Principais dispositivos que tratam da ZFM, tais como :

• Créditos Presumidos relativos à ZFM e ALC;

• Vendas para a ZFM e ALC;

• Comercialização de Matérias primas, produtos

intermediários e materiais de embalagem na ZFM e

ALC;

• Suspensão do PIS/PASEP nas importações de matérias

primas e Ativo fixo realizadas na ZFM

COMPARAÇÃO DO MODELO VIGENTE X MODELO PROPOSTO