Audiência Pública para discussão da situação dos Pritos Federais Agrários

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Audiência Pública para discussão da situação dos Pritos Federais Agrários. CTASP – 18/04/2013. O Perito Federal Agrário. Engenheiro Agrônomo do Incra Carreira de Perito Federal Agrário, criada pela Lei 10.550/2002 - PowerPoint PPT Presentation

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Audiência Pública para discussão da situação dos Pritos Federais Agrários

CTASP – 18/04/2013

O Perito Federal Agrário

• Engenheiro Agrônomo do Incra

• Carreira de Perito Federal Agrário, criada pela Lei 10.550/2002

• Origem comum no serviço público com os Fiscais Federais Agropecuários (FFAs) do MAPA

• 1200 PFAs, entre ativos e aposentados

• PFAs representam cerca de 50% dos servidores das áreas finalísticas do Incra

Atribuições do Perito Federal Agrário

• Fiscalização da função social dos imóveis rurais• Regularização fundiária na Amazônia, no

Nordeste e áreas Quilombolas• Avaliação de imóveis rurais de interesse público

(SPU, Fazenda Nacional, ICMBIO, FUNAI, etc)• Ratificação de títulos em faixa de fronteira• Certificação de georreferenciamento de imóveis

rurais• Pareceres em processos de aquisição de terras

por estrangeiros

Atribuições do Perito Federal Agrário

• Atividades exclusivas de Estado:

Constituição Federal

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização ...

Lei Complementar 76/1993

Art. 2º A desapropriação ... é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social...

A execução da fiscalização

Lei 8629/93Art. 12.  ... § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por

Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente.

Norma de Execução /Incra/ nº 83/2009§ 5º O LAF deverá conter parecer quanto a viabilidade técnica e ambiental do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais.... e deverá ser conclusivo quanto ao cumprimento da função social do imóvel.

jan-02 jan-03 jan-04 jan-05 jan-06 jan-07 jan-08 jan-09 jan-10 jan-11 jan-12 jan-13R$ 2,000.00

R$ 4,000.00

R$ 6,000.00

R$ 8,000.00

R$ 10,000.00

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PFA - Incra

Agrônomo do DNIT

Agrônomo dp MPU

Agrônomo - Fiscal do MAPA

Agrônomo - Perito da PFAgrônomo - Perito da PF

Agrônomo - Fiscal do MAPA

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PFA - Incra

Evolução da remuneração inicial das carreiras assemelhadas nos últimos 11 anos

Evolução da remuneração final das carreiras assemelhadas nos últimos 11 anos

jan-02 jan-03 jan-04 jan-05 jan-06 jan-07 jan-08 jan-09 jan-10 jan-11 jan-12 jan-13R$ 2,000.00

R$ 4,000.00

R$ 6,000.00

R$ 8,000.00

R$ 10,000.00

R$ 12,000.00

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R$ 16,000.00

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PFA - Incra

Agrônomo do DNIT

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Agrônomo - Fiscal do MAPA

Agrônomo - Perito da PF

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PFA - Incra

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Comparativo da Remuneração com carreiras assemelhadas

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Comparativo da Remuneração com carreiras assemelhadas

Efeitos dessa distorção

• Evasão além do normal• Desmotivação dos servidores• Os recém-nomeados não estão nem

tomando posse

Demanda da categoria

• Remuneração via subsídio

• 13 padrões remuneratórios

• Isonomia com o FFA do MAPA

• Incício de carreira no 1º ano: R$ 7.977,66

• Final de carreira no 1º ano: R$ 12.018,00

Demanda da categoria

• Incício de carreira no 2º ano: R$ 10.541,72

• Final de carreira no 2º ano: R$ 15.890,00

• Incício de carreira no 3º ano: R$ 12.203,10

• Final de carreira no 3º ano: R$ 18.394,26

Impacto da Demanda

• 1º ano: R$ 57.829.937,94

• 2º ano: R$ 109.335.114,18

• 3º ano: R$ 143.239.869,46

Expectativas com a Audiência Pública

• Formação de Comissão de Deputados da CTASP para itermediar audiência com as Ministras da Casa Civil e MPOG e com o Ministro do MDA

• Apresentação de proposta pelo MPOG na reuniao pré-agendada com o SindPFA para o dia 9/5, que dialogue com a demanda da categoria