Post on 08-Feb-2019
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----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------
------------------------------------- Mandato 2013-2017 -----------------------------------------
----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM VINTE E NOVE DE
JULHO DE DOIS MIL E CATORZE -------------------------------------------------------- ----------------------------ATA NÚMERO TRINTA E NOVE -------------------------------
----- Aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e catorze, em cumprimento da
respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e trigésimo
do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e
nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sétimo do seu Regimento, reuniu a
Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de
Roma, em Sessão Extraordinária, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Maria
Helena do Rego da Costa Salema Roseta, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor
José Maximiano Almeida Leitão, Primeiro Secretário, e pela Excelentíssima Senhora
Rosa Maria Carvalho da Silva, Segunda Secretária em exercício. --------------------------
----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da
Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------
----- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Maria Gaspar Marques, Ana
Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias,
André Moz Caldas, António Manuel de Freitas Arruda, António Modesto Fernandes
Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Augusto Miguel Gama
Antunes Albuquerque, Carla Cristina Ferreira Madeira, Carlos José Pereira da Silva
Santos, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria da Fonseca
Santos Bacelar Begonha, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva, Diogo Feijó Leão
Campos Rodrigues, Fábio Martins de Sousa, Fernando Manuel D’Eça Braamcamp,
Fernando José da Silva e Nunes da Silva, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa,
Floresbela Mendes Pinto, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento
Pereira, João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro, João Manuel Costa de Magalhães
Pereira, Joaquim Maria Fernandes Marques, José Alberto Ferreira Franco, José
António Nunes do Deserto Videira, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Marques
Casimiro, José Manuel Rodrigues Moreno, José Roque Alexandre, Luís Pedro Alves
Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Margarida Maria Moura Alves
da Silva de Almeida Saavedra, Manuel Malheiro Portugal de Nascimento Lage, Maria
da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Elisa Madureira de Carvalho, Maria Irene dos
Santos Lopes, Maria Luísa de Aguiar Aldim, Maria Sofia Mourão de Carvalho
Cordeiro, Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira
Teixeira, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, Patrocínia Conceição Alves
Rodrigues Vale César, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, Pedro Miguel de
Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Ricardo Manuel Azevedo Saldanha, Rita Susana
da Silva Guimarães Neves Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rui Paulo da
Silva Soeiro Figueiredo, Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo, Victor Manuel Dias
Pereira Gonçalves, Isabel Cristina Rua Pires, Nelson Pinto Antunes, Patrícia de
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Oliveira Caetano Barata, Rui Manuel Moreira Vidal Simões, António Manuel Alves,
Maria Cândida Cavaleiro Madeira, João Ricardo Vasconcelos, Nuno Ricardo Dinis de
Abreu, Romão da Conceição Batuca Lavadinho, Carla Sofia e Silva Rothes Ladeira,
António José do Amaral Ferreira de Lemos, Paulo Manuel Bernardes Moreira, Paulo
Manuel Valente da Silva, Duarte Miguel Rafael Sapeira, Anabela Pereira Martins da
Silva, Maria Margarida Matos Mota, Ana Paula Viseu e Margarida de Morais. ----------
----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------
----- Margarida Carmen Nazaré Martins e Mariana Rodrigues Mortágua. -----------------
----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se
mantém em vigor por força do disposto, à contrário sensu, na alínea d), do n.º 1, do
artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da
Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------
----- Sandra Paulo (PS), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal
Ana Paula Viseu. ------------------------------------------------------------------------------------
----- João Luís Valente Pires (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Cândida Cavaleiro Madeira. ---------------------------------------------------------
----- Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus (PS), Presidente da Junta de Freguesia de
Olivais, entre 28 de julho e 15 de agosto, tendo sido substituída por Anabela Martins
da Silva. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- José António Cardoso Alves (PS), Presidente da Junta de Freguesia de São
Domingos de Benfica, por um dia, tendo sido substituído por Paulo Valente da Silva. -
----- André Nunes de Almeida Couto (PS), Presidente da Junta de Freguesia de
Campolide, por um dia, tendo sido substituído por Duarte Sapeira. ------------------------
----- Davide Amado (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara, por um dia,
tendo sido substituído por Margarida de Morais. ----------------------------------------------
----- Inês Drummond (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Benfica, por um dia,
tendo sido substituída por Carla Rothes. --------------------------------------------------------
----- Tiago Albuquerque Teixeira (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Nelson Pinto Antunes. ----------------------------------------------------
----- Carlos de Apoim Vieira Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela
Deputada Municipal Patrícia Caetano Barata. --------------------------------------------------
----- Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado (PSD), Presidente da Junta de
Freguesia de Santo António, por um dia, tendo sido substituído por Paulo Moreira. ----
----- Deolinda Machado (PCP), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado
Municipal Romão Lavadinho. --------------------------------------------------------------------
----- Miguel Tiago Crispim Rosado (PCP), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Nuno Ricardo Dinis de Abreu. ------------------------------------------
----- Miguel Reis (BE), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal
João Ricardo Vasconcelos. ------------------------------------------------------------------------
----- Ricardo Robles (BE), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Isabel Pires. -----------------------------------------------------------------------------
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----- Telmo Correia (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal António Ferreira de Lemos. ----------------------------------------------------------
----- Miguel da Silva Graça (IND), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal Rui Manuel Vidal Simões. -----------------------------------------------------------
----- Solicitaram a suspensão do mandato que foi apreciada e aceite pelo Plenário da
Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 77.º da Lei n.º 169/99, de 18
de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se
mantém em vigor por força do disposto, à contrário sensu, na alínea d), do n.º 1, do
artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 7.º do Regimento da
Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------
----- Belarmino Ferreira Fernandes da Silva (PS), Presidente da Junta de Freguesia de
Marvila, entre 11 de julho e 20 de agosto de 2014, tendo sido substituído por António
Manuel Alves. --------------------------------------------------------------------------------------
----- A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente e pelos Senhores
Vereadores: Paula Marques, João Afonso e Duarte Cordeiro. -------------------------------
----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Fernando Seara,
João Gonçalves Pereira, Carlos Moura e João Manuel Peixoto Ferreira -------------------
----- Às quinze horas e catorze minutos, constatada a existência de quórum, a
Senhora Presidente declarou aberta a reunião. ------------------------------------------------
------------------ PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ----------------------
----- O Senhor António Alves Miguel, residente na Avenida Almirante Reis, nº260 –
2ºD, 1000-58 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------
----- “Boa tarde Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Vereadores,
Senhores Deputados Municipais, minhas Senhoras e meus Senhores. ---------------------
----- Eu, lastimavelmente não trago um documento escrito, porque não tinha a certeza
de que ia usar da palavra, mas, trago umas pequenas notas. --------------------------------
----- Tenho que começar agradecendo à Câmara Municipal de Lisboa que me tem
ajudado, enfim, e à família, no relacionamento com a Câmara. Dar os parabéns à
Câmara Municipal de Lisboa, pelo início da atividade do novo Mercado da Ribeira,
com o arrendamento aos senhores da Time Out, pois o nosso mercado está
incomparavelmente mais bonito. -----------------------------------------------------------------
----- Esta transformação é um projeto que vem do tempo do Vereador Fontão de
Carvalho, que nos informou, com pompa e circunstância, que pretendia transformar
o Mercado da Ribeira, numa espécie de Covent Garden, e enfim lembro-me, porque
também me lembro de ele ter carregado bastante na pronúncia. ---------------------------
----- Eu como conheço o dito mercado em Londres desde mil novecentos e setenta e
sete, e depois disso já lá fui muitas vezes, respondi que isso seria fácil. Bastava
transformar a 24 de Julho na Oxford Street e o Aeroporto da Portela em Heathrow.
Não sei se foi a partir daqui que ele começou a embirrar comigo, mas o que é certo, é
que ainda tentaram transformar o Aeroporto da Portela em Heathrow, onde
gastaram, qualquer coisa como oito por cento do valor que estava previsto. -------------
----- Tenho que vos recordar que a questão da chegada da Time Out ao nosso
mercado, desfocalizou totalmente o mercado. O Mercado da 24 de Julho, existia com
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as mesmas características desde sempre e atualmente não, é uma coisa diferente, não
me interessa saber se é melhor, se é pior, a mim interessa-me saber que é diferente. E
é consideravelmente diferente, e, por coincidência, ou não, enfim, nós estamos
vendendo cada vez menos. Os clientes que nós tínhamos, deixaram de ir, muitas
pessoas deixaram de ir, porque o mercado, não é aquele mercado para que nós fomos
em oitenta e nove, que ganhamos um concurso publico para lá vender flores há três
anos ou quatro, é uma coisa diferente. ----------------------------------------------------------
----- A minha pergunta é por demasiado evidente, e aqui vou ter que ter cuidado nos
termos para não ofender ninguém, enfim. Já pedi aos serviços, esta informação, os
serviços disseram que poderíamos ter o contrato, mas só para ler, ou então tínhamos
de pagar, não sei se muito se pouco, mas não me parece credível o termos que pagar,
para ter acesso a um contrato que a Câmara assinou. Em relação a esse contrato, eu
só gostava de saber, se existem algumas cláusulas confidenciais entre a Câmara
Municipal de Lisboa e a Time Out? Atenção, que cláusulas confidenciais, não quer
dizer, que sejam ilegais, porque podem haver. Entre pessoas pode haver cláusulas
confidencias que não sejam públicas, eu só preciso que a Câmara diga, existem ou
não existem, porque eles Time Out, comportam-se como tal. --------------------------------
----- Outra questão, e aqui, não vale a pena estarmos com diferentes formas de falar.
Alguém que representa a Time Out, ou alguém que representa a Câmara. É
irrelevante saber, se foi um grupo de advogados da Time Out que negociou com um
grupo de advogados da Câmara, isso a mim não me diz respeito. --------------------------
----- Existe uma outra questão que tem muito a ver com isto, que é a questão do
policiamento. Durante anos, era raro o dia, em que um dos operadores daquele
mercado, não era multado por ter o carro mal estacionado. Neste preciso momento
ninguém é multado, desde que os Srs. da Time Out lá estão. Coincidências ou não, eu
não o sei, sei que, o policiamento deixou de ser feito, a zona larga, bastante grande,
que a Câmara concedeu para cargas e descargas, está permanentemente ocupada por
Audi 6, que eu desconfio que não levaram nada para o mercado, desconfio, enfim. E
também, não percebo, porque é que não está claramente separada a zona de cargas e
descargas, para os operadores do mercado e para os concessionários da Time Out. ---
----- Para terminar, gostava de recordar que existe uma listagem, em posse da
Câmara, com, ao que consta, seis folhas A4 de ocorrências de situações que
aconteceram nas obras. Eu vou acreditar que aquelas obras correram, de acordo com
os padrões normais, vou acreditar que quando chover, não vai chover como
aconteceu há quinze dias atrás, em que choveu um bocadinho durante cinco minutos,
e ouve inundações permanentes. E quando é que os problemas das ocorrências, que
aconteceram, estarão resolvidos? ----------------------------------------------------------------
Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Tomámos devida nota das questões que suscitou. Relativamente ao contrato, eu
vou ter que perguntar à Câmara como é. Em princípio os Deputados Municipais
podem solicitar toda a informação necessária da Câmara, ao cidadão comum nem toda
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a informação está disponível, mas eu própria., na qualidade de Presidente da Mesa,
irei esclarecer este ponto para lhe poder dar a informação que pediu. ----------------------
----- Quanto ao mais, iremos chamar a atenção da Câmara para a questão do
policiamento, para a questão do estacionamento separado e para a questão das
ocorrências em termos de obras.” ----------------------------------------------------------------
----- O Senhor Alberto Madeira Alves, residente na Rua Professor Santos Lucas,
nº14 – 4ºD, 1500-513 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -----------------------------------
----- “Boa tarde Senhora Presidente, boa tarde Senhores Membros desta Assembleia. -
----- Como munícipe de Lisboa, Freguesia de Benfica, perante procedimentos que me
parecem ser gravosos, venho expor acontecimentos concretos, que merecem serem
explicados aos contribuintes, onde estou incluído. --------------------------------------------
----- Cerca de um mês antes das últimas eleições municipais, foi feita obra de
alteração num troço do passeio na Avenida Marechal Teixeira Rebelo, continuação
da Avenida do Uruguai. Obra meritória, mas também executaram na continuação, um
novo passeio cinquenta a cem metros, na Rua José Marinho, passeio este
desnecessário, pois não é utilizado por ninguém, e ainda veio roubar espaço viário à
rua, já de si estreita. --------------------------------------------------------------------------------
----- Com a alteração do referido passeio na Avenida Marechal Teixeira rebelo,
tornou-se impossível o estacionamento selvagem, que existia no terreno adjacente.
Julgo ser este o motivo desta alteração, e não melhorar o passeio aos que o utilizam.
Como resultado, os trabalhadores do Hospital da Luz, que eram os beneficiários de
este estacionamento, e não lhe dando alternativa de estacionarem, invadiram as Ruas
José Marinho e Professor Santos Lucas, tornando um inferno o caos já existente no
estacionamento destas. Não foram para as ruas mais próximas do hospital, estas na
Freguesia de Carnide, porque lá têm parquímetros. Foram para as que não tinham,
que é o caso destas. ---------------------------------------------------------------------------------
----- No mês de Junho deste ano, apareceu uma equipa de técnicos da Junta de
Freguesia de Benfica e operários pintores, a executarem na Rua José Marinho, uma
grade de xadrez com cerca de dez metros, numa das entradas para a Quinta da
Granja de Cima. Obra efetuada em dois dias, face haver carros bem estacionados no
local. Colocaram também duas placas verticais, uma a proibir e outra a autorizar o
estacionamento depois da grade. Nunca vi que estivesse obstruída esta entrada e
sempre foi utilizada por todos os tipos de carros. Uma obra desnecessária, mas não
afetou grandemente o estacionamento. ----------------------------------------------------------
----- Passado cerca de um mês, dia catorze de Julho, pelas vinte e duas horas,
apareceu uma equipa, dizendo ser da Câmara Municipal, não da Junta,
acompanhada da Polícia Municipal, que vinha equipada com um carro reboque, para
executarem a pintura de uma linha amarela paralela, nos dois passeios, na
continuação da grade já referida até ao fim, ou início da Rua José Marinho, numa
extensão de quarenta a cinquenta metros. ------------------------------------------------------
----- Os moradores dos prédios catorze, dezasseis e dezoito da Rua Professor Santos
Lucas, cujas traseiras destes prédios dão para a Rua José Marinho, não foram
avisados, nem foram colocadas sinalização antecipada que iriam efetuar estes
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trabalhos. Por isso traziam o reboque, para retirarem os carros que estavam bem
estacionados, iriam cometer um crime grave de mexerem na propriedade alheia sem
autorização, poderiam provocar avarias, que a Câmara teria que pagar, ou melhor,
os munícipes. Fizeram tal barulho, que os moradores vieram a rua, aquela hora ver o
que se passava, e depois de algum falatório, os proprietários dos veículos, atendendo
ao pedido e uma vez que eram trabalhadores mandados, por quem cobardemente não
apareceu, e ainda porque a quantidade de carros ali estacionados, quatro, eram
daqueles moradores ali presentes, foram retirados. Fizeram o serviço e a Polícia
informou, que o único que não podia procurar estacionamento, uma vez que era uma
senhora que estava em pijama, a Polícia informou-a de que podia ali estacionar que
eles não a autuariam. ------------------------------------------------------------------------------
----- Não sabiam quem tinha feito este despacho, nem técnico responsável, nem qual o
departamento da Câmara que o tinha emitido. Apenas foram mandados fazer e
recusaram dizer a que empresa pertenciam, vinham era cobertos com a Polícia,
possivelmente paga pela empresa. ---------------------------------------------------------------
----- Caricata esta operação. Proibir o estacionamento num dos passeios, quando
existe um sinal vertical, no início da proibição horizontal que o permite. Até parece
anedota, se não fosse real, mas lá continua o sinal vertical a permitir. --------------------
----- Quando da construção dos prédios catorze e dezasseis, estes tiveram que pagar
na altura das licenças uma sobretaxa, uma vez que não podiam construir garagens
porque estes edifícios tinham que ser vazados para permitir a passagem de peões
para a zona verde a preservar, que era a Quinta. Garagens, que a ser construídas
obrigaria a uma estrutura totalmente diferente da autorizada e a entrar no domínio
da Câmara, e ainda porque o promotor, uma cooperativa de habitação económica,
iria ultrapassar os valores de construção social a que estava obrigada. Pagaram os
estacionamentos para puderem estacionar à superfície, e agora vem a Câmara e
retira estes, e logo nos dois sentidos. ------------------------------------------------------------
----- Felizmente que esta operação da Câmara, efetuada sem dar a cara, às vinte e
duas horas, não foi feita durante o dia e uma semana antes, porque se tivesse sido
feita nessa altura, teria que rebocar, não quatro, mas dezenas de viaturas que
estavam bem estacionadas, e digo felizmente, porque finalmente derrubaram os
barracões dos Móveis do Norte, existentes num terreno municipal e efetuaram a sua
terraplanagem, e uma vez que este terreno está mais próximo do hospital, estes
funcionários passaram a estacionar lá os carros, ficando assim a Rua Santos Lucas e
José Marinho mais aliviadas e por isso, digo mais uma vez, foi uma despesa
desnecessária que os munícipes vão pagar, para além de demonstrarem uma
descoordenação, dos departamentos da Câmara e da Junta. --------------------------------
----- Pergunta-se que departamento da Câmara despachou esta proibição, sem dar
conhecimento público, desrespeitando os moradores que pagaram uma sobretaxa
para poder estacionar à superfície? Quem é que solicitou esta proibição? E que
argumentos utilizou? Em cerca de trinta anos nunca houve problemas de circulação
na José Marinho, veículos pesados com contentores para resíduos de obras lá
circulam, a entrada para a Quinta nunca teve problemas, que eu visse e que muitos
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moradores o vissem. Se foi a Quinta, que argumento utilizou? Máquinas agrícolas,
não as tem, os terrenos não são lavrados há mais de quinze anos, não aparece
animais há mais de trinta e a única atividade que tem é cortar a relva, uma vez por
ano, uma simples máquina de trator que julgo ser alugado e que circula na via
pública como qualquer veículo e nunca vi que tivessem qualquer dificuldade em
entrar. Já os taludes e as bordaduras que dizem ser deles, ficam cheias de ervas
secas, onde os sacos de plástico vão ficando e o lixo se acumula. --------------------------
----- Porquê esta proibição nos dois lados da rua? Os veículos ligeiros dos senhores
da Quinta, circulam livremente e diariamente e mais do que uma vez por dia,
entrando em sentido proibido na Rua Professor Santos Lucas. Isso não os incomoda?
Para quando é que o estacionamento na Rua Santos Lucas é implementado como
deve ser? Continuamos a sofrer a poluição dos gases CO2 dos camiões frigoríficos
que ficam estacionados, por vezes mais de vinte minutos, a trabalhar acelerados à
espera que os outros saiam da descarga do Super, existente no final da rua, que por
sua vez saem de marcha atrás em mais de duzentos e cinquenta metros, para os
outros poderem avançar, mas agora em sentido proibido. Há poluição sonora e dos
gases, juntam a das buzinas a ar que utilizam para avisar que já estão à espera. Não
têm telemóvel. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Este problema dos estacionamentos na Santos Lucas já foi discutido em reuniões
abertas, promovidas pela Junta e CML nas sessões descentralizadas, e o que ficou
dito, era um estacionamento totalmente diferente do que estão a fazer. Na José
Marinho, não haveria proibições, ficaria em princípio um só sentido Norte/Sul, que
agora proibiram nos cinquenta metros, ou seja, em um quarto da rua nos dois lados. --
----- Porque não colocam parquímetros, como fez a Junta de Carnide? Porque não
são ouvidos os moradores das ruas? Para que servem? Só para votar e pagar as
taxas de IMI, que tem como zona classificada de coeficiente excecional, como nos é
debitado, mas que tem lixo por todos os lados, maus cheiros dos esgotos, ratazanas
aos montes, poluição de toda a espécie e qualidade e estacionamentos caóticos, onde
os acidentes são frequentes. Não, em democracia merecemos muito mais do que votar
e pagar. Não nos façam cidadãos de segunda ou terceira, mas pagamos como de
primeira. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Senhora Presidente da Junta, para que serviram aquelas reuniões? Cheias de
cerimónias, só para impressionar os eleitores de que eram úteis, para colaborarem
na resolução da zona onde habitam e lhes darem os votos? Estão a fazer
precisamente o contrário do que ficou decidido nessa reunião. Foi uma tarde de
trabalho que perdeu e fez perder à sua equipe e roubou tempo aos moradores, que em
bom número apareceram e que sentem agora que foram utilizados, desprezando-os. ---
-----Aos senhores técnicos da CML, que põem e dispõem como entendem sem ouvir
outros que no terreno, podem ter sugestões que podem poupar-lhes muitas horas de
trabalho. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Como técnico, ainda que reformado, fico ao dispor para em dez minutos expor a
minha ideia, de como resolver este estacionamento selvagem e poderem ordena-lo
sem grandes custos para a CML. São pequenas alterações a fazer, os senhores
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empreiteiros não gostam delas, querem as que metam muitas modificações e obras de
alvenaria, por vezes faraónicas, mas o orçamento da CML agradece. ---------------------
----- Eu termino, digamos assim, com aquilo que está aqui, porque já trazia os
elementos para entregar à mesa e à Câmara Municipal e à Junta de Freguesia de
Benfica, porque vi agora num jornal daqui de Lisboa de que vai ser construída uma
rotunda, no princípio da estrada dos Arneiros com a Rua da República. Uma rotunda
que vai custar muito, mas mesmo muito, à Câmara Municipal e a todos os munícipes
e que é desnecessária, e digo que é desnecessária porque dois tipos de sinais
luminosos, permite perfeitamente resolver este problema da circulação. ------------------
----- Eu aqui deixo também indicado, os meus contactos e se me quiserem contactar
para qualquer reunião, eu estou sempre disponível, uma vez que já não trabalho. ------
----- Os meus agradecimentos Senhora Presidente.”------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Os elementos que vai deixar, a Mesa irá analisá-los e tentar obter os
esclarecimentos que pediu.” -----------------------------------------------------------------------
----------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA -------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Foi feito um aditamento à Ordem de Trabalhos. Como se recordam, no final da
reunião de quinta-feira ficou decidido que a proposta de alteração do plano de
pormenor do Eixo Urbano Luz/Benfica, que tem a ver com a Proposta 205 e com a
Proposta 314, seria votada hoje e que no intervalo entre as duas reuniões a Mesa iria
fazer diligências para verificar e garantir que os novos elementos entregues pela
Câmara estavam todos conformes e sem incongruências. ------------------------------------
----- Essas diligências foram feitas, foi feito um despacho que está no site e que foi
enviado a todos os Senhores Vereadores com a identificação das diligências feitas. Os
documentos estão todos conformes e, portanto, no que diz respeito à verificação de
documentos, a Mesa considera que as propostas estão em condições de ser votadas e a
proposta que eu vos queria fazer era uma alteração na sequência da nossa Ordem de
Trabalhos para que este ponto, que seria o último da reunião de hoje, porque só foi
aditado no fim da sessão de quinta-feira, que pudesse ser o primeiro ponto da reunião
porque é uma simples votação. As intervenções já estão feitas e, além disso, ele tem
que ser apreciado antes de uma das propostas que está agendada também para hoje. ----
----- A Mesa vai pôr à consideração a possibilidade de alterarmos a sequência da
Ordem de Trabalhos, colocando este aditamento já no princípio dos nossos trabalhos
de hoje. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Seguidamente, submeteu à votação a apreciação do ponto 18 em primeiro
lugar na presente reunião, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria,
com votos a favor de PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, MPT, PAN, PNPN e 6 IND e
abstenções de BE. -----------------------------------------------------------------------------------
----- PONTO 18 - VOTAÇÃO DA PROPOSTA Nº 205/2014 COM AS
ALTERAÇÕES DECORRENTES DA PROPOSTA Nº 314/2014 –
ALTERAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DO EIXO URBANO LUZ-
BENFICA. ------------------------------------------------------------------------------------------
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----- (Os documentos relativos a este assunto encontram-se anexados à Ata nº 38, de
24 de julho de 2014, e dela fazem parte integrante) -------------------------------------------
----- A Senhora Presidente submeteu à votação a Proposta nº 205/CM/2014, com as
alterações de correntes da Proposta nº 314/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PNPN e 6IND, votos contra de BE,
PEV e PAN e abstenções de PSD, PCP, CDS-PP e MPT) -----------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A proposta foi aprovada, o que significa que a proposta que vamos discutir mais
adiante, Proposta 348, está em condições de ser apreciada. É uma hasta pública sobre
um terreno que estava dependente da aprovação desta proposta. ----------------------------
----- O Grupo Municipal do PSD apresentou posteriormente a seguinte declaração de
voto por escrito: ------------------------------------------------------------------------------------
----- “O Grupo de Lista do PPD/PSD na Assembleia Municipal de Lisboa, apresenta
a seguinte Declaração relativamente ao Voto de Abstenção na Proposta n.° 314/2014
submetida pela Câmara Municipal de Lisboa à Assembleia na sessão de 29 de Julho
de 2014, para Alteração à Proposta n.° 205/2014 da versão final da Alteração do
Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz Benfica. ---------------------------------------------
----- 1. Este Plano de Pormenor tem sofrido relevantes e sucessivas alterações, o que
não abona da qualidade da respetiva conceção e execução.---------------------------------
----- 2. Esta mesma versão veio à Assembleia Municipal eivada de erros e
contradições, onde avulta a especificação de o respetivo Lote 40 se destinar à
alienação a favor da ampliação do Hospital de propriedade privada que confronta a
Norte com esse Lote. -------------------------------------------------------------------------------
----- 3. As Comissões especializadas da Assembleia Municipal emitiram entretanto
Recomendação para a suspensão parcial desse Plano de Pormenor no que respeita a
acessos viários da maior relevância para a integridade desse instrumento
urbanístico. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- 4. A própria Assembleia Municipal viu-se impossibilitada de proceder à votação
desse Plano de Pormenor, na sessão de 24JUL de 2014 data da sua apresentação,
apreciação e discussão em Plenário, de tal monta se verificou serem os erros e
contradições ínsitos nas suas peças escritas e desenhadas, tendo a votação de ser
adiada para 29JUL de 2014, para permitir à Câmara proceder entretanto a correção
das mais flagrantes incorreções. -----------------------------------------------------------------
----- 5. Continua a verificar-se porém, a necessidade de dotar a área de instrumento
urbanístico que permita o seu desenvolvimento harmonioso e ponha fim a importantes
indefinições que claramente prejudicam a cidade e os cidadãos. ---------------------------
----- 6. Ademais, sem a aprovação deste Plano de Pormenor, parcialmente corrigido
que fosse, tomava-se impossível a aplicação dos termos da Proposta n.° 348/2014,
apreciada, discutida e votada na mesma sessão da Assembleia Municipal e que a
Câmara reputou essencial para o cumprimento dos objetivos traçados no Orçamento
e Grandes Opções do Plano de 2014 e reabastecimento dos seus depauperados
cofres. -------------------------------------------------------------------------------------------------
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----- O Voto de Abstenção representa assim o reconhecimento da necessidade e
urgência de existência de um Plano de Pormenor para a zona em contraste com a
constatação das graves insuficiências do Plano produzido.” --------------------------------
----- PONTO 1 – PROPOSTA Nº 221/CM/2014 - APRECIAR A PROPOSTA
221/CM/2014 – PROGRAMA DE AÇÃO TERRITORIAL PARA A COLINA
DE SANTANA E AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO E RECOMENDAÇÕES
PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA COLINA DE
SANTANA, AO ABRIGO DO ARTIGO 121º DO DECRETO -LEI N.º 380/99,
DE 22 DE SETEMBRO, ALTERADO PELO DL N.º 46/2009, DE 20 DE
FEVEREIRO, BEM COMO DOS N.ºS 1, ALÍNEA H) E 2, ALÍNEA K) DO
ARTIGO 25º DO RJAL – REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS,
PUBLICADO EM ANEXO I À LEI 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, DA
DELIBERAÇÃO 65/AM/2014 PUBLICADA NO BM Nº 1050, 2º
SUPLEMENTO, 3.4.2014 E DO ARTIGO 71º, Nº 3 DO REGIMENTO, 2
VEZES A GRELHA BASE (68M). PARECER E PROPOSTAS DA COMISSÃO
DE ACOMPANHAMENTO DA COLINA DE SANTANA. ----------------------------- ----- (A Proposta nº 221/CM/2014 fica anexada à presente Ata como Anexo I e dela
faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------
----- (O Relatório e Parecer da Comissão de Acompanhamento da Colina de
Santana sobre a Proposta 221/CM/2014 - Programa de Ação Territorial da Colina de
Santana, fica anexado à presente Ata como Anexo II e dela faz parte integrante) --------
----- (A Proposta de Alteração do ponto 1.3 da Proposta 221/CM/2014 Objetivos
do Programa de Ação Territorial da Colina de Santana, fica anexado à presente Ata
como Anexo III e dela faz parte integrante) ----------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Esta proposta tem uma série de pontos. Um deles, o ponto 1.3, que é sobre os
objetivos do PAT. Conforme estão recordados, a deliberação da Assembleia sobre
esta matéria solicitava que esses objetivos fossem apreciados pela Assembleia
Municipal e é nesse contexto que esta proposta vem à Assembleia Municipal. -----------
----- A Mesa fez baixar esta proposta à Comissão de Acompanhamento da Colina de
Santana, que fez o seu trabalho de casa e apresenta uma proposta de alteração à
proposta 221 apresentada pela Câmara. A proposta de alteração retoma o que estava
anteriormente definido na deliberação 65 da Assembleia Municipal no que diz
respeito a esta matéria de objetivos. A apresentação da proposta, uma vez que sou a
Presidente da Comissão da Colina de Santana, posso fazê-la eu com simplicidade. -----
----- O trabalho em Comissão teve dois objetivos: repor na deliberação da Câmara, na
parte que diz respeito à competência da Assembleia, aquilo que a Assembleia já tinha
aprovado na deliberação 65; recomendar à Câmara, na parte da proposta que não é
competência da Assembleia, as mesmas coisas que já tinha recomendado na
deliberação 65. Não há matéria nova nestas alterações propostas pela Comissão, nem
há matéria nova na recomendação, trata-se apenas de reconduzir este tema àquilo que
a Assembleia já tinha decidido.”------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP): ------------------------
11
----- “O tema é a urbanização da Colina de Santana e como nós já vimos dizendo ao
longo do tempo, tem sido centrada na proposta que não deixa de estar ainda na Mesa,
ainda que menos aparente, de utilizar os espaços dos atuais hospitais, que seriam
desativados, usá-los para um projeto de urbanização que seria suporte das alterações
básicas da Colina de Santana. ---------------------------------------------------------------------
----- O que devemos dizer em primeiro lugar é que quanto mais tempo passa mais
claro se torna que não há nenhuma substituição dos hospitais a encerrar por um novo
Hospital Oriental. As informações são cada vez mais precisas e encaminham-se
claramente, como nós tínhamos aqui afirmado e de certo modo subscrito a opinião do
Presidente da ARS de Lisboa, que seria criado o Hospital Oriental, um hospital local,
500 camas essencialmente para a população daquela zona e não a substituição dos
atuais hospitais que estão no Centro Hospitalar Central de Lisboa. -------------------------
----- Esta é uma questão que continua a não estar claramente definida e, como tal,
todas as conceções e decisões que nós aqui na Assembleia venhamos a tomar e na
Câmara são sempre centradas num projeto não definido como definitivo. Logo, se
decidirmos de uma maneira e particularmente contando com a desativação dos
hospitais estamos a criar política de facto consumado mesmo antes daqueles que
deviam decidir sobre se os hospitais ficam ou não ficam. ------------------------------------
----- Ainda agora, recentemente, mais uma notícia que põe em causa este projeto de
inter-substituição. Não há inter-substituição, primeira grande conclusão. -----------------
----- Segunda grande conclusão que se começa a afirmar, penso que aos olhos de
todos, porque aos nossos já estava claro, é a afirmação de que os hospitais como estão
e incluindo não só os da Colina de Santana, como os outros que lhe estão associados,
particularmente Curry Cabral e Dona Estefânia e a própria MAC, fazem parte de um
conjunto hospitalar atual que está, independente da sua aparência, está no essencial
modernizado e tem condições para responder às necessidades dos lisboetas, da
população de referência de Lisboa e de toda a margem sul, incluindo o sul de Portugal
em algumas especialidades. -----------------------------------------------------------------------
----- Continuamos a achar que não valorizar o património que já temos, não só
construído em matéria hospitalar, mas o património de conhecimento, das equipas, da
organização, é um desperdício. Não há nenhuma razão técnica ou científica que
justifique esta transmutação destes hospitais por um grande hospital, que cada vez
mais não existe possibilidade de concretizar. ---------------------------------------------------
----- Toda a atitude intermédia de dizer que não se faz nada na Colina de Santana ou
não se destrói nenhum dos hospitais enquanto o outro não estiver construído é uma
tese sem fundamento. Além do mais, se ela fosse verdade, diria que a partir do
momento em que ela é consagrada a destruição dos hospitais é inevitável. São
equipamentos que necessitam de investimento permanente e de renovação não só
técnica e tecnológica, mas até de equipamento pesado, e por isso se decidirem que
eles vão morrer, já estão morrendo no momento em que se decide que vai morrer. ------
----- Podem dizer que vai ser substituído por um novo hospital, mas não. Morre
naquele dia. Se têm dúvidas, vejam como está morrendo a nossa própria MAC, que
tem só a ameaça de morte mas o investimento, a manutenção, já está a acontecer. ------
12
----- Nesse sentido, achamos que a Comissão sobre a Colina de Santana tem feito um
esforço significativo no sentido de, cada vez mais, valorizar os hospitais que temos e
não aceitar de ânimo leve a sua desativação, mas é ainda insuficiente. É um passo, nós
valorizamo-lo e, por isso, nas boas sugestões que há na recomendação e na proposta
da Comissão da Colina de Santana nós votaremos a favor. ----------------------------------
----- No essencial não invalida que sejamos contra e sempre que há evocações não
expressas ou subtis à desativação dos hospitais para avançar essa proposta, nós somos
contra. É nesse sentido que vamos propor à Mesa que seja votado, quer a
recomendação, quer a proposta, ponto a ponto.” -----------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Mesa já estava preparada para essa eventualidade e assim iremos fazer. Só
pergunto se são todos os pontos em separado ou se alguns podem ser em conjunto.” ---
----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE): --------------------------------
----- “Gostaria de anunciar a esta Assembleia, à Mesa e à Senhora Presidente a entrega
pelo BE de um requerimento que versa sobre salários em atraso. É se a Câmara
Municipal está em condições de garantir, tal como o afirmado pelo Vereador Duarte
Cordeiro, que até ao fim do mês todos os salários em atraso serão pagos. -----------------
----- O debate em torno do futuro da Colina de Santana despertou paixões e envolveu
a cidade. Trata-se de um espaço emblemático, dotado de características arquitetónicas
e paisagísticas únicas e que merece a maior preservação e valorização. A mais que
evidente pressão urbanística, consubstanciada na elaboração de propostas de
operações urbanísticas de larga escala, motivou acesa oposição e debate por parte da
sociedade civil. --------------------------------------------------------------------------------------
----- O processo da Colina de Santana evidenciou as piores práticas da gestão do
Executivo António Costa e Manuel Salgado, cedência aos interesses imobiliários da
ESTAMO sem salvaguarda da garantia da manutenção dos serviços hospitalares no
centro da Cidade de Lisboa. Até à intervenção da Assembleia Municipal de Lisboa de
promover um debate alargado, todo o processo foi intencionalmente acelerado para
que o negócio se concretizasse nas costas dos lisboetas. --------------------------------------
----- Na discussão tida na Assembleia Municipal de Lisboa que culminou na
suspensão dos pedidos de informação prévia dos loteamentos defendemos que o
debate e a participação deviam ser alargados às soluções de futuro a adotar neste
território da cidade. Mantemos essa posição porque entendemos que o planeamento da
cidade deve ser feito com a participação das pessoas e não nas suas costas. --------------
----- O Bloco de Esquerda advogou e advoga que o futuro do ordenamento urbanístico
da Colina de Santana passe pela elaboração de planos municipais de ordenamento do
território, PUs e PPs, e não pela figura do Plano de Ação Territorial aqui proposta. Só
a elaboração e adequação dos PUs e PPs acautela de forma suficiente não só um
correto e adequado desenvolvimento urbano desse território, mas também a mais
ampla participação da cidade na ampla definição das políticas para esse território. Por
isso já não acompanhámos a maioria aqui nesta Assembleia no momento da
aprovação da deliberação 65/2014, que aprovou um conjunto de medidas e
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recomendações à Câmara Municipal de Lisboa a respeito do Programa de Ação
Territorial Para a Colina de Santana. -------------------------------------------------------------
----- Sucede que nem todas as recomendações mereceram eco na deliberação
221/2014 e na deliberação 172/2014, subscritas pelo Vereador Manuel Salgado e
aprovadas pela Câmara Municipal. A provar esse facto estão as propostas de alteração
e de recomendação elaboradas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de
Santana. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Destacamos, por exemplo, a não consagração inequívoca, quer nas deliberações
camarárias, quer na proposta de alteração, das instalações do Museu de Arte Outsider
no Hospital Miguel Bombarda, espaço adequado e indicado para o efeito. ----------------
----- Esta proposta de Plano de Ação Territorial, ainda que considerando a eventual
aprovação das alterações e recomendações propostas pela Comissão de
Acompanhamento da Colina de Santana afigura-se insuficiente para proteção dos
interesses arquitetónicos, urbanísticos e paisagísticos, culturais e ambientais em causa.
Acresce ainda que na medida em que se afasta da deliberação 65/2014, a proposta
contida na deliberação 221/2014 e na deliberação 172 constitui uma clara afronta a
esta Assembleia e ao trabalho desenvolvido por esta Assembleia a respeito da Colina
de Santana.”------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ------------------------------------------------------------------------
----- “Só para que fique claro, porque o Senhor Deputado Municipal fez referência à
proposta 221 e à proposta 172 da Câmara, mas a proposta 172 foi retirada e
substituída pela 221. A 172 não tem neste momento qualquer existência para efeitos
deste debate, é apenas a 221 que está em causa, a última versão enviada pela Câmara.”
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV): -------------------------
----- “ Relativamente à proposta nº 221/2014 sobre o Programa de Ação Territorial
para a Colina de Santana, é importante que voltemos a recordar que em Julho de 2013
foram apresentados pela ESTAMO, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa
e os arquitetos responsáveis, projetos correspondentes aos quatro Pedidos de
Informação Prévia para aferir a viabilidade da realização das operações de loteamento
naquela zona. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Apenas no seguimento da pressão e da contestação por parte da população, e por
nos encontrarmos em período pré eleitoral, surgiu o debate público ocorrido nesta
Assembleia Municipal, apesar de, nessa altura, todos terem passado a ser da opinião
que era muito importante fazer este debate. Se acreditassem verdadeiramente nisso,
tê-lo-iam feito antes, sem querer apressar o processo e sem excluir quem devia ser
ouvido. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Entretanto, iniciou-se o debate e houve um traço comum a todas as sessões: a
esmagadora maioria das opiniões foi nitidamente contra a proposta do executivo de
aprovação dos PIP’s dos loteamentos na Colina de Santana, tendo em conta
principalmente os seguintes aspetos: a população estar contra o encerramento de
unidades de saúde fundamentais, a alienação de património e os usos previstos para
aquela zona, assim como a forma como todo o processo foi conduzido. ------------------
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----- Importa ainda referir que esta Assembleia aprovou as conclusões deste debate
sem que incluíssem as opiniões e críticas tecidas. Ou seja, a proposta final não refletiu
nem valorizou a opinião do público, que foi claramente contra o encerramento dos
hospitais. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Sobre a proposta nº 221/2014 referente ao Programa de Ação Territorial para a
Colina de Santana, que agora discutimos, esta apresenta diversas omissões e
desconformidades, sendo caso para perguntar onde ficou entretanto a tal importância
do debate temático, uma vez que a Câmara omite o que aqui foi dito e concluído na
deliberação da AML. ------------------------------------------------------------------------------
----- Além disso, «Os Verdes» voltam a referir que estão contra este programa que
defende a desativação dos hospitais, mesmo que seja apenas após a entrada em
funcionamento do Hospital de Todos-os-Santos que sabemos não vai resolver os
problemas dos utentes dos Hospitais da Colina, nem vai poder receber todas as
pessoas que são atualmente atendidas no Centro Hospitalar Lisboa Central. -------------
----- De facto, ainda ontem saiu uma notícia nesse sentido, pois estando previstas 800
camas, como vai o futuro hospital dar resposta às 1600 que hoje existem? Logo,
encerrar os atuais hospitais vai agravar ainda mais os problemas e vai ser mais um
duro golpe contra o SNS. -------------------------------------------------------------------------
----- Parece que tanto se discutiu para, no final, prevalecer a proposta do PS e do
Governo, que se baseia num programa cujo ponto de partida é o encerramento de
hospitais, para que os equipamentos existentes na Colina de Santana sejam objeto de
especulação, ignorando por completo as reais necessidades dos utentes daquela zona,
e o executivo municipal está a ser conivente e a pactuar com esta pretensão, o que nos
parece inadmissível, porque enquanto se deixa a população sem acesso à saúde,
criam-se oportunidades de negócio para o governo e os privados. -------------------------
----- Na opinião do PEV não pode ser dado mais nenhum passo no sentido da
destruição do direito ao acesso à saúde e da qualidade de vida da população. ------------
----- Defendemos naturalmente a reabilitação e a requalificação da Colina de Santana,
defendemos melhores condições de acesso, defendemos a necessidade de proteção,
preservação e valorização do património, defendemos a criação de unidades de
cuidados de saúde de proximidade e concordamos obviamente com a proposta de
tornar aquela zona mais sustentável, melhorando o ambiente e a qualidade de vida das
pessoas. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Entendemos ainda que a AML, que tem uma comissão de Acompanhamento da
Colina de Santana tem de acompanhar de perto este processo, devendo ser-lhe dada
toda a informação referente a esta matéria. ----------------------------------------------------
----- E, por último, há uma questão que será certamente a mais importante, mas que
ainda não foi respondida e que parece não incomodar o executivo municipal, que é o
facto de não ter sido apresentada uma razão séria, fundamentada e sustentável para
que os Hospitais Civis da Colina de Santana tenham de encerrar.” -------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Recordo ao PEV que vamos apreciar não só a proposta da Câmara, mas também
a proposta da Comissão. A proposta da Comissão é uma proposta de alteração e,
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portanto, será posta à votação em primeiro lugar. Se for aprovada a alteração, depois
já não votamos a proposta. É esta a lógica que a Mesa está a seguir.” ----------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN): ------------------------------
----- “Estamos aqui a discutir a proposta 221 e também um parecer da Comissão de
Acompanhamento da Colina de Santana. Eu iria começar pela proposta 221 e
sinceramente acho que esta proposta não faz jus ao trabalho que foi feito durante o
debate. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Tal como já tinha dado notas quando apareceu a primeira, a 172, acho que não
leva a sério o trabalho que aqui foi feito. Nessa medida, eu serei muito sintético e direi
apenas que a proposta 221 apenas pode ser reprovada e não necessária de mais
comentários do que aqueles durante o debate da Colina de Santana. -----------------------
----- Apenas gostaria de referir, tal como já foi referido atrás, que cada vez fica mais
evidente que o fecho dos hospitais da Colina de Santana, da forma como está a ser
feito, é um erro. Cada dia o Hospital de Todos os Santos muda de número de camas e
aquilo que sabemos é que à medida que vão crescendo as camas no sector público vão
aumentando as camas no sector privado. Isto é aquilo que nós podemos constatar e
ainda hoje teremos oportunidade de falar outra vez sobre esse assunto a propósito do
lote do RSB. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Para fechar hospitais na Colina de Santana somos todos aparentemente muito
ligeiros e para aprovar também hospitais no privado. As duas coisas, obviamente, só
não as vê em conjunto quem não quer ver, mas têm um significado profundo, que é
deixar cada vez mais desprotegido quem mais precisa. ---------------------------------------
----- Quanto àquilo que foi decidido ser feito pela Comissão de Acompanhamento da
Colina de Santana, que é fazer uma recomendação com duas valências, uma valência
de quase obrigatoriedade e uma valência opcional, nós só podemos abster-nos,
embora achemos que esse propósito vai contra o espírito daquilo que foi aprovado
durante a proposta da Assembleia. Quando nós aprovámos os pontos que aprovámos
não aprovámos pontos de primeira e de segunda, que é aquilo que agora se irá
concretizar. Há pontos em que a Câmara pode ou não cumprir e outros pontos que a
Câmara deverá cumprir. Para nós todos deveriam ser para cumprir.” ----------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD): ---------------------------
----- “A Colina de Santana, graças à intervenção da Assembleia Municipal,
principalmente da sua Presidente, teve uma ampla discussão e passou para as páginas
dos jornais, passou para a ordem do dia na Cidade de Lisboa como uma das grandes
preocupações e por várias razões. Pelas razões diretamente ligadas ao problema da
rede hospitalar, como aqui já foi referido pelo Senhor Deputado Municipal Carlos
Santos Silva, pelas razões derivadas à problemática das acessibilidades a esta colina, à
problemática da reabilitação desta colina, pelas razões dos PIPs que entretanto foram
apresentados tendo em vista a utilização dos espaços dos hospitais que já estavam
encerrados, ou que estariam em vias de encerrar. São várias razões que levaram a que
esta discussão se generalizasse e tivesse alguma emoção durante os cinco debates que
aqui tiveram lugar na Assembleia Municipal. --------------------------------------------------
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----- Agora chegámos àquilo que foi a conclusão da Assembleia Municipal através da
proposta que aprovou, em que apresentava um conjunto largo de reivindicações que a
proposta 221, que foi presente à Assembleia, não contemplava de todo. Isto levou a
que a Comissão de Acompanhamento tivesse que introduzir algumas correções que de
uma maneira geral, mais ou menos, identificam aquilo que foi aprovado pela
Assembleia Municipal com aquilo que é a proposta final 221, retificada que seja com
a proposta do grupo de trabalho. ------------------------------------------------------------------
----- Temos aqui vários problemas. Relativamente aos hospitais, é evidente que
ninguém quer que os hospitais encerrem sem que melhor solução seja encontrada.
Não é igual solução, é melhor solução. Eu não discuto qual é a melhor solução, mas
exigimos todos, para bem da saúde da população de Lisboa e não só, que seja
encontrada uma solução capaz e satisfatória que compense qualquer alteração que os
hospitais colocados na Colina de Santana venham a ter. --------------------------------------
----- Outro aspeto também muito importante é que nós estamos perante uma zona da
cidade que é talvez a mais degradada que nós temos em Lisboa. É uma zona da cidade
mais envelhecida, com maior número de prédios em ruína, com maior número de
prédios sem condições objetivas de albergar pessoas, porque faltam as casas-de-
banho, falta um conjunto enorme de situações que são absolutamente essenciais para o
mínimo de qualidade de vida. Portanto, há que ter também essa preocupação, tendo
consciência que a CML não possui meios financeiros para por si só abarcar com essa
responsabilidade. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Há prédios devolutos, há prédios que estão em ruínas, há prédios que têm que ser
recuperados. Há também falta de equipamentos da mais variada ordem, não é só
aquilo que eventualmente acontecerá com a saída dos hospitais se ela acontecer. São
equipamentos da área cultural, até equipamentos comerciais. É de facto uma colina
altamente deficitária naquilo que são os índices normais da qualidade de vida. ----------
----- Temos que atuar rapidamente no sentido de tentar minimizar todas essas
situações, como a situação da acessibilidade, a situação dos serviços de proximidade.
Tudo isso tem que ser visto. -----------------------------------------------------------------------
----- Em relação àquilo que é o grande problema, que tem a ver com a ESTAMO, que
tem a ver com o Ministério da Saúde, tem a ver com a Câmara. A Câmara não tem
competências em relação ao problema da saúde, não tem competências em termos de
abrir ou fechar hospitais, mas a Câmara tem um poder muito forte de persuasão, o
poder político que nós temos no sentido de tentar persuadir quem quer que seja, neste
caso o Estado, para que atue de forma correta na defesa dos interesses dos cidadãos de
Lisboa. É isso que estamos a fazer conscientemente, estamos a fazer intencionalmente
e com muita força. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Quer a recomendação que a Comissão de Acompanhamento produziu, quer a
prova das alterações propostas à proposta 221, são disso prova exemplar. Nós estamos
de facto a querer acompanhar este processo com o máximo rigor, com a máxima
proximidade, de forma a que os interesses da cidade sejam defendidos. -------------------
----- Serão seguramente defendidos, independentemente daquilo que eventualmente
seja a evolução. Eu acredito que para muitos será dramática a saída dos hospitais desta
17
área, como aqui bem referiu o Senhor Deputado Municipal Carlos Santos Silva, ele
que conhece seguramente melhor que eu a problemática hospitalar da Colina de
Santana. Mas eu creio que haverá algum senso suficiente para que esta situação seja
resolvida em termos hospitalares sem que haja um prejuízo evidente para a saúde dos
cidadãos de Lisboa. Pelo contrário, que essa situação venha a beneficiar mesmo a
resposta a esses problemas. ------------------------------------------------------------------------
----- Nós, ao exigirmos uma unidade de cuidados continuados, ao exigirmos que haja
referências à saúde na Colina de Santana, ao exigirmos que não haja de maneira
nenhuma qualquer fecho de hospital, enquanto não houver uma alternativa válida, nós
estamos a fazer uma pressão muito grande sobre quem tem a responsabilidade de vir a
decidir estas matérias. Com certeza que não a fará de ânimo leve, porque esta pressão
é forte, é nossa e nós não podemos abdicar dela. ----------------------------------------------
----- Tenhamos consciência de que o que é fundamental neste aspeto é avançarmos
rapidamente, é constituirmos o Programa de Ação Territorial, é constituirmos o
gabinete de apoio, é agregarmos todas as instituições que possam vir a contribuir para
a resolução deste problema, é estarmos presentes nesses fóruns, de forma a que a
nossa voz e a nossa vontade seja permanentemente respeitada. São esses os votos que
eu faço.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo (PS): ------------------------
----- “De um modo muito sucinto, em nome do Grupo Municipal do PS, para ficar
expresso em ata que nós nos revemos naquilo que foi o trabalho da Comissão de
Acompanhamento da Colina de Santana. Foi um trabalho produtivo de análise
comparativa daquilo que tinha sido a deliberação desta Assembleia Municipal e
daquilo que foi a proposta que a Câmara aprovou para aqui nos trazer hoje para
debate. Por isso, naturalmente, nós também nos revemos naquilo que é a proposta que
a Comissão traz a este plenário e que foi sucintamente apresentada pela Senhora
Presidente Helena Roseta. Não é mais nem menos do que aquilo que esta Assembleia
Municipal já debateu e já aprovou, não é mais nem menos do que aquilo que o Grupo
Municipal do PS também já votou nesta Assembleia. -----------------------------------------
----- Coerentemente, nós votaremos a favor da proposta que é subscrita pela Comissão
de Acompanhamento e pelos Membros da Mesa em primeiro lugar. Depois,
naturalmente, a proposta da Câmara será objeto dessas incorporações e as duas
propostas que temos em cima da mesa ficarão uma só proposta.” --------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Mesa quer clarificar o seguinte: a Câmara apresentou uma proposta 221 com
uma série de pontos na parte deliberativa, o ponto 3 e último diz ”Remeter à
apreciação da Assembleia Municipal os objetivos propostos para o Programa de Ação
Territorial para os efeitos do ponto 1.2 da deliberação 65”. Ora, os objetivos do
Programa de Ação Territorial são exclusivamente o ponto 1.3 da proposta 221, é isso
que a proposta da Câmara pede, para a Assembleia Municipal se pronunciar sobre o
ponto 1.3 da proposta 221. ------------------------------------------------------------------------
----- Sobre os outros pontos da proposta 221 a Assembleia não tem que se pronunciar,
porque não foram remetidos para cá, não temos conhecimento deles. Fazem parte da
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mesma proposta mas são competências da Câmara e não da Assembleia. A
competência da Assembleia é o ponto 1.3, que são os objetivos e é por isso que a
proposta de alteração da Comissão é só sobre o ponto 1.3 da proposta 221.---------------
----- O que a Mesa pretende é pôr à votação a alteração ao ponto 1.3 da proposta 221.
Vamos por pontos, como foi solicitado pelo Senhor Deputado Municipal Carlos Silva
Santos. A Mesa irá apresentar por pontos no ecrã, para toda a gente perceber
exatamente o que é que estamos a votar. No final da votação, consoante o seu
resultado, veremos o que é que fazemos a seguir, mas para já temos que votar esta
alteração porque ela é relevante para o que está em causa.” ----------------------------------
----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro: --------------------------------------------------
----- “Era para fazer um comentário às alterações propostas pela Assembleia
Municipal de Lisboa. Em primeiro lugar referir que houve o cuidado, quanto à
proposta 221, de respeitar o espírito da deliberação da Assembleia Municipal 65/2014
e inclusivamente se anexou a mesma deliberação à proposta de Câmara 221 que foi
aprovada. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Dizer também que a redação da proposta teve na altura como intuito que não só
estivesse em consonância com as recomendações da Assembleia Municipal mas,
independentemente dessa consonância, houvesse aqui em algumas matérias um
princípio de redação mais genérico, mais abrangente, exatamente para não colidir com
competências que não são da Câmara Municipal e são da Administração Central nos
casos de algumas matérias que agora são exemplificadas, como a reorganização da
rede hospitalar, ou a garantia de que pelo menos uma unidade de cuidados
continuados continuam naquela área. -----------------------------------------------------------
----- Ou seja, preocupando-nos em anexar estes objetivos concretos, preocupando-nos
em ir ao encontro dos objetivos concretos, procurámos uma redação mais genérica,
exatamente porque as competências eram da Administração Central. ----------------------
----- Independentemente deste aspeto, que era mais numa perspetiva justificativa das
opções que a Câmara tomou no que diz respeito à proposta que levou a reunião de
Câmara e dos objetivos do PAT que aqui são propostos, obviamente que respeitamos
o que a Assembleia Municipal faz em relação a estes objetivos. ----------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Eu penso que ajuda toda a gente se estivermos a ver no ecrã o que estamos a
votar. É uma proposta de alteração do ponto 1.3 da Proposta 221. Há primeiro os
considerandos, que não se votam. O PCP fez a lista das alíneas que quer votar em
separado, mas são tantas que eu acho que é mais simples votarmos todas uma a uma. --
----- Para facilidade dos nossos trabalhos, que consoante for aprovado isto será tudo
homogeneizado, mas estão identificadas no ecrã a azul as alterações e a negro a
versão original. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Seguidamente, submeteu à votação a alínea a) do ponto 1.3 da Proposta nº
221/2014, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. -------------------
---- Submeteu à votação a alínea a1) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/CM/2014,
tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD,
CDS-PP, PAN, MPT, PNPN e 6IND, votos contra de PCP e PEV e abstenções de BE -
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----- Submeteu à votação a alínea b) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. -----------------------------------------
---- Submeteu à votação a alínea c) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/CM/2014,
tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD,
BE, CDS-PP, PAN, MPT, PNPN e 6IND e votos contra de PCP e PEV. ------------------
---- Submeteu à votação a alínea d) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/CM/2014,
tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD,
CDS-PP, PAN, MPT, PNPN e 6IND, votos contra de PCP e PEV e abstenções de BE -
---- Submeteu à votação a alínea e) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/CM/2014,
tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD,
CDS-PP, PEV, PAN, MPT, PNPN e 6IND, votos contra de PCP e abstenções de BE ---
----- Submeteu à votação a alínea f) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. -----------------------------------------
---- Submeteu à votação a alínea g) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/CM/2014,
tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD,
CDS-PP, PAN, MPT, PNPN e 6IND, votos contra de PCP e PEV e abstenções de BE -
----- Submeteu à votação a alínea g1) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. -----------------------------------------
---- Submeteu à votação a alínea g2) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/CM/2014,
tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD,
PCP, CDS-PP, PEV, PAN, MPT, PNPN e 6IND e abstenções de BE ----------------------
----- Submeteu à votação a alínea h) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. -----------------------------------------
---- Submeteu à votação a alínea i) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/CM/2014,
tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD,
CDS-PP, PAN, MPT, PNPN e 6IND, votos contra de PCP e PEV e abstenções de BE -
---- Submeteu à votação a alínea i1) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/CM/2014,
tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD,
CDS-PP, PAN, MPT, PNPN e 6IND, votos contra de PCP e PEV e abstenções de BE -
----- Submeteu à votação a alínea j) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. -----------------------------------------
---- Submeteu à votação a alínea j1) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/CM/2014,
tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD,
CDS-PP, PAN, MPT, PNPN e 6IND, votos contra de PCP e PEV e abstenções de BE -
---- Submeteu à votação a alínea k) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/CM/2014,
tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD,
CDS-PP, PAN, MPT, PNPN e 6IND, votos contra de PCP e PEV e abstenções de BE -
----- Submeteu à votação a alínea k1) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. -----------------------------------------
----- Submeteu à votação a alínea l) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. -----------------------------------------
----- Submeteu à votação a alínea m) do ponto 1.3 da Proposta nº 221/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. -----------------------------------------
20
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “O ponto 2 não tem que ser votado, é para renumerar e fazer a republicação em
Boletim Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto, os objetivos para o Programa de Ação Territorial da Colina de Santana
estão aprovados. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Temos que votar agora a recomendação apresentada pela Comissão de
Acompanhamento da Colina de Santana e que é sobre os restantes pontos da Proposta
221 que não são competência da Assembleia Municipal, mas em todo o caso a
Assembleia pode pronunciar-se sobre eles e recomendar à Câmara que tome
determinadas posições. -----------------------------------------------------------------------------
----- O PCP pediu que fosse votado separadamente o ponto 3, os pontos 4.3 e 4.4 e o
ponto 6.1. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos votar a Recomendação que a Comissão de Acompanhamento da Colina
de Santana propõe, exatamente porque foram registadas críticas à restante parte da
proposta e por isso é que está cá a recomendação, para ficar nota dessas criticasse a
recomendação for aprovada. ----------------------------------------------------------------------
----- Seguidamente, submeteu à votação a Recomendação da Comissão de
Acompanhamento da Colina de Santana, exceto os pontos 3, 4.3, 4.4 e 6.1, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD, PCP,
CDS-PP, PEV, MPT, PAN, PNPN e 6IND e abstenções de BE. ----------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 3 da Recomendação da Comissão de
Acompanhamento da Colina de Santana, tendo a Assembleia deliberado aprovar,
por maioria, com votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, MPT, PAN, PNPN e 6IND,
votos contra de PCP e PEV e abstenções de BE. -----------------------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 4.3 da Recomendação da Comissão de
Acompanhamento da Colina de Santana, tendo a Assembleia deliberado aprovar,
por maioria, com votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, MPT, PAN, PNPN e 6IND,
votos contra de PCP e PEV e abstenções de BE. -----------------------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 4.4 da Recomendação da Comissão de
Acompanhamento da Colina de Santana, tendo a Assembleia deliberado aprovar,
por maioria, com votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, PEV, MPT, PAN, PNPN e
6IND e abstenções de PCP e BE. -----------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação o ponto 6.1 da Recomendação da Comissão de
Acompanhamento da Colina de Santana, tendo a Assembleia deliberado aprovar,
por maioria, com votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, MPT, PAN, PNPN e 6IND e
votos contra de PCP, BE e PEV. -----------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A recomendação foi aprovada com esta votação diversificada e o que será
publicado em Boletim Municipal serão os objetivos do PAT alterados pelas votações
que aqui fizemos e a recomendação à Câmara.” -----------------------------------------------
----- Quanto ao texto da recomendação, ele também está no site e por isso não o
exibimos aqui. ---------------------------------------------------------------------------------------
21
----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE) entregou posteriormente a
seguinte declaração de voto por escrito: ------------------------------------------------------
----- “O debate em torno do futuro da Colina de Santana despertou paixões e
envolveu a cidade. Trata-se de um espaço emblemático, dotado de características
arquitetónicas e paisagísticas únicas e que merece a maior preservação e
valorização. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- A mais que evidente pressão urbanística, consubstanciada na elaboração de
propostas de operações urbanísticas de larga escala motivou acesa oposição e debate
por parte da sociedade civil. ----------------------------------------------------------------------
----- O Bloco de Esquerda advogou, e advoga, que o futuro do ordenamento
urbanístico da Colina de Santana passe pela elaboração de Planos Municipais de
Ordenamento do Território (PU’s e PP’s) e não pela figura do Programa de Ação
Territorial aqui proposta. -------------------------------------------------------------------------
----- Só a elaboração e adequação de PU’s e PP’s acautela, de forma suficiente, não
só um correto e adequado desenvolvimento urbano desse território, mas também a
mais ampla participação da cidade na definição das políticas para esse território. -----
----- Por isso, já não acompanhámos a maioria nesta Assembleia no momento da
aprovação da Deliberação n.º 65/AML/2014, que aprovou um conjunto de medidas e
recomendações à Câmara Municipal a respeito do Programa de Ação Territorial
para a Colina de Santana. -------------------------------------------------------------------------
----- Sucede que nem todas essas recomendações mereceram eco na Deliberação n.º
221/CM/2014 e na Deliberação n.º 172/CM/2014, subscritas pelo vereador Manuel
Salgado e aprovadas pela Câmara Municipal. A provar esse facto estão a Proposta
de Alteração e Proposta de Recomendação elaboradas pela Comissão de
Acompanhamento da Colina de Santana. -------------------------------------------------------
----- Destacamos, por exemplo, a não consagração inequívoca, quer nas deliberações
camarárias, quer na proposta de alteração, da instalação do Museu de Arte Outsider
no Hospital Miguel Bombarda, espaço adequado e indicado para o efeito. ---------------
----- Esta proposta de Plano de Ação Territorial, ainda que considerando a eventual
aprovação das alterações e recomendações propostas pela Comissão de
Acompanhamento da Colina de Santana, afigura-se insuficiente para a proteção dos
interesses arquitetónicos, urbanísticos, paisagísticos, culturais e ambientais em
causa. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O "processo" colina de santana evidenciou as piores práticas da gestão do
executivo de António Costa e Manuel Salgado. Cedência aos interesses imobiliários
da ESTAMO sem salvaguarda da garantia de manutenção de serviços hospitalares no
centro da cidade de Lisboa. Até a intervenção da AML através da promoção de um
debate alargado, todo o processo foi intencionalmente acelerado para que o negócio
se concretizasse nas costas dos lisboetas. -------------------------------------------------------
----- Na discussão tida na AML que culminou na suspensão dos pedidos de
informação prévia dos loteamentos defendemos que o debate e a participação deviam
ser alargados às soluções de futuro a adotar neste território da cidade. Mantemos
22
essa posição, porque entendemos que o planeamento da cidade deve ser feito com a
participação das pessoas e não nas suas costas. -----------------------------------------------
----- Acresce ainda que, na medida em que se afasta da Deliberação n.º
65/AML/2014, a proposta contida na Deliberação n.º 221/CM/2014 e na Deliberação
n.º 172/CM/2014, constitui uma clara afronta a esta Assembleia e ao trabalho
desenvolvido por esta Assembleia a respeito da Colina de Santana. -----------------------
----- Lisboa, 29 de Julho de 2014 ----------------------------------------------------------------
----- Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda” ---------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN): ------------------------------
----- “Nós estávamos convencidos que iria ser feita uma votação coletiva do
documento da Comissão e posteriormente do documento da Câmara. Por essa razão
não consideramos satisfatória esta votação ponto a ponto e achamos que devia haver
uma votação coletiva do documento proposto pela Assembleia.” ---------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “O que o Senhor Deputado Municipal está a sugerir é uma votação final global
daquilo que nós aprovámos. Nós não temos isso previsto no Regimento, nem está
previsto na legislação e nunca o fizemos. Portanto, fazemos o que sempre fizemos,
votamos ponto por ponto e o resultado é o resultado das votações que acabámos de
fazer. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Gostaria de dar seguimento àquilo que propõe, porque eu também gostaria que
isso fosse assim, mas isso não está previsto. É um ponto que podemos aprofundar em
próxima alteração ao Regimento, mas neste momento não temos competência
regimental para fazer de outra maneira e tivemos que seguir aquilo que o Regimento
nos permite fazer.” ----------------------------------------------------------------------------------
----- PONTO 2 – PROPOSTA Nº 342/CM/2014 - APRECIAR O LANÇAMENTO
DE UMA HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE PRÉDIOS
MUNICIPAIS NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO
NA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL – REGIME JURÍDICO
DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO I À LEI N.º 75/2013,
DE 12 DE SETEMBRO - APRECIAÇÃO CONJUNTA COM AS PROPOSTAS
343/CM/2014 E 346/CM/2014), 2 VEZES A GRELHA BASE (68 M) ----------------- ----- (A Proposta nº 342/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo IV e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- PONTO 3 – PROPOSTA Nº 343/CM/2014 - APRECIAR O LANÇAMENTO
DE UMA HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE TERRENOS
MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO
DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL – REGIME
JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO I À LEI
23
N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO - APRECIAÇÃO CONJUNTA COM AS
PROPOSTAS 342/CM/2014 E 346/CM/2014), 2 VEZES A GRELHA BASE (68
M). - --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- (A Proposta nº 343/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo VI e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- PONTO 4 – PROPOSTA Nº 346/CM/2014 - APRECIAR O LANÇAMENTO
DE UMA HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO
AUTÓNOMA, DESTINADA A SERVIÇOS, DESIGNADA PELA LETRA “M”,
CORRESPONDENTE AO 2.º ANDAR DIREITO DO PRÉDIO URBANO, EM
REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL, SITO NA RUA ÁUREA N.ºS
193 A 203, RUA DA ASSUNÇÃO N.ºS 95 A 107 E RUA DO CRUCIFIXO N.ºS
126 A 136 (EDIFÍCIO CONFEPELE), NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO
ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL
– REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM
ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO - APRECIAÇÃO
CONJUNTA COM AS PROPOSTAS 342/CM/2014 E 343/CM/2014, 2 VEZES A
GRELHA BASE (68M) -------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 346/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo VII e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sérgio Azevedo (PSD): -----------------------------
----- “A minha proposta era, uma vez que os temas são conexos, pudéssemos fazer a
discussão em conjunto de todos os temas, juntando os tempos todos e depois votando
proposta a proposta:” -------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Deputado Municipal, eu agradeço essa sugestão mas não foi assim que
nós organizámos a Ordem de Trabalhos. Calculámos que alguns pontos vão exigir
mais debate e fizemos vários pacotes. Há um primeiro pacote com as três primeiras
hastas, depois há uma discussão só da hasta do lote 40 do Plano Eixo Urbano
Luz/Benfica, depois há um pacote com todas as afetações e desafetações, há um
pacote com todos os direito de superfície e há um pacote com as expropriações, que é
só uma. -----------------------------------------------------------------------------------------------
24
----- Penso que simplificaria os nossos trabalhos seguir aquilo que a Mesa propôs,
porque a Primeira Comissão entendeu fazer um só parecer e temos tempo suficiente,
podemos discutir as matérias. ---------------------------------------------------------------------
----- Naturalmente que os Senhores Deputados Municipais, no tempo que dispõem,
poderão fazer a intervenção global. Nada vos impede de logo na primeira intervenção
fazerem uma intervenção global sobre todas as propostas.” ----------------------------------
----- O Senhor Presidente da Câmara: --------------------------------------------------------
----- “Só para uma rápida apresentação. ---------------------------------------------------------
----- Como é sabido, nos últimos anos o Município tem sido muito prudente, em face
das condições do mercado, na alienação do seu património. Portanto, para além de
situações essencialmente pontuais de alienação aos seus moradores de frações nos
bairros municipais, praticamente o Município não tem alienado património, salvo em
situações muito pontuais. --------------------------------------------------------------------------
----- Acontece que temos tido sinais no último ano de que, felizmente, o mercado tem
tido um novo comportamento e tem havido várias manifestações de interesse
relativamente a alguns ativos municipais. Isso significa que julgamos poder estar de
novo em condições de ter uma gestão mais inteligente dos nossos ativos. -----------------
----- Em segundo lugar convém termos a noção que em face do exigente programa de
amortização da dívida municipal e tendo em conta a trajetória que a receita corrente
tem tido e em particular a receita fiscal tem tido, é útil ao Município termos receitas
extraordinárias que possam ir em linha e satisfazer os encargos com a amortização da
dívida. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu chamo à atenção que só este ano 2014 nós iremos amortizar, entre dívida e
acordos de pagamento, 65 milhões de euros de dívida, o que coloca uma enorme
pressão sobre as finanças municipais e, portanto, é conveniente que vamos reforçando
a nossa receita também com a alienação de alguma receita extraordinária, dentro da
regra que temos no essencial seguido de que as alienações devem servir ou para
financiar despesas de investimento, ou para amortização da dívida. Neste caso a
amortização da dívida vai ser a prioridade. -----------------------------------------------------
----- Chamo também à atenção que o conjunto das hastas aqui prevê uma receita
mínima de 59 milhões de euros, o que significa aquém daquilo que vamos amortizar
em dívida este ano e menos de metade do que temos orçamentado este ano de receitas
extraordinárias provenientes da amortização do património. Estão orçamentados, de
acordo com o Orçamento aprovado por esta Assembleia Municipal, 131 milhões de
euros de receitas extraordinárias, em que uma parte já foi realizada mas muito aquém
ainda daquilo que estava orçamentado. ----------------------------------------------------------
----- Quero desde já antecipar que não é nossa intenção executar a totalidade desta
receita este ano e julgamos que o pacote que hoje temos aqui na Assembleia
Municipal será em condições normais o pacote de alienações que o Município deve
prosseguir. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Procurámos ter um pacote de alienações bastante diversificado, entre terrenos e
edificado, em diversas zonas da cidade e para diferentes tipos de uso, de forma a
25
podermos diversificar os potenciais interessados relativamente à aquisição destes
imóveis. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Ainda recentemente discutimos as contas municipais e os Senhores Deputados
Municipais estão bem cientes do vasto património de que o Município de Lisboa é
titular e, portanto, o peso relativo destas alienações, não obstante o seu significado,
não diminuo, mas num conjunto vasto do património municipal. ---------------------------
----- Para uma apreciação genérica era isto que eu teria a dizer, estando naturalmente
disponível para qualquer esclarecimento complementar se relativamente a algumas
das propostas em concreto houver mais alguma dúvida pertinente.” -----------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo (PS), Relator do Parecer
da Primeira Comissão da AML: ------------------------------------------------------------------
----- “O parecer da Primeira Comissão abrange todas as propostas, as quatro referentes
às hastas públicas, as nove de domínio municipal, de afetações e desafetações, dois
direitos de superfície e uma em termos de expropriações. ------------------------------------
----- O parecer está organizado em termos de descrição daquilo que foram as
deliberações da Conferência de Representantes e da Mesa, das audições que foram
feitas ao Diretor do Departamento António Furtado, que fez uma apresentação à
Conferência de Representantes e também à Primeira Comissão, e depois vários pontos
que suscitaram mais interesse e debate no seio da Primeira Comissão e que originaram
variadíssimos pedidos de esclarecimento, que estão vertidos no relatório antes de
passarmos à parte das conclusões e recomendações. ------------------------------------------
----- A este propósito queria agradecer não só à Presidente da Assembleia Municipal
Helena Roseta, como à Presidente da Primeira Comissão Irene Lopes, a celeridade e o
trabalho que tiveram em termos de procurar as respostas da Câmara. Também tivemos
respostas céleres e atempadas por parte não só do Diretor de Departamento, mas
também dos gabinetes do Vereador Manuel Salgado e Fernando Medina a propósito
de algumas questões que foram colocadas. -----------------------------------------------------
----- Os pontos principais acabaram por andar à volta de tudo aquilo que tinha a ver
com o terreno onde está o Regimento de Sapadores Bombeiros e o Plano de
Urbanização do Eixo Luz/Benfica. Foi no seio da Primeira Comissão que começaram
por se detetar algumas incongruências que depois foram objeto de debate aqui em
plenário e na Comissão de Urbanismo e que deram origem às totais correções sobre
esta matéria.------------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois também foram colocadas variadíssimas questões relacionadas com a
proteção do património cultural, com a reorganização do RSB, do seu dispositivo
territorial, e algumas questões mais simbólicas e simples que têm a ver com os
direitos de superfície. -------------------------------------------------------------------------------
----- A maioria destas questões teve resposta. Ainda não tivemos resposta por parte da
Câmara a propósito de um dos edifícios e eu abordarei depois essa matéria mais em
termos das conclusões e recomendações. -------------------------------------------------------
----- Gostava de deixar aqui um agradecimento a todos os Membros da Primeira
Comissão, porque as questões que foram colocando e que foram alvo de debate e de
26
esclarecimentos permitiram aprofundar muito a análise destas propostas,
enriqueceram o parecer e enriqueceram o debate que nós fizemos sobre esta matéria. --
----- Passando para as conclusões de modo muito sucinto, porque quem quiser
acompanhar elas estão no parecer, nas páginas 32 a 37, também estão agrupadas nos
quatro grandes blocos que a Presidente Helena Roseta há pouco referiu e depois têm
uma conclusão final. --------------------------------------------------------------------------------
----- Começando pela alienação de bens imóveis do domínio privado municipal, assim
como todas as outras conclusões, é estabelecida sem margem para dúvidas a
competência da Assembleia Municipal para estes atos deliberativos. Ao nível de tudo
aquilo que tem a ver com as hastas públicas, é identificado e louvado o trabalho que
tem sido levado a cabo pela estrutura orgânica municipal no sentido da identificação
deste primeiro conjunto de ativos imobiliários não estratégicos suscetíveis de
alienação, o trabalho que tem sido feito de procura de valorização destes ativos em
termos de melhor uso e melhor edificabilidade, o trabalho de promoção que tem sido
realizado do património municipal no sentido eu as hastas públicas não venham a ficar
desertas e tenham interessados. -------------------------------------------------------------------
----- Daí é uma conclusão da Primeira Comissão tem fundadas expetativas, que este
trabalho que tem sido feito possa ter frutos naquilo que é o alcançar da receita
municipal para cumprir parte daquilo que está orçamentado. --------------------------------
----- Isto acabou por ser muito debatido, porque já foi suscitado aqui até no plenário
passado a propósito do Plano de Urbanização do Eixo Luz/Benfica, que há muitos
anos se registam variadíssimas verbas inscritas nos orçamentos municipais para
alienação de património e a média de resultados muitas vezes é de 5% ou 10%.
Portanto, foi um trabalho que a Primeira Comissão considerou positivo em termos da
preparação destas hastas públicas, vamos ver agora os resultados. --------------------------
----- Foi a propósito das hastas públicas que nós também temos aqui algumas
conclusões. Naturalmente que a Primeira Comissão assume que em nenhuma
circunstância durante este processo nós deveremos passar para negócios particulares
ou para ajustes diretos. São louvados nestes aspetos toda a descrição aqui colocada
daquilo que são os regulamentos para estas hastas públicas, todo o seu normativo, as
diferentes fases que configuram praticamente verdadeiros procedimentos de concurso.
----- Aquilo que a Primeira Comissão conclui é que estes princípios, por aquilo que
nos é apresentado, estão à partida assegurados, os princípios da legalidade,
transparência e igualdade de oportunidades, mas entende a Primeira Comissão que ao
longo deste processo não deveremos ter nenhum desvio a estes princípios e nenhum
negócio particular, nenhum ajuste direto, e tudo aquilo que nos é aqui apresentado
deve prosseguir em termos de processo de alienação. Se assim for, estão asseguradas
as diferentes garantias que têm sido muito debatidas e que foram muito debatidas na
Primeira Comissão. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Depois recomenda-se que a CML envie à Assembleia Municipal, com a
celeridade possível, o valor estimado para as obras de adaptação do edifício sito na
Rua do Ouro, porque essa foi uma matéria que não se obteve resposta das audições
tidas e foi uma matéria que suscitou variadíssimas dúvidas, nomeadamente por parte
27
do Grupo Municipal do PCP e há uma recomendação da Primeira Comissão. Depois
tivemos nota que a colocação em hasta pública do imóvel na Rua Ferreira Borges teria
permitido a eventual saída desta hasta pública deste imóvel para ser adquirido pela
Santa Casa da Misericórdia para um equipamento social e também se solicita que a
Assembleia Municipal seja informada, sim ou não, da concretização definitiva deste
assunto. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois uma matéria que também foi muito colocada, recomenda-se que a
Câmara pugne pela salvaguarda dos imóveis em tudo o que tem a ver com o
património cultural e legislação complementar. ------------------------------------------------
----- Por fim, em sede de avaliação desta tramitação, que a Câmara a seu tempo
comunique à Assembleia Municipal os resultados destas hastas públicas. -----------------
----- O segundo bloco tem a ver com as alterações de imóveis. Aí também está a bem
estabelecida a competência da Assembleia Municipal, que tudo aquilo que está aqui
presente observa as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos
domínios públicos e saúda-se o trabalho que foi feito e apresentado pelos serviços da
Câmara sobre esta matéria, porque no fundo trata-se de procurar que o cadastro
municipal tenha adesão à realidade. Todos nós achamos isso positivo, prevendo-se
que seja um primeiro lote de vários que aqui poderão aparecer no futuro. -----------------
----- Há uma última conclusão sobre esta matéria que também se saúda aqui,
nomeadamente nas propostas 355 e 356, que se interligam com o processo de
liquidação da EPUL e que podem permitir evitar problemas que se podem colocar no
futuro no âmbito deste processo de liquidação. ------------------------------------------------
----- O terceiro bloco tem a ver com a constituição dos direitos de superfície. Resultou
à evidência a necessidade imperiosa de estabelecer um novo paradigma para a
constituição de direitos de superfície. Temos tido inúmeros casos pendentes ao longo
dos anos e problemas por resolver. Saúdam-se as novas regras fixadas pela Câmara
Municipal de Lisboa a propósito desta matéria, no sentido de garantir previamente a
exequibilidade de projetos apresentados pelos superficiários mediante a comprovação
da capacidade técnica e financeira para a sua execução. --------------------------------------
----- É aqui feita uma referência parra a Proposta 365/2014, que não observa estas
novas regras mas procura resolver um problema bastante antigo com um direito de
superfície constituído em Campolide com a Liga dos Bombeiros Portugueses. Esta
proposta procura resolver esse problema há muito pendente. --------------------------------
----- O último lote tem a ver com a expropriação de parcelas de terreno para
particulares, a sua declaração por utilidade pública, cabendo essa competência à
Assembleia Municipal e a Primeira Comissão entende que se justifica do ponto de
vista do bem a alcançar, em termos das obras a concretizar, mas acima de tudo dá por
boa aquela que foi a informação prestada pelo Município, de que será algo a executar
se tal for necessário mas que poderá ao mesmo tempo também constituir previamente
uma vantagem negocial que a Câmara poderá ter com os particulares. ---------------------
----- Por fim, a última conclusão em termos de notas finais e que é a mais relevante de
todo este bloco, em especial no que tem a ver com os direitos de superfície face aos
problemas pendentes e às alterações que a Câmara fez e tudo o que tem a ver com a
28
relevância das hastas públicas e da expropriação. A Primeira Comissão deliberou,
através desta conclusão, que irá continuar a acompanhar este processo relativo ao
património e para este efeito já foi deliberado que a Primeira Comissão poderá fazer
todas as diligências de acompanhamento a esta matéria, ora solicitando
esclarecimentos à Câmara, ora aguardando por aquilo que a Câmara terá depois que
fornecer, no seguimento deste relatório, ora realizando as alterações que considere
adequadas. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Termino mais uma vez agradecendo à Senhora Presidente, à Senhora Deputada
Municipal Irene Lopes e a todos os Senhores Deputados Municipais da Primeira
Comissão, porque todas as perguntas que colocaram e todos os esclarecimentos
ajudaram a este parecer. Um agradecimento especial ao Senhor Deputado Municipal
Miguel Santos, porque se ele não tivesse levantado o problema, em específico, do
plano de urbanização do Eixo Luz/Benfica, se calhar não teríamos tido oportunidade
de corrigir todas as incongruências. Valorizou o trabalho da Primeira Comissão e da
Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Mesa também regista com agrado o grau de exigência que tem estado a ser
colocado pelas comissões nos seus pareceres e o grau de escrutínio a que são
submetidos todos os documentos que nos são enviados. --------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes do PEV chamou-me à atenção
para uma gralha na Proposta 343/2014, o anexo 3, que é o programa de concursos, no
seu ponto 1.8.2 na página 5. Diz a certa altura que “cada proposta deve ser
acompanhada de um cheque visado emitido à ordem do Município de Lisboa no
montante correspondente a 15% (10%)”. Portanto, não sabemos se é 15% ou 10% e eu
agradeço que esclareçam isso, porque não podem ser as duas coisas. ----------------------
----- Dizem-me que é 15%, então será feita a correção. Parecem coisas pequenas mas
não são e isto prova a atenção e o cuidado que todos os Senhores Deputados
Municipais põem na análise destes documentos. -----------------------------------------------
----- Feita a apresentação das conclusões dos pareceres da Primeira Comissão, vamos
passar à discussão do primeiro conjunto de propostas, a 342, a 343 e a 345. São três
hastas públicas e se algum dos Senhores Deputados Municipais quiser falar de outra
proposta pode fazê-lo desde que mencione, mas os tempos na Mesa serão retificados
se porventura estiverem também a falar de outro assunto que se prenda mais adiante.” -
----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD): ---------------------------
----- “Eu começo por uma coisa que não será muito habitual, pelo menos em nós, que
é louvar o belíssimo trabalho desenvolvido pelo relator e pela Primeira Comissão em
relação ao parecer que aqui nos apresentou. ----------------------------------------------------
----- Embora se tenha melhorado bastante na apresentação dos relatórios, este de facto
é exemplar e quando uma coisa é muito bem feita nós temos a obrigação de a
salientar. Por isso eu dou os meus parabéns, quer ao Senhor Deputado Municipal Rui
Paulo Figueiredo, que à Senhora Deputada Irene Lopes, quer a todos os Membros da
Primeira Comissão pelo trabalho desenvolvido. -----------------------------------------------
29
----- Em segundo lugar quero também louvar a forma entusiasmada e entusiasmante
como o Senhor Diretor Municipal António Furtado nos apresentou toda esta
problemática das hastas públicas. De facto, nós tínhamos um longo historial de
insucessos em termos de hastas públicas e ficámos com esperança e na expetativa
forte de que desta vez não será assim, pela forma como nos foi apresentado e pelo
cuidado com que foram feitas estas hastas públicas, pelo cuidado com que foram
escolhidas, pelo cuidado como foram feitas as avaliações. Parece que desta vez e é
curioso que só agora isso aconteça, quando esta Câmara já está em exercício há sete
anos, mas desta vez parece que as coisas estão em condições e parece que o mercado
também entende e ouve estes apelos. ------------------------------------------------------------
----- Ao contrário daquilo que é a desilusão normal do imobiliário neste País, desta
vez em Lisboa e para as hastas públicas vamos ter êxito. Eu faço votos que sim,
porque de facto é fundamental que a Câmara encontre meios de financiamento
alternativos àqueles, poucos, que atualmente tem, pelos cortes que todos nós temos
vindo a ter conhecimento. -------------------------------------------------------------------------
----- O problema do financiamento da Câmara é um problema básico e basilar e o PSD
já se comprometeu a participar e a estimular um debate generalizado sobre as formas
alternativas de encontrar financiamentos para os municípios e neste caso concreto
para a Câmara Municipal de Lisboa. Seja através do IVA, seja através de receitas
extraordinárias de outra ordem, o que nós temos de facto é que achar um caminho que
venha a dotar os municípios com aquilo que são os meios mínimos necessários para
poder cumprir as suas obrigações. ----------------------------------------------------------------
----- Quando se faz uma hasta pública e quando se põem no mercado os ativos da
Câmara nós temos que considerar que uma câmara como Lisboa não possui, como
disse o Senhor Presidente ainda há pouco, só este pequeno património cujo valor, se
for bem sucedido, atinge perto dos 60 milhões de euros. A Câmara Municipal de
Lisboa possui um vasto património e já várias vezes equacionou a hipótese de criar
um fundo de investimento em que entraria a Câmara e outras entidades e que pudesse
dotar de uma forma permanente a Câmara com meios financeiros, derivado daquilo
que é a utilização desse fundo de investimento. ------------------------------------------------
----- Não tivemos êxito, foi inconclusivo, quer a própria formação do fundo, quer a
própria concretização, e chegámos a este ponto. O que era fundamental Senhor
Presidente António Costa, não deixando de estar de acordo com esta forma, com esta
correção e com esta possibilidade de poder vir a satisfazer as necessidades mais
urgentes com estes meios de financiamento, é que o património municipal tem que ser
planeado com uma grande distância e com um grande envolvimento.----------------------
----- Não podemos dedicar-nos apenas vendermos esta parte hoje porque estamos
aflitos, vamos vender daqui a algum tempo, outra. Por muito melhor que nós
preparemos as coisas, por muito melhor que as façamos, nós temos que ter um
programa, uma ação planeada a longo prazo que envolva uma forma permanente e
correta de financiamento alternativo, financiamento extraordinário da Câmara, não
podemos ir por pequenas parcelas extraordinárias. Ainda por cima, o Senhor
30
Presidente está no início do mandato, deverá programar de uma forma consistente
aquilo que é o futuro em termos de financiamentos através de receitas extraordinárias. -
----- Naturalmente, que todos desejamos que sejam alteradas as formas de
financiamento a nível nacional, mas isso não está na nossa mão. Nós não podemos
fazer de repente com que o Governo admita por exemplo que haja uma percentagem
do IVA que é posta como receita dos municípios. Nós podemos forçar, podemos lutar
por isso, podemos insistir nesse sentido, mas temos que contar apenas com os meios
que dispomos. Dispondo nós, como dispomos, de um vasto património municipal,
esse património tem que ser usado de forma planeada e organizada, virada para o
futuro e não casuisticamente neste caso ou noutro caso concreto. ---------------------------
----- Muito embora bem feito, muito embora bem medido, muito embora bem
calculado, bem avaliado, não é suficiente para resolver os problemas da Câmara.
Ainda agora o Senhor Presidente disse que o serviço da dívida leva mais do que leva
esta hasta pública se ela for bem-sucedida. -----------------------------------------------------
----- Dizendo isto, Senhor Presidente, eu só quero desejar-lhe as maiores felicidades
para que tudo seja vendido e que não só sejam atendidos os 60 milhões, mas que a
procura satisfaça uma verba muito maior, para bom uso desta Câmara Municipal.” -----
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV): --------------------------
----- “A CML procedeu à apresentação de um vasto pacote de alienação patrimonial
para deliberação nesta AML. Esta alienação tem em vista cumprir parte da meta de
receitas extraordinárias previstas no orçamento para 2014 no montante de
131.162.340,00 €. De acordo com o responsável pelo Departamento de Políticas de
Solos e Valorização Patrimonial, este primeiro pacote apresentado à AML
corresponderá a cerca de 45% do orçamentado para alienação. -----------------------------
----- Qual o critério para a escolha deste leque patrimonial e não de um outro qualquer
diferente? Segundo o mesmo responsável, a lista foi criada a partir dos denominados
‘ativos não estratégicos’ identificados pela CML. E como definiu o executivo o que
constituem ‘ativos não estratégicos’? Pura e simplesmente não definiu. Com efeito,
começa por identificá-los por não serem essenciais para o município, logo, passíveis
de cedência ou alienação. Mas depois, tanto os caracteriza por serem desvalorizáveis,
como por terem potencial de valorização. Então, qual foi o princípio seguido? É fácil
percebermos que esta contradição se deve à ausência de uma metodologia seguida
para a sua seleção. ----------------------------------------------------------------------------------
----- De entre este pacote insere-se a proposta nº 342/2014 que contempla a alienação,
por hasta pública, de um conjunto de 9 prédios dispersos com valores de mercado
entre 1 a 5 milhões de euros e que totalizam um valor base estimado de 23.750.000,00
euros. Trata-se de alguns dos imóveis que a CML pretende vender para, segundo
sustenta, compensar a perda de receitas. --------------------------------------------------------
----- Em que tipos de bens se inserem estes prédios dispersos? Integram desde imóveis
oitocentistas a edifícios com pouco mais de 10 anos de construção/reabilitação. A
alguns a CML já antes os tinha pretendido alienar, a outros tinha-se decidido por os
não ceder. --------------------------------------------------------------------------------------------
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----- Incluem edifício no centro da Baixa que já não vai servir para concentrar parte
dos serviços municipais acomodados em instalações hoje arrendadas, quartel e estação
da 1ª Companhia de Bombeiros e ex-esquadra do Rossio, edifício ocupado entre
outros pela Livraria Municipal e inserido na “Lista de bens imóveis de interesse
municipal e outros bens culturais imóveis da Carta Municipal de Património Edificado
e Paisagístico” abrangido por zona especial de proteção, hipotético e até hoje adiado
centro social todo equipado de novo para idosos e creche, cujas obras terminaram há
seis anos e que nunca teve qualquer uso, edifício degradado há décadas como muitos
outros na zona do Castelo de potencial valor arqueológico e 2 palácios, um deles
adquirido por expropriação litigiosa em 1969, outro adquirido pelo município em
1981, que resistiu ao Terramoto de 1755, mas já talvez não ao atual ‘terramoto’ de
alienação patrimonial. -----------------------------------------------------------------------------
----- Acresce ainda o pormenor de nem todos se encontrarem já devolutos por ainda
existirem arrendamentos, bem como o curioso facto de quase todos os espaços destes
imóveis, irem passar de uma área registada em m2, para uma área bruta de construção
que ultrapassa largamente a superfície atual, chegando quase a quintuplicar essa
metragem. Será que algum dos palácios vai, por exemplo, ser acrescido de novos
pisos? ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Daí que questionemos se conseguirá a CML, nuns casos, garantir as
acessibilidades e impedir o desvirtuamento arquitetónico do edificado, noutros,
salvaguardar a Lei do Património Cultural, mesmo que venha a permitir o integral
esvaziamento de toda a estrutura interior de algum ou alguns destes edifícios. Qual a
resposta do executivo? ----------------------------------------------------------------------------
----- Recordemos também que, há quase meia dúzia de anos atrás, havia a promessa de
transformar Lisboa na ‘capital do charme’, através da venda de 6 palácios municipais
com o objetivo de aliviar o aperto financeiro da autarquia. Mas, nem esta nem
posteriores tentativas da autarquia para endireitar as suas contas à custa da alienação
do seu património obteve qualquer sucesso. Mesmo um dos palácios (Braancamp) que
na altura a CML conseguiu vender continua ainda hoje a não ter qualquer uso
hoteleiro. No ano seguinte, a hasta pública de um outro palácio (Pancas Palha)
acabaria sendo cancelada por falta de interessados. -------------------------------------------
----- A CML parece querer voltar a induzir o ‘milagre dos peixes’, procurando vender
para o exterior nuns casos ‘lebre por gato’ e noutros dissimulando a esta AML o bom
trigo pelo meio do muito joio. --------------------------------------------------------------------
----- Trata-se, em suma, de realidades muito diversas, pelo que “Os Verdes” gostariam
de esclarecer o executivo, que estaria disponível para optar de forma diferente por
cada um destes 9 imóveis. Porém, como a votação da Proposta nº 342/2014 terá de ser
feita ‘por atacado’, é-nos impossível individualizar o nosso sentido de voto.” ------------
----- No caso da Proposta nº 343/2014 trata-se de 4 hastas públicas para a alienação de
outros tantos terrenos municipais, com valores entre 1 milhão e 750 mil euros e mais
de 4 milhões e 500 mil euros. Para dois dos casos, procura-se viabilizar a construção
de 2 edifícios com 11 pisos, para outro, a construção de 18 pisos, em ambos os casos
32
três deles em subsolo, não sendo conhecido para o restante o respetivo estudo
urbanístico ou ficha de edificabilidade. ---------------------------------------------------------
----- No caso destes terrenos, as hastas públicas previstas incidem sobre dois lotes na
Avenida de Berlim por cerca de 7,8 milhões, um em Belém por pouco mais de 3,6
milhões e outro em São Domingos de Benfica por 1 milhão e 750 mil euros. Para este
conjunto o pelouro camarário espera faturar, no mínimo, um valor base de
13.200.000,00 €, assim o mercado habitacional esteja tão ativo como o executivo
gostaria. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Apesar da crise e da situação do mercado imobiliário, a venda de imóveis e
terrenos parece ser neste momento a ‘boia de salvação’ do executivo para compensar
a quebra de receitas estruturais pois, até este momento, e já estamos a meio do ano, e
de acordo com a própria vereação, o montante cobrado ficou-se por menos de 10% do
orçamentado para o ano inteiro. ------------------------------------------------------------------
----- No entanto, embora seja do conhecimento público que o mercado ‘mexe’, tal
acontece não para revitalizar o investimento na habitação, mas sim para pura
especulação transacionável. Veja-se o exemplo das hastas públicas levadas a cabo
pelo próprio Ministério das Finanças que, em anos sucessivos, têm sistematicamente
ficado desertas. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Com efeito, o executivo lisboeta está neste processo de alienações, como se
costuma dizer, de ‘esperanças’. Mas esquece-se que o passivo da CML vai ainda
sofrer um aumento mínimo superior a 150 milhões de euros, na sequência da
resolução do litígio com a Bragaparques, fora os milhões adicionais de compensação
que a empresa vai exigir. --------------------------------------------------------------------------
----- Talvez por isto e mesmo com todas estas alienações em perspetiva, o executivo já
avisou que não deixará de lado o aumento de próximos impostos municipais, como,
por exemplo, a adaptação do sistema de taxas sobre os resíduos e o saneamento. Aí
chegará a vez do munícipe ser por sua vez alienado do seu pecúlio, pois claro. ----------
----- Mais uma vez “Os Verdes” poderiam optar por sentidos de voto diferentes, caso
a cada hasta correspondesse uma proposta autónoma. Mas como a votação desta
Proposta nº 343/2014 terá também de ser feita ‘por grosso’, é-nos impossível
individualizar o nosso sentido de voto.” --------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Maria Luísa Aldim (CDS/PP): ------------------
----- “Excedentíssima Senhora Presidente da Assembleia Municipal e restantes
Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Senhores
Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Caros Munícipes. ---------------------------
----- Perante a bateria de propostas que hoje serão votadas referentes à alienação de
património da Câmara Municipal de Lisboa o CDS começa por referir que na nossa
opinião o tempo concedido a esta Assembleia para análise e deliberação foi
manifestamente escasso, a constante perda de receita e a necessidade que a Câmara
Municipal tem de encaixar o produto destas vendas em hasta pública para cumprir o
orçamento deste ano leva à alienação de património não estratégico permitindo a
reabilitação por parte da cidade e libertando a Câmara de encargos e investimentos
avultados, porém conhecendo-se os edifícios e terrenos percebe-se que o espírito
33
subjacente à designação do património não estratégico, não obstante recomendamos
que a Câmara seja mais explícita em relação aos seus conceitos estratégicos,
principalmente em matéria de urbanismo para que possamos futuramente fazer uma
avaliação mais clara e precisa baseados naquilo que é a visão do Executivo e não
apenas em interpretações. --------------------------------------------------------------------------
----- O CDS sabe que a situação económica da Câmara está longe de ser sólida, como
é frequentemente propagandeada pelos Socialistas e também sabemos que não é por
repetirem essa mantra muitas vezes que a situação se vai alterar, aliás, este conjunto
de propostas que aqui surgem hoje para apreciação são prova de que este Executivo
precisa urgentemente de receitas para equilibrar as contas. ----------------------------------
----- Todos sabemos que esta solução serve apenas para tapar de imediato alguns
buracos financeiros, não sendo assim qualquer solução de investimento ou mesmo
para o futuro das contas do Município, ainda assim o CDS enquanto força política
responsável e construtiva vai votar favoravelmente as propostas por acharmos que
esta forma de obter receitas é aceitável e que consubstancia uma privatização que é
saudável para a economia, pelo que reservamos as nossa críticas e oposição para
propostas que consideramos serem penalizadoras para o Município e para os seus
habitantes. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Aproveito também o tempo de intervenção para reforçar a concordância do CDS
nas conclusões apresentadas no parecer da 1ª. Comissão, especialmente quanto à
execução e procedimentos a seguir nos processos de hasta, defendendo acima de tudo
os princípios da legalidade, transparência e igualdade de oportunidades para todos os
interessados, não devendo certamente a Câmara Municipal cair na tentação de assumir
um negócio em particular ou celebrar um ajuste direto apenas para acelerar o fecho e
amealhar mais rapidamente para os cofres da Câmara Municipal, mas primando por
aquilo que está correto e que tem sido defendido pelo próprio Diretor do
Departamento, Doutor António Furtado, negociando sempre pela máxima de melhor
uso e melhor edificabilidade permitido pelo atual PDM. -------------------------------------
----- Defendemos também que a Assembleia Municipal enquanto Órgão Fiscalizador
deverá desempenhar o acompanhamento de execução global nas propostas
apresentadas pela Câmara através da metodologia a acordar ainda pela maioria, mas
que acima de tudo seja garantida a execução pelos pressupostos já referidos. ------------
----- Consideramos ainda que a colocação simultânea no mercado imobiliário de tal
quantidade de imóveis e de terrenos corre o risco de produzir alguma distorção do
mercado, pelo que recomendamos o faseamento adequado deste conjunto de
transferências de ativos. ----------------------------------------------------------------------------
----- Este compromisso já foi acolhido em sede de reunião de Câmara pelos
Vereadores Fernando Medina e pelo Vereador Salgado pelo que estaremos atentos
para que o compromisso se concretize. ----------------------------------------------------------
----- Achamos também que esta monitorização deverá ser feita também pela
Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------------------
----- Parar terminar e como estamos em vésperas de período de férias por excelência
aproveito para me despedir desejando à maioria dos Deputados Municipais e
34
Vereadores os votos de boas férias! Ao Doutor António Costa gostaria de desejar uma
boa campanha eleitoral. Muito obrigada.” ------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE): --------------------------------
----- “Senhora Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhores Vereadores,
Senhoras a Senhores Deputados Municipais, público presente. -----------------------------
----- Estão em discussão as propostas 342, 343, 346, 348/2014, entre outras, e em
primeiro lugar queria renovar os meus parabéns pelo excelente parecer elaborado pelo
Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo e a sua equipa e à 1ª. Comissão. --------------
----- Em segundo lugar realço a unanimidade de que todo este processo tem de ser
feito com transparência de modos e processos quando está em causa uma enorme
venda de património, no valor de 131 milhões de euros, que a Câmara Municipal diz
ser de absoluta necessidade para equilibrar as suas contas. Aparentemente sanada a
dúvida está lá e continua lá entre a venda da parcela do terreno municipal em causa, o
lote 40, onde se localiza o novíssimo Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros,
que custou 12, 3 milhões de euros, agora desperdiçados com a intenção da venda de
terrenos do equipamento 16, extensão do Hospital da Luz, lote 40 e como é que este
se compatibiliza com a pretensão municipal da venda vertida na proposta 343/2014 de
alienação do lote 40 através de hasta pública e daí a necessidade, muito acentuada, na
Comissão de se criar uma Comissão de Acompanhamento que prossiga o trabalho de
como se vai concretizar toda esta venda de património com poderes acrescidos de
fiscalização efetiva, tanto mais que a Câmara Municipal de Lisboa já manifestou a sua
intenção de continuar a trilhar o mesmo caminho, ou seja, a venda do seu património. -
----- Sendo certo que o Município de Lisboa é detentor de um vasto património
imobiliário na cidade é cero que os constrangimentos financeiros do Município
impedem que esse património esteja no seu melhor estado de conservação e uso. -------
----- A dispersão territorial do património dificulta em muito a sua conveniente
sugestão, as alienações de património que nos são propostas pela sua dimensão
financeira e localização aconselhariam a um estudo prévio relativamente à totalidade
do património imobiliário do Município e as perspetivas da sus utilização. ---------------
----- De outra forma não estaremos perante decisões estratégicas para a cidade mas tão
só a uma política casuística de alienações ao sabor dos interesses momentâneos e de
premência financeira, sem este estudo, sem uma estratégia integrada aprovada a
política de alienações do património imobiliário do Município de Lisboa é uma mau
serviço à cidade e em especial às gerações futuras, assim entendemos que deve ser
elaborado previamente um estudo exaustivo sobre o património imobiliário do
Município de Lisboa onde sejam considerados entre outros os fatores de um estado de
conservação e as potencialidades do mesmo. ---------------------------------------------------
----- Temos que pôr portanto em execução uma nova política de estratégia para a
habitação e reabilitação que traga de novo as pessoas para a cidade, o trabalho e o
desenvolvimento que passa pela existência de uma bolsa significativa de habitação de
arrendamento a custos controlados, permitindo de uma forma, desta forma controlar a
especulação imobiliária de tantos jovens que estão afastados da cidade. -------------------
35
----- A existência de uma bolsa de imóveis destinados a habitação social e que
permitam a integração dos seus beneficiários na cidade, não confinado a habitação
social a bairros construídos para o efeito, a existência de uma bolsa de imóveis
destinada a facilitar a instalação de empresas em especial microempresas e empresas
de iniciativa jovem e pessoas desfavorecidas que buscam o emprego. ---------------------
----- A existência de uma bolsa de imóveis, destinada à instalação de equipamentos
sociais e as ONG, a definição de localização dos serviços municipais evitando o
recurso ao mercado de arrendamento, interesse histórico e patrimonial dos imóveis,
reabilitação e dinamização do espaço urbano permitindo o seu repovoamento, evitar
dinâmicas de abandono e desertificação de pessoas e serviços.------------------------------
----- A nosso ver todas estas bolsas de imóveis para além de resposta imediata devem
possuir reservas necessárias para necessidade futuras evitando assim privações e
associações, operações de mercado imobiliário no futuro. -----------------------------------
----- Aliás, se o património imobiliário disperso do Município de Lisboa, como
reconhecemos, cria dificuldades acrescidas à sua gestão não é menos verdade que as
suas potencialidades estratégicas em função de políticas de dinamização dos espaços
urbanos são incomparavelmente superiores. ----------------------------------------------------
----- Sublinhe-se o próprio Relatório da 1ª. Comissão que evidencia e bem algumas
das preocupações com a ausência de uma política de fundo na gestão do património
imobiliário do Município, sublinhando como a recomendação 4.1.5. “Recomenda-se
que a Câmara Municipal de Lisboa envie à Assembleia Municipal com a maior
celeridade possível os seguintes elementos: o valor estimado para as obras de
adaptação dos edifícios da Rua do Ouro, 71/79, que seriam necessários para a
instalação de serviços municipais nessa morada”. O 4.1.6 “Recomenda-se ainda que a
Câmara Municipal de Lisboa pugne pela salvaguarda dos imóveis alvo das hastas
públicas em apreço que estejam abrangidos pela Lei 67/2001 de 8 de setembro, lei do
património cultural e demais legislação complementar”. -------------------------------------
----- A 1ª. Comissão percebeu ao efetuar a recomendação escrita em 4.1.5 do Parecer
a necessidade de assegurar que os serviços municipais estejam instalados em locais
estratégicos da cidade, bem como a necessidade de evitar despesas com
arrendamentos para a sua instalação. ------------------------------------------------------------
----- A 1ª. Comissão entendeu ainda efetuar a recomendação escrita em 4.1.6. do
Parecer a importância do património cultural da cidade efetuando um tímido apelo à
sua preservação no que concerne ao Palácio do Marquês de Tancos e ao Palácio
Monte Real, deve-se lembrar que a importância dos bens qualificados como
património cultural é tal como a sua transmissão onerosa, é limitada ao direito de
preferência e concedido ao Estado e aos Municípios, artigo 36 da Lei de Bases do
Património Cultural. --------------------------------------------------------------------------------
----- Estabelecem-se igualmente limitações à alienação destes bens quando estejam na
posse de entidades públicas, de acordo com a legislação a aprovar, sucedendo porém
que tal legislação complementar nunca veio a ser aprovada, no entanto não deixam
estas normas de referir a vontade do legislador em preferencialmente manter nas mãos
públicas o património cultural. --------------------------------------------------------------------
36
----- Por último, entendemos que o momento atual é de retração económica e de baixa
de preços do imobiliário, o que não aconselha esta política de alienações. ----------------
----- Lisboa precisa de outras políticas, de outras prioridades e de outras medidas! São
necessários ouros paradigmas para o desenvolvimento da cidade, por tudo isto, o
Bloco de Esquerda entende que as propostas inicialmente referidas no início da minha
intervenção são inaceitáveis e prejudicam gravemente a cidade e o município pelo que
votarão contra as mesmas. Muito obrigado.” --------------------------------------------------- -
----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT): ---------------------------
----- “Após uma semana aquando da aprovação do Relatório de Gestão de 2013, onde
ficou claro que o Município de Lisboa tem registado nos últimos anos uma quebra
acentuada na receita, estamos agora a discutir um conjunto de propostas que visam
vender em hasta pública um conjunto de imóveis e terrenos considerados não
estratégicos, e não essenciais ao cumprimento das missões da CML, segundo o atual
executivo. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Sobre o assunto, algumas breves considerações: -----------------------------------------
----- O Partido da Terra não se opõe à realização destas operações desde que sejam
realizadas com transparência e equidade, de forma a garantir a salvaguarda do
interesse público. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Porém, não podemos esquecer que se trata de receitas extraordinárias, um pouco
à semelhança dos terrenos do Aeroporto e do Centro Cultural de Belém, não se podem
ser cobradas de forma regular nos anos seguintes. ---------------------------------------------
----- O Partido da Terra tem esperança que a política de equilíbrio das contas
municipais não seja apenas feito à custa de receitas extraordinárias, como é a venda
destes imóveis e terrenos. --------------------------------------------------------------------------
----- Acreditamos que em breve, o executivo apresente soluções estruturais e
sustentáveis, que não se fique apenas a depender das decisões provenientes da
Administração Central e/ou do Governo. -------------------------------------------------------
----- Sobre as propostas em questão, esperamos que a Câmara Municipal tenha tido
em consideração a crise que tem vindo a assolar o mercado imobiliário e fazemos
votos que, pelo menos o valor de licitação proposto para a operação, seja alcançado
contribuindo, assim para a melhoria da situação financeira do município a curto prazo.
----- Sobre as Propostas em questão, estranhamos algumas escolhas, nomeadamente
no que diz respeito à venda do imóvel do Santander, que teria sido adquirido com o
propósito de servir de novas instalações aos serviços descentralizados da Câmara
Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Todavia, segundo a informação do Senhor Vereador Manuel Salgado, este
edifício já não terá a finalidade inicialmente proposta, uma vez que serão necessárias
obras avultadas para que o edifício em questão, reúna as devidas condições para
possibilitar essa mudança. -------------------------------------------------------------------------
----- Nesse sentido, o Partido da Terra interroga-se, como é possível um imóvel ser
adquirido para um fim, que afinal é inviável? Contudo, esperamos expectantes, pela
então prometida solução alternativa para a instalação dos serviços do município. -------
----- Disse.” ------------------------------------------------------------------------------------------
37
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN): ------------------------------
----- “Quanto a este pacote de propostas sobre património municipal, que inclui 16
propostas, desde hastas públicas de alienação de prédios municipais a direitos de
superfície, o Grupo Municipal do PAN entende que há alguns pontos a referir. ----------
----- Trata-se de um pacote demasiado extenso para ser analisado e votado no prazo
que foi solicitado pela CML, pois lembramos a esta Assembleia que os documentos
entraram por volta de meados do mês. Ou seja, a CML pediu à Assembleia Municipal
para deliberar e presume-se analisar um pacote que altera o futuro de 38 propriedades
em menos de duas semanas, sendo certo que logo as quatro primeiras propostas
abrangem 15 alienações de património em hasta pública com um valor base de
licitação de cerca de 55 milhões de euros, quando na AML se estava já com uma
agenda preenchida com assuntos tão importantes como o futuro de três grandes zonas
de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Os documentos que nos foram enviados para serem analisados, no sentido de
serem votados em consciência, não parecem todavia estar completos e passamos a
explicar: ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O site da AML, aparentemente a fonte mais fidedigna de informação ao dispor
dos grupos municipais na data atual, refere por exemplo para a Proposta
342/CM/2014 o lançamento de uma hasta pública para a alienação de prédios
municipais que os nove prédios a colocar na hasta pública têm edificabilidade definida
por alvarás de loteamento ou estudos urbanísticos aprovados pela Câmara, fazendo na
mesma página um link para três estudos: Palácio Marquês de Tancos, Palácio Monte
Real, Largo Rodrigues de Freitas. Ou seja, se nove prédios têm estudos, porque é que
só foram disponibilizados à Assembleia estudos para três? Porque é que os nove
estudos não constam da documentação para consulta no quarto piso? ----------------------
----- Assim, aproveitamos para sugerir que numa próxima vez que a Câmara envie
para a Assembleia diversas propostas relacionadas com o património imóvel apresente
um quadro simplificado mas explícito, onde em cada edifício ou lote constem as áreas
registadas, as áreas reais entretanto detetadas através de levantamentos, dado que estas
não coincidem, e que distinga de forma clara o que existe do que pode vir a ser
construído, pois por exemplo sob a mesma designação de área bruta de construção
máxima tanto é apresentada a área existente, nuns casos, com uma área máxima do
que poderá vir a ser construído, ficando sem se ter uma ideia transparente do que se
pode fazer no caso de comprar um edifício municipal. ---------------------------------------
----- Reforçando o que foi dito pelo Senhor Vereador Manuel Salgado, entendemos
ser importante que este pacote de alienações tenha a publicidade devida para que as
hastas públicas não fiquem desertas. Assim, propomos que seja criado um site único
para todos os problemas relacionados com a “promoção imobiliária” de património
imobiliário municipal ou que seja relacionado com programas que incitem a viver em
Lisboa. Ou seja, para os terrenos ou edifícios que não seja julgado necessário recorrer
a hasta pública e que pudessem eventualmente ser comercializados com um preço
convidativo pela Câmara, deveria existir um site que disponibilizasse a sua
informação de acordo com as regras do mercado, tal como existe nos restantes sites
38
imobiliários. Se isso estivesse disponível podia haver uma transparente
disponibilização ao mercado dos terrenos que não estão a ser necessários na Câmara.
Ou seja, estamos a falar apenas de património não estrutural para a CML. ----------------
----- Dito de outra forma, propomos que sejam agregados numa mesma página web as
hastas públicas, o programa como a “Renda Convencionada”, “Loja do Bairro”,
“Reabilita Primeiro, Paga Depois”. Este site podia também ter um motor de pesquisa
parecido com o das imobiliárias, com as opções de compra, arrendamento, comércio,
serviços, habitação, área da cidade, promovendo assim a nossa cidade. -------------------
----- Quanto à questão mais polémica do Regimento de Sapadores Bombeiros, do
terreno lote 40, na nossa opinião o RSB foi para aquele terreno por razões
completamente válidas. Basta ver o sítio onde se encontra, que tem acesso a todas as
vias rápidas da cidade, desde a Segunda Circular ao Eixo Norte-Sul, etc., para
perceber que o RSB não foi para ali por qualquer razão. Ou seja, quer-nos parecer que
a única razão válida, ou pelo menos aparentemente mais evidente para o RSB sair dali
são as necessidades do Hospital da Luz, o que não nos parece suficiente para fazer
uma hasta pública. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Eu preferia que o Hospital da Luz contactasse a Câmara, que indemnizasse a
Câmara pelos 12 milhões de euros que a Câmara ali gastou, que pagasse em adicional
o valor do terreno e ainda alguma indemnização. Pôr em hasta pública o terreno por
um hipotético valor comercial que na realidade configura um grande prejuízo para a
Câmara, parece-nos que não é aceitável, razão pela qual iremos votar contra esta
proposta de hasta pública. -------------------------------------------------------------------------
----- Quanto às restantes propostas, porque não queremos obstaculizar de forma
nenhuma o trabalho da Câmara e sabemos das dificuldades financeiras que existem,
iremos abster-nos nas restantes propostas. ------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Deputado Municipal Miguel Santos, só para lhe dar uma informação,
porque naturalmente não tinha conhecimento, mas o site que propôs já existe, foi
criado no mandato anterior e chama-se “Reabilitar Lisboa”. Tem todo o património
imobiliário da Câmara, quer para venda, quer para arrendamento, quer os programas
sociais, quer o “Reabilite Primeiro Pague Depois”, “Rendas Convencionadas”, todas
as hastas. Estas ainda não estão autorizadas e só podem ser postas depois de serem
aprovadas. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Poderá ser melhorado este site com mais informação, mas de qualquer maneira já
existe.” ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP): --------------------------------
----- “A minha intervenção é apenas sobre a Proposta 342. ----------------------------------
----- Esta proposta diz respeito a uma hasta pública para alienação de nove edifícios,
doas quais, aquele que nos levanta mais dúvidas e que justificou essencialmente o
nosso voto contra em Câmara, é o edifício número 7, o edifício sito na Rua do Ouro e
vulgarmente designado por Edifício Santander. ------------------------------------------------
39
----- As dúvidas levantam-se essencialmente porque a Câmara paga uma renda muito
elevada nas instalações da Caixa Geral de Depósitos, havendo um edifício municipal
com condições para ser utilizado mesmo ali ao lado. -----------------------------------------
----- O edifício encontra-se preparado para uso de serviços, necessitando de algumas
obras. Há aqui algumas questões, se seriam muitas ou poucas. Segundo o argumento
apresentado pela Câmara, na pessoa do Senhor Vereador Manuel Salgado, mas este
argumento não parece ser muito relevante, na medida em que essencialmente o que é
dito é que o edifício é constituído por frações distintas com cotas de acesso também
diferentes, o que implicaria grandes obras para as interligar. --------------------------------
----- Este argumento, do nosso ponto de vista, poderia ser ultrapassado, ou pode não
ser relevante para instalar serviços distintos. Também poderíamos considerar que
esses serviços podiam ter acessos diferentes. ---------------------------------------------------
----- Ainda em relação a este lote, há duas pequenas questões que queria levantar: ------
----- Embora se entenda que o Município não tem realmente condições para ficar com
todo este património, há casos, como o número dois da Avenida da República, onde se
situa a Livraria Municipal, ou o número quatro, palácio Monte Real, expropriado em
1993, que poderiam servir para instalar os serviços municipais com dignidade e
servirem de exemplo em termos de reabilitação urbana. De referir que, como todos
sabemos, no Arquivo Municipal trabalham funcionários numa cave, num local que
não é central nem facilmente acessível. ---------------------------------------------------------
----- Em relação a este conjunto de propostas, o que nos levanta mais dúvidas é
realmente o Edifício Santander. Julgamos que este é um mau negócio para Câmara,
pelo que votaremos contra esta proposta.” ------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Lobo (PS):-------------------------------------
----- “Breves notas sobre o pacote de alienações que aqui nos é apresentado para,
antes de mais, salientar que a verba resultante dessas alienações se encontrava inscrita
no Orçamento Municipal que foi aprovado por esta Assembleia e, portanto, não
estamos perante uma surpresa. --------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado, referir que a eventual reanimação do mercado imobiliário poderá
contribuir para que se registe um sucesso mais significativo. Sabemos que as
anteriores alienações não tiveram, mas para ter melhores resultados do que os
anteriores processos e neste sentido não posso deixar de dizer a quem acredita
efetivamente que estamos perante uma retoma, tenho depois dificuldade em perceber
algum ceticismo perante o eventual sucesso na alienação destes ativos. Se estamos
efetivamente numa conjuntura tão positiva, ou numa conjuntura bastante melhor, é
natural que a mesma tenha efeitos e repercussões positivas neste processo. ---------------
----- Também um maior cuidado que parece ter existido e que constatámos,
nomeadamente em sede das audições que foram efetuadas pela Primeira Comissão, na
seleção dos imóveis leva a que estejamos bastante mais otimistas quanto a uma taxa
de execução das verbas previstas para alienações, uma taxa bastante mais satisfatória
do que o que tinha sido obtido até aqui em processos similares. ----------------------------
----- Deixava uma última nota para sublinhar aquilo que já foi anteriormente referido,
nomeadamente pelo Senhor Presidente da Câmara e pelo Senhor Vereador das
40
Finanças, que não está presente, é que o eventual processo destas alienações e de
outras que venham a ser efetuadas pela CML não dispensam de modo algum uma
reflexão séria e aprofundada sobre a evolução das finanças, sobre os problemas
estruturais e os desafios estruturais com que a Câmara se irá debater e que irá
enfrentar num futuro próximo. Nesse sentido não deixaria aqui de sublinhar as
palavras do Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves do PSD, que
reconhecendo, como tem sempre reconhecido a relevância da questão orçamental da
Câmara Municipal, mas uma certa abertura para uma das soluções que têm vindo a ser
apontadas por parte do Executivo como uma das possíveis futuras soluções,
nomeadamente no que diz respeito a uma eventual consignação da percentagem do
IVA às finanças do Município. -------------------------------------------------------------------
----- Reputamos como positiva essa abordagem, espero que a mesma faça o seu
caminho no seio do PSD e quando tivermos oportunidade de debater com
profundidade esse tema o PSD se associe no seu conjunto a essa proposta.” --------------
----- A Senhora Deputada Municipal Margarida Saavedra (PSD): ---------------------
----- “Eu não vou fazer aqui considerações sobre o contexto da Proposta 342, vou sim
expressar uma dúvida que tive ocasião de levantar em sede de Conferência de
Representantes e para a qual não tive resposta. ------------------------------------------------
----- No anexo 3 ponto 3, 3.1 e 3.2, está referida a mais valia urbanística. Isto é o que
acontece quando a área que se consegue em termos de licenciamento é superior àquela
que consta da hasta pública. Não há nenhuma cláusula que explique o que é que
acontece caso haja menor valia urbanística, caso a Câmara não consiga licenciar a
área que vai levar à hasta pública. ----------------------------------------------------------------
----- Eu não vi aqui cláusula nenhuma e pergunto: não deveria haver? Há lugar para
uma menos valia e será diminuído ou a hasta pública será nula? ----------------------------
----- Nessa altura eu tive o cuidado de fazer essa pergunta ao Senhor Doutor António
Furtado, porque não sei se repararam no anexo 1, os edifícios vão à hasta pública com
a chamada área de construção máxima e eu perguntei se a Câmara garante a
aprovação dessa área de construção máxima. Na altura foi-me dito que qualquer
destes prédios vinha à hasta pública mediante consulta do respetivo Departamento de
Gestão Urbanística e de Planeamento de Gestão Urbanística e foi-nos prometido
enviar as respetivas fichas. Eu só recebi uma, que foi a do Palácio Marquês de Tancos.
A do Palácio de Monte Real não consta avaliação urbanística, pelo menos naquilo que
eu recebi, a outra não sei que é, a do Palácio Marquês de Tancos consta. -----------------
----- O problema é que na ficha do Palácio Marquês de Tancos, por exemplo, prevê a
área registada de 1795 e no anexo 1 a área registada de 1690. -------------------------------
----- Ainda no Palácio Marquês de Tancos, está dito aqui “todos os usos admitidos”,
na ficha da DMPRGU diz “quanto a outros usos, não é autorizada instalação de
escritórios, serviços, atividades, indústrias e comércio”. -------------------------------------
----- Eu adoraria que as hastas públicas corressem bem, mas parece-me que estas
questões têm que estar salvaguardadas e de facto as ficas que nos foram prometidas
não vieram e as que vieram por acaso têm estas incompatibilidades. Eu pergunto
41
como é que vai correr uma hasta pública que não salvaguarda esta situação, a bem da
credibilidade da Câmara e de todos nós.” -------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD): -------------------------
----- “Relativamente ao pacote de propostas para alienação de património municipal
que aqui se apresenta, diga-se que nos suscita desde logo e na sua generalidade
perplexidade, dúvidas e sérias reservas. Em primeiro lugar perplexidade por vir a esta
Assembleia Municipal, após decorrido mais de 60% do tempo útil desde ano civil
num extensíssimo bloco de propostas da mais variada natureza e complexidade, sob
extrema urgência e com notas de se tratar de assunto vital para a Câmara Municipal,
tudo no preciso momento de início do período estival, com suspensão regulamentar
dos trabalhos em plenário. Se não foi de propósito, parece. ----------------------------------
----- A função fiscalizadora da Assembleia Municipal é indissociável de um elevado
grau de ponderação não compaginável com esta metodologia de “lufa-lufa” e “mata-
mata”. Como aliás disse, foi prova a proposta que acabou de ser votada com
relevantes correções sucessivas por iniciativa da Assembleia aos elementos de suporte
das propostas de alteração do plano de pormenor do Eixo Luz-Benfica. -------------------
----- Ainda agora, a Senhora Deputada Municipal que anteriormente falou, também do
PSD, chamou a atenção de outras correções necessárias nestas hastas públicas. ---------
----- Perplexidade ainda porque as respetivas hastas públicas e eventual concretização
das alienações não terão decerto lugar antes dos meses de setembro e outubro futuros,
não deixando aparentemente tempo a que o remanescente da verba orçamentada de
131 milhões de euros possa ser obtida em prazo útil, o que representaria de novo a
falta de mais de metade dessa verba para os depauperados cofres da Câmara
Municipal de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------
----- Em segundo lugar dúvidas. Dúvidas porque no conjunto de propostas, dividido
que seja em três ou quatro grupos municipais, hastas, terrenos, direitos de superfície e
uma expropriação encontram-se opções camarárias de alienação onde, em muitos
casos, é contraditado o pressuposto de serem ativos não estratégicos. ----------------------
----- É ou não estratégica a propriedade municipal da Rua do Ouro, antiga sede do
Banco Pinto e Sotto Mayor, que veio à Câmara por permuta com o Banco Santander,
cedendo-lhe a Câmara os terrenos anexos à sua sede à Praça de Espanha, invadindo os
uqe eram, e ainda são neste momento, frondoso jardins junto à Calouste Gulbenkian?
A Câmara justificou então tal ação pela imperiosa necessidade de concentrar os seus
serviços dispersos pela cidade e evitar os elevados custos de arrendamento à Caixa
Geral de Depósitos dos pisos do prédio da Rua Nova do Almada, que por sua vez a
Câmara não adquiriu por ter entendido imprescindível anular o escambo do edifício da
Caixa onde hoje está o MUDE, agora sob o novo pretexto de se dizer que é
excessivamente cara a adaptação do da Rua do Ouro, sem porém serem informados os
respetivos orçamentos, previsionais ou não, tudo isto se passando desde as eleições
intercalares de 2007. -------------------------------------------------------------------------------
----- É ou não estratégico o edifício chamado Palácio Monte Real ou do Correio
Velho, por se situar no arruamento do mesmo nome, onde funciona um excelente
centro de dia da antiga Freguesia da Sé e da Santa Casa da Misericórdia e que está
42
implantado sob grande parte do antigo teatro romano da antiga Olissipos, das poucas
memórias visíveis do que foi essa grande civitas, património inestimável da nossa
cidade de mais de mil anos? -----------------------------------------------------------------------
----- É ou não estratégico, ou pelo nos próprio de pessoa de bem, conservar na posse
da Câmara, ou pelo menos negociar antecipadamente com os seus inquilinos nos
prédios com frações ou lojas em regime de aluguer, ou mesmo em casas de função
como ocorre em várias das propriedades a alienar? -------------------------------------------
----- Em terceiro lugar sérias reservas quanto à justificação de aproveitar este pacote
de propostas e circunstâncias para integrar alterações ao estatuto de dominialidade de
diversas parcelas espalhadas pela cidade, que mais se entenderia, já que nenhuma
ligação aparentam com os ativos a alienar, serem objeto de proposta autónoma a
apreciar pela Assembleia em mais adequada ocasião. -----------------------------------------
----- Sérias reservas também quanto às novas regras no domínio dos direitos de
superfície, complicando ainda mais situações já inerentemente difíceis, pretendendo
agora a Câmara assegurar previamente a viabilidade técnica e financeira dos projetos
apresentados pelos potenciais superficiários, transformando os serviços camarários em
autênticas agências bancárias de promoção imobiliária. -------------------------------------
----- Há que reformar sim, mas há que fazê-lo bem e fazê-lo bem a través de um
regulamento que tipifique os casos e os termos em que podem ser constituídos direitos
de superfície sobre prédios municipais. ---------------------------------------------------------
----- Sérias reservas também e muito principalmente quanto à alienação do lote 40 do
plano de pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, sito na Freguesia de Carnide,
prevista na proposta 348/2014, com encargo de demolição do recente Quartel General
do Regimento de Bombeiros Sapadores e museu, com alteração doa usos desse
terreno para sua maior valorização, sem que esteja ainda definido o lugar onde se irá
instalar o RSB, limitando-se a Câmara a referir que irá para onde for mais eficiente e
mais barato. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Não colhem, aliás, as razões alegadas de problemas estruturais na construção do
edifício ou provenientes de problemas de manutenção, na medida em que quaisquer
custos de reparação ou mesmo ao limite custos de reabilitação são certamente
infinitamente mais baixos que os de demolir completamente e construir noutro local. --
----- Esta Assembleia respeita as competências próprias da Câmara, como tem
repetida e claramente demonstrado, mas esta resposta, necessita que seja dito que esta
Assembleia exige o respeito pelas suas próprias, onde avulta o direito e obrigação de
fiscalização da ação camarária de que não pode abdicar. -------------------------------------
----- Se a Câmara não sabe, diga então que não sabe, não diga que só ela é que sabe. ---
----- Este processo parece muito mais trabalhado para avocar bens municipais a
entidades previamente conhecidas, contactadas e mobilizadas, do que uma livre
disponibilização aos promotores imobiliários de bens patrimoniais não estratégicos. É
bom promover os seus produtos e a cidade precisa de gerar proveitos, mas há que
cuidar que a fronteira para a avocação é ténue.-------------------------------------------------
----- É compreensível que a alienação de património tenha um objetivo estratégico, do
qual resultem benefícios para a cidade e para o planeamento urbanístico e não uma
43
venda por atacado motivada por um sufoco financeiro da Câmara, seja ele estrutural
ou conjuntural. --------------------------------------------------------------------------------------
----- É preciso planear, é preciso prever, é preciso calendarizar. É preciso defender o
futuro.” -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro: --------------------------------------------------
----- “Em relação a essa matéria em concreto, todas as avaliações foram feitas, como
foi referido há pouco e foi explicado, com o objetivo do melhor uso e da máxima
edificabilidade à luz dos planos em vigor. Há uma condição e que é essa, são os
planos que estão em vigor e que condicionam esse melhor uso e essa máxima
edificabilidade. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Em particular, a questão que foi colocada pela Senhora Deputada Municipal
Margarida Saavedra, a relação das fichas e o facto de nem todos os imóveis terem
fichas. Há uma justificação para isso, por um lado há dois imóveis que não têm ficha
porque têm projeto feito pela Câmara e como tal a máxima edificabilidade está
definida por esse projeto, que é o caso da Rua do Loreto e a Rua do Crucifixo. ----------
----- Nos casos do edifício do Santander e da Livraria Municipal na Avenida da
República não há porque existem construções pré-existentes e a máxima
edificabilidade é a que lá está. No fundo também condiciona essa matéria. ---------------
----- Estas são as justificações em concreto em relação às questões que colocou. Existe
também uma questão relacionada, pelo que percebi, de desconformidades, mas depois
nós tentaremos em detalhe perceber consigo do que é que se trata.”------------------------
----- O Senhor Presidente da Câmara: --------------------------------------------------------
----- “Os Senhores Deputados Municipais referiram diversas vezes a questão estrutural
das finanças da Câmara. Essa questão foi colocada pela própria Câmara à Assembleia
Municipal em setembro passado, em que sinalizámos à AML, aliás como sinalizámos
já no Governo, que a trajetória permanente de redução das receitas estruturais da
Câmara coloca, a prazo, um problema estrutural das finanças municipais. Portanto,
isso não é surpresa e, insisto, foi colocado pela própria Câmara. ---------------------------
----- Convém ter a noção que o paradigma do financiamento municipal alterou-se
certamente, se não para as próximas décadas, pelo menos para a próxima década. Isso
significa que é necessário que o país encontre um novo modelo de financiamento
municipal. Nós já adiantámos algumas apostas, temos algumas ideias, mas é
necessário ter presente esse problema estrutural. ----------------------------------------------
----- Em segundo lugar, o Município fez uma opção que parece acertada e que deve
manter de prosseguir uma trajetória firme de amortização da sua dívida municipal.
Recordo que esta opção foi apresentada pela Câmara a esta Assembleia Municipal
muito antes desse fatídico ano de 2011 e temos procurado por diversas formas
antecipar a amortização dessa dívida. Não que o Município não tenha capacidade,
como tem demonstrado e continua a demonstrar, de assegurar o serviço da dívida, mas
porque quanto mais depressa o Município se conseguir libertar dos pesados encargos
de avultados investimentos que fez na década de 90 e na primeira década de 2000, em
particular na área da habitação social, enquanto não se libertar disso o Município não
44
terá nova capacidade de investimento significativo na cidade e tem que ter nova
capacidade de investimento significativo na final. ---------------------------------------------
----- É por isso que decidimos antecipar a amortização. A primeira tentativa que foi
feita, como já aqui foi recordado pelo Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves,
foi a constituição de um fundo imobiliário. Esse fundo imobiliário veio-se a revelar
impraticável, tendo em conta a evolução que o mercado teve. Houve uma amortização
significativa por via do acordo com o Estado, com a alienação dos terrenos do
aeroporto e desde aí temos evitado a realização de operações de alienação,
precisamente porque não nos pareceu que o mercado estivesse interessante para
proceder a operações de alienação. ---------------------------------------------------------------
----- Se agora decidimos apresentar este pacote é porque achamos que começa a haver
sinais de que pode valer a pena retomarmos algumas operações de alienação de
património. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Insisto, o que está orçamentado este ano para alienações são 131 milhões de
euros, o que temos aqui proposto são 59 milhões de euros. Estou a dizer o preço base,
pode ser e é desejável que suba nas hastas públicas. ------------------------------------------
----- Segundo lugar, o que vamos alienar é inferior ao que vamos amortizar de dívida.
Nós este ano, se não fizermos nenhuma amortização extraordinária, nós
amortizaremos de dívida 65 milhões de euros. É muito inferior às aquisições que
estamos a fazer e eu dou só um exemplo: a aquisição que o Município fez dos terrenos
da Feira Popular e dos terrenos do Parque Mayer é em valor muito superior a isto, são
100 milhões de euros. ------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente à liquidação da EPUL, só em património imobiliário o Município
adquire 134 milhões de euros de ativos imobiliários da EPUL, não estou a falar dos
outros ativos. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Dirão que isso tem como contrapartida num casso a assunção de dívida e noutro
caso o Município substituir-se à EPUL na liquidação da dívida. É verdade, mas não
podemos só ver quais são os encargos que o Município assume, temos que ver
também os ativos que o Município incorpora e esses ativos, até prova em contrário,
são em montante superior. -------------------------------------------------------------------------
----- Não posso deixar de fazer aqui um aparte. Fico um bocado perplexo a ouvir o
Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes do PEV antecipar uma condenação do
Município no processo que é movido pela Bragaparques. Então o PEV, que durante
tantos anos sustentou que o negócio que o Município tinha feito era ruinoso, que o
Município é que tinha a haver da Bragaparques e não a pagar à Bragaparques, agora
acha que afinal nós é que temos a pagar à Bragaparques? ------------------------------------
----- Eu, pela minha parte, tenciono-me bater o melhor possível no tribunal arbitral
para que o Município nada tenha a pagar à Bragaparques. Agora, se o Senhor
Deputado Municipal sabe alguma coisa que eu não sei do que o Município vai ter que
incorrer, então era bom que nos alertasse. Eu, pela minha parte, acho que o Município
não tem nada a pagar, mas aguardo o que o tribunal arbitral terá a decidir sobre essa
matéria, mas não deixo de ficar surpreendido porque quem tanto criticou o negócio
45
anterior agora ache que afinal é a Bragaparques, coitadinha, que tem a haver do
Município de Lisboa. Enfim, já estou disponível para ouvir tudo. --------------------------
----- Por outro lado, vários Senhores Deputados Municipais disseram que não havia
uma programação. Eu peço desculpa, mas no mandato anterior o Município aprovou
um trabalho, aliás da iniciativa da atual Senhora Presidente da Assembleia Municipal,
que foi o PVP, Plano de Valorização do Património, onde a Câmara procurou
identificar entre o seu património edificado o que eram bens que a Câmara devia
conservar, o que eram bens que a Câmara devia arrendar, mo que eram bens que a
Câmara devia alienar e o que devia alienar para reabilitação ou simplesmente para
reconstrução integralmente nova. Isso consta de um trabalho muito aturado
desenvolvido pela então Senhora Vereadora Helena Roseta, que foi trabalhado na
Câmara, aprovado na Câmara e que estabilizou este quadro. --------------------------------
----- Todos os edifícios que constam destas hastas públicas vêm nos termos e de
acordo com o que foi aprovado nesse Plano de Valorização do Património. Portanto,
não é correto dizer-se que a Câmara não tem uma visão geral sobre o seu património
nem uma estratégia quanto ao seu património. -------------------------------------------------
----- Quando perguntam o que é que são ativos estratégicos, eu não gostaria de ser
exaustivo mas os terrenos que aqui vêm são lotes isolados e sem impacto urbanístico
relevante na zona onde se inserem. Eu designo por bens estratégicos bens como o
conjunto dos terrenos que marginam a Avenida do Uruguai e que constituiriam uma
nova frente urbana de larga escala. Eu refiro por exemplo os terrenos do Alto do
Restelo e posso mesmo referir toda a Avenida de Santo Condestável, que será
seguramente um grande programa urbanístico que o Município de Lisboa um dia terá
em décadas futuras. Esses sim são ativos estratégicos do Município de Lisboa que
transformarão substancialmente a cidade um dia que sejam executados, como são
seguramente também os terrenos da Feira Popular e os vários lotes que entre a Câmara
e a EPUL a Cidade de Lisboa dispõe nas imediações da antiga Feira Popular. Esses
sim são ativos estratégicos, não são os lotes isolados que a Câmara tem nesta ou
naquela rua e que são objeto do conjunto destas alienações. ---------------------------------
----- Para mim, bens estratégicos são aqueles que têm significativo impacto
urbanístico ou que organizam áreas significativas e relevantes da cidade. -----------------
----- Foram postas questões bastante pertinentes sobre os chamados edifícios
Santander, os três edifícios da Rua do Ouro. Corrigindo o que foi aqui dito, a Câmara
não decidiu adquirir aqueles edifícios para instalar serviços do Município. A Câmara
foi contactada pelo Santander, que pretendia aumentar a sua sede junto à Praça de
Espanha e depois de um intenso debate urbanístico e de forma a evitar que a solução
proposta pelo Santander tivesse impactos negativos no aumento da edificabilidade na
área que já ocupa, ou numa área que já era sua propriedade e onde ainda não está
edificada e que teria um impacto negativo nos sistemas de vistas do Corredor Verde
ou comprometesse o desenvolvimento do Corredor Verde, a Câmara propôs ao
Santander a alienação de um talude lateral à propriedade do Santander. O Santander
estudou uma solução urbanística que permitia o aproveitamento desse talude que
margina a Avenida Calouste Gulbenkian. -------------------------------------------------------
46
----- Na negociação com o Santander foi colocada ao Município a possibilidade de
permutar esse terreno com bens do Santander e foi assim que vieram à propriedade do
Município estes três edifícios. O Município não decidiu adquirir os edifícios, recebeu-
os em permuta do talude que vendeu ao Santander. -------------------------------------------
----- Pôs-se a questão do que fazer com estes três edifícios e considerámos
efetivamente a possibilidade de instalar naqueles edifícios os serviços municipais,
desde logo aqueles que estão instalados em áreas arrendadas no prédio da Caixa Geral
de Depósitos, que fica precisamente do outro lado da rua. Foi feito um estudo e o que
verificámos foi que entre o custo da adaptação destes edifícios e a possibilidade da
venda era mais vantajoso proceder à alienação destes edifícios.-----------------------------
----- Chamo à atenção que na permuta recebemos os edifícios com um valor de 5
milhões de euros e que o preço base da licitação é de 7 milhões de euros. Portanto, a
valorização que estes edifícios têm no património municipal é muito significativa,
sobretudo tendo em conta o pouco tempo decorrido desde a operação da permuta. ------
----- Quanto à instalação dos serviços municipais, nós continuamos interessados em
procurar encontrar uma solução que nos permita reequacionar a localização dos
serviços e em particular do conjunto da Vereação, que como sabem está disseminada
um pouco por toda a cidade e gostaríamos de a ver mais concentrada. --------------------
----- Já estudámos várias soluções. Quando veio à nossa propriedade o edifício do
Tribunal da Boa Hora considerou-se essa hipótese, depois o Estado decidiu readquirir
o edifício e alienámos esse edifício. --------------------------------------------------------------
----- Considerámos para este conjunto de edifícios que permutámos com o Santander.
Perante as condições que se apresentam achamos que é mais vantajoso a alienação do
que a utilização do edifício para esse fim e continuamos à procura de outras soluções
que permitam ter um funcionamento mais adequado para a Câmara Municipal. Para
sublinhar que não adquirimos o edifício para esse fim, o edifício veio à nossa
propriedade no âmbito da permuta e estamos a alienar por um valor francamente
superior àquele em que adquirimos.” ------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Ferreira de Lemos (CDS-PP), para um pedido
de esclarecimento: ----------------------------------------------------------------------------------
----- “Ouvi-o com muita atenção, sobretudo a primeira parte da sua exposição clara,
mas fiquei bastante confuso. Quais são os substanciais problemas diferentes do
Governo da Cidade de Lisboa e do Governo de Portugal? Sinceramente fiquei muito
confundido. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Segundo, também me apercebi que um ativo de 600 hectares do aeroporto de
Lisboa deixa de ser estratégico por 300 milhões de euros.” ----------------------------------
----- O Senhor Presidente da Câmara: -----------------------------------------------------------
----- “Relativamente à primeira questão tenho dificuldade porque não percebi bem o
alcance inteiro da questão que foi colocada. ----------------------------------------------------
----- Relativamente à segunda questão, eu nunca disse que os terrenos do aeroporto
não tinham valor estratégico, claro que tinham valor estratégico. ---------------------------
----- Como se recordará, não sei se tem presente, quando o Estado decidiu desativar o
aeroporto de Lisboa, o Município de Lisboa entendeu que aqueles terrenos deviam
47
ficar para o Município e ser reservados para serem um novo “pulmão verde” da
Cidade de Lisboa na parte não edificada, reaproveitando-se a parte já edificada. Posso
aliás dizer que nessa altura chegámos a negociar com a ANA uma partilha desses
terrenos, entre as zonas que ficariam afetas ao Município de Lisboa e as zonas que
ficariam afetas ao compound da TAP, ao compound da NAVE e ao compound da
ANA. Foi um acordo ajustado entre mim e o então Presidente da ANA. Enfim, há
momentos de sorte na vida e o então Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas
não ratificou nem homologou este acordo. -----------------------------------------------------
----- Como não foi homologado este acordo, quando o Governo caiu veio um novo
Governo e uma nova política, foi então decidido pelo novo Governo que, em vez de
desativar o aeroporto de Lisboa, queria manter o aeroporto em Lisboa e proceder à
privatização da ANA. Portanto, o acordo que tinha sido feito anteriormente não fazia
o menor sentido, porque não íamos estar a repartir o aeroporto entre nós e a ANA,
ficando nós donos da pista, a ANA dona da gare e gerirmos um aeroporto em
conjunto. Não creio que seja vocação municipal comparticipar na gestão
aeroportuária. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Tivemos que passar a uma outra fase, então vamos negociar a venda dos terrenos
para que o Estado os possa incorporar no seu património. Tivemos contudo um
cuidado, que foi no Plano Diretor Municipal definir usos futuros para aquele espaço,
porque se um dia este Governo ou outro, porque os Governos mudam e as ideias que
têm sobre os aeroportos estão sempre a mudar, parecem uma verdadeira ventoinha, se
um dia decidirem que aquele espaço afinal não pode ser aeroporto estarão
condicionados àquilo que o PDM prevê que possam ser aqueles terrenos e aqueles
terrenos não podem ser outra coisa que não equipamento ou zona verde. É isso que
podem ser, ponto final. -----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente, constatando não haver mais intervenções, submeteu à
votação a Proposta nº 342/CM/2014, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
maioria, com votos a favor de PS, CDS-PP, PNPN e 6IND, votos contra de PCP, BE
e PEV e abstenções de PSD, MPT e PAN. ------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Proposta nº 343/CM/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, CDS-PP, MPT, PNPN e 6IND,
votos contra de BE e abstenções de PSD, PEV e PAN. ---------------------------------------
----- Submeteu à votação a Proposta nº 346/CM/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, CDS-PP, PEV, MPT, PNPN e
6IND, votos contra de BE e abstenções de PSD e PAN. --------------------------------------
----- PONTO 5 – PROPOSTA Nº 348/CM/2014 - APRECIAR O LANÇAMENTO
DE UMA HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE PARCELA DE
TERRENO MUNICIPAL SITA NA RUA ALBERTO EINSTEIN,
TORNEJANDO PARA A RUA AURÉLIO QUINTANILHA E PARA A RUA
GALILEU GALILEI, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO
DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL – REGIME
JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO I À LEI
N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO. ESTA PROPOSTA DEPENDE DA
48
APROVAÇÃO PRÉVIA DAS PROPOSTAS 314/CM/2014 E 205/CM/2014 –
ALTERAÇÃO AO PP EIXO URBANO LUZ BENFICA; 2 VEZES GRELHA
BASE -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- (A Proposta nº 348/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo VIII e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Margarida Saavedra (PSD): ---------------------
----- “Parece-me oportuno fazer uma pergunta antes da discussão da Proposta 348. É
que a proposta 348, no corpo em que foi apresentada na Câmara, no ponto 2, diz o
seguinte: “Aprovar o valor base de licitação de 15.580.000 euros e o anexo 3.”. No
anexo 3 diz: “Programa de hasta pública, valor de construção nelas identificadas de
15.840.000 euros. Eu pergunto qual destes valores é que estamos a discutir, porque
eles são diferentes, o que a Câmara aprovou ou o que consta do anexo que a Câmara
também aprovou. ------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- Naturalmente na discussão da proposta essa questão será respondida pela Câmara
e vamos aceitar inscrições para a discussão da Proposta 348. --------------------------------
----- O Senhor Presidente da Câmara: -----------------------------------------------------------
----- “Quanto ao esclarecimento, o André Furtado foi ver qual é que está correto, trata-
se de uma gralha material num deles. ------------------------------------------------------------
----- Gostaria de recordar o seguinte: a Câmara Municipal, no final do mandato
anterior, aprovou uma proposta sobre a reestruturação do dispositivo territorial do
Regimento de Sapadores Bombeiros. Essa proposta resultou de um estudo feito pelo
Comando, tendo em vista a racionalização das estruturas do RSB. Esse estudo, como
se recordarão muitos dos presentes que foram Vereadores desde o meu primeiro
mandato, foi sofrendo várias alterações com base numa ideia inicial de concentração
no desativado e abandonado restaurante panorâmico de Monsanto, de todo o centro de
reserva do Regimento, tendo em conta estarmos na zona de maior resiliência sísmica
da Cidade de Lisboa e onde se deveriam concentrar, na medida do possível, todos os
recursos que tenham que ser utilizados em situação de catástrofe, bastando-se no
centro da cidade com a instalação de pequenos postos de socorro avançado que
permitam uma primeira intervenção e a intervenção posterior e em escala, caso seja
necessário, de outros recursos da corporação. --------------------------------------------------
----- No início do segundo mandato foram colocadas diversas questões sobre a
bondade da solução da localização de Monsanto, quer por razões ambientais, quer por
razões de mobilidade, e foi reequacionado o estudo tendo em vista uma outra
estratégia. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Foi um tempo longo, que fez com que designadamente não pudéssemos
aproveitar as verbas inicialmente previstas no QREN para a construção do Centro
49
Estratégico Operacional da Cidade de Lisboa, mas permitiu finalmente estabilizar
uma solução que prevê a instalação no Panorâmico de Monsanto do Centro de
Comando e Coordenação Operacional, em edifício partilhado entre o RSB, o Centro
Distrital das Operações de Socorro e, se assim se mantiver a vontade, a própria
Autoridade Nacional de Proteção Civil, a instalação das funções de reserva na
chamada Companhia de Chelas e a substituição dos demais quartéis por pequenos
postos de socorro avançado. -----------------------------------------------------------------------
----- No âmbito desta deliberação, aprovada em julho do ano passado em Câmara sem
votos contra, prevê-se expressamente e relativamente ao atual quartel dos bombeiros
do Colombo, que a sala de operação e controle seria reinstalada no Centro de
Comando e Coordenação Operacional em Monsanto, que seria construído em Carnide
um posto de socorro avançado em substituição da estação da terceira companhia e que
o museu do RSB deveria ser objeto de relocalização a estudar, sendo integrado na
gestão da rede de museus municipais. -----------------------------------------------------------
----- Portanto, quanto à primeira questão, de saber porque é que se vai desativar aquele
quartel, ele vai ser desativado pela mesma razão que se vai desativar o quartel do
Largo do Regedor, cuja hasta pública foi agora aqui aprovada pela Assembleia
Municipal, e vão ser desativados os demais quartéis porque vão ser transformados e
substituídos pelo posto de socorro avançado. Esta operação de reestruturação,
designadamente a intervenção em Monsanto e a intervenção em Chelas, pressupõe a
alienação dos quartéis de forma a que se possam produzir os recursos necessários a
proceder a este plano de reestruturação. ---------------------------------------------------------
----- Segundo lugar, relativamente àquela área o Município decidiu previamente
alterar o plano de pormenor, de forma a garantir duas coisas, em primeiro lugar que
não se mantinha o uso exclusivo para equipamento e que poderia ser reutilizado para
outros usos, o que permitiu designadamente subirmos de uma avaliação para uso de
equipamento de 11 milhões de euros para uma avaliação de 15 milhões de euros,
tendo em conta o uso habitacional, que foi o que serviu de base para a fixação deste
valor de base. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Foi por isso, aliás, que corrigimos já nesta Assembleia Municipal este plano de
pormenor e foi também por isso que a Senhora Presidente teve o cuidado de fazer
votar esse ponto hoje na ordem de trabalhos, antes de procedermos à apreciação desta
proposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Esta alteração teve dois objetivos, por um lado valorizar o terreno e por outro
lado, ao diversificar os usos, podermos abrir a concorrência relativamente àquele
terreno. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Como todos sabem e ninguém ignora, há um interessado conhecido naquela
parcela, que é o Hospital da Luz, que pretende alargar a sua ação, mas precisamente
para garantir maiores oportunidades a outros eventuais interessados foi feita a
reclassificação de uso para não ser só equipamento, o que porventura seria mais
limitativo de outros potenciais interessados, para permitir qualquer uso, o que pode
favorecer o aparecimento de outros interessados. ----------------------------------------------
50
----- Naturalmente que o desejo do Município é que apareça o maior número de
interessados, que seja uma hasta muito concorrida e valorizada, de forma a permitir a
valorização do terreno. É esse o objetivo e as medidas que tomámos visaram
precisamente garantir a melhor valorização desta propriedade municipal e a criação
das melhores condições de concorrência possíveis para que haja um maior número de
interessados que possam surgir relativamente a esta parcela de terreno, cuja alienação
se insere no âmbito de uma reestruturação geral do RSB previamente aprovada.” -------
----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT): ---------------------------
----- “Estamos a discutir a proposta nº 348/2014 que pretende aprovar o lançamento de
uma hasta pública para a alienação de parcela de terreno municipal com 9.738,00m2,
onde hoje está implantada a Estação da 3.ª Companhia e o Museu do Regimento de
Sapadores de Bombeiros. --------------------------------------------------------------------------
----- Na última reunião desta Assembleia, no passado dia 24 de Julho, o Senhor
Vereador Manuel Salgado, no âmbito da discussão da alteração do Plano de Pormenor
do Eixo Urbano Luz Benfica, garantiu que o processo de lançamento em hasta pública
deste terreno seria conduzido com a maior transparência e equidade, e que os serviços
do Regimento de Sapadores de Bombeiros apenas iriam desocupar o espaço quando
estivesse encontrada uma solução. ---------------------------------------------------------------
----- Porém, infelizmente, estas declarações pouco nos tranquilizam. O processo de
encerramento deste equipamento municipal e a venda a privados do terreno é tudo
menos claro, tanto do ponto de vista operacional, como do ponto de vista financeiro.
----- Em 21 de Março de 2009, o Comandante do RSB deu a conhecer os planos para a
transferência de parte da estrutura do RSB para o restaurante panorâmico no
Monsanto e a transformação dos atuais 10 quartéis em estruturas mais pequenas,
Posto de Socorro Avançado – PSA. --------------------------------------------------------------
----- Em 23 de Março de 2009 é publicamente apresentado pelo Senhor Presidente, no
quartel que agora se pretende alienar, o novo Centro Estratégico de Prevenção e
Socorro de Lisboa - CEPS, um investimento de 22 milhões de euros a ser financiado
por fundos comunitários, que serviria para alojar em Monsanto, o Regimento de
Sapadores de Bombeiros, a Polícia Municipal e a Proteção Civil. --------------------------
----- Um ano mais tarde, apesar dos planos previstos para Monsanto, é inaugurado,
pelo atual Presidente, no mesmo quartel em Carnide, a Sala de Operações Conjunta –
SALOC. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Este projeto envolveu um investimento bastante significativo por parte do
município, uma vez que pretendia reunir num mesmo espaço, os meios de comando e
controle do RSB, da PM e da Proteção Civil Municipal, suportadas por um sistema
único de comunicações de acionamento de meios das respetivas estruturas. --------------
----- No dia 16 de Julho de 2012 é celebrado um protocolo com o Ministério da
Administração Interna com vista a instalar o Comando Distrital de Operações de
Socorro (CDOS) de Lisboa no Complexo Desportivo da Alta do Lumiar.-----------------
----- Em19 de Maio de 2013, no decorrer das celebrações do 618 º aniversário do
Regimento Sapadores de Bombeiros de Lisboa, o Senhor Presidente anuncia o Centro
Estratégico de Prevenção de Lisboa para a sede da 5.ª Companhia em Chelas,
51
voltando novamente o projeto do Monsanto, que incluía a deslocalização da SALOC,
o CDOS lisboa – que passado 1 ano continuava a aguardar a passagem para o
Complexo Desportivo da Alta do Lumiar - e o Centro Nacional de Proteção Civil. ------
----- Em 4 de Julho de 2013, já com o aproximar do fim do mandato, a Câmara
Municipal de Lisboa decidiu aprovar por maioria, a Proposta 569/2013 – Aprovar o
projeto de reorganização do dispositivo de socorro da cidade de Lisboa do Regimento
de Sapadores de Lisboa,- que meses tinha sido antecipada pelo Doutor António Costa.
Esta proposta, embora tenha sido aprovada, teve apenas os votos a favor do PS e dos
dois vereadores independentes. As restantes forças politicas abstiveram-se. --------------
----- Num tema tão sensível e estrutural, como é a segurança e proteção civil, e onde
devem ser criados pilares de estabilidade para além das legislaturas, o executivo
municipal prepara-se para implementar um projeto de reorganização do dispositivo de
socorro da cidade de Lisboa, longe de ser consensual, pouco discutido e aberto ao
contributo das restantes forças políticas, em especial desta Assembleia. ------------------
----- O Partido da Terra caracteriza a Proposta 569/2013 recentemente distribuída
pelos deputados desta casa, como um documento síntese, com parca fundamentação e
detalhe, e assinado pelo anterior vereador da proteção civil, Doutor Manuel Brito e
pelo Arquiteto Manuel Salgado e sem quaisquer informações/estudos por parte do
Comando do RSB. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Face ao exposto, o MPT interroga-se, como é possível tomar decisões com base
neste documento distribuído? --------------------------------------------------------------------
----- A confirmar a falta de solidez, temos o discurso do próprio vereador Arquiteto
Manuel Salgado, na última reunião da Assembleia, mostrando tudo menos certeza,
sobre o destino dos serviços do atual quartel de bombeiros. Estamos a “avaliar”,
estamos a “estudar”, talvez o museu vá para a “Graça”, ou para “Alvalade” que
também há espaço… -------------------------------------------------------------------------------
----- Qual a posição do atual Comando do RSB que assumiu funções em Novembro de
2013? -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Ou seja nada de certezas…. -----------------------------------------------------------------
----- Podemos afirmar que o futuro do dispositivo territorial do Regimento de
Sapadores Bombeiros de Lisboa é incerto, uma vez que a base de apoio político da
atual proposta e os documentos públicos que a sustentam, são frágeis e nada garantem
que em caso de mudança política do executivo, não existirá uma nova reorganização. -
----- Estes profissionais merecem o mais elevado respeito e consideração, pelo que o
mínimo que lhe deve ser concedido, deverá passar essencialmente por melhores
condições e acima de tudo estabilidade para poderem desenvolver a sua missão. --------
----- Todavia, o que o Doutor António Costa tem dado ao Regimento de Sapadores de
Lisboa é a instabilidade de várias soluções avançadas nos últimos 5 anos, sem nada ter
sido feito, pois o dispositivo mantém-se inalterado. -------------------------------------------
----- Meus senhores e minhas senhoras ----------------------------------------------------------
----- Estamos a falar de um edifício construído de raiz para ser um quartel de
bombeiros, inaugurado em 2003, que teve o custo inicial estimado de 11 milhões de
52
euros. Depois, investiu-se mais 1,3 milhões de euros na entrada em funcionamento da
Saloc, para agora ir à praça pública com o preço base de 15,8 milhões de euros. ---------
----- Tendo em conta todos estes factos por nós enunciados, o Partido da Terra
questiona: --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Como será financiada a solução para o novo quartel de bombeiros e do restante
dispositivo? Qual será o destino exato dos atuais serviços alojados no quartel a
alinhar? Qual o cronograma da libertação do edifício e da reorganização dos serviços
municipais? -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Com base nos dados que dispomos, não vimos qualquer vantagem para o
interesse público neste negócio, pelo que, o mínimo que podemos exigir deste
executivo é que este processo seja conduzido com a maior transparência e que seja
defendido, sobretudo, o interesse público. -----------------------------------------------------
----- Dadas as incertezas que envolvem a reorganização do dispositivo territorial do
Regimento de Sapadores de Bombeiros, o Partido da Terra irá votar contra a presente
proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Disse.” ------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV): --------------------------
----- “Uma outra hasta pública é relativa à venda do terreno do quartel de bombeiros
contíguo ao Hospital da Luz e ao Centro Comercial, com a qual o executivo pretende
encaixar 15,8 milhões de euros, mas que estava dependente da aprovação do Plano de
Pormenor Luz-Benfica. Também aqui temos uma área registada em cadastro com
9,738 m2, mas que vai permitir uma construção bruta de 29 mil m2, ou seja, 3 vezes
mais. Depois, não se trata ‘apenas’ de um equipamento qualquer que vai ser demolido,
mas de um quartel que tem dez anos e é o mais moderno de Lisboa! Temos por isso
aqui ‘pano para mangas muito compridas’. ----------------------------------------------------
----- Primeiro, já em 2008 a CML havia solicitado uma avaliação do lote municipal
onde se encontra o Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB). A
encomenda foi feita no pressuposto de que as alterações ao PP do Eixo Urbano Luz-
Benfica permitiriam que ali fossem construídos 29.164 m2, embora ainda sem
especificação de uso. Em 2010 surgem as primeiras referências à hipótese de encerrar
o quartel. Na altura, o presidente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais
ouvia dizer que o Hospital da Luz queria expandir-se e que isso obrigaria a deitar
abaixo o quartel. Ainda em 2010 a CML decide proceder à alteração do Plano. ----------
----- Segundo, o executivo prevê alienar em hasta pública o lote em Carnide onde se
encontra o Quartel, bem como o Museu do Regimento e a Sala de Operações
Conjunta (SALOC) para acorrer a situações de emergência relacionadas com a
proteção civil. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Terceiro, o preço pelo qual a CML quer vender o quartel é inferior aos
investimentos que já ali fez e que ainda terá de fazer. Embora o orçamento municipal
aponte para um encaixe inferior, as avaliações feitas determinaram que a base de
licitação da hasta pública venha a ser de 15,8 milhões de euros. ---------------------------
----- Quarto, como para além dos 12,3 milhões de euros iniciais já gastos, a instalação
do RSB teve nesta última década outros custos associados à aquisição do terreno, um
53
eventual encaixe de 15,8 milhões de euros ficará bem aquém dos custos já suportados
pelo município e daqueles que terá de suportar para reinstalar todo o RSB. Ou seja,
caso consiga vender este lote pelo valor de mercado base, o executivo ficará aquém do
investimento já feito e do que terá de fazer, tanto na construção do novo quartel, do
Posto Avançado a implementar no Lote 30, como na deslocalização do Museu para o
Museu da Cidade e da SALOC para Monsanto. ------------------------------------------------
----- Quinto, a autarquia fecha o quartel de bombeiros mais moderno da cidade para
poder vender o terreno à Espírito Santo Saúde. Altera o PP do Eixo Luz-Benfica
prevendo, inequivocamente, o alargamento ao vizinho Hospital do Grupo Espírito
Santo. Não se espera que apareçam outros interessados no negócio, pois trata-se de
uma hasta com fotografia. Mas não nos espantaríamos que os Grupos Municipais
ainda viessem a ser confrontados com alguma inesperada carta de direito de
preferência, como já aconteceu numa anterior muito polémica situação. ------------------
----- Sexto, poderá parecer estranho, mas mesmo antes da CML discutir a revisão do
PP, a Espírito Santo Saúde anunciava que ia aumentar em 40% a área do Hospital da
Luz, num investimento entre 60 a 70 milhões de euros a realizar até 2018. Que
premonição! Ora, sendo certo que o Hospital só poderia crescer para cima, parece
mais do que óbvio que o grupo privado beneficiou de qualquer informação
privilegiada. De quem, perguntamos nós? ------------------------------------------------------
----- Muitíssimo curioso é o facto de no relatório ‘Extensão do Hospital da Luz no lote
40’, onde constam os trabalhos de revisão do Plano, já se indicava uma área reservada
para equipamento, e que a superfície de pavimento máxima a construir poderia incluir
um novo edifício entre seis a dez pisos, para além do atual bloco hospitalar poder vir a
ser ampliado com novo piso, até um máximo de cinco mil m2. Até que há 3 meses
atrás, a CML acabaria por confirmar a existência de uma ‘pretensão’ por parte dos
responsáveis do Hospital da Luz, comprometendo-se o executivo a entregar o terreno,
com o quartel e o museu, ‘livres de pessoas e bens’, podendo o comprador demoli-los
a expensas suas. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Sétimo, o executivo deveria atender à realidade financeira do Grupo Espírito
Santo. Com efeito, em 2013 o BES teve um prejuízo de 4,1 milhões €. E só nos
primeiros 6 meses deste ano já leva um prejuízo de 3,5 milhões €. A CML não parece
saber escolher bem os seus potenciais parceiros de negócio.---------------------------------
----- Oitavo, quanto a alternativas para o RSB, as alterações ao PP admitem a
construção de um novo quartel nas proximidades, mas o projeto ainda não é
conhecido. E “Os Verdes” perguntam ainda se a vereação garante que a venda do
terreno permitirá na íntegra construir um quartel idêntico, num local com as mesmas
acessibilidades e se a entrega do espaço ao comprador do terreno apenas será
realizada quando o novo quartel estiver pronto. E qual será o custo de deslocalização
de meios e a construção do novo quartel e museu? Serão estas obras cobertas na
íntegra pelo montante da hasta pública? Onde está o saldo positivo que a CML
persegue com esta hasta pública? ----------------------------------------------------------------
----- Pelo exposto, ao Grupo Municipal de “Os Verdes” restam poucas dúvidas que a
presente hasta consubstancia um caloroso abraço aos interesses privados. Mesmo com
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tantos braços, ao promitente-comprador privado ‘mangas’ para os revestir não lhe vai
faltar.” ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP): --------------------------------
----- “Em primeiro lugar lembrar que o PCP pediu na Câmara Municipal para ser
adiada esta proposta, visto que ainda não tinha na altura na Câmara sido aprovado o
plano de pormenor do Eixo Luz-Benfica. Foi aliás esta a justificação e a principal
razão pela qual em sede de Câmara votámos contra. ------------------------------------------
----- Em relação à proposta que estamos neste momento a discutir, nós, PCP, temos
sérias dúvidas em relação a esta proposta, aliás vamos votar contra ela, na medida em
que a construção deste quartel implicou realmente custos elevados para a Câmara
Municipal. Neste momento as dúvidas que temos prendem-se por um lado com o
futuro local para onde vai o quartel dos bombeiros, a questão do museu, deve ser
clarificado qual o futuro local das instalações, e sobretudo devem ser clarificados
quais são os custos que isto vai acarretar para o Município. ---------------------------------
----- Atendendo aos elevados custos que este quartel que vai agora à hasta pública já
implicaram, a preocupação é realmente esta, qual é o custo da construção de um novo
quartel não sabemos onde, qual é o custo da transferência do museu que também não
sabemos onde e em que terrenos é que realmente vão ser construídos estes
equipamentos.” --------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Nunes da Silva (IND): ------------------------------
----- “Eu penso que esta proposta e a polémica que ela tem vindo a suscitar derivou,
no meu ponto de vista, do facto de não se ter assumido desde o início que de facto há
potenciais compradores para aquele lote, mais do que um tanto quanto sei, esses
potenciais compradores podem valorizar aquele lote num valor significativo. No atual
contexto financeiro da Câmara é vantajoso vender nesta oportunidade. --------------------
----- Mais ainda, a partir da análise do que existe naquele momento naquele lote saber
se interessa ou não, se é válido ou não, se é de alguma forma impeditiva ou não essa
transferência. A primeira questão que eu queria chamar à atenção é esta, há de facto
mais que um interessado naquele lote, já o manifestou diversas vezes à Câmara
Municipal, até no anterior mandato, que tem a ver com o sector da saúde mas são
situações diferentes. Portanto, eu penso que o mais importante é outra coisa e não é
agora estabelecer aqui um labéu de que depois do hospital se ter instalado naquele
sítio, depois do Colombo ter reforçado o sector terciário, a gente insistir que aquele
lote tem que ter o uso que lá está atualmente. --------------------------------------------------
----- Segundo ponto que me parece fundamental distinguir é saber se aquilo que lá está
só tem aquela localização como a mais desejável ou como aquela que é absolutamente
necessária, ou que não há outras alternativas melhores. Acreditem naquilo que
quiserem, mas de facto no mandato anterior foi discutida a transferência de pelo
menos o Centro de Comando para o antigo restaurante panorâmico de Monsanto.
Havia mais outras hipóteses de agregar outros serviços do RSB e verificou-se, como
já disse o Senhor Presidente e bem, quer por questões de mobilidade, quer por
questões de impacto ambiental e eu acrescentaria até por questões de custo de
construção dessas infraestruturas que se abandonou essa hipótese, mas manteve-se a
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possibilidade de instalar o SALOC, possivelmente até alargando a outras entidades,
naquele sítio. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Havia uma razão extremamente simples, era dos sítios mais resistentes do ponto
de vista sísmico na Cidade de Lisboa, domina completamente a Cidade de Lisboa e
toda a sua envolvente, tem um nível de acessibilidade como poucos sítios existem na
Cidade de Lisboa em relação a qualquer ponto da cidade e da sua envolvente
imediata. Portanto, pareceu-nos que era um bom sítio. ---------------------------------------
----- Mais do que isso, é talvez a única oportunidade de recuperar um edifício que já lá
está a apodrecer há não sei quanto tempo, que é uma pena. Para quem conhece aquilo,
é de facto incrível. Já se tentou em vários mandatos, com várias forças políticas,
recuperar aquilo para outros usos, desde culturais a recreativos, etc., todos falharam e
pareceu-nos que era uma boa hipótese. Portanto, em relação ao SALOC estamos
conversados. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- O museu do RSB, aquilo que eu acho espantoso é como é que um museu com
aquele espólio, com aquele material, tem aquelas escassas centenas de visitas anuais.
Porquê? Porque está num sítio onde as pessoas não vão a museus, tão simples quanto
isso. Hoje em dia a ida a museus, a não ser que seja uma coisa fora de série,
excecional, única no mundo, as pessoas não se deslocam a um sítio para ir de
propósito a um museu, as pessoas vão a sítios onde há vários museus. --------------------
----- Aliás, a estratégia que foi definida pelo Senhor Vereador com o pelouro da
cultura no anterior mandato e neste mandato, do museu na cidade ser uma rede de
espaços onde se possa ir apercebendo o que é a História e o património da Cidade de
Lisboa, aconselha a que este elemento, que é um elemento importante para a
compreensão da Cidade de Lisboa, esteja inserido nessa rede e não num sítio
completamente periférico e afastado. ------------------------------------------------------------
----- Eu devo dizer que na altura participei até na discussão destas contrapartidas e na
altura foi um voto piedoso. Isto é, nós queríamos transformar ali uma zona periférica,
etc., criar ali outras condições e pareceu-nos bem que um museu poderia ser uma boa
aposta. Falhámos e há que reconhecer isso. Muitas vezes temos boas intenções no
urbanismo e acabamos por as falhar. -------------------------------------------------------------
----- Em relação à questão do posto avançado, de facto isso é verdade. É uma boa
construção, foi feita exatamente para aquele motivo, não há que negar isso. É dos
poucos quartéis que foram projetados de acordo com a função, mas agora a questão a
saber é se este é um motivo suficientemente determinante para que a Câmara não
possa realizar um bom negócio com aquele lote. Não há outras localizações naquele
espaço Carnide/Benfica onde seja possível localizar esse tipo de infraestrutura? ---------
----- Se é possível isso e se isso é uma valor que já não tem nada a ver com aquilo que
foram os valores falados no passado, porque tinham várias componentes, como aqui já
foi retratado, se calhar este não é o elemento determinante para impedir que estes lotes
venham à hasta pública. ----------------------------------------------------------------------------
----- Por último, a questão mais importante para mim não é saber se há ou não
interessados ligados ao sector da saúde, ainda bem que há. A hasta pública abre a
possibilidade até de ir para além disso, porque neste momento, com a dinâmica que é
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criada pela torre de escritórios do Colombo, até é possível que haja alguém
interessado em avançar antes com o sector de escritórios para ganhar a sinergia com
aquilo que já lá hoje está instalado. É essa a dinâmica dos usos do solo em termos
urbanísticos. A Câmara contemplou isso na sua hasta pública e, portanto, a questão
mais importante é aquela que foi referida pelo Senhor Deputado Municipal Rui Paulo
Figueiredo, como resumiu o seu excelente parecer da Primeira Comissão. Que a hasta
pública e as suas condições sejam perfeitamente claras e transparentes, que esse
processo seja devidamente acompanhado e que não haja dúvidas acerca do assunto. ----
----- Eu penso que é essa a questão de fundo que está nesta proposta. Tudo o resto são
suspeições, são questões levantadas, que foram alimentadas porque desde o início não
se assumiu de uma forma clara e transparente se calhar aquilo que tinha de se assumir.
Este é um dos bons lotes que a Câmara tem para vender, há potenciais interessados em
pagar um bom valor por esses lotes e, portanto, vamos ver se isso é possível ou não.
Conclui-se que é.” ----------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo (PS): -----------------------
----- “Eu sou institucionalista, para quem me conhece menos, e sendo institucionalista
respeito muito as decisões dos vários órgãos municipais, no caso da Câmara
Municipal de Lisboa e da Assembleia Municipal de Lisboa, e respeito muito o papel
de cada órgão. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Também entendo que nós em cada momento devemos discutir e debater aquilo
que estamos a debater e a propósito desta proposta há coisas que me causam alguma
estranheza. Desde logo nós estamos a discutir aqui a alienação deste imóvel em hasta
pública e a propósito desta matéria nós temos tido aqui um debate interessante que
certamente tem perpassado os últimos dias, a propósito do quartel que está instalado
neste terreno do RSB e tudo aquilo que tem a ver com a reorganização do dispositivo
do RSB. Tivemos agora aqui várias intervenções sobre esta matéria. ----------------------
----- Aquilo que me tem feito espécie é porque é que isto não foi debatido há um ano.
É porque a Câmara Municipal de Lisboa deliberou sobre esta matéria e a propósito
das várias perguntas e dos vários esclarecimentos eu próprio tive oportunidade de
solicitar essa informação à Câmara, por intermédio da Presidente da Comissão e da
Presidente da Assembleia Municipal, e dizia o Senhor Deputado Municipal do MPT
que foi distribuída aos Deputados Municipais esta proposta. Bem, foi distribuída
exatamente na resposta que foi dada, que a Senhora Presidente da Assembleia
Municipal divulgou e está anexa ao parecer que eu elaborei e já está aqui tudo e todas
as decisões.-------------------------------------------------------------------------------------------
----- Como disse e bem o Senhor Presidente da Câmara na intervenção inicial que fez,
quando nós olhamos para esta proposta em Câmara, e foi há mais de um ano, nós
tivemos as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Esta proposta já descreve tudo
aquilo que temos estado aqui a debater como grande problema, mas pelos vistos há
um ano atrás, na reunião da Câmara Municipal, não foi um problema assim tão
grande. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Pelos vistos, há um ano atrás, na reunião da Câmara Municipal, não foi um
problema assim tão grande, mas pelos vistos também não foi um problema assim tão
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grande nesta Assembleia Municipal, porque há vários Senhores Deputados Municipais
que estiveram a fazer intervenções, no seu pleno direito, mas eu pergunto: se o
problema era assim tão grande, o que é que fizeram no ano passado? Chamaram os
Vereadores que subscreveram a proposta para virem à Assembleia Municipal?
Debateram esta proposta na comissão respetiva da Assembleia Municipal? Trouxeram
este assunto ao plenário da Assembleia Municipal? Não tenho memória e não tenho
informação sobre esta matéria. --------------------------------------------------------------------
----- Parece que muitos grupos municipais e muitos Deputados Municipais acordaram
para a problemática do quartel e da reorganização do RSB com um ano de atraso e,
portanto, eu acho que ganhávamos todos se nós em tempo debatêssemos estes
assuntos. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu recordo, e não era necessário recordar, que a maioria da Câmara era diferente
das maiorias que se formavam na Assembleia Municipal, porque um grupo municipal
e o grupo de Deputados Municipais Independentes que apoiavam o Executivo
Camarário não tinham maioria na Assembleia Municipal. Portanto, pelos vistos, ou
não era problema ou muitos dos Senhores Deputados Municipais que agora acham
que é um problema, ainda bem que mudaram de ideias, não exerceram
convenientemente o seu mandato há um ano atrás. --------------------------------------------
----- Por isso é que nós, neste mandato, temos procurado valorizar o papel da
Assembleia Municipal, valorizar o papel das comissões e que estes temas relevantes
para a cidade sejam adequadamente debatidos sobre esta matéria, porque esta
proposta, que foi aprovada há um ano e que não suscitou grande preocupação… --------
----- Eu procurei ver, foi de um modo sucinto e posso estar enganado, agora o site tem
melhorado bastante com esta Presidente da Assembleia Municipal, mas também não
consegui encontrar perguntas nem requerimentos, nem outro tipo de iniciativas que
podiam ter sido feitas sobre esta matéria, porque no ponto 7 já dizia que, a propósito
deste imóvel, ele era libertado para o Município. Eu chamo já a atenção para os
Senhores Deputados Municipais, convém agora lerem bem a proposta porque há
outros imóveis. O Senhor Presidente da Câmara já focou aqui um, há outros imóveis
que estão aqui e que também já referem a libertação para o Município de atuais
instalações, que é para não descobrirem o problema daqui a um ano. ----------------------
----- O que aqui está em causa é a questão da hasta pública e sobre isto eu repito o que
já disse na semana passada a propósito do Plano e também aquilo que referi no
parecer que apresentei. O que nós temos que ter são hastas públicas que sejam
transparentes, que sigam todas as regras, que permitam concorrência, condições de
igualdade. O Grupo Municipal do PS, já o dissemos, aqui, várias vezes, e a propósito
de muito daquilo que tem sido levantado durante esta tarde, sobre esta proposta
deixamos aqui claro mais uma vez. Nós somos contra negócios particulares, nós
somos contra ajustes diretos, nós somos contra cartas marcadas e por isso é que nós
saudamos as regras que estão aqui bem fixadas para a hasta pública nas suas várias
fases e por isso é que nós também propusemos nas conclusões da Primeira Comissão
que a CML durante este processo de hasta pública não se deve desviar destes
58
princípios que muito bem consagrou e não se deve desviar para negócios particulares
ou para ajustes diretos. -----------------------------------------------------------------------------
----- Se assim for, e penso que é uma grande convergência nesta Assembleia
Municipal, aquilo que todos nós queremos é que a hasta pública deste imóvel e as
outras corram bem e que a Câmara Municipal de Lisboa possa ter o melhor encaixe
possível, porque isso ajuda as finanças do Município e é também isso que nós
aprovámos ao aprovar o Orçamento para este ano. --------------------------------------------
----- Termino como comecei. Será certamente muito relevante o estado do quartel e
tudo aquilo que daí poderá advir e nós estamos muito disponíveis para fazer agora,
não a propósito destas propostas em concreto que já foram aprovadas, mas estamos
disponíveis para fazer agora o que esta Assembleia não fez há um ano. Nós
viabilizaremos futuros debates em sede da Oitava Comissão, que tem a matéria da
segurança, sobre tudo aquilo que for entendido a propósito do RSB. Aliás, eu recordo
que nós já tivemos o Vereador Carlos Manuel Castro na Oitava Comissão a debater
estas matérias e também, eu estava lá nessa audição, não foi levantado nenhum
problema sobre este assunto. Provavelmente foi uma distração. ----------------------------
----- Aquilo que importa é que se cumpram as regras da hasta pública, porque elas
estão bem definidas, e esta Assembleia Municipal não abdique, como disse e bem o
Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira, dos seus poderes. Já foi aprovado
ontem por unanimidade, a Primeira Comissão vai verificar tudo aquilo que tem a ver
não só com esta hasta pública em específico, mas tudo o que tem a ver com a
concretização deste pacote de património e daqueles que se seguirão. Se assim for,
acho que estamos a defender o interesse da Cidade de Lisboa.” -----------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD): -------------------------
----- “As conversas são como as cerejas e este assunto de Monsanto e o assunto que o
Senhor Presidente referiu relativamente à propriedade municipal da Rua do Ouro, são
algumas das cerejas que vão sendo levantadas, mas como o Senhor Presidente da
Câmara não estava presente na altura em que eu fiz a minha intervenção relativamente
a todos estes assuntos… ---------------------------------------------------------------------------
----- Perguntei se era ou não estratégica a propriedade municipal da Rua do Ouro,
antiga sede do Banco Pinto e Sotto Mayor, que veio à Câmara por permuta com o
Banco Santander, cedendo-lhe a Câmara os terrenos anexos à sua sede à Praça de
Espanha, invadindo o que eram frondosos jardins e relvados junto à Avenida Calouste
Gulbenkian. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Câmara justificou então tal opção pela imperiosa necessidade de concentrar os
seus serviços dispersos pela cidade e evitar sobretudo os elevados custos de
arrendamento à Caixa Geral de Depósitos dos pisos do prédio da Rua Nova do
Almada, que por sua vez a Câmara não adquiriu por ter entendido imprescindível
anular o escambo do edifício…” -----------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Mesa pede desculpa de interromper mas nós já aprovámos essa matéria, nós
já estamos na Proposta 348. Esta matéria tem a ver com a Proposta 342, que já foi
apreciada e nós estamos neste momento a apreciar a Proposta 348. ------------------------
59
----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD): -------------------------
----- “O Senhor Presidente fez essas declarações, como essas declarações contradizem
aquilo que foi dito, foi isso que eu fui explicar, mas não tem importância, eu passo ao
assunto seguinte. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Também foi aqui bastante falado o assunto relativo à Proposta 569/2013, que diz
respeito à chamada reorganização do dispositivo. Depois dos discursos laudatórios do
Senhor Deputado Municipal Nunes da Silva e do Senhor Deputado Municipal Rui
Paulo Figueiredo, há a dizer o seguinte: --------------------------------------------------------
----- Essa Proposta 569/2013 nunca veio a esta Assembleia Municipal. Diz a Senhora
Vereadora que veio uma vez o Senhor Vereador Manuel Brito à Comissão de
Proteção Civil e que falou no assunto. De qualquer das formas, a Assembleia não tem
conhecimento oficial desta proposta. Aliás, parte das premissas que são tomadas nessa
proposta estão erradas porque Monsanto, é importante dizer isso, não é em Lisboa a
área mais resistente a fenómenos sísmicos, mas sim o Outeiro da Ajuda, para onde
aliás acorreram todos os serviços públicos de Lisboa em 1755 e onde sobram vários
quartéis disponíveis. --------------------------------------------------------------------------------
----- O restaurante de Monsanto, não poderá dizer-se que é o local mais adequado para
instalar o SALOC e os serviços de intervenção e só não sabe isso quem nunca tenha
palmilhado os vários quilómetros de curvas e contracurvas e devia estreita que dão
acesso a esse miradouro. Está muito longe da parte urbana de Lisboa e é fácil
imaginar o que sejam carros de socorro a descer por aquele monte abaixo a grande
velocidade, deixando pelo caminho baldes, machados, capacetes e mais parafernália
de segurança. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Monsanto não é nem pode ser a reserva de terrenos para construção ou para
serviços em Lisboa.” -------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Carlos Silva Santos (PCP): --------------------------------------
----- “Eu venho aqui em primeiro lugar protestar veementemente com esta técnica
confucionista de misturar “alhos com bugalhos” quando não têm resposta para dar à
Assembleia. Ora vejamos: -------------------------------------------------------------------------
----- É verdade que a Proposta 569 da Câmara falava de uma reorganização dos
serviços de bombeiros e é uma questão interessante. Haveria o Senhor Deputado
Municipal dizer que não foi discutida na Assembleia porque não a chamaram. Enfim,
aquele modelo confucionista de “não foste tu, foi o teu pai”. Esse não é o ponto
importante que a gente está aqui a discutir, é a hasta pública do terreno e na hasta
pública do terreno as gestões financeiras são realmente relevantes e as perguntas têm
que ser respondidas. --------------------------------------------------------------------------------
----- Qual é o custo/benefício? Se não sabem contar, qual é o haver e qual é o dever?
Enfim, têm que fazer contas. Se tem ali um património construído, não é só o terreno,
tem um valor e dizem que não sabem para onde é que vai o quartel. Uns dizem uma
resposta, outros dizem que precisávamos fazer lá umas obras porque tem muitas
infiltrações. Outros dizem que precisamos de vender porque precisamos de dinheiro
para a Câmara. ---------------------------------------------------------------------------------------
60
----- Como é que vocês ganham dinheiro se o que vão gastar é igual ou talvez superior
ao valor que já lá têm? É porque têm que fazer um novo quartel. Se vão vender por 15
milhões, se estão lá 12 ou 13 milhões, vão gastar mais com a transferência do museu,
de certeza que não é o outro gratuito. Digam-me lá o que é que sobra para a Câmara. --
----- Donde aqui é a questão crítica. Porquê vender? Porque há interessados. Sim há
uns que a gente dizia que era só um, mas agora já há dois, dizem aqui alguns. Já
sabem muito. Há dois, qual deles é que vai ser? Quantos melhor, mas é sempre entre
nós os dois que safamos isto. Uns conhecem uns, outros conhecem parece-me aqui. ----
----- Agora, o que é que ganha a Câmara Municipal? Vende por 15, gasta outros 15 na
obra, perde um valor patrimonial que vale entre 12 a 13 milhões, que custou a obra
que lá está. Deito-a abaixo, recebo 15 milhões, sobram 3 milhões para instalar o
museu. Isto é negócio de “caracacá”. Não vejo nenhuma diferença, a não ser que haja
e claramente reconheçam outra razão que não pode ser dita aqui. --------------------------
----- De tal maneira que a explicação dos Senhores Deputados Municipais ou
Vereadores, houve um dia que recebemos do Senhor Vereador Manuel Salgado uma
explicação etérea. “Será por aqui, vamos fazer obras e vai ficar por aqui”. O Senhor
Presidente da Câmara, mais assertivo, já disse que há ali, mas o Vereador que
apareceu na televisão e na rádio diria que era outro acolá. Portanto, expliquem-se
claramente, ou então digam que isto é um negócio empatado porque ficamos em casa,
mas alguém fica melhor.”--------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro: --------------------------------------------------
----- “Só para esclarecer de forma muito sintética que o valor que está correta é o valor
que está no ponto 2 da proposta e não no anexo. É um erro material que será
corrigido.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente da Câmara: --------------------------------------------------------
----- “Em primeiro lugar registo uma coisa com satisfação: no ponto anterior o
problema é que não havia interessados, agora o tema é diverso, o problema é que
neste há interessados, mas vejo que é sempre mau vender, ou porque não há
interessados ou porque há interessados, vender é que é sempre mau. ----------------------
----- Houve dois temas que foram tratados. Primeiro a importância do quartel e sobre a
importância do quartel eu repito que o Município fez um estudo durante vários anos
sobre a revisão do seu dispositivo territorial, porquê? Porque hoje temos instalações
desadequadas para a organização que deve ter o RSB. Nesse estudo o que é que se
previu? ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Primeiro, a concentração no local que primeiro se pensou ser Monsanto e depois
finalmente decidiu que devia ser em Chelas, para estabelecer o Centro Estratégico de
Prevenção e Socorro onde fica a unidade de reserva que intervém só em caso de
calamidade de grande escala e substituir a miríade de quartéis que temos espalhados
pela cidade por pequenos postos de socorro avançados que permitam fazer a
intervenção rápida e ajustada, quer aos recursos humanos, quer às necessidades
efetivas de serviço.----------------------------------------------------------------------------------
----- O Vereador Manuel Brito, no estudo que serviu de base à Proposta 569/2013,
tinha aliás basta ilustração do que é que são os postos de bombeiros por esse mundo
61
fora. Ainda há dois anos tirei fotografias de como são os postos por exemplo em Nova
Iorque. Os postos são espaços que têm duas ou três viaturas, têm um espaço para 10
ou 15 homens e mais nada. É assim em todas as cidades do mundo. -----------------------
----- Eu pergunto o seguinte: os Senhores Deputados Municipais falaram aqui várias
vezes deste quartel, que tem 4 mil metros quadrados, algum dos Senhores Deputados
Municipais sabe quantos homens estão lá por turno? Estão entre 15 a 20 homens por
turno num edifício de 4 mil metros quadrados. -------------------------------------------------
----- Os Senhores Deputados Municipais dirão que o que está mal são os 15 a 20
homens, deviam lá meter 300 homens por turno e então sim, tinham uma capitação
por metro quadrado que era razoável. Era uma alternativa. Eu reconheço que do ponto
de vista matemático era uma alternativa, mas acontece que não se justifica termos 300
homens por turno naquele quartel e o que não se justifica é termos 4 mil metros
quadrados de área de construção para termos 15 homens por turno naquele quartel. ----
----- Se passarmos daquele quartel para o da Dom Carlos e para vários outros, os
Senhores Deputados Municipais perceberão o desperdício em metros quadrados que
esta Município tem pela cidade toda, face ao dispositivo que tem que ter para as
necessidades que tem, portanto, o que é que a Câmara decidiu fazer? ----------------------
----- A Câmara decidiu reestruturar o conjunto dos dispositivo em todas as suas
companhias de forma a libertar metros quadrados e a poder ter instalações mais
ajustadas, mais adequadas, mais modernas e que sirvam melhor a operação do que os
encargos imensos que tem com este património que não é efetivamente útil e ajustado
e adequado à função que desempenha. ----------------------------------------------------------
----- Eu recordo, a proposta, esta discussão sobre o dispositivo territorial foi feita no
mandato anterior, ou melhor, foi feita no meu primeiro mandato, foi repetida no meu
segundo mandato e foi aprovada e, portanto, essa discussão, como disse e bem o
Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo podia-se ter feito nessa altura. -------
----- O Vereador Manuel Brito veio aqui à Assembleia Municipal à Comissão
apresentar o estudo, reuniu o Conselho Municipal de Segurança, apresentou o estudo,
reuniu na Câmara e a Câmara debateu. Diz o Senhor Deputado, uma proposta tão
pouco consensual, uma proposta que não teve um voto contra acha que é pouco
consensual? Diz que só teve os votos do PS, bom, 80% das votações na Câmara só
têm os votos do PS, quando os outros partidos se abstêm é uma festa! Pronto, é o
máximo de consenso que é exigível e normal numa Câmara Municipal de natureza
parlamentar, é assim, agora não teve um voto contra! -----------------------------------------
----- Os Senhores Vereadores do PSD não votaram contra, os Senhores Vereadores do
CDS não votaram contra, os Senhores Vereadores do PCP não votaram contra! Não,
não estou a dizer que votaram a favor! Abstiveram-se! ---------------------------------------
----- Portanto, estou a dizer, se fosse um atentado tão grave e uma reestruturação tão
disparatada com certeza que havia um dos Senhores Vereadores da oposição que teria
votado contra, por alguma razão não votaram contra, e atenção, a proposta é muito
explícita: a SALOC é deslocalizada do Quartel do Colombo para Monsanto, o Museu
vai-se ver onde é que vai ser localizado, pode ser na Graça ou pode ser em Alvalade e
depois diz-se expressamente que se prevê a construção de um novo Quartel em
62
Carnide para substituir o Quartel da Terceira companhia, a estação da Terceira
Companhia, está lá tudo dito! ---------------------------------------------------------------------
----- Não é sequer de uma forma genérica, está discriminado alínea a alínea, portanto,
não há aqui nenhuma novidade! Os Senhores Deputados Municipais têm obviamente
o direito de discordar, mas quer dizer, nós nos processos de decisão temos que ir
tendo etapas, há etapas onde se discute o dispositivo, foi discutido, foi tomada uma
decisão, não podemos estar sempre e rediscutir porque senão nunca conseguimos
executar uma reforma desta natureza e, portanto, eu desculparão mas essa matéria foi
discutida, foi vista e está consolidada. -----------------------------------------------------------
----- Segunda questão, relativamente à Deliberação que hoje estamos aqui a tomar que
é saber, vendemos ou não vendemos este terreno? Porque podemos dizer, muito bem,
não vamos lá manter o Regimento de Sapadores Bombeiros mas queremos continuar
proprietários daquele terreno, era uma opção, essa opção só se justificaria do meu
ponto de vista se tivéssemos alguma coisa essencial a instalar ali ou numa análise de
custo/benefício entre manter aquela propriedade ou aliená-la com as condições de
mercado em que ela pode ser alienada, valesse a pena a fosse essencial manter ali.
Bom, até agora não surgiu nenhuma proposta nem nenhuma ideia nesse sentido!--------
----- A questão portanto é a seguinte, é se esta hasta pública é feita pelo devido valor
ou não é pelo devido valor. Eu não vi nenhum dos Senhores Deputados Municipais
pôr em causa as avaliações que foram feitas, porque algum dos Senhores Deputados
Municipais podia dizer “essa avaliação está errada, eu entendo que o valor de base
não deve ser 15,8 milhões, deve ser 20 milhões” e discutir porquê e propor, “entendo
que é um valor superior e está aqui uma avaliação”, é uma matéria! Não ouvi nenhum
dos Senhores Deputados Municipais dizer que havia qualquer problema com a fixação
de valor! ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Mais, insisto, o Município teve o cuidado de alterar o Plano de Pormenor para
que a avaliação não fosse feita pelo uso que estava anteriormente previsto, que era
equipamento e que repito, era suficiente para a expansão do hospital, que é
equipamento, mas pelo contrário alterou-se os usos primeiro para que pudesse ser
feita a avaliação pelo uso de habitação, que tem um custo superior e em segundo lugar
porque pode haver mais interessados ou em fazer escritórios ou em fazer habitação ou
em fazer outro equipamento do que se houver um terreno só para equipamento onde
quem quer promover habitação, onde quem quer promover escritórios não pode
promover ali naquele espaço. ---------------------------------------------------------------------
----- Portanto, a avaliação está correta e o Município agiu de uma forma previdente
para valorizar o seu património, agora depois há uma questão que é inelutável, os
Senhores não gostam de um dos interessados, eu acho que também é legítimo não
gostarem dos interessados, agora eu acho que o Município não pode ter critérios de
gosto nem de simpatia nem de antipatia relativamente aos interessados! A não ser que
os Senhores Deputados venham aqui propor e dizem assim “há aqui uma entidade a
quem o município não vende nada”, mas eu acho que isso não é correto, agora o
Município tem é de vender o seu património de uma forma transparente, devidamente
valorizado e4 criando as melhores condições para que cause a maior concorrência
63
possível de forma a valorizar os seus ativos e depois deixar a partir daí o mercado
poder funcionar, nós definimos os usos, nós definimos o valor, o valor de base e a
partir daí é legítimo que o mercado possa funcionar, o que não seria legítimo é se nós
tivéssemos desvalorizado o nosso património ou estivéssemos a fazer um ajuste
direto, ou estivéssemos a fazer uma negociação por permuta, mas não, é feito por
hasta pública, quem estiver interessado vem a jogo, oferece o melhor preço e o que
oferecer o melhor preço pode ficar com este património tal como acontece com outro
património!-------------------------------------------------------------------------------------------
----- Última nota que eu gostaria de dar que é o seguinte: primeiro lugar, quanto ao
investimento que foi feito na SALOC, o investimento que foi feito na SALOC não é
um investimento perdido, porque o investimento que foi feito na SALOC não foi da
construção da SALOC, o investimento que foi feito na SALOC foi da aquisição do
equipamento que tanto pode estar ali como pode ser relocalizado no local onde a
SALOC estiver, for instalada e, portanto, não haja duvidas quanto a isso. -----------------
----- Segundo lugar, quando perguntam onde é que vão construir um Quartel idêntico
é evidente, do que eu disse, que não vamos construir um quartel idêntico porque o que
vai ser construído e que tem que ser construído é de acordo com aquilo que foi
aprovado no Plano, é um posto de socorro avançado que tem natureza, dimensão e
características obviamente distintas do atual quartel e, portanto, não vamos vendar 4
mil metros quadrados para ir construir outros 4 mil metros quadrados, é evidente que
o investimento que vai ser feito é de outra natureza e de outro montante e, portanto, o
saldo é um saldo, à pergunta lancinante que me lançou que foi dizer “pode garantir
que pode gastar menos?”, posso garantir que iremos gastar muitíssimo menos,
muitíssimo menos porque um posto de socorro avançado custa seguramente
muitíssimo menos que o mais baixo valor a que é fixada esta hasta pública, que espero
que seja devidamente concorrida de forma aliás a subir o preço mais um bocadinho.
Muito obrigado Senhora Presidente.” ------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente. ------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados Municipais, a Mesa não regista mais pedidos de palavra,
também já está esclarecida a questão dos números e, portanto, neste momento estamos
em…. Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos, tem a palavra para?” -----------
----- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP) fez a seguinte
interpelação: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Presidente, não diga que está esclarecido, o Senhor Presidente deu a
palavra dele e eu aceito a palavra de honra que vai ser melhor, mas até o ser ainda não
sei, nem ele avançou quanto é que custará nem avançou com todos os custos relativos
a esta situação. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Ficamos com a palavra dele! Agora dizer que estamos esclarecidos não! Eu não
me considero esclarecido, cheio de boas intenções e imagino que a Câmara tenha
algum superavit deste negócio!” ------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
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----- “Muito obrigado Senhor Deputado Municipal pela sua chamada de atenção à
Mesa, mas quando eu disse que estava esclarecido, não me expliquei, estava a falar
dos números que a Senhora Deputada Municipal Margarida Saavedra tinha-me
perguntado qual é que valia. -----------------------------------------------------------------------
----- Era apenas essa questão que eu disse que já está esclarecida, vale os números que
estão na proposta, não vale os números que estão no anexo! É bom que isto fique tudo
claro porque a Mesa não tem que se pronunciar sobre o que é que o Senhor Presidente
disse ou não disse, ou sobre o que é que os Senhores Deputados Municipais dizem,
mas sobre estas matérias do que é que estamos a votar aí sim a Mesa tem que saber e
garantir que estamos claramente seguros do que é que estamos a votar. -------------------
----- O Senhor Presidente da Câmara: --------------------------------------------------------
----- “Só para não haver dúvidas, corrigiu-se o erro material do anexo 3º, trocando o 8
pelo 5.” -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Havia um erro material no anexo 3º, está corrigido, está identificado, o valor
certo é o que consta da proposta e o anexo é corrigido em conformidade.” ---------------
----- Seguidamente, submeteu à votação a Proposta nº 348/CM/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, CDS-PP,
PNPN e 6IND, votos contra de PCP, BE, PEV, MPT e PAN e abstenções de PSD. -----
----- O Grupo Municipal do PSD entregou posteriormente a seguinte declaração de
voto, por escrito: -----------------------------------------------------------------------------------
----- “O Grupo de Lista do PPD/PSD na Assembleia Municipal de Lisboa, apresenta
a seguinte Declaração relativamente ao Voto de Abstenção na Proposta n.° 348/2014
submetida pela Camara Municipal de Lisboa a Assembleia na sessão de 29 de Julho
de 2014, para Lançamento de uma Hasta Publica para a alienação de parcela de
terreno municipal sita na Rua Alberto Einstein, tornejando para a Rua Aurélio
Quintanilha e para a Rua Galileu Galilei: ------------------------------------------------------
----- 1. Nesse terreno municipal com 9 738 m2 está implantada a Sede do Regimento
de Sapadores Bombeiros de Lisboa, o Quartel da 1.ª Companhia, SALOC, Museu dos
Bombeiros de Lisboa, e outros diversos serviços administrativos, edifício muito
recente e construído propositadamente para os fins que adequadamente desempenha. -
----- 2. O sítio eletrónico deste edifício, identifica aliás o Museu como de longe, o
melhor do seu tipo em Portugal e, provavelmente, um dos melhores da Europa. --------
----- 3. O conjunto construtivo ocupa uma área coberta de apx. 7 200 m2, com 4
pisos, incluindo uma nave principal, Salão Nobre, Auditório, mezzanino, Centro de
Documentação e Reservas. ------------------------------------------------------------------------
----- 4. A área de exposição permanente do Museu é só por si de 1 400 m2. --------------
----- 5. Sendo compreensível que a Câmara Municipal de Lisboa proceda à alienação
de ativos não estratégicos, em cumprimento das disposições do Orçamento e Grandes
Opções do Plano de 2014, entende-se não dever essa alienação obedecer a critérios
imediatistas de rendibilidade e satisfação de interesses terceiros alheios â cidade,
mas sim integrados em planeamento ponderado e consensualizado. -----------------------
65
----- 6. No caso desta Proposta, parece evidente que a verba obtenível não compensa
a prazo a perda do bem, a destruição do complexo urbano existente e o custo de
substituição desse equipamento. ------------------------------------------------------------------
----- 7. Acresce que, sendo alegado que a Proposta n.° 569/2013 procede a
reorganização do Dispositivo de Socorro de Lisboa no sentido da sua
descentralização, dispensando a necessidade de equipamento tão completo como o
atual, se deverá atender também a que essa Proposta não foi presente à Assembleia
Municipal, não podendo portanto ser esta responsabilizada pelas respetivas
deliberações, nomeadamente a pretendida transferência de numerosas-entidades
intervenientes na cidade para o Parque Florestal de Monsanto. ----------------------------
----- 8. Sérias reservas foram suscitadas quanto a essa transferência, tratando-se de
uma zona sob forte proteção ambiental, recôndita e de acesso difícil.” -------------------
----- PONTO 6 – PROPOSTA Nº 349/CM/2014 - AFETAÇÃO AO DOMÍNIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE DUAS PARCELAS DE TERRENO COM AS
ÁREAS DE 30,00M2 E DE 15,00M2, SITAS, RESPETIVAMENTE, NA RUA
DA GALÉ E NA RUA DA REGUEIRA TORNEJANDO PARA O BECO DA
BICHA, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO ARTIGO 25º, N.º
1, ALÍNEA Q), DO RJAL – REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS
LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE
SETEMBRO - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS 349/CM/2014 A
357/CM/2014 - 2 VEZES A GRELHA BASE (68M) --------------------------------------- ----- (A Proposta nº 349/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo IX e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- PONTO 7 – PROPOSTA Nº 350/CM/2014 - AFETAÇÃO AO DOMÍNIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE SEIS PARCELAS DE TERRENO COM AS
ÁREAS DE 3,00M2, 143,00M2, 54,40M2, 45,00M2, 42,00M2 E DE 108,32M2 NA
RUA DE BUENOS AIRES E TRAVESSA DA CONCEIÇÃO À LAPA, NOS
TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO ARTIGO 25º, N.º 1, ALÍNEA
Q), DO RJAL – REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS,
PUBLICADO EM ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO -
APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS 349/CM/2014 A 357/CM/2014 -
2 VEZES A GRELHA BASE (68M) ---------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 350/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo X e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
66
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- PONTO 8 – PROPOSTA Nº 351/CM/2014 - DESAFETAÇÃO DO
DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DA
PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 602,00M2 SITA NA ANTIGA
AZINHAGA DOS CORUCHÉUS, FREGUESIA DE ALVALADE, NOS
TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO ARTIGO 25º, N.º 1, ALÍNEA
Q), DO RJAL – REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS,
PUBLICADO EM ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, -
APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS 349/CM/2014 A 357/CM/2014,
- 2 VEZES A GRELHA BASE (68M) --------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 351/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo XI e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- PONTO 9 – PROPOSTA Nº 352/CM/2014 - AFETAÇÃO AO DOMÍNIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA
DE 105,00M2, A DESANEXAR DO PRÉDIO SITO NA RUA DO LUMIAR N.ºS
75 A 79, TORNEJANDO PARA A TRAVESSA DO ALQUEIDÃO N.ºS 1 A 7 E
TRAVESSA DO CANAVIAL N.ºS 4 E 4A, FREGUESIA DE LUMIAR, NOS
TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO ARTIGO 25º, N.º 1, ALÍNEA
Q), DO RJAL – REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS,
PUBLICADO EM ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO -
APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS 349/CM/2014 A 357/CM/2014 -
2 VEZES A GRELHA BASE (68M) ---------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 352/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo XII e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) ------------------------------------------------------------- ~
----- PONTO 10 – PROPOSTA Nº 353/CM/2014 - AFETAÇÃO AO DOMÍNIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE CINCO PARCELAS DE TERRENO COM AS
ÁREAS DE 260,00M2, 137,00M2, 109,00M2, 191,00M2, E DE 421,00M2, SITAS
NA RUA DE SANTO ANTÓNIO À ESTRELA TORNEJANDO PARA A
AVENIDA INFANTE SANTO E RUA DOMINGOS SEQUEIRA, FREGUESIA
DE CAMPO DE OURIQUE, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO
DO ARTIGO 25º, N.º 1, ALÍNEA Q), DO RJAL – REGIME JURÍDICO DAS
AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE
67
12 DE SETEMBRO - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS
349/CM/2014 A 357/CM/2014 - 2 VEZES A GRELHA BASE (68M) ------------------ ----- (A Proposta nº 353/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo XIII e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- PONTO 11 – PROPOSTA Nº 354/CM/2014 - DESAFETAÇÃO DO
DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DA
PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 248,00M2 SITA NA ANTIGA
AZINHAGA DO FORNO NOVO, FREGUESIA DOS OLIVAIS, NOS TERMOS
DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO ARTIGO 25º, N.º 1, ALÍNEA Q), DO
RJAL – REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM
ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO - APRECIAÇÃO
CONJUNTA DAS PROPOSTAS 349/CM/2014 A 357/CM/2014 - 2 VEZES A
GRELHA BASE (68M) -------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 354/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo XIV e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- PONTO 12 – PROPOSTA Nº 355/CM/2014 – DESAFETAÇÃO DO
DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DUAS PARCELAS DE TERRENO,
COM A ÁREA DE 1.099,25 M2 E 880,20 M2, SITUADAS ENTRE A AVENIDA
ILHA DA MADEIRA, A RUA MEM RODRIGUES E A RUA ANTÃO
GONÇALVES, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO ARTIGO
25º, N.º 1, ALÍNEA Q), DO RJAL – REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS
LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE
SETEMBRO - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS 349/CM/2014 A
357/CM/2014 - 2 VEZES A GRELHA BASE (68M) --------------------------------------- ----- (A Proposta nº 355/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo XV e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- PONTO 13 – PROPOSTA Nº 356/CM/2014 - DESAFETAÇÃO DO
DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DA
68
PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 173,00M2, SITA NO VALE DE
SANTO ANTÓNIO, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO
ARTIGO 25º, N.º 1, ALÍNEA Q), DO RJAL – REGIME JURÍDICO DAS
AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE
12 DE SETEMBRO - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS
349/CM/2014 A 357/CM/2014 - 2 VEZES A GRELHA BASE (68M) ------------------ ----- (A Proposta nº 356/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo XVI e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- PONTO 14 – PROPOSTA Nº 357/CM/2014 - DESAFETAÇÃO DO
DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DA
PARCELA DE TERRENO SITA NA ESTRADA DA CIRCUNVALAÇÃO,
NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS OPERAÇÕES
URBANÍSTICAS DO LOTEAMENTO MUNICIPAL DA MALHA 28 DO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DO ALTO DO LUMIAR, NOS TERMOS DA
PROPOSTA E AO ABRIGO DO ARTIGO 25º, N.º 1, ALÍNEA Q), DO RJAL –
REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM
ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO - APRECIAÇÃO
CONJUNTA DAS PROPOSTAS 349/CM/2014 A 357/CM/2014 - 2 VEZES A
GRELHA BASE (68M) -------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 357/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo XVII e dela
faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), Presidente da Junta de
Freguesia da Estrela, fez a seguinte interpelação à Mesa: ------------------------------------
----- “Senhora Presidente, tem a ver com a Proposta 353/2014. Eu tive oportunidade já
de alertar a esta situação, tanto aos Senhores Vereadores aquando da reunião de
Câmara, como também em sede de Comissão. A proposta refere-se às ruas de Santo
António à Estrela, tornejando para a Avenida Infante Santo e Rua Domingos Sequeira,
Freguesia de Campo de Ourique, mas com todo o respeito pelo Senhor Presidente da
Junta de Campo de Ourique, isto é bem dentro da Freguesia da Estrela, nunca foi
Campo de Ourique em momento algum. --------------------------------------------------------
----- Isto resulta de um erro que está cá dentro, nas certidões do registo predial que
identificam estas ruas como sendo da Freguesia de Santa Isabel, o que também nunca
foi verdade, isto era Freguesia da Lapa. ---------------------------------------------------------
69
----- Já que o objetivo desta proposta é de, certa forma, tornar mais rigorosos todos os
elementos que dizem respeito à propriedade da CML, mais rigoroso significam,
necessariamente, que também nesta matéria teremos que o ser. Por isso dar nota que
nunca foi Santa Isabel, conforme diz na certidão do registo predial, e hoje não é
Freguesia de Campo de Ourique. Na altura era Freguesia da Lapa, hoje é Freguesia da
Estrela.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Mesa agradece esta correção do Senhor Deputado Municipal e também
Presidente da Freguesia da Estrela. Sempre atentos os nossos Deputados Municipais,
como verificam. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Teremos que corrigir no assunto da proposta a referência. A Freguesia de Campo
de Ourique está errada, é Freguesia da Estrela. Peço à Câmara para tomar devida nota,
porque é isso que terá que ser corrigido na proposta final.” ----------------------------------
----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro: --------------------------------------------------
----- “A Câmara não poderá corrigir porque está no registo predial e só quando houver
uma atualização dessa informação é que poderá ser feita essa correção. Não depende
da Câmara Municipal.” ----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Mesa propõe uma solução simples: omitam a Freguesia no título e no assunto
da proposta, porque a rua está devidamente identificada, está uma planta de
localização devidamente identificada e a questão registral será depois em sede de
conservatória e de registo predial. ----------------------------------------------------------------
----- Na proposta retiramos esta expressão, que não é necessária e levanta problemas.”
----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Xambre (PS), Presidente da Junta de
Freguesia do Beato: ---------------------------------------------------------------------------------
----- “Referindo-me ao bloco de propostas 349 a 357, que preveem afetações do
domínio público para domínio privado municipal de várias parcelas de terreno, são
fundamentalmente para resolver vários problemas de cadastro municipal, simples mas
que nunca tinham sido resolvidas. Só para dar um exemplo: a Proposta 355, que
pretende resolver uma situação de mais de 40 anos com mo antigo leito de via pública
na Avenida Ilha da Madeira, que deixou de ser usada pela população e como tal faz
ser outra vez afetado para o domínio municipal, ou por exemplo as propostas 351 e
354, que permitem fazer uma série de regularizações daquilo que é matriz das escolas
básicas 151 e 159 para permitir a certificação de edifícios e como tal um conjunto de
certificações das escolas. --------------------------------------------------------------------------
----- Para dar aqui um exemplo que é importante do ponto de vista futuro da CML, por
exemplo as propostas 355 e 356, para evitar problemas de património naquilo que é o
processo de liquidação da EPUL, com ativos que pertencem à EPUL. ---------------------
----- Estas são propostas com objetivos simples, mas muito importantes e mostram
uma estratégia global da CML de adequar o cadastro municipal à realidade física
existente e de também atualizar o cadastro para situações, algumas delas com mais de
40 anos mas que nunca tinham sido resolvidas pela Câmara Municipal. -------------------
70
----- Por isso o Grupo Municipal do PS concorda com essas propostas e considera que
deve haver mais situações idênticas que possam ser regularizadas a nível de cadastro
municipal para permitir que a CML faça uma gestão e uma rentabilização daquilo que
é o seu património de uma forma mais correta e com esse trabalho de arrumar a casa
que tem sido feito e que é estas propostas mostram. -------------------------------------------
----- Termino com uma ideia chave que todas estas propostas têm como objetivo, que
é permitir resolver situações simples de regularização de cadastro municipal, que
nunca tinham sido tratadas e que este Executivo Municipal está neste momento a
fazer.” -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente, constatando não haver mais intervenções, submeteu à
votação a Proposta nº 349/2014, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT, PNPN e 6IND e
abstenções de PSD e PAN. ------------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Proposta nº 350/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT,
PNPN e 6IND e abstenções de PSD e PAN. ----------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Proposta nº 351/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT,
PNPN e 6IND e abstenções de PSD e PAN. ----------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Proposta nº 352/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT,
PNPN e 6IND e abstenções de PSD e PAN. ----------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Proposta nº 353/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT,
PNPN e 6IND e abstenções de PSD e PAN. ----------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Proposta nº 354/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT,
PNPN e 6IND e abstenções de PSD e PAN. ----------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Proposta nº 355/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, CDS-PP, MPT, PNPN e
6IND, votos contra de PEV e abstenções de PSD e PAN. ------------------------------------
----- Submeteu à votação a Proposta nº 356/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, CDS-PP, MPT, PNPN e
6IND, votos contra de PEV e abstenções de PSD e PAN. ------------------------------------
----- Submeteu à votação a Proposta nº 357/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, CDS-PP,MPT, PNPN e
6IND, votos contra de PEV e abstenções de PSD e PAN. ------------------------------------
----- PONTO 15 – PROPOSTA Nº 361/CM/2014 – SUBMETER À
APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A CONSTITUIÇÃO DE UM
DIREITO DE SUPERFÍCIE SOBRE UMA PARCELA DE TERRENO
MUNICIPAL SITA NA RUA JORGE BARRADAS A FAVOR DA AJUDA DE
BERÇO - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE CUIDADOS PEDIÁTRICOS, NOS
71
TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO
N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL – REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS
LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE
SETEMBRO - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS 361/CM/2014 E
365/CM/2014 - GRELHA BASE (34M) ------------------------------------------------------ ----- (A Proposta nº 361/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo XVIII e dela
faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- PONTO 16 – PROPOSTA Nº 365/CM/2014 - SUBMETER À APROVAÇÃO
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A REVOGAÇÃO DO DIREITO DE
SUPERFÍCIE CONSTITUÍDO A FAVOR DA “LIGA DOS BOMBEIROS
PORTUGUESES” SOBRE O LOTE DE TERRENO SITO NA RUA DE
CAMPOLIDE À AVENIDA JOSÉ MALHOA, A CONSTITUIÇÃO DE UM
DIREITO DE SUPERFÍCIE SOBRE A PROPRIEDADE MUNICIPAL SITA
NO LARGO DE SÃO SEBASTIÃO, N.º 5 A 8, PAÇO DO LUMIAR,
DESIGNADA POR QUINTA DE SÃO CRISTÓVÃO A FAVOR DA MESMA
ENTIDADE E A REVOGAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES N.ºS 123/AM/2004 E
92/AM/2005, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO
NA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO RJAL – REGIME JURÍDICO
DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO I À LEI N.º 75/2013,
DE 12 DE SETEMBRO - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS
361/CM/2014 E 365/CM/2014 - GRELHA BASE (34M) ---------------------------------- ----- (A Proposta nº 365/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo XIX e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Pedro Delgado Alves (PS), Presidente da Junta
de Freguesia do Lumiar: ---------------------------------------------------------------------------
----- “Relativamente à Proposta 365, só para sublinhar a oportunidade que ela de facto
coloca, que simultaneamente resolve uma situação pendente da sede da Liga de
Bombeiros Portugueses, mas também da perspetiva da Freguesia do Lumiar nos apraz
sublinhar que a zona de intervenção e a possível localização, portanto, o local
identificado no Largo de São Sebastião e ocupando a atual Quinta de São Cristóvão
representa também uma oportunidade de reforçar um eixo de requalificação na
vizinhança das instalações futuras da Área Metropolitana de Lisboa e, portanto,
72
também dotando de vida uma zona histórica central relevante e que por isso também
importa sublinhar como particularmente importante neste quadro. -------------------------
----- Apesar do efeito quase mecânico de muitas das propostas que estamos a analisar
hoje e de estarmos a ver praticamente só casos de oportunidade para o Município
realizar encaixes financeiros, aqui temos uma circunstância em que temos um impacto
positivo evidente, em que desbloqueamos uma realidade que se arrastava há algum
tempo e que também traz uma mais valia para a Freguesia do Lumiar que gostaríamos
de sublinhar. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- De facto o apertar do tempo também condiciona bastante a análise de muitas
destas propostas e na perspetiva das Juntas de Freguesia também teria sido positivo ter
oportunidade de emitir parecer sobre muitas delas, apesar de nenhuma delas levantar
problemas de maior na nossa perspetiva. Até esta pretendemos saudar diretamente,
mas futuramente, mesmo em situações apertadas como estas, o esforço da parte da
Assembleia Municipal em notificar as Juntas. Pode dar-se o caso de não conseguirmos
corresponder, mas ter essa oportunidade de nos pronunciarmos sobre muitas delas e
contribuir com elementos adicionais seria relevante e necessário. --------------------------
----- Gostaria de deixar essa nota, porque em muitas delas o trabalho de identificação
e de filigrana no terreno, eu acho que as Juntas estão particularmente apetrechadas
para poder fazê-lo.” ---------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente, constatando não haver mais intervenções, submeteu à
votação a Proposta nº 361/2014, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por
maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT, PAN, PNPN e
6IND e abstenções de PSD. -----------------------------------------------------------------------
----- Submeteu à votação a Proposta nº 365/2014, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT,
PNPN e 6IND e abstenções de PSD e PAN. ----------------------------------------------------
----- PONTO 17 – PROPOSTA Nº 366/CM/2014 - DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DE EXPROPRIAÇÃO, COM CARÁCTER
URGENTE, DAS PARCELAS DE TERRENO NECESSÁRIAS À
CONSTRUÇÃO DO EIXO CENTRAL (1ª FASE), PREVISTO NO PLANO DE
URBANIZAÇÃO DO ALTO DO LUMIAR (PUAL), NOS TERMOS DA
PROPOSTA E AO ABRIGO DE ART.ºS 10º, N.ºS 1 A 4, 12º, N.º 1, 13º, N.º 1,
14º, N.º 2 E 15º, N.ºS 1 E 2, DA LEI N.º 168/99, DE 18 DE SETEMBRO, NA
REDAÇÃO ATUAL (CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES - APRECIAÇÃO
CONJUNTA DAS PROPOSTAS 361/CM/2014 A 365/CM/2014 - GRELHA
BASE (34M) ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 366/CM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo XX e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos relativo, em conjunto, às propostas 342/2014, 343/2014, 346/2014,
348/2014, 349/2014, 350/2014, 351/2014, 352/2014, 353/2014, 354/2014, 355/2014,
356/2014, 357/2014, 361/2014, 365/2014 e 366/2014, fica anexado a esta Ata como
anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------
73
----- A Senhora Deputada Municipal Maria da Graça Ferreira (PS), Presidente da
Junta de Freguesia da Ameixoeira: ---------------------------------------------------------------
----- “Vinha falar da Proposta 366, que se refere à expropriação dos terrenos
necessários à construção do segundo troço do eixo central previsto no plano de
urbanização da Alta de Lisboa, o PUAL.--------------------------------------------------------
----- Convém aqui referir que o PUAL foi aprovado nesta Assembleia em 1996 e
posteriormente ratificado no Conselho de Ministros em 1998 e no mesmo ano
publicado em Diário da República.---------------------------------------------------------------
----- Trata-se de uma artéria viária fundamental e estruturante do PUAL, com uma
extensão de cerca de três quilómetros. Situa-se entre duas rotundas, a rotunda do Nó
das Calvanas a montante e a rotunda do Eixo Norte-Sul a jusante. Efetua a ligação
entre estas duas rotundas e com a Avenida Santos e Castro. Portanto, é uma artéria
fundamental para toda a área do PUAL e zonas envolventes. Tem uma importância
fundamental nesta região, não só na zona do projeto da Alta de Lisboa, como
sobretudo a jusante deste processo, mas também permite para a Cidade de Lisboa um
escoamento do tráfego de e para Lisboa. --------------------------------------------------------
----- Fazendo o ponto da situação, neste momento está construído cerca de 60% desta
artéria, quanto aos restantes 40%, cerca de 1,2 Km, pertencem a proprietários privados
e são vários. Daí a dificuldade. Para além de onerar mais o processo pelas
indemnizações óbvias, o facto de serem vários e de não estarem organizados dificulta
muito o processo de negociação e do consequente acordo. Por isso mesmo, decorridos
que foram 16 anos sobre a tomada de decisão nesta Assembleia, é importante que o
PUAL não estagne. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Assim, a figura jurídica que se apresenta como a melhor solução é a invocação do
interesse público. É a proposta que a Câmara Municipal apresenta de expropriação
dos terrenos, precisamente em nome desse interesse. Esta medida vai permitir que a
empresa construtora do PUAL, a SGAL, dê continuidade aos trabalhos e conclua a
obra. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu queria lembrar aos Senhores Deputados Municipais, penso que isso não será
necessário, mas a importância de que se reveste a conclusão desta obra, não apenas
para a área do PUAL, mas para toda a zona envolvente e, como referi, para o próprio
escoamento de tráfego de e para Lisboa. --------------------------------------------------------
----- De salientar que se trata da zona noroeste da cidade, já de si bastante isolada.
Portanto, tudo aquilo que se fizer em prol da diminuição deste isolamento nunca é
demais. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Assim sendo, acho que a importância dos vossos votos é inequívoca e espero que
seja o fim desta época antes de férias, que os Senhores Deputados Municipais votem
favoravelmente esta proposta da Câmara Municipal.” ----------------------------------------
----- A Senhora Presidente submeteu à votação a Proposta nº 366/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE,
CDS-PP, PEV, MPT, PNPN e 6IND e abstenções de PSD e PAN. -------------------------
----- Seguidamente deu por encerrada a reunião, eram dezanove horas e quarenta e
cinco minutos. ---------------------------------------------------------------------------------------
74
----- Eu ______________________________, Chefe de Gabinete, a exercer funções
no Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também
assino, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de
12 de setembro, do n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de
Lisboa e do despacho da Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
exarado em 10 de Setembro de 2014 na folha de rosto anexa à Proposta n.º
1/SMAM/2014. --------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------