Post on 26-Dec-2015
Ética e Deontologia no Serviço Público – Módulo I
Câmara Municipal de Santiago do Cacém
Colégio S. José
29 e 30 de Maio de 2014
© Anabela Franqueira
© Anabela Franqueira, 2014
Objetivos Programáticos
Reconhecer as exigências ética e os fatores
deontológicos associados à atividade profissional;
Reconhecer as suas próprias competências e
funções;
Reconhecer as exigências éticas e
deontológicas em relação aos colegas de trabalho,
à sua organização e ao público externo.
© Anabela Franqueira, 2014
Módulo I – As Organizações da
Administração Pública
i. Atividades e objetivos;
ii. Poder Político;
iii. Autoridade e Responsabilidade;
iv. Concorrência de Mercado.
1. Administração Pública
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Módulo II – Ética e Deontologia
1. Distinção entre os conceitos:
i. Ética;
ii. Deontologia;
iii. Deveres Jurídicos.
2. Os deveres gerais dos trabalhadores:
i. Estatuto Disciplinar;
ii. CPA.
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Módulo III – Da Carta Deontológica à
Carta Ética do Serviço Público
1. A carta ética da Administração Pública
2. Exigências éticas em relação:
i. À atividade profissional;
ii. Aos colegas de trabalho;
iii. À organização;
iv. Ao público externo.
3. A especificidade das competências e funções
dos trabalhadores da administração local
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Módulo IV – Luta contra a corrupção:
Diretrizes da OCDE
1. Diretrizes da OCDE
2. Luta contra a Corrupção na Administração
Pública
i. Plano de Prevenção de Riscos de Gestão
incluindo os de Corrupção e Infrações
Conexas
© Anabela Franqueira, 2014
Consciência “cidadã”
Resulta sempre do facto das pessoas orientarem as suas
ações umas para as outras
do conhecimento
Permitiu ao Homem tornar-se simultaneamente:
sujeito
e
objecto
© Anabela Franqueira, 2014
“(…) O bom [cidadão] é um homem interessado em outras terras,
aberto interiormente à riqueza incomensurável das possibilidades
humanas, sequiosos de novos horizontes e novos mundos de significado
humano. É provável que não seja necessário maior argumentação para se
afirmar que esse tipo de homem pode desempenhar um papel
particularmente útil no rumo actual dos acontecimentos.”
“A Sociologia como Forma de Consciência”, Peter Berger, In Perspectivas Sociológicas, pp. 64.
Consciência “cidadã”
Cf. construção social da realidade
© Anabela Franqueira, 2014
MÓDULO I:
A Especificidade das Organizações da
Administração Pública e a sua relação com o modo de ser
dos trabalhadores em funções públicas
As Actividades de Serviço Público
São prestadas por organizações
especializadas da Administração Pública.
© Anabela Franqueira, 2014
Objectivo destas Organizações
Existem para Prestar um Serviço Público
São Burocraticamente Organizadas
Assim…
© Anabela Franqueira, 2014
© Anabela Franqueira, 2014
As Organizações da Adm. Pública
1. Definidas em função das atribuições e
competências (numa perspetiva basicamente jurídica);
2. Dependentes de uma visão hierárquica;
(Cf. Arminda Neves, Gestão na Administração Pública, p. 82 e ss.)
3. Centradas no funcionamento interno;
4. Leitura restritiva (o que é permitido fazer);
As Organizações da Adm. Pública
…devem, por isso, desenvolver uma postura de
acção:
* aberta a novas exigências e articulações
* Ou seja, acompanhar o meio
ambiente de forma mais dinâmica e
inovadora.
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Variáveis Ambientais
Sociais Organização Legais
•Evolução Demográfica;
•Problemas Sociais;
•Riscos de Exclusão;
•Valores/Expectativas;
•Outras.
•Evolução da Economia;
•Globalização;
•Orçamento do Estado;
•Outras.
•Qualidade de Vida;
•Estado dos Recursos;
•Riscos;
•Outras.
•Tecnologias de Informação
e comunicação;
•Tecnologias de Produção;
•Outras.
•Legislação Nacional;
•Normas Comunitárias;
•Outras.
•Programas do Governo;
•Políticas Sectoriais;
•Directrizes Comunitárias;
•Ciclos Políticos;
•Outras.
Fonte: Arminda Neves, Gestão na Administração Pública, p. 95
As Organizações da Adm. Pública
Têm identidade própria:
Têm um papel social Traduz-se
Responsabilidade de garantir ou
contribuir para o desenvolvimento de um
sistema social muito próprio (porque é mais do que
um potencial mercado, i. e., CORRESPONDE À
RAZÃO DA SUA EXISTÊNCIA)
(Cf. Arminda Neves, Gestão na Administração Pública, p. 84.)
As Organizações da Adm. Pública
Esta Responsabilidade exige…
Partilha;
Cooperação;
E relações de parceria.
Sobre a responsabilidade é preciso prestar
contas, quer directa ou indirectamente…
(Cf. Arminda Neves, Gestão na Administração Pública, p. 84.)
© Anabela Franqueira, 2014
As Organizações da Adm. Pública
Esta prestação de contas dá-se…
•Ao nível da avaliação técnica dos
serviços;
•Ao nível de Juízos de Valor
expressos de diversas formas pelos
cidadãos
(Cf. Arminda Neves, Gestão na Administração Pública, p. 84.)
© Anabela Franqueira, 2014
© Anabela Franqueira, 2014
…As Actividades de Serviço Público
O que são?
…As Actividades de Serviço Público
• Buscam o interesse geral e são
independentes em relação ao mercado (o
Estado garante a continuidade do serviço, em caso de défice); • Trabalham com uma clientela cativa;
• Oferecidas numa base regular e contínua;
• Deverão ser asseguradas a qualquer custo.
(Cf. Paulo César Motta, Qualidade nos Serviços Públicos)
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As Actividades de Serviço Público
•São prestadas por organizações
especializadas da Administração Pública;
•Permitem ao estado cumprir o princípio
da satisfação das necessidades colectivas.
© Anabela Franqueira, 2014
Aos seus profissionais é exigida extremo
Rigor, Isenção e Responsabilidade no
exercício das suas funções (isto, apesar da inexistência
de um Código Deontológico)
Nas Organizações da Adm. Pública
© Anabela Franqueira, 2014
o comportamento sócio-
profissional dos
funcionários
As Organizações da Adm. Pública
No entanto, as características
mencionadas, tornam diferente:
o seu funcionamento
Vejamos…
© Anabela Franqueira, 2014
© Anabela Franqueira, 2014
As Organizações da Adm. Pública
De notar, no entanto, que o paradigma que
a seguir se descreve está em mudança.
A atual conjuntura político-económica
antevê mudanças profundas nalgumas
das caraterísticas inabaláveis deste
modelo de gestão…
As Organizações da Adm. Pública
1. Dependência Face ao Poder Político;
2. Particularidade dos seus Objectivos;
3. Elevada Divisão de Autoridade e de
Responsabilidade;
4. Não está sujeita à concorrência de
mercado. Cf. Ana Paula Albuquerque, Deontologia Profissional, Cefa 2003.
© Anabela Franqueira, 2014
1. Dependência Face ao Poder Político
Buscar o interesse geral e ser
independente em relação ao mercado
DEPENDE DO PODER POLÍTICO
Apesar de…
© Anabela Franqueira, 2014
… as necessidades e os interesses
colectivos são definidos pelo Poder
Político
Na medida em que…
1. Dependência Face ao Poder Político
© Anabela Franqueira, 2014
… a Política tem uma
natureza criadora:
Assim, podemos afirmar que …
1. Dependência Face ao Poder Político
•Inova;
•Cria
em prol do
desenvolvimento e da
conservação da
comunidade (Cf. Freitas do Amaral apud Ana Paula Albuquerque, Deontologia Profissional, Cefa, 2003:23)
© Anabela Franqueira, 2014
… põem em prática as directrizes
políticas, dando continuidade aos
objectivos previamente estabelecidos
Enquanto que as actividades
Administrativas têm natureza
executiva…
1. Dependência Face ao Poder Político
© Anabela Franqueira, 2014
As suas actividades têm assim dois
atributos comuns…
1. Dependência Face ao Poder Político
…são executivas …e dependentes do
poder político
© Anabela Franqueira, 2014
Esta dependência trás, por vezes, no dia-a-
dia…
…alguma confusão…
…na distinção entre actividades
administrativas e actividades políticas
1. Dependência Face ao Poder Político
© Anabela Franqueira, 2014
1. Dependência Face ao Poder Político
Certas nomeações (que são um acto de
carácter administrativo)
podem revestir-se de importante
significado político, como a… …nomeação de um novo Presidente de uma Empresa
Pública em dificuldades (RTP), etc…
Ex.os
© Anabela Franqueira, 2014
1. Dependência Face ao Poder Político
Certos actos de carácter político
podem revestir-se de um mero
significado administrativo, como a… …marcação de eleições em datas usualmente
utilizadas para o efeito
Ex.os
(Cf. Freitas do Amaral apud Ana Paula Albuquerque, Deontologia Profissional, Cefa, 2003:24)
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1. Dependência Face ao Poder Político
Os funcionários, podem facilmente cair
na “tentação”….
…de confundir administração com política
COMO?...
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1. Dependência Face ao Poder Político
A não identificação com a cor política do
presidente da organização ou do seu superior (nomeado
pelo governo)
pode gerar CONFLITO
DE PAPÉIS SOCIAIS
A este nível pode entrar em choque
com os deveres ético-deontológicos
© Anabela Franqueira, 2014
2. Objectivos das Organizações Públicas
São
•Numerosos ;
•Vagos;
•Difusos;
•Por vezes, ambíguos,
•e até contraditórios
© Anabela Franqueira, 2014
2. Objectivos das Organizações Públicas
Situação com um impacto negativo:
Nos funcionários
públicos
Nos cidadãos
administrados
© Anabela Franqueira, 2014
2. Objectivos das Organizações Públicas
No caso dos trabalhadores em funções
públicas
• Favorece a apatia e o desinteresse
pelo desempenho das suas funções;
•Desprestigia a sua qualidade de
servidor público
Na medida em que… © Anabela Franqueira, 2014
2. Objectivos das Organizações Públicas
…impede o cumprimento de um
exercício profissional dedicado,
rigoroso, isento e responsável.
Na medida em que…
© Anabela Franqueira, 2014
2. Objectivos das Organizações Públicas
No caso dos trabalhadores em
funções públicas
• A teia burocrática acaba por gerar
comportamentos ora muito rígidos,
ora muito flexíveis
© Anabela Franqueira, 2014
2. Objectivos das Organizações Públicas
Estes comportamentos resultam de uma
certa desorientação relativa…
•À inexactidão sobre o que fazer e sobre o
que deles é esperado;
•Não reconhecimento do trabalho realizado,
que pensaram corresponder às expectativas.
© Anabela Franqueira, 2014
2. Objectivos das Organizações Públicas
No caso dos cidadãos administrados
• Descredibiliza a Actividade
Administrativa;
•Desprestigia a actuação dos
próprios trabalhadores
© Anabela Franqueira, 2014
3. Divisão Autoridade e Responsabilidade
É Extremamente Elevada
Propicia comportamentos de
desresponsabilização
Torna difícil saber com
quem e onde falar
© Anabela Franqueira, 2014
3. Divisão Autoridade e Responsabilidade
Na Adm. Pública o “patrão” é ausente
Aumenta a indiferença no
que respeita:
Volume e à qualidade do
trabalho produzidos
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3. Divisão Autoridade e Responsabilidade
O aumento da indiferença provém…
Da diminuta possibilidade
de despedimento
O controlo é longínquo (Cf.Ana Paula Albuquerque, Deontologia Profissional, Cefa, 2003)
© Anabela Franqueira, 2014
4. Não está sujeita à concorrência de
mercado
No entanto, o cidadão já dispõe de
alguns meios de reclamação de
direitos…
•Código de Procedimento
Administrativo;
•Livro Amarelo
© Anabela Franqueira, 2014
No entanto…
o cidadão continua cativo
de certos comportamentos inoperantes e
improdutivos da máquina administrativa
burocrática
4. Não está sujeita à concorrência de
mercado
© Anabela Franqueira, 2014
Estes comportamentos são contrários …
ao princípio de serviço público
o desenvolvimento de uma consciencialização
e interiorização profunda da Ética na A.P.
Urge então
4. Não está sujeita à concorrência de
mercado
© Anabela Franqueira, 2014
Ética - Primeira Disciplina Filosófica
Respeita à actividade prática do homem :
• uma "praxis”, uma filosofia de vida;
• um código de conduta moral
cujas regras, visam a convivência cívica e os
ideais do bem e da justiça (Cf. António Arnault, Autoridade e Ética, 2001)
© Anabela Franqueira, 2014
Ética Profissional (Cf. João Figueiredo, Deontologia e Ética do Serviço Público, 1988).
•Conjunto de normas de conduta, de
modelos de comportamento quotidiano
dirigido ao “dever ser” dos funcionários.
<=> à Moral
© Anabela Franqueira, 2014