Pública 97 183
Audiências Públicas realizadas 5 2
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 17 31
Inquéritos Civis Instaurados 612 591
Procedimentos Preparatórios Instaurados 338 319
Recomendações 172 146
Promoções de arquivamentos 323 409
TOTAL 1564 1681
Quantidades
0
100
200
300
400
500
600
700
183
231
591
319
146
409
Defesa do Patrimônio Público
Atividades
Ajuizamento de Ação Civil
Pública: petição Inicial
Audiências Públicas
Celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta
(TAC)
Inquéritos Civis Instaurados
Procedimentos Preparatórios
Instaurados
Recomendações
Promoções de arquivamentos
– 45 –
Destaques no ano de 2013
Operação Judas: CNJ condena desembargadores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou os desembargadores
Oswaldo Cruz e Rafael Godeiro por “negligência e descuido” em relação aos
desvios de dinheiro praticados na Divisão de Precatório do Tribunal de Justiça
do RN durante a gestão de ambos, identificados durante as investigações da
operação Judas. A qual contou com o apoio dos Promotores de Justiça de
Defesa do Patrimônio Público, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado (GAECO) e dos policiais da Delegacia Especializada de
Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (DEICOT).
A referida decisão consistiu em uma resposta do Poder Judiciário aos
delitos praticados no âmbito da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Norte.
O Ministério Público, no curso das investigações, ainda celebrou acordo
de delação premiada com os réus Carla Ubarana e George Leal, pelo qual se
obrigou a postular os benefícios previstos em lei para quem desvenda a prática
do crime em todas as suas circunstâncias, identifica os agentes que praticaram
o crime e restitui os bens ilicitamente auferidos.
– 46 –
O Ministério Público presente e atuante na região Oeste do Estado do RN
A Procuradoria-Geral de Justiça instaurou inquérito civil público para
apurar possível ato de improbidade administrativa cometido pela
Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, quando ela utilizou o recurso
destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb) para pagar, irregularmente, os salários de aposentados
e pensionistas do Estado.
A região Oeste do estado apresentou diversas atuações na área do
patrimônio público. Destaca-se as Promotorias de Justiça das Comarcas
de Assu e Baraúna que, por meio da Promotoria de Justiça de Assu,
ajuizou ação em desfavor do Prefeito, da empresa Mult-Sai e 16
(dezesseis) pessoas envolvidas em fraudes em concursos públicos. Em
Baraúna, o Ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa. Em
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual figuraram como
réu o ex-prefeito e mais duas pessoas a ele ligadas, uma delas um falso
médico contratado de forma irregular.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema, região do Médio
Oeste do RN, instaurou dois procedimentos por meio dos quais se propõe
averiguar possíveis atos de improbidade administrativa pela Prefeitura na
aquisição de gêneros alimentícios através da modalidade de licitação
Pregão Presencial.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte deflagrou a
Operação Máscara Negra com o objetivo de desarticular esquemas de
– 47 –
contratações fraudulentas de shows musicais, estrutura de palco, som,
trios elétricos e decoração para eventos realizados nos municípios de
Macau e Guamaré entre os anos de 2008 e 2012. A operação contou
com o apoio de 200 (duzentos) policiais militares e foi coordenada pelo
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO)
e fez parte da Operação Nacional contra a Corrupção deflagrada no dia
09 de abril em 13 (treze) Estados pelo Ministério Público Brasileiro.
MPRN investiga ato de improbidade administrativa
Na região Central do Estado do Rio Grande do Norte, a Promotoria de
Angicos instaurou Inquérito Civil, com o escopo de apurar possível ato
– 48 –
de improbidade administrativa, tendo em vista a representação formulada
pelo Banco Internacional do Funchal (BANIF) Brasil, no sentido de que
a Prefeitura de Fernando Pedrosa não estaria repassando à instituição
os valores pertinentes aos empréstimos consignados de seus servidores.
MPRN pede anulação de processo seletivo simplificado
Na região do Seridó, na área do Patrimônio Público, a Promotoria de
Justiça da Comarca de Jucurutu, expediu recomendação para o Prefeito
do município, sugerindo a anulação do processo seletivo simplificado para
admissão de cargos de agentes comunitários de saúde, por não cumprir
previsões legais, como princípio da publicidade e das fases
classificatórias.
Operação Assepsia: Promotoria de Justiça da capital atua em Defesa do
Patrimônio Público
A ex-prefeita da capital do Estado do RN, Micarla de Sousa foi denunciada
pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte pela participação
– 49 –
no esquema de corrupção apresentado na operação Assepsia, a denúncia foi
protocolada na 7ª Vara Criminal de Natal e foi conduzida pela 60º Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
MPRN fortalece o apoio ao atendimento das demandas existentes em seus
órgãos de execução na área do Patrimônio Público
O modelo de trabalho dos Centros de Apoio tiveram no ano de 2013
uma redefinição de papel, com foco no fortalecimento da função de
apoio à realização das atividades das Promotorias de Justiça, atuando
como orientadores, facilitadores e auxiliares diretos na solução das
demandas existentes, notadamente em relação às matérias de maior
complexidade técnica e normativa, atuando também como articuladores
de atuação institucionais conjuntas, de cunho estadual ou regional.
O Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público
promoveu a facilitação da obtenção de dados bancários de órgãos
públicos, pelas Promotorias de Justiça, junto ao Banco do Brasil; negociou
com a Secretaria de Infraestrutura do Estado para diminuição dos custos
com obras públicas, a partir do uso da tabela do Sistema de Preços
Custos e índices (SINAPI); participou do Grupo de Trabalho da Copa do
Mundo, do Conselho Nacional do Ministério Público, que subsidiou a
atuação do MPRN junto à Federação Internacional de Futebol (FIFA).
– 50 –
Atividades desenvolvidas pelo Caop Patrimônio Público junto às Promotorias de Justiça
Atividades Quantidade
Consultas recebidas e respondidas 2972
Consulta a banco de dados 1712
Elaboração de peças 206
Análises de Procedimentos Extrajudiciais 156
TOTAL 5046
– 52 –
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem o objetivo
de zelar pelos recursos ambientais para maior garantia da qualidade de vida,
conforme a Constituição Federal. Deste modo, apresentamos um resumo de
atividades no tocante à defesa do meio ambiente.
DEFESA DO MEIO AMBIENTE 2012 2013 Ajuizamento de Ação Civil Pública 46 43
Audiências Públicas realizadas 25 20
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 287 141
Inquéritos Civis Instaurados 613 567
Procedimentos Preparatórios Instaurados 467 347
Recomendações 164 93
Promoções de Arquivamentos 372 509
TOTAL 1974 1720
Quantidades
0
100
200
300
400
500
600
4320
141
567
347
93
509
Atividades
Defesa do Meio Ambiente
Ajuizamento de Ação Civil
Pública: petição Inicial
Audiências Públicas
realizadas
Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC)
Inquéritos Civis Instaurados
Procedimentos Preparatórios
Instaurados
Recomendações
Promoções de arquivamentos
– 53 –
Destaques no ano de 2013
Prefeitura do Natal e MPRN firmam TACs para implantação do projeto
Terra Viva
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre a 41ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal e o Município de Natal para
a implementação do Projeto Terra Viva, divulgado em junho de 2013. O
objetivo do projeto é a realização de levantamento de dados, na cidade
de Natal, para descobrir quais áreas estão contaminadas com poluentes
orgânicos persistentes, detendo o foco nas áreas onde tais poluentes se
façam mais presentes. Outro Termo de Ajustamento de Conduta foi
firmado entre o Ministério Público e o Município de Natal com o objetivo
de solucionar o problema do descarte de lâmpadas fluorescentes. Ainda
nesse sentido, o MPRN, interessado em atacar o problema em todo o
estado, firmou TAC com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente (IDEMA) com o intuito de diminuir o alcance desse
problema.
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte realiza avaliação do
processo de exploração da Mina de Ouro em Currais Novos
A 1ª Promotoria de Justiça de Currais Novos instaurou Inquérito Civil
Público para acompanhar o processo de licenciamento ambiental de
– 54 –
atividade de mineração de ouro na cidade de Currais Novos e os impactos
ocasionados pelo Projeto Borborema.
MPRN contribui no fortalecimento da produção de hortaliças orgânicas no
Estado do RN
Em 2013, o MPRN fez a divulgação do projeto “Amigo Verde
Gramorezinho”, ação realizada em parceria com a 45ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Natal. Projeto
incentivador da transformação da agricultura convencional que utiliza
fertilizantes e agrotóxicos, para a agricultura orgânica que não admite o
uso de adubos químicos, agrotóxicos ou reguladores de crescimento de
plantas.
MPRN amplia o projeto Selo Verde
Em 23 de setembro de 2013, foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta entre o MPRN e os proprietários dos postos de combustíveis
de Mossoró/RN que visou a adequação ambiental desses
estabelecimentos. Ao assinar o TAC, os empresários se comprometeram
a celebrar contrato com a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa
e Cultura (FUNPEC) o qual estabelece que a Instituição de Pesquisa
verifique as irregularidades dos estabelecimentos, e desta maneira os
– 55 –
empresários possam obter a licença ambiental exigida pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) na Resolução 273/2000.
Elaboração dos Planos de Saneamento Básico é tema de discussão na
região do Seridó
Ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Caicó reunião com a
finalidade de discutir a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento
Básico com todos os prefeitos dos Municípios que compõem o Seridó, o
Centro de apoio operacional as Promotorias de Justiça em defesa do
Meio Ambiente e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento
Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN). Essa reunião se deu
em virtude do advento da Lei nº 11.445/2007, que obriga todos os
municípios a elaborarem seus respectivos planos.
– 56 –
MPRN fortalece o apoio ao atendimento das demandas existentes em seus
órgãos de execução na área do Meio Ambiente
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em defesa do
Meio Ambiente realizou no ano de 2013 o acompanhamento da atuação
dos órgãos públicos responsáveis por combater os efeitos da seca, em
articulação com os Promotores de Justiça das comarcas mais atingidas.
Outro tema de notável atenção foi a coordenação conjunta com o CAOP
Cidadania relativa aos abatedouros municipais, bem como ofereceu
orientação às Promotorias de Justiça que investigam a regularização do
licenciamento e funcionamento dos parques eólicos.
Acompanhou a elaboração dos planos municipais de saneamento básico,
mediante cooperação com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA),
Companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN),
Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do
Rio Grande do Norte (FUNCERN), Fundação Norte-Rio-Grandense de
Pesquisa e Cultura (FUNPEC), Associação Brasileira de Engenharia
Sanitária e Ambiental (ABES), além do fornecimento de informações
atualizadas às Promotorias de Justiça sobre o tema; articulação que
gerou convênio firmado entre MPRN e Instituto Federal do Rio Grande
do Norte do Campus Ipanguaçu (IFRN), atuação realizada pela Promotoria
Justiça de Comarca de Ipanguaçu, para destinação de recursos
decorrentes de TAC para projetos específicos na área ambiental.
– 57 –
Atividades desenvolvidas pelo Caop Meio Ambiente junto às Promotorias de Justiça
Atividades Quantidade Consultas recebidas e respondidas 307
Remessa de peças 160
Pesquisas 96
Consulta à banco de dados 51
Parecer 60
Orientação (internet, e-mail, telefone) 147
Elaboração de peças 103
Análise de perícias 3
Atendimento 60
Análise de autos e sugestões de providências 58
Encaminhamento de perícias 13
Despachos Administrativos 491
Ofícios expedidos 560
Reuniões com Promotores de Justiça do MPRN 22
Reuniões com órgãos externos 65
Reuniões com órgãos administrativos do MPRN 17
Audiências Públicas 11
Realização de inspeções técnicas 34
Promoção de Curso para parceiros e outros 2
– 60 –
O Ministério Público é um dos principais Órgãos de proteção aos direitos
das pessoas idosas. Em função dessas garantias e competências, deve a
sociedade civil, conselhos estaduais e municipais, e demais Instituições de
defesa dos direitos das pessoas idosas contarem com o MPRN, não só como
órgão repressivo da discriminação e violência, mas também, como órgão
parceiro no fomento de políticas públicas e programas para a inclusão social
das pessoas idosas em nosso país. Apresentamos um resumo da atuação do
MPRN na área.
Quantidades
0
100
200
300
400
500
600
700
800
947
4
262
676
12
576
Atividades
Defesa da Pessoa Idosa
Ajuizamento de Ação Civil
Pública: Petição Inicial
Audiências Públicas
realizadas
Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC)
Inquéritos Civis Instaurados
Procedimentos Preparatórios
Instaurados
Recomendações
Promoções de arquivamentos
– 61 –
DEFESA DA PESSOA IDOSA 2012 2013 Ajuizamento de Ação Civil Pública 10 9
Audiências Públicas realizadas 5 47
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 0 4
Inquéritos Civis Instaurados 39 262
Procedimentos Preparatórios Instaurados 22 676
Recomendações 25 12
Promoções de Arquivamentos 723 576
TOTAL 824 1586
Destaques no ano de 2013
MPRN ajuíza ação civil pública em defesa do idoso e da pessoa com
deficiência em Natal
O MPRN ajuizou ação civil pública objetivando compelir o Município de
Natal a fornecer, com regularidade, fraldas descartáveis às pessoas com
deficiência e idosos residentes na capital do estado, que delas
necessitem, conforme prescrição médica.
Realizou trabalho em quatro abrigos na cidade do Natal, verificando se
os idosos neles residentes possuíam a documentação civil necessária ao
exercício da cidadania, providenciando-a quando inexistente.
– 62 –
Promotorias de Justiça em defesa do Idoso na Região Metropolitana de Natal
No âmbito da região metropolitana de Natal, a Promotoria de Justiça da
Comarca de Ceará-Mirim ajuizou ação civil pública que teve liminar
deferida no sentido de determinar providências para melhorias no abrigo
de idosos Casa de Caridade São Vicente de Paulo, localizado no
município.
Na região do Seridó, o MPRN atuou por meio da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Caicó, a qual realizou diversas diligências para
retirar idosos de situações de risco.
Acessibilidade para todos, tema de trabalho do MPRN na região do Seridó
A Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Mipibu expediu
recomendação ao Presidente da Câmara para garantir a melhoria das
condições do entorno do prédio, especialmente, da calçada que o
circunda, no que tange à falta de acessibilidade nas imediações e nos
arredores da Câmara Municipal da cidade.
MPRN em defesa da Pessoa Idosa no Interior do Estado
Na região Oeste, na Comarca de Mossoró, por meio da 17ª Promotoria
de Justiça, atuou no sentido de garantir prioridade de atendimento às
pessoas idosas nas unidades de saúde e agências bancárias da cidade.
– 63 –
A Promotoria de Justiça de Afonso Bezerra, por sua vez, recomendou ao
Prefeito do Município a indicação de Centro-Dia ou outra espécie de
entidade de atendimento para suprir a demanda dos idosos de Afonso
Bezerra que estejam em situação de risco e, em caso de inexistência de
entidade para esse fim, que se providencie a construção e manutenção
de instituição para esses idosos.
MPRN fortalece o apoio ao atendimento das demandas existentes em seus
órgãos de execução na área em defesa da Pessoa Idosa
O Centro de Apoio Operacional a Pessoa com Deficiência e Idosa (Caop
Inclusão) executou projetos para o acompanhamento contínuo das
instituições de longa permanência para idosos, localizados no Estado do
Rio Grande do Norte, além da criação de abrigos de idosos.
– 66 –
Ao tratar de problemas referentes a inclusão de pessoa com deficiência,
é necessário estabelecer uma relação com o Ministério Público, como Instituição
garantidora da aplicação do princípio da isonomia. As atribuições que foram
confiadas ao Promotor de Justiça foram acompanhadas de mecanismos para
agir na defesa dos interesses da pessoa com deficiência, que visam
proporcionar a cidadania que lhe foi garantida pela Constituição Federal.
Apresentamos um resumo da atuação do MPRN na área.
DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2012 2013 Ajuizamento de Ação Civil Pública 46 85
Audiências Públicas realizadas 25 1
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 287 55
Inquéritos Civis Instaurados 613 217
Procedimentos Preparatórios Instaurados 467 187
Recomendações 164 18
Promoções de Arquivamentos 479 264
TOTAL 2081 827
Quantidades
0
50
100
150
200
250
300
85
1
55
217
187
18
264Atividades
Defesa da Pessoa com Deficiência
Ajuizamento de Ação Civil
Pública: Petição Inicial
Audiências Públicas
Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC)
Inquéritos Civis Instaurados
Procedimentos Preparatórios
Instaurados
Recomendações
Promoções de arquivamentos
– 67 –
Destaques no ano de 2013
Promotorias de Justiça atuam para garantir melhorias na Educação Inclusiva
Destaca-se as atuações das Comarcas de Currais Novos, Caraúbas e
Baraúna, as quais buscaram garantir a contratação de professores
auxiliares e melhorias na estrutura física dos prédios.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi atuou no sentido de
garantir a adequação das escolas estaduais do Município de Severiano
Melo e das praças públicas de Apodi às normas de acessibilidade
vigentes.
Promotorias de Justiça da capital realizam trabalhos para garantir
acessibilidade de prédios públicos
No que tange à fiscalização dos aspectos de acessibilidade da obra do
Arena das Dunas, a 9ª Promotoria de Justiça requisitou a realização de
várias visitas ao local, por meio da equipe de arquitetos do Centro de
Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em defesa da Pessoa com
– 68 –
Deficiência e Idosa e do Grupo de Acompanhamento da Copa no âmbito
do MPRN, além de realizar diversas audiências com os responsáveis pela
obra e pela Secretaria Extraordinária da Copa (SECOPA ).
A 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró atuou no sentido
de garantir a reserva de 5% das vagas existentes nos estacionamentos
públicos localizados na cidade de Mossoró e ajuizou ação civil pública
contra o Município para que providencie reformas de acessibilidade no
Teatro Municipal Dix-Huit Rosado.
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros atuou no
sentido de garantir acessibilidade em prédios públicos (praças, câmaras
de vereadores, prefeituras, unidades de ensino) dos Municípios de Pau
dos Ferros, Francisco Dantas, Rafael Fernandes, Água Nova, Riacho de
Santana, Encanto e São Francisco do Oeste.
1ª Promotoria de Justiça de Caicó atuou no sentido de garantir
acessibilidade em estabelecimentos de ensino, no Hemonorte, na sede
da Defensoria Pública do RN e em Centro Cultural, todos localizados na
cidade de Caicó.
Garantia da Saúde a Pessoa com Deficiência
A 42ª Promotoria de Justiça pleiteou garantir que as pessoas com
deficiência mental tenham acesso a tratamento odontológico, em ambiente
hospitalar, quando assim necessitarem. Expediu recomendação à
Secretaria Municipal de Educação de Natal a fim de que o Município
– 69 –
providenciasse transporte público gratuito e adequado a aluno com
deficiência visando a possibilitar que fosse inserido e frequentasse a rede
regular de ensino.
MPRN fortalece o apoio ao atendimento das demandas existentes em
seus órgãos de execução na área em defesa da Pessoa com Deficiência
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em defesa da
pessoa com Deficiência e Idosa trabalhou no suporte aos Promotores
de Justiça na melhoria das condições de acessibilidade de prédios
públicos ou privados de uso coletivo localizados no RN.
Atividades desenvolvidas pelo Caop Inclusão junto às Promotorias de Justiça
Atividades Quantidade Consultas realizadas ao Centro de apoio 381
Encaminhamento de peças 1994
Vistorias requisitadas (arquitetura) 260
Laudos Técnicos de acessibilidade confeccionados 692
Vistorias requisitadas (psicossocial) 47
Laudos Psicossociais confeccionados 47
Análise de processos (Projeto Mutirão) 56
Confecção de pareceres 153
Análise de autos 23
Palestras e workshop 13
– 72 –
O reconhecimento da saúde como direito fundamental da pessoa humana,
importa em deveres e responsabilidades dos governos e da sociedade. Em
geral, implicando na obrigação de constante busca de novos conhecimentos,
incessante aperfeiçoamento do instrumental técnico, permanentes ações
educativas, destinação de recursos e criação de serviços especiais
indispensáveis para o adequado trato da saúde. Isso acarreta, pois, a obrigação
de o Estado estabelecer uma ordem jurídica tal, que o gozo e o exercício
destes direitos fique plenamente assegurado.
DEFESA DA SAÚDE 2012 2013 Ajuizamento de Ação Civil Pública 86 67
Audiências Públicas realizadas 9 24
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 16 23
Inquéritos Civis Instaurados 382 378
Procedimentos Preparatórios Instaurados 310 285
Recomendações 213 150
Promoções de Arquivamentos 228 365
TOTAL 1244 1292
Quantidades
0
50
100
150
200
250
300
350
400
67
24 23
378
285
150
365Atividades
Defesa da Saúde
Ajuizamento de Ação Civil
Pública: Petição Inicial
Audiências Públicas
Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC)
Inquéritos Civis Instaurados
Procedimentos Preparatórios
Instaurados
Recomendações
Promoções de arquivamentos
– 73 –
Destaques no ano de 2013
Ação do Ministério Público do MPRN para garantia de políticas de saúde
O MPRN buscou solução para dívida referente à Farmácia Básica e à
Atenção Básica. A 62ª Promotoria de Justiça de Natal e o Centro de
Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em defesa da Saúde (Caop
Saúde) articularam, junto à Federação dos Municípios do Estado do Rio
Grande do Norte (FEMURN) e ao Conselho das Secretarias Municipais
de Saúde (COSEMS), iniciativas para garantir o pagamento, por parte do
Estado, da contrapartida referente aos repasses financeiros para o custeio
da Farmácia Básica e da Atenção Básica, ainda que de forma parcelada.
A instituição investigou possíveis irregularidades no movimento grevista
da Secretaria de Saúde Pública (SESAP). Foi instaurado Inquérito Civil
para apurar as denúncias feitas contra os servidores da Sesap que
entraram em greve. Dentre elas, encontra-se a possível falta de
cumprimento da escala mínima de plantão prevista em lei.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte expediu ainda
recomendação ao Sindicato dos Servidores da Saúde do RN
(SINDSAÚDE/RN), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal
(SINSENAT) e Sindicato dos Agentes de Saúde (SINDAS), para que
mantivessem 50% dos servidores em atividade nas unidades de saúde
de Natal durante a greve. As Promotorias de Justiça de Saúde de Natal
solicitaram também que os sindicatos encaminhassem informações sobre
– 74 –
o percentual de funcionamento de todos os serviços e de todas as
unidades de saúde da capital, destacando, em cada uma delas, o número
e o nome dos profissionais parados e em atividade, e demonstrando a
garantia do percentual mínimo fixado.
Sobre a atuação no Programa Justiça Plena do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) que monitora e dá transparência ao andamento de
processos de grande repercussão social, o MPRN acompanhou Ações
Civis Públicas referentes à Saúde em todo o estado do Rio Grande do
Norte, por meio da Comarca de Natal, com o fito de garantir medidas
contra os atendimentos precários oferecidos no Hospital Monsenhor
Walfredo Gurgel, que foi acompanhada pela Corregedoria Nacional de
Justiça.
Outra atuação em 2013, decorreu de recomendação aos hospitais
privados de Natal, que são contratados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), para que garantissem a execução dos procedimentos nas
especialidades de oncologia, hemodinâmica e neurologia nos patamares
contratados, sem qualquer redução ou suspensão. A recomendação foi
dirigida aos hospitais da Unimed, Hapvida, Natal Hospital Center e Casa
de Saúde São Lucas.
MPRN promove o acesso a saúde com atuação no atendimento materno-infantil
As Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Natal,
em meados de março de 2013, realizaram vistorias nas maternidades
Unidade Mista de Felipe Camarão, Unidade Mista das Quintas, Hospital
– 75 –
da Mulher Leide Morais e Maternidade Escola Januário Cicco. Buscando
solucionar os problemas encontrados, o MPRN e o Fórum em Defesa da
Saúde realizaram audiência pública no início de abril do mesmo ano.
Atuação do MPRN no interior do estado promove à saúde como direitos de todos
Por meio de atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especializada
de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), o Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOP-
Saúde) e as duas Promotorias de Justiça da Comarca de Currais Novos,
com apoio das Polícias Militar e Civil, realizou, em 19 de dezembro de
2013, operação de busca e apreensão de documentos, computadores e
pendrives nas dependências do Hospital Regional Mariano Coelho, em
Currais Novos, além de duas residências particulares na cidade. A ação
foi autorizada por medida judicial expedida pelo Juízo Criminal da
Comarca de Currais Novos e integra investigação que apura
irregularidades na aplicação de verbas públicas pelo ente privado
denominado Hospital Padre João Maria e Maternidade Ananília Regina.
– 76 –
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró adotou medidas para
a regularização da escala de plantões de algumas especialidades no
Hospital Regional Tarcísio Maia.
O MPRN apurou denúncias contra a estrutura física do Centro de
Reabilitação dos Dependentes Químicos de Mossoró. A atuação foi
realizada para averiguação das condições físicas, local onde funciona o
Projeto “Desafio Jovem” na cidade de Mossoró.
Por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, o MPRN
expediu a recomendação à prefeitura de Carnaubais para providenciar o
envio à Câmara de Vereadores, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
de um projeto de lei que trate da criação e implantação do Plano de
Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) para os servidores da saúde
pública municipal.
O MPRN ajuizou ação em face do Município de Assu com o fito de
obrigá-lo a prestar assistência integral aos seus munícipes em relação à
assistência básica, de forma a esvaziar o Hospital Regional Dr. Inácio
dos Santos, cuja função compreende atendimentos de média a alta
complexidade.
MPRN fortalece o apoio ao atendimento das demandas existentes em
seus órgãos de execução na área da Saúde
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Defesa da
Saúde desenvolveu projeto para apoio à atuação do MPRN em relação
– 77 –
a todos os Hospitais Regionais do Estado do RN, tendo sido designado
membro do Ministério Público para auxiliar a titular do Centro de Apoio
no projeto, que já visitou os estabelecimentos hospitalares de São José
de Mipibu, Caicó, Currais Novos, Pau dos Ferros, Angicos, Santo Antônio,
Caraúbas, João Câmara e Macaíba.
Executou o projeto Nascer com Dignidade, realizando 39 (trinta e nove)
perícias e 111 (cento e onze) visitas à Unidades de Saúde Básica;
Executou o projeto Cuidar (fortalecimento e implantação da Rede de
Atendimento psicossocial para atendimento à dependentes químicos). No
ano de 2013 foram realizadas 04 (quatro) visitas aos Centros de Atenção
Psicossociais (CAPS) e a um Hospital Psiquiátrico, como meio de
contribuir com a atuação das Promotorias de Justiça na temática.
– 78 –
Atividades desenvolvidas pelo Caop Saúde junto às Promotorias de Justiça
Atividades Quantidade Consultas recebidas e respondidas 306
Remessa de Peças 297
Pesquisa 204
Consulta à banco de dados 92
Orientação intranet, e-mail, telefone 376
Elaboração de peças 183
Análise de perícia 2
Atendimento 38
Agendamento de carro à serviço do Caop Saúde 67
Análise de autos e sugestão de providências 81
Revisão de peças 9
Solicitação de perícia 21
Recebimento e distribuição de peças 13
Despachos administrativos 146
Ofícios expedidos 171
Informativo 7
Reuniões com membros do MPRN 82
Reuniões com órgãos externos 56
Reuniões com órgãos administrativos do MPRN 13
Audiências Públicas 7
Realização de inspeções técnicas 73
Entrevistas para comunicação e mídia 7
Visitas presenciais às Promotorias de Justiça 18
Promoção de Curso para parceiros e outros 13
– 80 –
O combate à criminalidade é um dos principais desafios da atuação do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, sendo sua atuação mais
clássica.
COMBATE À CRIMINALIDADE 2012 2013 Ajuizamento de Ação Civil Pública 12 13
Audiências Públicas realizadas 5 2
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 0 2
Inquéritos Civis Instaurados 39 37
Procedimentos Preparatórios Instaurados 22 65
Recomendações 25 16
Promoções de Arquivamentos 36 145
TOTAL 139 280
Quantidades
0
20
40
60
80
100
120
140
160
132 2
37
65
16
145Atividades
Combate à Criminalidade
Ajuizamento de Ação Civil
Pública: Petição Inicial
Audiências Públicas realizadas
Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC)
Inquéritos Civis Instaurados
Procedimentos Preparatórios
Instaurados
Recomendações
Promoções de arquivamentos
– 81 –
Destaques no ano de 2013
MPRN investiga a estrutura física das unidades penitenciárias do estado
A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte gerou a decisão judicial que interditou a Penitenciaria
Estadual do Seridó, o Pereirão. Foram duas decisões judiciais que
interditaram o presídio, uma na Ação Civil Pública e outra de cunho
administrativo. Em uma das decisões, o Juiz determinou que a
Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, no prazo de 10 (dez) dias,
informasse a data de início da execução das obras necessárias para a
Penitenciária Estadual do Seridó voltar a funcionar regularmente, sanadas
as irregularidades estruturais que o prédio possuía.
Outra ação do MPRN na temática foi o pedido do Ministério Público que
interditou a Cadeia Pública Municipal de Mossoró e o Complexo Penal
Estadual Agrícola Mário Negócio. O Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca
de Mossoró deferiu o pedido do Ministério Público e decretou a interdição
da Cadeia e do Complexo Penal por não possuírem condições mínimas
de funcionamento.
A 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, apontou uma série
de irregularidades nas duas unidades prisionais, identificadas por laudos
de órgãos técnicos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária
Municipal e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RN).
– 82 –
Assegurar os direitos fundamentais do apenado
No ano de 2013, o MPRN e o Estado ajustaram melhorias na alimentação
no sistema prisional. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, representado pela Coordenação do Centro de Apoio Operacional
às Promotorias de Justiça Criminais (Caop-Criminal), pela 35ª Promotoria
de Justiça de Natal com atribuições na defesa do Patrimônio Público, e
pela Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta, firmou Termo
de Ajustamento de Conduta com o Estado, por meio da Secretaria de
Justiça e Cidadania, da Procuradoria-Geral do Estado e da empresa PJ
Refeições Coletivas, para a implementação de ajustes no fornecimento
da alimentação servida no Sistema Penitenciário Estadual. Com a
finalidade de atender a preparação da alimentação no sistema
penitenciário foi celebrado um ajustamento de conduta, onde o Estado
se comprometeu a disponibilizar à empresa PJ Refeições Coletivas a
estrutura física das cozinhas das penitenciárias de Alcaçuz, de
Parnamirim, da Mário Negócio, em Mossoró, da Estadual do Seridó, em
Caicó, a de Pau dos Ferros; da Cadeia Pública de Caraúbas, a de Nova
Cruz, e do complexo penal João Chaves.
– 83 –
MPRN promove capacitação de agentes do sistema de Segurança e
Justiça na persecução penal do crime de homicídio
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Estratégia Nacional
de Justiça e Segurança Pública (ENASP) e o Ministério Público Estadual,
por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e
o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais,
promoveram o segundo módulo do Curso de Capacitação na Persecução
Penal nos Crimes de Homicídios, que foi direcionado a integrantes de
órgãos os quais atuam na repreensão a esse delito. Foram abordados
temas como os sistemas de identificação e investigação de criminosos,
odontologia forense e reconstrução facial humana nos crimes de
homicídio. Dentre os capacitados estão membros do MPRN, magistrados,
defensores públicos, delegados, policiais civis e militares, peritos e
servidores. A capacitação, dividida em módulos, foi criada para atender
à Meta 6 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP),
que objetiva capacitar, de forma conjunta, os agentes do sistema de
Segurança e Justiça na persecução penal do crime de homicídio,
oportunizando a integração, troca de conhecimentos e compartilhamento
de soluções.
– 84 –
Ministério Público atua na regularização de ciclomotores
Os Centros de Apoio Operacionais às Promotorias de Justiça em defesa
da cidadania (CAOP-Cidadania) e combate à criminalidade (CAOP-
Criminal), Promotorias de Justiça das Comarcas de Tangará, São Gonçalo
e de Natal realizaram, em 13 de dezembro de 2013, reunião com os
Órgãos municipais que integram o Sistema Nacional de Trânsito a fim de
efetivar o registro e licenciamento dos ciclomotores. A demanda surgiu
pela solicitação de apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que
apresentou dados estatísticos comprovando o aumento vertiginoso no
número de mortos e feridos graves, provenientes de acidentes envolvendo
os ciclomotores, sendo o emplacamento de fundamental importância para
a sua efetiva fiscalização, pois, muito embora haja o recolhimento do
veículo para a regularização, não há como se aplicar qualquer auto de
infração de trânsito a veículos sem o devido registro no órgão executivo
estadual de trânsito.
– 85 –
Rede Mulher – Núcleo de Apoio à mulher Vítima de Violência Doméstica
e Familiar (NAMVID)
O Núcleo implantado no ano de 2011 no Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte dispõe de uma equipe multidisciplinar, com serviço de
psicologia, assistência social e assessoria, que dão suporte ao trabalho dos
Promotores de Justiça que atuam na defesa judicial dos direitos da mulher em
situação de violência. Apresentamos dados referentes ao atendimento no ano
de 2013 e seu comparativo com períodos anteriores.
Ano 2012 2013 Nº de Atendimento 195 163
Visitas domiciliares de verificação 74 34
Abertura de procedimentos individuais de acompanhamento 32 56
Relatórios sociais 12 3
Relatórios psicológicos 15 4
Relatórios psicossociais 17 15
Encaminhamentos à Promotoria de Justiça 42 22
O NAMVID foi estruturado por meio de convênio com o Governo Federal,
a vítima de violência em seu atendimento pode requerer medidas protetivas
de urgência que impeçam a continuidade da violência de qualquer tipo por
parte do agressor.
– 86 –
MPRN fortalece o apoio ao atendimento das demandas existentes em
seus órgãos de execução na área de combate à Criminalidade
O Caop Criminal executou o projeto de combate à baixa instauração de
inquéritos policiais relativos a crimes de homicídios por parte da Polícia
Civil.
Requisitou melhorias na estruturação do Instituto Técnico Científico de
Polícia do Rio Grande do Norte (ITEP-RN) e da Divisão de Homicídios e
Proteção a Pessoa (DHPP) na Polícia Civil do RN.
Criou a comissão institucional de fomento das políticas públicas
antidrogas, integrada pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias
de Justiça em defesa da Cidadania, Criança e Adolescente e Combate a
criminalidade e por Promotores de Justiça com atribuições nas citadas
matérias.
Articulou conjuntamente com o CAOP Saúde a busca pela implementação
da política nacional de atenção integral no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) aos custodiados do sistema prisional do Estado.
– 87 –
Atividades desenvolvidas pelo Caop Criminal junto às Promotorias de Justiça
Atividades Quantidade Consultas (pareceres, análise de autos, remessa de peças, análise de perícias, elaboração de peças, pesquisas, orientações e atendimentos).
2536
Despachos (incluindo o registro de procedimentos instaurados pelo Promotores, o andamento nos procedimentos instaurados no CAOP, entre outros).
616
Cadastro/recadastro de membros, pesquisa, dúvidas e reinicialização de senha no INFOSEG e SERPRO.
1863
Procedimentos administrativos internos 05
Requerimento de diligências complementares 98
Processos recebidos 153
Processos encerrados 76
Reuniões com órgãos externos 287
– 90 –
A criança e o adolescente são titulares de todos os direitos fundamentais,
e o desafio do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é efetivar
a proteção legal e constitucional que lhes foi atribuída.
DEFESA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA 2012 2013 Ajuizamento de Ação Civil Pública 45 52
Audiências Públicas realizadas 33 26
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 25 37
Inquéritos Civis Instaurados 569 696
Procedimentos Preparatórios Instaurados 761 1369
Recomendações 145 169
Promoções de Arquivamentos 772 1430
TOTAL 2350 3804
Quantidades
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
77 26 37
696
1369
169
1430Atividades
Defesa da Infância, Juventude e Família
Ajuizamento de Ação Civil
Pública: Petição Inicial
Audiências Públicas realizadas
Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC)
Inquéritos Civis Instaurados
Procedimentos Preparatórios
Instaurados
Recomendações
Promoções de arquivamentos
– 91 –
Destaques no ano de 2013
O Ministério Público em defesa da Criança e do Adolescente na região
Oeste do Estado
A 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, firmou um convênio
com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) para os
alunos do curso de Ciências Sociais, que participam do Programa
Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC), visando à atuação
conjunta no projeto de pesquisa intitulado “Da denúncia à ação: o disque
100 e a violência contra crianças e adolescentes no Rio Grande do
Norte”, o qual tem como objetivo conhecer melhor os casos de violência
infantil que ocorrem no município e detalhar o perfil da vítima e do
violador.
O MPRN, por meio da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró,
instaurou inquérito civil para investigar o motivo da suspensão do custeio
de exames de DNA pelo Governo do Estado. Por determinação judicial,
o Estado deve financiar os exames, quando as partes envolvidas não
têm condições de arcar com os custos. Por meio de processo licitatório
realizado em 2011, a clínica Cacim passou a atuar em Mossoró, após o
pedido da Justiça para que a coleta fosse realizada na cidade. O Inquérito
Civil instaurado investiga se o contrato administrativo firmado entre a
Secretaria de Estado, do Trabalho, Habitação e Assistência Social
(SETHAS) e a Clínica DNA Center está em vigor, bem como se os
– 92 –
exames ainda estão sendo realizados e se, em caso de permanência da
suspensão, quando os exames serão retomados.
Com o intuito de reduzir a condução de veículos por adolescentes, a
Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel expediu recomendação
aos quatro municípios integrantes da Comarca orientando as Polícias
Militar e Civil a apurarem a responsabilidade de pais ou responsáveis (e
do proprietário do veículo), quando se depararem com adolescentes
inabilitados ao volante.
MPRN investiga supostas práticas de crime de abuso de autoridade no
CEDUC-Caicó
O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Caicó, expediu recomendação ao Secretário Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social para que designe um delegado da
Polícia Civil com o objetivo de apurar supostas práticas dos crimes de
abuso de autoridade e torturas perpetradas no Centro de Educação
(CEDUC) em Caicó. A expedição da recomendação foi motivada depois
de inspeção realizada pelo Ministério Público no Centro Educacional, em
que 15 (quinze) dos 17 (dezessete) internos comunicaram que, dia 22
de novembro, os quatro reeducandos do Alojamento II haviam sido
agredidos fisicamente por policiais militares acionados por um educador.
– 93 –
Defesa da Criança e do Adolescente na Grande Natal
O Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de
Justiça visitaram as unidades socioeducativas de Natal. Os representantes
do MPRN e do Judiciário reuniram-se, em junho de 2013, com a
Governadora do Estado para tentar firmar termo de compromisso que
minimizasse o caos do sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte.
A oportunidade serviu para discutir medidas de adequação nas unidades
dos Centros Educacionais (Ceduc) ao padrão do sistema socioeducativo
brasileiro.
As Promotorias de Justiça de Família da Comarca de Natal realizaram,
em abril de 2013, a 1ª Reunião do Projeto Pai Legal. O encontro contou
a presença de 13 (treze) Centros de Educação Infantil da zona sul da
cidade. O Projeto Pai Legal tem as escolas como grandes parceiras e
aliadas no objetivo de regularizar a filiação dos alunos que não possuem
reconhecimento de paternidade, na busca da formação de cidadãos felizes
e conscientes de seus deveres e direitos.
– 94 –
Promotorias de Justiça atuam no Projeto Conviver SUAS – Estrutura Física
e Recursos Humanos
O Projeto Conviver SUAS visa contribuir para a elevação do padrão de
atendimento às famílias, crianças e adolescentes nos municípios do Rio
Grande do Norte, verificando se a estrutura física e os recursos humanos
das unidades socioassistenciais dos Centros de Referência de Assistência
Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social, estão
adequados às normativas da Politica de Assistência Social, podemos
elencar as seguintes ações:
1) Foram expedidas Recomendações pelas Promotorias de Justiça das
Comarcas de Cruzeta, Florânia, Goianinha, Marcelino Vieira, Santo
Antônio, São José de Mipibu, Martins para promover melhorias na
estrutura física das unidades de atendimento socioassistenciais e
melhorias no quadro de servidores dos municípios.
2) Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta visando o
fortalecimento dos Programas de Atendimento à Família de Crianças e
– 95 –
Adolescente pelas Promotorias de Justiça das Comarcas de São Miguel,
Goianinha, Governador Dix-Sept Rosado, Jucurutu, Nova Cruz, São José
de Campestre, Luís Gomes, Touros, Santa Cruz, Portalegre, Poço Branco,
Pedro Velho, Martins, Angicos.
3) Ajuizamento de Ação Civil Pública pela 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Santa Cruz, Nova Cruz.
MPRN atua em defesa de melhorias no Sistema Socioeducativo do RN
MPRN ajuizou Ação Civil Pública, cujo objeto reside na reforma e o
repasse de valores para a execução efetiva das medidas socioeducativas
no Centro Educacional de Nazaré (Ceduc-Nazaré), especialmente as de
Semiliberdade. Em atenção aos pedidos formulados, determinou-se o
bloqueio do valor correspondente a R$ 417.003,17.
Em atenção ao Centro Educacional de Caicó (Ceduc-Caicó), foi ajuizada
a Ação Civil Pública, na qual também se postulou, em síntese, a reforma,
reestruturação, contratação de serviços atinentes à manutenção da
unidade, bem como a aquisição de materiais para o desenvolvimento
regular das atividades. Nesta ação, determinou-se o bloqueio de verbas
públicas no importe de R$ 208.818,66.
O MPRN intentou a Ação Civil Pública, na qual postulou a reforma do
Centro Educacional de Mossoró (Ceduc-Mossoró), bem como a execução
de plano de manutenção permanente da unidade, sendo determinado o
– 96 –
bloqueio de verba pública no valor de R$ 148.707,49. No tocante ao
Centro Educacional Santa Delmira (Ceduc-Santa Delmira), ajuizou-se a
Ação Civil Público no escopo de garantir sua reforma e a realização de
processo seletivo para contratação temporária de servidores, obtendo-se
o bloqueio judicial no valor de R$ 78.080,88. Em relação ao Centro
Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (CIAD-Mossoró), o
Ministério Público promoveu a Ação Civil Público com o objetivo de
garantir a reforma e a execução do plano permanente de manutenção
da unidade. Para esse fim, foram bloqueados R$ 137.695,61. Em relação
ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (CIAD-
Mossoró) (Pronto Atendimento), visando a estruturação física e
disponibilização dos recursos humanos necessários ao regular
funcionamento da unidade.
Foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta Parcial entre o Ministério
Público, por intermédio da 21ª Promotoria de Justiça de Natal e a
Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), no sentido de
reordenar a gestão dos recursos humanos da fundação e garantir a
execução de atividades socioeducativas nos estabelecimentos que
compõem o sistema, tudo isso no afã de restabelecer o funcionamento
adequado das unidades de atendimento ao adolescente em conflito com
a lei, de acordo com o que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase).
– 97 –
MPRN fortalece o apoio ao atendimento das demandas existentes em seus órgãos de execução na área da defesa da Infância e Juventude
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em defesa da
Infância e Juventude realizou vistorias técnicas nas unidades
socioassistenciais (Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Secretaria de
Assistência Social) de 108 (cento e oito) municípios do estado para o projeto
Conviver SUAS;
Articulou o processo de iniciação da regionalização dos serviços de
acolhimento institucional;
Participou do comitê local de Proteção Integral da Criança e do Adolescente
em megaeventos e na Copa 2014 – Natal RN;
Participou do Encontro Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.
Atividades desenvolvidas pelo Caop Infância e Juventude junto às Promotorias
de Justiça
Atividades Quantidade Consultas realizadas ao Centro de Apoio 360
Elaboração de minutas de peças 103
Solicitação de análise de autos 162
Projeto Mutirão 197
Perícias 69
Relatórios/ Pareceres psicossociais 39
Pareceres e relatórios técnicos 113
Vistorias técnicas 25 municípios, 73 unidades socioassistenciais
– 100 –
A defesa do consumidor é um status concedido àqueles que são
membros integrais de uma comunidade: todos aqueles que possuem o status
são iguais em direitos e obrigações, o Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte atua em defesa da cidadania conforme a apresentação a
seguir.
CONSUMIDOR
DEFESA DO CONSUMIDOR 2012 2013 Ajuizamento de Ação Civil Pública 54 46
Audiências Públicas realizadas 8 14
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 44 53
Inquéritos Civis Instaurados 284 239
Procedimentos Preparatórios Instaurados 94 81
Recomendações 27 21
Promoções de Arquivamentos 222 267
TOTAL 733 721
Quantidades
0
50
100
150
200
250
300
46
14
53
239
81
21
267
AtividadesDefesa do Consumidor
Ajuizamento de Ação Civil
Pública: Petição Inicial
Audiências Públicas
realizadas
Termos de Ajustamento de
Conduta
Inquéritos Civis Instaurados
Procedimentos Preparatórios
Instaurados
Recomendações
Promoções de arquivamentos
– 101 –
Destaques no ano de 2013
Ministério Público investigou empresas com indícios de pirâmide financeira
Importante atuação do MPRN, em 2013, foi a instauração de Inquéritos
Civis para investigar empresas que apresentavam indícios de pirâmide
financeira. A 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal instaurou
inquéritos civis contra as empresas Telexfree, BBOM, NNEX, Multiclick,
Cidiz e Priples, em atuação no Estado do Rio Grande do Norte e que
apresentavam indícios de pirâmide financeira, uma vez que esse tipo de
atividade pode trazer sérios prejuízos ao consumidor.
MPRN realizou atuações para garantia do fornecimento de água potável
de boa qualidade
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, ajuizou Ação
Civil Pública, em face da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros e da
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN),
objetivando garantir o fornecimento regular de água potável de boa
qualidade à população do município.
O MPRN firmou Termo Ajustamento de Conduta com o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto (SAAE) para regularizar o fornecimento de água aos
consumidores do loteamento Beira-Rio, por meio da 2ª Promotoria de
Justiça de Ceará-Mirim. Da mesma forma, a Instituição, por meio da
– 102 –
Promotoria de Justiça da Comarca de Caraúbas, firmou um Termo de
Ajustamento de Conduta com a CAERN com vistas a minimizar o
problema da irregularidade no fornecimento de água no município de
Caraúbas.
Transporte público de qualidade foi tema de atuação do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Norte
A 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante ajuizou uma
Ação Civil Pública a fim de garantir o direito a meia passagem
intermunicipal aos estudantes do município de São Gonçalo do Amarante.
Com a mesma linha de atuação, o MPRN firmou Termo de Ajustamento
de Conduta para regularizar o serviço de transporte de passageiros no
município de Ceará-Mirim. As 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Ceará-
Mirim firmaram Termo de Ajustamento de Conduta, com a Prefeitura de
Ceará-Mirim com vistas a solucionar o problema quanto às irregularidades
na prestação dos serviços de transporte de passageiros no município,
sejam aqueles prestados por taxistas, mototaxistas ou loteiros.
MPRN fortalece o apoio ao atendimento das demandas existentes em
seus órgãos de execução na área do consumidor
Articulou conjuntamente ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias
de Justiça em defesa do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente) na
– 103 –
verificação das condições dos abatedouros municipais do Rio Grande do
Norte.
Articulou conjuntamente as Promotorias de Justiça atuantes nos
Municípios de Assu, Extremoz, Lagoa de Pedras, Macaíba, Maxaranguape,
Monte Alegre, Mossoró, Natal, Parelhas, Parnamirim, Rio do Fogo,
Santana dos Matos, São Gonçalo do Amarante, Tangará e Touros, com
a finalidade de fiscalizar possíveis propagandas enganosas de
revendedoras de ciclomotores, induzindo consumidores a cometerem uma
infração de trânsito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, que está
em vigor desde 1998, para conduzir um veículo, o condutor precisa passar
por exames aplicados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran),
independente das cilindradas. No caso do ciclomotor, seria uma
Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de
Habilitação categorias A ou AB. A ação foi alinhada ao Projeto de
Regularização do Transporte Ciclomotor no Rio Grande do Norte.
– 104 –
Participou de reunião do Movimento Articulado em Defesa do Consumidor
(MADECON), sobre os problemas que ocorrem nas feiras livres de Natal
e que afetam o consumidor. Ao fim da reunião, foram deliberadas algumas
questões, como o curso de capacitação para os feirantes, sob a
responsabilidade da Covisa; bem como o novo modelo das bancas, cuja
responsabilidade ficou a cargo dos profissionais da Semsur e da vigilância
sanitária municipal.
– 106 –
A cidadania esteve e está em permanente construção, é um referencial
de conquista da humanidade, através daqueles que sempre buscam mais
direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e coletivas.
DEFESA DA CIDADANIA 2012 2013 Ajuizamento de Ação Civil Pública 11 15
Audiências Públicas realizadas 2 3
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 19 7
Inquéritos Civis Instaurados 107 209
Procedimentos Preparatórios Instaurados 151 221
Recomendações 56 27
Promoções de Arquivamentos 138 262
TOTAL 484 744
Quantidades
0
50
100
150
200
250
300
153 7
209221
27
262
AtividadesDefesa da Cidadania
Ajuizamento de Ação Civil
Pública: petição Inicial
Audiências Públicas
realizadas
Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC)
Inquéritos Civis Instaurados
Procedimentos
Preparatórios Instaurados
Recomendações
Promoções de
arquivamentos
– 107 –
Destaques no ano de 2013
MPRN garantiu serviços de iluminação para comunidades rurais do RN
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte firmou no ano
de 2013 um Termo de Ajuizamento de Conduta com o objetivo de garantir
aos contribuintes a prestação do serviço de iluminação pública nos Sítios
Coito, Barra do Catolé e Flexas, zona rural do Município de Marcelino
Vieira/RN.
Ministério Público e Prefeitura do Apodi assinam TAC para atender as
famílias cadastradas no Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Apodi
Para a garantia dos direitos do cidadão, o MPRN assinou por meio da
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, um Termo de Ajustamento
de Conduta com o Prefeitura Municipal de Apodi objetivando regularizar
o recadastramento de famílias que aguardam por casas do Programa
Minha Casa Minha Vida.
– 108 –
MPRN fortalece o apoio ao atendimento das demandas existentes em seus
órgãos de execução na área da cidadania
Um passo importante e inovador na atuação do MPRN foi marcado por
meio da Reunião sobre o registro e licenciamento de ciclomotores. O
CAOP Cidadania instaurou Procedimento Administrativo cujo objeto era
articular a celebração de convênio entre municípios e o Departamento
Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN), com vistas a
implementar o registro e licenciamento de ciclomotores. Desse modo, foi
realizada a reunião do dia 13 de dezembro de 2013, na Sede da
Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
(Ampern), com a participação de prefeitos ou representantes das cidades
que já possuíam órgão de trânsito, bem como os membros do Ministério
Público Estadual das respectivas comarcas, com o objetivo de articular
estratégias para solucionar o problema em questão.
– 110 –
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
DEFESA DA EDUCAÇÃO 2012 2013 Ajuizamento de Ação Civil Pública 18 21
Audiências Públicas realizadas 4 6
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 38 9
Inquéritos Civis Instaurados 223 333
Procedimentos Preparatórios Instaurados 184 220
Recomendações 182 83
Promoções de Arquivamentos 148 300
TOTAL 797 972
Quantidades
0
50
100
150
200
250
300
350
216 9
333
220
83
300
Atividades
Defesa da Educação
Ajuizamento de Ação Civil
Pública: Petição Inicial
Audiências Públicas
Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC)
Inquéritos Civis instaurados
Procedimentos Preparatórios
Instaurados
Recomendações
Promoções de
Arquivamentos
– 111 –
Destaques no ano de 2013
Exigir o acesso da população potiguar a um sistema educacional de qualidade
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação
Civil Pública, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, com o
objetivo de ampliar o acesso à creche (crianças de 0 a 3 anos) e à pré-
escola (crianças de 4-5 anos) na cidade de Caicó. Do mesmo modo, a
3ª Promotoria de Justiça de Caicó firmou Termo de Ajustamento de
Conduta, com a prefeitura de São Fernando, para a elaboração de plano
de ampliação do acesso à creche (crianças de 0 a 3 anos), bem como
um plano de universalização progressiva do acesso à pré-escola (crianças
de 4 e 5 anos).
A 61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal participou de audiência
pública sobre o acesso de crianças a rede de educação infantil na
Câmara Municipal de Natal, a fim de apontar soluções para as mais de
37 mil crianças em idade escolar fora da sala de aula.
A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim expediu
Recomendação ao Prefeito de Parnamirim, para que o mesmo efetuasse
o repasse dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento de
ensino, automaticamente, para o órgão responsável pela Educação, nos
prazos fixados pela Lei, bem como a abertura de uma conta específica
para administrar os recursos próprios da Educação, ante a vinculação
subsistente para a sua aplicação.
– 112 –
O MPRN exigiu melhorias em escolas nos municípios do Rio Grande do Norte.
A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim ajuizou Ação Civil
Pública objetivando a reforma e ampliação da Escola Estadual Professor
Apolinário Barbosa, em virtude de inúmeras inadequações e patologias
encontradas por meio de perícia técnica.
As 2ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim
ajuizaram Ação Civil Pública objetivando a interrupção das atividades
escolares de escola privada (Sistema Colégio e Curso) até que obtenha
autorização de funcionamento na Secretaria Estadual de Educação e
Cultura (SEEC).
A 78ª Promotoria de Justiça de Educação de Natal, ajuizou Ação Civil
Pública no intuito de obrigar o Estado do Rio Grande do Norte a excluir
os servidores inativos da folha de pagamento custeada com verba do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Importa esclarecer
que os recursos provenientes do Fundeb possuem aplicação vinculada,
de acordo com a legislação específica.
A Promotoria de Justiça da comarca de São José de Campestre firmou
Termo de Ajustamento de Conduta, com a Presidente do Conselho de
Alimentação Escolar objetivando que esta realize o acompanhamento e a
fiscalização da alimentação escolar, sobretudo, quanto à qualidade e
aplicação de recursos.
– 113 –
MPRN fortaleceu o apoio ao atendimento das demandas existentes em
seus órgãos de execução na área da educação
Articulou a assinatura do Termo de Compromisso de Integração
Operacional do MPRN com Departamento Estadual de Trânsito do Rio
Grande do Norte (DETRAN-RN), cujo objetivo foi a fiscalização semestral
de veículos que realizam transporte escolar no Estado do Rio Grande do
Norte com as suas adequações à Lei de Trânsito.
O Centro de Apoio promoveu a adesão do MPRN à campanha do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) “Conte até 10 nas
escolas”, tendo por objetivo estimular a paz nas escolas.
Visitou escolas da rede municipal e estadual, sediadas em vários
municípios, com o objetivo de fazer um diagnóstico da realidade
educacional em diversos aspectos.
Foram realizadas Inspeções em 32 (trinta e duas) escolas nos municípios
de Nísia Floresta e Espírito Santo, ao final, foi produzido um relatório
minucioso sobre as principais deficiências da rede municipal de ensino,
sendo depois encaminhado à Promotoria de Justiça solicitante.
– 114 –
Atividades desenvolvidas pelo Caop Cidadania Junto às Promotorias de Justiça
Atividades Quantidade Consultas recebidas e respondidas 448
Remessa de Peças 401
Pesquisa 367
Orientação intranet, e-mail, telefone 222
Consulta à banco de dados 46
Parecer 40
Análise de autos e sugestão de providências 103
Elaboração/Produção de peças (TACs, recomendações etc) 118
Disponibilização de carro e motorista para ações 43
Solicitação de perícia 36
Produção de Termos/ Relatórios de Inspeção 19
Reuniões com membros do Ministério Público 93
Visitas Técnicas/ Inspeções 68
Visitas/Inspeções nas escolas e Relatórios 80
Despachos administrativos 269
Reuniões com órgãos administrativos do MPRN 67
Reuniões com órgãos externos 66
Entrevistas ou comunicação para mídia 01
Audiências Públicas 02
Participação em cursos, congressos e seminários para aperfeiçoamento funcional 10
Promoção de Curso para parceiros e outros 08
Análise de autos, pesquisa, orientação e elaboração de peças 114
– 116 –
3 Gestão Administrativa
Este capítulo apresenta a síntese das políticas e ações referentes à gestão administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a execução orçamentária e financeira, infraestrutura, aquisições e contratações dos bens e serviços, gestão de pessoas e tecnologia da informação. Essas atividades são fundamentais para que sejam disponibilizados os meios necessários à realização das atividades finalísticas da Instituição, ao passo que devem atender aos princípios da economicidade e eficiência.
GESTÃO FISCAL
– 117 –
Em relação à Gestão Fiscal do Órgão Ministerial, destaque-se a obediência aos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que cabe aos gastos com pessoal. A relação entre esse tipo de despesa e a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado não ultrapassou o que determina a LRF. Verifica-se que os gastos têm estado abaixo do teto estabelecido pela lei, que é de 2% da RCL do Estado. Apresentamos o histórico do período de 2009 a 2013 quanto ao comportamento do gasto com pessoal.
– 118 –
ORÇAMENTO E RESPONSABILIDADE FISCAL Os recursos necessários ao custeio das despesas de funcionamento e manutenção do MPRN, assim como os destinados a assegurar investimentos na estruturação e no fortalecimento da Instituição foram garantidos, com um crescimento de 23,09% comparado ao exercício de 2012. Da mesma forma, foram assegurados os recursos para a ampliação do quadro de pessoal, tanto de Promotores de Justiça quanto de servidores.
– 119 –
A manutenção do nível das despesas de capital do MPRN permitiu a continuidade de diversos projetos institucionais, necessários à expansão e ao fortalecimento da atuação ministerial.
– 120 –
CAPTAÇÃO DE RECURSOS A diversificação das fontes de recursos constituiu-se condição necessária para que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ampliasse os investimentos em planos, projetos e atividades para o exercício de 2013. Seguindo essa lógica, no exercício de 2013, o MPRN atuou com a captação de recursos oriundos do ambiente externo ao orçamento do Estado, com percentual de crescimento de 23,61%.
– 121 –
INFRAESTRUTURA Foram desenvolvidas diversas ações com o intuito de estruturar unidades administrativas, órgãos auxiliares e órgãos de execução. Nessa perspectiva, as melhorias realizadas em 2013 objetivaram oferecer maior suporte operacional às atividades desenvolvidas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça. A Gerência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção apresentou resultados em 2013 que revelaram um panorama das obras, projetos e reformas, realizadas nas sedes do MPRN. As ações dizem respeito as sedes seguintes:
sede da Promotoria de Justiça de Assu (PmJ-Assu); sede da Procuradoria-Geral de Justiça; sede do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
(GAECO) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e Promotorias
de Justiça da Zona Sul.
Projetos de Reformas em 2013
Promotorias de Justiça Área antes do projeto Área após projeto
Alexandria 146,46m² 179,57m²
Luiz Gomes 138,13m² 166,30m²
Marcelino Vieira 120,16m² 144,56m²
Martins 234,08m² 234,08m²
Pau dos Ferros 236,16m² 250,12m²
Portalegre 120,17m² 137,70m²
Umarizal 115,13m² 137,59m²
Macaíba 154,34m² 343,80m²
Ceará-Mirim 154,60m² 367,17m²
– 122 –
O ano de 2013 foi marcado pela conclusão das obras das novas sedes das Comarcas de Mossoró e Serra Negra do Norte, garantindo instalações com layouts e equipamentos adequados ao desenvolvimento de todas as atividades. Estavam em construção, igualmente, as sedes de Parnamirim e Arês.
Sede das Promotorias de Justiça de Mossoró
Sede da Promotoria de Justiça de Serra Negra do Norte
– 123 –
LOCAÇÕES DE IMÓVEIS Com a finalidade de proporcionar a devida infraestrutura para o funcionamento de seus órgãos e suas unidades, o MPRN locou 05 (cinco) imóveis em 2013. O tipo do imóvel, a Comarca e as respectivas finalidades encontram-se descritas na tabela.
Tipo de imóvel Localização Finalidade
Prédio comercial Natal Nova sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Família e Criminal
Prédio comercial Natal
Nova sede: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Biblioteca Ouvidoria-Geral Promotorias de Sonegação Fiscal Promotorias de Defesa do Idoso Promotorias da Família 72ª e 49ª PmJ – Projeto Pai Legal
Salas comerciais Parnamirim Nova sede da 2ª, 4ª, 8ª e 9ª Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim
Prédio comercial São Miguel Nova sede da Promotoria de Justiça da Comarca
Prédio comercial Pedro Avelino Nova sede da Promotoria de Justiça da Comarca
– 124 –
AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES Bens permanentes que somaram valores na ordem de R$ 4.581.106,35 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e um mil, cento e seis reais e trinta e cinco centavos) foram incorporados em 2013 ao patrimônio do MPRN. Esses bens permanentes representam aquisições efetuadas para satisfazer as necessidades de naturezas diversas, de órgãos de execução e de unidades de apoio administrativo. Todas com a finalidade de prover a estrutura e o suporte necessário para prestar o melhor serviço à sociedade.
Segmento Quantitativo Valor de aquisição (R$)
2011 2012 2013 2011 2012 2013 Mobiliário 969 1.846 2.320 1.076.223,46 1.137.583,39 1.313.936,89
Tecnologia da Informação 399 1.879 1.181 637.621,11 1.777.894,95 1.376.864,96
Automotivos 15 5 26 499.110,00 393.288,00 1.027.883,25
Aparelhos de ar condicionados
115 104 240 155.223,90 128.941,00 505.228,80
Livros 1.512 811 624 133.365,70 60.022,67 48.997,75
Outros - - - 185.749,65 450.597,58 308.194,70
TOTAL - 2.637.293,82 3.948.327,59 4.581.106,35
– 125 –
TRANSPORTE E LOGÍSTICA Os investimentos para aumento da frota e os recursos gastos com a manutenção dos veículos, asseguraram os deslocamentos dos integrantes da Instituição, a realização de diligências e entrega das notificações expedidas para o bom desempenho das atribuições dos órgãos de execução. Foram adquiridos 27 (vinte e sete) novos veículos.
A Gestão do material de consumo e bens permanentes da instituição passou por mudanças no intuito de permitir que as demandas das suas unidade e dos seus órgãos, sobretudo, as localizadas no interior do estado, sejam atendidas satisfatoriamente. Com a transferência do Setor de Suprimentos para um ambiente físico melhor estruturado e com a aquisição de transporte de carga, alinhado a cronograma institucional de demandas e entregas, a unidade de Suprimentos operou com maior eficiência na gestão logística.
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CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES A economia gerada, na esfera das contratações e aquisições de serviços e bens, por meio da concorrência e de negociações legais permitidas no pregão eletrônico, bem como as oriundas de outras modalidades, a exemplo de Convite, alcançou a cifra de R$ 14.624.573,69 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos). A seguir apresenta os dados dessa economia.
Licitações realizadas 2013 – valor do edital/valor licitado
Modalidade Valor / Edital (R$) Valor licitado (R$) Economia (R$)
Convite 102.336,97 90.600,91 11.736,06
Tomada de preços 1.377.783,17 1.276.238,26 101.544,91
Concorrência 3.343.739,25 2.898.026,17 445.713,08
Pregão presencial 640.408,38 628.279,00 12.129,38
Pregão eletrônico 40.650.365,50 26.596.915,24 14.053.450,26
TOTAL 46.114.633,27 31.490.059,58 14.624.573,69
Valor em percentual 31,71%
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TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA Houve um incremento de 24% no quadro de funcionários terceirizados em todo o Estado, tendo como objetivo promover o suporte adequado às atividades da Instituição, especificamente as destinadas à manutenção das sedes.
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5
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52
8
88
27
133
21
170
5 4
70
Quadro de Funcionários Terceirizados do MPRN
2012
2013
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CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS BÁSICOS – ÁGUA ENCANADA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA Para uma maior eficiência do uso dos recursos disponíveis, foram realizadas melhorias na administração e distribuição, como:
encaminhamento das despesas com energia elétrica, telefonia e água encanada aos gestores responsáveis por cada unidade/órgão ministerial, para o devido controle dos gastos, procedimento que visa à economia dos recursos públicos
elaboração e publicação da Resolução nº 248/2013-PGJ, que regulamenta o serviço de telefonia fixa e móvel no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, instrumento que possibilitou a redução dos gastos como:
– telefonia móvel = aproximadamente 27% setembro/dezembro de 2013;
– telefonia fixa = aproximadamente 9% setembro/dezembro de 2013; estabelecimento de cronograma de recebimento dos documentos
referentes às terceirizações, os quais são recebidos até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, salvo atraso no encaminhamento por parte da empresa contratada. Esse cronograma foi adotado visando à celeridade dos procedimentos internos de conferência e pagamento.
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GESTÃO DOCUMENTAL Diversas ações com o foco na maior eficiência das suas atividades, foram promovidas para garantir melhor distribuição e prestação de serviços do acervo documental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Entre os projetos concluídos no exercício de 2013, destacam-se:
implantação do sistema Protocolo Net nas comarcas de Mossoró e São José de Mipibu, com o escopo de se conferir maior segurança e organização na gestão documental dessas Comarcas.
implantação do Malote dos Correios na Comarca de Mossoró, o que ensejou a diminuição dos custos com postagens, conferiu maior segurança no envio e recebimento de documentos e objetos e promoveu a regularidade da remessa.
implantação da Central de Contínuos em julho de 2013 proporcionando maior agilidade e eficiência ao atendimento ás demandas internas quanto à tramitação de documentos na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
organização dos arquivos das Comarcas do Interior do Rio Grande do Norte, por meio do Projeto Piloto da regionalização da administração do MPRN, que pretende atender a todas as Comarcas, com o intuito de proporcionar maior familiaridade com a Tabela de Temporalidade Documental do MPRN.
Organização dos arquivos nas Comarcas do interior do Estado
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MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Em processo de continuidade dos esforços para promoção da modernização administrativa, alinhados à busca pela identificação de instrumentos para essa modernização e implementação das melhores práticas na gestão da coisa pública, em 2013, foram deflagradas atividades pelo MPRN, as quais se encontram demonstradas neste item. A) A GESTÃO DE PROCESSOS Processo padrão de aquisição e contratação Foi identificada a necessidade de estabelecer padrão que garanta a efetividade, eficiência e eficácia na atividade de Aquisição de Bens e Serviços. O diagnóstico situacional apontou a necessidade de melhorias para combater as causas de descontinuidade na prestação de serviços, como exemplo, a ausência de estoque de materiais, ausência de planejamento das demandas, longo tempo de retorno de fornecedores durante o processo de pesquisa mercadológica e/ou atrasos nas licitações promovidas. O Processo Padrão tem como objetivo otimizar o fluxo processual, estabelecendo tempo padrão, trâmite legal e responsabilidades, bem como propiciar o aprimoramento do processo, sua documentação e seu controle. a) Resultados Gerados
definição do processo de aquisição de produtos e serviços; edição da Resolução 262/2013 – PGJ; elaboração do calendário de planejamento anual de compras; definição de critérios e prazos do Termo de Referência e Projeto Básico; elaboração de check list, contemplando as fases do Processo; realização de monitoramento do Processo Padrão, por meio da auditoria
de processos.
– 131 –
B) PROPAD – PROMOTORIA PADRÃO Esse projeto busca assegurar um padrão de desenvolvimento das atividades com foco na eficiência, eficácia e efetividade por meio da padronização dos fluxos de trabalhos, da otimização dos recursos humanos, proporcionando a melhoria da produtividade no trabalho das Promotorias de Justiça, com a promoção de melhores serviços para a sociedade. Para tanto, algumas ações de melhorias envolvendo, processos, pessoas, tecnologia e infraestrutura física foram adotadas para viabilizar a implantação do Propad, tais como:
padronização dos fluxos de trabalhos; definição do quadro de distribuição de atividades de forma equânime,
eliminando retrabalho; definição das responsabilidades do coordenador de secretaria; treinamento e utilização do Sistema de Automação Judicial e
Extrajudicial (SAJE); desenvolvimento e padronização das planilhas eletrônicas para controle
dos processos judiciais; adequação do layout do atendimento ao público e secretaria.
C) REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO O MPRN, em 2013, implantou o projeto com o objetivo de aproximar a administração da Instituição e as sedes das Promotorias de Justiça espalhadas em todo o estado do Rio Grande do Norte.
– 132 –
O projeto é executado pela figura do Administrador Regional, servidor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que tem a função detectar in loco e de forma periódica as necessidades de manutenção, reposição de equipamentos e prestação de serviços às Promotorias de Justiça. Com uma avaliação das necessidades da Promotoria de Justiça, o Administrador Regional realiza os devidos encaminhamentos para garantir a eficiente execução de serviços prestados pelas unidades administrativas da Instituição. O objetivo geral do projeto é a promoção da melhoria na eficiência do atendimento às demandas das Promotorias de Justiça do MPRN por meio de gestão regionalizada, promovendo atuação pró-ativa e eliminando ou minimizando entraves para maior agilidade na solução de problemas. Para a implantação do piloto, foi composta uma equipe de trabalho formada por 02 (dois) servidores com formação em Administração, 01 (um) contínuo ou 01 (um) estagiário de Administração. O projeto atende demandas por meio de maior articulação entre as unidades prestadoras de serviços:
serviços de engenharia; serviços de manutenção; protocolo; suprimentos; segurança no trabalho; tecnologia da informação; serviços auxiliares; cartão corporativo; transportes; arquivo.
– 133 –
D) ESTRUTURA TECNOLÓGICA A revisão do Planejamento Estratégico da Tecnologia da Informação (PETI) e a criação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), serviram como base para a priorização e distribuição de projetos de Tecnologia da Informação. Por meio do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) foi possível identificar os projetos pendentes, priorizando cada um e definindo cronograma para a execução de algumas de suas etapas. Desenvolvido em parceria com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o plano de segurança da informação tem como objetivo principal descrever as ações que ajudem a minimizar os riscos decorrentes da exploração da vulnerabilidade ligada à tecnologia da informação, e deste modo, atender às recomendações apresentadas pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para maior eficiência da segurança da informação, bem como tornar transparente à Administração Superior os esforços empreendidos no sentido de melhorar a cultura da segurança, por meio de controles diversos. É importante destacar a aprovação dos projetos pelo Comitê de Segurança do MPRN, o qual através de suas ações possibilitou identificar os prazos para a execução.
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GESTÃO DE PESSOAS As ações que objetivam dar continuidade à política de ampliação e profissionalização do quadro de pessoal, como também consolidar o modelo de gestão de pessoas e capacitação continuada, estão destacadas neste tópico. A) CURSOS E CAPACITAÇÕES O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (CEAF), objetivando atender às necessidades de capacitação e aperfeiçoamento funcional dos membros e servidores do MPRN, apresentou os seguintes resultados.
CURSOS/EVENTOS/CAPACITAÇÃO DE LONGA DURAÇÃO
Atividade Público-alvo Carga Horária (h) Exercício
CURSOS
Membros e Servidores 525h/a
2013 Servidores 270h/a
Membros 24h/a
Estagiários 20h/a
CAPACITAÇÃO DE LONGA DURAÇÃO
Servidores 510h/a
2013/2014 Servidores 480/ha
Membros e Servidores 32 Créditos
EVENTOS Membros e Servidores 36h/a 2013
Total carga horária - 1865h/a e
(32 Créditos) -
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Capacitação de membros e servidores - 2013
B) AMPLIAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DO MPRN Programa de estagiários Em 2013, foram realizados 02 (dois) concursos para seleção de estagiários para a Instituição, com isso, garantiu-se o crescimento do número de vagas ofertadas.
Nº de concursos realizados em 2013
Nº de inscritos
Nº de convocados
2 1.948 59
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O MP Residência é outro ganho institucional, trata-se de um programa de estágio direcionado a alunos de pós-graduação, experiência inovadora lançada em 2012. Mediante sua regulamentação, foram incorporados estudantes com perfis diferenciados de conhecimento, o resultado do primeiro concurso de seleção de estagiários residentes no MPRN, ocorreu em 2013.
Nº de concursos realizados em 2013 Nº de inscritos Nº de convocados
1 419 70
Quadro de pessoal (Membros e Servidores do MPRN) Em 2013 não foi realizado concurso público, considerando que se encontraram vigentes os concursos para o cargo de Técnico do MPE – Área Administrativa, para o cargo de Analista do MPE - Área Administrativa e para o cargo de Promotor de Justiça Substituto. Durante este ano, foram convocados 7 (sete) Promotores de Justiça Substitutos. Em relação aos Técnicos do MPE - Área Administrativa, foram preenchidos todos os cargos disponíveis e foram providos 37 (trinta e sete) cargos de Analistas do MPE, que permitiu o ingresso de profissionais na Instituição, nas seguintes áreas: Arquitetura, Engenharia Civil, Contabilidade, Psicologia, Serviço Social, Administração, Serviço Social, Comunicação Social e Engenharia de Segurança. Em relação aos assistentes ministeriais, ocorreu a modificação dos cargos com a publicação da Lei Complementar Estadual 502/2013, que dispõe sobre a transformação dos cargos comissionados de Assessor Ministerial e de parte dos cargos comissionados de Assistente Ministerial, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em cargos comissionados de Assessor Jurídico ministerial, e dá outras providências. Pela referida lei, houve a unificação do cargo de assessoramento jurídico dos membros do Ministério Público, com a isonomia de remuneração e incremento das atividades do cargo nas promotorias de justiça, em virtude do incremento de vencimento.
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Evolução do quadro de pessoal do MPRN
2009 2010 2011 2012 2013
Membros 187 216 226 234 235
Assistentes 0 110 165 190 24
Assessores 48 48 48 48 214
Analistas 13 26 26 26 63
Técnicos 239 239 325 325 329
Carreira, remuneração e benefícios A política de remuneração dos servidores efetivos do MPRN, sofreu modificações que estabeleceram a ampliação de antigos direitos. Para implementar as mudanças foram consideradas as diretrizes da política de gestão de pessoas da Instituição, a recomposição do poder de compra da remuneração dos integrantes, a redefinição no modelo de progressão na carreira dos servidores efetivos, bem como o fortalecimento dos mecanismos remuneratórios de valorização à capacitação profissional. Tais aspectos foram alcançados pelas ações realizadas em 2013, em relação ao Quadro de Serviços Auxiliares e Apoio Administrativo.
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Reajuste de 6,7%, para os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Com o intuito de incentivar a isonomia no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, foram unificados os cargos de Analista Ministerial área Jurídica e Assessor Ministerial, gerando ganhos para os primeiros, com respeito a irredutibilidade de remuneração dos ocupantes dos segundos. Foi também concedido reajustes de 33% para os cargos de Assistente Ministerial nas áreas diversas da jurídica, igualando a remuneração deles àquela percebida para o patamar inicial do cargo de Analista do MP referente a alteração do cargo de Assistente Ministerial para Assessor Jurídico Ministerial e de 39% para os cargos de Assistente Ministerial nas diversas áreas. Com esta medida, a Instituição buscou o tratamento igualitário entre os cargos. Melhorias na Progressão Funcional
ampliação da movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observando o interstício mínimo de um ano e demais requisitos estabelecidos em Lei.
exigência de no mínimo 40 horas de cursos no interstício de um ano, sendo 30 horas obrigatoriamente em cursos oficiais.
na classe A = obtenção de no mínimo 40 horas de cursos no interstício de um ano, sendo 30 horas, obrigatoriamente, em cursos oficiais.
Melhorias na Promoção
movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observando o mínimo de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior e demais requisitos estabelecidos em Lei;
obtenção de, no mínimo 100 horas de cursos no interstício de um ano, sendo 80 horas, obrigatoriamente, em cursos oficiais (entre a classe C e para a classe especial).
– 139 –
Meritocracia Como efeito da Política de Valorização dos Servidores do MPRN, os servidores efetivos da Instituição são incentivados a participar dos processos seletivos para os cargos de provimento em comissão de chefia, direção ou assessoramento. Portanto, em sua maioria, os processos seletivos realizados pela Procuradoria-Geral de Justiça são feitos de forma mista, possibilitando a participação, de forma equânime, dos servidores da Instituição e dos que não fazem parte do MPRN.
No ano de 2013, foi realizado 01 (um) processo seletivo interno, cujo cargo foi ocupado necessariamente por servidor do quadro. No que diz respeito aos processos seletivos mistos, foram 12 (doze), dentre os quais 03 (três) cargos foram ocupados por servidores efetivos e 09 (nove) por candidatos externos à Instituição. Além disso, é importante destacar a ocorrência de 04 (quatro) remanejamentos para o cargo de gestor público, com aproveitamento do potencial dos servidores deste Parquet.
A experiência da seleção para os cargos de provimento em comissão de gestor público foi nacionalmente reconhecida em 2013, sendo foco de apresentações da Diretoria de Gestão de Pessoas no Congresso Nacional da Administração Pública, no 4º Congresso de Gestão do Conselho Nacional do Ministério Público e no Congresso de Gestão Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Candidatos a cargo de Gestão no MPRN em 2013
Quantidade de Gestores providos 12
Quantidade de candidatos inscritos 882
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Cargos de gestão e assessoria técnica providos em 2014 – meritocracia
Nº CARGO DATA DE NOMEAÇÃO
MÉTODO DE SELEÇÃO
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO 21/06/2013 INDICAÇÃO TÉCNICA
02 DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS
15/10/2013 INDICAÇÃO TÉCNICA
03 DIRETOR DE PLANEJAMENTO 17/07/2013 PROCESSO SELETIVO
04 DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
15/07/2013 PROCESSO SELETIVO
05 GERENTE DE INFRAESTRUTURA, REDES E SEGURANÇA
04/03/2013 PROCESSO SELETIVO
06 GERENTE DE SISTEMAS 13/12/2013 PROCESSO SELETIVO
07 ASSESSOR TÉCNICO DE COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL
11/12/2013 PROCESSO SELETIVO
08 ASSESSOR TÉCNICO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
19/07/2013 PROCESSO SELETIVO
09 CHEFE DO ARQUIVO GERAL 18/07/2013 PROCESSO SELETIVO
10 CHEFE DO SETOR DE BEM ESTRA E SEGURANÇA DO TRABALHO
11/12/2013 PROCESSO SELETIVO
11 CHEFE DO SETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02/01/2014 INDICAÇÃO TÉCNICA
12 FUNÇÃO GRATIFICADA – ESTRUTURA DO GAECO
01/09/2013 INDICAÇÃO TÉCNICA
Gratificações
Ao longo de 2013, foram instaurados 52 (cinquenta e dois) processos de concessão de gratificação especial e, os pedidos foram avaliados pela Comissão de Gratificação e ao final do ano, estavam concedidas 152 (cento e cinquenta e duas) gratificações especiais, sejam por meio da concessão de novas gratificações ou pela manutenção das já existentes.
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EQUIPE TÉCNICA Produção executiva da publicação Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica Coordenação Carine Tapia da Silva Organização Wilton Alves Pequeno Projeto gráfico, capa e diagramação Jeann Karlo Dantas Lima Infográficos Ronaldo Dantas de Araújo Revisão e normatização Nouraide Fernandes Rocha de Queiroz