Post on 08-Aug-2020
DRAFT
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------------------------ ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ----------------------
-------------------------------------Mandato 2017-2021 ------------------------------------------
----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA CINCO DE
NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZANOVE. --------------------------------------------- ---------------------------ATA NÚMERO OITENTA E OITO ------------------------------
----- Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e dezanove, em cumprimento da
respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e trigésimo
do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e
nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sétimo do seu Regimento, reuniu a
Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de
Roma, nº 14, em Lisboa, em Sessão Extraordinária sob a presidência da Presidente em
Exercício, Excelentíssima Senhora Maria Virgínia Martins Laranjeira Estorninho
coadjuvado pela Excelentíssima Senhora Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues
Vale César, Primeira Secretária em exercício. -------------------------------------------------- .
----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da
Assembleia, os seguintes Deputados Municipais. ----------------------------------------------
----- Aline Gallash Hall de Beuvink, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana
Margarida Mota Vieira da Silva de Morais, Ana Maria de Campo Pedroso Mateus,
Ana Maria Gaspar Marques, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias Figueiredo,
André Nunes de Almeida Couto, António Manuel Pimenta Prôa, António Miguel
Silva Avelãs, António Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca
Mora Coelho, Carla Cristina Ferreira Madeira, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino
Madeira, Davide Miguel Santos Amado, Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues,
Fábio Martins de Sousa, Fernando Garcia Lopes Correia, Fernando Manuel Moreno
D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Francisco Américo
Maurício Domingues, Francisco José Nina Martins Rodrigues dos Santos, Graciela
Lopes Valente Simões, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Miguel Mateus Gaspar,
Inês Drummond Ludovice Mendes Gomes, Isabel Cristina Rua Pires, Joana
Margarida Durão Ferreira Alegre Duarte, João Diogo Santos Moura, João Luís
Valente Pires, Jorge Manuel Jacinto Marques, José Alberto Ferreira Franco, José
António Barbosa Borges, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Rodrigues
Moreno, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, Luís Pedro Alves Caetano
Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de
Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Margarida Isabel Paulino
Bentes Penedo, Maria Alexandra Almeida da Cunha Cordeiro da Mota Torres, Maria
da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Simonetta
Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Maria Teresa Craveiro Pereira, Mário Jorge
Paulino de Oliveira de Almeida Patrício, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira
Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno Ferreira da Costa
Santos, Natacha Machado Amaro, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura,
Patricia Carla Serrano Gonçalves, Paula Inês Alves de Sousa Real, Raúl Jorge
Gouveia da Silva Santos, Ricardo de Sant’Ana Godinho Moreira, Rodrigo Maria
Santos de Mello Gonçalves, Rui Pedro Costa Lopes, Rute Sofia Florência Lima de
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Jesus, Silvino Esteves Correia, Pedro Miguel Tadeu Costa, Henrique João Tavares
Frias Sá e Melo, Susana Maria da Costa Guimarães, Romualda Maria Conceição
Martins Nunes Fernandes, Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira, Eduardo
Carvalho Viana, Tiago Maria Sousa Alvim Ivo Cruz, Mário Nelson Morais Freitas,
Diana Isabel Bechet Gonçalves Vale, Gonçalo Maria Vassalo Moita, Gabriel Maria
Simplício Baptista Fernandes, Rodolfo Knapic e Rosa Maria Carvalho da Silva. --------
------ Faltou à reunião o seguinte Deputado Municipal: ---------------------------------------
------ José António Cardoso Alves. ---------------------------------------------------------------
----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se
mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do
artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da
Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------
----- José António Nunes do Deserto Videira (PS), Presidente da Junta de Freguesia de
Marvila, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal
Susana Maria da Costa Guimarães. --------------------------------------------------------------
----- Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho (PS), Presidente da Junta de
Freguesia de Campo de Ourique, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto
legal Deputado Municipal Pedro Miguel Tadeu Costa. ---------------------------------------
----- Pedro Delgado Alves (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Lumiar, por um
dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Henrique João
Tavares Frias Sá e Melo. ---------------------------------------------------------------------------
----- Rui Paulo Figueiredo (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Maria Cândida Cavaleiro Madeira. -------------------------------------------------
----- Augusto Miguel Gama (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Romualda Fernandes. -----------------------------------------------------------------
----- Vasco Morgado (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, por
um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Rodolfo
Knapic. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Carlos Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Rosa Maria Carvalho da Silva.
----- Maria Cristina Castel Branco Alarcão Júdice (CDS-PP), por um dia, tendo sido
substituída pelo Deputado Municipal Gabriel Maria Baptista Fernandes. -----------------
----- Maria Luísa de Aguiar Aldim (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituída pela
Deputada Municipal Diana Bechet Vale. --------------------------------------------------------
----- João Maria Condeixa (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituída pelo
Deputado Municipal Gonçalo Maria Vassalo Moita. ------------------------------------------
----- Rita Calvário (BE), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal
Tiago Ivo Cruz. --------------------------------------------------------------------------------------
----- José Inácio Faria (MPT), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal Mário Freitas. --------------------------------------------------------------------------
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----- Paulo Jorge Velez Muacho (IND), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Eduardo de Carvalho Viana. ---------------------------------------------
----- A Deputada Municipal (IND) Maria Helena do Rego da Costa Salena Roseta,
renuncia ao cargo de Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e também
renuncia ao respetivo mandato, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 76.º da
Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
janeiro, o qual se mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea
d), do n.º 1, do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1 do artigo 9.º
do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, sendo substituída pelo Deputado
Municipal (IND) António Miguel Silva Avelãs. -----------------------------------------------
----- A Câmara esteve representada pelo Senhor Vice-Presidente João Paulo Saraiva e
pelos Senhores Vereadores: Ricardo Veludo, Miguel Gaspar e Paula Marques. ----------
----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Maria Assunção
Oliveira Cristas, João Pedro Gonçalves Pereira, Nuno Correia da Silva, João Pedro de
Abreu Costa, Nuno Rocha Correia e Jorge Alves. ---------------------------------------------
----- Às 15 horas e 25 minutos, a Senhora 2ª. Secretária da Mesa da assembleia
Municipal de Lisboa, Maria Virgínia Laranjeiro Estorninho, deu início aos
trabalhos da presente reunião em resultado da comunicação da renúncia ao
cargo de Presidente da Assembleia Municipal e ao mandato como membro
daquele Órgão, pela Senhora Deputada Municipal Maria Helena do Rego da
Costa Salema Roseta. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, a
Senhora Presidente da Assembleia Municipal em Exercício declarou aberta a
reunião. ----------------------------------------------------------------------------------------------- -
----- A Senhora Presidente em Exercício, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------
----- “Quanto à Lista de Presenças, pedia que o fizessem porque precisamos de contar
o quórum, e também que fossem tomando os vossos lugares. ---------------------------------
----- Senhores Deputados agradecia que tomassem os vossos lugares, já há quórum. -----
----- Vamos depois proceder às votações, do meu lado esquerdo está a votação para o
Presidente da Assembleia, da Mesa da Assembleia e, do meu lado direito são as
eleições para os Representantes. -------------------------------------------------------------------
----- Repito, do lado esquerdo está a urna para a votação para o Presidente da Mesa da
Assembleia, do lado direito encontra-se a urna para a votação do Representante na
Associação dos Municípios Portugueses. ---------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, um pouco de silêncio.” -----------------------------------------------
----- RENÚNCIA AO MANDATO – (COMUNICADA PELA DEPUTADA
MUNICIPAL INDEPENDENTE MARIA HELENA DO RÊGO DA COSTA
SALEMA ROSETA) - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESCRITA
MANIFESTANDO A VONTADE DE RENÚNCIA AO CARGO DE
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA E AO
MANDATO DE DEPUTADA MUNICIPAL, AO ABRIGO DO ARTIGO 76.° DA
LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, AINDA EM VIGOR, A CONTRARIO,
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POR FORÇA DA ALÍNEA D) DO N.° 1 DO ARTIGO 3.° DO ANEXO I À LEI N.°
75 2013, DE 12 DE SETEMBRO, E DO ARTIGO 9.º DO REGIMENTO DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL; --------------------------------------------------------------------- ----- (A Renúncia ao Mandato da Deputada Municipal Helena Roseta fica anexada à
presente Ata, com o Anexo I e dela faz parte integrante) ---------------------------------------
----- (A Senhora Presidente em Exercício, Virgínia Estorninho, abriu a reunião após a
verificação de quórum e informou o Plenário sobre as Eleições que irão decorrer.) -------
----- A Senhora Presidente em Exercício, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------
----- A Deputada Municipal Maria Helena de Rêgo da Costa Salema Roseta,
Independente, comunicou no passado dia 30 de Outubro, a sua renúncia ao mandato. ----
----- De acordo com o número 3 do artigo 9º do Regimento da Renúncia torna-se
efetiva desde a data de entrega da declaração devendo a ocorrência ficar expressa em
Ata. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Nos termos do disposto no número 2 do artigo 69º da Lei 169/99, de 18 de
setembro, na redação atual, a vaga é preenchida pelo cidadão imediatamente a seguir
na ordem de precedência da respetiva lista, que no presente caso é o cidadão António
Miguel Silva Avelãs. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Já verifiquei a identidade e legitimidade do referido cidadão para efeitos do
exercício de funções como membro efetivo desta Assembleia Municipal, pelo que o
mesmo deve agora proceder à assinatura do respetivo termo. Muito obrigada.” ------------
----- (As votações decorreram entre as 15 horas e 25 minutos e as 16 horas.) ---------------
----- ELEIÇÃO PARA O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL DE LISBOA - ELEIÇÃO PARA O PRESIDENTE DA MESA DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA, POR ESCRUTÍNIO SECRETO,
NOS TERMOS DO Nº. 2 DO ARTº. 23º. DO REGIMENTO; ----------------------------
----- ELEIÇÃO DE DOIS PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA (UM
EFETIVO E UM SUPLENTE) PARA INTEGRAREM O XXIV CONGRESSO
NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
PORTUGUESES; ----------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Eleição para o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa fica
anexada à presente Ata, com o Anexo II e dela faz parte integrante) -------------------------
----- (A Eleição de dois Presidentes de Junta para o XXIV Congresso fica anexada à
presente Ata, com o Anexo III e dela faz parte integrante) ------------------------------------
----- A Senhora Presidente em Exercício, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------
----- “Senhores Deputados estão encerradas as votações. ---------------------------------------
----- Chamo para a Mesa, para escrutinadores, os seguintes Deputados: a Senhora
Deputada Alexandra Mota Torres, do Partido Socialista; a Senhora Deputada Cláudia
Madeira, do PEV, para escrutinadora da Mesa para Presidente da Assembleia. ------------
----- Chamo para escrutinadores da Associação dos Municípios, para representante da
Associação dos Municípios a Senhora Deputada Graciela Simões, do PCP, e a
Senhora Deputada Diana Vale, do CDS-PP. -----------------------------------------------------
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----- Mais informo que estão abertas as inscrições para quem quiser falar na Ordem
dos Trabalhos, aproveitarmos este tempo em que estão os escrutinadores a tratar dos
votos, para podermos iniciar depois os trabalhos logo que estejam os votos contados. ----
----- Senhores Deputados, votaram 71 Deputados. Votos a favor 44, votos contra 13,
abstenções 14, votos brancos 0 e votos nulos 0. --------------------------------------------------
----- Chamava o Senhor Presidente, para a Mesa, José Maximiano de Albuquerque
Almeida Leitão. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Foi eleito o Senhor Deputado Mário Jorge Paulino de Oliveira de Almeida
Patrício, para representante na Associação Nacional de Municípios Portugueses e,
como suplente, a Senhor Deputada Carla Cristina Ferreira Madeira, tendo obtido os
seguintes votos: votaram 70 elementos, votos a favor 48, votos contra 4, abstenções
18. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Estão assim terminadas as votações.” --------------------------------------------------------
----- Eleição do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa, por
escrutínio secreto, nos termos do n.º 2 do art.º 23º do Regimento; ----------------------------
----- Eleito o Senhor Deputado Municipal José Maximiano de Albuquerque
Almeida Leitão (PS) ---------------------------------------------------------------------------------
----- Resultado apurado: ------------------------------------------------------------------------
----- Votantes: 71 ---------------------------------------------------------------------------------
----- Votos a favor: 44 ---------------------------------------------------------------------------
------ Votos Contra: 13 ---------------------------------------------------------------------------
------ Abstenções: 14 ------------------------------------------------------------------------------
------ Votos Brancos: 0 ---------------------------------------------------------------------------
------- Votos Nulos: 0 -----------------------------------------------------------------------------
----- Eleição de dois Presidentes de Junta de Freguesia, um efectivo e um
suplente, por escrutínio secreto, para integrarem o XXIV Congresso Nacional da
Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos do 3º ponto da alínea a)
do n.º 2 do art.º 6º do Estatutos da ANMP;
----- Eleitos: -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Candidato Efetivo: ------------------------------------------------------------------------
----- 1 Representante (Presidente da Junta de Freguesia dos Olivais) indicado pelo
Grupo Municipal do PS: ------------------------------------------------------------------------
----- D.M. Mário Jorge Paulino de Oliveira de Almeida Patrício -------------------------
----- Candidato Suplente: ----------------------------------------------------------------------
-----1 Representante (Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia) indicado pelo
Grupo Municipal do PS: ------------------------------------------------------------------------
----- D.M. Carla Cristina Ferreira Madeira ---------------------------------------------------
----- Resultado apurado: -----------------------------------------------------------------------
----- Votantes: 70 --------------------------------------------------------------------------------
-----Votos a favor: 48 ----------------------------------------------------------------------------
----- Votos Contra: 4 -----------------------------------------------------------------------------
----- Abstenções: 18 ------------------------------------------------------------------------------
----- Votos Brancos: 0 ---------------------------------------------------------------------------
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----- Votos Nulos: 0 -----------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente em Exercício, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------
----- “Vou então passar a pasta ao Senhor Presidente José Leitão.” ---------------------------
----- (A Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, em exercício, a
Deputada Municipal Virgínia Estorninho após os resultados chamou à Mesa o
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa eleito, o Senhor Deputado Municipal
José Leitão (PS). --------------------------------------------------------------------------------------
----- (A Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa ficou completa na sua composição: ---
----- Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa - Deputado Municipal José Leitão
(PS). -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----- 1ª. Secretária da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa, em exercício -
Deputada Municipal Patrocínia César (PS) -------------------------------------------------------
----- 2ª. Secretária da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa – Deputada Municipal
Maria Virgínia Estorninho (PSD) ------------------------------------------------------------------
----- Neste Ponto da Ordem de Trabalhos, findo o ato de eleição para Presidente
da Assembleia Municipal e feita a comunicação ao Plenário do resultado
apurado, o Senhor Deputado Municipal eleito José Maximiano de Albuquerque
Almeida Leitão ocupou o seu lugar de Presidente da Assembleia Municipal na
Mesa e prosseguiu os trabalhos com a apreciação dos restantes pontos agendados
para a Sessão. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhores Membros da Mesa, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores
Deputados, Cidadãos e Cidadãs. --------------------------------------------------------------------
----- Permitam-me que informalmente, antes de começarmos os trabalhos, agradeça a
confiança que em mim depositaram, que tentarei honrar, e continuando todo o
trabalho que tem sido feito por toda esta Assembleia no sentido de esta ser cada vez
mais entendida por todos os lisboetas como a casa da cidadania, sendo efetivamente o
Segundo Parlamento mais importante do País e que exerce competência amplas de
fiscalização, e que permite, além disso, uma enorme participação dos cidadãos que
iremos continuar a desenvolver. --------------------------------------------------------------------
----- Queria realmente agradecer esta prova de confiança, que procurarei merecer, e
antes de começar as funções também ficaria mal comigo se não evocasse aqui o
trabalho notável desenvolvido pela Senhora Presidente Helena Roseta, que teve um
papel essencial na projeção desta Assembleia, no desenvolvimento de todas as
competências que a Lei nos atribui e que efetivamente estão a ser exercidas de uma
forma alargada e também em estimulando a participação dos cidadãos nesta
Assembleia. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Naturalmente que cada pessoa tem os seus próprios méritos, os seus próprios
carismas, as suas próprias características, naturalmente que cada um de nós fará
diferente sempre de qualquer pessoa a quem suceda. -------------------------------------------
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----- Também antes de começar os Trabalhos também que não poderia deixar também
de dizer realmente a honra que é para mim ter nesta Assembleia dois antigos
Presidentes da Assembleia, o António Modesto Navarro e a Simonetta Luz Afonso,
que exerceram com grande dignidade também o sue papel de Presidentes desta
Assembleia e a quem realmente também eu tomo como inspiração e a quem presto
homenagem. Muito obrigado aos Trabalhos. -----------------------------------------------------
----- Portanto, vamos começar com o ponto relativo à apreciação das Propostas
relativas ao Projeto de Regulamento Municipal do Alojamento Local.” ---------------------
----- PONTO 3- APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DO ALOJAMENTO LOCAL;
2,5 X GRELHA B: 2 HORAS E 30 MINUTOS: ------------------------------------------------
----- PONTO 3.1 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 697/CM/2019 – PROJETO
DE REGULAMENTO MUNICIPAL DO ALOJAMENTO LOCAL E
RESPETIVO RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
PÚBLICA, BEM COMO A FIXAÇÃO DAS ÁREAS DE CONTENÇÃO NAS
ZONAS TURÍSTICAS HOMOGÉNEAS DELIMITADAS DO MUNICÍPIO DE
LISBOA, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NA
ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ART.º 25.º, DO ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE 12
DE SETEMBRO, NA SUA ATUAL REDAÇÃO, E NO N.º 1 DO ART.º 15.ºA DO
DECRETO-LEI N.º 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, NA REDACÇÃO ATUAL; -------
----- PONTO 3.2 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 697-B/CM/2019 –
ALTERAÇÃO À PROPOSTA 697/CM/2019, NOS TERMOS DA PROPOSTA E
AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ART.º 25.º, DO
ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA ATUAL
REDAÇÃO, E NO ART.º 15.ºA DO DECRETO-LEI N.º 128/2014, DE 29 DE
AGOSTO, NA REDACÇÃO ATUAL; ------------------------------------------------------------ ----- Parecer da 5ª. Comissão Permanente; --------------------------------------------------------
----- Recomendação nº. 88/01 (5ª. C.P.) ---------------------------------------------------------
----- (A Proposta 697/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo IV e dela
faz parte integrante) ----------------------------------------------------------------------------------
----- (A Proposta 697-B/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo V e dela
faz parte integrante) ----------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da 5ª. Comissão Permanente fica anexada à presente Ata, como
Anexo VI e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- (A Recomendação nº. 88/01 (5ª. CP) fica anexada à presente Ata, como Anexo
VII e dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Como os Senhores Deputados sabem, portanto, vamos fazer um Debate em
conjunto da Proposta 697/CM, da Proposta 697-B/CM, há além disso uma proposta de
uma alteração apresentada pelos Deputados Municipais do CDS e há também depois,
que será também oportunamente votada uma Recomendação proposta pela Comissão
que elaborou o Relatório, pela 5ª Comissão. ------------------------------------------------------
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----- Portanto, para começarmos dos Trabalhos temos uma Interpelação à Mesa. Faça
o favor Senhor Deputado.” --------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND) no uso da palavra fez a
seguinte Interpelação à Mesa: -----------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente, em primeiro lugar permita-me que o saúde pela sua
expressiva eleição e faça votos de um bom mandato. -------------------------------------------
----- Queria pedir a escusa de participação neste procedimento, mas não sem deixar
bem registado as razões que me levam a tal pedido, porque são conhecidas desta
Assembleia as posições que assumi, bem vincadas em matéria de Alojamento Local,
faço-o porque o desenho que a Câmara agora trouxe, e que nunca esteve em
discussão, coloca um imóvel que detenho numa situação em que pode ser beneficiado
nos termos deste Regulamento. ---------------------------------------------------------------------
----- Nessa medida entendo, pese embora ser uma Proposta geral e abstrata e que não
me diga diretamente respeito, manda o decoro e a ética republicana que não participe
nesta votação, sem embargo de reafirmar aqui as minhas posições históricas sobre a
matéria nesta Assembleia. Muito obrigado.” -----------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado. ----------------------------------------------------------
----- Prosseguindo nós temos em conjunto todas estas Propostas sobre o Alojamento
Local e irei dar a palavra à Câmara, mas o Senhor Deputado Manuel Lage pediu a
palavra? Não. Então iria dar a palavra à Câmara para iniciar este Debate. -------------------
----- Quem é que vai utilizar da palavra pela Câmara?” -----------------------------------------
----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Saraiva no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------
----- “Muito boa tarde, Senhor Presidente. É um gosto tê-lo como Presidente desta
Assembleia, não sendo eu Membro da mesma como Deputado, mas em nome da
Câmara Municipal de Lisboa dar-lhe os parabéns pela eleição. -------------------------------
----- Quem vai usar da palavra é o Vereador Ricardo Veludo.” -------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Vereador.” ---------------------------------------------------------
------ O Senhor Vereador Ricardo Veludo, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: --------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito boa tarde Senhor Presidente, Senhores Deputados e a todos os que nos
estão a observar nesta reunião. ---------------------------------------------------------------------
----- Traz-nos hoje aqui a Proposta número 697/CM/2019, que é um culminar de um
percurso que começou em 2018, com a aprovação da Lei 102/2018, de 22 de agosto,
que vem conferir aos Municípios a possibilidade de intervir na regulação da atividade
do alojamento local e promover uma melhor conciliação entre o direito à habitação,
com uma atividade turística com grande impacto na criação de emprego e para a
vitalidade económica da cidade, bem como para melhorar a convivência entre
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utilizações de imóveis que estão afetos a alojamento local e simultaneamente a
habitação. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Esta Proposta que aqui trazemos hoje materializa o primeiro Regulamento
Municipal do Alojamento Local, e é um instrumento essencial para o equilíbrio da
cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Temos atualmente cerca de 80% dos estabelecimentos de alojamento local
concentrados no centro histórico e nas áreas centrais da cidade de Lisboa, onde a
evolução da oferta de habitação é residual, mas onde ocorreram transformações
profundas ao nível de reabilitação urbana em edifícios privados, em grande parte
devido ao investimento que foi feito para a finalidade do alojamento local, e deu
também origem a uma grande dinamização do comércio local e da economia no
centro da cidade. --------------------------------------------------------------------------------------
----- As Freguesias mais centrais de Lisboa foram as que mais beneficiaram em
termos de reabilitação urbana desta dinâmica, mas também foram aquelas que mais
sofreram por processos de gentrificação forçada em que a oferta de habitação já
passou a ser nos últimos anos consumida pela atividade de alojamento local. -------------
----- É neste contexto que o Regulamento que aqui trazemos para vossa apreciação,
vem introduzir critérios objetivos para delimitar áreas de contenção relativa ou
contenção absoluta ao alojamento local protegendo o direito à habitação e mantendo o
dinamismo económico da cidade, e salvaguardando a prossecução da atividade de
alojamento local que existe atualmente e que se encontre, digamos, nos termos
legalmente previstos. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Não há cidade sem famílias, mas também não há cidade onde não existe a
prosperidade económica e emprego. ---------------------------------------------------------------
----- Este Regulamento começou a ser elaborado e discutido em novembro de 2019,
ou seja, há cerca de um ano, a 9 de maio de 2019 foi aprovado o projeto de
regulamento na Câmara Municipal e submetido a consulta pública. --------------------------
----- Esta Proposta e esta versão de regulamento, proposta de regulamento que aqui
trazemos hoje resulta da evolução da proposta inicial em resultado da ponderação da
pronúncia de vários cidadãos e de várias entidades durante a fase de consulta pública
e sequentes melhorias que foram introduzidas na sua ponderação e com contributos
relevantes das várias forças políticas que apresentaram propostas, nomeadamente, o
PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Social Democrata. --------------------------------------
----- As principais características deste Regulamento são as seguintes: em primeiro
lugar estabelece 15 zonas turísticas homogéneas, as quais podem ser subdivididas,
define critérios objetivos para a delimitação de áreas de contenção ao alojamento
local, as quais podem ser relativas, se é a percentagem de habitações afeta ao
alojamento local versus o número de habitações nessa área for superior a 10%, mas
será de contenção absoluta se esse mesmo rácio for superior a 20%. ------------------------
----- Em terceiro lugar, nas áreas de contenção os imóveis que se encontram em
ruínas, ou a necessitar de reabilitação profunda, e que não tenham tido contratos de
arrendamento nos últimos 5 anos, e que tenham estado devolutos há pelo menos 3
anos, podem ser objeto de uma autorização excecional para alojamento local, se esses
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imóveis forem afetos a finalidades de interesse para a cidade, nomeadamente,
conjugando oferta de alojamento local com atividades culturais ou projetos de
desenvolvimento local, ou que a conjuguem com a oferta de habitação com renda
acessível, que venha a ser atribuída às famílias através do Regulamento Municipal do
Direito à Habitação, que também será objeto de apreciação aqui. -----------------------------
----- Esta autorização excecional nas áreas de contenção vale por 5 anos, podendo ser
de 10 anos em edifícios em ruínas, e pelo tempo estritamente necessário à recuperação
do investimento inicial, que seja necessário, para repor estes edifícios numa situação
de utilização. Tratam-se por isso de edifícios que não estavam com qualquer utilidade
social nem económica e que, por isso, não representam uma diminuição de oferta de
habitação, e o facto de durante este período de 5 a 10 anos poderem ter esta licença
extraordinária, findo esse prazo eles ficam afetos à habitação ou para exploração em
regime livre ou no âmbito alguma afetação no âmbito do Regulamento Municipal do
Direito à Habitação, se for essa a vontade dos proprietários. ----------------------------------
----- Em quinto lugar este Regulamento institui ainda uma estrutura municipal
dedicada a gerir os pedidos de registo de alojamento local, a proceder a vistorias de
ações de fiscalização que até agora não tivemos condições de proceder, bem como
desenvolver esta atividade em estreita articulação com outras autoridades
competentes, em razão de matéria, como seja o Turismo de Portugal ou a ASAE, bem
com estrita colaboração com as Juntas de Freguesia ou outras entidades que se
considerem pertinentes. -----------------------------------------------------------------------------
----- Em sexto lugar são ainda introduzidas disposições que melhoram a convivência
entre a habitação e o alojamento local, sabemos que isto é um fator de conflitualidade
potencial, e por essa razão o Regulamento instituiu o dever obrigatório de os que
pretendem pedir um registo alojamento local informarem e fazerem prova de que
comunicaram ao condomínio onde essa onde esse estabelecimento que se pretende
instalar, de que há essa intenção e essa comunicação, que é de acordo com uma
minuta feita pelo Município, informa o condomínio dos direitos que tem para se
quiserem exercê-los relativamente a conflitos potencialmente emergentes nessa
convivência. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado, a questão do ruído que é uma das matérias que gera conflito
nestas duas utilizações, levou-nos, e que foi objeto de várias pronúncias na fase de
consulta pública, à proposta de instalação de equipamentos de medição do ruído, que
serão instalados por determinação do Município, sempre que existam reclamações dos
moradores e, portanto, é uma medida que permite objetivar reclamações de conflitos
nesta matéria e que também obedece a um princípio da proporcionalidade, que é
instalar estes equipamentos especiais, que são dispendiosos, sempre e apenas quando
existam reclamações nesta matéria. ---------------------------------------------------------------
----- Por outro lado existe ainda uma Comissão de Acompanhamento para avaliar a
implementação do regulamento, propor o seu aperfeiçoamento contínuo com a
experiência, e avaliar os relatórios de monitorização que são elaborados mensalmente
pelos Serviços do Município de Lisboa e que serão apreciados por esta Comissão de
DRAFT
11
Acompanhamento, que fará as Recomendações que entender aos Órgãos do
Município. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Esta Comissão inclui dirigentes dos serviços pertinentes da Câmara Municipal de
Lisboa, Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa a indicar por esta,
especialistas nas matérias aqui em causa, habitação, urbanismo, turismo ou outras que
sejam relevantes, e sem qualquer limitação que esta Comissão pode chamar quem
entender para ouvir e para assim fazer melhor o seu trabalho. ---------------------------------
----- Esta monitorização mensal sobre o número de registos que se criam ou que se
extinguem, bem como os rácios entre o número de alojamentos locais e habitações em
cada zona homogénea turística, serão publicitados na Internet no Sítio da Câmara
Municipal e estarão acessíveis a todos, para além daqueles que intervêm nesta
matéria. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em sétimo lugar, o Regulamento entrará em vigor imediatamente a seguir, no dia
seguinte à da sua publicação em Diário da República, que prevemos que seja no dia 7,
não afetando os registos de alojamento local que estão a funcionar e que cumpram as
disposições legais a que estão naturalmente sujeitos. -------------------------------------------
----- Por fim gostaria ainda de assinalar um último ponto, que é relativo a duas
componentes desta Proposta, tem duas componentes deliberativas, por um lado o
Regulamento em si mesmo, que tem em anexo a delimitação das zonas turísticas
homogéneas e, por outro lado, uma proposta de classificação de 6 áreas de contenção
do alojamento local, das quais são 4 para contenção absoluta. --------------------------------
----- Esta classificação de áreas de contenção do alojamento local pode ser proposta a
qualquer momento pela Câmara Municipal, junto da Assembleia Municipal, com
fundamento naquilo que for a monitorização mensal, que se vai fazendo sobre os
registos de alojamento local e versus as habitações nessas mesmas áreas. -------------------
----- Queria apenas enumerar, para terminar, quais são as áreas em concreto que se
propõe que sejam sujeitas a contenção absoluta e relativa. As de contenção absoluta
são a área de Castelo, Alfama e Mouraria, abrangendo o território ou parte do
território da Freguesia de Santa Maria Maior e da Freguesia de São Vicente. Outra
zona de contenção absoluta, Bairro Alto/Madragoa, abrangendo partes do território da
Freguesia da Misericórdia e da Estrela. Outra zona de contenção absoluta é a Colina
de Santana, abrangendo os territórios da Freguesia de Santo António, Santa Maria
Maior e Avenidas Novas. Outra zona ainda, a última, de contenção absoluta, Baixa e
os ex terciários da Avenida da Liberdade, Avenida da República e Avenida Almirante
Reis, abrangendo os territórios das Freguesias de Santa Maria Maior, Santo António,
Avenidas Novas e Arroios. -------------------------------------------------------------------------
----- As zonas de contenção relativa são duas, a Graça abrangendo território da
Freguesia de São Vicente e o Bairro das Colónias, abrangendo uma parte do território
da Freguesia de Arroios e, portanto, eram estas as referências e os destaques que
pretendíamos fazer na apresentação da Proposta. Muito obrigado.” --------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vereador Ricardo Veludo. ---------------------------------------
DRAFT
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----- Vou pedir à Segunda Secretária Virgínia Estorninho para dar a palavra ao
próximo, que é o que o novo Presidente da 5ª Comissão, o Relator.” ------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “ O Senhor Deputado Miguel Coelho.” ------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho (PS) no uso da palavra,
enquanto relator, fez a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------
----- “Permita-me Senhor Presidente, nesta minha primeira intervenção, que o felicite
pela sua eleição e pelo cargo que ocupa merecidamente, e quero desde já testemunhar-
lhe que não só pessoalmente, para mim é uma enorme satisfação vê-lo nesse lugar,
mas também enquanto Presidente de Junta de Freguesia e membro por inerência desta
Assembleia Municipal, também é enorme garantia de que continuaremos a trabalhar
com isenção, com dedicação e com espírito de serviço público Muito obrigado. -----------
----- Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Vice-Presidente da Câmara, Senhoras e
Senhores Vereadores, Caras e Caros Colegas.----------------------------------------------------
----- Não é possível falar deste Relatório da proposta de Recomendação que lhe está
inerente e desta temática, o alojamento local, sem, naturalmente, desde já, referir que
isto foi um longo processo, foi um processo que se iniciou porventura já há 3 ou 4
anos, alguns Presidentes de Junta de Freguesia, porque sentiram na pele, não é porque
sejam mais sensíveis ou melhores que os outros, porque sentiram na pele, começaram
a levantar e a alertar o poder político e o poder público para esta dificuldade que aqui
se avizinhava, não só Freguesia a qual eu presido, Santa Maria Maior, mas a
Freguesia da Misericórdia, a minha colega Carla Madeira, a Freguesia de São Vicente,
a minha colega, Natalina Moura, a Freguesia Santo António, o meu colega Vasco
Morgado, recordo muito bem que houve um núcleo duro de Presidentes de Junta de
Freguesia do centro histórico que a seu tempo começaram a levantar esta questão para
a necessidade de se poder urgentemente regulamentar a atividade de alojamento local. --
----- Não foi esse o caminho que se seguiu e nós passámos, de facto, por um período
muito difícil no centro histórico que conforme nós próprios íamos informando e
dizendo-se iria alastrar ao restante território da cidade de Lisboa e, portanto, isto teve
consequências irreparáveis, quer em perda de população em expulsão de pessoas das
suas casas e o seu território, e se ela agora se regista a um ritmo mais brando, não é
nada verdade que esta atividade esteja em queda, antes pelo contrário, todos os dias há
mais registos, está é a progredir mais lentamente, porque, como eu digo os que eram
mais frágeis já foram todos corridos, resistiu quem conseguiu, mas já foi tudo
afastado, agora toca a vez daquelas pessoas que têm contratos por 5 anos, que até aqui
as suas casas eram renovadas e que agora estão simplesmente em receber cartinha a
dizer “a senhora tem que se ir embora, porque nós não vamos renovar o arrendamento
da sua casa”, eu costumo referenciar, como exemplo, uma coisa que aconteceu na
minha Freguesia, um cidadão que pagava, porque podia, 1200 euros de renda mensal,
mesmo assim, não viu agora o seu contrato renovado, porque recebeu uma carta para
se ir embora e vai-se embora com grande desgosto porque a alternativa de contra
proposta de renda era qualquer coisa de então insuportável. -----------------------------------
DRAFT
13
----- Portanto, Senhoras e Senhores, Senhor Vice-Presidente, Senhor Vereador, quero
naturalmente congratular e felicitar a Câmara Municipal por estarmos agora neste
ponto de situação, ela resulta de uma legislação que foi aprovada na Assembleia da
República, muito por impulso destas Freguesias do centro histórico e que estivemos,
de facto, que, entre aspas, atravessar um bocado à frente para que fosse possível, mas
depois, naturalmente, resultou da rapidez com que o Senhor Presidente da Câmara e a
restante Vereação compreendeu o problema e das medidas que, finalmente
começaram a ser tomadas e nós hoje em dia, temos uma situação de facto, que é
importante, já não há um registo selvagem, ou vai deixar de haver um registo
selvagem, ou completamente liberalizado do alojamento local, há zonas de contenção,
naturalmente que, como sempre aqui afirmei, aqui, a partir deste púlpito, noutros
sítios, as zonas de contenção são insuficientes, temos aqui uma Recomendação que
aponta para que toda a cidade de Lisboa seja considerada uma zona de contenção,
porque partimos de uma base que está errada à partida, é que os Censos foram feitos
em 2011, e nós estamos em 2019, e não se pode trabalhar com base nos números dos
Censos, ainda por cima porque em 2011 não havia a realidade do alojamento local e,
portanto, naturalmente, tudo recomendaria que houvesse até uma espécie de moratória
sobre alojamento local na cidade de Lisboa, até que se pudessem mesmo ter aqui
dados fiáveis para se poderem tão estabelecer com rigor as zonas de contenção, se se
quisesse excecionar alguma parte da cidade de Lisboa. -----------------------------------------
----- Mas temos aqui, portanto, este Regulamento, ele é absolutamente necessário para
que não voltemos à estaca zero, e ainda bem que estamos neste momento aqui a
refletir sobre o mesmo e a poder, espero eu, aprová-lo, isto não significa, e é por isso
que vem aqui nesta Recomendação que ele não deva ser aperfeiçoado, a sensação e a
conclusão que se retira da análise do próprio articulado do Regulamento é que, para
além das zonas de contenção, que deviam ser extensíveis a toda a cidade de Lisboa,
repito de um ser extensíveis a toda a cidade de Lisboa, também o próprio articulado,
apesar da sua genérica boa intenção, é uma espécie, permita-me a figura, é uma
espécie de queijo suíço, sabe bem mas tem muitos buracos por onde se passa e,
portanto, ainda há aqui janelas para instalação de alojamento local, de uma forma que
não deveria ser permitido e não deveria ser aceitável, não só para o centro histórico,
mas também para outras Freguesias, e é por isso que esta Comissão decidiu apresentar
como Proposta para debate, fazendo, naturalmente, na Recomendação que se reabra
este processo daqui a 6 meses, ou dentro do período de 6 meses, como proposta para
debate também uma reapreciação de todo o articulado, sobretudo naqueles pontos em
concreto para as quais a Comissão entendeu já sugerir o caminho a seguir. -----------------
----- Volto a dizer sugerir, naturalmente, sujeito a debate entre todos, e também com a
Câmara Municipal na perspetiva de que depois, finalmente, tenhamos um
Regulamento ainda mais seguro, ainda mais perfeito, onde se saiba quais são os
deveres de cada um, o que é que o alojamento local pode fazer e onde pode estar,
quais é que quais são as garantias das pessoas, que resolva também ou que procure
atenuar os conflitos nas situações previsíveis e, sobretudo que salvaguarde o direito
mais sagrado de todos os cidadãos, que é o seu direito à habitação e à casa onde
DRAFT
14
moram, porque volto a dizer que, como tenho repetido muitas vezes, pior que perder o
emprego é perder a casa, e nós, neste momento, temos muitas pessoas na cidade de
Lisboa que já perderam a casa e outras estão em risco de perder o emprego e,
portanto, nesse sentido este Regulamento merece a aprovação, porque senão
estaremos numa situação ainda pior, mas também por causa disso este Regulamento
merece que seja reapreciado no prazo que nós aqui recomendamos, para termos ainda
portanto, um resultado final ainda melhor e que possa proteger as pessoas,
salvaguardando naturalmente uma atividade legítima, que é a do alojamento local.
Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado Relator. ------------------------------------------------
----- Eu antes de agora prosseguirmos com o Debate chamava a atenção para um erro
material que foi detetado, que é na Proposta 697-B/CM/2019, onde se diz na alteração
da parte deliberativa proposta onde consta “a presente proposta de alteração, o artigo
17 do Projeto de Regulamento Municipal de Alojamento” deve constar “a presente
proposta, a alteração ao Artigo 17º do projeto do Regulamento Municipal do
Alojamento Local”, é um pequeno erro material, de qualquer forma, sem prejuízo, não
me querendo antecipar ao Senhor Deputado Sobreda Antunes, chamava a atenção
desde já para o presente erro material. -------------------------------------------------------------
----- Peço à Senhora Segunda Secretária que dê a palavra ao Deputado seguinte.” ---------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Sobreda Antunes, do PEV.” -----------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Sim tem razão, aqui neste caso será o CDS que apresenta. O CDS efetivamente
pode apresentar neste momento a Proposta de Alteração, se assim entender, é mais
curial. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Sobreda Antunes tem razão e, portanto, o caso do PSD penso
que não se justifica porque já foi votado favoravelmente, é também trazido pela
Câmara e está inclusivamente já incluído no Regulamento, só tem sentido, penso eu,
para o caso do CDS, que foi apresentado nesta Assembleia. -----------------------------------
----- Portanto, Senhor Deputado Diogo Moura, se quiser usar dessa possibilidade faça
o favor.” ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP) no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, em primeiro lugar felicitá-lo por este novo
cargo à frente da Assembleia Municipal e desejar votos de sucesso na Presidência da
Assembleia Municipal. -------------------------------------------------------------------------------
----- Dizer relativamente a esta matéria, o Senhor Vereador falou dos partidos que
fizeram Propostas em sede de Câmara durante a discussão deste regulamento, o CDS
também as fez, simplesmente elas não foram acolhidas na Proposta final, e é por isso
DRAFT
15
que hoje trazemos aqui uma Proposta quer de alteração quer de aditamento, quer de
eliminação de alguns desses artigos. ---------------------------------------------------------------
----- A situação já foi aqui explanada em certa parte pelo Senhor Vereador. O turismo
é uma atividade económica importante para a Cidade, tivemos um crescimento
exponencial daquilo que é o alojamento local e que não foi, digamos, a nível da
balança não teve um equilíbrio justo com aquilo que foi ausência de políticas
Municipais de habitação e, portanto, estamos aqui hoje a discutir esta matéria, sendo
que o CDS disse desde o início que seria importante regulamentar, também o
dissemos na altura e quando a Câmara e todos nós sabíamos que sairia, que estaria
para sair o Regime Jurídico, e conhecíamos o seu conteúdo do seu articulado, a
verdade é que instigámos a Câmara para que preparasse uma equipa multidisciplinar
de vários serviços para que pudesse fazer face a esta nova realidade, não foi isso que
aconteceu, a Câmara preferiu fazer uma Proposta de suspensão, uma Proposta mais
facilitista de proibição, e a verdade é que esperaríamos que após esses 6 meses
estivéssemos já a discutir uma Proposta de Regulamento, não foi isso que aconteceu,
chegámos ao fim de 6 meses e voltamos a ter uma nova prorrogação até que
chegamos ao dia de hoje. ----------------------------------------------------------------------------
----- Sucintamente o que é que são as Propostas que o CDS apresenta quer aditamento,
quer de quer de eliminação, quer de alguns acrescentos? Logo à partida, a questão da
lei habilitante, no artigo 2, a Câmara apresenta-nos uma Proposta em que diz que o
presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao registo de estabelecimentos
de alojamento local no Município de Lisboa, nomeadamente, os aplicáveis aos novos
registos localizados em áreas de contenção, ou seja, o nosso entendimento e aquilo
que é o regime jurídico, a Câmara pode apenas criar e aprovar regras para as áreas de
contenção e impor limites de registos de novos alojamentos locais nestas áreas, aliás,
como está previsto nesta própria Lei e como está, para quem quiser verificar, no
Artigo 15-A, número 1, que diz especificamente que as Câmaras têm a competência
de aprovar áreas de contenção e de impor limites ao alojamento local apenas e,
somente nesses territórios das áreas de contenção e, portanto, em várias partes deste
articulado, não é isso que acontece e algumas imposições que assim que são aqui
colocadas, e algumas restrições e proibições são mais abrangentes do que aquilo que
são as áreas de contenção e, portanto, nós entendemos e apresentamos uma Proposta
nesse sentido de alteração da redação deste Artigo, porque entendemos que a Câmara
nesta medida não respeita a lei habilitante e, portanto, extravasa aquilo que é
competência que o próprio Regime Jurídico permite e dá às Câmaras Municipais. --------
----- Depois sobre o rácio achamos que também não existe um equilíbrio e, portanto, a
Câmara apresenta-nos um rácio de 10%, nós propomos subi-lo para 15%, permitindo
nalgumas zonas da cidade mais alojamento local, porque achamos que os 10% é
muito restritivo e, aliás, restringe logo à partida aquilo que é a livre iniciativa a
privada. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Aliás, basta ver os dados que o Senhor Vereador aqui já falou, houve um
decréscimo de novos alojamentos locais, só em Lisboa entre 2018 e 2019, um
decréscimo de 73%, com uma média nacional de 43 e, portanto, tive o cuidado de ver
DRAFT
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a Proposta que está em consulta pública na Câmara do Porto, parece-me que é, não
está ainda aprovado e está em processo de consulta pública, mas parece uma Proposta
mais equilibrada e, portanto, fomos buscar o exemplo do Porto que, como sabemos e
muitas vezes foi aqui dito da esquerda à direita, tem os mesmos problemas nesta área,
ao mesmo nível que tem o Município de Lisboa e, portanto, seria bom também olhar
para este exemplo. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois relativamente ao número 2 do Artigo 4º e que diz respeito aos quartos, ela
não é novidade, nós já apresentámos aqui esta Proposta aquando da Proposta de
suspensão apresentada pela Câmara Municipal, não faz sentido que este regime de
jurídico que cria uma nova modalidade de quartos e, portanto, faz questão de
distinguir das modalidades de moradia ou de alojamento na sua totalidade, que ela
própria também seja proibida, digamos assim, ao de contenção absoluta, de que não
haja alojamento local, não estamos a falar de economia de partilha, estamos a falar de
home sharing, estamos a falar de casas, de habitações onde o proprietário tem de viver
na casa e, portanto, estamos a falar do máximo de arrendamento alojamento local de 3
quartos e, portanto, isso também gera uma economia de partilha para aquelas pessoas
que combate também a gentrificação, porque estes moradores não deixam seu bairro,
continuam a viver no seu bairro, e permite-lhes ter um rendimento extra e, portanto,
não podíamos deixar de apresentar novamente esta Proposta em sede de Assembleia
Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois relativamente às áreas de contenção relativa, colocamos algumas questões
e, aliás, apresentamos uma Proposta de alteração dos prazos e limitações no que diz
respeito às áreas que não são suscetíveis de autorização de novos registos dos
estabelecimentos, a Câmara propõe 5 anos, nós propomos 2 anos, porque achamos
que este prazo é excessivamente restritivo e oneroso. -------------------------------------------
----- Depois apresentamos também uma alteração que já tivemos oportunidade em
sede de Câmara de explicar ao Senhor Vereador, e que é mais técnica para não nos
fazer perder tempo, mas que tem que ver com o número 3 do Artigo 7º, e que diz
respeito à “autorização excecional”, o que é que a Câmara nos diz? Diz que
“decorrido o prazo fixado no número anterior”, portanto, era de 60 dias a Câmara na
versão final mudou para 90 dias, “sem que seja proferida decisão pela Câmara
Municipal pode o interessado deduzir junto do Tribunal Administrativo um pedido
para a prática do ato devido” e, portanto, essa possibilidade de propor essa ação
administrativa ela já resulta e é um ato que já resulta do Quadro do Procedimento
Administrativo e, portanto, não faz sentido. ------------------------------------------------------
----- Aliás, em sede de Câmara as técnicas que estiveram na base da elaboração deste
Regulamento acabaram por justificar que indicaram esta possibilidade dos
interessados proporem a ação administrativa de condenação à prática do ato devido,
embora ela também como disse já resulta da Lei, porque anteveem que a Câmara não
consiga cumprir o prazo fixado no número 2, e portanto, perante esta questão,
achámos que o Regulamento devia dar uma resposta imediata a esta problemática que
é apresentada pelos Serviços e, portanto, achamos e entendemos que os 60 dias úteis,
portanto, trata-se de um prazo administrativo, é um prazo razoável para a tomada de
DRAFT
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decisão desta natureza e, portanto, entendemos também que a Câmara deve indicar
nesta alteração do Regulamento, um prazo que consiga cumprir vinculando a ele, e
portanto, não dando como desculpa que terá um prazo, as suas técnicas, que terá um
prazo que não conseguirá cumprir. -----------------------------------------------------------------
----- Depois relativamente à questão da instrução do pedido, aqui mais uma vez há
uma violação da lei habilitante, nós estamos a falar da comunicação prévia,
apresentamos uma Proposta de alteração, que ela se aplique às áreas de contenção,
porque é aquilo que o regime jurídico dá a competência à Câmara para o fazer, a
Câmara coloca de uma forma genérica a toda a cidade e, portanto, parece-nos a nós
que ele volte a não respeitar, em mais este artigo do articulado o espírito da lei
habilitante. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois também achamos que há uma burocracia excessiva naquilo que é a alínea
d) do número 9, a Câmara exige a apresentação da cópia da apólice de seguro de
responsabilidade civil, aquando instrução do pedido, ora ela só faz sentido que seja
feita no processo final, antes do licenciamento ou no processo final de fiscalização,
não o fazendo no momento em que nem sequer esse alojamento local é uma realidade
e, portanto, fazemos também esta sugestão de alteração e, portanto, o mesmo também
relação Artigo 11º., sobre os seguros de responsabilidade civil, propomos eliminar
porque ele acaba por ser uma repetição daquilo que está na Lei, mas não é sequer nem
exatamente o texto que está no articulado do Regime Jurídico, que foi alterado em
certa parte e, portanto, nem sequer cumpre o espírito do legislador. --------------------------
----- Depois achamos importante a possibilidade das Assembleias de Condóminos por
uma maioria, a ter em conta a permilagem, poderem solicitar à Câmara que reveja
aquela autorização de desalojamento, em particular com aquilo que nós sabemos que é
o direito ao descanso dos moradores e, portanto, tem a ver com a fonte de ruído, mas
mais uma vez, ela é aplicada a tua cidade e fora das áreas de contenção absoluta e
relativa e, portanto, estamos a aplicar toda a cidade e acaba por extravasar, e portanto,
uma norma que podia ser boa, que tal pormos medidores de ruído, acabo por, por via
da lei habilitante de não estar de acordo com a mesma. -----------------------------------------
----- Depois a questão da fiscalização, já não levantámos apenas nesta questão de
alojamento local, já levantámos no caso da Carris, mas entendemos que a Câmara tem
o dever de cumprir aquilo que são as competências que lhe são cometidas pela Lei e,
portanto, a Lei dá a competência à Câmara de fiscalização dos alojamentos locais, o
que a Câmara aqui nos propõe é a possibilidade de se demitir dessa competência, ou
seja, a Câmara pode fazê-lo através de fiscalização e eu lembro que no Debate do
estado da Cidade fiz uma volta pelos principais problemas da cidade, em todos eles o
principal problema é a fiscalização, e fiz o repto ao Senhor Presidente para que
apostasse mais na fiscalização por parte da Câmara Municipal em várias áreas de
atuação e da vida da cidade, a verdade é que esta é mais uma em que a Câmara vai ter
que ter meios, em particular recursos humanos, para fazer fiscalização e, portanto,
defendemos que não deve ser dada a possibilidade a que essa fiscalização seja feita
por entidades privadas, ela deve ser feita em primeiro lugar e numa primeira instância
DRAFT
18
pelos Serviços Municipais, através fiscais ou em alternativa ou em complemento pela
Polícia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois também fazemos uma eliminação do número 2 do Artigo 14º porque a
Lei não prevê a figura de interdição temporária, porque mais uma vez tendo em conta
a lei habilitante ela aplica-se a todos os alojamentos locais, sem qualquer
diferenciação e não é isso que o Artigo 15-a, número 1 da Lei prevê. ------------------------
----- Dizer também que concordamos com a Proposta 697-B apresentada na Câmara
pelos Vereadores do PSD e que veio aqui, e que foi aprovada, de alteração da
composição da Comissão de Acompanhamentos do Alojamento Local, votaremos
favoravelmente esta Proposta. ----------------------------------------------------------------------
----- E voltando à Proposta inicial, à 697 levantar uma questão, o Senhor Presidente de
Câmara, o Senhor Presidente Fernando Medina disse várias vezes que havia zonas da
cidade que não seriam zonas de contenção absoluta, o que é que isso fez? Fez com
que muitos investidores adquirissem edifícios ou adquirissem as frações nessas zonas,
são as zonas da Baixa, da Avenida da Liberdade, Avenida da República, Avenida
Almirante Reis, e porque é que ele o disse? Porque disse que a predominância destas
zonas da cidade eram zonas terciárias e, portanto, não havia uma necessidade de
defender, digamos assim, a habitação nesta zona e que não seria um problema de
aumento do alojamento local, a verdade é que esta foi a Proposta que foi para consulta
pública, foi defendendo que estas eram zonas terciárias, as pessoas acabaram por fazer
investimentos nesta zona e, portanto, agora o que vemos nesta versão consolidada
final após a consulta pública é que estas áreas são de contenção absoluta. ------------------
----- O Vereador dizia que isto não afeta pedidos de licenciamento e, portanto,
gostaríamos de saber por parte da Câmara, é daquilo que são pedidos de
licenciamento já estão na Câmara, daquilo que são processos urbanísticos que têm a
indicação de finalidade de alojamento local nestas áreas e, portanto, indo ao encontro
daquilo que o Senhor Presidente de Câmara prometeu há meses, e durante meses, aos
investidores e a quem quis investir e comprar para esta finalidade, para esta atividade
económica legítima e legal, perceber de que forma é que a Câmara vai salvaguardar o
direito destes mesmos investidores e destes compradores que, como disse, têm de
forma clara e explícita nos processos que deram entrada este uso de alojamento local,
porque senão vão ficar com o menino nas mãos, não vão conseguir dar resposta a
estes investidores e, portanto, era importante que a Câmara que gerou as expectativas,
e portanto, foi o responsável por gerar expectativas a estes mesmos investidores,
alimentou-as, que agora possa pelo menos dizer a estes mesmos investidores, aqueles
seja possível identificar, o que é que é possível fazer. ------------------------------------------
----- Dizer também, como disse aqui o Senhor Deputado Miguel Coelho, e acho que
todos concordamos, não estamos a basear, seja neste Regulamento seja para os prazos
de suspensão, não nos estamos a cingir àquilo que são os Censos 2011. Os Censos
2011, não refletem aquilo que é a atualidade a cidade, nem hoje nem nos últimos
anos, o tecido económico mudou, as questões de habitação mudaram e as questões de
alojamento local e do turismo também.------------------------------------------------------------
DRAFT
19
----- A verdade é que nós olhamos para este Regimento e dizemos, “mas então e como
se propõe, no ponto 1 da Recomendação, muito bem, vamos então.”, e não há dados
atualizados por parte do IRHU, porque o IRHU não os fornece à Câmara, vamos
então criar uma área de contenção e alastrar essa área de contenção a toda a cidade,
ora não pode ser, porque nós a partir do momento que temos um Regime Jurídico que
obriga e temos o Estado a obrigar as Câmaras Municipais a terem acesso aos dados de
fogos permanentes por parte do IRHU, que também depende do Estado, é
administração direta do Estado, não faz qualquer sentido que os esses dados não
cheguem e, portanto, nesse sentido apresentámos uma Moção na Câmara Municipal
de Lisboa para que possamos ter uma leitura mais atual e mais correta dos dados sobre
os fogos permanentes ou os fogos para habitação permanente na cidade de Lisboa. -------
----- Agora não faz sentido que nós tomamos outras opções e continuamos a dizer que
não temos dados quando o Estado nos obriga a ter acesso a eles e o próprio Estado
não os fornece, isto é um bocado esquizofrénico, mas eu peço à Câmara que junto do
Estado o possa fazer, afinal são do mesmo partido, não deverá ser muito difícil! ----------
----- Posto isto e apresentada a nossa Proposta dizer relativamente à Recomendação
que foi apresentada que nós votaremos contra o ponto 1, que diz exatamente que não
havendo estes dados que se faça, que se alargue essa zona de contenção a toda a
cidade, portanto, votaremos contra, e dizer que iremos manter o nosso voto de
abstenção no ponto 3. Há várias Propostas que estão no anexo I com as quais nós não
nos revemos, outras consideramos pertinentes, mas a verdade é que nós estamos a
votar é a possibilidade de daqui a 6 meses, como é proposto pela aquela
Recomendação da 5ª Comissão, possamos discutir e, portanto, espero que também
nessa altura possamos, caso estas propostas não tenham hoje validade e não sejam
aprovadas, que possamos também alargar esse debate e possamos discutir outras
propostas que outros Grupos Municipais e outros Deputados possam apresentar.
Muito obrigado Senhor Presidente.” ---------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado Diogo Moura.” ----------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem então a palavra o Senhor Deputado Sobreda Antunes.” ---------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV) no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Ora então muito obrigado, boa tarde de novo Senhor Presidente em exercício,
votos de bom desempenho para o resto do Mandato. Senhoras Secretárias da Mesa,
Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Público,
Jornalistas e Funcionários. ---------------------------------------------------------------------------
----- A Câmara vinha publicitando na sua página da Internet os trâmites de registo de
actividade para estabelecimentos de Alojamento Local (AL), procedimentos que nos
últimos anos haviam exponencialmente disparado devido ao impacto dos afluxos
turísticos a que Lisboa vinha afluindo. ------------------------------------------------------------
DRAFT
20
----- No entanto, as recorrentes queixas de munícipes, moradores nas zonas de grande
pressão turística, secundadas por algumas forças políticas, impuseram uma revisão
deste paradigma. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Por um lado, a alteração do regime de autorização da exploração dos
estabelecimentos de AL, promovida pela Lei nº 62/2018 (de 22 de Agosto), que veio
atribuir aos órgãos municipais competências para regular a instalação de novos
alojamentos, com vista a preservar a realidade social dos bairros e lugares.-----------------
----- Passou a estar prevista a possibilidade de elaboração de regulamento municipal
específico, que delimitasse áreas de contenção, fixando regras para a instalação
daquele tipo de estabelecimentos e impondo restrições ao seu número nos territórios,
considerando limites percentuais fixados em relação aos imóveis disponíveis para
habitação. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Mais foi estabelecido que, para evitar comprometer a eficácia do referido
regulamento, cada Município, por deliberação fundamentada das Assembleias
Municipais, pudesse mesmo interromper, por um período máximo de um ano, até à
entrada em vigor do referido regulamento, a autorização de novos registos em áreas
especificamente delimitadas. ------------------------------------------------------------------------
----- A Câmara começaria então por suspender, perfaz amanhã exactamente um ano, a
autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em áreas
delimitadas (Proposta nº 677/2018, em 6/11/2018) e promover a monitorização e o
acompanhamento das demais ‘zonas turísticas homogéneas’. ---------------------------------
----- Entretanto, o Município procedeu a um estudo urbanístico sobre o impacto do
turismo, para melhor o perceber e enquadrar, possibilitando a definição de uma
estratégia futura que tivesse em vista a sustentabilidade da própria cidade. -----------------
----- De seguida, seria deliberado (Proposta nº 746/2018, em 15/11/2018) aprovar o
início de procedimento de elaboração de um Regulamento Municipal de Alojamento
Local (RMAL), com vista a estabelecer as regras aplicáveis aos novos registos de
estabelecimentos de alojamento local em áreas a delimitar como áreas de contenção,
mais prevendo serem recolhidos contributos dos interessados para o referido
regulamento. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Já em 9 de Maio deste ano seria apresentada uma versão preliminar de projecto
de Regulamento Municipal do Alojamento Local (Proposta nº 266/2019) para ser
submetido a consulta pública. -----------------------------------------------------------------------
----- Mas só finalmente hoje a CML submete a esta AML uma nova versão de
‘Regulamento Municipal do Alojamento Local’, após a devida ponderação do
relatório sobre a participação pública e a revisão dos critérios inicialmente
apresentados pelo executivo, fruto de contributos adicionais recebidos já em sede de
debate na CML. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Nele são retidos critérios de fixação em duas categorias, consoante o rácio entre
estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente,
ou seja, quando igual ou superior a 20%, e as que apresentem um rácio igual ou
superior a 10% e inferior a 20%. -------------------------------------------------------------------
DRAFT
21
----- Neste contexto, foram delimitadas 4 ‘áreas de contenção absoluta’ que, de acordo
com o mapa anexo à proposta, incluem a Baixa e o Centro com os Eixos das Avenidas
da Liberdade, da República e da Almirante Reis, o Bairro Alto e a Madragoa, o
Castelo, a Alfama e a Mouraria, mais a recente inclusão da Colina de Santana, e 2 as
‘áreas de contenção relativa’ onde se inserem a Graça e a zona envolvente da
Almirante Reis, com o Bairro das Colónias. ------------------------------------------------------
----- Tal deve-se ao facto de a Baixa e as avenidas centrais da cidade terem uma
concentração de 34,4% de AL, ou seja, o equivalente a quase 3.500 unidades de
alojamento. No caso da Colina de Santana, a concentração destas unidades é já de
24,5%, o equivalente a 6.500 alojamentos. Nas restantes detectou-se também uma
concentração superior a 20%. -----------------------------------------------------------------------
----- Nas duas zonas de contenção relativa, Graça e Bairro das Colónias, a
concentração de AL situa-se entre os 10% e os 20%, e por isso não podem ser abertos
mais alojamentos, excepto se o imóvel em causa estiver devoluto há mais de 3 anos
ou se sofreu obras de reabilitação nos últimos dois anos. ---------------------------------------
----- Foi este o caos a que o executivo deixou chegar o panorama habitacional da
capital, acompanhado da inevitável gentrificação. -----------------------------------------------
----- Porém, ficaram ainda de fora, para observação e acompanhamento, outras 12
áreas com elevado impacto turístico, mas que, para Os Verdes, merecem que
rapidamente possam ser incluídas como área problemática e a merecerem um outro
tipo de intervenção urgente por parte do Município. --------------------------------------------
----- E porquê? Porque em algumas destas zonas registam-se notícias alarmantes sobre
despejos de moradores, e inclusive de Lojas com História e até de uma República de
Estudantes. Recordemo-nos a título de exemplo da Petição nº 19/2016 ‘Pela
preservação e manutenção da loja ‘A Central das Avenidas’ ou de missivas dirigidas à
vereação por parte da República do Santo Condestável. ----------------------------------------
----- Se tal significa que a especulação imobiliária, por vezes de braço dado com o
Alojamento Local, incentiva ameaças de despejos, para Os Verdes, não basta o
Município ficar-se pelas zonas de contenção inicial, pois comprova-se ser urgente
monitorizar outras áreas da cidade, como a Lapa, a Penha de França, o Parque das
Nações e mesmo a Ajuda e Alcântara, onde, de acordo com o Anexo II da Proposta,
os rácios rondarão entre o 5,5% e os mais de 9,5%. ---------------------------------------------
----- Mas também por outra razão que nos parece ser óbvia: rapidamente o alojamento
local se irá deslocar para freguesias vizinhas. ----------------------------------------------------
----- Donde, se por um lado o alojamento local poderá ser importante para alguns
nichos familiares e comerciais, por outro jamais poderá proibir o acesso à habitação
ou comprometer a autenticidade dos bairros, devendo o Município comprometer-se
em estabilizar as zonas onde se verifica uma maior pressão urbanística. ---------------------
----- Haverá, por isso, Senhor Vereador, que prosseguir uma abordagem de prevenção
dos impactos negativos do turismo intenso, integrando o conceito de Capacidade de
Carga Turística nos processos de planeamento e ordenamento da cidade, nas suas
diferentes escalas de planeamento urbano (PDM, PU e PP), enquanto forma de
estabelecer os limites críticos da intensidade turística no território da cidade. --------------
DRAFT
22
----- Dever-se-á ainda prever um processo de diagnóstico e de avaliação de impactos
do turismo ao nível local, principalmente nas freguesias próximas do centro, cujos
resultados deverão ser integrados em próxima revisão do PDM. Haverá que evitar
eventuais excepções geográficas, cujo resultado a curto prazo, se não vier a abranger
outras freguesias, poderá não salvaguardar a qualidade de vida da população aí
residente e as actividades económicas de proximidade. -----------------------------------------
----- Há que priorizar contributos de travagem à especulação imobiliária, à expulsão
dos moradores e reverter os nefastos efeitos que estas transformações provocam, ao
alterarem profundamente as realidades locais dos bairros. -------------------------------------
----- Porque, acima de tudo, há que garantir o direito à habitação constitucionalmente
consagrado. E há que garantir e incentivar mais activos contributos dos munícipes na
elaboração de regulamentos como este, de modo a incrementar uma participação mais
aberta, acutilante e democrática. --------------------------------------------------------------------
----- Espera-se assim que, para além da promoção do equilíbrio da actividade turística
com as restantes dimensões culturais, económicas, sociais e ambientais, se evitem
excepções que ponham em causa estes objectivos. ----------------------------------------------
----- E acima de tudo, Senhor Vereador, sugerimos que propostas com conteúdos tão
estratégicos para o planeamento e uma gestão equilibradas da cidade como estas
sejam, de futuro, apresentadas nesta AML com a devida antecedência, de modo a
possibilitar uma melhor e mais ponderada avaliação dos critérios incluídos no seu
articulado. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Senhor Presidente, solicitamos a votação ponto a ponto da Recomendação da 5ª
Comissão. Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado Sobreda Antunes.” -----------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra Senhora Deputada Natacha Amaro, do PCP.” ---------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP) no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente, Senhoras Secretárias, Senhores Vereadores, Senhores
Deputados, Senhoras Deputadas, Caro Público.--------------------------------------------------
----- O enorme crescimento da actividade turística em Portugal, sobretudo desde 2014
e em particular na cidade de Lisboa, tem introduzido um conjunto significativo de
alterações na vida mas também na estrutura económica e social da cidade. Uma das
consequências desse incremento no turismo foi, sem dúvida, o crescimento
exponencial do alojamento local. Ao longo dos últimos anos, assistimos a uma
transferência de uso de imóveis do arrendamento habitacional permanente para o
alojamento local, de carácter temporário, reduzindo a oferta de habitação disponível –
tanto na forma de arrendamento como de compra – e à elevação dos preços praticados
a um ritmo e para níveis incomportáveis para a maioria da população. ----------------------
DRAFT
23
----- Uma das consequências desta evolução foi o abandono das populações de muitos
bairros, dos locais onde sempre residiram, indo para as periferias (para outros
concelhos e mesmo outros distritos), por não disporem de condições económicas para
suportar os elevados custos associados à habitação. Tornou-se premente adoptar
medidas de moderação e de contenção desta actividade económica, o alojamento
local, de forma a mitigar os seus impactos negativos no acesso à habitação e à
descaracterização dos bairros tradicionais, sob pena de se perder o que é autêntico e
que é procurado por quem nos visita. Estas medidas de moderação e contenção não
são um ataque ao turismo – pelo contrário, procuram proteger as características únicas
de Lisboa, que são um dos seus grandes atractivos, ao mesmo tempo que concorrem
para a preservação do tecido social da cidade e procuram restringir o empurrar quase
diário de famílias para outras localidades por não conseguirem uma casa para morar. ----
----- O Regulamento Municipal sobre Alojamento Local, apresentado há 5 meses atrás
na CML e que seguiu para consulta pública, teve os votos contra do PCP por
entendermos que um regulamento que pretende promover o equilíbrio entre a
actividade turística e outras dimensões fundamentais da vida da cidade, como é a
habitação, não poderia conter excepções que pusessem em causa esse objectivo. Mas
como a apresentação dessa proposta não era o fim do processo, mas antes uma etapa,
concentrámo-nos na apresentação e discussão de propostas de alteração ao
Regulamento no sentido do mesmo poder cumprir o seu objectivo. A versão aprovada
na semana passada em Câmara e que hoje aqui discutimos contempla alterações
grandes que, do nosso ponto de vista, transformam substancialmente os resultados da
aplicação do Regulamento no futuro e fundamentam a modificação do sentido de voto
do PCP nesta matéria, aprovando o Regulamento. Este Regulamento não corresponde
às nossas propostas iniciais mas é substancialmente diferente do que foi proposto
inicialmente. Das várias propostas apresentadas pelo PCP e que foram integradas no
texto aqui em debate destacamos: ------------------------------------------------------------------
----- - A integração da zona da Baixa/Eixos Av. da Liberdade/Av. da República/Av.
Almirante Reis nas áreas de contenção do Alojamento Local (a proposta inicial da
CML excluía-as, o que era inaceitável para o PCP); --------------------------------------------
----- - A redução de excepções com a eliminação da possibilidade de se registarem
Alojamentos Locais em áreas de contenção relativa (Graça e Envolvente da Av.
Almirante Reis/Bairro das Colónias) quando se façam obras de reabilitação de
edifícios que subam dois níveis de conservação; -------------------------------------------------
----- - Maior definição nas excepções admitidas nas zonas de contenção absoluta
(Baixa/Eixos Av.Liberdade/Av.República/Av. Almirante Reis; Bairro Alto/Madragoa;
Castelo/Alfama/Mouraria/Colina de Santana) onde podem ser concedidas quando se
trate de reabilitação de edifícios em ruínas ou devolutos, e quando cumpram o critério
de “especial interesse para a cidade”; A proposta do PCP foi especificar que esse
interesse seja "darem origem a edifícios de uso misto em que o alojamento local esteja
integrado em projecto de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local", ou
integre “oferta de habitação com arrendamento acessível atribuída no âmbito do
DRAFT
24
Regulamento Municipal do Direito à Habitação”, ficando estes projectos sujeitos a
serem votados em reunião de Câmara; ------------------------------------------------------------
----- - A introdução de organizações representativas de vários interesses, como as
associações de moradores, na Comissão de Acompanhamento de Alojamento Local, e
de um relatório anual para apreciação dos órgãos municipais, por forma a controlar de
forma eficaz o desenvolvimento do Alojamento Local em Lisboa; ---------------------------
----- Estas propostas, agora integradas no texto do Regulamento, foram fundamentais
para a alteração do nosso sentido de voto. Pensamos que o Regulamento responde ao
objectivo de contribuir para travar a especulação imobiliária, a expulsão dos
moradores e reverter os efeitos destas transformações que alteraram profundamente as
realidades locais dos bairros. Este Regulamento é uma conquista na defesa do Direito
à Habitação e do Direito à Cidade. -----------------------------------------------------------------
----- Mas a resolução dos problemas criados pelas actividades económicas que
decorrem do aumento exponencial do turismo em Lisboa não se resolvem apenas com
este Regulamento. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Todos os dias são conhecidos novos prémios na área do turismo atribuídos à
nossa cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Todos os dias surgem novos números de diárias, de visitas aos monumentos, de
gastos em restauração. -------------------------------------------------------------------------------
----- Mas continua por efectivar o estudo aprofundado das dinâmicas turísticas,
concretamente a capacidade de carga turística da cidade, bem como a elaboração de
uma Carta do Turismo de Lisboa. Ambos os instrumentos foram propostos pelo PCP e
aprovados na CML, há já alguns meses e com os votos contra do PSD e abstenção do
BE, prevendo o desencadear de um processo de diagnóstico e de avaliação de
impactos, positivos e negativos, do turismo ao nível local, principalmente nas
freguesias centrais de Lisboa, a desenvolver com o contributo de diversos serviços da
Câmara de Lisboa, Universidades, Associações e outras organizações da sociedade
civil. Este trabalho é fundamental para o diagnóstico mas também para a tomada de
decisões e intervenção esclarecidas. ---------------------------------------------------------------
----- O próprio Regulamento do Alojamento Local exige um acompanhamento
particular, com atenção às eventuais flutuações que estes processos sofrem e com a
maleabilidade suficiente para o alterar, se for necessário. Poderão vir a ser
consideradas zonas da cidade em que a pressão obrigue à eliminação de quaisquer
excepções, por exemplo. -----------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente à proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP não merecerá o
nosso voto favorável por várias questões com as quais não concordamos, das quais
destacaríamos as exclusões dos quartos das restrições aplicáveis, alojamento local não
deve ser à partida solução para os estudantes, pelo que não acompanhamos esta e
outras propostas apresentadas. ----------------------------------------------------------------------
----- O Parecer da 5ª Comissão recomenda que a área de contenção relativa seja
alargada às zonas da cidade não abrangidas por qualquer tipo de contenção, enquanto
não houver novos estudos. Pela nossa parte, consideramos esta medida excessiva dado
que põe no mesmo patamar zonas muito distintas da cidade: naturalmente que os
DRAFT
25
riscos, nesta matéria, que correm zonas como a Ajuda ou Belém são totalmente
diferentes da realidade de Santa Clara ou Marvila. ----------------------------------------------
----- Dada a necessidade de aprovar o regulamento hoje, propomos que o anexo I da
Recomendação seja assumido pela assembleia como um documento a aprofundar e
que no prazo de seis meses o resultado desse trabalho venha à Assembleia. ----------------
----- Por fim, e porque a discussão deste Regulamento sendo sobre turismo é também,
e primordialmente, sobre habitação, não podemos deixar de referir a necessidade de
outras medidas para inverter o panorama actual: -------------------------------------------------
----- - a revogação da Lei das Rendas; -------------------------------------------------------------
----- - a efectivação pela CML do Programa de Arrendamento a Custos Acessíveis
(PACA); ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- - um planeamento da cidade com um urbanismo democrático, transparente e
participado; --------------------------------------------------------------------------------------------
----- - o investimento público na habitação, com especial responsabilidade do Poder
central. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada.” --------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada, Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.” -----------
----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigada Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Senhor
Vereador. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A discussão sobre a necessidade de regulamentação do Alojamento Local na
cidade de Lisboa é longa, é antiga, e não se encerra com este regulamento. É longa
porque durante demasiado tempo várias vozes nesta Assembleia acharam que as
tendências de aumento da pressão turística, e do aumento do turismo através do
alojamento local especificamente, não nos deviam alertar e que não eram alarmantes o
suficiente. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- É antiga porque, já em 2016 por iniciativa do Bloco de Esquerda, e em 2017, por
iniciativa do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, ou de grupos de municipais e
de munícipes na cidade de Lisboa, foram discutidas várias propostas nesta Assembleia
que colocavam o problema da necessidade de regulamentação desta actividade e dos
seus efeitos nocivos para o acesso à habitação, porque já desde essa altura se
começavam a perceber os sinais. -------------------------------------------------------------------
----- Da parte do bloco de esquerda, sempre trouxemos para o debate público a
necessidade de olhar para estas novas dinâmicas, tentando colmatar os seus efeitos
negativos antes que eles se começassem a materializar com demasiada força, para que
não se atuasse tarde demais. -------------------------------------------------------------------------
DRAFT
26
----- Já na altura em que as primeiras propostas foram apresentadas, 2016, exemplos
de outras cidades, como Barcelona ou Berlim, davam nota do que pode acontecer a
uma cidade se não houver regras. ------------------------------------------------------------------
----- Infelizmente, Lisboa teve que atingir um ponto grave de forte desequilíbrio para
que fossem tomadas medidas, essencialmente porque o alojamento local mexe com
um bem essencial e que, hoje, é considerado um direito: a habitação. -----------------------
----- Obviamente que tem, também, outro tipo de implicações, nomeadamente ao nível
do emprego ou do tipo de serviços prestados. Mas, sem dúvida, o maior impacto
negativo teve a ver com a habitação e a expulsão de pessoas do centro da cidade, num
processo de gentrificação que em alguns bairros históricos de Lisboa já passou de
preocupante para ser um cenário muito triste do que um dia foi a cidade e, portanto, os
processos de gentrificação não se param com mais liberalização. -----------------------------
----- Dito isto, as regras temporárias de restrição às licenças de alojamento local (AL),
aprovadas pelo executivo municipal no ano passado, foram um passo muito
importante e um sinal claro de que as coisas não podiam continuar na mesma. -------------
----- Não foi fácil, politicamente, chegar a este ponto, mas foi importante que se tenha
conseguido. Esta restrição significou que foi possível, por um período de um ano,
proteger a habitação em zonas que atingiram os 20% de Alojamento Local: Bairro
Alto, Bairro da Madragoa, Castelo, Alfama, Mouraria, Colina de Santana e Graça. -------
----- Sabendo que esta restrição deixaria de estar em vigor a partir de 18 de novembro
deste ano, era fundamental aprofundar esse caminho e criar um regulamento de
alojamento local, caminho que também não foi isento de dificuldades. ---------------------
----- O Partido Socialista apresentou uma primeira proposta de regulamento que ficava
aquém do que a cidade precisa. Primeiro, porque não respondia à falta de fiscalização
deste setor nos últimos anos. Aliás, o gabinete de fiscalização tinha já sido aprovado
nesta Assembleia Municipal, por isso era obrigatório que fosse implementado quanto
antes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Segundo, as áreas de suspensão do Alojamento Local que o PS propunha
ficariam longe do necessário para Lisboa, ao excecionar qualquer tipo de regulação na
zona da Baixa, Almirante Reis, Avenida da República e Avenida da Liberdade - neste
momento com 32% de AL - por considerar que estas zonas se resumem a um uso
terciário. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Com estas falhas em causa e falta de apoio para aprovar a proposta tal como ela
estava, houve um momento de negociação com o novo vereador do urbanismo que
permitiu que a proposta agora em análise preveja exatamente esses pontos e seja um
avanço na regulamentação necessária. ------------------------------------------------------------
----- Esta é uma oportunidade de fazer avançar a regulação do Alojamento Local em
Lisboa. É do conhecimento público que esta não é a proposta do Bloco de Esquerda.
No entanto, todos e todas compreendemos a urgência de avançar com o Regulamento
de Alojamento Local estabilizado para combater a grave crise de habitação que a
cidade de Lisboa atravessa. -------------------------------------------------------------------------
----- Importa, para futuro, não ficar por aqui, continuar a monitorizar e a levar a sério
as dinâmicas que atacam diretamente o direito à habitação e combatê-las
DRAFT
27
devidamente. É esse o grande desafio da cidade de Lisboa, responder pela habitação e
pela cidade.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada Isabel Pires.” -----------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Miguel Graça, Independente.” ---------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “ Eu enquanto o Senhor Deputado avança, chamava a atenção que ainda estamos
a regularmo-nos pelo Regimento anterior, portanto, no que diz respeito,
nomeadamente aos tempos dos Independentes, portanto, o tempo tem que ser
repartido o melhor possível entre os Senhores Deputados.” ------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito boa tarde. Antes de mais saudar o Senhor Presidente da Assembleia
Municipal, saudar a sua eleição e desejar um bom mandato e uma boa condução dos
trabalhos desta Assembleia. Saudar também os Vereadores e os colegas Deputados. -----
----- Relativamente à matéria em apreço referir que a problemática do alojamento
local é uma realidade deprimente da cidade de Lisboa e uma atividade com
significativo impacto no desenvolvimento da Cidade e que necessita de uma forte
regulação, nesse sentido, os Deputados Municipais Independentes dos Cidadãos Por
Lisboa apresentaram várias iniciativas desde 2017. ---------------------------------------------
----- Primeiro uma Recomendação pela regulação do mercado de alojamento local em
Lisboa, em Junho de 2017, que exatamente falava na urgência de estabelecer uma
discriminação positiva na fiscalidade sobre o arrendamento de longa duração e
também propor o Governo e à Assembleia da República que assumem a iniciativa
legislativa de permitir que os Municípios tivessem competência para definir, em áreas
identificadas e devidamente fundamentadas, limites máximos ao número de fogos
destinados a alojamento local, por forma a equilibrar este mercado com a procura de
arrendamento de longa duração e garantir a necessária sustentabilidade desse
equilíbrio. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Também em janeiro de 2018, voltámos a apresentar uma Moção pela alteração
do enquadramento legal do alojamento local, em que solicitávamos novamente à
Assembleia da República a alteração do enquadramento legal do alojamento local,
tendo em vista que com o atual processo de registo dê lugar a um processo de
autorização com critérios a definir pelos Municípios, bem como possibilitar a estes a
limitação das autorizações concedidas para zonas específicas, através do
estabelecimento de quotas. --------------------------------------------------------------------------
----- Novamente em outubro de 2018 efetuaríamos uma Recomendação pela
elaboração de um regulamento relativa à atividade de alojamento local, na sequência
da aprovação da Lei 62/2018, que precisamente alterava o regime de autorização de
DRAFT
28
exploração dos estabelecimentos de alojamento local e, na qual recomendámos à
Câmara que enviasse a esta Assembleia Municipal, ao abrigo precisamente da Lei 62
de 2018, e no prazo máximo de um ano, o regulamento relativo à atividade de
alojamento local Município de Lisboa, que é o que hoje apreciamos e que enviasse
também a esta Assembleia Municipal uma deliberação fundamentada, com vista a
suspender por um máximo de um ano a autorização de novos registos em áreas
especificamente delimitadas, o que também aconteceu. ----------------------------------------
----- Aliás, é importante também referir que o Programa de Governo da cidade de
Lisboa, posteriormente vertido nas Grandes Opções do Plano, aprovadas, exatamente
propõe no Eixo 1, melhorar a qualidade de vida do ambiente, uma medida que é
precisamente propor a alteração do enquadramento legal do alojamento local, tendo
em vista possibilitar aos Municípios a limitação destas autorizações e o
estabelecimento de quotas, de modo a assegurar o equilíbrio entre a habitação
permanente e o uso turístico, neste sentido achamos que, precisamente a aprovação
deste regulamento e a iniciativa que hoje aqui discutimos irá de encontro a este
objetivo. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Proposta 697 de 2019, que é aqui apresentada, precisamente é uma proposta de
Regulamento Municipal do Alojamento Local e propõe aprovar a definição de áreas
de contenção e de zonas turísticas homogéneas, na sequência, como já foi dito, da Lei
62/2018, que veio atribuir novas competências aos Órgãos Municipais, que passaram
a ter o poder de regular a instalação de novos alojamentos locais. ----------------------------
----- A Lei, como é conhecido, passou a prever a possibilidade de os Municípios
criarem áreas de contenção, nas quais podem para limites relativos ao número de
estabelecimentos de alojamento local e também este Regulamento pretende assim,
através da proposta que é aqui apresentada, estabelecer estas regras aplicáveis ao
registo e, obviamente, a partir de uma delimitação, tal como é possível ver na
Proposta, de quinze zonas turísticas homogéneas definidas com base na localização e
de expressão da própria concentração destes estabelecimentos. -------------------------------
----- De notar que para efeitos de definição de um rácio entre os estabelecimentos de
alojamento local e os imóveis disponíveis para habitação, não tendo o Turismo de
Portugal e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana disponibilizado dados
desagregados sobre o número de fogos de habitação permanente na Cidade, foram
considerados os dados dos Censos de 2011, na categoria “alojamentos familiares
clássicos” e ainda que a Câmara tenha dados mais atualizados, por exemplo, só para
dar um exemplo o atlas social, onde existem dados neste sentido ao nível da
subsecção estatística, é preciso reforçar que estes dados carecem de atualização por
parte do Turismo de Portugal e do IRHU, que é também algo que julgo que esta
Assembleia Municipal deve exigir dentro das suas competências. ----------------------------
----- Relativamente ao Regulamento em si, como é também expresso no texto aqui
apresentado, são consideradas áreas de contenção absoluta, mais propriamente estas
zonas turísticas homogéneas ou subdivisões que apresentem um rácio entre os
estabelecimentos de alojamento local e o jogo e o número de fogos de habitação
Permanente igual ou superior a 20 por cento e são consideradas áreas de contenção
DRAFT
29
relativa a as zonas turísticas ossos subdivisões que apresentam um rácio entre o
número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação
permanente igual ou superior a 20%, e são consideradas áreas de contenção relativa as
zonas turísticas ou as suas subdivisões, que apresentem um ratio entre o número de
estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente
igual ou superior a 10%, inferior a 20%. ----------------------------------------------------------
----- Estas zonas turísticas homogéneas para que sejam consideradas áreas de
contenção, têm de ser aprovadas por deliberação desta Assembleia Municipal,
precisamente o ato que fazemos aqui hoje e no limite, mas dentro dos prazos legais e
terá que ser, obviamente, deliberado, se com a periodicidade mínima de avaliação de
um ano, que foi também aqui já referido. ---------------------------------------------------------
----- O Regulamento, como é sabido, prevê exceções, em que poderá ser admitida a
atribuição de novos registos de alojamento local em áreas de contenção, tanto nas de
contenção absoluta, como nas de contenção relativa, ligado, obviamente, às condições
do próprio edificado, o facto de estar ou não devoluto, em ruínas, e julgamos que isto
é também positivo e pode ser uma medida positiva em termos de reabilitação urbana. ----
----- Referir também que estas autorizações excecionais, e bem, são temporalmente
limitadas, sendo conferidas por um prazo de 5 anos, e ou tratando-se de reabilitação
de edifícios em ruínas ou integral de edifícios devolutos há mais de 3 anos, para um
próximo de 10 anos e, após o término desta autorização o particular poderá ter
obviamente o retorno do seu investimento ou colocar estes imóveis no mercado de
arrendamento. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Há outros aspetos importantes a destacar, como a previsão na sequência da
apresentação de reclamações de instalação de equipamentos de medição de ruído ou
também a previsão que o titular da exploração de alojamento local deve celebrar um
seguro de responsabilidade civil, que garanta aos danos patrimoniais e não
patrimoniais causados a hóspedes e terceiros, para além também de uma medida que
consideramos extremamente positiva, o facto de se prever a criação de uma estrutura
própria para dar resposta aos pedidos de vistoria e fiscalização que sejam
apresentados, aliás, tal e qual como é proposta a criação de uma Comissão de
Acompanhamento de Alojamento Local, que deverá elaborar um relatório a ser
enviado aos Órgãos Municipais para avaliação. --------------------------------------------------
----- Assim sendo relativamente a esta Proposta, a 697 de 2019, que aprova o
regulamento municipal de alojamento local, gostaríamos também de ressaltar que,
para além de ser tomado em conta os contributos apresentados em sede de consulta
pública, foram também tomados em consideração sugestões apresentadas em Câmara
por diversas forças políticas, como o PSD, o PCP e o Bloco de Esquerda,
consideramos também uma metodologia e uma prática extremamente de valor e que
acho que contribuiu para o enriquecimento deste documento e da Proposta e por isso,
iremos votar também a favor desta Proposta, que no seu cômputo geral julgamos que
irá contribuir para a regulação deste setor, aliás, como foi pedido pelas várias
recomendações e moções que aqui apresentámos anteriormente, e que foram
aprovados por esta Assembleia. --------------------------------------------------------------------
DRAFT
30
----- Relativamente concretamente ao Parecer da 5ª Comissão, dizer que concordamos
na generalidade com as Recomendações feitas neste Parecer, isto é, por um lado que
até que se realize um novo estudo com dados atualizados, isto é uma Recomendação à
Câmara para, obviamente, pensar nesta possibilidade, que a área de contenção relativa
seja alargada às zonas da cidade atualmente não abrangidas, isto é com uma medida
preventiva, por outro lado, também dizer que o presente articulado é um avanço muito
significativo para a regulação desta atividade, ainda que possa, obviamente, ser
sempre melhorado. No entanto o ponto 3 desta Recomendação, pediríamos à Mesa se
era possível destacar e votar separado, muito bem, até porque, obviamente, são aqui
apresentadas e recomenda-se um conjunto de propostas de alteração que vem em
anexo ao parecer que aqui está, que achamos que é uma matéria, obviamente, de
interesse, é uma matéria que merece a pena ser aprofundada, mas fazíamos a sugestão
que ela fosse aprofundada em sede de 5ª Comissão e não aqui discutida desta forma,
porque julgamos que são contributos importantes e que, inclusivamente, podem ainda
ser melhores e mais detalhados se esta Assembleia, obviamente, assim o quiser. ----------
----- Por fim, terminar e dizer que, saudar também que a Recomendação da 5ª
Comissão de que “seja submetido a esta Assembleia o Relatório Anual da Comissão
de Acompanhamento”, e julgamos que este é também um aspeto muito importante
para esta Assembleia continuar a seguir este processo. Muito obrigado.” -------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigado Senhor Deputado Miguel Graça, mas constato que ficaram
apenas 2 minutos e 17 para o Senhor Deputado Independente que também está
inscrito.” ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Mário Freitas, do MPT.” ---------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Mário Freitas (MPT) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, antes de mais felicitá-lo pela sua eleição,
tenha muito sucesso no seu Mandato, o seu sucesso será o sucesso desta Casa. ------------
----- Senhores Vereadores, Caros Colegas, a Proposta 697 hoje aqui apreciada é o
resultado de um conjunto de regras restritivas a novos registos de alojamento de curta
duração no centro histórico da Cidade. ------------------------------------------------------------
----- Sabemos nos últimos 2 anos, o aumento do turismo aliado à oferta desenfreada
do alojamento de curta duração, contribuíram para estimular a economia, tornando-se
em muitas situações um exemplo de verdadeiro capitalismo popular, sendo fonte de
rendimento de núcleos familiares que nas suas áreas de conhecimento e labor
originais se viram desempregados, porém, não há qualquer dúvida que expulsou
muitos moradores dos seus bairros. ----------------------------------------------------------------
----- Este aumento do turismo e a consequente pressão imobiliária trouxeram no
último ano a este Plenário vários munícipes que apresentaram as suas dificuldades em
permanecer nesta nossa Lisboa. Realizou-se neste mesmo Fórum, e a nosso pedido, o
DRAFT
31
Debate Temático do Impacto do Turismo na Cidade de Lisboa, onde foram debatidas
as problemáticas de uma cidade incapaz de gerir os impactos negativos, ser alvo de
intensa divulgação como o melhor destino europeu, título merecido reafirme, desde
outubro de 2018 que as alterações legislativas ao regime do alojamento local
determinam que as Câmaras Municipais e as Assembleias de Condóminos possam
intervir na autorização de exercício de atividade, permitindo a fixação de áreas de
contenção para preservar a realidade social dos bairros e lugares. ----------------------------
----- Sabemos que o número de novos registos de alojamento local em Lisboa caiu
60% no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano
anterior, os novos pedidos abrandaram em todo o país, mas esta nossa Lisboa
destacou-se nesta descida. ---------------------------------------------------------------------------
----- As associações do setor justificam estes números como a autorregulação do
mercado, terá sido mais importante do que a entrada em vigor das novas regras. ----------
----- O Partido da Terra continua a defender que o problema do aumento alucinante do
alojamento local que Lisboa foi alvo em 2018 se deveu à falta de fiscalização destes
mesmos alojamentos por parte da Autarquia, a Câmara argumenta que não tem
capacidade de fiscalização dos alojamentos de curta duração, havendo em muitos
casos alojamentos dessa mesma categoria, locais que nem licença de habitação
possuem, é o caso da conversão de lojas em alojamentos locais. ------------------------------
----- Sabemos também que Lisboa já não é só alojamento local, o investimento
imobiliário aumentou 38% em pleno ano da alteração à Lei do Alojamento Local e
com todo o mediatismo gerado os estrangeiros procuram cada vez mais investir em
Lisboa, sendo as Freguesias de Santo António e Santa Maria Maior as mais
procuradas neste contexto, concentrando 16 e 15% respetivamente do investimento
internacional em habitação em 2018. --------------------------------------------------------------
----- Muito sinceramente, Senhor Vereador Ricardo Veludo, o novo Regulamento que
estamos hoje a apreciar poderá ser visto num curto prazo com uma solução, mas num
futuro próximo em nada vai resolver os problemas da cidade. --------------------------------
----- É legítimo deixar uma questão, haverá alguém disposto a investir num qualquer
imóvel numa das zonas mais caras da Europa depois estar limitado em parte o seu uso
e dele não retirar quaisquer rendimentos? Disse.” -----------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado Mário Freitas.” ----------------------------------------
----- Tem a palavra o Senhor Deputado Eduardo Viana.” --------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Eduardo Viana (IND) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Excelentíssimo Senhor Presidente e todos os presentes. --------------------------------
----- Antes de mais desejar felicidades e boa sorte no desempenho do seu Mandato. ------
----- Relativamente ao tema do alojamento local é importante referir que esta
atividade não é a única fonte das consequências negativas de turismo na cidade, outras
atividades como a hotelaria têm também um impacto indireto considerável no
DRAFT
32
mercado de habitação já para não falar nos impactos ambientais dos cruzeiros ou da
pressa em construir um aeroporto numa área ambientalmente tão sensível. -----------------
----- Consideramos que é importante não exacerbar a vilanização do alojamento local,
apesar da sua dimensão cada vez mais industrial concentrada em grupos económicos,
esta atividade teve um papel muito importante na dimensão individual ou familiar dos
portugueses e lisboetas durante os anos de crise, para além disso, desempenhou
também um papel na reabilitação de muito património da cidade de Lisboa, ainda que
muitas vezes feita sem grande qualidade ou o devido cuidado com o património. ---------
----- É, no entanto, incontornável que o alojamento local contribui muito para o
processo de pressão sobre o mercado de habitação no geral, em particular no
arrendamento, e constitui-se como um agente ativo na perda de população da cidade,
gerando situações dramáticas de exclusão. --------------------------------------------------------
----- Regular o alojamento local faz todo o sentido no âmbito de uma política de
promoção de habitação pública, através da reabilitação e se necessário de nova
construção, não esquecendo o papel importante que o setor cooperativo pode
desempenhar, por isso, acompanharemos o novo Regulamento aqui apresentado pelo
Senhor Vereador Ricardo Veludo, saudando a definição das novas zonas de
contenção, que nos parecem agora mais adequadas à dimensão territorial do problema,
mas estranhamos a sua não aplicação a algumas áreas do centro da cidade. -----------------
----- Não podemos deixar de levantar algumas reservas, nomeadamente ao Artigo 12º,
em que se permite que Assembleias de Condóminos possam forçar o cancelamento
dos registos de alojamento local existentes e também na formulação demasiado vaga
no ponto 2 do artigo 13º, que permite a fiscalização de alojamentos locais por
empresas privadas contratadas pela Câmara. -----------------------------------------------------
----- Apesar dos esclarecimentos do Senhor Vereador ficámos ainda com algumas
dúvidas relativamente ao modelo proposto de fiscalização pela Câmara Municipal.
Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado Eduardo Viana. ---------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhor Deputada Inês Sousa Real, do PAN.” -------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Inês Sousa Real (PAN) no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Boa tarde, começo por saudar as senhoras membros da mesa, dar uma palavra
de saudação ao Sr. Presidente, apesar de não estar aqui presente, pelo mandato que
agora inicia, esperando obviamente que faça jus à equidistância e que nos representa
todas e todos nós enquanto eleitos nesta Assembleia Municipal. Cumprimentar
também as Senhoras e Senhores Deputados aqui presentes, Senhoras e Senhores
Vereadores, público presente, comunicação social. ---------------------------------------------
DRAFT
33
----- Na sequência da alteração legislativa em 2018 a Câmara Municipal de Lisboa
veio, e bem, utilizar as novas ferramentas que foram dadas às autarquias para regular
o alojamento local. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Contudo, temos de começar por dizer que sabendo o Executivo da necessidade de
aprovar o regulamento no prazo de um ano no máximo após a deliberação desta
Assembleia (já com as prorrogações), não entendemos que só hoje, em cima do prazo
estejamos aqui a debater este regulamento, achamos que os regulamentos levam o seu
tempo a analisar, e este em particular terá implicações claras no tecido urbano. ------------
----- Ora bem, se vamos restringir o alojamento local em prol de mais habitação este
regulamento terá reflexo no turismo e na habitação, obviamente, mas também noutras
matérias como os transportes, as atividades comerciais, os resíduos urbanos, até as
escolas e atá mesmo a própria empregabilidade, e falamos aqui de emprego que se
prespetiva que seja ele duradouro e sustentável e não apenas um fenómeno turístico,
ou do impacto que tem o aumento de visitantes à nossa cidade. -------------------------------
----- Assim queremos registar que não concordamos com esta forma de atuar, desde
logo! ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Como segundo ponto gostaríamos de assinalar que é nosso entender que está
comprometida a eficácia do presente Regulamento pois todos concordarão que uma
proposta de Regulamento com os dados relativos ao setor residencial profundamente
desatualizados, não pode pretender ser uma decisão política informada em 2019,
quase 2020, dado o tempo que já passou do último Censos. -----------------------------------
----- Esta base inviabiliza a política válida e real que se pretende para o Alojamento
Local em Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------
----- É essencial que busquemos as informações todas necessárias atualizadas! Aí
estaremos a agir em conformidade com o tecido da cidade e a mitigar até os efeitos
negativos que são sentidos, nomeadamente no que respeita à habitação, ao fenómeno
da gentrificação e também dos despejos, que se foram sentindo ao longo do tempo na
cidade! --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Por isso, as perguntas que precisam de um esclarecimento rápido são: para
quando a apresentação dos dados por parte das entidades como o Turismo de
Portugal, ou até mesmo o próprio IRHU? E como fundamenta a CML a utilização de
dados desatualizados para fomentar e construir uma nova política de Alojamento
Local tão importante para a cidade? ---------------------------------------------------------------
----- Em terceiro lugar, sabendo que estamos perante uma questão diretamente
relacionada com a habitação e a reabilitação, a criação de áreas de contenção não pode
se dissociada nem da nova geração de políticas em matéria de habitação nem da
reabilitação do edificado e dos custos que esta acarreta. ----------------------------------------
----- Como foi visto em fase de discussão pública foram levantadas questões quanto
ao retorno do investimento na reabilitação, pelo que teremos de ter a atenção
suficiente para irmos analisando os impactos deste regulamento e não considerar que
estamos perante um processo fechado. ------------------------------------------------------------
----- O mercado turístico tem estado em alta, o que se refletiu na reabilitação porque
dava lucro, mas se é certo que queremos salvaguardar o direito à habitação e ter um
DRAFT
34
sector turístico equilibrado, também queremos garantir que no futuro a cidade não fica
repleta de prédios devolutos ou que não há até mesmo uma quebra em termos de
empregabilidade, portanto, há que harmonizar ambos os interesses aqui em questão. -----
----- Como quarto ponto, gostaríamos de referir que, no nosso entender, a presente
proposta não distingue, como deveria, o particular que abdica da sua casa ou de parte
dela para ganhar algum dinheiro, nomeadamente para pagar serviços ao Estado e que
a Autarquia não lhe proporcionam, como creches e pré-primária, ou cuidados de
saúde, dos grandes operadores que detêm edifícios inteiros dedicados ao alojamento
local, também não se salvaguarda, e aqui vamos ao encontro daquilo que é a proposta
do CDS, a oferta de quartos para estudantes, porque nesta matéria de facto e já o ano
passado tivemos a oportunidade de discutir esta mesma questão nesta Assembleia, e
portanto, mais uma vez continuam a não estar salvaguardada esta possibilidade, o que
constitui também uma ferramenta de combate ao isolamento e à exclusão social por
parte daquela população que possa estar mais só e que queira através desta ferramenta
ter não só uma fonte de rendimento como também uma fonte de companhia.---------------
----- Não sendo uma mais ou menos legítima, tratam-se, contudo, de realidades
distintas. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Alojamento Local propiciado pelo pequeno proprietário tem, por certo, um
menor impacto nestes fenómenos, propiciando a diversidade populacional de cada
local. Aqui, caber-nos-á, regular e garantir o equilíbrio, não bloquear o que é para
muitos agregados um suplemento aos seus rendimentos e que acabam por ser afetados
por uma medida que devia ter como destinatárias as grandes unidades hoteleiras ou
até mesmo os grupos de investidores ou de interesses económicos. --------------------------
----- Como quinto ponto, voltamos a frisar neste plenário que não tem sido feito por
parte da autarquia a avaliação do impacto causado nas áreas urbanas pelas unidades
hoteleiras na diminuição da oferta de habitação. -------------------------------------------------
----- Entendemos que caso se verifique um impacto negativo, torna-se necessário
promover a criação de regulamentação que preveja, entre outros aspetos, a eventual
limitação e suspensão de autorização de novos estabelecimentos hoteleiros, sobretudo
quando se verifique estar no limiar do uso habitacional do território estudado, e
muitas destas Freguesias já nos apresentam precisamente esta pressão. ----------------------
----- Aliás, não podemos deixar de referir que em março de 2018 foi aqui aprovada
por unanimidade uma Recomendação, trazida pelo PAN, para que a Câmara
Municipal procedesse à realização de um estudo sobre a capacidade de carga turística
da cidade, e do seu impacto ao nível da qualidade de vida, focando entre outras
matérias: na Habitação; nos Transportes; Acessibilidades; Prestação de serviços de
saúde; Poluição sonora e ambiental; Capacidade de saneamento de águas residuais e
adequação do Plano de drenagem; Resposta dos Planos de Emergência, entre outros. ----
----- Salientando já na altura, ou seja, há mais de um ano atrás que este estudo teria
por objetivo dotar a cidade de um conjunto de indicadores que melhor permitissem
informar as decisões que têm de ser tomadas no nosso município, incluindo o
regulamento que aqui estamos a apreciar. ---------------------------------------------------------
DRAFT
35
----- Ora bem, isto não foi feito, o que torna insuficiente, no nosso entendimento a
informação que sustenta este regulamento! -------------------------------------------------------
----- Embora a fiscalização seja referida no regulamento, salientamos a necessidade
desta se focar no exercício ilegal da atividade, o que não tem acontecido de forma
eficaz até agora. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- As autoridades fiscalizam os alojamentos registados e não os ilegais, porque não
têm licença e que por isso mesmo também não abrem a porta e, portanto, tornam-se
difíceis de fiscalizar e de obter algum controle, beneficiando mais uma vez os
prevaricadores, ao invés de quem cumpre com a própria legislação! -------------------------
----- Ora, isto exige bem mais meios e recursos humanos. Pelo que gostaríamos de
perguntar quais os meios que a Câmara dispõe para a concretização deste objetivo,
que também é obviamente um desidrato cumprido pela Câmara Municipal. ----------------
----- Terminamos salientando a necessidade da Câmara Municipal de Lisboa investir
mais, e com maior celeridade, na habitação pública, que não é dissociada da matéria
que aqui estamos a falar hoje. -----------------------------------------------------------------------
----- Os programas têm sido apresentados, e para a semana iremos discutir um outro
regulamento – este de acesso à habitação, mas é essencial que do papel passe tudo à
concretização e que haja uma estratégia articulada dos diferentes regulamentos ou
instrumentos de alguma regulamentação na cidade, apesar das omissões deste
regulamento, quer quanto pela sua informação que o sustenta, quer ao articulado em si
face aos objetivos que se o propõe, reconhecemos como positiva a necessidade de
regulamentação na cidade, bem assim como as recomendações emanadas da 5ª
Comissão com vista a se proteger aquilo que são os direitos fundamentais da
população, nomeadamente, no âmbito de acesso à habitação e também à qualidade de
vida e obviamente também a combater os fenómenos de gentrificação que afetam
sobretudo os bairros históricos. --------------------------------------------------------------------
----- Não podemos deixar de referir, por fim, que há de facto necessidade de não ser
um projeto, processo fechado e que deve ser reavaliado continuamente, em particular,
daqui a 6 meses, para se puder colmatar as lacunas, já hoje aqui referidas ao nível
deste regulamento, mas também ao nível que é o alargamento das zonas existentes na
cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Termino, referindo, que não fiz há pouco, cumprimentando-o Senhor Vereador, é
a primeira vez que me dirijo a si, portanto, muito bem-vindo aos Trabalhos da
Assembleia Municipal. Obrigada.” -----------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada Inês Sousa Real.” ---------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Francisco Domingues, do PSD.” ----------------
----- O Senhor Deputado Municipal Francisco Domingues (PSD) no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
DRAFT
36
----- “Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Senhor Vice-Presidente
da Câmara Municipal de Lisboa, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, minhas
Senhoras, meus Senhores. -------------------------------------------------------------------------
----- A cidade de Lisboa assistiu, nos últimos anos, a uma profunda transformação
num seu tecido económico. Durante anos foram batidos sucessivos recordes no
número de turistas que visitaram cidade e tal deveu-se em grande medida à forma
desordenada como foram abrindo de forma descontrolada os estabelecimentos de
alojamento local da nossa cidade. ----------------------------------------------------------------
----- O surgimento abrupto dos estabelecimentos de alojamento local tiveram grande
impacto na vida da cidade e dos lisboetas, não só no seu tecido económico como na
aceleração do êxodo populacional para os Concelhos limítrofes, e na gritante perda de
qualidade de vida dos que moram no centro da cidade. ---------------------------------------
----- Na realidade, constata-se que é precisamente sobre o centro histórico da cidade
que é exercida a maior pressão sobre a habitação, sobre os transportes públicos e
sobre o espaço público. ----------------------------------------------------------------------------
----- No entender do Partido Social Democrata só muito tardiamente a Câmara
Municipal de Lisboa percebeu que o alojamento local estava a tornar-se num
verdadeiro problema para a cidade, como já o tinha sido em outras cidades europeias,
não é razoável sustentar que o turismo é a causa todos os males das cidades, nem faz
sentido defender que o papel dos poderes públicos é acabar com o turismo, o que se
torna necessário é gerir inteligentemente a relação entre a oferta e a procura. ------------
----- Contudo, o centro da cidade de Lisboa é já por um lado, um domínio quase em
exclusivo para os investidores estrangeiros e, por um outro um inferno para os que ali
necessitam de se deslocar e para o sossego dos que resistem a ali morar, há que
continuar a tentar encontrar mecanismos inteligentes para distribuir os turistas por
toda a cidade, nomeadamente, através da criação de locais que os atraiam não só ao
centro da nossa cidade, por forma a limitar a descaracterização dos bairros de cidade
e, por outro lado, há que ter presente que a limitação de zonas de alojamento local a
mais zonas da cidade de Lisboa pode vir a criar ainda mais entropias no investimento
imobiliário e criar novos e reforçados focos de instabilidade junto da população local,
em que cada vez mais zonas da nossa cidade, ainda sem problemas desta índole, pelo
que ainda no nosso entender, a Proposta número 697/CM/2019, do projeto de
Regulamento Municipal do Alojamento Local, não acautela de forma conveniente os
interesses legítimos da população da nossa cidade e um equilibrado desenvolvimento
da economia num setor tão importante para o nosso Concelho, como é o turismo.
Disse.” ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado Francisco Domingues.” ---------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra Senhora Deputada Carla Madeira, do PS.” ----------------------------
DRAFT
37
----- A Senhora Deputada Municipal Carla Madeira (PS) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente da Assembleia, aproveito para lhe desejar as maiores
felicidades no cumprimento do seu cargo. Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras
e Senhores Deputados, Público e Comunicação Social.---------------------------------------
----- O acesso à habitação é um direito fundamental inscrito na Constituição da
República Portuguesa, é também um compromisso assumido pelo Estado Português a
nível de Tratados Europeus e Internacionais, enquanto valor indispensável à
dignidade, à segurança, à coesão e ao desenvolvimento social.------------------------------
----- A habitação tem sido, nos últimos anos, uma das maiores preocupações dos
Autarcas da cidade de Lisboa, em particular dos do centro histórico. ----------------------
----- A profunda crise económica e social que o país atravessou nos últimos anos,
trouxe consequências graves, que a nossa população sofreu duramente. -------------------
----- Uma Lei do Arrendamento cruel, a que se veio juntar uma Regulamentação do
Alojamento Local bastante insuficiente foram expulsando e têm expulsado a
população mais vulnerável da cidade, nomeadamente, do seu centro, os Autarcas em
particular, os Presidentes de Junta, têm sido confrontados com as enormes
dificuldades de quem luta por se manter no território e com a saída de quem não
consegue lutar mais, por isso era urgente travar esta tendência, era urgente insistir na
revisão da legislação nacional, insistir na criação de legislação que incentivasse o
arrendamento de longa duração, e que limitasse o alojamento local, e criar mais
mecanismos municipais que aumentem a oferta habitacional. -------------------------------
----- Os Autarcas da cidade e o Partido Socialista têm estado na luta da frente pelo
direito à habitação, muito tem sido feito e muito mais a fazer no sentido de garantir o
direito à habitação, tendo surgido um conjunto de iniciativas que são indispensáveis
para inverter a tendência dos últimos anos, a Lei número 62/2018 de 22 de agosto, que
veio alterar o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de
alojamento local, constituiu um passo importante na medida em que conferiu
competências efetivas aos Municípios no sentido destes poderem estabelecer as
regras, os limites e os locais de alojamento local enquanto atividade económica. --------
----- Sabemos que Lisboa registou uma significativa e profunda transformação nos
últimos anos, para a qual o turismo funcionou como um dos seus principais
catalisadores, criando novas oportunidades de negócio, novos empreendedores,
promovendo o emprego e a economia local e fomentando a reabilitação e a
valorização urbanísticas, mas aliada aos benefícios que resultaram do seu
crescimento, o turismo também teve impactos negativos muito significativos,
designadamente em termos sociais, em particular no domínio da habitação, conforme,
aliás, está documentado no estudo sobre as novas dinâmicas residenciais, económicas
e urbanísticas no centro histórico de Lisboa, promovido pelas Juntas de Freguesia de
São Vicente, Santa Maria Maior e Misericórdia. ----------------------------------------------
----- A Câmara Municipal de Lisboa demonstrando enorme proatividade e elevado
sentido de responsabilidade mal foi aprovado Diploma que vem alterar o regime de
autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, deu início à
DRAFT
38
elaboração de uma proposta de trabalho, que hoje submete formalmente a esta
Assembleia, com vista a que o Município de Lisboa possa dispor de um Regulamento
Municipal que estabeleça as regras, os termos e condições do alojamento local. ---------
----- Enquanto decorria a elaboração deste regulamento foram de imediato suspensos
os novos registos nas zonas com maior pressão de alojamentos locais, criando
rapidamente um mecanismo para proteger a população, que ainda resistia nos nossos
bairros e para permitir que os bairros não perdessem autenticidade, que tanto os
caracteriza e distingue. -----------------------------------------------------------------------------
----- Com base em dois documentos de referência a visão estratégica para o
ordenamento urbanístico do turismo de Lisboa e o estudo urbanístico do turismo de
Lisboa foram delimitadas as zonas turísticas homogéneas, suspendendo numa 1ª fase
a autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas zonas do
Bairro Alto/Madragoa e Castelo/Alfama/Mouraria. Numa 2ª fase, fruto do trabalho
constante de monitorização que a Câmara Municipal tem feito, foi alargada esta
limitação às zonas da Graça e da Colina de Santana. ------------------------------------------
----- A Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a acompanhar e monitorizar a
evolução e localização dos estabelecimentos turísticos e de alojamento local com o
objetivo de promover um desenvolvimento integrado e equilibrado do turismo, neste
sentido surgem neste Regulamento novas zonas turísticas homogéneas, num total de
15, das quais 4 áreas de contenção absoluta, onde o rácio entre o número de
estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente é
igual ou superior a 20%, e 2 áreas de contenção relativa em que esse rácio é igual ou
superior a 10%, e inferior a 20. ------------------------------------------------------------------
----- Estamos confiantes de que este Regulamento Municipal irá contribuir para o
desenvolvimento de políticas e para a implementação de medidas que consigam
harmonizar as dinâmicas económicas com os direitos sociais, numa lógica de
equilíbrio e sustentabilidade. Este Regulamento resulta de um compromisso assumido
por esta Câmara e por esta Assembleia, é imperioso que entre em vigor ainda esta
semana sob pena de comprometermos dos bons resultados alcançados com as duas
restrições provisórias aplicadas. -----------------------------------------------------------------
----- Senhoras e Senhores Deputados já conhecemos os impactos desastrosos que o
crescimento desmesurado do alojamento local trouxe ao centro da cidade, agora que
todos estamos sensibilizados para os impactos negativos do crescimento do
alojamento local e existe consenso generalizado de que deve ser limitado, não
podemos permitir que se venham a verificar esses impactos negativos no resto da
cidade e aí este mecanismo irá permitir uma importante monitorização, não só das
áreas de contenção, como de toda a cidade, com este instrumento, a Câmara poderá
intervir, como o Senhor Vereador explicou há pouco, assim que os rácios comecem a
subir em determinada zona. -----------------------------------------------------------------------
----- Este Regulamento não será a última palavra nesta matéria e será oportunamente
revisto, contudo, uma coisa é certa, terá um impacto muito positivo sobre a realidade
existente, trata-se do primeiro Regulamento aprovado no país, o que faz do Município
de Lisboa e dos seus Autarcas os pioneiros na regulamentação do alojamento local. ----
DRAFT
39
----- Este Regulamento não sendo perfeito, e podendo vir a ser melhorado em função
da evolução da realidade social nesta matéria, irá trazer uma importante proteção à
nossa população e aos bairros da cidade de Lisboa ao estabelecer as regras aplicáveis
aos estabelecimentos de alojamento local. ------------------------------------------------------
----- Cabe-nos a nós, enquanto eleitos desta Assembleia, monitorizar e fiscalizar o
cumprimento do mesmo. Por estarmos convictos de que este é o melhor caminho para
defender a identidade histórica dos nossos bairros e para um desenvolvimento
integrado e sustentável da nossa cidade votaremos favoravelmente a Proposta de
Regulamento apresentada pela Câmara e as Recomendações constantes do Parecer da
5ª Comissão. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Votaremos também a favor da Proposta do PSD, por entendermos que vai ao
encontro deste desiderato. -------------------------------------------------------------------------
----- Votaremos contra a Proposta do CDS por entendermos que ela contradiz o nosso
intuito de regular adequadamente esta matéria, a qual, aliás, foi rejeitada por larga
maioria na Câmara Municipal de Lisboa. -------------------------------------------------------
----- Queríamos que a cidade de Lisboa seja uma cidade inclusiva, uma cidade
acessível a todos, e não só a alguns, uma cidade onde o progresso de uns não
represente o retrocesso de outros, uma cidade onde se promova a igualdade e a coesão
social. Disse.” ---------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputada Carla Madeira, estava aqui a trocar trocar
impressões com o Senhor Vice-Presidente. -----------------------------------------------------
----- Dava a palavra ao Senhor Vereador Ricardo Veludo, portanto, não sei, talvez o
Senhor Vereador possa colocar a questão que me estava a ser colocada pelo Senhor
Vice-Presidente, é porque efetivamente eu explico rapidamente, a Senhora deputada
Virgínia Estorninho, no exercício das suas funções admitiu separadamente duas
propostas, a proposta apresentada na Câmara pelo Presidente Fernando Medina, e que
recolheu uma larga aprovação, e uma proposta de alteração do PSD, que também foi
aprovada e que está incorporada já no Regulamento que vem em anexo à Proposta
apresentada pela Câmara. --------------------------------------------------------------------------
----- De qualquer forma, ao nível dos Serviços gerou-se esta questão, há duas
propostas, embora ela esteja incorporada, é por isso mesmo que não houve aqui
apresentação dessa proposta por parte do PSD, mas penso que o Senhor Deputado,
não sei, portanto, eu penso que esta questão pode ser mais clarificada na intervenção
do Senhor Vereador, e podemos talvez chegar a um consenso. ------------------------------
----- Eu reconheço, embora elas tinham sido as duas admitidas, eu reconheço que
efetivamente a Proposta da Câmara já incorpora as alterações, portanto, eu penso que
se houver consenso, e nomeadamente se o PSD também estiver de acordo, não é
sujeita à votação, dado que está incorporada efetivamente e penso que se o Partido
Comunista também está a dar o seu assentimento, essa posição, se houver consenso
quanto a isso, e o PS também, portanto, votar-se-á apenas nesse caso a Proposta
DRAFT
40
digamos já com as alterações que foram introduzidas pelo PSD e que constam, aliás,
do anexo, digamos assim. --------------------------------------------------------------------------
----- Eu daria a palavra ao Senhor Vereador Ricardo Veludo, mas o Senhor Deputado
António Prôa quer também contribuir para o esclarecimento desta matéria, pronto,
mas faz favor de intervir, também não estava inscrito, mas ainda tem tempo, portanto,
faz favor Senhor Deputado.” ----------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal António Prôa (PSD) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente. -------------------------------------------------------
----- De facto, não estava inscrito, mas tem o PSD tempo disponível, entendi que
podia dar um contributo para esta discussão, não para este esclarecimento, mas
permita-me Senhor Presidente que comece por saudá-lo pela eleição para este cargo
como Presidente da Assembleia Municipal, como saberá, embora não me estando a
escutar, tenho consideração por si há muito tempo, tive o privilégio de o acompanhar
há longos anos na atividade, nomeadamente, autárquica e, portanto, é com satisfação
que vejo reconhecido o mérito e a entrega e o empenho que tem tido na vida
autárquica e, por isso, saúdo-o por isso. ---------------------------------------------------------
----- Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Vereadores. Relativamente à
discussão sobre o alojamento local o PSD expressou a posição no essencial, eu queria-
me deter num detalhe, que eu diria que é uma parte, mas é uma parte que eu considero
muito relevante para que os regulamentos que aprovamos tenham alguma eficácia, e é
um problema que eu diria que é crónico, e eu acho que à parte alguma partidarite, eu
acho que todos somos capazes de admitir que em Lisboa, e eu digo em Lisboa porque
é de Lisboa que se trata, mas em geral, na nossa vida pública e na regulação que as
entidades públicas têm sobre as diversas atividades, a questão da fiscalização é o
grande problema da eficácia da aplicação dos regulamentos. --------------------------------
----- Em Lisboa, temos tido vários exemplos disso mesmo, alguns deles têm sido aqui
referidos nas reuniões da Assembleia Municipal, sob as mais diversas atividades que
se realizam e que ocorrem na cidade, mas eu agora queria-me deter na questão do
alojamento local. ------------------------------------------------------------------------------------
----- O alojamento local é uma realidade que surgiu há relativamente poucos anos,
mas já há anos suficientes e, aliás, os próprios elementos que a Câmara forneceu dão
conta dessa evolução muito rápida em poucos anos, mas é uma realidade que todos
conhecemos, com que muitos nos confrontámos e com que muitos dos nossos
vizinhos, do nosso círculo de conhecimentos, tem eu quase diria que duvido que
alguém desconheça alguém que tenha problemas, preocupações, queixas acerca do
funcionamento de estabelecimentos de alojamento local. ------------------------------------
----- Portanto, quanto ao conhecimento do impacte desta realidade não é tão nova
assim, bem sei que a Câmara poderá dizer que a Lei foi aprovada, estabelecia um
período par as Câmaras Municipais se puderem adaptar a esta nova realidade e que o
Regulamento está aí, aliás, a Senhora Deputada Carla Madeira teve o cuidado de
referir que a Câmara Municipal de Lisboa é o primeiro Município em Lisboa a ver
aprovado um Regulamento, eu diria que então andam todos tarde porque Lisboa
DRAFT
41
atrasou-se, apesar de tudo, como bem sabem, teve que haver inclusivamente uma
prorrogação do prazo que estava inicialmente previsto pela própria Câmara para vir a
ter um Regulamento definitivo e, portanto, atrasou-se, mas antes deste atraso da
Câmara Municipal houve também um atraso do Governo, que muito tardiamente
legislou ou a Assembleia da República legislou o assunto, a Lei entrou em vigor, creio
que, em outubro de 2018, quando o alojamento local foi apontado como uma grande
preocupação muito cedo, aliás, eu recordo-me bem das críticas que foram feitas ao
facto de não haver regulação de nenhuma e que o mercado não tinha quaisquer regras,
lembro-me bem dessas reservas, essas preocupações, aproveito para dizer que me
associo a elas, de facto, era importante haver regulação desta atividade, a Lei surgiu
tarde, o Regulamento surge e surge tarde, mas vou deter-me num assunto que vinha
aqui falar e para terminar. -------------------------------------------------------------------------
----- O que está em causa é, bom, vamos ter um Regulamento, pois muito bem, vão
ser criadas expectativas aos munícipes em geral, a quem beneficia ou é prejudicado de
algum modo é impactado pelo alojamento local, vai-se criar a expectativa de que
agora sim com estes regulamentos os problemas vão ser resolvidos, mas eu enfim, não
quero ser pessimista, tenho as maiores dúvidas que os problemas ou parte significativa
deles venham a ser resolvidos, e precisamente pelo problema da fiscalização. -----------
----- Bem sei que este Regulamento prevê especificamente a criação de uma estrutura
para fazer o acompanha e a fiscalização desta atividade, mas se a história se repetir, eu
não tenho grande esperança que a fiscalização seja eficaz e que, por essa via se
resolvam os problemas que existem, os problemas já existiam antes, a Câmara
Municipal desde a entrada em vigor da Lei que tem responsabilidades partilhadas com
a entidade, que é a ASAE, para fiscalizar esta atividade, e eu tenho conhecimento
pessoal e direto de queixas que foram feitas, apresentados quer à ASAE, quer à
Câmara Municipal de Lisboa há vários meses, situações de ilegalidade flagrante e
simples de verificar e, no entanto, passaram-se meses e a Câmara Municipal de Lisboa
não foi capaz de responder a esses problemas, a essas ilegalidades e, portanto,
Senhores Deputados, Senhoras Vereadores, a nota que eu queria deixar era de que este
Regulamento, como todos os regulamentos são importantes, bem sei, mas de pouco
servirão se de uma vez por todas a Câmara Municipal não criar condições e não tiver
a vontade política em que a fiscalização seja eficaz, e é esse o voto que eu queria aqui
fazer, dizendo que este Regulamento pouco servirá se não houver uma fiscalização
eficaz. Muito obrigado Senhor Presidente.” ----------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado António Prôa, de momento não tenho mais
Senhores Deputados inscritos, portanto, daria a palavra ao Senhor Vereador Ricardo
Veludo. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- De qualquer forma relativamente àquela questão há pouco suscitada eu penso que
podemos entendermo-nos nesta base, depois oportunamente sujeitarei à votação a
Proposta 197/CM/2019, com a redação dada pela 697-B/CM/2019, para que não haja
dúvidas quanto a isso, e corrigindo aquele material onde se diz “que o Artigo 17 do
DRAFT
42
projeto do Regulamento Municipal na 697-B, é Artigo 16”, mas, portanto, é só para
ficar clarificado, portanto, e penso que desta forma resolveremos a contento a questão,
naturalmente que antes disto temos que votar as Propostas de alteração do CDS, antes
de submetermos à votação depois esta Proposta. ----------------------------------------------
----- Mas para já e neste momento daria a palavra ao Senhor Vereador Ricardo
Veludo.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Saraiva, no uso da palavra,
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente, só para dizer que o Vereador Ricardo Veludo vai responder
às questões e fazer intervenção e depois há uma última intervenção minha, durante um
minuto. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado e pedia já agora tempo ao PS, se for possível. Muito obrigado.” ---
----- O Senhor Vereador Ricardo Veludo, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, muito obrigado também aos camaradas de
Partido Socialista pela cedência de tempo. ------------------------------------------------------
----- Bom, eu queria começar por dizer que o Regulamento não está atrasado, ele não
foi com a velocidade que todos gostaríamos, mas a atividade de auscultar a população,
ponderar seriamente as pronúncias que daí resultaram dos vários interesses em jogo
nesta matéria e, por outro lado, a tentativa de consensualizar soluções concretas para
as pronúncias que surgiram durante a consulta pública, naturalmente, consumiram-nos
mais tempo, e inclusive com adiamentos em Reunião de Câmara também
precisamente para que os Senhores Vereadores da Oposição pudessem ter o tempo
necessário para ponderar, digamos, a Proposta que estava em causa.-----------------------
----- Trata-se, de facto de um processo incremental este que estamos a percorrer, por
tudo o que aqui foi dito é evidente que o processo de aprendizagem que vamos ter
com a implementação do Regulamento e com a monitorização que vamos fazer sobre
aquilo que é a dinâmica dos registos de alojamento local irá dar-nos ensinamentos
para um processo de melhoria contínua, para além daquilo que são os contributos que,
desde já valorizamos, e que resultaram do Parecer da 3ª Comissão relativamente a esta
Proposta de Regulamento. -------------------------------------------------------------------------
----- Vou telegraficamente procurar responder às questões pela ordem que foram,
digamos, suscitadas. --------------------------------------------------------------------------------
----- Em relação à intervenção do Doutor Miguel Coelho. Relator da 3ª Comissão,
apenas um esclarecimento para dizer que os Censos 2011 foram utilizados como fonte
informação para os alojamentos clássicos, vulgo habitações, e esse dado não sofreu
alterações substanciais nas áreas históricas ou centrais, porque são áreas urbanas
consolidadas, onde não houve construção nova e, portanto, houve, de facto,
reabilitação de fogos que estavam devolutos e por força da reabilitação ficaram
disponíveis para outras utilizações, para habitação ou para alojamento local, mas acho
que não tendo o IRHU ainda disponibilizado os dados que a Lei alude os Censos 2001
são uma base de informação razoável. -----------------------------------------------------------
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43
----- Admito todavia que nas zonas onde temos áreas suscetíveis de urbanização e
edificação em maior quantidade, que essa base possa não ser tão adequada, mas aí não
se colocam também os problemas da pressão de alojamento local, pelo menos por
momento, por agora. --------------------------------------------------------------------------------
----- Concordamos com este princípio de poder haver, desde logo, uma reavaliação da
implementação do Regulamento num prazo de até 6 meses, e poder a trazer a esta
Assembleia a informação relativamente a essa avaliação que vier a ser feita,
nomeadamente, no âmbito da Comissão de Acompanhamento, que está prevista no
Regulamento, e sem prejuízo de qualquer ajustamento na classificação de áreas de
contenção relativa ou absoluta, decorrentes na monitorização e dos dados que em
breve, vamos ter os de outubro, e que veremos se suscitam, porque há digamos, zonas
homogéneas turísticas ou subdivisões que estão próximas do limiar da classificação e
que são suscetíveis de passar a ter uma nova classificação. ----------------------------------
----- Relativamente à intervenção do Senhor Deputado Diogo Moura, do CDS, queria
esclarecer o seguinte: aquilo que, portanto, em relação à crítica de alegadamente o
Regulamento estar a criar disposições que, cuja lei habilitante não confere, não o
acompanhamos e vários juristas não o acompanham nesse entendimento porque na
realidade o que nós fazemos é por conveniência do utilizador do Regulamento, seja
ele o cidadão, seja ele o promotor do registo de alojamento local ou os serviços do
Município, nós fizemos uma sistemática de Regulamento com todas as disposições,
umas que emanavam diretamente da Lei e que transpusemos para o Regulamento e
depois toda a outra matéria regulatória que vai, para além disso é a densificação de
disposições que a norma habilitante confere, nomeadamente elementos instrutórios,
prazos e etc., portanto, não acompanhamos nesse entendimento. ---------------------------
----- Depois relativamente a uma espécie de regime transitório que é que acontece em
relação aos projetos de investimento que entretanto foram iniciados com a finalidade
de serem aproveitados para alojamento local? Esses, digamos, esses investimentos e
esses projetos só são suscetíveis ter um registo de alojamento local após terem
concluídas obras e terem uma licença de utilização, e a preocupação que refere
relativamente à área correspondente ao eixo de concentração de terciário da Avenida
da Liberdade/Avenida da República e Almirante Reis, na verdade é a limitação de
zona de contenção absoluta, digamos, não arruína esse investimento, porque os preços
de mercado para aproveitamento para habitação, ou para outras utilizações legalmente
admissíveis, atendendo à procura de habitação que existe e também de espaços para
escritórios permite perfeitamente recuperar o investimento realizado e uma
remuneração justa do trabalho desses investidores que e apostaram na reabilitação
urbana, para dar aproveitamento económico e social a esses edifícios, portanto, não
acompanhamos, os números e os testes que fizemos não demonstram que isso possa
ser um problema, mas registamos que o foco de preocupação do CDS seja, de facto,
com os investidores imobiliários, ainda que eles não precisem nesta situação em
concreto, e menos com as famílias que estamos a procurar proteger. -----------------------
----- Por outro lado relativamente à questão do seguro de responsabilidade civil a que
aludiu, que nós em termos do Regulamento exigimos que seja feita prova na
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submissão do pedido de registo e a lei habilitante exige que exista esse seguro de
responsabilidade civil, nós pusemos essa disposição aqui, densificámos isso, porque
queremos que exista confiança de que quando vem um pedido registo, ele é, digamos,
é atendido, existe, de facto, a proteção de pessoas e bens que podem ficar em risco se
não houver a garantia que esse seguro existe. --------------------------------------------------
----- Claro que pode dizer, bom, mas depois podem pedir ao promotor, pois é, mas
falando em burocracia, isto seria um incremente de notificações de ocupação de
trabalhadores do Município e etc., que nos parece desnecessário, e o promotor do
registo pode a todo tempo cancelar o seguro se chegar à conclusão que não obteve o
registo que solicitou. -------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente à fiscalização o Regulamento não diz em lado nenhum que vai
transferir as competências de fiscalização para entidades privadas, o que
reconhecemos e que a atividade de fiscalização, sobretudo ao fim de um período
longo em que não houve atividade de fiscalização por manifesta incapacidade do
Município em atender a essa, e por falta de norma também habilitante para o fazer,
que só aparece a partir de 2018, não podemos deixar de fora a possibilidade de
recorrer a trabalho técnico para produção de relatórios técnicos, vistorias ou matéria
pericial, que produza matéria instrutória no âmbito da fiscalização que será
desenvolvida pelo Município de Lisboa, pela Polícia Municipal e pelas outras
autoridades competentes, e com a colaboração das Juntas de Freguesia, que assim o
desejarem. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente à intervenção do Senhor Deputado Sobreda Antunes, do Partido.
Ecologista Os Verdes, queria-lhe dizer o seguinte: que a evolução dos registos de
alojamento local em 2018 foram cerca de 400 por mês, mas, imediatamente após o
anúncio das medidas de contenção provisórias atingiu 1800 por mês, facto que
podemos esperar que aconteça um pico, não creio que com esta magnitude, porque os
dados de 2019, até ao mês de setembro, evidenciam que o número de pedidos de
registo em regra não ultrapassa os 200, quando em 2018 era da ordem do dobro, e
portanto, é manifesta uma tendência, digamos, nas estatísticas do pedido de registo
que nos leva a que estamos a atingir, digamos, o ponto de maturidade em termos de
oferta de alojamento local.-------------------------------------------------------------------------
----- Não creio por isso, esse é um aspeto que foi referido por vários dos Senhores
Deputados, que estas áreas de contenção possam ter um impacto significativo em
termos de aumento do número de registos nas Freguesias confinantes àquelas que são
objeto de áreas de contenção, exceto aquilo que é o pico normal acontecer, sempre
que se sabe que há medidas de restrição a uma atividade há operadores que têm logo a
iniciativa de pedir registos. ------------------------------------------------------------------------
----- Acontece que, desta vez vai haver fiscalização e, portanto, esses pedidos de
registo se não estiverem em conformidade com a Lei ou se essas habitações não
tiverem as obras existentes de acordo com a Lei, pois serão acionados os mecanismos,
digamos, de contraordenacionais e de reposição da legalidade urbanística a que o
Município tem acesso para fazer cumprir a Lei. -----------------------------------------------
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45
----- Relativamente à intervenção da Senhora Deputada Natacha Amaro, do PCP,
gostaria de dizer que acompanhamos a pertinência da realização do um estudo sobre a
carga turística na cidade de Lisboa, consideramos que é uma matéria essencial,
conhecer as dinâmicas da cidade de forma a informar as políticas públicas e as
decisões não só em planeamento, mas em gestão urbanística, de forma a termos um
equilíbrio entre a função residencial da cidade e a vitalidade económica, a criação de
emprego, não há cidades sem emprego, não há cidades sem vitalidade económica, as
pessoas não querem viver nessas cidades, mas não podemos fazer com que o
dinamismo económico expulse os residentes, é preciso equilíbrio e o conhecer a
cidade e a dinâmica económica de atividades que entram em tensão com a função
residencial tem que ser conhecida, tem que ser monitorizada e tomarmos as medidas
depois forem necessárias adotar. -----------------------------------------------------------------
----- Depois relativamente à intervenção do Senhor Deputado Eduardo Viana, do
Partido Livre, queria dizer que em relação ao Artigo 12º, que é sobre a decisão da
Assembleia... Desculpem, peço desculpa, não há Partido Livre. ----------------------------
----- Senhores Deputados, eu agradeço as vossas observações, porque tal como o
Regulamento, eu estou em processo de melhoria contínua e, portanto, estamos a
estrear na Assembleia Municipal agradeço do coração todas as observação que me
ajudem a intervir com melhor qualidade e com melhor consideração pelos Senhores
Deputados! -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto, relativamente à intervenção do Senhor Deputado Eduardo Viana
relativamente ao Artigo 12º, refere-se à decisão da Assembleia de Condóminos e
aquilo que esta norma faz é transpor o que está na norma legal, no regime legal para o
Regulamento e apenas densificamos com os prazos, para digamos, o acionar deste
mecanismo previsto na Lei. -----------------------------------------------------------------------
----- Em relação ao Artigo 13º, que é sobre a fiscalização por entidades privadas, eu já
me referi a ele. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Sobre a intervenção da Senhora Deputada Inês Sousa Real, eu agora já não refiro
o nome de Partidos nenhuns para não me enganar, queria dizer que o Regulamento foi
discutido, foi distribuído e iniciada a discussão a partir de maio 2019 e, de facto,
conforme referi, ele demorou todos estes meses, mas eu penso que o resultado a que
chegámos é francamente positivo, reconheceríamos que pode haver melhorias a fazer
e estamos disponíveis para as fazer o quanto antes no curto prazo e com tudo aquilo
que possamos entender com a sua implementação e monotorização, mas sinceramente
creio que a Assembleia Municipal de Lisboa e a Câmara Municipal de Lisboa, com
um consenso bastante alargado, em Reunião de Câmara, acho que podemos estar
orgulhosos da qualidade do Regulamento que aqui apresentamos, sem prejuízo das
melhorias que se impuserem fazer. ---------------------------------------------------------------
----- Relativamente à questão dos quartos para estudantes, que é também matéria
referida na intervenção do Senhor Deputado do CDS, os quartos…” ----------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
46
----- “Chamo a atenção do senhor Vereador, para deixar algum tempo, porventura,
para o Senhor Vice-Presidente.” ------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Ricardo Veludo, no uso da palavra, prosseguiu a sua
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Sim senhor vou terminar, estou mesmo a terminar. ------------------------------------
----- A questão dos quartos, na realidade, Senhores Deputados, os quartos para
estudantes em alojamento local é uma espécie de desejo de precarização da oferta de
habitação para os estudantes universitários. ----------------------------------------------------
----- Os quartos podem continuar a ser arrendados no regime de arrendamento a
estudantes, a estudantes, a professores, a cuidadores, a quem o proprietário entender,
mas mais, Senhores Deputados, quantos quartos é que estão registados no Concelho
de Lisboa no âmbito alojamento local? 47, Senhores Deputados. Quantas habitações é
que temos no Concelho de Lisboa? Cerca de 326 mil, portanto, acho que estamos
conversados sobre este sobre este assunto. -----------------------------------------------------
----- Pronto, e depois relativamente à intervenção do Senhor Deputado António Prôa,
era essencialmente sobre as questões de fiscalização, concordo consigo que um
Regulamento e, sobretudo para uma matéria como esta, se não tivermos mecanismos
de fiscalização efetivos fica muito diminuído na sua capacidade, o facto de haver uma
regra já melhora, porque a grande parte das pessoas faz uma adesão voluntária ao
cumprimento da Lei, mas é evidente que se não houver a perceção de que há uma
fiscalização sobre o seu cumprimento, a sua eficácia fica muito diminuída e, portanto,
estamos dentro da Câmara Municipal a procurar organizar os meios disponíveis, e a
recorrer a meios externos, se forem necessários, para conseguimos efetivar essa ação
de fiscalização. Muito obrigado.” ----------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vereador. ---------------------------------------------------------
----- Tem a palavra o Senhor Vice-Presidente e tem 2 minutos e 38 segundos.” ----------
----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Saraiva, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Tentarei ser muito sintético, mas a conselho do meu médico, eu não posso levar
para casa nenhum assunto mal resolvido e então tenho que dizer três ou quatro coisas. -
----- A primeira coisa, Caro Deputado Sobreda Antunes, fiquei desiludido consigo
hoje, habituou-nos a um rigor que vai à vírgula e quando diz que qualquer coisa como
“foi este caos a que o Executivo deixou chegar a cidade”, Senhor Deputado, a partir
de quando é que o Município teve alguns poderes para regular esta atividade? Há um
ano atrás, não foi? Portanto, não nós não deixamos chegar a caos nenhuns, não
tínhamos era poder para podermos intervir e, portanto, era importante ser mais
rigoroso! Para quem gosta tanto numa vírgulazinha, aqui importava complementar a
frase dizendo, “só há um ano é que o Executivo tinha alguns poderes, e quando os
teve atuou de imediato”, e essa era importante ter referido. ---------------------------------
----- Depois relativamente ao Senhor Deputado António Prôa, muito bem, é verdade,
podemos dizer a Assembleia da República demorou um quanto tempo na sua lógica
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47
democrática a produzir legislação que lhe permitisse aos Municípios atuar, mas
quando, mais uma vez, quando o Município teve possibilidade de atuar ele atuou e
está a atuar! Demorámos um ano a regulamentar, com certeza, eventualmente foi um
pouco tarde, podia ter sido mais cedo, mas mesmo assim, também são as suas
considerações, porque eu relativamente ao PSD e ao CDS, ao Governo da direita eu
também achei que foi cedo demais a lei das rendas, tal qual como foi mexida! E se
não tivesse sido mexida cedo demais, quando o País não estava preparado para ter
uma lei com estas características, certamente não estaríamos aqui hoje a discutir este
tema com esta premência. -------------------------------------------------------------------------
----- Depois relativamente esta questão de gerir cidade, a mim como a muitas pessoas
nesta sala, a análise multifatorial é fundamental, e quando se faz a análise de uma
questão desta matéria, dizer que ela é só uma questão de habitação, ou que ela é uma
questão só de emprego é redutor, este assunto é um assunto complexo é um assunto
que tem muitas variáveis e é preciso, isso é que é gerir cidade, é gerir com equilíbrio
esta questão muito importante, que é a questão da habitação, uma questão prioritária,
mas também não negligenciar uma questão fundamental, que há pouco mais de um
ano era aqui uma questão fulcral das nossas políticas de cidade no País, que era a
questão do emprego e, portanto, não podemos negligenciar nenhuma destas questões
quando abordamos esta matéria. ------------------------------------------------------------------
----- Para além disso, quando estamos a condicionar a atividade de alojamento local,
por exemplo, e acho que todos temos consciência disso, estamos, por exemplo, a
incrementar violentamente o valor que quem já tem alojamentos locais em
determinadas zonas da cidade, isso não é negligenciável nesta equação. ------------------
----- Por último Senhor Presidente, com alguma tolerância, só para dizer que, de facto,
nós temos uma diferença política de fundo em matérias como esta, como esta do
alojamento local, como noutras, quando estão em confronto interesses coletivos com
interesses individuais, nós optamos sempre pelos interesses coletivos, priorizamos o
direito à habitação e o direito ao emprego, não os interesses individuais dos
promotores, esses também são importantes, mas primeiro vem os interesses coletivos.
Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vice-Presidente.-------------------------------------------------
----- Iremos proceder às votações, mas vamos por partes para ver se estamos todos de
acordo, eu penso que estaremos de acordo, primeiro temos que propor à votação a
proposta das alterações do CDS, portanto, vamos votar isso, e depois votaremos a
Proposta da Câmara com as alterações já introduzidas em Câmara e depois votaremos
por pontos as Recomendações, porque da Comissão foi pedida que fosse uma votação
por pontos, faremos a essas Recomendações votadas por pontos, portanto, penso que
estamos todos de acordo. --------------------------------------------------------------------------
----- Comecemos pela Proposta de alteração do CDS, faça o favor Senhor Deputado
Sobreda Antunes.” ----------------------------------------------------------------------------------
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48
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV) no uso da palavra fez
a seguinte interpelação à Mesa: -------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado, eu já tinha telefonado para a Mesa há momentos atrás, dizer
que era uma breve interpelação. ------------------------------------------------------------------
----- Já agora aproveito para responder ao Senhor Vice-Presidente João Paulo Saraiva,
quem faz as autorizações do alojamento local é a Câmara Municipal de Lisboa, se não
quisesse podia ter feito mais restrições, mas a interpelação era noutro sentido, eu ia
solicitar ao Grupo Municipal do CDS se está disponível para autonomizar a votação
do Artigo 13º, que está no Ponto 3 da sua Proposta. Obrigado Senhor Presidente.” ------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Portanto, é a alteração ao Artigo 13º., é isso que o Senhor Deputado quer,
separar? Alteração ao artigo 13º., o CDS está de acordo. ------------------------------------
----- Então se calhar votaríamos isto em separado e depois votávamos as do CDS
todas, vamos então votar esta alteração ao Artigo 13º.da Proposta.” -----------------------
----- Alteração ao Artigo 13º, alteração do Ponto 3 da Proposta de Alteração à
Proposta 697/CM/2019 (CDS-PP), votos contra do PS, PCP, BE, Deputados (as)
Municipais Independentes: Ana Gaspar, António Avelãs, Eduardo Viana, Joana
Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves e Teresa Craveiro,
abstenção do PAN, votos a favor do PSD, CDS-PP, PEV, MPT, PPM e os Deputados
Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves. O Ponto 3, Art.º
13º, da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitado. ---------------
----- (O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes decidiu não
participar na apreciação e votação desta Proposta) --------------------------------------------
----- Restantes pontos, 1, 2, 3 (com exceção do Artigo 13º.) e 4 da Proposta de
Alteração apresentada pelo CDS-PP, votos contra do PS, PCP, BE, PEV,
Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, António Avelãs, Eduardo
Viana, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves e Teresa
Craveiro, não há abstenções, votos a favor do PSD, CDS-PP, PAN, MPT, PPM,
Deputados Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves.-----
Os pontos, 1, 2, 3 (com exceção do Artigo 13º.) e 4 da Proposta de Alteração
apresentada pelo CDS-PP foram rejeitados. ------------------------------------------------
----- (O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes decidiu não
participar na apreciação e votação desta Proposta) --------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos então agora votar a Proposta da Câmara, concretamente, a Proposta
697/CM/2019 com a alteração introduzida pela Proposta 697-B/CM/2019, com aquela
correção na parte deliberativa onde se diz “a presente proposta de alteração ao artigo
17º. do Projeto de Regulamento Municipal do Alojamento Local”, deve constar “a
presente proposta de alteração ao artigo 16º. do Projeto de Regulamento Municipal do
Alojamento Local”, para que não hajam dúvidas.” -------------------------------------------
DRAFT
49
----- Proposta 697/CM/2019 com as alterações introduzidas pela Proposta 697-
B/CM/2019, votos contra do PSD, CDS-PP, MPT, PPM e o Deputado Municipal
Independente Rodrigo Mello Gonçalves, abstenções do BE e do Deputado Municipal
Independente Raúl Santos, votos a favor do PS, PCP, PAN, PEV, Deputados(as)
Municipais Independentes: Ana Gaspar, António Avelãs, Eduardo Viana, Joana
Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves e Teresa Craveiro. A
Proposta 697/CM/2019 com as alterações introduzidas pela Proposta 697-
B/CM/2019 foi aprovada por maioria. -------------------------------------------------------- ----- (O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes decidiu não
participar na apreciação e votação desta Proposta) --------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Ora bem, vamos votar a Recomendação nº. 088/01 (5ª. Comissão Permanente) e
o Parecer da 5ª. Comissão Permanente sobre a Proposta 697/CM/2019. -------------------
----- Eu penso que as votações anteriores estão todas feitas. ---------------------------------
----- Senhor Deputado Luís Newton, faça o favor.” -------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente, eu peço desculpa, há aqui uma confusão na votação, a
votação que estivemos agora a efetuar é relativamente à Proposta 697/CM/2019.” ------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Com a alteração introduzida pela proposta do PSD, que aliás já consta, e já foi
incorporada no regulamento no Regulamento em anexo. -------------------------------------
----- Já consta do Relatório das alterações que constam dessa proposta, já estão no
Regulamento da Proposta, foi por isso que vários partidos solicitaram que não
houvesse, não fazia sentido qualquer votação autónoma porque ela está incorporada, a
partir da votação foi logo incorporada, portanto, para não haver dúvidas eu tive o
cuidado de dizer que era com essa redação que era votada, penso que está claro isso. ---
----- O PAN pede a palavra? Faz favor Senhora Deputada.” ---------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Inês Sousa Real (PAN) no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente fazíamos interpelação à mesa no sentido que nós também não
percebemos a votação que era somente a proposta 697, que estávamos a votar a
proposta final, tanto que o PAN pretendia votar favoravelmente e ao pedirmos a
retificação do sentido de voto ou então a repetição da votação.” ----------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Não, eu penso que foi claro e aliás eu disse várias vezes antes da votação, que
era assim que a seguir fazer, mas se quer retificar o sentido de voto retifica-se. O PAN
vota a favor, não há problema nenhum. ---------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Luís Newton, se faz favor.” -----------------------------------------
DRAFT
50
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente, só deixar claro o Senhor Presidente foi claro, houve foi uma
confusão do nosso lado, quero também deixar claro. Houve uma confusão do nosso
lado na interpretação da votação e queríamos retificar a votação da Proposta final
697/CM/2019 com a alteração para a votar contra a proposta Senhor Presidente.” -------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem, então foi tudo claro, o PAN vota a favor e o PSD vota contra. A
Proposta foi aprovada com a redação dada e claramente anunciada pela Mesa, pronto. -
----- Vamos às Recomendações da Comissão, portanto, relativamente às
Recomendações, vamos votar ponto por ponto, eu peço atenção, já é ponto por ponto
para não haver dúvidas.” ---------------------------------------------------------------------------
----- Ponto 1 da Recomendação nº. 88/01 (5ª. Comissão Permanente), votos contra
do CDS-PP, PPM, Deputados Municipais Independentes Rodrigo Mello Gonçalves e
Raul Santos, abstenções do PCP e do PEV, votos a favor do PS, PSD, BE, PAN,
MPT, Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, Joana Alegre, Teresa
Craveiro, António Avelãs, José Alberto Franco, Patrícia Gonçalves, Eduardo Viana e
Miguel Graça. O Ponto 1 da Recomendação nº. 88/01 (5ª. Comissão Permanente)
foi aprovado por maioria. -----------------------------------------------------------------------
----- Ponto 2 da Recomendação nº. 88/01 (5ª. Comissão Permanente), não tem votos
contra e nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV,
MPT, PPM, Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, Joana Alegre,
Teresa Craveiro, António Avelãs, José Alberto Franco, Patrícia Gonçalves, Eduardo
Viana, Miguel Graça, Rodrigo Mello Gonçalves e Raul Santos. O Ponto 2 da
Recomendação nº. 88/01 (5ª. Comissão Permanente) foi aprovado por
unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Ponto 3 da Recomendação nº. 88/01 (5ª. Comissão Permanente), não tem votos
contra, abstenções do PSD, CDS-PP, PCP, PEV, PPM, Deputados(as) Municipais
Independentes: Ana Gaspar, Joana Alegre, Teresa Craveiro, António Avelãs, José
Alberto Franco, Miguel Graça, Rodrigo Mello Gonçalves e Teresa Craveiro votos a
favor do PS, BE, PAN, MPT, Deputados(as) Municipais Independentes: Patrícia
Gonçalves, Paulo Muacho e Raúl Santos. O Ponto 3 da Recomendação nº. 88/01 (5ª.
Comissão Permanente) foi aprovado por maioria. ------------------------------------------- ----- Ponto 4 da Recomendação nº. 88/01 (5ª. Comissão Permanente), não tem votos
contra, nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV,
MPT, PPM, Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, Joana Alegre,
Teresa Craveiro, António Avelãs, José Alberto Franco, Patrícia Gonçalves, Eduardo
Viana, Miguel Graça, Rodrigo Mello Gonçalves e Raul Santos. O Ponto 4 da
Recomendação nº. 88/01 (5ª. Comissão Permanente) foi aprovado por
unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes decidiu não
participar na apreciação e votação desta Proposta) ----------------------------------------------
DRAFT
51
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Penso que com isto concluímos estas nossas votações e, portanto, temos ainda
na Ordem de Trabalhos duas Propostas, a apreciação conjunta das Propostas que têm
a ver com a assunção de concursos plurianuais de repartição de encargos, a Proposta
766/CM/2019 e a Proposta 713/CM/2019.” ------------------------------------------------------
----- PONTO 4 - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS SEGUINTES PROPOSTAS
DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO PLURIANUAL E REPARTIÇÃO DE
ENCARGOS; GRELHA BASE - 34 MINUTOS: ----------------------------------------------
----- PONTO 4.1 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 766/CM/2019 -
AUTORIZAÇÃO PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS
PLURIANUAIS E CONSEQUENTE REPARTIÇÃO DE ENCARGOS PARA
OS ANOS DE 2019 E 2020 NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO PARA
FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
BÁSICO DIVERSO PARA A BIBLIOTECA DE ALCÂNTARA, NOS
TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART.º 24.º DO
ANEXO I DA LEI 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO ATUAL,
NO N.ºS 1 E 6 DO ART.º 22.º DO DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO,
NA ALÍNEA C), DO N.º 1 E NA ALÍNEA B) DO N.º 3 DO ARTIGO 6.º DA LEI
8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, NA REDAÇÃO ATUAL; --------------------------------
----- PONTO 4.2 - APRECIAÇÃO DO PONTO 3 DA PARTE DELIBERATIVA
DA PROPOSTA 713/CM/2019 - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO
DOS ENCARGOS E EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA
ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO, PARA OS ANOS ECONÓMICOS DE 2020
A 2028, NO ÂMBITO DO FINANCIAMENTO PELO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE LISBOA DO PROJETO RELATIVO
À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO “WEB SUMMIT” NOS
TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART.º 24.º, DO
ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA REDACÇÃO
ACTUAL E NA ALÍNEA C), DO N.º 1, DO ART.º 6.º, DA LEI N.º 8/2012, DE 21
DE FEVEREIRO, NA REDACÇÃO ACTUAL. ---------------------------------------------
----- (A Proposta 766/CM/2019 foca anexada a esta Ata como Anexo VIII e dela faz
parte integrante) ---------------------------------------------------------------------------------------
----- (A Proposta 713/CM/2019 foca anexada a esta Ata como Anexo IX e dela faz
parte integrante) ---------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Portanto, não sei, penso que poderão ser talvez discutidas em conjunto, há
inscrições, eu daria a palavra aqui à Senhora Secretária por dar a palavra a quem se
inscreveu. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Antes da Senhor Deputada começar chamava apenas a atenção que há na
Proposta se e 766/CM/2019 há um erro material, portanto, eu leria, onde se diz “do
assunto da Proposta, onde consta aprovar submeter à Assembleia Municipal a
DRAFT
52
autorização para assunção de compromissos plurianuais e consequente repartição de
encargos para o ano 2020”, deve constar “aprovar e submeter à Assembleia Municipal
a autorização para a assunção de compromissos plurianuais e consequente repartição
de encargos pelos anos de 2019 e 2020”.----------------------------------------------------------
----- Por outro lado, na parte deliberativa da Proposta onde consta “delibere submeter
à Assembleia Municipal de Lisboa a prévia autorização de encargos e que
corresponde ao ano 2020”, deve constar “delibere submeter à Assembleia Municipal
de Lisboa a prévia autorização para a assunção de compromissos plurianuais e
consequente repartição de encargos para o ano 2019/2020”, no último parágrafo da
Proposta, na parte deliberativa onde consta “esta despesa tem um registo encargos
futuros número 809”, teve constar “esta despensa tem o parecer de encargos futuros
número 809” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Na Proposta 766, penso que é a única que terá erros materiais, portanto, dito isto
daria a palavra à Senhora Deputada, peço-lhe que use da palavra.” ---------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhor Deputada Cláudia Madeira, do PEV.” ------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigada Senhor Presidente, Senhoras Secretárias, Senhores Vereadores e
Senhores Deputados. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente à proposta nº 713/2019 que prevê atribuir uma comparticipação
financeira à Web Summit, Os Verdes destacam os seguintes aspectos: ---------------------
----- Nada temos contra a realização deste evento, nem contra a ampliação da FIL ou a
realização de qualquer iniciativa que possa dinamizar a economia de Lisboa e do País. --
----- No entanto, a nossa divergência reside no acordo entre a Câmara Municipal de
Lisboa e a empresa que organiza a Web Summit e no conteúdo da proposta que nos é
apresentada. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Trata-se de um evento de uma entidade privada e, apesar de, sobre isso, também
nada termos a opor, na nossa perspectiva, não deve ser a Câmara a comparticipá-lo
através de um subsídio de três milhões de euros por ano, durante 9 anos (ou seja, são
27 milhões de euros!), o que nos parece excessivo. Falamos de dinheiros públicos
investidos em fins privados, o que, por princípio, é errado, principalmente quando há
áreas absolutamente prioritárias, como a habitação e os transportes, a necessitar de
investimento. O investimento público deve ser canalizado para fins públicos e não
privados. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Salientamos também que esse subsídio será gerido pelo Fundo de
Desenvolvimento Turístico, com o qual nunca concordámos pois devia ser a autarquia
a geri-lo e não a Associação de Turismo de Lisboa, o que apenas veio confirmar que a
taxa turística serve para financiar projectos privados, em vez de ser aplicada na
minimização dos impactos da carga turística, que se agravarão durante os dias do
evento. Impõe-se, portanto, uma resposta à pergunta: por que razão não é a Câmara a
escolher os projectos a financiar? ------------------------------------------------------------------
DRAFT
53
----- Como se não bastasse, acresce a esta verba um conjunto de apoios indirectos
como a isenção de taxas, além de um montante proveniente da Administração Central. --
----- Ou seja, em troca de investimento público, a empresa organizadora da Web
Summit comprometeu-se com o Governo e com a Câmara a realizar o evento entre
2019 e 2028 em Lisboa que, afinal, não dispõe do espaço necessário para tal. Razão
pela qual a autarquia ficou de pagar mais 4,7 milhões de euros à Associação de
Turismo de Lisboa, pois as obras de expansão não se encontram ainda implementadas
e é preciso disponibilizar os espaços para a realização do evento. ----------------------------
----- É ainda importante ter em conta que tanto a ampliação da FIL como a eventual
construção de um novo centro de congressos não devem ser feitos à medida e
condicionados por este evento, mas sim pelas necessidades da cidade. ----------------------
----- Claro que Lisboa deve acolher eventos deste género, e até nos parece positivo
esta edição estar associada às alterações climáticas e ao papel que a tecnologia pode
assumir no combate a este desafio, mas reforçamos que o financiamento público não
deve servir fins privados e, por todas as razões que acabámos de referir, votaremos
contra esta proposta. Obrigada.” --------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora deputada Cláudia Madeira. -------------------------------------
----- Eu dou a palavra ao próximo Senhor Deputado inscrito também, mas aproveitava
para dizer também foi detetado um erro material na Proposta 713/CM/2019 pelo que o
que queria e referi e, portanto, ela quando foi votada será com esta correção, porque
no ponto 3 da parte deliberativa diz-se onde consta “no artigo 24 e na alínea ccc do
número 1 do Artigo 33, ambas da Lei 75/2013 de 12 Setembro”, deve constar “na
alínea ccc do número 1 do Artigo 33 ambas do anexo 1 da Lei 75/2013 de 12
setembro”, portanto, quando for votada é com esta retificação material.” -------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Fernando Correia, do PCP.” -----------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Correia (PCP-Independente) no
uso da palavra fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------
----- “Boa tarde Senhor Presidente, Mesa, Senhores Deputados, Senhores Vereadores,
Comunicação Social e Público em geral. ----------------------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do PCP considera que a realização do evento Web Summit é
importante para a cidade de Lisboa e o país, quer pela temática, quer pela projeção,
quer pela atração de pessoas de diversos países, sobretudo da Europa, já que não
podemos ignorar que a organização da Web Summit tem eventos semelhantes na Ásia
e na América contudo, vale a pena salientar que se trata de um evento de uma
entidade privada que visa o lucro, em que a Câmara Municipal de Lisboa assume o
compromisso de atribuir um subsídio de 3 milhões de euros ano a este evento, a que
acresce um conjunto de outros apoios indiretos, tais como isenções de taxas, ocupação
de via pública e publicidade, segurança pública, limpeza, entre outros. ----------------------
DRAFT
54
---- Acresce que nesta edição que está a decorrer a Câmara Municipal gasta mais 4,7
milhões de euros só com aluguer de espaços, montagem de tendas e comunicações. ------
----- É face a estes pressupostos que o PCP questiona a Câmara Municipal de Lisboa
no que respeita os montantes a serem comparticipados ou apoios indiretos atendendo
aos objetivos deste evento e a duração do mesmo. ----------------------------------------------
----- É conhecida a nossa discordância com a criação e a forma como é gerido o
Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa, através do qual a Câmara vai
financiar a realização do evento do Web Summit, o PCP considera que as verbas
adstritas a estes fundos deveriam ser utilizadas para minimizar os efeitos negativos
que a carga turística provoca à cidade e à sua população. --------------------------------------
----- Quanto ao local e aos compromissos futuros, os eleitos do PCP nada têm a opor à
ampliação da FIL ou à construção em local a determinar de um outro centro
congressos e exposições em Lisboa, para dotar a cidade de um equipamento capaz de
receber grandes eventos que dinamizem a economia da cidade e do país, pelo
contrário, consideramos ser um projeto a desenvolver e no qual o Município de
Lisboa poderá e deverá estar envolvido.-----------------------------------------------------------
----- Não estamos nem podemos estar de acordo é com a forma como se pretende
alcançar este objetivo. Um investimento desta natureza e dimensão deve ser planeado
e concretizado por forma a garantir a sua utilização pública e privada sendo
direcionada a prover a satisfação do progresso económico e das necessidades
públicas, sendo um investimento público o PCP considera que deverá ser garantida a
gestão pública ainda que, em parceria com outras entidades vocacionadas, tais como a
Associação de Turismo de Lisboa, a CIP entre outras. ------------------------------------------
----- Não é aceitável condicionar um equipamento desta importância a um evento,
como a Web Summit, ou outro qualquer, para justificar a ampliação da FIL ou a
construção de um novo centro de exposições, um investimento desta importância e
dimensões deverá sempre ser projetado com estudos e planeamento adequados em
conjunto com as várias entidades públicas, e para prometer a satisfação em primeiro
lugar da cidade. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Embora o Grupo Municipal do PCP reconheça a necessidade de existir este
equipamento, a solução e os fins que nos são apresentados para o para o alcançar, não
podem merecer a nossa concordância. -------------------------------------------------------------
----- Consideramos ainda que a economia da cidade não deve estar focada só no
comércio e serviços, no turismo e nos eventos como este, uma cidade de ponta não
tem de ser incompatível com uma cidade que produz e que aposta na indústria, Lisboa
só tem a ganhar em votar espaço à produção, a uma indústria que deve ser moderna e
não poluente, geradora de emprego e riqueza, fator essencial para a sustentabilidade
da economia e desenvolvimento da nossa cidade. Obrigado pela tolerância Senhor
Presidente.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado Fernando Correia.” -----------------------------------
DRAFT
55
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Ricardo Moreira, do Bloco de Esquerda.” -------
----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Moreira (BE) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente, boa tarde a todas e a todos. -------------------------------------------
----- Fernando Medina e António Costa estão muito contentes com a Web Summit. ------
----- Mas feliz, feliz, está Paddy Cosgrave, por ter encontrado uma cidade onde lhe
pagam para fazer o evento, onde lhe dão espaço para fazer o evento e onde nem
sequer tem de pagar salário a quem trabalha na Web Summit. Isto não é
empreendedorismo, é chico-espertice. -------------------------------------------------------------
----- A empresa que gere a Web Summit em Lisboa tem um acordo com a CML e o
Governo que lhe garante um investimento público anual de 11 milhões durante dez
anos, três milhões dos quais são assegurados pela Câmara Municipal de Lisboa. As
alterações a esse acordo preveem que a autarquia pague mais 4,7 milhões ainda em
2019. Isto é inaceitável. ------------------------------------------------------------------------------
----- Fernando Medina e António Costa garantiram um espaço que não tinham para o
evento de Paddy Cosgrave. Acordaram para a edição deste ano uma ampliação do
espaço, com conclusão prevista e falhada para 1 de Outubro, de 53 mil m2 de área de
exposição permanente e 18 mil m2 de área de exposição temporária. O problema é
que o fizeram sem ter o acordo sobre o tipo de investimento por parte da proprietária
do espaço, a AIP.--------------------------------------------------------------------------------------
----- Em Maio de 2019, foi noticiado que haveria um embate entre Fernando Medina e
Rocha de Matos (AIP), sendo que Medina fez questão de desdramatizar a situação,
pondo a hipótese de instalar a Web Summit em outro local. A desdramatização leva
agora à apresentação de uma proposta com uma derrapagem que custará aos
contribuintes mais 4,7 milhões de euros do que o previsto. ------------------------------------
----- O Bloco de Esquerda Lisboa desde cedo se posicionou contra o acordo entre a
CML e o Web Summit. Apesar de defender que Lisboa deverá acolher iniciativas
internacionais com interesse para a cidade e para o país, o Bloco desde cedo
questionou a implementação de um equipamento de gestão privada com 110 mil
metros quadrados com financiamento público. ---------------------------------------------------
----- Este serve para acolher este evento, mas não existe qualquer projeto, proposta ou
plano relativamente à sua utilidade futura”. É um investimento à medida, que ainda
por cima derrapa. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Edward Snowden abriu
ontem a Web Summit com uma frase lapidar: “não são os dados que estão a ser
explorados, são as pessoas”, aliás a manchete é do jornal de hoje. ----------------------------
----- A frase aplica-se, sem alteração, à maneira como a Web Summit explora quem lá
trabalha. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A CML garante um apoio financeiro e logístico fortíssimo à Web Summit. E não
podemos o Bloco de Esquerda deixar de alertar para aquelas coisas de que nunca se
fala nestas grandes iniciativas de regime: vai haver mais de 2 mil voluntários a
DRAFT
56
trabalhar absolutamente de graça, voluntários que, segundo o próprio regulamento de
voluntariado da Web Summit, estão obrigados a assinar, se exige pontualidade “para
cumprir os turnos que lhe são indicados” e flexibilidade para qualquer alteração aos
mesmos. Ou seja, trabalharão as horas que o chefe mandar. -----------------------------------
----- Em troca, diz a organização, oferecem regalias como o acesso a uma única
conferência, mas também não é certo, depende de há quantos anos fazes voluntariado
para a Web Summit. Para exploração não está mal. Tenho a certeza que estarão todos
gratos. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- E engane-se quem pensar que estarem na Web Summit lhes vai permitir conhecer
pessoas novas para as suas carreiras: os voluntários estão proibidos de fazer
networking com outros voluntários, visitantes ou oradores da conferência. Porquê?
Porque isso é, e cito, “um conflito de interesses”, está escrito no regulamento. ------------
----- Toda a liberdade e diversão da Web Summit é uma charada: os voluntários
estarão obrigados - é a palavra que utilizam no regulamento, é obrigatório - a utilizar
hardware para as suas funções. E caso esse hardware a que estão obrigados a utilizar
seja danificado serão obrigados a ressarcir a Web Summit que, por sua vez, recebeu
dinheiro público para comprar o tal hardware. Paddy Cosgrave é muito empreendedor
desde que não lhe risquem a câmara de filmar que o Estado lhe pagou. ---------------------
----- És voluntário e queres tirar fotografias ou gravar com o teu telemóvel? Esquece.
Qualquer imagem ou conteúdo é propriedade de Paddy Cosgrave. --------------------------
----- No final do regulamento vêm os pormenores sórdidos, e vou citar: os voluntários
compreendem que o voluntariado envolve algum risco ou ferimento para eles próprios
ou outros no decorrer das suas obrigações. Na hipótese de dano ou ferimento, o
voluntário reconhece que a Web Summit não é responsável”. --------------------------------
----- Cosgrave consegue até fazer dinheiro com esses voluntários, 115 mil euros que
faz! É uma triste imagem de promoção de uma economia qualificada e não é o futuro
que o Bloco de esquerda defende para o País. Muito obrigado.” ------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado Ricardo Moreira.” ------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rui Costa, Independente” --------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente de Câmara,
Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais. ------------
----- Relativamente à Proposta que prevê a transferência de verbas para a Associação
de Turismo de Lisboa com vista a financiar a Web Summit tenho em primeiro lugar a
evidenciar a questão de princípio, o Município de Lisboa com esta estratégia assumiu
uma posição corporativa digna do Estado Novo, é que com efeito são os operadores
económicos que decidem em conjunto com o Município de Lisboa sobre uma receita
que nem sequer são eles que suportam, isto é, são os turistas, os próprios clientes que
DRAFT
57
suportam e, portanto, desvia-se totalmente a totalidade da decisão sobre dinheiros
públicos dos órgãos democraticamente eleitos, para acondicionar a uma espécie de
organismo corporativo, onde estão representados os setores do turismo e assim
desviando aquilo que são as competências da própria Câmara e da Assembleia
Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Mas pior, esta decisão de afetação de verbas ao Fundo de Turismo constitui uma
violação do princípio da não consignação de receitas a despesas, e perguntaria até
mais, tratando-se disso e propondo-se agora a transferência anual 3 milhões de euros
por conta desta receitas que serão consignadas e se porventura, houver uma catástrofe
e não houver receitas da Taxa Municipal Turística? Que tipo de despesas e que tipo de
cobertura terá? -----------------------------------------------------------------------------------------
----- São questões técnico-legais, mas são sobretudo questões de democracia, são
sobretudo questões de democracia que aqui estão em causa e, nessa medida,
independentemente da bondade da Web Summit eu nunca poderia acompanhar uma
votação que tem este tipo de pressupostos, e saliento as preocupações aqui colocadas
pelos oradores que me antecederam quanto à natureza e quanto à regulamentação do
evento, relembrando que no cumprimento do Programa das Grandes Opções do Plano
do Município de Lisboa não se deviam apoiar financeiramente entidades que
promovam a precariedade ou este tipo de situações e, nessa medida, julgo que todos
deviam ser coerentes nas votações das Grandes Opções e do Plano e não virem apenas
aqui rasgarem as vestes quando o não são depois consequentes com posições de
princípios, e com os próprios pressupostos dos documentos de grandes Opções do
Plano e Orçamento. Disse.” -------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado Rui Costa.” --------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Aline Beuvink, do PPM.” -------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Aline Beuvink (PPM) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente parabéns pela sua eleição e votos de muito sucesso neste
tempo que que tem pela frente em trabalharmos em conjunto. --------------------------------
----- Senhor Presidente Senhoras Secretárias da Mesa, Senhor Vice-Presidente
Senhores Vereadores, Senhores Deputados, minhas senhoras, meus senhores. -------------
----- A Câmara Municipal de Lisboa votou favoravelmente no passado dia 17 de
outubro, a ratificação do acordo com Connected Intelligence Limited, empresa que
organiza a Web Summit. -----------------------------------------------------------------------------
----- Em troca de investimento público esta empresa comprometeu-se com o Estado
Português e com a Câmara Municipal a organizar o evento na cidade de Lisboa entre
2019 e 2028, a Proposta assinada pelo Vereador Miguel Gaspar inclui uma adenda na
qual se acrescenta o pagamento adicional de 4,7 milhões de euros e o adiamento da
expansão para a FIL que estava previsto para 2021 e 2022, isto porque, e passo a citar,
DRAFT
58
as obras de expansão do recinto não se encontram ainda implementadas e é necessário
disponibilizar os espaços à realização do evento ainda que de natureza temporária
para assegurar edição deste ano. --------------------------------------------------------------------
----- Ora convém recordar que este documento esteve envolvido num estranho
secretismo, não foi distribuído, os Vereadores que o quiseram conhecer tiveram que o
consultar apenas presencialmente e foram proibidos de lhe tirar fotocópias ou
fotografias, ao contrário do que acontece com a generalidade das propostas votadas na
Autarquia, este acordo só esteve acessível aos lisboetas através de consulta num
Gabinete do Município, não sendo possível a sua reprodução ou seja uma gestão
absolutamente atentatória às mais elementares regras transparência dos contratos
públicos. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em resumo, a cidade vai ter que pagar mais 4,7 milhões, este ano, só para
aluguer de espaço, montagem de tendas e comunicações, além dos 3 milhões anuais
pagos para a realização do evento, porque a Câmara não conseguiu em tempo útil
negociar com a AIP o alargamento da FIL como o contrato previa. --------------------------
----- Seria bom recordar uma vez mais que a Câmara Municipal sabia muito bem que
tinha de pagar esta indemnização à organização do evento, quando celebrou o contrato
a 5 de novembro de 2018, o valor desta indemnização foi calculado através de uma
fórmula na qual estava inserida a área do recinto necessário para suportar a Web
Summit, área efetivamente disponível, e as receitas esperadas para edição do evento
em causa, como documento celebrado entre as três partes, Câmara, Governo e
Connected Intelligence Limited, mas não refere números concretos. O mesmo
contrato afirma apenas que, e passo a citar, a Câmara Municipal providenciará a
conclusão da ampliação do local do evento, com o cumprimento substancial do plano
de ampliação do local do mesmo evento. ---------------------------------------------------------
----- Ora o PPM considera que houve aqui displicência na forma como este processo
foi gerido pela presidência da Autarquia, os sinais estavam dados há muito tempo para
que fosse encontrada uma solução, e essa solução não foi trabalhada, estando nós
perante uma situação de incumprimento em relação ao acordo, previamente celebrado. --
----- A argumentação, e já estou a acabar Senhor Presidente, a argumentação de que a
verba em questão é proveniente da Taxa Turística e não do Orçamento Municipal
também não nos comove, uma vez que era dinheiro poderia ser aplicado em outras
necessidades da cidade, se não tivesse existido esta falta de empenhamento em
solucionar esta questão. ------------------------------------------------------------------------------
----- Resumindo em duas palavras: má gestão. Obrigada.” -------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada Aline Beuvink. --------------------------------------
----- Não há mais nenhum Senhor Deputado inscrito, dou a palavra à Câmara.” -----------
----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Saraiva, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
DRAFT
59
----- “Obrigado Senhor Presidente, muito rapidamente só para dizer duas coisas que
me parecem fundamentais, em face do que estamos a discutir e não de toda a
abordagem sobre esta temática que a seu tempo teremos oportunidade de discutir. ------
----- Mas primeira questão, de facto houve algumas limitações à consulta dos
contratos que acabaram no dia em que, como contratualmente estava estabelecido, e o
contrato não foi estabelecido só pelo Município de Lisboa, mas com um conjunto de
entidades, foram validadas as questões relacionadas com o segredo comercial, a partir
dessa data, todos os Senhores Deputados, todos os Senhores Vereadores, todos os
Munícipes podem ter acesso ao contrato. -------------------------------------------------------
----- Esclarecida esta questão, a segunda matéria, investimento na Web Summit, e
todo o investimento realizado pelos Municípios, pelo Estado Português, de uma forma
geral foi determinado, foi contratualizado após numa apertada situação de
concorrência com outras cidades europeias, algumas das maiores cidades europeias
estiveram esse processo de concorrência, nomeadamente algumas das cidades
espanholas que eram os nossos últimos, na última fase de discussão foi com um grupo
de cidades do país vizinho, e para conseguirmos, manter a Web Summit em Portugal
que, aliás, parece que há uma certa unanimidade sobre a importância da Web Summit,
finalmente não era comum a todos os espectros desta Assembleia, mas ainda assim, a
todo o espetro desta Assembleia, mas ainda assim, neste momento, há uma maior
unanimidade, só que alguns acham que é nas condições que em eventos internacionais
desta dimensão que se podem captar para Portugal nas condições que eles sonharam,
isto não é verdade, isto é em concorrência com várias cidades do mundo, de várias
cidades da Europa que foram oferecendo as suas melhores condições, e Portugal teve
que lutar muito para conseguir ter algo, que é uma garantia maior do que alguma vez
foi conseguida sobre esta matéria, 10 anos de Web Summit em Portugal. -----------------
----- Por último e de uma vez por todas, acabem com esta conversa que me parece que
é claramente falso o que está a ser dito, quem decide sobre a aplicação dos dinheiros
da taxa turística, que é uma receita municipal, é o Município de Lisboa, qual é aqui a
“nuance” importante? No seio do corporativismo eu não sei muito, não sei, o Senhor
Deputado sabe muito mas eu sei pouco!---------------------------------------------------------
----- Só para dizer que, e para culminar a minha intervenção para lhe dizer que quem,
o único papel que o setor do turismo tem sobre esta matéria, que merece, aliás, um
papel importante e que deve ser e já é estendido a outras áreas do Município, é que a
decisão é uma codecisão, mas é um Parecer não vinculativo, ou seja, o Município é
completamente soberano para decidir onde é que aplica esse investimento, quer é
fazê-lo em parceria com outras entidades, e isso parece-me bastante salutar nesta área
em que uma parte é para o desenvolvimento do setor turístico de forma sustentável, e
a outra é para se fazer face àquilo que são as necessidades das estruturas de cidade,
nomeadamente, esse acréscimo de necessidades que está conexo com a atividade
turística e, portanto, duma vez por todas, acabem com esta conversa que é falsa, que
não é o Município que decide, senão não estávamos aqui a decidir uma repartição de
encargos, decidiam lá num comité qualquer, a prova provada de que é o Município
que decide o que é que isto é uma decisão de Câmara tomada há umas semanas atrás
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que agora relativamente ao facto de ter encargos futuros tem que vir a esta
Assembleia, portanto, a contradição é em si mesmo clara quando estamos aqui a
decidir a aplicação em termos futuros dos investimentos nesta área do turismo, através
das receitas da taxa turística. Muito obrigado.” ------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vereador. ---------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Rui Costa pediu a palavra, tem 20 segundos, e a Camara
também já não tem tempo para responder. Tem razão Senhor Deputado, faça o favor,
20 segundos, o mesmo tempo que a Câmara terá.” --------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND) no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Julgo que é o tempo regimental, mas também a coisa será rápida, o pedido de
esclarecimento é rápido. ---------------------------------------------------------------------------
----- Senhor Vereador João Paulo Saraiva, ninguém duvida que estejamos aqui a votar
o que estamos a votar hoje, agora está condicionado nos termos de uma deliberação
camarária, salvo erro de 2012 ou 2014, a propósito dos poderes e da intervenção do
Comité de Investimentos, não é? Que é um organismo neocorporativo, que engloba o
Município e engloba os interesses económicos, aliás, é curioso para ser, o Senhor
Vereador tem razão, eu fui e redimo-me, não é verdadeiramente corporativo, porque
faltam os Sindicatos, ainda que sejam os do regime, e os trabalhadores não
participam, de facto, no âmbito deste processo de decisão, apesar de participarem os
interesses do patronato, é verdade e redimo-me por isso, mas Senhor Vice-Presidente,
a questão é a seguinte: está ou não está em anexo a esta Proposta, uma decisão do
Comité de Investimentos que deu o aval e decidiu primariamente sobre esta questão?
Está ou não está em anexo a esta Proposta que aqui foi trazida? Muito obrigado.” ------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado Rui Costa, a Câmara tem também o mesmo
tempo para responder.” ----------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Saraiva, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Serei rápido, Senhor Presidente. ----------------------------------------------------------
----- Há de facto uma Ata do Comité de Investimento que é um Parecer não
vinculativo para o Município, ou seja, o Município tem, para além de todas as outras
informações que lhe permitem decidir sobre essa matéria, e também a opinião do
Comité de Investimento, que é uma mais-valia sobre essa matéria, mas é uma opinião
que não é numa decisão, quem decide é a Câmara Municipal de Lisboa, quem decide
é a Assembleia Municipal sobre a repartição de encargos, penso que já tinha dito, mas
reafirmo. Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
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----- “Muito obrigado Senhor Vereador, portanto, não temos mais ninguém inscrito,
vamos fazer passar à votação das Propostas, naturalmente uma por uma. -----------------
----- A primeira é a Proposta 766/CM/2019, com aquelas erros materiais corrigidos,
como já referi.” --------------------------------------------------------------------------------------
----- Proposta 766/CM/2019, não tem votos contra, abstenções do PSD, PAN, PPM,
Deputados Municipais Independentes Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves, votos
a favor do PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Deputados(as) Municipais Independentes
Ana Gaspar, António Avelãs, Eduardo Viana, Joana Alegre, José Alberto Franco,
Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Teresa Craveiro e Rui Costa. A Proposta
766/CM/2019 foi aprovada por maioria. ----------------------------------------------------- ----- (Ausência do Grupo Municipal do MPT da Sala de Plenário) -------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos agora votar o Ponto 3 da parte deliberativa da Proposta 713/CM/2019,
com aqueles erros materiais que já tive a oportunidade de referir.” -------------------------
----- Ponto 3 da parte deliberativa da Proposta 713/CM/2019, votos contra do
PCP, BE, PEV, Deputados(as) Municipais Independentes Eduardo Viana, Joana
Alegre, Rui Costa, abstenções do PSD, PAN, PPM, Deputados(as) Municipais
Independentes José Franco, Patrícia Gonçalves, Teresa Craveiro, Rodrigo Mello
Gonçalves e Raúl Santos, votos a favor do PS, CDS-PP, Deputados(as) Municipais
Independentes Ana Gaspar, António Avelãs e Miguel Graça. O Ponto 3 da parte
deliberativa da Proposta 713/CM/2019 foi aprovado por maioria. --------------------- ----- (Ausência do Grupo Municipal do MPT da Sala de Plenário) -------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Temos uma Declaração de Voto do PEV.” ---------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do PEV apresentou, por escrito, a seguinte Declaração de
Voto: --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Declaração de voto sobre a Proposta nº 713/CM/2019 - Prévia autorização da
repartição dos encargos e emissão da autorização prévia para assunção de
compromisso, para os anos económicos de 2020 a 2028, no âmbito do Financiamento
pelo Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa do projeto relativo à
organização e realização do evento "Web Summit" (Apreciação do ponto 3 da parte
deliberativa) -----------------------------------------------------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes votou contra o ponto 3 da
parte deliberativa da referida proposta, na 88ª reunião plenária da Assembleia
Municipal de Lisboa realizada no dia 5 de Novembro de 2019, por considerar que: ----
----- Não obstante o Grupo Municipal do PEV nada ter contra a realização da Web
Summit, é do nosso entendimento que não deve ser a Câmara Municipal de Lisboa a
comparticipar este evento através de um subsídio de três milhões de euros por ano,
até 2028, ultrapassando um total de 30 milhões de euros, tendo em conta que a
autarquia ficou de pagar mais 4,7 milhões de euros à Associação de Turismo de
Lisboa, pois as obras de expansão não se encontram ainda implementadas e é preciso
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disponibilizar os espaços para a realização do evento. Como tal, o PEV considera
que este valor é extremamente excessivo. ------------------------------------------------------
----- Estamos perante um elevado investimento de dinheiros públicos em fins
privados, o que, por princípio, é errado, principalmente quando há áreas
absolutamente prioritárias - como a habitação e os transportes - a necessitar de
investimento. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Uma vez que o subsídio atribuído será gerido pelo Fundo de Desenvolvimento
Turístico, com o qual nunca concordámos pois devia ser a autarquia a geri-lo e não a
Associação de Turismo de Lisboa, veio confirmar que a taxa turística serve para
financiar projectos privados, em vez de ser aplicada na minimização dos impactos da
carga turística, que se agravarão durante os dias do evento.--------------------------------
----- Quer a ampliação da FIL como a eventual construção de um novo centro de
congressos não devem ser feitos à medida e condicionados por este evento, mas sim
pelas necessidades da cidade. --------------------------------------------------------------------
----- Por fim, o Grupo Municipal do PEV considera que a cidade de Lisboa deve
acolher eventos deste género, sendo até positivo que esta edição esteja associada às
alterações climáticas e ao papel que a tecnologia pode assumir no combate a este
desafio, mas Os Verdes defendem que o financiamento público não deve servir fins
privados. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Assembleia Municipal de Lisboa, 5 de Novembro de 2019. ----------------------------
----- O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes Cláudia Madeira e
Sobreda Antunes.” ----------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhores Deputados, damos por finda a nossa Ordem de
Trabalhos de hoje. Muito obrigado. --------------------------------------------------------------
----- A sessão terminou, eram dezanove horas e dez minutos. -------------------------------
----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos
termos da deliberação n.º 353/AML/2017 tomada pela Assembleia, por unanimidade,
na reunião realizada no dia 21 de Novembro de 2017. ----------------------------------------
----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de
Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos
do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do
n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da
Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 6 de Novembro
de 2017 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2017. -----------------------------
---------------------------------------O PRESIDENTE --------------------------------------------