Post on 18-Apr-2015
Audiência Pública do Plano Plurianual –
PPA 2012-2015
Discussão da programação do PPA que se refere ao atendimento das políticas
direcionadas às crianças e adolescentes.
O que é o Sistema Socioeducativo
Trata-se da rede de atendimento aos aos adolescentes em conflito com a lei, objetivando a sua inclusão, demandando iniciativa dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
Missão do Sistema Socioeducativo
“Garantir a reintegração de adolescentes em conflito com a lei, em Mato Grosso, realizando atendimento multidisciplinar promovendo a construção da cidadania.”
Medidas Socioeducativo
Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar as seguintes medidas:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviço à comunidade;
IV- liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional.
Diretriz do Sistema Socioeducativo
DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO: Implantação de Centros Socioeducativos nos pólos de Cáceres, Rondonópolis, Barra do Garças, Tangará da Serra e Sinop, atualmente já funcionam unidades paliativas em Cáceres, Rondonópolis e Barra do Garças.
Nesses locais, onde não existem unidades, os
adolescentes que praticam atos infracionais podem ficar até 05 dias em delegacia, consoante artigo 185, § 2º do ECA, sendo que, após esse prazo, deverá ser realizada sua remoção para a unidade
socioeducativa mais próxima de sua cidade.
Consequências
Diante da inexistência de vagas em outras unidades no Estado, o adolescente acaba tendo a medida revogada.
“Vencido o prazo e diante da inexistência de vagas em outras unidades no Estado, o adolescente acaba tendo a medida precocemente revogada, frustrando desta maneira o controle jurisdicional sobre esse importante aspecto do trato da infância e juventude.”
PROJETO DE LEI PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015
Programa de governo:
Reinserção cidadã dos adolescentes em conflito com a lei
Objetivo do programa:
Reinserir os adolescentes em conflito com a lei na sociedade.
Problema central que originou o programa:
Baixo índice de reintegração familiar dos adolescentes em conflito com a lei.
Valor Global do programa para os 4 anos:46 milhões de reais, sendo 37 milhões do Governo do Estado e 9 milhões de expectativa de convênio com o Governo Federal.
•Implantação do atendimento socioeducativo nos parâmetros
do SINASE no Estado de MT;
•Articulação da municipalização do atendimento em meio
aberto.
•Implantação de casas de semiliberdade;
ESTRATÉGIAS
Ações do PPA 2012-2015
Ação 1 - Construção e Aparelhamento de Unidades Descentralizadas de Internação de Acordo com os Parâmetros do SINASE.
Objetivo: Construir unidades nas cidades pólos para atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
2012: SINOP; TANGARÁ DA SERRA; RONDONÓPOLIS2013: CUIABÁ – FEMININO2014: CÁCERES2015: BARRA DO GARÇAS
Total da Ação: R$ 26.400.000,00Recurso do Estado: R$ 18.400.000,00Recurso Governo Federal (Convênios – Expectativa): R$ 8.000.000,00
Déficit na ação 1 - Construção e aparelhamento
Local Exercício Custo estimado
Valor do PPA
Déficit
Rondonópolis 2012 6,000 2,500 3,500
Tangará da Serra 2012 6,000 2,500 3,500
Sinop 2012 6,000 1,150 4,850
Total 2012 18,000 6,150 11,850
Cuiabá Fem. 2013 3,000 3,000 Não tem
Aparelhamento (4 unidades)
2013 2.000 2,000 Não tem
Cobertura para do Déficit 2012
11,850 1,650 10,200
Total 2013 6,650
Em milhões de reais
Déficit na ação 1 - Construção e aparelhamento
Local Exercício
Custo estimado
Valor do PPA
Déficit
Cáceres 2014 6,150 6,150 Não tem
Aparelhamento da unidade 2014 500 500 Não tem
Total 2014 500 500 Não tem
Barra do Garças 2015 6,350 6,350 Não tem
Aparelhamento da unidade 2015 600 600 Não tem
Total 2015 6,950 6,950 Não tem
Em milhões de reais
Ação 2 – Aparelhamento e readequação das unidades de internação da Região Metropolitana.
Objetivo: Oferecer aos adolescentes em conflito com a lei ambiente com infraestrutura e segurança.
Local: Cuiabá e Várzea Grande
Total da Ação 2012 - 2015: R$ 3.200.000
Sendo para 2012: R$ 800.000
Déficit da ação em 2012: R$ 547.000
Ação 3 – Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo
Objetivo: Aprimorar a Rede de Atendimento.(Capacitação servidores, apoio jurídico, fortalecer equipes para acompanhamentos dos egressos, registro de dados ...)
Atenderá todas as unidades do Estado.
Total da Ação: R$ 1.850.000
Sendo para 2012: R$ 500.000
Déficit para 2012: R$ 660.000
Ação 4 – Fortalecimento da prestação de serviços sociais que promovam a cidadania e os Direitos Humanos dos Adolescentes
Objetivo: Oferecer serviços que proporcionem dignidade e exercício da cidadania ao público alvo.(Ofertar cursos para os adolescentes, instalação programas de emprego e renda, atividades desportiva e cultural, implantação de programa de recuperação dos dependentes químicos..).
Valor Total da Ação: R$ 2.500.000
Sendo para 2012: R$ 500.000
Não tem déficit para 2012.
Ação 5 – Implementação de Casas de Semiliberdade
Objetivo: Abrigar os adolescentes em conflito com a lei de acordo com os parâmetros do SINASE.
Meta: 3 casas em 2012; 3 em 2013; 3 em 2014 e 1 em 2015.
Valor Total da Ação: R$ 2.500.000
Sendo para 2012: R$500.000
Não tem déficit para 2012.
Ação 6 – Manutenção das Unidades do Socioeducativo
Objetivo: Manter as atividades essências do sistema
Valor Total da Ação: R$ 11.222.516
Sendo para 2012: R$ 2.222.516
Apresenta déficit para a manutenção das novas unidades implantadas.
Obs.: 1) Em 2011 empenhamos nesta ação próximo de 2 milhões. 2) As despesas de pessoal, energia e veículos estão alocados no programa de apoio administrativo da SEJUDH.
CARGO Nomeado Falta nomear
Assistente Social 13 5
Professor de Educação Física 4 11
Psicólogo 13 6
Advogado 2 3
Farmacêutico 1 -
Médico Clinico 3 -
Médico Psiquiatra 1 2
Odontólogo 1 1
Assistente Administrativo 46 -
Técnico de Enfermagem 12 -
Agente Orientador 241 34
Total 337 62
Custo anual 13 milhões 2,7 milhões
Equipe necessária para novas unidades de acordo com parâmetros do SINASE
Para atender até 40 adolescentes na medida de intermação:
1 diretor; 1 coordenador técnico, 2 assistentes sociais, 2 psicólogos, 1 pedagogo, 1 advogado, 48 socioeducadores, 04 técnicos de enfermagem, 04 educadores físicos e outros profissionais para o desenvolvimento de saúde, profissionalização e administração.
Será necessário abrir novo concurso público com 150 vagas para novas unidades de internação (Tangará e Sinop) e 210 vagas para 10 casas de semiliberdade. Custo estimado anual de 11 milhões de reais.
“Não é possível refazer este país, democratizá-
lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho,
inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela
tampouco a sociedade muda.” Paulo Freire
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO PLURIANUAL PPA 2012-2015
Discussão da programação do PPA que se refere ao atendimento das políticas direcionadas às crianças e adolescentes.
Realizada às 14:30 do dia 27 de outubro de 2011 no Auditório “Deputado Milton Figueiredo” da Assembleia Legislativa.
Contato: planejamentosejudh@justica.mt.gov.br
3613-8186 e 9986-3976 (Gisele Gugel).