Post on 22-Apr-2015
BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE
MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS
Antecedentes• Banco de Dados Jurídicos da Organização Internacional para as Migrações (OIM)• Biblioteca Digital do Sistema de Informação sobre Migração (SIMA)• Banco Parcial de Dados de Legislação sobre Migração Nacional dos Países membros
da OEA – Departamento de Direito Internacional• Compilação da legislação que regulamenta a migração e o gênero na América Latina,
da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM)• Documentos jurídicos sobre temas referentes a migração (CAJP - OEA)
Justificação• Definição dos elementos essenciais que constituem o ordenamento jurídico interno e
internacional dos países. • Ferramenta de análise e consideração dos países membros da OEA na elaboração de
políticas públicas.
Antecedentes
• Programa Interamericano para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos dos Migrantes, Incluindo os Trabalhadores Migrantes e Suas Famílias
- A atividade específica vinte e nove do Programa dispõe que se deve efetuar e divulgar mediante página na Internet uma compilação das leis, políticas e requisitos nacionais vigentes sobre migração.
• Plano de Trabalho (CE/AM-1/07). Uma das atividades confiadas à Comissão Especial sobre Assuntos de Migração é a preparação de uma “representação gráfica” da migração, mediante a coleta de informações e a elaboração de uma matriz dos estruturas jurídicas em vigor e, conforme seja adequado, dos regulamentos, políticas e programas de migração dos Estados membros da OEA, com vistas à preparação de um compêndio de melhores práticas na área da migração.
Mandatos
•AG/RES. 2356 (XXXVIII-O/08) POPULAÇÕES MIGRANTES E FLUXOS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS: Reafirmar a importância de se dispor de uma matriz de dados sobre migração e agradecer as contribuições dos Estados membros para o intercâmbio de informações e melhores práticas relacionadas com as estruturas jurídicas em vigor, regulamentos, políticas e programas, entre os quais se destaca o Sistema de Informação sobre Migração das Américas.
•AG/RES. 2465 (XXXIX-O/09) POPULAÇÕES MIGRANTES E FLUXOS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS: Incentivar os Estados membros a que continuem a intercambiar experiências e a prestar informações à Secretaria-Geral sobre as estruturas jurídicas, regulamentos, políticas e programas em vigor.
Mandatos AG
Objetivos
Objetivo geral. Incentivar a revisão, atualização e elaboração de políticas públicas, leis nacionais e melhores práticas na área da migração, que contribuam para a inserção social e econômica dos migrantes nos países de acolhida, trânsito e destino, em conformidade com o ordenamento jurídico interno de cada Estado e o Direito Internacional dos Direitos Humanos pertinente.
Tentar definir os elementos essenciais que constituam o ordenamento jurídico interno e internacional dos países, mediante a compilação da legislação nacional e dos instrumentos internacionais de migração, a fim de que sirvam de instrumento de análise e consideração dos países membros da OEA na elaboração de suas políticas públicas.
Objetivo especifico: Projetar um sistema de informação de documentação jurídica que colete e sistematize as legislações nacionais e internacionais, as disposições jurídicas e as políticas públicas em matéria de migração do Hemisfério.
Implementação do Banco de Dados Jurídicos
Fases1. Compilação2. Classificação geral3. Classificação por tema4. Revisão das informações jurídicas coletadas5. Trabalho em nove países que participam do
SICREMI6. Classificação das categorias de trabalho
• Internacional• Regional• Nacional
Definição dos beneficiários
Beneficiários diretos
• Direções Nacionais de Migração• Ministérios do Trabalho• Institutos de atendimento a comunidades
no exterior• Ministérios do Interior• Ministérios das Relações Exteriores
Beneficiários indiretos• Populações de migrantes internacionais
Temas Classificação Países
Direitos humanos dos migrantes
Tráfico de pessoas
Asilo
Refugiados
Migração permanente do trabalho
Migração temporária do trabalho
Diásporas
Tráfico de pessoas
Vistos
Constituição Nacional
Canadá
México
Belize
El Salvador
Equador
Colômbia
Uruguai
Argentina
Chile
Tratados internacionais
Acordos internacionais, regionais, bilaterais
Leisespeciais
Leis ordinárias
Leis especiaisde migração
Leis nacionais ou federais
Leis especiaisdecorrentes de
temas de interesseLeis provinciais ou estaduais
Decreto eRegulamento
Decreto provinciais ou estaduais
Ordenamentos ou leis municipais
Decisões judiciais
Política pública de migração
Acordos consulares
Práticas de migração
Resultados esperados
Base de Dados de Estruturas Jurídicas, Regulamentos, Políticas e Programas de Migração para nove países: Canadá, México, El Salvador, Belize, Equador, Colômbia, Argentina, Uruguai e Chile.
Matrizes comparativas das leis em vigor e temas específicos sobre a questão da migração.
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