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BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - v. 5: parte especial (arts. 312 a 359-H e Lei n. 10.028/2000): crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 580 p. --- Localização: 343.2 / B546t / v.5 /12.ed
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