BOLETIM IJC no 04 Página 1 Fevereiro de 2014

BOLETIM IJC Edição 04 / 2ª quinzena - Fevereiro - 2014

Bibliotecas do Ministério Público do Estado de São Paulo

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Hidrelétricas e atuação do Ministério Público na América Latina

Leonardo Castro Maia * Sílvia Cappelli *

Felício Pontes Júnior * É com imensa satisfação que a Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental apresenta sua quarta obra. Desta feita, sobre a atuação do Ministério Público nos problemas jurídico-ambientais e sociais provenientes da instalação e operação de hidrelétricas. Como é notório, esse sistema de geração de energia, embora menos poluente do que outros, acarreta inúmeros danos ambientais e sociais, tais como o deslocamento das populações afetadas, a perda florestal e a necessidade de retirada de animais, além de outras degradações associadas. Além disso, empreendimentos hidrelétricos, por dizerem respeito a obras de infraestrutura fundamentais para o desenvolvimento dos países latino--americanos, envolvem interesses políticos e econômicos de vulto, exigindo que o Ministério Público atue de forma especializada e apoiada tecnicamente.

* Organizadores..

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MARCHETTO, Patrícia Borba et al. (Org.). Temas fundamentais de direito e bioética. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2012. 331 p. ---- Localização: 340.68(81) / Te24

SUMÁRIO

BOLETIM IJC no 04 Página 2 Fevereiro de 2014

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 433 p. ---- Localização: 343.53 / M523c / 2.ed

SUMÁRIO

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Provas no processo penal: estudo sobre a valoração das provas penais. São Paulo: Atlas, 2010. 156 p. ---- Localização: 343.14 / M523p

SUMÁRIO

SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de. As restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis: cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. São Paulo: Quinta Editorial, 2012. 113 p. ---- Localização: 347.235(81) / So89r

SUMÁRIO

BOLETIM IJC no 04 Página 3 Fevereiro de 2014

SIMPOSIO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NAS TELECOMUNICACOES, 2, 2013, Porto Alegre. II Simpósio dos direitos dos consumidores nas telecomunicações: efetivando conquistas. Porto Alegre: AGE, 2013. 512 p. ---- Localização: 347.836(81)(063) / Si57s / 2013

SUMÁRIO (Texto Integral)

BOLETIM IBCCRIM. São Paulo: IBCCRIM, ano 22, n. 254, jan. 2014.

SUMÁRIO

BOLETIM GOVERNET DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO MUNICIPAL. Curitiba: Governet, ano 4, n. 28, jan. 2014.

SUMÁRIO

EM TEMPO. Marília, SP: Centro Universitário Eurípides de Marília, n. 12, 2013.

SUMÁRIO (Texto Integral)

BOLETIM IJC no 04 Página 4 Fevereiro de 2014

INFORMATIVO ADV. Rio de Janeiro: COAD, n. 51-52, dez. 2013.

SUMÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO. Porto Alegre: HS Ed., ano 30, n. 360, dez. 2013.

SUMÁRIO

PUBLICAÇÕES DA ESCOLA DA AGU. Brasília: AGU, n. 23, dez. 2012. (http://biblioteca.mp.sp.gov.br/PHL_IMG/Doutrina/P_E_AGU-23.pdf)

SUMÁRIO (Texto Integral)

REVISTA BIOÉTICA. Brasília: Conselho Federal de Medicina, v. 21, n. 3, 2013.

SUMÁRIO (Texto Integral)

BOLETIM IJC no 04 Página 5 Fevereiro de 2014

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL. Belo Horizonte: Fórum, ano 14, n. 49, jul./set. 2013.

SUMÁRIO

REVISTA DA ESMAPE. Recife: Escola Superior da Magistratura de Pernambuco, v. 16, n. 33/34, jan./dez. 2011.

SUMÁRIO

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Rio de Janeiro: FGV, v. 264, set./dez. 2013.

SUMÁRIO (Texto Integral)

REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA: RDPE. Belo Horizonte: Fórum, ano 11, n. 42, abr./jun. 2013.

SUMÁRIO

BOLETIM IJC no 04 Página 6 Fevereiro de 2014

REVISTA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. São Paulo: LTr, ano 37, n. 397, dez. 2013.

SUMÁRIO

REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL. São Paulo: Oliveira Rocha, n. 130, jan. 2014.

SUMÁRIO

REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. São Paulo: Oliveira Rocha, n. 220, jan. 2014.

SUMÁRIO

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. São Paulo: TCE, n. 129, jul./nov. 2013.

SUMÁRIO (Texto Integral)

BOLETIM IJC no 04 Página 7 Fevereiro de 2014

REVISTA LTr: Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, ano 77, n. 12, dez. 2013.

SUMÁRIO

REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. Porto Alegre: Magister, ano 9, n. 50, out./nov. 2013.

SUMÁRIO

REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Porto Alegre: Magister, ano 10, n. 56, out./nov. 2013.

SUMÁRIO

REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO DO CONSUMO. Coimbra: Associação Portuguesa de Direito do Consumo, n. 72, dez. 2012. (texto integral)

SUMÁRIO (Texto Integral)

BOLETIM IJC no 04 Página 8 Fevereiro de 2014

SELEÇÕES JURÍDICAS ADV. Rio de Janeiro: COAD, dez. 2013.

SUMÁRIO

MARCHETTO, Patrícia Borba et al. (Org.). Temas fundamentais de direito e bioética. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2012. 331 p.

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MARCHETTO, Patrícia Borba et al. (Org.). Temas fundamentais de direito e bioética.

São Paulo: Cultura Acadêmica, 2012. 331 p. ---- Localização: 340.68(81) / Te24

MARCHETTO, Patrícia Borba et al. (Org.). Temas fundamentais de direito e bioética. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2012. 331 p.

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MARCHETTO, Patrícia Borba et al. (Org.). Temas fundamentais de direito e bioética. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2012. 331 p.

BOLETIM IJC 04/2014 Biblioteca – MP-SP Página 3

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 433 p.

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas,

2013. 433 p. ---- Localização: 343.53 / M523c / 2.ed

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 433 p.

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 433 p.

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 433 p.

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 433 p.

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 433 p.

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Provas no processo penal: estudo sobre a valoração das provas penais. São Paulo: Atlas, 2010. 156 p.

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Provas no processo penal: estudo sobre a valoração das

provas penais. São Paulo: Atlas, 2010. 156 p. ---- Localização: 343.14 / M523p

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Provas no processo penal: estudo sobre a valoração das provas penais. São Paulo: Atlas, 2010. 156 p.

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Provas no processo penal: estudo sobre a valoração das provas penais. São Paulo: Atlas, 2010. 156 p.

BOLETIM IJC 04/2014 Biblioteca – MP-SP Página 3

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Provas no processo penal: estudo sobre a valoração das provas penais. São Paulo: Atlas, 2010. 156 p.

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SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de. As restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis: cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. São Paulo: Quinta Editorial, 2012. 113 p.

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SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de. As restrições voluntárias na transmissão de

bens imóveis: cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. São

Paulo: Quinta Editorial, 2012. 113 p. ---- Localização: 347.235(81) / So89r

SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de. As restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis: cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. São Paulo: Quinta Editorial, 2012. 113 p.

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SIMPÓSIO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NAS TELECOMUNICACOES, 2, 2013, Porto Alegre. II Simpósio dos direitos dos consumidores nas telecomunicações: efetivando conquistas. Porto Alegre: AGE, 2013. 512 p.

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SIMPÓSIO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NAS TELECOMUNICACOES, 2,

2013, Porto Alegre. II Simpósio dos direitos dos consumidores nas telecomunicações:

efetivando conquistas. Porto Alegre: AGE, 2013. 512 p. ---- Localização: 347.836(81)(063) /

Si57s / 2013

SIMPÓSIO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NAS TELECOMUNICACOES, 2, 2013, Porto Alegre. II Simpósio dos direitos dos consumidores nas telecomunicações: efetivando conquistas. Porto Alegre: AGE, 2013. 512 p.

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TEXTO INTEGRAL

BOLETIM IBCCRIM. São Paulo: IBCCRIM, ano 22, n. 254, jan. 2014.

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BOLETIM IBCCRIM. São Paulo: IBCCRIM, ano 22, n. 254, jan. 2014.

BOLETIM IBCCRIM. São Paulo: IBCCRIM, ano 22, n. 254, jan. 2014.

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BOLETIM GOVERNET DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO MUNICIPAL. Curitiba: Governet, ano 4, n. 28, jan. 2014.

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BOLETIM GOVERNET DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO MUNICIPAL. Curitiba:

Governet, ano 4, n. 28, jan. 2014.

BOLETIM GOVERNET DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO MUNICIPAL. Curitiba: Governet, ano 4, n. 28, jan. 2014.

BOLETIM IJC – 04/2014 Biblioteca – MP-SP Página 2

EM TEMPO. Marília, SP: Centro Universitário Eurípides de Marília, n. 12, 2013.

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EM TEMPO. Marília, SP: Centro Universitário Eurípides de Marília, n. 12, 2013.

EM TEMPO. Marília, SP: Centro Universitário Eurípides de Marília, n. 12, 2013.

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INFORMATIVO ADV. Rio de Janeiro: COAD, n. 51-52, dez. 2013.

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INFORMATIVO ADV. Rio de Janeiro: COAD, n. 51, dez. 2013.

INFORMATIVO ADV. Rio de Janeiro: COAD, n. 52, dez. 2013.

JUSTIÇA DO TRABALHO. Porto Alegre: HS Ed., ano 30, n. 360, dez. 2013.

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JUSTIÇA DO TRABALHO. Porto Alegre: HS Ed., ano 30, n. 360, dez. 2013.

PUBLICAÇÕES DA ESCOLA DA AGU. Brasília: AGU, n. 23, dez. 2012.

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PUBLICAÇÕES DA ESCOLA DA AGU. Brasília: AGU, n. 23, dez. 2012.

PUBLICAÇÕES DA ESCOLA DA AGU. Brasília: AGU, n. 23, dez. 2012.

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PUBLICAÇÕES DA ESCOLA DA AGU. Brasília: AGU, n. 23, dez. 2012.

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TEXTO INTEGRAL

REVISTA BIOÉTICA. Brasília: Conselho Federal de Medicina, v. 21, n. 3, 2013.

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REVISTA BIOÉTICA. Brasília: Conselho Federal de Medicina, v. 21, n. 3, 2013.

REVISTA BIOÉTICA. Brasília: Conselho Federal de Medicina, v. 21, n. 3, 2013.

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TEXTO INTEGRAL

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL. Belo Horizonte: Fórum, ano 14, n. 49, jul./set. 2013.

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REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL. Belo Horizonte: Fórum, ano 14, n. 49,

jul./set. 2013.

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL. Belo Horizonte: Fórum, ano 14, n. 49, jul./set. 2013.

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REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL. Belo Horizonte: Fórum, ano 14, n. 49, jul./set. 2013.

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REVISTA DA ESMAPE. Recife: Escola Superior da Magistratura de Pernambuco, v. 16, n. 33/34, jan./dez. 2011.

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REVISTA DA ESMAPE. Recife: Escola Superior da Magistratura de Pernambuco, v. 16, n.

33/34, jan./dez. 2011.

REVISTA DA ESMAPE. Recife: Escola Superior da Magistratura de Pernambuco, v. 16, n. 33/34, jan./dez. 2011.

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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Rio de Janeiro: FGV, v. 264, set./dez. 2013.

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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Rio de Janeiro: FGV, v. 264, set./dez. 2013.

REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Rio de Janeiro: FGV, v. 264, set./dez. 2013.

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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Rio de Janeiro: FGV, v. 264, set./dez. 2013.

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TEXTO INTEGRAL

REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA: RDPE. Belo Horizonte: Fórum, ano 11, n. 42, abr./jun. 2013.

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REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA: RDPE. Belo Horizonte: Fórum, ano 11,

n. 42, abr./jun. 2013.

REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA: RDPE. Belo Horizonte: Fórum, ano 11, n. 42, abr./jun. 2013.

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REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA: RDPE. Belo Horizonte: Fórum, ano 11, n. 42, abr./jun. 2013.

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REVISTA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. São Paulo: LTr, ano 37, n. 397, dez. 2013.

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REVISTA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. São Paulo: LTr, ano 37, n. 397, dez. 2013.

REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL. São Paulo: Oliveira Rocha, n. 130, jan. 2014.

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REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL. São Paulo: Oliveira Rocha, n. 130,

jan. 2014.

REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. São Paulo: Oliveira Rocha, n. 220, jan. 2014.

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REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. São Paulo: Oliveira Rocha, n. 220, jan.

2014.

REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. São Paulo: Oliveira Rocha, n. 220, jan. 2014.

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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. São Paulo: TCE, n. 129, jul./nov. 2013.

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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. São Paulo: TCE, n.

129, jul./nov. 2013.

TEXTO INTEGRAL

REVISTA LTr: Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, ano 77, n. 12, dez. 2013.

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REVISTA LTr: Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, ano 77, n. 12, dez. 2013.

REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. Porto Alegre: Magister, ano 9, n. 50, out./nov. 2013.

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REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. Porto Alegre: Magister,

ano 9, n. 50, out./nov. 2013.

REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Porto Alegre: Magister, ano 10, n. 56, out./nov. 2013.

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REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Porto Alegre:

Magister, ano 10, n. 56, out./nov. 2013.

REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO DO CONSUMO. Coimbra: Associação Portuguesa de Direito do Consumo, n. 72, dez. 2012.

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REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO DO CONSUMO. Coimbra: Associação Portuguesa

de Direito do Consumo, n. 72, dez. 2012.

Por uma política de consumidores séria, rigorosa e consequente

Mário Frota

O Ministério Público e a defesa do consumidor

Heloisa Carpena

A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor

Acyr Mauricio Gomes Teixeira

El régimen de las acciones civiles en materia de publicidad ilícita y competencia desleal en el derecho español, tras la ley 29/2009.

Mª Ángeles Zurilla Cariñana

Educação para o Consumo: Publicidade Infanto-Juvenil: permitir, restringir ou proibir? Breves Notas

Ângela M. M. S. Portugal Frota

SELEÇÕES JURÍDICAS ADV. Rio de Janeiro: COAD, dez. 2013.

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SELEÇÕES JURÍDICAS ADV. Rio de Janeiro: COAD, dez. 2013.