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ATA DA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, REALIZADA NO DIA CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E SETE ÀS DEZENOVE HORAS. Aos cinco dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e sete, às dezenove horas, sob a Presidência do
Senhor Vereador Francisco Roque Ruiz, Presidente da Câmara
Municipal de Olímpia, e presentes os demais membros da Mesa
Diretora: Vice-Presidente, Vereador Antônio Delomodarme; Primeiro Secretário, Vereador João Batista Dias Magalhães; Segundo
Secretário, Vereador José Elias Morais; com a presença dos
Senhores Edis Dirceu Bertoco, Eugênio José Zuliani, Humberto José Puttini, Marco Antônio Parolim de Carvalho e Valter Joaquim Bitencourt, realizou-se a qüinquagésima sétima Sessão Ordinária, Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara
Municipal de Olímpia. Feita a chamada e, verificado haver número
regimental, o Senhor Presidente, “Sob a Proteção de Deus”, dá por
iniciados os trabalhos, convidando o Vereador José Elias Morais,
para que proceda a leitura do Santo Evangelho “São Lucas,
Capítulo 6, Versículos 20 ao 23 - ‘Bem-Aventuranças’.”. Tem
início a apreciação das Atas. Entram em deliberação as seguintes
Atas: Sessão Ordinária do dia quatro (04) de setembro de 2006;
Sessão Solene do dia seis (06) de setembro de 2006; Sessão
Ordinária do dia 11 de setembro de 2005; Sessão Ordinária do dia
(25) de setembro de 2006; Sessões Ordinárias dos dias dois, nove
e vinte e três de outubro; Sessão Ordinária de seis e treze de
novembro de 2006. As Atas são colocadas em discussão. Não
havendo oradores, em votação, sendo nos termos regimentais,
aprovadas pela unanimidade dos Edis presentes. Prosseguindo, tem
início a deliberação das matérias constantes do Expediente. São
lidas pelo Senhor Primeiro Secretário as Ementas dos seguintes
Projetos: Projeto de Lei nº 3908/06, Avulso nº 152/06, de autoria do Executivo, que dispõe sobre gratificação que especifica e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 3910/07, Avulso nº 02/07, de autoria do Executivo, que autoriza a proceder ao loteamento do
imóvel objeto da matrícula nº 23.487 do Registro de Imóveis de
Olímpia/SP, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 3911/07, Avulso nº 03/07, de autoria do Executivo, autoriza a proceder ao
loteamento do imóvel objeto da matrícula nº 23.486 do Registro de
Imóveis de Olímpia/SP, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 3912/07, Avulso nº 04/07, de autoria do Executivo, que regulamenta o trânsito de veículos de carga e descarga em área
central da cidade. Projeto de Lei nº 3913/07, Avulso nº 05/07, de autoria do Executivo, que dispõe sobre proibição de venda de
bebidas alcoólicas nas dependências da “Estação Rodoviária
Paschoal Lamana” e dá outras providências. Projeto de Lei nº 3915/07, Avulso nº 08/07, de autoria do Vereador Dirceu Bertoco, que estabelece percentual de 5% (cinco por cento) das casas
populares que porventura sejam construídas pelo Município de
Olímpia e destinadas aos portadores de deficiência física e aos
idosos. Projeto de Lei nº 3916/07, Avulso nº 09/07, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho, que dispõe sobre
implantação de cursos de primeiros socorros, no âmbito da
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Administração Pública Municipal e dá outras providências. Nos
termos regimentais, todos os Projetos são encaminhados à Comissão
de Justiça e Redação para emissão dos competentes Pareceres. Não
havendo mais Projetos para deliberação, são lidos pelo Senhor
Primeiro Secretário e aprovados pelo Plenário, os seguintes
requerimentos: 13/07, de autoria do Vereador Antônio Delomodarme. 14 e 15/07, de autoria do Vereador Francisco Roque Ruiz. 16/07, de autoria do Vereador Humberto José Puttini. 17 a 22/07, de autoria do Vereador Valter Joaquim Bitencourt. Faz uso da
palavra o Edil Valter Joaquim Bitencourt: (sem revisão do orador - 19:43) “Senhor Presidente. Os requerimentos de números 17 ao
22/2007, são de autoria deste Vereador, portanto, gostaria de
pedir a Vossa Excelência autorização para fazer comentários sobre
todos eles. Cumprimento o Senhor Reginaldo, Presidente do
Olímpia Futebol Clube, porque mesmo a equipe caindo para a
terceira divisão de futebol, manteve a equipe para disputar a
Série ‘A-3’ da Federação Paulista de Futebol. Outro requerimento
foi de voto de aplauso ao Senhor José Roberto Olmos, ‘Pituca’,
por colaborar com a participação do Olímpia Futebol Clube. Outro
requerimento de voto de aplauso é para a Professora Diretora Tina
Riscali e aos funcionários da Faculdade Ernesto Riscali pelo
excelente desempenho no concurso público dos professores.
Através de requerimento estou solicitando a troca dois postes de
iluminação pública na Pracinha da Vila Cizoto. Moradores da Rua
Silvestre Lima estão solicitando, pela sétima vez, colocação de
um braço de luz. Por fim, o Requerimento número 22/07, solicita o
encerramento da sessão em homenagem póstuma a esse grande amigo,
esportista que colaborou com a equipe amadora de futebol A.A.
Ponte Preta, o Senhor Vicente Lopes Galindo falecido dia dois de
janeiro de 2007. Em tempo, estou solicitando ao Coordenador de
Esporte da Prefeitura, informação se será realizado o Campeonato
Amador de Futebol no ano de dois mil e sete.” 24 a 29/07, de autoria do Vereador Eugênio José Zuliani. Usa da palavra o
Vereador Eugênio José Zuliani: (sem revisão do orador - 19:58) “Cumprimento a todos os funcionários da Câmara Municipal de
Olímpia pelo trabalho desenvolvido no biênio próximo passado.
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Cumprimento também os novos funcionários desse novo biênio. Meus
votos de sucesso. Senhor Presidente. São quatro requerimentos
de votos de aplauso. Primeiramente, ao Deputado Ricardo Izar,
trouxe a Olímpia o Ministro de Turismo que liberou recurso para o
quadragésimo segundo Festival de Folclore. O Deputado Renato
Amari, Presidente do realizou nesta Casa, dois Seminários do
CEPAM. O Deputado Guilherme Campos, muito bem votado no nosso
Município, e, esse voto de aplauso é para lembrá-lo do
compromisso que ele tem com o Município de Olímpia. O Deputado
Jorge Maluly, filho do ex-deputado Jorge Maluly Neto, que
demonstrou ter vontade de trabalhar para o nosso Município, onde
seu pai fez carreira política ao lado do nosso ex-prefeito Álvaro
Marreta Cassiano Ayusso. São nossas homenagens a esses Deputados
que assumem o Congresso pensando sempre num futuro melhor para o
País.” 34, 36 e 37/07, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho. Fala, a seguir, o Edil Marco Antônio Parolim de Carvalho: (sem revisão do orador - 20:10) “Senhor Presidente. Estou novamente requerendo que seja colocada a placa
de identificação da UBS ‘Doutor Waldomiro Paiva Luz’, referência
de cadastro de patrimônio municipal e consulta de dados
históricos do Município. Eu gostaria de contar com assinatura de
todos os Nobres Pares nesse Voto de Aplauso ao ilustre José
Roberto P. Ravaiane. Ele assume a Presidência da Companhia de
Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo.
Particularmente, é meu amigo. Inclusive, prontificou-se em ajudar
a nossa cidade. Oportunidade que, podemos solicitar a
reinstalação da Secretaria da Agricultura em nossa cidade.”
Esgotados os Requerimentos e dando continuidade aos trabalhos, o
Senhor Presidente anuncia ao Plenário que, nos termos do artigo
3º, da Resolução nº 122, de 16/02/93, foram apresentadas e
deferidas pela Presidência, várias Indicações, e que as mesmas seriam regimentalmente, encaminhadas aos setores competentes,
para as providências cabíveis. O Senhor Primeiro Secretário
procede à leitura do resumo das Indicações: 01 a 13/07, de autoria do Vereador João Batista Dias Magalhães. 14 a 23/07, de autoria do Vereador Dirceu Bertoco. 24 a 37 e 61/07 de autoria
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do Vereador José Elias Morais. 38 e 39/07, de autoria do
Vereador Francisco Roque Ruiz. 40 a 43 e 62/07, de autoria do Vereador Antônio Delomodarme. 44 a 51/07, de autoria do Vereador Valter Joaquim Bitencourt. 52 a 59/07, de autoria do Vereador Humberto José Puttini. 60/07, de autoria do Vereador Eugênio José Zuliani. 63 a 69/07, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho. Em questão de ordem, usa da palavra o
Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho: (sem revisão do orador - 20:36) “Senhor Presidente. Peço permissão para que este
Vereador possa trabalhar fora do horário previsto para
atendimento ao público nesta Casa, eu explico o por que. Na
minha vida particular, trabalho diariamente de segunda a sexta-
feira, portanto que gostaria de poder entrar na minha sala-
gabinete de Vereador para atender eleitores e a população de
Olímpia. Vossa Excelência estabeleceria o horário, à noite, das
dezenove horas às vinte duas horas, e, também, nos finais de
semanas, haja vista, que há dias recebi na minha casa a visita do
amigo José Roberto Ravaiane, ‘Zé Ito’. Eu precisava mostrar a
ele alguns papéis que se encontravam no meu gabinete de Vereador
desta Casa. Chegando aqui, encontrei a Câmara fechada. Assim, o
Vereador fica impedido quando ele tem horário disponível para
poder trabalhar. A segunda reclamação a Vossa Excelência, é no
sentido de que o Regimento Interno desta Casa fosse respeitado.
Principalmente, quando marcam uma reunião extraordinária. Eu não
sou pessoa desconhecida e nem fugitiva da cidade. Eu tenho
residência, endereço e trabalho próprio. Portanto, gostaria de
ser comunicado como giza no Regimento Interno.” Em resposta a
questão levantada pelo Vereador Marco Antônio Parolim de
Carvalho, faz uso da palavra o Senhor Presidente, Vereador
Francisco Roque Ruiz: (sem revisão do orador - 20:38) “Senhor Vereador. Quanto ao horário nós vamos acompanhar o Regimento.
Esta Casa de Leis está sempre aberta para receber seu Vereador ou
funcionário. Seria interessante que Vossa Excelência fizesse
essa reclamação por escrito a esta Presidência. A preocupação
desta Presidência é quanto à segurança nesta Casa aberta à noite
e qualquer pessoa entrar e colocar em risco os funcionários que
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trabalham aqui, haja vista a onda de violência em todo o Estado
de São Paulo. Aos Senhores Vereadores, sempre que solicitaram,
as portas se abriram. Pode ficar tranqüilo quanto a isso. Eu
não vou dificultar o seu trabalho, pelo contrário, quero
contribuir, quero colaborar e conto muito com a vossa compreensão
também. Eu estou aqui passando por um período curto e quero
deixar aqui um marco de muito respeito à Casa Legislativa, à Casa
de Leis e à nossa população olimpiense. Nós vamos conversar a
respeito disso. E pode contar aqui com o que eu puder ajudá-lo!”
Esgotadas as matérias constantes do Expediente, passa-se aos
minutos regimentais a que têm direito os Senhores Edis para fazer uso da palavra. Usam da palavra os Vereadores: Antônio Delomodarme: (sem revisão do orador - 20:41) “Senhor Presidente. Ontem, finalmente houve a tão sonhada solenidade de assentamento
da pedra fundamental da Igreja Santos Reis. Parabenizo o Senhor
Prefeito Municipal.” Dirceu Bertoco: (sem revisão do orador - 20:45) “Senhor Presidente. A nossa região está preocupada com a
possibilidade da instalação de uma penitenciária. Ainda hoje,
nos meios de comunicações, divulgaram a interdição da Cadeia
Pública local. Isso vem trazer mais uma preocupação. Saber,
talvez, o que é que possa estar ocorrendo por trás disso aí.
Sabemos que é do interesse do governo trazer esse tipo de sistema
prisional para o nosso Município. Nós devemos sim, tentar, impor
e explicar que não queremos isso na nossa região! Portanto,
agradeço o apoio que estou recebendo dos Prefeitos e Vereadores
de toda a nossa região. Oportunamente, este Vereador e o Senhor
Vereador Antônio Delomodarme conversamos com o Deputado Edson
Aparecido. Segundo ele, manifestem-se mostrem que vocês não
querem isso naquela região, porque quem cala consente. Por isso,
estamos tomando providências junto com os demais Vereadores. Eu
tenho plena certeza de que até o final do mês este projeto estará
tramitando aqui. Posso garantir aos Senhores Vereadores, dos
outros Municípios da nossa região, hoje presente acompanhando
esta Sessão, que no dia em que realizarem sessão legislativa
constando da pauta esse repúdio a instalação de sistema
penitenciário na nossa região, pode contar com a minha presença,
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da mesma maneira como a que vocês estão vindo aqui, para que nós
possamos elaborar esse projeto, juntos. Muito obrigado Senhor
Presidente!” Eugênio José Zuliani: (sem revisão do orador - 20:48) “Senhor Presidente. Em nome dos Vereadores, dirigimo-nos
a Presidência da ACAMURCA para solicitar audiência com o
Governador do Estado ou com o ilustre Doutor Aluysio Nunes
Ferreira Filho - Chefe da Casa Civil - para expor a necessidade
do recapeamento da Rodovia Natal Breda, precisamente, o trecho
Olímpia a Tabapuã.” Com a palavra o Senhor Presidente, Francisco Roque Ruiz: (sem revisão do orador - 20:52) “Senhor Vereador. Dando seqüência a essa informação do Nobre Vereador Eugenio José
Zuliani, quero dizer aos Nobres Pares que o ilustre Prefeito
Municipal de Tabapuã esteve aqui nesta Casa de Leis. Naquela
oportunidade, o Prefeito Municipal de Tabapuã e o Prefeito
Municipal de Olímpia enviaram ofício às autoridades competentes
do Estado de São Paulo solicitando recapeamento dessa importante
Rodovia Vicinal.” Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 20:53) “Senhor Presidente. As razões do requerimento deste
Vereador, são as reclamações constantes de moradores da Cohab I e
II que pedem para instalar rotatória na Rua João de Barro,
confluência com a Rua da Arara. Como todos sabem trata-se de uma
avenida larga onde os veículos atingem alta velocidade. Colocam
em risco vidas, principalmente das crianças, alunos da Escola
Estadual Dalva Vieira Ittavo. Outro requerimento solicita a
iluminação pública no prolongamento da Avenida Aurora Forti
Neves, proximidade do Thermas dos Laranjais. Finalizando, dizer
que estou satisfeito pelo fato de constar na pauta dos trabalhos
legislativos, a regulamentação de horário para carga e descarga
dos caminhões de entrega de mercadorias em nosso Município.”
João Batista Dias Magalhães: (sem revisão do orador - 20:58) “Senhor Presidente. O Senhor Vereador Eugênio Zuliani, através
da ACAMURCA, solicitou audiência com o Governador do Estado ou
com o Chefe da Casa Civil, Aluysio Nunes Ferreira Filho para
solicitar recapeamento asfáltico na Rodovia Vicinal Natal Breda.
Antecipo que, não sei se vou poder estar presente nessa reunião
junto com o Nobre Vereador. Sugiro que, nessa audiência
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apresente para autoridade estadual a possibilidade da
estadualização desse trecho rodoviário Olímpia a Tabapuã. Da
forma como ela está, municipal, nós temos dificuldades junto ao
governo estadual de encontrar recursos suficientes para
recapeamento asfáltico em toda a extensão dessa rodovia. Todavia,
estadualizar daria viabilidade a recurso estadual. Porém, caso
possa vir esse recurso sem precisar estadualizar, também
ficaremos muito feliz com essa iniciativa. Eu sei que os
esforços são necessários para que objetivos comuns possam
resultar em prol da população de Olímpia, Tabapuã e para o Estado
de São Paulo. Muito obrigado!” José Elias Morais: (sem revisão do orador - 21:02) “Senhor Presidente. Eu acho muito importante o
Conselho Municipal de Proteção aos Animais. Essa é uma indicação
que fiz no ano passado e estou reiterando neste ano. Realmente,
aguardo que o Senhor Prefeito envie o projeto para esta Casa.
Outra indicação importante na área de esporte, é espaço para a
construção de pista para a prática de ‘skait’.” Marco Antônio Parolim de Carvalho: (sem revisão do orador - 21:06) “Senhor Presidente. No jornal de São José do Rio Preto, li a seguinte
matéria: ‘Ministério Público pede a cassação do prefeito de
Olímpia, relativa ao caso funcionário fantasma’. Na CEI nós
levantamos vários dados onde comprovou a existência de
funcionário fantasma. Ao Ilustre Doutor Gilberto Ramos de
Oliveira Júnior, Promotor Público de Olímpia, quero parabenizá-lo
por essa corajosa atitude.” Valter Joaquim Bitencourt: (sem revisão do orador - 21:09) “Senhor Presidente. Este Vereador fez
indicação solicitando alambrado e vestiários no Campo da Vila
Hípica. Outra indicação é para a informatização da Biblioteca
Municipal. Quanto à publicação dessa matéria no jornal, eu queria
dizer que eu não vou recuar. No começo fui ameaçado e hoje
recebi vários telefonemas. Mas, o compromisso que eu assumi com
a população de Olímpia seria que eu iria até o fim nessa
investigação. ‘Não tenho medo de retaliação!’ O Promotor
Público analisou toda a documentação e convocou as pessoas
envolvidas para chegar a uma conclusão. Infelizmente, existiu,
foi confirmada a irregularidade. Esse dinheiro tem que ser
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devolvido. E, se o prefeito tiver que ser afastado..., tem que
ser afastado para não cometer mais o erro que cometeu.
Dificultou, no começo, todo o tipo de investigação. A principal
pessoa teve quatro oportunidades de atender a convocação da CEI;
não compareceu em nenhuma delas. Na primeira convocação da
Promotoria Pública ele foi. Eu gostaria que, quando for discutir
o Código de Postura da Cidade, convocar o Fernando, porque ele
fez um trabalho, segundo despacho do Promotor, o Fernando alegou
que trabalhava elaborando o Código de Postura da Cidade. Então
Senhor Presidente, eu gostaria de convocá-lo quando for discutir
o projeto, porque ele tem muitas informações para passar para nós
Vereadores.” Não havendo mais oradores, passa-se ao tempo das
Lideranças. Pela liderança do PP, usa da palavra o Vereador Antônio Delomodarme: (sem revisão do orador - 21:16) “Senhor Presidente. No ano passado este Vereador apresentou projeto de
lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas dependências da
Estação Rodoviária. Na época, a Mesa Diretora encaminhou o
projeto para análise no CEPAM. A resposta dessa consulta
informava que esse tipo de projeto é da alçada do Executivo,
portanto, não é de Vereador. Assim, o Senhor Prefeito encaminhou
o projeto a esta Casa para deliberação. No Plenário, vamos
decidir de uma vez por todas proibir a venda de bebida alcoólica
na Estação Rodoviária. Por outra, quanto ao assunto fantasma que
foi falado aqui, eu acho que, na legislação passada, aqui na
câmara precisaria de uma ‘arapuca’ muito grande porque o que
tinha de fantasma aqui na câmara que só vinha buscar cheque no
fim de mês. Então, não adianta vir na tribuna e falar de
‘fantasma’ “..que o prefeito tinha..., sei lá, suposto fantasma
aí..” porque isso não pega. Fantasma tinha é aqui na Câmara Municipal! Aqui tinha vários fantasmas! E, nunca, ninguém cassou
isso aí, ou abriu uma CEI para investigar?! Quer dizer, não vem
com essa não, porque, começa a partir para a ignorância..., e,
nós vamos levantar, se alguém batia cartão de ponto aqui
anteriormente, porque tinha Vereador que tinha quatro, cinco,
assessores aqui dentro que só vinha buscar cheque. Então,
ninguém é ‘bobo’, ninguém é cego aqui para não ver o que tinha na
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legislação passada. Então, se é para partir para ignorância,
vamos partir todo mundo. Vamos levantar tudo isso daqui... Só
isso, mais nada!” Pelo PFL, usa da palavra o Edil Eugênio José Zuliani: (sem revisão do orador - 21:21) “.Senhor Presidente. Parabenizo o Senhor Vereador Valter Joaquim Bitencourt que a
frente da CEI vem fazendo um trabalho de Vereador com muita
responsabilidade, falando pouco e agindo com muita cautela.
Apontando pouco, mas quando aponta é com muita seriedade. Falar
é muito fácil. Deus nos deu a permissão para que a gente pudesse
pronunciar tudo aquilo, inclusive em detrimento dos ouvidos dos
outros. Mas a CEI... Eu também já fui presidente de CEI, no
início da administração do Doutor Carneiro, que também era
relacionada a funcionários fantasmas. O Prefeito, Doutor
Carneiro encontrou, no início da sua administração, dezenas de
funcionários que não trabalhavam inclusive falecidos. Houve muita
pressão e ameaças, mas foi uma experiência salutar. Certamente
que, a CEI naquele momento veio engrandecer e colaborar muito com
o processo que está sendo investigado hoje na Justiça. A CEI
Presidida pelo Senhor Vereador Valter Bitencourt foi feita de uma
forma muito responsável. Que isso que veio à tona ainda cabe
defesa ao Senhor Prefeito Municipal, todos nós sabemos disso, mas
o fato do Promotor Público ter acatado o pedido da cassação de
mandato do Senhor Prefeito, significa Senhor Vereador, que a sua
linha de raciocínio não estava errada. Nem a sua, nem a do
Senhor Vereador Marco Parolim de Carvalho, nem do Senhor
Francisco, porque fizeram um trabalho ímpar. Então, Senhor
Vereador Valter Bitencourt, ‘Valtinho’, fica aqui a minha
solidariedade a todos os momentos de dificuldades que você passou
durante aqueles noventa dias. O seu trabalho deu fruto. O
salário que você ganha aqui como Vereador é digno de
representante e agente fiscalizador. Realmente, é um dos papeis
mais importantes de Vereador dentro da democracia brasileira.
Dizer ao Senhor Vereador José Elias Morais que só não saiu o
asfalto da Cohab pela negativa do Senhor Prefeito Municipal, com
duas testemunhas, a respeito da falta de um ofício que bastava
trocar o nome do Governador, da época. Inclusive, posso dizer a
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Vossa Excelência, Nobre Vereador José Elias Morais, que no final
do ano passado eu solicitei por escrito, porque verbalmente não
daria para ter essa condição de poder cobrá-lo no futuro, dois
ofícios para que eu protocolasse junto ao Deputado. Eram dois
ofícios que seriam encaminhados ao Deputado contendo
reivindicações para o nosso Município e não obtive resposta há
mais de quatro meses. Portanto, dessa forma, fica difícil trazer
recurso, principalmente quando não se pode contar com um chefe do
Executivo, humilde o suficiente para oferecer ao Vereador ofício
para encaminhá-lo ao Deputado. Então, por isso, resolvemos
prestigiar as entidades do nosso Município. Quanto ao Hospital
Santa Casa, realmente está precisando de ajuda porque manter UTI
com apenas cinqüenta mil reais por mês é muito pouco esse recurso
do Município. Nós não podemos perder hospitais como já perdemos
a Beneficência Portuguesa e Socorros Mútuos, aos quais outros
prefeitos prometeram reativá-los, mas, até hoje, não foram
reativados. Então, a crítica tem que ser bem fundamentada.
Acima de tudo a responsabilidade de um Vereador quando usar da
palavra em detrimento aos ouvidos das pessoas. A palavra de um
Vereador tem sempre que contar com a verdade. Por isso exigimos
todo respeito necessário.” Pela liderança do PTB fala o Vereador Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 21:27) “.Senhor Presidente. Sou autor de requerimento solicitando espaço para
prática de esporte com jipes ou motocicletas, esporte MotoCross.
Para isso, uma pista para corrida com obstáculos e em local
circunscrito localizado ali no Recinto de Folclore onde numa
área, que é um buracão, a qual poderia ser aproveitada para a
construção de pista apropriada para a prática desse esporte.
Isso proporcionaria a vinda de pessoas, hospedagem em hotéis,
etc.. Oportunidade que, turistas que apreciam essa modalidade de
esporte teriam para conhecer a nossa querida cidade. No entanto,
não é novidade para ninguém que este Vereador recebeu ofício com
a resposta do requerimento, de uma funcionária do Departamento
Jurídico da Prefeitura, com o seguinte teor: “Que não poderia
disponibilizar desse local, porque feriria o principio da
supremacia do interesse público”. Senhor Presidente. Até dá a
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impressão que praticar esporte ou dar condições para os jovens da
nossa cidade, ou turistas virem a Olímpia para conhecer o que tem
de melhor no Município, ou proporcionar entretenimento na nossa
cidade, não fosse do interesse público! Eu fico triste por saber
que o Senhor Prefeito Municipal ainda endossa esse documento.
Contudo, quero dizer a essa funcionária, que este Vereador,
nesses seis anos de Vereança, nunca pediu nada que seja para
mim..., isso nunca! E, nem nunca, isso ela vai ver, porque o que
eu peço é em benefício da população. O meu papel é encaminhar e,
o papel do Senhor Prefeito é aceitar ou não. Portanto, por uma
questão passional, é inadmissível que uma funcionária dê uma
resposta grotesca dessa brincando com a inteligência do Vereador,
isso é ridículo..., mesmo! Por fim, não poderia deixar de
parabenizar o Senhor Vereador Valter Joaquim Bitencourt,
Valtinho, o Senhor Vereador Francisco, e o Senhor Vereador Marco
pelo excelente trabalho que fizeram junto com a Comissão de
Investigação, independentemente de ser o Prefeito Doutor
Carneiro, ou qualquer outro que seja Prefeito, porque para nós,
Vereadores, cabe fazer o nosso papel. Apesar das dificuldades
que o Senhor Vereador Valtinho teve, estão aí sacramentados tudo
aquilo pelo qual ele lutou; nada mais do que um pedido ao
Ministério Público a quem realmente compete fiscalizar.” Pelo
PMDB fala o Edil João Batista Dias Magalhães: (sem revisão do orador - 21:31) “.Senhor Presidente. Do Senhor Vereador Eugênio
José Zuliani, ‘Geninho’, eu ouvi atentamente. Às vezes, a emoção
fala mais do que a razão. Às vezes, nem sempre, o jornalismo
procura retratar a realidade do que é que está acontecendo. Os
jornais de Rio Preto estampam uma matéria, não sei passada por
quem..., alguém passou essa matéria. Simplesmente, uma pessoa
por acaso saberia lá no Município de Rio Preto dessa notícia,
porque nenhum dos jornais de Olímpia noticiou, inclusive, o
Senhor Vereador Marco e o Senhor Vereador Valtinho desconheciam.
Por isso, fico preocupado com essa questão. Realmente, a gente
percebe que eles desconhecendo acabaram embarcando numa notícia
que não é verdadeira. Apesar de que, existe um processo sim por
orientação e indicação do Senhor Promotor de Justiça. Agora,
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Senhor Vereador Marco e Senhor Vereador Valtinho, a notícia é
mentirosa quando fala na cassação?! Ora! Sendo vocês autores e
membros da Comissão. Primeiramente, deveria ver o processo e
àquilo que está sendo sugerido. Agora, vem Vossa Excelência e
diz que tem cópia do processo. No entanto, segundo informação
que chega até a mim é de que não tem nenhum pedido de cassação.
Existe sim uma indicação de que, após o trâmite em julgado; se
condenado, ocorrerá à perda dos direitos políticos. Agora, nós
não podemos passar uma imagem distorcida para a população. Então,
se ainda não houve a condenação por parte do Juiz. Ainda, sequer
teve acesso ao processo. Como é que você pode falar que existe
uma condenação. Ou usar o processo de cassação que teria já se
instalado por determinação, ou sugestão da Promotoria, eu acho
que é uma temeridade. Inclusive, ao fazer afirmações, devemos
ficar atento nas pessoas públicas que procuram expressar opiniões
querendo sugestionar e impressionar a opinião pública. Com isso,
poder criar um clima de comoção no Município de Olímpia. Nós
temos que tomar muito cuidado com essas ações e com esses tipos
de palavras. Senão, depois, o termo de responsabilidade pode ser
cobrado sim da autoridade que se manifesta duma forma intencional
sem ter a certeza do resultado de um processo judicial. Existem
regras na justiça que tem que ser respeitada. Não é por que o
Promotor pede que vá acontecer. Não é assim..., temos que
respeitar o cidadão. Se existe uma pessoa politicamente ativa no
Município de Olímpia que se deve muito respeito chama-se Doutor
Luiz Fernando Carneiro. Não é porque sou Vereador de situação
não, eu já passei por vários processos de legislaturas na Câmara
Municipal. Convivi com vários prefeitos. Eu sei que existe uma
camada, ou setor, que praticamente se utiliza de meios para poder
sugestionar a opinião pública de uma forma ilegítima e imoral,
mas, não procura traduzir a realidade. Por exemplo, vocês sabiam
que Sua Excelência o Prefeito Doutor Carneiro recebeu o Selo -
Prefeito Amigo da Criança – ABRINQ. Alguém sabe o que significa
isso? Significa homem público que procura colocar-se à
disposição da sua comunidade. Portanto, um Selo como esse,
somente uma grande empresa que possa reconhecer publicamente
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esses trabalhos dedicados às crianças, jovens e adolescentes. É
muito fácil atirar pedra em quem está trilhando o caminho do bem.
Mas eu desafio aqueles que estão com esses sorrisos contidos e
não procuram mostrarem os dentes, para que neste momento, venha
falar aqui alguma coisa de bom que foi feito nesses seis anos de
seus mandatos. Eu sei que é difícil. Porque, às vezes, a nossa
vontade é poder estar participando dessas ações, mas, não tivemos
oportunidades, e, quando havia não soubemos usufruir delas. Eu
estou tranqüilo quanto a essa situação. E dou aqui o meu
reconhecimento público a Sua Excelência Prefeito Doutor Luiz
Fernando Carneiro. E não tenho receio nenhum porque eu estou ao
lado de um homem de bem. Um cidadão que procurou sempre, na sua
conduta pública como Prefeito Municipal desta Cidade, colocar
todos os seus préstimos de uma forma séria, correta, honesta e
descente. E não aceito quaisquer palavras que, de certa maneira,
aqui venha pôr em xeque seu nome e a sua conduta neste momento no
Município de Olímpia, quer do judiciário, quer do legislativo ou
qualquer cidadão que possa ter alguma coisa contra essa pessoa.
Muito Obrigado Senhor Presidente!” Pelo PSB usa da palavra o Vereador Francisco Roque Ruiz: (sem revisão do orador - 21:37) “Senhores Vereadores. Parabenizo o Doutor Luiz Fernando
Carneiro, Prefeito Municipal. Ontem compareci no Recinto de
Folclore por ocasião da colocação da pedra fundamental da Igreja
de Santo Reis. O ato cerimonioso contou com a presença dos
organizadores de folguedos em Olímpia, Foliões de Santo Reis, que
ao som de violões, cavaquinhos, pandeiros cantaram em louvor ao
Espírito Santo ou aos Santos Reis. Presenciei os folguedos
formados por pessoas humildes que estavam lá fazendo
apresentações com o dom que Deus a cada um lhe deu. Eles estavam
muito contente com a idéia que o Senhor Prefeito lhes havia dado
porque vislumbraram a possibilidade de realizarem um sonho, a
construção da Igreja de Santos Reis no Município de Olímpia, e
muitos diziam que não queriam morrer sem ver realizado esse
sonho. Graças a Deus ontem foi lançada à pedra fundamental para
a construção dessa igreja de Santos Reis dentro do Recinto de
Folclore. Com isso, o Senhor Prefeito demonstra o carinho que ele
1038
tem com a população. Nós sabemos também do seu trabalho nas
creches e a atenção que ele dá as crianças oferecendo-lhes
alimentações bem diferenciadas. Então, tratando-se de entidade
posso dizer que fiz parte como membro da Diretoria da Creche
Imaculada. Na APAE eu estive presente com ele e admiro o seu
trabalho. Portanto, parabenizo o Senhor Prefeito por haver
recebido premio de quarenta mil reais da Firma Coimbra-Frutesp
pelo seu trabalho e também das pessoas que trabalham na APAE em
prol daquelas crianças. Por fim, dizer que estou muito contente
com as pessoas que estão trabalhando nesta Casa Legislativa.
Cumprimento aos Nobres Vereadores desta Casa. Nosso objetivo é
estar atento para que possamos atender a população da melhor
maneira possível. Também eu quero falar que estou muito contente
com as pessoas que aceitaram o convite para fazer parte do nosso
grupo. Conto com o apoio de todos. Proponho fazer um trabalho
em prol da população olimpiense com muito respeito ao dinheiro
público. Vamos deixar aqui um marco de respeito, seriedade e
transparência com a população que nos elegeu. Peço a Deus que
nos proteja. Que tenhamos aqui sessões com discussões e idéias
brilhantes em prol da população. Que possamos como Vereadores,
continuarmos sendo colegas, amigos, pois, fomos eleitos pelo
povo. Assim, que cada um dos Senhores Vereadores apresente seu
projeto para aqui podermos apreciar e discuti-lo
democraticamente. Contudo, dizer-lhes que eu me sinto muito
contente por estar aqui hoje ocupando esta cadeira de Presidente.
Muito obrigado!” Não havendo mais oradores, tem início a ORDEM DO DIA. Inicialmente, o Senhor Presidente, comunica aos Senhores Vereadores que, de acordo com os parágrafos 1º e 2º, do artigo
110 do Regimento Interno, as representações partidárias deverão
indicar à Mesa, dentro de dez dias do início da Legislatura, os
respectivos Líderes e Vice-Líderes nesta Casa. Desta forma, o
Senhor Primeiro Secretário procederá a leitura, para conhecimento
do Plenário, da composição das referidas comissões para o período
de fevereiro de 2007 a dezembro de 2008, com base nos ofícios
recebidos dos Partidos representados nesta Casa e de acordo com o
artigo 47, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Ato
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contínuo, em questão de ordem, usa da palavra o Vereador Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 21:44) “Senhor Presidente. Fiz um exame atento dos nomes dos Senhores Vereadores que fazem
parte das Comissões Permanentes. Qual foi o critério utilizado
para a composição? Gostaria de saber qual é o Partido do
Vereador Dirceu Bertoco. Pelas informações que tenho, ele não
faz parte de Partido nenhum hoje e, dentro da própria colocação
que foi feita, todos os suplentes têm que seguir o efetivo do
mesmo partido. Por exemplo, tem alguns casos aqui onde a gente
pode ver que está certo, no caso José Elias Morais do PMDB, o
suplente é o Vereador João Batista Dias Magalhães; está correto.
Mas, tem alguns casos onde não isso não é respeitado. Além de
que, pela representação partidária, os dois partidos, hoje, que
têm a maior bancada são o PMDB e o PTB e sempre respeitaram isso.
Então, solicito a Vossa Excelência que seja tomada uma atitude
para modificar isso, porque do jeito que foram formadas essas
Comissões, os atos praticados até agora por este Legislativo
poderão se tornar nulos, porque não foi respeitado o Regimento
Interno.” Com a palavra o Senhor Presidente Francisco Roque Ruiz: (sem revisão do orador - :) “Os ofícios que chegaram a esta Presidência sugerindo os nomes dos Senhores Vereadores para
comporem as Comissões foram acatados e esta Presidência
providenciou a composição das Comissões, conforme assegura o
Regimento Interno. Portanto, entendo que, nos termos
regimentais, as Comissões estão regulares na sua formação, ou
seja, estão de acordo com os Artigos 45 e 46 do Regimento
Interno. Então a proporcionalidade deverá ocorrer tanto quanto
possível. Apartes cruzados entre o Senhor Presidente e o
Vereador Humberto José Puttini. Ainda com a palavra o Vereador
Humberto José Puttini indaga à Presidência sobre qual seria o
Partido representado pelo Edil Dirceu Bertoco. É concedido
aparte ao Vereador João Batista Dias Magalhães: (sem revisão do orador - 21:49) “Senhor Vereador Humberto Puttini. Vossa
Excelência fez parte da Mesa na Legislatura passada. O Vereador
Dirceu Bertoco fazia parte das Comissões, da forma regular. Eu
não vi nenhuma vez Vossa Excelência questionar o Vereador Dirceu
1040
Bertoco da presença dele nas Comissões; e, ele estava sem Partido
desde aquela época e permaneceu até hoje nessas Comissões,
inclusive nas Comissões que ele fazia parte na Mesa e da qual
Vossa Excelência fazia parte. Eu não vi Vossa Excelência se
manifestar em momento algum que ele estaria impedido de
desempenhar seu papel nas Comissões. Então, todas as votações
que ocorreram na Mesa anterior teriam que ser anuladas, conforme
seu entendimento?” Prossegue o Edil Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 21:50) “Senhor Vereador, Magalhães. Disso
não resta dúvida. Agora, eu vou fazer uma pergunta a Vossa
Excelência. Quando foram compostas as Lideranças junto as
Comissões, naquele momento ele estava filiado a um Partido, sim.
Então a oportunidade era tanto naquele momento quanto este. O
problema é que todas às vezes que apertam vocês..., sempre dizem
de precedente que aconteceu. Eu acho que nós devemos seguir o
Regimento. O Artigo 47 – A constituição das Comissões Permanentes
será efetivada no início da Ordem do Dia da primeira sessão
ordinária do ano legislativo. Esse sim é o momento como é hoje.
Esse sim é o momento como quando foi na primeira sessão, primeiro
mandato, dos Vereadores estarem levantando as questões. E naquele
momento, diferente do de hoje, ele fazia parte sim, do Partido
que era do Valtinho, e, hoje, ele não faz parte. Eu acho que o
momento certo de levantar essa situação é o momento que nós
devemos dialogar a respeito disso, não simplesmente do intrico.
Agora o problema é o seguinte: toda vez se usa, a ‘mesmice’, por
já ter sido fato passado onde ninguém reclamou. Tem-se que
cumprir o Regimento, o momento é este. E, como Vereador, eu
estou no meu pleno direito para que se peça ao Presidente dentro
do ato da Presidência que se faça cumprir o Regimento. É
simples... A pergunta é uma só ‘Qual o Partido que ele pertence?’
Em minha opinião, de acordo com o Regimento, que ele só poderia
fazer parte de uma Comissão, uma vez que ele se filie em algum
Partido. Fala novamente o Vereador João Batista Dias Magalhães: (sem revisão do orador - 21:52) “Senhor Vereador, Humberto. Uma
vez que ele não estivesse mais no Partido, não poderia mais fazer
parte das Comissões, segundo o seu entendimento. Vossa Excelência
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não pode imaginar que só porque num momento ele foi eleito para
as Comissões, ele estaria fazendo parte do Partido. E depois,
não fazendo mais parte, poderia permanecer tranquilamente nas
Comissões. Eu acho que esse precedente foi regularmente criado e
está tranquilamente em atitude tomada pelo atual Presidente da
Mesa Diretora. .. Vossa Excelência fez ofício indicando nome e
não ofício solicitando uma reunião de acompanhamento. Vocês
fizeram indicações de nomes. Com isso, liberando e autorizando o
Presidente a tomar uma atitude da formação das Comissões, com
respeito partidário. A preocupação de Vossa Excelência é
justamente em relação ao Senhor Vereador Dirceu Bertoco. Então,
acho que Vossa Excelência está fazendo uma reclamação objetivando
que o Senhor Vereador Dirceu Bertoco saia fora das Comissões. Eu
acho que devemos permitir ao Senhor Vereador Dirceu Bertoco, pelo
menos, o direito de defesa e assim, consiga aqui esclarecer a
opinião pública.” Com a palavra o Vereador Dirceu Bertoco: (sem revisão do orador - 21:54) “Senhor Presidente. Eu fiquei um ano
e onze meses sem Partido. Então, Ex-Presidente Eugênio Zuliani,
se assim fazia parte da sua administração, você foi corrupto,
porque deveria chegar a mim e dizer ‘Você não tem Partido’.
Considerei a sua administração e sempre lhe dei minha
colaboração. Com seriedade que, estou nesta Casa de Leis.
Então, a partir de hoje, enquanto este Vereador não estiver
filiado a algum partido, que assuma minha função na Comissão o
meu suplente. A partir de hoje, é o ‘Bertoco’ que está aqui. Se
eu estava errado naquela outra e estou errado nesta, sou homem e
vou procurar nesta Casa de Leis ver tudo que tinha e tem de
errado para fazer denúncia.” Com a palavra o Vereador Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 21:56) “Senhor Presidente. Eu só quero terminar a minha linha de pensamento. O Senhor
Vereador Dirceu Bertoco usou da palavra como aparteante cedido o
aparte por este orador. E foi solicitado aparte por parte do
Senhor Vereador Antonio Delomodarme o qual este orador também
permitirá. Antes, porém, quero dizer ao Senhor Vereador
Delomodarme, ‘Niquinha’, para que não tenha dúvida disso. Eu só queria dizer Dirceu que tudo isso que está acontecendo não é
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questão ao Vereador Dirceu Bertoco porque não é da minha índole
para tanto. Se existe Regimento nós devemos cumpri-lo. Quanto a
essa minha posição com referência ao Senhor Vereador Dirceu
Bertoco, considero o momento da formação e a minha interpretação
é que quando foi formada, Vossa Excelência fazia parte de um
Partido. A minha posição é interpretar o Regimento.” ...
Apartes cruzados... Com a palavra o Senhor Presidente, no uso de
suas atribuições regimentais, alerta aos oradores que irá
encerrar a discussão se persistirem os desacordos em Plenário.
Prossegue o Edil Humberto José Puttini: (sem revisão do orador - 21:57) “Senhor Presidente. Peço a Vossa Excelência permissão
para terminar minha linha de pensamento, sem ofensas, nem nada.
Até porque não é da minha índole. Eu só queria dizer o seguinte:
A minha interpretação é do momento. O problema é que tudo que
acontece aqui tem que ser lembrado o passado apontar para atrás e
fazer comparações. Vossa Excelência está assumindo a Presidência
e eu acho que nós devemos viver a atualidade e o momento dentro
do debate e interpretação regimental, porque é o que nos cabe
aqui. Eu acho que ninguém deve partir para o lado passional,
acusação, pois, não é da minha índole. Simplesmente, sugeri a
Vossa Excelência fazer uma reanálise como foi formado essas
Comissões, interpretando o Regimento Interno. Se o momento é
para discutir, vamos discutir. Basta fazer o quê, fazer aquilo
que estamos conversando sem necessidade de ninguém precisar
alterar e nem acusar ninguém aqui e muito menos quem esteve
ocupando a Presidência antes de Vossa Excelência.” Fala a seguir
o Vereador Dirceu Bertoco: (sem revisão do orador - 21:59) “Senhor Presidente. Primeiramente, que assuma o meu lugar na
Comissão o meu suplente. Eu jamais quero cometer injustiça nesta
Casa de Leis..., e vocês sabem do ‘Dirceu’, não falei nada
educado e fui grosseiro hoje aqui, o meu temperamento é esse,
Senhor Presidente, chegou a esse ponto. Eu acho que nas suas
colocações, Vereador Humberto Puttini, você foi infeliz.
Respeitasse como eu sempre respeitei vocês. Você foi infeliz!
Tentou fazer uma política onde você errou completamente!
Portanto, acha que eu estou errado?! Só que eu gostaria que essa
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moralidade que você está tendo aí usasse na época e falasse:
Dirceu, poxa! Só tem um ano... Eu costumava brincar, cara! O
Presidente oferecia para mim se eu queria vir para o PFL, os
outros todos ofereciam..., vocês sabiam. Agora, vem tentar fazer
política, poxa! Eu não aceito é eu hoje ficar aqui! Só que a
partir de hoje, eu estou dizendo..., infelizmente..., gente é
difícil viver nesta Casa de Leis e tentar querer fazer aquela
política da ‘boa vizinhança’ com todo mundo porque na hora certa
as pessoas tentam lhe ‘alfinetar’. Infelizmente, você foi mal;
e, no meu ponto de vista, ficou ruim para mim!” Com a palavra o
Vereador Antônio Delomodarme: (sem revisão do orador - 22:00) “Senhor Presidente. Eu não iria mais usar a tribuna não, mas eu
faço questão de usá-la em defesa deste grande amigo que eu tenho
nesta Casa de Leis, o Dirceu Bertoco. Sabe por que Senhor
Presidente? Eu falei na rádio, para toda a população ouvir, que
esta Casa de Leis, em uma outra data da Mesa anterior, era um
‘circo’! Isso aqui era um ‘circo’ verdadeiro! Aqui todo mundo
tinha chave! Isso aqui transitava gente a noite inteira nesta
Casa de Leis. Aqui era um ‘circo’, até torcida eles tinham na
platéia aí! Parecia ‘casa de futebol de salão’. Era um
‘circo’..., uma irresponsabilidade. Então, vocês não têm moral
para falar do Dirceu Bertoco, porque vocês usaram do mesmo
critério. O Promotor nos chamou de mentiroso, eu e o José Elias,
nós vamos provar o contrário. Vamos fazer um ‘bombardeio’ e
levantar todas as ‘falcatruas’ que fizeram na Câmara Municipal.”
Diante dos apartes cruzados e das discussões ocorridas e para que
seja mantida a ordem em Plenário, o Senhor Presidente, no uso de
suas atribuições regimentais, dá por encerrada a discussão da
matéria. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, “Sob a
Proteção de Deus” e em atenção aos Requerimentos números 16, 22 e 29/07, declara encerrados os trabalhos da presente sessão em homenagem póstuma às memórias dos Senhores: José Tarcísio Betele,
Vicente Lopes Galindo e Dorival Braggio. Do que, para constar,
eu João Batista Dias Magalhães, Primeiro Secretário da Mesa,
lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada
pelos membros da Mesa.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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