Organização Administrativa do Turismo

Profª Msc. Samira Gama da Silva

samiragama@yahoo.com.br

Ministério do Turismo

- Antes era Ministério de Estado do Esporte e Turismo.

O art, 27, XXIII, definiu a competência da nova pasta ministerial:

a) Política nacional de desenvolvimento do turismo;

b) Promoção e divulgação do turismo nacional, no país e no exterior;

c) Estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

Ministério do Turismo

d) planejamento, coordenação,supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo;

e) Gestão do fundo geral do turismo;

f) Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.

Ministério do Turismo, conta com o Conselho Nacional de Turismo e Com duas secretarias a saber: Secretaria de Políticas de Turismo que: deve executar a política nacional para o setor,

seguindo as diretrizes ditadas do Conselho Nacional e

deve cuidar da estruturação e diversificação da oferta turística, procurando regionalizar e segmentar os produtos turísticos para promover a universalização do acesso ao lazer e ao desenvolvimento econômico social.

Secretaria de Programas de Desenvolvimento do turismo, tem por finalidade:

- Promover o desenvolvimento da infra-estrutura e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turismo,;

- fomentar o investimento do setor, financiar empresas e empreendimentos, incluindo aqueles voltados especificamente para a infra-estrutura física e a qualificação profissional dos trabalhadores, etc.

Conselho Nacional de Turismo É um órgão colegiado de assessoramento,

diretamente vinculado ao turismo ao qual tem por funções:

Propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação da Política Nacional de Turismo;

Assessorar o Ministro de Estado do Turismo na avaliação da Política Nacional de Turismo;

Zelar pela efetiva aplicação da legislação que regula a atividade turística em geral;

Emitir pareceres e recomendações sobre questões do turismo nacional, quando solicitado;

Propor ações objetivando a democracia das atividades turísticas para a geração de emprego e renda e a redução das desigualdades regionais;

Conselho Nacional de Turismo Propor ações que visem o desenvolvimento

do turismo interno e o incremento do fluxo de turistas do exterior para o Brasil;

zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no país se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;

Embratur

O Instituto Brasileiro de Turismo teve suas funções alteradas em face do conflito estabelecido entre as Leis nºs 10.683/03, definindo as competências do Ministério do Turismo, e as Leis nºs 8.181/91 e 6.505/77.

Nessa nova estrutura a EMBRATUR tornou-se um órgão responsável pela: Promoção; Marketing e Apoio à comercialização dos produtos brasileiros no

exterior.

EMBRATUR

O Ministério do Turismo, editou um Plano Nacional do Turismo, atribuindo à autarquia a elaboração e implantação de um plano de marketing para o turismo brasileiro,

a definição e execução de uma política de ações promocionais e apoio à comercialização dos produtos turísticos,

a formatação e organização de novos produtos e roteiros turísticos integrados;

Embratur

E a elaboração de estudos e pesquisas que orientem os processos de tomada de decisão e avaliem o impacto da atividade turística na economia nacional.

Referência Bibliográfica

MAMEDE, Gladston. Direito do Turismo. Legislação Específica Aplicada. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2004 pg 30-37.