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CARREIRAS JURDICAS Mdulo I Direito Constitucional

Robrio Nunes

1

Constituio e Constitucionalismo

Constitucionalismo (sntese):

Movimento histrico-cultural de natureza

jurdica, poltica, filosfica e social, com vistas

limitao do poder e garantia dos direitos,

que levou adoo de constituies pelos

Estados.

Constituio em sentido moderno

O conceito ideal de constituio, surgido no

Sc. XIX (Carl Schmitt) no corresponde a

nenhum modelo concreto, e abrange trs

elementos (Canotilho):

1) Documento escrito (formal)

2) Garantia das liberdades (previso de

direitos fundamentais) e da participao

poltica do povo (participao popular no

parlamento)

Constituio em sentido moderno

O conceito ideal de constituio, surgido no

Sc. XIX (Carl Schmitt) no corresponde a

nenhum modelo concreto, e abrange trs

elementos (Canotilho):

3) Limitao ao poder (separao de

poderes) por meio de programas

constitucionais

Fases do constitucionalismo

Constitucionalismo na antiguidade clssica

(hebreu, grego, romano)

Constitucionalismo antigo (Sc. XIII ao Sc.

XVIII)

Constitucionalismo moderno (a partir do Sc.

XVIII)

Neoconstitucionalismo (ps II GG)

Constitucionalismo do futuro

Constitucionalismo ingls (historicista)

Principais documentos histricos:

Carta de coroao de Henrique I (Carta de

Liberdades e Garantias do Cidado) 1100

Magna Charta 1215 (inspirada na primeira)

Petition of Rights 1628

Habeas Corpus Act 1679

Bill of Rights 1689

Constitucionalismo ingls (historicista)

Due process of law Magna Charta: 39.

Nenhum homem livre ser detido ou sujeito

priso, ou privado dos seus bens, ou colocado

fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo

molestado, e ns no procederemos nem

mandaremos proceder contra ele seno

mediante um julgamento regular pelos seus

pares ou de harmonia com a lei do pas. (em

vigor)

Constitucionalismo norte-americano

(estadualista)

Principais documentos histricos:

Pacto do Mayflower

Declarao da Virgnia de 12/06/1776

Declarao de independncia de 04/07/1776

Constituio de 1787

Bill of Rights (10 primeiras emendas) de 1791

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Constitucionalismo francs (individualista)

Principais documentos histricos:

Declarao dos Direitos do Homem e do

Cidado 1789

Constituio Francesa de 1791

Constituio Francesa de 1793

Constituio Francesa de 1799

Constitucionalismo francs (individualista)

O conceito ideal de Constituio j estava

presente no art. 16 da Declarao dos Direitos

do Homem e do Cidado, da Assembleia

Francesa, de 1789:

Toda sociedade na qual no est assegurada

a garantia dos direitos nem determinada a

separao de poderes, no tem constituio.

Estgio atual:

Neoconstitucionalismo

Constitucionalismo do Futuro

Cross-Constitucionalismo

Constitucionalismo globalizado

Constitucionalismo do futuro

Segundo Jos Roberto Dromi, as constituies

sero guiadas por determinados valores

fundamentais:

1) Verdade

2) Solidariedade

3) Continuidade

4) Participao

5) Integrao

6) Universalizao

Conceito de Constituio

Jos Afonso da Silva: sistema de normas

jurdicas, escritas ou costumeiras, que regula a

forma do Estado, a forma de seu governo, o

modo de aquisio e o exerccio do poder, o

estabelecimento de seus rgos, os limites de

sua ao, os direitos fundamentais do homem

e as respectivas garantias. Em sntese, a

constituio o conjunto de normas que

organiza os elementos constitutivos do

Estado.

Concepo sociolgica

A constituio a soma dos fatores reais do

poder

Ferdinand Lassalle

A Essncia da Constituio

Concepo poltica

A constituio a deciso poltica fundamental

do titular do poder constituinte

Carl Schmitt

Teoria da Constituio

Diferena entre constituio e lei constitucional

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Concepo poltica

Constituio diz respeito deciso poltica

fundamental:

Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil,

formada pela unio indissolvel dos Estados e

Municpios e do Distrito Federal, constitui-se

em Estado Democrtico de Direito e tem como

fundamentos: (...)

Concepo poltica

Lei constitucional no diz respeito

deciso poltica fundamental:

Art. 242. 2 - O Colgio Pedro II, localizado

na cidade do Rio de Janeiro, ser mantido na

rbita federal.

Concepo jurdica

A constituio norma pura, puro dever-ser,

dissociada de qualquer fundamento

sociolgico, poltico ou filosfico.

Hans Kelsen

Teoria Pura do Direito

Concepo jurdica

Sentidos de Constituio (Kelsen)

Sentido

jurdico-positivo

Sentido

Lgico-jurdico

Outras teorias e ideias:

A Fora Normativa da Constituio (Konrad

Hesse)

A Constitucionalizao simblica (Marcelo

Neves)

A Constituio aberta

A Constituio como fenmeno cultural

Classificao da Constituio

Quanto ao contedo:

a) Constituio formal

b) Constituio material

Quanto forma:

a) Constituio escrita (dogmtica,

instrumental)

b) Constituio no escrita (costumeira,

consuetudinria, histrica)

A constituio escrita pode ser:

Codificada (reduzida, unitria, orgnica)

No codificada (legal, variada, inorgnica)

Ortodoxa

Ecltica (compromissria)

Elementos da Constituio inglesa

Statute Law - Leis escritas do Parlamento,

sobre matria constitucional;

Decises judiciais que incorporam costumes

(common law), inclusive o parlamentar

(parliamentary custom), ou que interpretam leis

(cases law);

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Convenes Constitucionais (constitutional

conventions) acordos parlamentares polticos

no-escritos.

Quanto origem ou positivao:

a) Constituio democrtica (promulgada,

popular)

b) Constituio no democrtica (outorgada,

imposta)

c) Constituio cesarista (plebiscitria)

d) Constituio pactuada (contratual)

Quanto estabilidade (ou alterabilidade, ou

mutabilidade, ou consistncia)

a) Constituio rgida

b) Constituio flexvel

c) Constituio semirrgida

d) Constituio transitoriamente flexvel

e) Constituio fixa

f) Constituio imutvel

g) Constituio super-rgida

a) Constituio rgida

Alterao formal por processos distintos da

elaborao da lei comum:

Art. 47. Salvo disposio constitucional em

contrrio, as deliberaes de

cada Casa e de suas

Comisses sero tomadas por maioria dos

votos, presente a maioria absoluta de seus

membros.

Art. 69. As leis complementares sero

aprovadas por maioria absoluta.

Alterao formal por processos distintos da

elaborao da lei comum:

Art. 60. 2 - A proposta ser discutida e

votada em cada Casa do Congresso Nacional,

em dois turnos, considerando-se aprovada se

obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos

respectivos membros.

b) Constituio flexvel

Alterao pelo mesmo processo da elaborao

da lei comum:

Constituio inglesa (no escrita) Soberania

do Parlamento (Statute Law)

Estatuto do Imprio da Itlia de 1848

Constituio Sovitica de 1924

c) Constituio semirrgida:

Constituio Imperial do Brasil (1824):

Art. 178. s Constitucional o que diz respeito

aos limites, a atribuies respectivas dos

Poderes Polticos, e individuais dos cidados.

Tudo o que no Constitucional, pode ser

alterado sem as formalidades referidas, pelas

legislaturas ordinrias.

d) Constituio transitoriamente flexvel

a flexvel por algum tempo, findo o qual se

torna rgida (Uadi Bulos).

Ex: Constituio de Baden de 1947 e da

Irlanda de 1937, durante os trs primeiros anos

de vigncia.

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e) Constituio fixa (silenciosa)

aquela que nada prev sobre sua mudana

formal, sendo altervel somente pelo prprio

poder originrio (Kildare Gonalves).

f) Constituio imutvel (permanente, grantica,

intocvel) - a que se pretende eterna.

g) Constituio super-rgida - Alexandre de

Moraes: a rgida que possui um ncleo

imutvel (clusulas ptreas).

Quanto dogmtica (Pinto Ferreira)

a) Constituio ortodoxa formada por uma s

ideologia (Constituio sovitica de 1977)

b) Constituio ecltica formada por vrias

ideologias, normalmente em uma linha

conciliatria. Aproxima-se da ideia de

constituio compromissria, como a CF/88.

Quanto extenso

a) Constituio concisa (breve, sumria,

sucinta, bsica, sinttica) - Ex: Constituio

norte-americana de 1787; CF 1891 (Pinto

Ferreira).

b) Constituio prolixa (analtica, longa,

volumosa, inchada, ampla, extensa,

desenvolvida, larga, expansiva). Ex: CF/88.

Quanto finalidade

a) constituio garantia (constituio negativa,

abstencionista) busca garantir a liberdade e

limitar o poder. Ex: EUA de 1787

b) Constituio dirigente (analtica,

programtica) estabelece um projeto de

Estado para o futuro. Ex: CF/88.

c) Constituio balano descreve e registra a

organizao poltica atual, estabelecida. Ex:

constituies soviticas.

Classificao ontolgica (Karl Loewenstein)

a) Constituio normativa

b) Constituio nominal (nominalista)

c) Constituio semntica

Quanto ao sistema:

a) Principiolgica predominam princpios

b) Preceitual predominam as regras

Quanto funo:

a) Provisria (pr-constituio, constituio

revolucionria, transitria)

b) Definitiva (de durao indefinida)

Quanto origem da sua adoo:

a) Constituies autnomas (autoconstituies,

homoconstituies) adotadas a partir do

prprio Estado.

b) Constituies heternomas

(heteroconstituies) adotadas a partir de

outro(s) Estado(s) ou de organismos

internacionais, por negociao ou imposio.

Ex: as primeiras Constituies do Canad, da

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Austrlia e da Nova Zelndia, aprovadas pelo

Parlamento Ingls.

Quanto ao papel desempenhado:

a) Constituio-lei

b) Constituio-fundamento (constituio total)

c) Constituio-moldura

Elementos da Constituio

Jos Afonso da Silva:

a) Elementos Orgnicos

b) Elementos Limitativos

c) Elementos Scio-ideolgicos

d) Elementos de Estabilizao

e) Elementos Formais de Aplicabilidade

Estrutura da Constituio

a) Prembulo

b) Parte Dogmtica

c) Disposies Transitrias

Ns, representantes do povo brasileiro,

reunidos em Assemblia Nacional Constituinte

para instituir um Estado Democrtico,

destinado a assegurar o exerccio dos direitos

sociais e individuais, a liberdade, a segurana,

o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e

a justia como valores supremos de uma

sociedade fraterna, pluralista e sem

preconceitos, fundada na

harmonia social e comprometida, na ordem

interna e internacional, com a soluo pacfica

das controvrsias, promulgamos, sob a

proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO

DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Estrutura da Constituio

a) Prembulo

Para o STF no: Prembulo da Constituio:

no constitui norma central. Invocao da

proteo de Deus: no se trata de norma de

reproduo obrigatria na Constituio

estadual, no tendo fora normativa (ADI

por omisso 2076. Vide ainda MS 24.645/DF-

MC)

Essa particular forma de parametrar a

interpretao da lei (no caso, a LEP) a que

mais se aproxima da Constituio Federal, que

faz da cidadania e da dignidade da pessoa

humana dois de seus fundamentos (incisos II e

III do art. 1).

Mais: Constituio que tem por objetivos

fundamentais erradicar a marginalizao e

construir uma sociedade livre, justa e solidria

(incisos I e III do art. 3). Tudo na perspectiva

da construo do tipo ideal de sociedade

que o prembulo de nossa Constituio

caracteriza como fraterna. (HC 94163,

Relator Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. de

02/12/2008)

c) Disposies Transitrias

Exemplos do ADCT:

Art. 4. O mandato do atual Presidente da

Repblica terminar em 15 de maro de 1990.

Art. 14. Os Territrios Federais de Roraima e

do Amap so transformados em Estados

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Federados, mantidos seus atuais limites

geogrficos.