Post on 08-Nov-2018
Volume390
Órgão Oficial de Divulgação da Assembléia Nacional Constituinte Brasília, 13 a 19 de junho de 1988 - N9 51
aos miÍitares cassados duranteo regime militar. Tal assuntovem provocando controvérsiasdesde o início dos trabalhosconstituintes. Um primeiroacordo foi obtido na votaçãodo texto da Comissão de Sistematização, restando agora saber se ele será confirmado. Háquem queira reduzir o teor daanistia e há quem deseje ampliá-lo. Matéria igualmente polêmica é uma outra anistia, essa de caráter econômico: votar-se-á um texto que prevê aeliminação das dívidas contraídas por microempresários durante o chamado Plano Cruzado. Esses agentes econômicosbuscaram recursos junto aosbancos sob a égide da inflaçãozero e, hoje, arcam com dívidas que classificam de astronômicas, agravadas por correçãomonetária e juros.
As disposições transitóriastratam, ainda, de temas degrande relevância, como a realização de eleições municipaisem novembro. Na sede do poder, Brasília, aguarda-se comgrande expectativa a votaçãodo dispositivo que poderá autorizar a primeira eleição noDistrito Federal.
(Página 3)
Anistiapolítica e
A •eCOn0111lCaApós a conclusão da votação
do texto permanente, a Constituinte dá, nesta semana, continuidade à deliberação sobre asdisposições transitórias. Oconcerto de transitório, nestecaso, não implica em efêmero,supérfluo, ou desnecessário. Ojurista Pontes de Miranda assinala bem que as disposiçõestransitórias, num texto consti'tucional, refletem extamente aconjuntura, enquanto o permanente trata da estrutura; ouseja: agora serão votadas normas para o Brasil imediato,normas essas que podem serrevistas, revogadas ou suprimidas, tão logo façam efeito sobre o corpo da sociedade osdispositivos permanentes elaborados pelo legislador.
A votação do mandato dopresidente Sarney foi o primeiro exemplo desse conceito detransitório. E tema dos maisimportantes para o país de hoje, mas questão conjuntural.Acordou-se, sobre o tema, quea eleição presidencial se daráa 15 de novembro de 1989. Outras discussões igualmente significativas se darão, agora, emtorno do que é, na Carta, elassificado como transitório. E ocaso, por exemplo, da anistia
" .""l~ ,Y ~ ~ ~ ,m
{ ~ 1- fi ~
, 'I"
~~?:~ais ésti~~~o~,~~, • A. • .(
" .pm;él.CleD~a ~,~
..etecnología ','::;~'" .(PágiDa 14\>:;',.: . ,,~~.~} , ~ > '/ / ~~~:~}'#«7'~~_~ ............""~ ......",-,,_~~~~Y~__:o-..
Povo decidirápor monarquia
ou república(Páginas 4 e 5)
A NOl'{1 República e a Assembléia Constttumte dela derivada enfrentam um tema polêmico. traçar os ltmttes da anistia para os militares cassados durante o regime anterior
ADlRP/R:yndldo_Sldv~lc . __
No final do texto permanente são assegurados os direitos básicos das crianças. adolescentes e idosos (páginas 8 e 9)
I:,' 'Carta muda' -'I'~.\. . a família. <>
f Para melhor ', (Páginas{} e.7J-,..
t~'>...~ ....,_ .. ,,~..~~ -:' ~~_""__n"':'__.-:. ~
'Por que. o estado do Tapajós?Por que quero dividir o meu estado, o estado do
Pará? Por Que quero criar um novo estado, o estadodo Tapajós? ,
Porque não concordo com a divisão terntonal daAmazônia. Não só por razões de ordem geopolítica,mas também, e sobretudo, porque essa é a única formaque encontrei de atender o povo que mora e trabalhaem Alenquer, Santarém, Faro, Juriti, Monte Alegre,Óbidos, Oriximmã, Aveiro, Itaituba, Almerim e Prainha, que formam a microrregião do baixo Amazonasno oeste do estado do Pará. Embora seja chamada demicrorregião, quero dizer que esta denominação é umpuro eufemismo, porque os 11 municípios que formamessa área compõem Um territóno de 529 742km~, queé maior que quase todos os estados brasileiros MaIOrque todos os estados do Nordeste, todos os estadosdo Sul e todos os estados do Centro-Sul. Só não émaior que os estados do Pará, do Amazonas e do MatoGrosso.
E uma região tão abandonada e tão cobiçada que,nestes últimos cinqüenta anos, o Governo Federal Jáfez a doação do imenso terntóno de Belterra e Fordlândia para a multmacional Ford com uma área de 1milhão e 40 mil hectares, e que só foi devolvida aoBrasil porque a nossa seringa nativa fOI roubada paraserplantada no Oriente.
E uma região tão abandonada e tão cobiçada queo Governo Federal negociou com Mr. Ludwmg, atravésde propnetários portugueses, uma área de 3 milhõese 500 mil hectares que Ioi agora repassada para 22 empresános brasileiros através de um fmanciamento generoso e fantãstico do BNDES e do Banco do Brasil.O famoso Projeto Jan
Em estudos que a FAO e a UNESCO, das NaçõesUnidas, fizeram sobre as possibilidades agricultáveisdo planeta Terra, cientistas, geógrafos, pesquisadorese agronômos chegaram à conclusão de que só existem17 milhões de km2 de terras agncultáveis no mundopara alimentar uma população assustadoramente crescente de 5 bilhões de pessoas. Porém, quase metadedesses 17 milhões estão no Brasil, e 2/3 das terras agricultáveis brasileiras estão na Amazôma Legal. Nessaárea de mais de 6 milhões está o estado do Pará. Eo que tem acontecido com essa área do estado do Paránesses quase 5 séculos de existência?
Tem sido roubada, negociada e expoliada no seu territóno e nas suas nquezas vegetais e mmerais
O café que fOI plantado pnmeiro no Pará e o cacauque é nativo das nossas florestas foram transplantadospara a Bahia e para São Paulo e fizeram a riquezadesses dois estados da Federação.
Os nossos seringais, bala tais e castanhais nativos, queJá deram ao estado do Pará o 5' lugar em arrecadação,estão completamente desprezados ou derrubados parao plantio de capim
No mesmo momento em que acharam os primeirosminerais exportáveis no nosso subsolo, amputaram asnossas terras para criar o território do Amapá, cujatransformação em estado Já foi aprovada pela Assembléia Nacional Constituinte. E lá, nestes 30 anos, aempresa multinacional Icomi, tendo um testa-de-ferrobrasileiro, transportou para os Estados Unidos umamontanha de minério de manganês, deixando apenasum imenso buraco no lugar da Serra do Navio e umburaco maior no estômago dos brasileiros
Tanto faz ser ditadura como democracia, temos Sidovítimas mdefesas do colomalismo interno e externo,que nos dão com uma mão e nos tiram com a outra,como fOi o caso dos 3% do Orçamento da União ecomo é o caso dos incentivos fiscais que fizeram daSPEVEA e agora fazem do Finam e da Sudam merosrepassadores de dmheiro para meia dúzia de pnvrlegiados.
Agora mesmo quando dimensionaram, através dosórgãos públicos, as jazidas de bauxita no territ6rio paraense, fizeram projetos Isolados e cnaram até um programa superposto a nossa divisão político-territorial Poloamazôrna. Deles nasceram os chamados grandesprojetos, como a hidroelétnca de Tucuruí, o GrandeCarajãs, o Trombetas, a Albrãs-Alunorte, o Porto deVila dei Conde, próximo a nossa capital.
São projetos com autonomia completa e dmgidosde fora do Pará e até de fora do Brasil. Criaram-se
cormssoes e conselhos mterministeriais que se superpõem às autondades do governo do nosso estado eque deterrrunam, de fora do nosso terntóno, o destmodo povo que lhes serve de cabala Hoje já existe umanova divisão terntorial que nos é Imposta pela autoridade federal e pela própria pressão econômica das estatais e das multinacionais
Resultado: a região abrangida pela hidroelétnca deTucuruí e Grande Carajãs tem hoje uma populaçãoinchada desassistidas. mas atendida de luz e estradasnos povoados mais msignificantes que se formaram ouque se formam em função das atrvidades de mineração.Hoje, pode-se viajar de carro, de qualquer ponto desseterritóno, tanto para a capital do estado como paraqualquer ponto do Brasil, ficando para o estado doPará os encargos de saúde, educação, transportes, segurança e demais encargos sociais.
E o que aconteceu com a região do Médio-BaixoAmazonas e do Vale do Tapajós nesse período de pseudodesenvolvimento regional?
FICOU estagnada Apesar de ter mais de 1 milhãode pessoas num imenso territóno, não tem hoje condições de receber nem a visita do governador do nossoestado. POIS tanto o governo passado, de Jader Barbalho, como o governo atual, de Hélio Gueiros, nadatêm para inaugurar e nada têm mesmo para prometer.
Essa região, que achamos que é um dever separardo estado do Pará para cnar o estado do Tapajós, nãotem a menor possibilidade de ter acesso rodoviãrio aBelém, sua capital.
O acesso só pode ser pelo rio Amazonas, ou pelosseus caudalosos afluentes ou por via aérea através doúnico aeroporto de Santarém, que fica a mais de 700km em linha reta. Por terra, é Impossível atravessaros rios, que chegam a ter mais de 50km de largurae não têm portos adequados para embarcações atuais
Além disso, temos uma cultura própria, uma civihzação própna, originánas das culturas indígenas, como,por exemplo, a cerâmica tapajônica, que nvaliza coma cerâmica marajoara, mais difundida fora do estadodo Pará
Nossa região é tipicamente fluvial. Nossas estradas,os furos, os lagos, os rios e igarapés, nesses anos todosde pseudodesenvolvimento regional, não receberam dogoverno qualquer tipo de atendimento Pnncipalmenteas pessoas que viajam ou que transportam pela imensarede hidrográfica desse labirinto agreste, que tanto temimpressionado os Cientistas, os escritores e os tunstasdo mundo mteiro.
Finalmente, a nossa vocação geográfica e geopolíticaé a nossa ligação com os centros desenvolvidos do Suldo BraSIL E essa ligação jamais será feita por Belém,a capital atual do Pará POIS o próprio no Amazonasé um obstáculo intransponível, desde que, para atravessá-lo se teria que construir uma ponte com mais de50km, três vezes maior que a ponte da Baía da Guanabara. Ao passo que, construmdo e asfaltando a CuiabáSantarérn, estaremos defimtrvamente ligados a todo osistema rodoviãno federal, mtegrando essa imensa, ncae bela região do territóno brasileiro e possibilitandoao seu povo melhores condições de progresso e integração nacional
Tanto é patente e evidente a ingovernabilidade doestado do Pará, com o tamanho que tem, que o Governofederal, autoritária e arbrtranamente, Já promoveu vánas divisões territoriais, não só para atender a projetosde multinacionais, como foram os casos do territónode Belterra e Fordlândta, Amapá e Jan, como até cnourecentemente, através de decreto-lei e portanas, umadivisão terntorial superposta. E o caso dos territóriosque ficaram sob a administração do GETAT - GrupoExecutivo das Terras do Araguaia e Tocantins, do Projeto Carajás e do Projeto Trombetas.
A criação do estado do Tapajós, além de ser umaexigência da geografia, da geopolítica e do povo queo habita, é também a forma legal de realizar uma racional divisão territonal, em vez de acertar o que Já estásendo 'feito sem audiência do nosso povo, das nossasautoridades, de forma autontána e arbitranamente.
Constituinte Benedicto MonteiroPMDB-PA
Um jornal quedeu o recadoQuando se escrever a moderna
históna da Imprensa no Brasil,é quase certo que ela registraráa existência do Jornal da Constí- .tuinte, e o fará como um órgãoque se afirmou no conceito dopovo brasileiro; um órgão que,Rara usar eX,i;'ressão popular,'deu o recado, Isto é, conseguiu
converter-se em uma espécie deelo entre os constrtumtes e oseleitores que sufragaram o seunome nas urnas
Sem dúvida que haverá aqueles que verão no Jornal da Constituinte, um cunho de oficiahsmo, mas esses estarão movidospor interesses contranados ouSimplesmente não conhecem ofuncionamento, por dentro daAssembléia NacionalConstituinte, e, em abono de tal afirmação,socorro-me daquele número dedicado mteiramente à mulherconstrtumte , fato que prova queali se faz Jornalismo e Jornalismomoderno.
Tendo em vista que acompanho, de perto, os trabalhos daConstitumte, posso, com desassombro e com inteira rmparciahdade , prestar depoimento nosentido de que o órgão de divulgação oficial da Assembléia Nacional Constituinte honra o Jornalismo bem feito, o Jornalismopalpitante, o Jornalismo mvestigado r , enfim o jornalismo quenão se conforma com o "pratofeito" e 9ue, acima de qualqueroutra COisa, tem o compromissode publicar a verdade
Desejo saudar os colegas que,no exercício semanal da arte defazer jornalismo, têm como lemae como apanágio de sua atividadeo compromisso com o leitor, nomomento em que o Jornal daConstituinte completa o pnmeiroano de existência, com tiragemde 100 mil exemplares, que é, como se sabe, uma tiragem atingidapor pouquíssismos órgãos da Imprensa brasileira, fato que só lhesaumenta a responsabilidade deproduzir um Jornal que atendaaos anseios do povo brasileiro eque, de formaefetiva, cumpra,inteiramente, as fmahdades paraas quais foi criado.
Emüia TeixeiraAssessora de Imprensat: Secretaria da ANC
Sem restrição
O salário-educação instituído no iníciodo regime militar, por deliberação do presidente Castello Branco, não se caracterizando como tributo, não obstante suaobrigatoriedade, é uma contnbuição deobjetivo nitidamente assistencial, para serrevertida em favor das camadas mais carentes da sociedade
Como objeto assistencial, o salãno-educação não deverá ter seus recursos restritos apenas ao ensmo público, como preceitua o art. 249 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização,mas sim, e também, ao ensino privado,para serem transformados em bolsas deestudo, como fonte de opção para as famílias mais carentes poderem escolher aescola que melhor convier a seus filhos.
Limitando o saláno-educação ao financiamento do ensmo público fundamental,cria-se um obstáculo à universalização doatendimento escolar, por impedir-se às escolas particulares a participação nessaoportumdade de custeio, que poderia serregulamentada em lei, evitando-se quaisqu~r riscos de malversação de verbas.
O dever do Estado para com o ensinofundamental, de garantir-lhe a obrigatonedade e gratuidade, não exclui a opçãopelos estabelecimentos mantidos pela livre inicrativa, que, aliás, podem se tornaracessíveis ao alunado de menores recursos, mediante a concessão de bolsas deestudo, as quais poderiam ser fmanciadaspelo salário-educação. ainda mais se talpossibilidade fosse objeto de permissãoconstitucional
Convém ainda esclarecer que o ensinofundamental que compreende as Oito sénes do 1" grau é normalmente cursadono período dos 7 aos 14 anos, quandoos alunos ainda estão sob a responsabilidade dos seus pais e poderão desfrutarde melhor qualidade de mstrução, casoseja dada a todos a oportumdade de defrequentar uma escola pnvada subvencionada pelo saláno-educação
Estimulado pelas razões expostas, eacolhendo sugestão que recebi da Fundação Educacional Padre Landell de Moura- FEPLAN, ofereci na constrturnteemenda ~ropondoa supressão da palavra"público', do art. 249, que dispõe' " Oensino público fundamental terá comofonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, a serrecolhida pelas empresas, na forma dalei"
A restnção constante do texto é discnminatóna à imciativa pnvada, como também ao própno aluno, contradizendo amda o fato de que o mesmo projeto asseguraa liberdade de ensino. A restrição, semantida, atmge o aluno e não a escola
Sena mjustifrcâvel, na hora em que tanto se fala em democratização de oportunidades, vermos milhares, senão milhões,de cnanças, filhos de trabalhadores, restringidos em seu direito à escola.
Victor Faccioni, advogado e deputadofederal
Constituuue Victor FaCCIOniPDS-RS
~EXPEJ)IENTJr~~ .-._____~~ ..... __ ~,_'-~,,_'" __f.wc~.ç'::>:~_~""",,_,_;:,,~_~__ ..><4._
Jornal da Constituinte - Veículo semanal editado sob aresponsabilidade da Mesa Diretora da Assembléia NacionalConstitumte.MESA DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Presidente - Ulysses Guimarães; Primeiro-Vice-Presidente- Mauro Benevides; Segundo-Vice-Presidente - Jorge Arbage;Primeiro-Secretário - Marcelo Cordeiro, Segundo-Secretário- Máno Mala; Terceiro-Secretário - Arnaldo Fana de SáSuplentes: Benedita da Silva, LUIZ Soyer e Sotero Cunha.APOIO ADMINISTRATIVO
Secretário-Geral da Mesa - Paulo Affonso M de OliveiraSubsecretário-Geral da Mesa - Nerione Nunes CardosoDiretor-Geral da Câmara - Adelmar Silveira SabmoDiretor-Geral do Senado - José Passos PôrtoProduzido pelo Serviço de Divulgação da Assembléia Na
cional Constrtumte.
Diretor Responsável - Constituinte Marcelo CordeiroEditores - Alfredo Obliziner e Manoel V de MagalhãesCoordenador - Daniel Machado da Costa e SilvaSecretário de Redação - Ronaldo Paixão RibeiroSecretários de Redação Adjuntos - Paulo Dommgo R. Nevese Sérgio ChaconChefe de Redação - Osvaldo Vaz MorgadoChefe de Reportagem - Victor Eduardo Barrie KnappChefe de Fotografia - Dalton Eduardo Dalla CostaDiagramação - Leônidas GonçalvesIlustração - Gaetano RéSecretário Gráfico - Eduardo Augusto Lopes
EQUIPE DE REDAÇÃO
Maria Valdrra Bezerra, Henry Bmder, Carmem Vergara,Regma Moreira SUZUkl, Mana de Fátima J Leite, Ana Mana
Moura da Silva, Vladimir Meireles de Almeida, Maria Aparecida C. Versiam , Marco Antônio Caetano, Eurico Schwinden,Itelvina Alves da Costa, LUIZ Carlos R. Linhares, HumbertoMoreira da S. M. Pereira, Clovis Senna, LUIZ Cláudio Pinheiro,Marhse Ilhesca e Domingos Mourão Neto.
EQUIPE FOTOGRÁFICA
Reinaldo L. Stavale, Benedita Rodrigues dos Passos, GUIlhenne Rangel de Jesus Barros, Roberto Stuckert e WilllamPrescott
Composto e impresso no Centro Gráfico do Senado Federal-CEGRAF
Redação: CÂMARA DOS DEPUTADOS - ADIRP- 70160 - Brasília - DF - Fone: 224-1569- Distribuição gratuita
2 Jornal da Constituinte
PELOS CASSADOS
já que não se refere à correçãomonetária filas ao perdão de todaa dívida contraída apenas por "microempresas e produtores que demonstrarem ou sobre os quais fique demonstrada a impossibilidade de pagamento das dívidas", porfatores supervenientes. Por outrolado, é filais restnta sobre a áreade abrangência da anistia: só paraas áreas da Sudene, Sudam e Valedo Jequitinhonha, em Minas Gerais.
A previsão é de uma decisão novoto, após longos debates. Enquanto a área fmanceira do governo e o sistema bancário reagemcontra esta anistia, ganha corpoentre os parlamentares a idéia deque a Constituinte terá de tomarpartido de milhares (talvez milhões) de microempresários que tiveram suas dívidas assustadoramente acrescidas com o institutoda correção monetária, não prevista nos contratos de empréstifIlOS.
Para todos os punidos por metivos políticos, em especial duranteo regime militar, há mars de umadezena de emendas ampliandoseus benefícios em relação ao quefoi aprovado na Comissão de Sistematização e, agora, no texto doCentrão.
A presença de um forte grupode pressão nos corredores do Con-
. gresso, e as constantes declaraçõesde ministros militares acendem osânimos e engrossam o longo debate que nasceu nos primeiros diasda Constituinte.
O texto, já aprovado no globaldas Disposições Transitónas, masainda sujeito a emendas, prevêanistia para todos os punidos noperíodo de 18 de setembro de 1964até a promulgação da nova Carta,desde que por motivação política.Concretamente restringe o benefício da anistia ao Decreto Legislativo n° 18, de 15 de dezembrode 1961 e ao Decreto-Lei n° 864,de 12 de setembro de 1969. Observa ainda que as promoções, nainatividade, ao cargo, emprego,posto ou graduação a que teriamdireito se estivessem em serviçoativo, devem, não só obedecer aosprazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos, bem como às características e peculiaridades próprias dascarreiras.
A partir disso contam-se filaisde uma dezena de emendas. Oconstituinte Lysâneas Maciel(PDT - RJ) especifica a reintegração dos militares cassados ocupando a posição em que estavam,"como se não tivessem sido afastados". Os constituintes João Paulo(PT - MG) e Roberto Freire(PCB - PE) têm propostas parecidas, embora o último vede a remuneração retroativa.
Há ainda emendas dos constituintes Hélio Duque (PMDB PR), Brandão Monteiro (PDTRJ), Carlos Cardinal (PDT RS), Chagas Neto (PMDB RO~' Uldurico Pinto (PMDB BA , Raquel Cândido (PFL RO , Nelson Wedekin (PMDBSC), Aloysio Teixeira (PMDBRJ) e Mário Lima (PMDB BA). Este último quer ainda quea Constituinte abra o caminho doPoder Judiciário para todos os punidos por motivações políticas eideológicas.
gresso Nacional. Sua emenda fixapara até o fim da atual legislaturanão apenas a conclusão da legislação complementar e ordinária a quese remetam muitos dispositivos Jáaprovados. Quer a representantedo Distrito Federal que se façamtodas as adaptações dos códigoscivil, penal, comercial, tributárioe os do processo civil e penal, alémda formulação do código de trabalho e do processo de trabalho.
Anistia. Sempreum tema explosivoTerna sempre explosivo na Vida
política nacional, a anistia deveempolgar o Plenário da constituinte nesta semana. Mas desta veznão é apenas a anistia que envolveos punidos pelos atos excepcionaisdo período militar, atingindo civise fardados. Há uma segunda anistia. Esta com conotações mais econômicas do que políticas. E a quebeneficia micro , pequenos e médios empresários e produtores rurais atingidos pela correção monetária sobre empréstimos contraídos durante a vigência do PlanoCruzado.
A primeira proposta de anistiafinanceira é do constituinte Mansueto de Lavor (PMDB - PE)e diz que, "para efeito de liquidação, não mcidirá correção monetária sobre os seguintes débitos:I) os decorrentes de empréstimosefetuados a pequenos agricultores, a microempresas e a pequenasempresas, até 31 de dezembro de1987; 11) os decorrentes de empréstimos concedidos a médiosagricultores e a médias empresas,no período de 28 de fevereiro de1986 a 31 de dezembro de 1987;111) os decorrentes de quaisqueroutros empréstimos, no períodode 28 de fevereiro a 31 de dezembro de 1986".
A emenda do Constituinte mineiro Humberto Souto (PFL) éparecida, filas com duas alterações. E filais ampla como amstia
Esta semanacomeça a
votação dasDisposições
Transitórias.Cada artigo,
uma polêmica.São 62 e
centenas deemendas. Masas lideranças
prometem umgrande acordo.
PRAZOS E ADAPTAÇÕES
Mozarildo Cavalcanti' gerais
O texto aprovado dá um anopara as assembléias legislativaspromulgarem suas Constituiçõese, ainda no segundo semestre de89, as câmaras municipais terãode adaptar suas leis orgânicas aonovo texto constitucional.
Não é tão simples assim o quese refere à legislação complementar que deverá ser escrita após apromulgação da nova Carta. Oconstituinte João Calmon (PMDB- ES) dá ao atual Congresso Nacionalo prazo de apenas 10 mesespara que cumpra essa tarefa.
Maria de Lourdes Abadia (PFL- DF) exige mais do atual Con-
para governador e deputados distritais em 15 de novembro deste.ano, já que o texto do Centrãosuprimiu o que fora aprovado naComissão de Sistematização. Assinam as emendas os constituintesMeira Filho (PMDB -DF) e Augusto Carvalho (PCB - DF). Aexpectativa, no entanto, é que surja em Plenário uma fusão de emendas não apenas fixando eleiçõeseste ano no DIstrito Federal, masfixando em apenas dois anos omandato do governador eleito, deforma que em 90 haja coincidênciacom a eleição majoritária nos demais estados.
J!.(jsa Prata: mandato-tampão
prefeitos. As eleições, naturalmente, só seriam em 15 de novembro de 1989, junto com a eleiçãopresidencial.
O constituinte Mozarildo Cavalcanti (PFL - RR) tambémquer a prorrogação dos mandatosatuais de prefeitos e vereadores.Mas, cOfll uma diferença: em 15de novembro de 1989 haveria eleições gerais, de vereador a presidente da República.
Em nome da coincidência deeleições surge uma nova tese: ado mandato-tampão de dois anospara os prefeitos eleitos este ano.Rosa Prata (PMDB -MG) e César Cals Neto (PDS - CE) têmemendas nesse sentido, filas garantem aos detentores de mandato-tampão o direito à reeleição. Jáo constituinte Nestor Duarte(PMDB - BA) prevê o mandatotampão para os prefeitos apenasdas capitais e garante-lhes, também, o direito à reeleição.
Reeleição em qualquer circunstância é o que prevê a emenda doconstituinte Jovani Masini(PMDB - PR). Apenas uma vez,filas não só para prefeito, e simtambém para governadores e presidente da República. A emendado constituinte Jairo Azi (PFLBA) não toca em data de eleição,apenas transfere a posse dos novosprefeitos para o dia 10 de fevereiro.
Ainda com relação à eleiçõesregistram-se outras emendas como a do líder do PT, Luiz InácioLula da Silva (SP), que prevê eleições gerais em 15 de novembrodeste ano. Já o constituinte Maguito Vilela (PMDB - GO) querreduzir o mandato de senadoresde oito para apenas quatro anos.Mais simples é a proposta do constituinte José Melo (PMDB - AC)que quer apenas que as regras daseleições deste ano sejam as mesmas que regeram o pleito de 15de novembro de 1985.
Para o Distrito Federal existemduas emendas propondo eleições
Transitório, porém, complicado"J";~,~'(
, cl
:·1,(
Eleições: data,normas e dúvidas
A imagem que se faz das chamadas Disposições Transitórias, anexadas ao texto permanente daConstituição, como um "quartode despejo" não é bem adequada.Cada um dos seus artigos (62 notexto do Centrão que está servindo de base para a votação dasemendas) contém dispositivos Importantes que fixam prazos, anistiam, marcam datas de eleições,composição de tribunais e, principalmente, cuidam de segmentosespecíficos da administração pública, quando esses foram alterados no permanente do texto.
Aprovado o texto básico a partir de acordo e, em seguida, definido o artigo mais polêmico e conflitado de todos os outros, o quefixou em cinco anos o mandatodo presidente José Sarney, a votação foi interrompida, devendo serreiniciada esta semana. Algumasmatérias demandarão ainda muitanegociação, como é o caso da anistia para os militares e civis cassados durante o regime militar, aanistia para microempresários quecontraíram empréstimos na vigência do Plano Cruzado e, sobretudo, a fixação da data das eleiçõese tempo de mandato dos futurosprefeitos.
Apesar do número de emendase da polêmica que se travará emtorno de algumas delas, a expectativa da mesa diretora da Constituinte é de que todo o texto do"Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias" possaser votado até o final da semana.Aí sim, a Constituinte caminharápara o seu térrnmo, restando apenas a fase revisora do segundo turno e a votação da redação final,antes da promulgação da novaConstituição.
REVISÃO E PLEBISCITO
Além do mandato presidencial,o Plenário já aprovou duas emendas no texto das Disposições Transitórias. A primeira prevê uma revisão da própria Constituição cinco anos após sua promulgação. Asegunda autoriza a convocação deplebiscito no dia 7 de setembrode 1993 para decidir se o país continua uma república ou se se tornauma monarquia parlamentar. Eainda, se o povo quer continuarno re~ime presidencialista ou seoptara pelo parlamentarismo.
Embora já esteja definida acompetência para o CongressoNacional, junto com a JustiçaEleitoral, normatizar as eleiçõesmunicipais previstas na atualConstituição para 15 de novembrodeste ano, o tema, será um dosmais explOSIVOS no Plenário constituinte desta semana.
A polêmica não está no textodo Centrão, já aprovado, nem noseu similar da Comissão de Sistematização, e sim nas emendas. Otexto do Centrão diz simplesmente que os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadoreseleitos em 15 de novembro de1982 e 15 de novefllbro de 1985terminarão dia 10 de Janeiro de1989, com a posse dos eleitos.
Mas, pelo menos duas emendasfalam em prorrogação de mandato. O constituinte Aureo Mello(PMDB - AM) fixa em 1° de janeiro de 1990 a posse dos novos
Jornal da Constituinte 3
ADIRP/Gutlherme Rangel
Plebiscito:•monarquia ou
república?A fusão de emendas e destaques possibilitando que, através
de plebiscito, o povo decida sobre a forma e o sistema de governoque deseja para o país teve encaminhamento marcado por discursos que revelaram a importância dessa decisão para o país, jáque a opção - monarquia ou república - fere fundo a estruturainstitucional brasileira.
Outro assunto que mereceu a preocupação de grande número de parlamentares foi o das eleições municipais. Senadorese deputados têm intimidade com a questão, pois são participantesdo processo. Também foi muito discutida a proposta de anistiada correção monetária para as pequenas e microempresas. A busca do acordo que agiltza votações muitas vezes é feita dentro mesmo do plenário
A PALAVRA DO POVO
"É preciso OUVIr Opovo" , declarou o constituinte Cunha Bueno(PDS - SP) em defesa da fusãode emendas e destaques, aprovadapelo Plenário, prevendo a realização de plebiscito em 7 de setembrode 1993para que o eleitorado decida a forma - república ou monarquia constitucional - e o sistemade governo - parlamentarista oupresidencialista. Com uma História Parlamentar de vinculação aomovimento monarquista, o constituinte paulista sustentou que cincoanos, contados a partir da promulgação da nova Carta, é um prazosuficiente para que as "paixões domomento" possam arrefecer e, assim, haver o clima adequado paraum plebiscito. Pelo que calculouCunha Bueno, é o tempo para queo novo presidente, eleito de formadireta, possa concluir seu mandatoe, dessa forma, submeter ao povobrasileiro o julgamento da experiência presidencialista. O constituinte acha que o referendo popular pode representar a solução para as crises institucionais vividaspelo Brasil, criadas, no seu entender, pela não-participação popular na definição do sistema de governo. A aprovação do plebiscitopela Constituinte, ressaltou, ensejará que o povo se responsabilizediretamente pelo sistema de governo sob o qual deseja ser governado.
No momento em que fazia o encaminhamento, o constituinte manifestou-se emocionado. Disse eleque os cinco minutos em que ocupou a tribuna representavam osmomentos que mais esperou emtoda sua vida, porque estava resgatando ao povo brasileiro a liberdade de poder autodeterminar-sena forma e no sistema de governoque desejam.
APOIO
A proposta contou com o apoiodo constituinte Michel Temer(PMDB - SP), também um dosautores. Ele sustentou que um plebiscito para escolha de sistema degoverno também encerra em si umjulgamento popular sobre os pontos fundamentais da sociedadebrasileira. A forma de governo,aludiu, é a estruturação, e o sistema, o gerenciamento estatal. Comtal justificativa ele explicou porque a fusão de emendas se restringiu apenas aos dois temas para se-
rem submetidos ao julgamento doeleitorado. Entretanto, o parlamentar observou que a escolhapor parte do povo sobre o sistemade governo a ser implantado nopaís vem a ser uma maneira deo povo brasileiro julgar o trabalhorealizado pelos constituintes.
CONTRAO encaminhamento contrário
ficou por conta do constituinte Bocayuva Cunha (PDT - RJ) quediscordou radicalmente da matéria, sublinhando que a mesma éapenas aparentemente séria, porse constituir numa fusão e, assim,esconder seu caráter de assuntode menor importância.
Bocauyva Cunha destacou quenão tem cabimento consultar o povo brasileiro a respeito da possibilidade de vir a ser implantado nopaís o regrme monarquista. Oconstituinte, pedindo a rejeição damatéria, solicitou a seus pares quenão levassem tão a sério uma proposição que talvez restaure a monarquia no país.
IMPORTÂNCIAAo dar o seu parecer favorável,
o relator Bernardo Cabral(PMDB - AM) lembrou que afusão de emendas contava com oapoio da maioria das liderançasconstituindo-se numa proposta degrande importância para o país.
Bernardo Cabral recordou também que sua posição sempre foifavorável à proposta de realizaçãode plebiscito para escolha do sistema de governo e que consideravaa possibilidade de implantação damonarquia plenamente viável. Orelator, em solidariedade ao constituinte Cunha Bueno, pelo posicionamento franco em favor dosistema monarquista, disse que aatuação do parlamentar paulistacomo constituinte já estava consagrada pelo empenho com que defendeu sua proposta.
ELEIÇÕES
Preocupação foi o que exp-rimiuo constituinte Paulo Paim (PT RS) quando analisou a possibilidade de adiamento das eleiçõesmunicipais marcadas para esteano. Para o parlamentar, existeuma grande desconfiança por parte da população brasileira contraa Constituinte, tendo em vista aaprovação dos cinco anos para opresidente José Sarney.
Amaury Müller:"Podem existirforças ocultascriando sériosproblemas àrealização deeleições, por
serem a favorda prorrogaçãodos mandatos
dos atuaisprefeitos e
vereadores. "
É preciso que o CongressoConstituinte, decida o quanto antes sobre a realização ou não daseleições municipais, de forma a fazer cessar a intranqüilidade da população, advertiu. Porém, dissenão se arnscar a fazer qualquerprognóstico sobre o assunto.Jembrando que a aprovação dos cincoanos para o atual presidente daRepública foi possível, com margem de tranqüilidade, graças a deserções de parlamentares que antes defendiam o mandato de quatro anos, podendo o mesmo vira ocorrer com respeito às eleiçõesde prefeitos e vereadores.
URGÊNCIA
Urgência - pediu o constituinte Amaury Muller (PDT - RS)fazendo sérias críticas à demorada tramitação do projeto que garante as eleições municipais esteano. Segundo o parlamentar,"podem existir forças ocultas criandosérios problemas à realização deeleições" por serem a favor daprorrogação dos mandatos dosatuais prefeitos e vereadores.
Amaury Müller cobrou das lideranças do Congresso uma posiçãoclara e decidida sobre o assunto,em forma de uma rápida aprovação do projeto que regulamentaas eleições. Para o representantegaúcho, as manifestações oficiais,no âmbito de áreas do governo edos líderes partidários, têm sidoambíguas e não demonstram comtransparência uma postura nítidafavorável ao pleito.
REJEIÇÃO
O constituinte Jesus Tajra (PFL- PI), outro a discordar da possibilidade de adiamento das eleições, garantiu que qualquer tentativa de prorrogação de mandatopara cargos do Executivo terá suarejeição.
A hipótese de que haja um mandato-tampão com direito a reeleição também mereceu, da parte doparlamentar, sérias restrições aosublinhar que o Brasil ainda temmuito que evoluir para permitirque numa legislação eleitoralconste o direito a reeleição.
Todavia, Jesus Tajra cobrou doTribunal Superior Eleitoral (TSE)um posicionamento no que respeita a baixar instruções para as eleições municipais, independentemente de o projeto em tramitaçãono Congresso ser ou não aprovado, uma vez que já existe uma previsão de eleição para este ano deacordo com o calendário eleitoralem vigor. Um segundo motivo para que o TSE já comece seu trabalho, está no fato de se ter o temponecessário para a organização dopleito nas cidades.
GARANTIANo entender do constituinte
Ruy Nedel (PMDB - RS), aseleições municipais estariam garantidas. Para ele esse é um compromisso público já levado a termo pelo PMDB, até mesmo naspalavras do seu presidente, Ulysses Guimarães, que já se pronunciou publicamente mais de umavez sobre o assunto.
Lembrando sua condição de vice-líder, e, portanto, em condições de falar em nome do partido,disse o constituinte gaúcho que oPMDB já assumiu a responsabilidade de patrocinar as eleiçõesmunicipais. "O mandato dosatuais prefeitos e vereadores nãopode ser modificado um dia sequer, para menos ou para mais",enfatizou ele.
LIMITE
Já o constituinte José Genoíno(PT - SP) chegou a manifestarpreocupação com a mtegndade física daqueles constituintes que sedispuserem a votar pelo adiamento das eleições municipais previstas para este ano. Pelas suas palavras, a situação de revolta do povobrasileiro com o descaso com queseus interesses estão sendo tratados na Constituinte chegou ao limite.
Para o parlamentar as eleiçõesmunicipais devem ser realizadas,uma vez que é esta a vontade damaioria do povo brasileiro. Eleobservou em contato com a população de seu estado, que existe umsentimento generalizado de decepção, misturado a uma sensaçãode derrota e revolta. José Genoínoalertou os constituintes para o perigo que pode representar para aestabilidade da democracia brasileira o fato de serem as eleiçõesadiadas, "A paciência tem limites", advertiu.
IRREVERSíVELMas há constituintes, como é o
caso de Luiz Soyer (PMDB GO), que têm certeza absoluta deque a realização das eleições é irreversível. O parlamentar garantiu que, mesmo que houvesse umavotação secreta, como se cogita,uma maioria esmagadora repudiaria uma proposta de prorrogaçãode mandatos de prefeitos e vereadores.
Segundo Luiz Soyer, o processode renovação dos mandatos dosprefeitos e,vereadores já foi acionado e esta em pleno andamento,com a realização de comícios ecom campanhas já ganhando asruas por todo o Brasil. O parlamentar considerou pior para oprocesso democrático uma prorrogação de mandatos do que a eleição pela via indireta, "que já foicompletamente banida do processo eleitoral brasileiro".
IMAGEMMostrando seu descontenta
mento com a demora do Congresso em regulamentar o quanto antes as eleições municipais, o constituinte Sólon Borges dos ReIS(PTB - SP) ressaltou que existeuma clara disposição de protelara realização do pleito. O motivo,no entendimento do parlamentar,seria a intenção mamfesta de ga-
4 Jornal da Constituinte
EQUILÍBRIO
A aprovação de dispositivoconstitucional, introduzindo a jornada de seis horas de trabalho para turnos ininterruptos de revezamento é uma questão que mereceu sérias restrições por parte doconstituinte Jorge Arbage (PDS- PA) que destacou a necessidade de a Constituinte rever tal decisão. A seu ver, essa foi uma votação em que o "equilíbrio conservador se curvou inerte diante dofestival demagógico predominante nas disputas sociais"
Para o parlamentar paraense, atese de gerar o aumento de empregos no setor da produtividade nãose dissocia da necessidade de elevar os níveis de produção. Semisso, segundo ele, os custos serãomajorados, e a competitividade eo volume de vendas reduzidos,além de outros efeitos de conseqüências imprevisíveis. Jorge Arbage citou o caso da mdústna siderúrgica que na análise do constituinte, fatalmente perderá mercado no plano internacional em virtude da elevação dos custos doproduto no mercado interno.
Jorge Arbage ainda viu na decisão da Constrtuinte um segundocomprometimento, na medida emque discriminou, sem que se percebesse a maioria dos trabalhadores assalariados Disse ele que, fixando 44 horas semanais para quase todos e apenas 33 horas e 36minutos para os que exercem atividade em turnos ininterruptos,criou-se a desigualdade operacional entre estes e os demais dasmesmas categorias. E observoutambém que a jornada de seis horas, na verdade, irá proporcionarque o trabalhador, para cumprira jornada de seis horas por dia,terá de trabalhar mais 17 dias noano. Tal decisão, msistiu o parlamentar, serviu apenas para colocar em posição de confronto o trabalho e o capital.
O constituinte disse, concluindo, que manter no texto constitucional, a jornada de seis horas émostrar indiferença e falta de responsabilidade no que concerne àcrise econômica e SOCial que afligeo Brasil.
PRIORIDADE
Nelson Sabrá (PFL - RJ) falousobre as dificuldades por que passaram as populações mais carentesdeste país nos anos em que o Congresso Nacional não teve hberdade de expressão para votar as suasleis e não pôde estabelecer as suasdiscussões a respeito das prioridades nacionais.
Diante dessa constatação, oconstituinte acredita que temaspolêmicos como a anistia devemser regulamentados de forma ampla, geral e irrestrita, a fim de reparar "uma injustiça ocorrida nosanos de brutalidade e de exceção" .
Outro tema apontado como relevante pelo constituinte do RIOde Janeiro diz respeito aos aposentados, que segundo afirmou, estãovivendo à míngua, recebendo atémesmo entre 30 a 40% do valorde suas respectivas aposentadorias. Por este motivo - afirmouo constituinte - nada mais justodo que a concessão a esses brasileiros do passe gratuito nas empresas de transportes coletivos.
Finalizando, Nelson Sabráfaloutambém sobre a necessidade deum tour de force na Constituintepara a aprovação das eleições municipais amda este ano.
MILITARES
A anistia foi o assunto abordadopelo constituinte Paulo Ramos(PMDB - RJ) que registrou"profunda estranheza, pela 'presença de ministro militar falandoa respeito do tema, como se umaanistia àqueles que não foramanistiados e a ampliação da amstiapara aqueles que foram parcialmente anistiados pudesse trazerqualquer espécie de comoção àsForças Armadas".
Continuando, Paulo Ramos disse que os ministros militares,"porque ocupam cargos civis, nãofalam como militares, falam comormmstros, até porque se falasse como militares, seriam passíveis depunição".
O constituinte acredita que osmihtares, quando sustentam quea anistia poderia trazer prejuízoà tranqüilidade das Forças Armadas, "incorrem em um grave equívoco, pOIS tiveram sua imagemcomprometida como mstituiçãojunto a toda sociedade brasileira,e a não concessão da anistia, certamente virá a comprometer estamesma imagem, afinal, enquantohouver um brasileiro não arustiado, teremos a permanência dasForças Armadas no banco dosréus, e todo o povo brasileiro terápresente na sua lembrança os atosque foram praticados por algunspoucos militares mas que comprometem o nome desta Instituição.
Afirmou ainda Paulo Ramosque a plena democracia só seráalcançada com a concessão daanistia e, sendo assim, é muito importante que os mmistros militaresreformulem suas posições.
No entender de Arnaldo Fariade Sá, os bancos representam aparte mais beneficiada no País, emVIrtude de seus lucros terem permanecido inalterados com o fimdo Plano Cruzado e, dessa maneira, gozarem de uma situação financeira tranqüila. Os banqueirosforam "condenados a ganhar dinheiro", defmiu o parlamentar.Mas o constituinte propõe que,dessa vez, sejam os bancos aquelesque devem pagar e diz que é preferível para o país salvar as microempresas a contmuarern as instituições bancánas numa situaçãoprivilegiada. E arrematou, smtetizando sua idéia: "Os bancos têmo que perder, os microempresários não."
Para UbiratanSpinelli, a
emenda queanistia decorreção
monetária osempréstimostomados no
PlanoCruzado é asalvação das
microempresas.
Ainda de .acordo como constituinte, o poder público não deveeximir-se da culpa de ter envolvidoos empresários e a população como um todo, "num esforço quese supunha histõrico", cujo resultado foi rotulado pelo parlamentarde "insidioso".
Ubiratan Spinelli considerouque a anistia nesses casos é procedente e poderá representar um remédio providencial para a saúdedas pequenas, médias e microempresas brasileiras.
FALÁCIAS
O constItuinte Arnaldo Faria deSá (PMB - SP) pediu ao governomedidas urgentes que privilegiemos pequenos e microempresárioscom problemas para pagar as dívidas contraídas durante o PlanoCruzado. O parlamentar destacouque a área governamental estáusando argumentos "falaciosos"ao alegar prejuízos para os bancose manter uma posição contráriaà anistia para essas empresas.
, ." ~ ,*, i '
.;,i.:% );, r_t~~;" ;::~:,As lideranças negociaram bastante na semana para se votar logo as disposições transüárias.
ADIRP/Reynaldo Stavale
de ser aperfeiçoada para que setorne viável a sua aprovação peloPlenáno.
Argumentou Assis Canuto quea justeza da emenda está no fatode que os pequenos microempresários foram os mais prejudicados,quando do fim do Plano Cruzado.Segundo acentuou, os empréstimos foram tomados quando a expectativa era de inflação zero equando a correção monetária estava abolida. O constituinte revelouestar esperançoso de que seja encontrada uma fórmula pelos parlamentáres que beneficie a classeprodutora brasileira.
TRANSGRESSÃO
Em outro ponto apoiou-se oconstitumte Ubiratan Aguiar(PMDB - CE), para expressarsua discordância com relação aoque aconteceu durante as mudanças de regras econômicas com ofim do Plano Cruzado. Na sua interpretação, houve transgressãode princípios do direito civil, oqual não permite que uma parte,em qualquer negócio, possa, solitanamente, modificar aquilo quefoi pactuado entre contratante econtratado.
Ubiratan Aguiar acredita queexiste um perigo reaJ e presentede os pequenos e médios produtores rurais, não conseguindo saldar suas dívidas, entregarem suaspropriedades e os bancos viraremos maiores latifundiários do país.Uma anistia, nos termos em queestá sendo proposta pela emendados constituintes Mansueto de Lavor (PMDB - PE) e HumbertoSouto (PFL-MO), irá contribuirpara o desenvolvimento e a produção do Brasil
SALVAÇÃO
Tábua de salvação - foi a definição usada pelo constituinte Ubiratan Spinelli (PDS - MT) paraa emenda do constituinte Mansueto de Lavor (PMDB - PE) quedá anistia de correção monetánapara os micros e pequenos empresários que contraíram empréstimono Plano Cruzado. Segundo suaargumentação, as pequenas e microempresas que estão nessa situação específica tornaram-se insolventes, especialmente agora quando o processo inflacionário se encontra num ritmo acelerado.
,nhar tempo para que os partidosmajoritários venham a melhorara imagem diante da opinião pública.
Na sua opinião, o partido majoritário não teria condições de ganhar uma eleição no momento,em virtude do malogro do PlanoCruzado.
IMORAL
Para o constituinte EdivaldoHolanda (PL - MA), só interessao adiamento "a quem tem medodo povo e pavor das urnas". Eleconsiderou "imoral" a possibilidade de as eleições mumcipais, jáprevistas pelo calendáno eleitoral,não se realizarem.
Edivaldo Holanda discordouprincipalmente da tese de um.mandato-tampão com direito àreeleição, tese esta - garantiuque já tem fortes chances de servencedora. Essa questão, na suaanálise, possibilitaria que a corrupção fosse institucionalizadanos municípios brasileiros, umav~z que os prefeitos eleitos, ao inves de governarem, se preocupariam, basicamente, em subtrair osrecursos municipais para se prepararem para uma eventual reeleição.
CINCO ANOS
Renan Calheiros CPMDB AL) acredita que p "povo brasileiro se sente traído", após a votação do mandato do presidente Sarney, já que 328 votos negaram amais de 60 milhões de eleitoreso direito de concluir a transiçãodemocrática, sendo que dentre esses estão incluídos os votos damaioria da bancada do PMDB.
Para o constituinte, "a Naçãoassistiu perplexa e indignada aoespetáculo depnmente de aliciamento de constituintes, à base defisiologismo e da barganha" paratroca em mercado "ávido por posições e privilégios".
Contrnuando, Renan Calheirosacusou o atual governo de "impopular e ilegítimo", descendo aochão ao patrocinar esse "vale-tudo". O PMDB não pode mais, segundo ele, rejeitar o estigma quevai ficar impregnado em sua legenda: o de traidor do povo, "Já quetraiu seus compromissos, sua história e seu programa, renunciandoàs suas lutas, deixando de ladoseus vultos e distanciando-se dopovo. Em síntese, deixou de sero partido da afirmação para sero partido da tergiversação, esquecendo até seu próprio discurso, escondendo-se numa retórica frouxa"
Diante desse quadro por eleclassificado como "provinciano emedíocre", o parlamentar anunCIOU seu desligamento do PMDB.Renan Calheiros justificou sua atitude como "coerente", na medidaque - disse - não pode permanecer num partido que "apóia umgoverno desacreditado e que, noponto de vista moral, continua tãoilegítimo quanto o era há doisanos" .
MICROEMPRESAS
É Impossível que um constituinte que mantenha contato com suasbases e, assim, tomando conhecimento da situação econômica dopovo brasileiro, vote contra aemenda que cancela a incidênciade correção monetána plena sobrefinanciamentos tomados por pequenos e microempresários durante a vigência do Plano Cruzado. A previsão é do constituinteAssis Canuto (PFL - RO), paraquem, contudo, a emenda carece
Jornal da Constituinte .5
Carta mudaa família.
Para melhorA nova Constituição dedicará
todo um capítulo à questão da família, da criança, do adolescentee do idoso, sendo muito mais completa e avançada do que a Constituição em vigor.
Diz a atual Carta, no seu art.175, que "a família é constItuídapelo casamento e terá direito àproteção dos poderes públicos".Seguem-se quatro parágrafos, dispondo o seguinte: a) o casamentosomente poderá ser dissolvido sehouver prévia separação judicialpor mais de três anos; b) o casamento será civil e sua celebraçãogratuita, sendo que o casamentoreligioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e prescrições da lei, o ato for inscritono registro público, a requenmento do celebrante ou de qualquerinteressado; c) o casamento religioso celebrado sem as formalidades citadas no item anterior teráefeitos civis se, a requerimento docasal, for inscrito no registro público, mediante prévia habihtaçãoperante a autoridade competente;d) lei especial tratará da assistência à maternidade, à infância e àadolescência, e da educação de excepcionais.
Já a futura ConstItuição começaafirmando que "a família, base dasociedade, tem especial proteçãodo Estado" Assim como a Constituição vigente, a futura Constituição estabelece que o casamentoé civil e gratuito. E também reconhece os efeitos civis do casamento religioso, mas nesse ponto, aocontrário da atual Carta, não determina qualquer tipo de condições, remetendo a questão à regulamentação da legislação ordinária.
UNIÃO ESTÁVEL
Mas a primeira grande inovaçãoda futura Constíturção está no dispositivo segundo o qual, "paraefeito da proteção do Estado, éreconhecida a união estável entrehomem e mulher como entidadefamiliar, facilitando a lei a sua conversão em casamento" Ou seja,enquanto a atual Carta vê no casamento a base da família, a futuraCarta reconhece esta base naunião estável do homem e da mulher, independente de casamento.Ao mesmo tempo, a futura Constituição busca estimular a união familiar através do casamento formahzado , ao estabelecer que a leideve facilitar a conversão em casamento da união estável entre o homem e a mulher. Dispõe ainda afutura Constituição que tambémé entendida como entidade fanuliar a comunidade formada porqualquer dos pais e seus descendentes, cobrindo assim uma lacuna existente na Constituição atual,que só considera como família acomunidade formada pelo casal eseus descendentes.
Outra inovação importante dafutura Carta vem a seguir. "Os direitos e deveres referentes à SOCle-
dade conjugal são exercidos Igualmente pelo homem e pela mulher", diz o texto aprovado pelosconstituintes. A atual Constituição não trata diretamente desseponto, mas, pelo atual Código Civil brasileiro, o homem é considerado o "cabeça-do-casal". Assim,quando a futura Constituição forpromulgada, haverá uma modificação relevante na estruturação civil da família, com o homem e amulher passando a ser considerados iguais dentro do casamento,em termos dos direitos e deveresfamiliares.
DIVÓRCIO
Também quanto ao divórcio hánovidade. Enquanto a atual Cartadispõe que o divórcio só pode serefetuado após três anos de separação judicial, a futura Constituiçãoestabelece que o casamento civilpoderá ser dissolvidopelo divórcio após separação judicial de maisde um ano, ou após comprovadaseparação de fato por mais de doisanos. Fica, portanto, mais fácil aobtenção do divórcio, que inclusive não dependerá mais de préviodesqurte, ou separação judicial.Além disso, a futura Constituição,como a atual, não fixa qualquerlimite ao número de divórcios queuma mesma pessoa poderá requerer. Essa questão fICOU para serdecidida na futura legislação ordinária. Pela lei ordinária atualmente em vigor, cada pessoa só podese divorciar uma única vez.
O planejamento familiar estásendo introduzido no texto constitucional. A atual Carta não falano assunto, mas a futura afrrmao seguinte: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável,o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercíciodesse direito, vedada qualquerforma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas". Dessa forma, a futura Constituição reconhece o direito do casal decidirlivremente o número de filhos quedeseja ter, sem ingerências externas e sob a proteção do Estado.
Outro dispositivo da futura Carta afirma que o Estado deve assegurar a assistência à família na pessoa dos membros que a integram,criando mecanismos para coibir aviolência no âmbito dessas relações. Essa preocupação em coibira violência nas relações familiares,seja entre o homem e a mulher,seja entre pais e filhos, tambémé nova, já que a atual Constituiçãonão diz nada a esse respeito.
ASSISTÊNCIAQuanto à assistência à infância
e à adolescência, o texto aprovadopelos constituintes é bem mais detalhado do que o texto da atualConstituição. Diz a futura Carta:
"É dever da família, da sociedadee do Estado assegurar à criançae ao adolescente, com absolutaprioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aolazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiare comunitária, além de colocá-losa salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão"
Acrescenta a futura Carta queo Estado deverá promover, conJuntamente com entIdades não governamentais, programas de assistência integral à saúde da criançae do adolescente, observados osseguintes princípios: a) deterrrnnado percentual (a ser definido emler complementar) dos recursospúblicos será destinado à saúde eaplicado na assistência de saúdematerno-infantil; b) serão criadosprogramas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração do adolescente portadorde deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acessoaos bens e serviços coletivos, coma eliminação de preconceitos eobstáculos arquitetônicos. Comose vê, as disposições da futura Carta são bem mais explícitas e objetivas que as da Carta em vigência.A questão da eliminação dos obs-
Quando anova Carta
forpromulgada,
homem emulher terão
os mesmosdireitos
e deveresna sociedade
conjugal.Cai a figurado cabeça
de-casaltáculos arquitetônicos que dificultam a VIda dos deficientes , porexemplo, é uma novidade e umimportante avanço.
GARANTIAS
Além dISSO, a futura Constituição assegura o direito da cnançae do adolescente à educação, bemcomo o direito à proteção especialdo Estado, abrangendo os seguintes aspectos: a) idade mínima de14 anos para admissão ao trabalho; b) garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas; c) garantia do acesso do trabalhador adolescente à escola; d) garantia deinstrução contraditória e de ampladefesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, à criança
e ao adolescente a quem se atribuaato contrário à ordem legal; e)obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeitoà condição peculiar de pessoa emdesenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; f) estímulo dopoder público, através de assistência Jurídica, incentivos fiscais esubsídios, ao acolhimento sob aforma de guarda de criança ouadolescente órfão ou abandonado; g) programas de prevenção eatendimento e spe cra lizado àcnança e ao adolescente dependente de drogas. Todos esses aspectos da proteção do Estado àcriança e ao adolescente representam, sem dúvida, avanços SIgnificativos em relação à Constituiçãoe às leis ora vigentes.
Outra disposição constitucionalnova aprovada pelos constituintesé a de que "a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e doadolescente". Não há dispositivosemelhante na Constituição vigente, embora exista na legislação ordinária. Além disso, a futura Carta busca estimular a adoção de menores órfãos ou abandonados, eestabelece que cabe ao poder público dar assistência a essas adoções, inclusive regulamentando oscasos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. Essa preocupação com a adoção demenores por estrangeiros também
6 Jornal da Constituinte
A futura Carta repete a atual,acrescentando alguns elementosnovos, ao estabelecer que "são nulos e extintos, e não produzirãoefeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, odomínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais oulacustres nelas existentes, ressalvado relevante interesse públicoda União, segundo o que drspuserlei complementar". Acrescenta otexto da futura Carta que a nulidade e extinção não dão direito deação ou indenização contra aUnião, "salvo quanto às benfeitorias derivadas dà ocupação deboa-fé, na forma da lei". Este último ponto, que permite a indenização das benfeitorias, é uma novidade introduzida pela futura IConstituição.
Finalmente, dispõe a futuraCarta que "os índios, suas comunidades e organizações são parteslegítimas para ingressar em juízoem defesa dos seus interesses e direitos, intervindo O Ministério PÚblico em todos os atos dos processos", o que constitui mais uma novidade.
Luiz Claudio Pinheiro
ocupadas pelos índios, por eles habitadas em caráter permanente, asutilizadas para as suas atividadesprodutivas, incluídas aquelas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários aoseu bem-estar, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumese tradições". Acrescenta o textoaprovado na Constituinte que essas terras são inalienáveis e indisponíveis e que os direitos dos índios sobre elas são Imprescritíveis.
Diz ainda a futura Constituiçãoque fica vedada a remoção dosgrupos indígenas das terras quetradicionalmente ocupam, salvono caso de catástrofe ou epidemiaque ponha em nsco a vida da população, ou nos casos de interesseda soberania nacional, desde quecom deliberação prévia nesse sentido do Congresso Nacional, ficando garantido, em qualquer caso,o retorno imediato tão logo cesseo risco.
Agora, vamos ao que diz a futura Carta em relação aos índios,ressaltando que eles passam a serchamados de índios mesmo, e nãomais de silvícolas: Inicialmente, afutura Carta estabelece que "sãoreconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas,crenças fi tradições, e os direitosorigmãnos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, protegere fazer respeitar todos seus bens".O reconhecimento da organizaçãosocial e cultural dos índios é umanovidade, um avanço, Já que aatual Constituição simplesmenteignora essa questão.
Diz em seguida a futura Cartaque o aproveitamento dos recursos hídricos, inclusive dos potenciais energéticos, assim como apesquisa e a lavra das nquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, e ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Essa exigência de autonzação do Congresso Nacional para a exploração mineral ou hídricadas terra indígenas é uma novidade. Por outro lado, deve-se observar que, enquanto a Carta atualassegura aos índios o usufruto exclusivo de todas as riquezas naturais, excluindo as minerais existentes em suas terras - o que nãotem sido cumprido, apesar de estar no texto constitucional -, anova Carta faz uma distinção emrelação às riquezas minerais, assegurando aos índios apenas umaparticipação nos resultados da exploração destas.
As demaisriquezas naturais dasterras indígenas, entretanto, continuarão sendo de usufruto exclusivo dos índios. Diz a nova 'Cartaque "as terras tradicionalmenteocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, ca-.bendo-lhes o usufruto exclusivodas riquezas do solo, fluviais e lacustres nelas existentes". Ficamexcluídas, assim, as riquezas dosubsolo. . ,
Em seguida, a futura Carta define quais são as terras indígenas:"são as terras tradicionalmente
PAiÊ!! 50/VIPS TODoS
LéGíTIJv1,OS~ VIU .??,() p\~p
"
-
I~
~'L.--__-L:..
Legitimandotodos osfilhos,
consolidandoa uniãoestável,
facilitando odivórcio,
amparando osidosos, a
Constituiçãopoderá fazermais felizesas famílias
ÍNDIOS
O último capítulo do corpo permanente da futura Constituiçãodiz respeito aos índios. Vamos verprimeiro o que diz a Constituiçãoatual em relação aos índios. Emprimeiro lugar, a atual Constituição não os chama de índios, masde "silvícolas". E determina: a)que as terras ocupadas pelos silvícolas se incluem entre os bens daUnião; b) que-compete à Uniãolegislar sobre a incorporação dossilvícolas à comunhão nacional; c)que as terras habitadas pelos silvícolas são malienáveis, nos termosda lei federal, cabendo a eles asua posse permanente e ficandoreconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades nelasexistentes; d) que ficam declaradas a nulidade e a extinção dosefeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação deterras habitadas pelos silvícolas,não tenho os ocupantes direito aqualquer ação ou indenização contra a União ou a Fundação Nacional do Indio (FUNAI).
Acrescenta o texto da futuraConstituição que os programas deamparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, garantido o transporte urbanogratuito aos maiores de 65 anosde idade. Essa é uma inovação quemerece ser ressaltada. A partir dapromulgação da nova Carta, todosos Idosos maiores de 65 anos nãoprecisarão mais pagar pelo transporte urbano, e terão acesso gratuito aos ônibus e trens urbanos.
Além disso, estabelece a futuraConstituição que a lei disporá sobre normas de construção dos 10-
gradouros e dos edifícios de usopúblico, de fabricação de veículosde transporte coletivo, bem comosobre a adaptação dos já existentes, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas idosas ou portadoras de deficiência. Essa é outrainovação importante, que devráter conseqúêncras praticas após apromulgação de nova Carta,ta.
IDOSOS
Os idosos também são objetoda preocupação da nova Carta.Diz ela que "a família, a sociedadee o Estado têm o dever de ampararas pessoas idosas, assegurando suaparticipação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhes o direito àvida, mesmo durante a ocorrênciade doenças fatais.
é nova, e reflete a realidade atual,Já que esses casos de adoção aumentaram muito nos últimos anos,transformando-se em verdadeirocomércio clandestino, muitas vezes de caráter criminoso e cruel. 'A Constituição atual não fala noassunto. A futura Carta-estabeleceapenas que a questão deverá serregulada na forma da lei.
ILEGÍTIMOS
Outro avanço da futura Constituição é em relação aos chamadosfilhos Ilegítimos. Diz o texto aprovado pelos constituintes que "osfilhos havidos ou não da relaçãode casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação" .
A futura Carta mantém o princípio de que são penalmente immputáveis - isto é, não podem sercondenados pela Justiça - os me-onores de dezoito anos de idade.E estabelece que os pais têm odever de assistir, cnar e educar osfilhos menores, enquanto, emcontrapartida, os' filhos maiorestêm o dever de ajudar a ampararos pais na velhice, carência ou enfermidade.
.\ Jornal da Constituinte 1
Sistema unificado de saúde e amt
FAssegurar
a saúde é umdever dOIEstado. A
Cartatambém
garante aproteção
à criança, aoadolescentee aõ'1miso.
Aposentadostêm ganhos
trabalho com a participação nossindicatos.
O constituinte Jorge Uequed(PMDB - RS) considerou inicialmente a democratização da gestãoda Previdência como um ponto aser ressaltado. Segundo o parlamentar gaúcho, isto significaráque a participação na administração da instituição estará a cargotanto do governo, como dos trabalhadores, empresários e da própria comunidade. Esta medidaJorge Uequed considerou da maisalta relevância pelas implicaçõesque terá no futuro. Entre as principais, eles destacou a garantia deque os recursos da Previdêncianão serão utilizados com fins político-eleitorais. Além disso, ele
CONTROLE MELHOR
Quanto ao próprio sistema único de saúde, Eduardo Jorge destacou como vantagens a possiblidade de orientação da mão-de-obraa nível nacional, de controle daprodução de medicamentos eequipamentos para o setor, bemcomo da coleta de sangue e de hemoderivados e, por fim, a execução de ações de saúde do trabalho.Este último ponto Eduardo Jorgefez questão de destacar para lembrar que isso permitirá a criaçãode sistema de combate às doençasprofissionais e nos acidentes do
Eduardo Jorge considerou também que a Constituinte, aprovounormas fundamentais para o funcionamento do sistema. O parlamentar paulista destacou o reconhecimento de que a contribuiçãose dá não apenas de forma direta,mas ainda de forma indireta. "Nãopodemos nos esquecer de que enquanto o trabalhador paga de forma direta, o empresário repassano preço de seus produtos a cotade contribuição para a seguridadesocial, o que torna todo brasileiroum contribuinte." Em segundo lugar, Eduardo Jorge lembrou o dispositivo que permitirá não só quea contribuição se dê sobre a taxação da folha de salário, mas damesma maneira, via faturamentoe o lucro das empresas. "Assimcom estes critérios associados procura-se evitar que empresas commuita automação e poucos funcionários paguem menos impostoapesar de lucrar mais." EduardoJorge acredita também que estedispositivo manterá a Previdênciacom recursos mesmo nos períodosde crise em que aumenta o desemprego.
mente a determinação do valor da laposentadoria não mais pela média dos 24 últimos salários, massim das últimas 36 remunerações,atendendo a uma antiga reivindicação dos aposentados. Do mesmo modo, outro ponto positivoapontado pelo constituinte foi aaposentadoria proporcional paraas mulheres aos 25 anos e paraos homens aos 30 anos. Isto semconsiderar o período de trabalhoefetivo do homem do campo emcinco anos dada a rude tarefa queexerce, e finalmente, a extensãodos benefícios da Previdência Social que hoje são privativos docontnbuinte urbano para o trabalhador rural. Sem esquecer, disseInocêncio Oliveira, da atribuição I' /.~-=-"7,de um salário mínimo para os deficientes fíSICOS mensalmente.
O constituinte Eduardo Jorge(PT - SP) procurou traçar um panorama das medidas que o seupartIdo considerou importantespara o futuro da seguridade socialno país. "Destacaria, inicialmente. o sistema de segundade abarcando previdência social, saúde eassistência social- com coberturaa toda a população e baseando-seem três princípios: a universalidade; a democratização da gestãoadministrativa com a participaçãode diversos setores da sociedade;e irredutibilidade (manutenção dovalor real) que terá base constitucional para combater arrochos,como, por exemplo, o dos aposentados nos últimos anos."
APOSENTADORIAO parlamentar ressaltou igual-
ESTRANGEIRAS, NÃO
Uma das inúmeras conquistasrelacionadas por Inocêncio Oliveira foi igualmente a proibição deempresas estrangeiras atuarem naárea de saúde. "Isto não quer dizer que as que estão no país deverão deixá-lo. Acredito que na legislação ordinária será garantIdoespaço às que já estão atuando nopaís; contudo, não haverá novasempresas atuando neste setor".
Outro ponto positivo destacadopelo parlamentar pernambucanofoi a definição do princípio de umapolítica nacional para o setor demedicamentos e de insumos parao setor de saúde. De acordo como constituinte do PFL, essa política tem como objetivo propiciara lon~o prazo uma relativa autosuficiência do país com relação àprodução de medicamentos, bemcomo de matéria-prima nacional,reduzindo, progressívamente, aforte dependência de insumos importados. Além disso, InocêncioOliveira considerou positivo ostermos em que foram definidos osdispositivos relativos ao transplante de órgãos no país.
O constituinte, entretanto, fezuma ressalva com relação à seçãoSaúde. Para o parlamentar, foi extremamente danosa a proibição dacomercialização do sangue humano, bem como dos hemoderivadosno território nacional. "Isto nãoquer dizer - explicou o constituinte - que eu esteja defendendo que se deva vender o sangue,contudo não se pode procurar ampliar essa proibição para a coletae aplicação, por exemplo, uma vezque esses dois procedimentos nãoapenas necessitam de equipamento adequado, mas igualmente depessoal especializado, que precisater a sua atividade remunerada."Além disso, Inocêncio lembrouque o Brasil não fabrica ainda hemoderivados suficientes e que,com a restrição à importação dessematerial, o texto poderá criar umcolapso na distribuição e comercialIzação desses produtos. Emais, o próprio ministro da Saúdeconsiderou que a atuação dos hemocentros no país ainda é muitorestrita dado o reduzido númerodeles no território nacional, afirmou Inocêncio Oliveira, lembrando ainda que o mesmo mimstrodisse que precisaria de pelo menoscinco anos para montar a estruturanecessária ao atendimento das exigências constitucionais. "O Brasilsomente poderá proibir a importação quando produzir."
o capítulo da Seguridade Social, segundo a opinião de muitosparlamentares, será um conjuntode dispositivos que deverá incorporar ao texto constitucional importantes avanços para o futuroda saúde, da assistência social eprevidência no País. O sistemaúnico de saúde foi elogiado pelosconstituintes Inocêncio Oliveira eEduardo Jorge, por exemplo, ques110 representantes de legendas tãodiferentes como o PFL e o PT.
Este relativo consenso parece seampliar quando se fala em previdência e mais especialmente na situação dos aposentados brasileiros. Neste sentido a Carta nãoapenas beneficiará os futuros aposentados, que deverão receberproventos mais justos, como umarecompensa pelo longo período desuas vidas que dedicaram a umaatividade, mas igualmente osatuais aposentados - mediantedispositivo específico nas Disposições Transitórias - deverão serbeneficiados com uma revisão ampla de seus proventos, com umaretomada do valor real com referência ao número de salários mínimos que recebiam. Hoje assustamestatísticas como as reveladas peloconstituinte Jorge Uequed quemostram uma queda de mais de50% no valor dos proventos, comrespeito ao número de salários mínimos, para aposentadorias relativamente recentes como as concedidas em 1979. O parlamentar adverte que para as aposentadoriaanteriores os valores são amdamais irrisórios.
A própria gestão da PrevidênciaSocial foi destacada por muitosparlamentares, como pas~o fundamental para um aproveitamentonos recursos em prol da populaçãoe não com desvios para atividadespolíticas, como registrou o constituinte Arnaldo Faria de Sá. Estademocratização implicará responsabilidade de toda a sociedade para o bom andamento da instituição.
O constituinte Inocêncio Oliveira (PFL - PE) é um dos líderesde seu partido na Assembléia Nacional e considerou como pontochave para que os trabalhos constitucionais propiciassem um dosmelhores textos da nova Carta anegociação realizada em torno docapítulo referente à seguridade social (onde estão as seções Saúde,Assistência Social e PrevidênciaSocial). "Procuramos harmonizarneste texto - disse o parlamentar-, atender todos os segmentos sociais envolvidos, de modo a defender o interesse maior, que é o dopovo brasileiro."
Jornal :da Consti
___________________________________________... ,tI(}I/~
aro previdenciário para todos
j
acredita que desta maneira haveráuma maior fiscalização da arrecadação do órgão. Assim igualmente, o governo não será o único gestor da Previdência e não poderámais estabelecer critérios administrativos e objetivos na qualidadede única instância decisória, masterá que submeter seu projeto auma gama maior de indivíduos, investidos como representantes deoutros setores da sociedade.
Jorge Uequed salientou também a diversificação das fontes decusteio do sistema previdenciário.
I "A manutenção do sistema não sefará somente através da contribui
I ção compulsória dos trabalhadores, mas além da folha de salários,
a seguridade terá recursos oriundos do faturamento e do lucro dasempresas, isto sem contar com adefinição - prevista na novaConstituição - de percentuais doorçamento das três esferas de poder (União, Estados e Municípios)." Jorge Uequed disse quetambém não se pode ignorar acontnbuição que a Previdência receberá de uma maior participaçãopercentual nos concursos de prognósticos e acrescentou: "Hoje sóo trabalhador mantém, obrigatoriamente, o sistema previdenciário, pois outros setores praticama sonegação e que acabam revelando a triste realidade de que,quem sonega é sempre beneficiado, no caso da Previdência.'
Quanto à parte relativa à previdência SOCIal, ainda, Jorge Uequed considerou, como muitosparlamentares, um ganho relevante a nova forma de cálculo paraos proventos da aposentadoria,apresentando um dado concretoSIgnificativo: "O cálculo baseadonos últimos 36 meses, na médiacorrigida monetariamente e nãopela tabela trimestral da previdência representará para o trabalhador que irá se aposentar após apromulgação da nova Constituição um ganho que está na casados 30%."
Já o constituinte Farabulini Júnior (PTB - SP) procurou centrarseus pontos de vista na questãoque considerou fundamental nocapítulo da Seguridade Social, queé exatamente a parcela nos dispositivos que tratam dos aposentados e os seus benefícios. O Parlamentar paulista considerou, inclusive, como principal ponto nesteparticular, a conquista, pelos futuros aposentados, de uma base decálculo que considerou mais realista e justa, qual seja a de considerar a média de 36 últimos salários que serviriam como referênciapara o benefício depois de corrigidos monetariamente mês a mês,fato que anularia eventuais perdasno período.
Farabulini Júnior salientouigualmente que pelos dispositivosaprovados, os aposentados não serão afastados da participação emsuas respectivas categonas profissionais. Pelo resultado da votaçãoem Plenário ficou assegurado queo direito ao aposentado não somente de votar, mas também deser votado, ressaltou o Parlamentar do PTB. "Desta forma, os aposentados sentar-se-ão à mesa junto com os trabalhadores da ativa,bem como com empresários, demodo a promover a fiscalizaçãoe controle externos, na forma decolegiado, das atividades da Previdência Social."
PROPORCIONALIDADE
Outros pontos., de acordo comFarabulini Júnior, não podem sermenosprezados no corpo do trabalho realizado pela Assembléia Nacional Constituinte. O Parlamentar paulista destacou a conquistada proporcionalidade para a mulher, que pode agora aposentar-seaos 25 anos. A proporcionalidade(aposentadoria aos 30 anos) parao homem, segundo ele, era umaconquista antiga, mas foi preservada. Outra vantagem importante. "Nmguém recebe menos queum saláno mínimo como benefício- frisou Farabulini Júnior -,além de termos garantido uma vida digna aos dependentes e às viúvas, pois asseguramos que eles receberão o mesmo tanto que o contribuinte falecido." E mesmo nasDisposições Transitórias Farabulini Júnior considera que poderáhaver um substancial ganho paraos atuais aposentados, na medidaem que já se fez um acordo quepermitirá introduzir no texto a revisão dos benefícios hoje recebidos por essa categoria. Farabulini,entretanto, amda não se mostrousatisfeito com o estabelecido peloacordo e apresentará proposta deredução de dois para um ano doprazo para cálculo e pagamentodos benefícios já com as correçõesefetuadas.
O Constituinte Arnaldo Fariade Sá (PMB - SP) também concorda que uma das grandes conquistas no capítulo referente à Seguridade Social será a recomposição do poder aquisitivo do aposentado pela modificação da basede cálculo, introduzindo a correção monetária dos 36 últimos salários de modo a obter uma médiamais realista para os proventos."A maior preocupação que eu tinha era exatamente com aquelesque se aposentam por idade,quando, em geral, o ano final éo pior, pois ele trabalha quase como se fosse de favor. Desta forma,não poderia concordar com a utilização somente no último ano como base de cálculo para a aposentadoria ."
PENSÕESOutro ponto fundamental, na
opinião de Arnaldo Faria de Sá,foi a rnodiftcação observada no pagamento de pensão. Os pensionistas atualmente recebem 50% nobenefício do trabalhador falecidocom um aumento de 10% por cadadependente. "Como o trabalhador falecido recebia quase nada,a viúva, por exemplo, recebia apenas a metade de quase nada." Apartir da promulgação da novaCarta, o benefício será no valor
do salário integral, sem reduções.Além disso, o benefício que antesera privilégio apenas das mulheresfoi estendido aos homens.
Quanto à questão dos recursos,Arnaldo Faria de Sá se mostra radical e irredutível: "Não interessaaos aposentados e pensionistas sea Previdência terá ou não condições de arcar com o pagamentodos benefícios. O governo quepromova a cobrança de quem deve à Previdência e não promovaanistias fiscais sobre os débitosprevidenciários como ocorre hoje." Arnaldo Faria de Sá lembrouque estados e municípios devemà Previdência atualmente um valorque gira na casa dos 47 bilhõesde cruzados. "Não podemos nosesquecer também que os recursossempre faltam para sistema previdenciário, mas não para o uso político. Na última administração daPrevidência, por exemplo, foramadquindos, sem concorrência,mais de 300 apartamentos em Brasília e com dinheiro público. Istosem contar os mais de 500 veículosadquiridos de forma irregular, aaquisição de prédio na praia deBotafogo, quando a Previdênciase prepara para vir em definitivopara o Distrito Federal, além doprédio da Previdência em Botafogo". E concluiurA Previdênciatem que tirar o aposentado e opensionista desta situação de penúria a que estão este indivíduoscondenados ."
VALOR DO IDOSO
Arnaldo Faria de Sá consideraainda que na sociedade brasileirafalta uma maior consciência do valor do idoso. "É preciso que osjovens de hoje se lembrem queserão os idosos de amanhã e quepor isso mesmo deve haver respeito e consideração pelo cidadãoidoso. A situação, na opinião doparlamentar paulista, é grave também porque os próprios aposentados, por exemplo, ao invés devirem pressionar em grande número para que fossem consignadasconquistas para a categoria, "somente poucos e sempre os mesmos é que se empenharam nas lutas do aposentado". Arnaldo Faria de Sá afirmou inclusive que osprópnos sindicatos e as centraismostraram pouco interesse por esta questão.
O Constituinte Gerson Peres(pDS - PA) concordou com muitos parlamentares ao apontar ospontos que considerou como principais avanços dentro do capítuloda Seguridade Social. Entretanto,o deputado paraense consideroualguns outros aspectos que citoucomo essenciais. Entre eles estarianão somente a revalorização dos
benefícios pagos aos aposentadose pensionistas, mas principalmente o dispositivo que estabelece queo aposentado receberá o mesmoreajuste em seus benefícios que ostrabalhadores da ativa receberemem seu salários.
O Constituinte Gerson Peresconhece de perto a situação dequem se aposenta e vai assistindolentamente o processo de degradação de seus benefícios. Ele lembrou a situação de seu pai, queaos 60 anos, depois de ter contribuído durante toda uma vida, recebia somente 2 mil e 500 cruzadosmensais. "Quanto mais tempo otrabalhador passa na condição deaposentado, maior é a defasagemcom relação aos proventos que recebia na ativa, e mais miserávelse torna a sua condição". Dessaforma, de acordo com o parlamentar, tornava-se imprescmdível reverter essa situação, aprovando odispositivo que garantia reajustesproporcionais aos trabalhadoresque estão em efetivo exercício desua profissão.
Gerson Peres definiu ainda como conquistas no setor de seguridade social, em primeiro lugar auniversalidade - benefícios a todos os brasileiros e não somenteaos contribumtes - bem como aassistência social que dará apoioaos deficientes físicos e aos idosos.Em segundo lugar, o parlamentarparaense destacou também a modificação na base de cálculo dosproventos dos aposentados, coma utilização dos 36 últimos meses.Gerson Peres lembrou que existiam emendas que propunham umnúmero menor de meses para obenefício, mas o deputado considerou que todas essas proJ?osiçõesiriam prejudicar de maneira maisevidente os benefícios daquelesque ganham salários menores."Com esse dispositivo que estabelece como base de cálculo os últimos 36 meses, serão favorecidosos brasileiros que recebem saláriosmenores, o que significa a maiorparte do universo dos benefíciãrios da Previdência Social noPaís."
Além disso, Gerson Peres destacou a proposição que garante oque ele qualificou de seguro paralelo. Esta medida, segundo explicaçao do constituinte paraense,permite não somente que o contribuinte faça o seu recolhimento para a Previdência Social, mas igualmente abre a possibilidade, se otrabalhador assim desejar, de outras formas de planos de seguridade, mas já no âmbito da iniciativa privada.
Humberto Martins
tuinte 9
Belém nãoquer PMDB.desagregado
o grandeerro,
especialmentedo PMDB, foitransformaruma questãoadjetiva, o
mandato dopresidente
Sarney, numabandeirade luta
plantação do regime parlamentarista?
Raul Belém - Evidentemente.O regime parlamentarista de governo seria uma grande evolução.Completaríamos ~ n?s~o êxito n31redação da Constituição brasileira, se tivéssemos implantado o regime parlamentar de governo. Oregime parlamentar de governoporia fim a esse centralismo absurdo que é o presidencialismo, a essegoverno familiar, a esse governoque é, na realidade, um governode instabilidade permanente, l?orquê o presidencalismo tem SIdo,na América Latina, a ante-sala dogolpe militar. C;om a aprovaçã?do parlamentarismo - e esta ea grande frustração que levo daConstituinte: não termos aprovado oparlamentarismo -, C0n;t ?parlamentarismo vma uma dIVIsão racional do poder, daríamosa esta Casa um novo pOSICIOnamento na vida nacional, daríamosdimensão ao Poder Legislativo epoderíamos criar, inclusive, umaburocracia responsável neste paíse acabar defimtivamente com essas experiências de messianismo,de iluminados que acabam, vezpor outra, a se proporem comosolução para o país num processopolítico retrógrado, porque o Brasil já tem todas as condições deter um governo com divisão de res-
Belém: a grande contribuição que daríamos a este país seria Implantar o parlamentartsmo . .
ponsabilidades, com distribuição vas, ~~'1uantoliderou o l?artld0.n0de responsabilidades. Essa centra- plenário , recebeu o apoio maC:lÇolização que representa o presiden- do centro e da esquerd~ do partidocialismo nos leva a um governo no sentido d~ apr?vaçao dos ava~familiar. paroquial, que conduz ço~ na C~nstltUIçao. ~ortanto, naoindispensavelmente à corrupção. vejo ra~ao. e as r~zoes que_ vejoE o parlamentarismo? Seria real- são razoes regionais que estaI?famente uma nova perspectiva para zendo com que companheiroso Brasil. abandonem o partido. O PMDB
. tem vmte e poucos anos; pode pa-JC - Como Vai ficar o qu.adro recer que seja um partido velho
partidário após a pr?mulgaçao da porque é um dos mais velhos .donova Carta? Havera grandes mu- país hoje, mas ainda e um partidodanças? menino. Os partidos na Et,lfopa
Raul Belém - Acho que vai ha- t~m cem anos, ~obram o secu!o,ver, e está havendo, e eu lamento VIVem as suas cnses, as su~s difimuito porque acho que o PMDB culdades e as superam. Nos eS,taestá sbfrendo uma grande injus- mos vivendo _a l}0ssa primeiratiça, o PMDB é um partido de cen- gran?e crise, nao e hora de,os no~tro-esquerda, é basicamente um sos líderes pega!~mo,chapeu e SaIpartido de centro liberal com um rem, ao, contrapo, e hora de osgrupo à esquerda e um grupo à ~ossos líderes flcar~m para dISCUdireita. Esse grupo à esquerda v~- t~r o partido, aperfeiçoarem o parria nos seus matizes, como varra tido e contmuart:m o proc~sso dao grupo a direita. Esse partido, redemocratização do pais 7 deque durante 21 anos resistiu à dita- construção.de uma outra sociedadura no Brasil com bravura, com de n~ Brasil,obstinação, com sacrifício, está VI- Nao me con,f?rmo de ver umvendo a sua primeira experiência líder como .Mano C;ovas - quede poder. E vivendo uma expe- tem o resI?elt~ de no~ todos, queriência extremamente alcançada e tem a admiração de nos todos~ queprejudicada pela própna força do liderou o par~Id? com gra~de êxitodestino porque ganhamos as elei- nessa .Con~tItumte. - sair agorações com o Presidente Tancredo sem discutir ,o partido. .Neves, e quis o destino que ele O qu~ esta levando co~panh~I
entrasse morto no Palácio do Pla- ros a sair do PMDB? .(\ discussãonalto. do mandato. do presidente Sar
Portanto, é evidente que não e~- ney? Uma dlscu~sao adjetiva Etamos governando com o presi- pergunto: Qual e a prop.osta quedente que gostaríamos, mas o mo- nóstemos para uma e~elçao a nívelmente é de transição. Essa é uma nacional este ano? Nao temos neexperiência de poder em que o po- nhuma. O problema do. !?a~datoder está dividido. Não estamos é o problema .de con':.emencla poparticipando do governo integral- lí!ica dos part~d.os e nao uma qlfesmente, é um governo do qual par- tao programatIc~. Ley~u-se ISSOtieipa o PMDB, mas participam para um plano Ide?lo~ICO~ paraoutras forças antagônicas ao um processo de radicalização abPMDB. É um governo de transi- solutamente passI.on~l, o que, a?ção é um governo frágil e é um meu ver, esta prejudicando a um-gov~rnodequemoPMDBvem-se dade do PMDB. . .afastando e ele se afastando do Mas eu tenro participado dePMDB. reuniões com companheiros que,
Mas vejo que seria um ato de como e~, também ~ão fundadoresequilíbrio e de bom-senso se .os do.partido, no sentido ?e se ~entarcompanheiros que hoje estao sain- evitar essa desagregação, ate pordo permanec~ssem pa!a rediscu- que entende_que, a esta altura,tirmos o partido, que e hoje uma a desagregação do,~MDB, comofrente ampla e que agora, após a grande part~d~ polItI~o no procesConstituinte, terá que ter um per- so de transição da ditadura parafil mais definido, terá que ter uma a democracia e um desserviço 310cara mais definida sob o ponto de país. Acho que o PMDB te!? amvista ideológico. da um longo percurso a caminhar,
JC - A esquerda acha que o tem umél; infinidade de serviços aPMDB está hoje mais ligado à di- prestar a naçao, e. temos lutadoreita par~ que companh~Iros de)~nmeI
Raul Belém - Não é o que de- ra linha, como o líder Mano Comonstrou o comportamento do vas, pern~aneçam na ~eg,e!1da.partido na Assembléia Nacional Acho a SaI?a um erro histórico eConstituinte. O que tivemos na acho que n.ao pod.emos, a esta hoANC foi o voto de centro-esquer- ra, nos deIxar one~tar por quesda no PMDB. O líder Mário Co- tões meramente regIOnaIS.
nador Máno Covas, deu uma demonstração do senso de responsabihdade de que era titular. Vejaque se não fosse essa maiona decentro-esquerda do PMDB difícilmente poderíamos ter conseguidotantas vitórias, seja no campo econôrmco, seja no campo político,seja no social.
É verdade que tivemos algumasderrotas, ou melhor, tivemos umaderrota, que foi o episódio da re~
forma agrána. Mesmo aSSIm, fOIo resultado da intransigência, quetranscendia a esta Casa, da intransigência ditada de fora: que Imp~
diu que o texto redigido, depoisdo buraco negro, pelo relator Bernardo Cabral - era um texto excelente, equilibrado, que re~pon
dia às necessidades da realidadeagrãrra brasileira - não fosseaprovado na sua inteireza. ForadISSO, conseguimos aprovar COIsasde suma Importância, sempre buscando o acordo com as outras lideranças nesta Casa, sempre buscando através do entendimento, essaev~lução, que foi um~ evoluçãodiscutida, uma evoluçao conquistada no diálogo, na conversação,no entendimento.
JC- Deputado, acreditaque osavanços alcançados até agora poderão ser revistos no segundo turnode votação?
Raul Belém - Eu não acredito.Na medida em que nos mantivermos, nós do PMDB, unidos, nãopermitiremos retrocessos ao quese alcançou: Eu não acredito nesseretrocesso. Está provado que asforças da direitanesta .Casa nãotêm número para propiciar a aprovação de medidas que não estejamem sintonia com a alma popular.Acho que cometemos al?uns erros, e o grande erro cometido, sobretudo pelo meu partido, nestaCasa, foi transformar uma questãoadjetiva, que é o mandato do presidente Sarney, numa bandeira deluta. Este foi um erro de perspectiva que incorremos nele e que foirealmente responsável, inclusive,a meu ver, por não termos conseguido aprovar o grande avanço damudança do regime.
Eu, parlamentarista convicto,defendi sempre, dentro do meupartido, a negociação do parlamentansmo ou cmco anos de governo para o presidente Sarney,porque a mim me pareceu sempreque a mudança .doregime era.umaquestão essencial e substantiva eseria, a meu ver, a grande contribuição que daríamos a este pa~s:
a implantação do parlamentarismo. Nós tínhamos tudo, num determinado momento, para negociar essa mudança de regime coma aprovação dos cinco ano~ demandato. Não entendeu assim aliderança do partido e insistiu emdar ênfase à discussão do mandato. Quatro ou cinco anos passoua ser uma discussão emocional,passou a ser uma discussão atépassional e, a meu ver, absolutamente equivocada.
JC - O fundamental seria a im-
Uma das maiores preocupações do constituinte Raul Belém (PMDB - MG) é com asaída de parlamentares de seupartido: "Seria um ato de equilíbrio e de bom-senso se oscompanheiros permanecessempara rediscutirmos o partido,que é hoje uma frente amplae que agora, após a Constituinte, terá que ter um perfil maisdefinido, terá que ter uma caramais definida sob o ponto devista ideológico". Belém afirma que a nova Constituição será um passo adiante na vida dopaís, não acredita que os avanços conseguidos até agora sejam revistos no segundo turnode votação e lamenta a não implantação do regime parlamentarista, que, a seu ver, poriafim ao centralismo absurdoque é o presidencialismo, "ante-sala do golpe militar".
JC- Deputado, um ano e ancomeses de trabalho da AssembléiaNacional Constituinte. Como vêesse período?
Raul Belém - Foi um períodode muito trabalho, muita dedica- .ção muito sacrífício, às vezes demuita incompreensão, mas um período que vai possibilitar ao paísum texto que considero muitobom. Acho que vamos dar ao povo brasileiro uma Constituiçãoque é sem dúvida alguma, umavanç~, um passo adiante na vidado país. As discussões, os debates,a presença constante da socie<;ladebrasileira fazendo suas legítimaspressões, nesta Casa, o patriotismo, o espírito público, a consciência da grande marona dos constituintes e sobretudo o trabalho daslideranças acabaram por dar aoBrasil um texto constitucional queserá, ao longo do tempo, melhoranalisado, e então se fará à Assembléia Nacional Constituintejustiça. Acho que poderemos .sai,rdesse nosso trabalho com o livrinho da nova Constituição nasmãos e levar orgulhosamente aopovo brasileiro, mostrando o quese avançou em termos da legislação maior.
JC - Qual a participação dodeputado nesse trabalho?
Raul Belém - Eu sou um homem do PMDB, absolutamenteafinado com o programa do meupartido. Procurei dar a minha contribuição dentro deste programae acho que o meu partido foi epartido decisivo nesse avanço aque me referi. Acho que o PMI?B,hoje tão criticado, neste momentode transição, de dificuldades e decrise política, o PMDB foi, porser um partido majoritário, o quemelhor contribuição deu na feitura do texto constitucional. O nossopartido, que é um partido de centro-esquerda, no seu programa,sem dúvida nenhuma, nas votações em plenário, seguindo aorientação do eminente líder, se-
10 Jornal da Constituinte
Conquistas devem ser mantidas
Genoíno: a sociedade vai exigir partidos estáveis, com coerência programática
Acho que isso não é positivo.Os partidos, sindicatos, entida
des populares, a Assembléia Nacional Constituinte têm de buscarmeios para fazer com que a política volte a interessar ao povo. Opovo não pode ter uma atitudeapolítica, ele tem de criticar as políticas. Há políticas e políticas, hápolíticos e políticos.
JC - Como estáo momento político brasiietro hoje?
José Genoíno - Muito delicado, porque atravessamos uma profunda crise de governo, uma profunda cnse econômica, e com oscinco anos encontramo-nos diantede uma situação difícil, porquecom cinco anos para o Sarney essacrise vai-se prolongar e tende aaumentar esse fosso entre a população e o descrédito em relaçãoàs instituições governamentais.
Por outro lado acho que a Constituinte nasce não é nessa situaçãodelicada, pagando muitas vezesum preço quando ela nem é culpada por esse desânimo e por essedescrédito. Também achamos queesse momento de crise é mais geralporque há uma espécie de faltade perspectiva. Hoje o grandeproblema para os partidos políticos é defender uma alternativa política que dê rumo à sociedade queestá, vamos dizer assim, esgarçada.
José Genofno - Porque a sociedade sofreu grandes decepções. Opovo brasileiro sofreu a derrota ea decepção com a Nova República, com o cruzado, com as eleiçõesde 86. Esperamos que não sofrauma quarta decepção com essaConstituinte. Um povo que sofredecepção fica cético, fica desacreditado, perde a perspectiva. Achoinclusive que o grande fator, ogrande motivo das eleições de 15de novembro de 1988é exatamente buscar essas alternativas políticas capazes de criar um novo ânimo, uma nova perspectiva de interesse pela política. O povo estáapolítico, cético e desmobilizado.
~c".,.~~.,-,;-~~~-:-·r- --- --,
que eu acho e que a direita nãoaceita é que se coloque em determinados ramos da atividade econômica a presença do estado, porque é necessário, são ramos estratégicos e também o lucro não éimediato, não é rápido.
Além do mais, esse argumentoquanto à presença do estado dizrespeito aos setores de serviço,porque se tirar a presença do estado num país como o Brasil, como nível de miséria, com a péssimadistribuição de renda, a populaçãopobre vai ficar entregue à expectativa do lucro imediato e tendea piorar.
JC - Muitos acham que a reser-va de mercado tem um aspecto decaráterconjuntural e que não deveriaser inserida como norma constitucional.
José Genoíno - É um equívoco.Hoje, reserva de mercado emqualquer país moderno é umaquestão estratégica - os EstadosUnidos, a Espanha, a Inglaterra,a União Soviética. E hoje estãofalando muito da perestroika deGorbachev, é só ver na perestroika que ele defende a reserva demercado. Um país que não temreserva de mercado para defendera tecnologia, a indústria fina, a indústria de ponta está-se entregando a um processo de internacionalização que é contraditório comqualquer desenvolvimento autônomo. Portanto, acho que hoje areserva de mercado é uma questãoestratégica. Isso não significa isolacionismo, Significa uma relaçãocom os demais países em condições de igualdade, porque essespaíses que pregam hoje a internacionalização e são contra a reservade mercado têm a reserva de mercado nos seus territórios para determinados fundos da atividadeeconômica.
JC - Deputado, há um certodesencanto na sociedade com o trabalho da Assembléia Constituinte.Por quê?
Nós devemosapoiar o quê?
O que éavançado,
o que épositivo, e
denunciar oque achamos
que nãoatende aosdesejos dasociedade
José Genoíno - Acho que, seavaliarmos o PT nos últimos anos,veremos que ele tem crescido. Oresultado da última eleição é umexemplo disso, e o resultado daspesquisas neste ano de Constituinte. O PT mantém-se coeso, nãosaiu ninguém do PT, e entendoque a tendência do PT é o crescimento, pela sua homogeneidadeprogramática e pela sua coerênciaorganizativa e porque é um partido que busca agir de acordo comos anseios populares. Acho queno Brasil vão ter fim esses partidosmeramente fisiológicos, meramente eleitoreiros. A sociedadevai exigir partidos estáveis, commaior coerência programática eorganizativa.
JC - Os parlamentares, especialmente do Centrão, apontamuma tendência estatizante nesse novo texto constitucional. Concordacom isso?
José Genoíno - Não concordo,acho que esse texto não é estatizante. Tem dois dispositivos quegarantem o princípio da livre iniciativa de maneira absoluta tantono direito individual, que equipara a livre iniciativa do direito depropriedade com o direito à liberdade e à vida, como na ordem econômica um dos seus rressupostosé exatamente a livre iniciativa. O
crática. Acrescentaria aí o dispositivo da anistia que ainda vamosvotar no ato das Disposições Transitórias. Como acho muito difícilpassar uma anistia ampla, geral eirrestrita, a Carta poderá ficar comessa mácula, não estabelecerigualdade para todos os brasileirosatravés de uma amstia ampla, gerai e irrestrita.
Portanto, acho que temos no segundo turno dispositivos a seremsuprimidos e temos no segundoturno dispositivos a serem mantidos e esperamos que a direita, oCentrão, não queira retirar algumas das conquistas sociais quepassaram no primeiro turno, principalmente no terreno dos direitossociais, porque, se isso ocorrer, oque sobra desta Constituição,após mais de um ano de trabalho,mais de um ano de debates? Nãoqueremos que esta Constituinteseja mais uma frustração do povobrasileiro.
JC - Mantidos os avanços quedestacou, acredita que é um textobom?
José Genoíno - Acho que o texto da Constituição é reflexo da sociedade brasileira. Os debates foram muito ricos. Acho que estáaquém do que a sociedade exige,do que a sociedade quer do pontode vista dos seus direitos e das liberdades democráticas. É claroque se comparar com a Constituição vigente ela está à frente daConstituição dos militares, e nãopodia estar atrás, nem igual, masse considerar com as exigênciasdemocráticas, com as exigênciaspopulares, acho que o texto, mesmo aprovado do Jeito que está hoje no primeiro turno, está aquém,e eu destacaria principalmente oda reforma agrária, a questão datutela militar, a questão da anistiae alguns dos dispositivos dos direitos mdividuais e sociais.
Portanto, a nossa avaliação temde ser em relação às exigências dasociedade. Devemos ter uma atitude de apoiar aquilo que é avançado, aquilo que é positivo, denunciar o que achamos que nãoatende aos desejos da sociedadee dar continuidade a essa luta narevisão constitucional, na reformaconstitucional.
JC - O PT ameaça, por vezes,não assinar o novo texto constitucional. Há essa possibilidade concreta?
José Genoíno - Essa possibilidade poderá existir se no segundo turno algumas das conquistasparciais forem riscadas do textoconsntucional, como está ameaçando o Centrão, como está ameaçando o documento da Fiesp, como estão ameaçando alguns pronunciamentos até militares. Porexemplo, com a retirada do votodos 16 anos, como do direito degreve, com a retirada de algunsavanços nos direitos individuais,como o habeas data, como o mandado de injunção, o mandado desegurança coletiva, pergunto: Oque sobra da Constituição?
Para nós não se trata de dizeragora se vamos assinar ou se nãovamos assinar. Trata-se agora deir para o segundo turno para garantir essas conquistas e avançaratravés de emendas supressivas.No final de tudo, dependendo doresultado, vamos fazer uma novaavaliação.
JC - Promulgada a Constituição, deve ocorrer uma reformulação partidária. O PT Vai crescer?
A nova Constituição "estáaquém do que a sociedade exige, do que a sociedae quer doponto de vista dos seus direitose das liberdades democráticas". A afirmação é do constituinte José Genoíno (PT SP), que pretende ver mantidas, no segundo turno de votação, "algumas conquistas parciais que foram obtidas nessavotação do primeiro turno",sob pena, acrescenta, de queesta Constituinte seja maisuma frustração para o nossopovo. Caso isso ocorra, Genoíno admite a possibilidade deo PT não assinar o futuro textoconstitucional: "No final de tudo, dependendo do resultado,vamos fazer uma nova avaliação". Ele garante também queo PT, numa possível reformulação partidária, manterá atendência de crescer.
JC - Deputado, a Constituinteestá terminando a votação em plenário no primeiro turno. O que vaiacontecer no segundo turno de votação?
José Genoíno - Acho que o segundo turno vai ser um embateimportante do ponto de vista político. Primeiro porque de algumasconquistas parciais que foram obtidas nessa votação do primeiroturno será importante a manutenção na votação do segundo turno.Refiro-me a alguns avanços nosdireitos individuais, nos direitossociais e na ordem social, particularmente no capítulo da comunicação, alguns dispositivos da família e da educação. No entanto,achamos que há dispositivos quenecessitam ser retirados, suprimidos da Constituição e destaco emprimeiro lugar um dispositivo so-
.bre a reforma agrária que absolutiza o direito da propriedade produtiva, impossibilitando qualquerprocesso de desapropriação, Significando um retrocesso em relaçãoà legislação vigente, isto é, o Estatuto da Terra.
No terreno dos direitos individuais, acho importante suprimirtrês dispositivos que significam umretrocesso em relação à democracia política no país, que é a igualdade do direito de propriedade aodireito à vida. Em segundo lugara pena de morte para a guerra declarada. A guerra declarada é umtermo abrangente e amplo. Emterceiro lugar a questão da igualdade do crime de tortura com ocrime de drogas e com os cnmeshediondos. Achamos que os crimes de drogas e os crimes hediondos e terroristas deveriam ser tratados separadamente, porque atortura é um cnme do estado.
Nos direitos sociais é importante manter os avanços no direitode greve, na licença-gestante e turno de seis horas, mas é importantetambém democratizar a organização sindical, porque se garantiu atutela em relação ao estado. Também acho que há um título damaior importância, que deve serdebatido em segundo turno aindacomo supressivo, que é o títuloque trata da organização do estadono que diz respeito à segurançae papel das Forças Armadas. Aexistência do estado de defesa ealguns mecanismos que garantema tutela militar é também contraditória numa Constituição demo-
Jornal da Constituinte 11
Aposentadoria será mais justa
Faria de Sá' a responsabilidade pelo idoso é de todos -:- governo, comunidade e família
Jornal da Constituinte
pode íazer usina nuclear, Itaipu, costas. E, quando eu digo que nãoque quer fazer a Norte-Sul, que é só o governo, eu estendo a resfez ponte Rio-Niterói, tem que ter ponsabilidade para todo o mundo;dinheiro para poder pagar ao apo- para o governo estadual, para osentado e à pensionista. governo municipal, para a comu-
Ora, hoje estão alguns preocu- nidade, para a família.pados com o problema de caixa Se a Previdência Social tem dida Previdência. Eu quero saber se nheiro para usar politicamente,alguém deste governo irresponsá- como está usando, nas verbas dovel - que devia ser responsável, sistema de saúde, que é dinheironão só o atual como o anterior do previdenciário, que está sendotambém, e outros - se preocupou usado politicamente nas secretacom os problemas de caixa do apo- rias de saúde dos estados ou nassentado ou da pensionista, quando secretarias de higiene e saúde doseles não tinham dinheiro para municípios, não pode ser usado ocomprar remédio, quando não ti- dinheiro necessario para o comnham dinheiro para comprar ali- bate a endemias. O dinheiro nemento, quando não tinham di- cessário para o combate a algumasnheiro para morar, quando não ti- doenças tem que ser do Ministérionham dinheiro para sobreviver. da Saúde, e não do Mimstério daNinguém se preocupou com pro- Previdência. Eu acho que o goverblemas de caixa de um coitado no tem realmente que se preocudesses. Por que vamos nos preo- par com o combate à Aids, mascupar com os problemas de caixa quem tem que dar dinheiro parado governo? A última administra- combater a Aids é o governo, éção da Previdência deixou provas o Ministério da Saúde e não o Mieloqüentes de malversação de di- nistério da Previdência.nheiro público. A compra de mais JC - Deputado, o arcabouçode 300 apartamentos em Brasília da Previdência está aprovado napara alguns dirigentes da Previ- nova Constituição. O que fica paradência Social, a compra de mais a legislaçãocomplementar ou ordide 500 veículos, sem concorrência nâria?pública; a comp~a do prédio da I ArnaldoFariade Sá - Na legis-
lação complementar ou ordináriateremos de decidir, posteriormente, as formas de concessão dasaposentadorias. Já está decididoque teremos aposentadoria poridade, aos 65 anos para o homem,aos 60 anos para a mulher. Essaidade da mulher tena sido suprimida na Comissão de Sistematização, mas numa emenda nossafizemos voltar. Para os trabalhadores rurais, a aposentadoria poridade, com cinco anos a menos;·60 para o homem e 55 para a mulher. A aposentadoria para as professoras aos 25 anos, limitados a1° e 2° graus; foram excluídas aíos professores de nível umversitáno. E uma conquista já anterior,que foi mantida nessa fase. Também se tentou suprimir; com muita luta foi mantida. A aposentadoria por tempo de serviço ao homem aos 35 e aos 30 para mulher.E a proporcional, mantida para oshomens aos 30 anos, apesar de olobby da Previdência querer suprimir; e criada a da mulher aos 25anos, que é a proporcional já existente para' o homem e que nãoexistia para a mulher. '
E também a possibilidade demanutenção do abono de permanência, que é uma situação de alguns aposentados e pensionistas,que não querem se desligar do emprego, passam a ter direito ao percentual de 20% e continuam noexercício de sua atividade profissional. Já falei anteriormente dapensão, que agora passa a ser integral e que é extensiva a ambos ossexos. E uma coisa muito importante, que nenhum aposentado,nenhum pensionista, poderá receber um benefício menor que o novo salário mínimo. Digo o novosalário mínimo, o que foi previstono texto dos Direitos Sociais, nãoo salário mínimo que o Executivobaixa quando bem entende e certamente com um valor bem inferior, como hoje, quando o Governo paga o benefício mínimo combase em 91,5% do Piso Nacionalde Salános e não em 100%. Tentamos conseguir que esse limite fosse aumentado. Tivemos um projeto aprovado no Congresso, masvetado pelo Presidente.
praia de Botafogo, no Rio de Janeiro, para instalar a Dataprev,quando toda a Previdência estásendo transferida para Brasília; acompra do prédio da LBA, emBelo Horizonte; a cessão do prédio aqui em Brasília para o Clubedos Previdenciários; e diversas outras mazelas, que foi dinheiro jogado fora.
Por que agora todo o mundopreocupado com a dificuldade daPrevidência? A Previdência temque encontrar outras soluções, enós temos que tirar os aposentados e pensionistas dessa situaçãode miséria, dessa situação de penúria, dessa situação da indignidade. E tem mais: não é só o governo o culpado do que acontececom o aposentado e o pensionista;é culpada a família, é culpada asociedade, é culpada a comunidade, somos culpados todos nós,porque nos esquecemos de que,realmente, a pessoa idosa é responsável pelo que o nosso país alcançou nos dias de hoje. Nós nãopo?emos simplesmente virar as
Só a mulhertinha direito
à pensãoantigamente.
A partirde agora,pelo novotexto, a
pensão serádevida
a ambosos sexos
sionistas.
JC- A Previdência suporta ounão suporta esses novos encargosfinanceiros?
ArnaldoFariade Sá - Se a Previdência suporta ou não suporta,o problema não é de cada aposentado, não é de cada pensionista.Se faltar dinheiro, o governo quepague para a Previdência sua cotaparte, que nunca pagou; o governo que cobre dos clubes de futebol, ao invés de conceder anistia;o governo que cobre dos estadose municípios, que devem mais de .45 milhões de cruzados para a Previdência; o governo que cobre detodas as empresas que estão devendo à Previdência; o governoque procure aumentar as sobrasde arrecadação da Loto, da Loteria Esportiva, da Sena, e de todasessas outras formas de contribuição. Se a Previdência tiver problema de caixa, o governo que suplemente a caixa com dinheiro do Orçamento, com dinheiro do Tesou
.ro, _po~que o mesmo governo que
tadoria, nós passaremos a ter apensão mtegral. E a pensão agoratambém é extensiva aos homens.Só as mulheres tinham direito àpensão antigamente, porque,mesmo que a mulher trabalhasse,o seu companheiro não teria direito à pensão. A partir de agora,pelo novo texto, a pensão será devida a ambos os sexos.
Em relação aos atuais aposentados e pensionistas, já votamos,nas disposições transitórias, o art.49 do texto básico, que diz o seguinte: que, para a ampliação dosbenefícios garantidos no capítuloda Previdência, inclusive os benefícios já concedidos, portanto osbenefícios em vigência dos aposentados e pensionistas, será elaborado um plano, no prazo de 6meses, pelo Poder Executivo. Issoestá aprovado no texto básico.Nós ainda temos emendas a seremvotadas que poderão melhorar otexto básico. Mas, em tese, já estágarantida, com todas as letras, airevisão e atualização dos benefícios dos atuais aposentados e peno,
é o pior ano de trabalho, porquea pessoa está trabalhando quaseque de favor. E, se você ampliaro universo para 36 meses, terá aoportunidade também de contemplar essas pessoas que se aposentam por idade com uma média umpouco mais humana, um poucomais justa, garantindo a ele, nofinal de sua vida, um rendimentoque lhe permita comprar uns re,médios, uns alimentos e pagar aluguel para manter a sua habitação.
JC - Como fica a situação dosatuais aposentados e pensionistas?
ArnaldoFariade Sá - Em relação às pensionistas, nós tambémconseguimos um avanço. Os penSIOnistas, quando passavam a receber o seu benefício, recebiam50% do valor da pensão do companheiro falecido e mais 10% pordependente. Sendo ela, em razãoda idade, a única dependente, apensão correspondia apenas a60% do valor da pensão, que Jáera, segundo o exemplo anterior,de 60%. Então, isso acabaria representando um rendimento muito pequeno. E entendemos que,pelo fato de, na emenda, ser con
-templada a pensão igual à aposen--
12
--O no-vo texto constitucionaYvai produzir profundas mudan- 'ças nas estruturas vigentes nopaís, sendo que uma das principais será no âmbito da Previdência Social. O constituinteArnaldo Faria de Sá (PMB SP), 3°-secretário da ANC, dizque a novidade se dará comrelação aos futuros aposentados, que terão seus proventoscalculados com base no valorreal da média dos 36 últimossalários. Faria de Sá analisatambém a situação dos atuaisaposentados e pensionistas,frisando que já está garantidaa revisão e atualização dos benefícios que eles recebem. Elecomenta, ainda, se a Previdência terá ou não capacidade parasuportar os novos encargos financeiros e aponta o que deverá ficar para a legislação ordinária.
JC- Deputado, o senhor subscreveu emenda coletiva que geroucapítulo criando uma nova previdência no país. Por quê?
ArnaldoFariadeSá - Sabendode que o lobby da previdência,principalmente quando ainda erammistro Raphael de Almeida Magalhães, era muito forte no sentidode que se pudesse avançar na Previdência Social, apresentamosuma emenda coletiva, para ter odireito de preferência, segundo oRegimento da Constituinte, e poder garantir algumas situaçõesmais vantajosas para os aposentados e pensionistas.
JC - Deputado, quais seriamas grandes novidades?
Arnaldo Faria de Sá - A principal das novidades diz respeitoaos futuros aposentados, àquelesque irão se aposentar, porque osbeneffcios, atualmente, são concedidos com base na média dos 36últimos salários, sendo que os primeiros 24 são corrigidos por umatabela feita pela própria Previdência, e uma tabela defasada em relação aos índices de correção monetária, nos 12 últimos meses semnenhuma correção. E o benefício,na hora da concessão, comparando o último salário com o pnmeirobenefício, correspondia, em média, a 60%. E, então, a pessoa
_que se aposentasse já perdia umgrande percentual em relação aoseu salário anterior. E, atualmente, pelo que foi aprovado no textodo capítulo da Previdência Social,nas disposições permanentes, ossalários serão totalmente corrigidos, e corrigidos pelos índices liecorreção monetária.
Muitas pessoas apresentaramemendas no sentido de que o cálculo fosse pelos últimos 12 meses,algumas emendas até falavam noúltimo mês. Nós não concordamoscom essa tese porque poderia darmargem a fraudes. Algum empregado, em conluio com o empregador, ou o próprio empregador,quando estivesse próximo da suaaposentadoria, poderia fazer qualquer jogada. E, quando nós falamos em 36 meses, nós pensamostambém naqueles que se aposentam por idade, que é o grande número de aposentados da Previdência SOCIal. E quem se aposenta poridade, o último ano, geralmente,
Constituinte reverencia Távora
UPT. Saudações."
o presidente Sarney compareceu ao velório no Salão Negro do Congresso
Um articulador paciente, umpatriota, um líder nato, corajoso,sincero, estudioso e sóbrio: estasqualidades do senador cearenseVirgílio Távora, falecido no dia10, foram lembradas pela Assembléia Nacional Constituinte na sessão solene que reverenciou a suamemória na última quarta-feira. Asessão, presidida pelo constituinteMauro Benevides, teve a presençado presidente da República, emexercício, deputado Ulysses Guimarães, que num discurso emocionado lembrou a figura do parlamentar e administrador, ex-ministro e ex-governador do Ceará, desaparecido aos 69 anos de idade,vitimado pelo câncer, moléstiaque enfrentou em silêncio e comresignação nos últimos meses.Além de Ulysses, discursaram osconstitumtes Cid Sabóia de Carvalho (PMDB - CE), Lúcio Alcântara (PFL - CE), Jarbas Passarinho (PDS - PA), Elias Murad(PTB - MG), Moema São Thiago (PDT - CE), Irma Passoni(PT - SP), Mauro Borges (PDC- GO), Edivaldo Holanda (PL- MA), Ademir Andrade (PSB- PA), Aldo Arantes (PC do B- GO), Roberto Freire (PCB-PE) e Ney Maranhão (PMB PE).
Após a abertura da sessão, opresidente Mauro Benevidesconstituiu uma comissão para mtroduzir no plenário o Presidenteda República em exercício, Ulysses Guimarães. Essa comissão foiintegrada por Humberto Lucena,presidente do Senado Federal, pelos líderes partidános e vários I
constituintes, entre os quais Bernardo Cabral, Sandra Cavalcanti,Amaral Netto, Amaury Müller eEdison Lobão. Entre os presentesestavam os ministros da Educação, Hugo Napoleão; da Ciênciae Tecnologia, LUIZ Henrique; oministro Oscar Corrêa, do STF;familiares e amigos de Virgílio Távora.
Cid Sabóia de Carvalho destacou o fato de Virgílio Távora tergasto suas últimas energias em defesa dos mteresses da Constituintee da Pátria. E colocou o parlamentar cearense como um exemplo de disciplina e de responsabilidade no trato da coisa pública,caracterizando-se, ainda, comoum conciliador cuja atuação contribuiu de forma decisiva para oalcance de diversos acordos nocorrer dos trabalhos da ANC. CidSabóia salientou, em seguida, aqualidade da administração deVirgílio Távora como governadorcearense, principalmente na áreasocial.
Lúcio Alcântara avaliou a importância de Virgílio Távora parao Ceará e para o Nordeste, e enfatizou a qualidade daquele políticocomo um líder vocacronado, leal,ousado e responsável. SegundoLúcio Alcântara, Virgílio Távorafoi o primeiro homem público cearense a dar combate efetivo aoclientelismo político, tendo deixado, ao longo de sua Vida pública,exemplos que devem ser seguidospelos constituintes.
O constituinte Jarbas Passarinho, emocionado, colocou a coragem como um dos maiores atributos da personalidade do parlamentar cearense, que, segundo notou,
ADIRP/GUllherme Rangel
Sempre pertencemos a partidosdiversos. Estreitamos relações em 2de setembro de 1961, quando dafrustrada experiênciaparlamentarista, eleno então Ministéno da Viaçãoe Obras Púbhcase eu no recém-criado Ministério da Indústna e do Comércio, sendo Tancredo Neves pnmeiro-ministro.
O regime parlamentar é sistemaplural de governo, que se exercitapela assídua presença e deliberaçãocoletivas, através de longas e frequentemente polêmicas reuniões detodo Ministéno. Daí o convívioconstante, inclusive, obviamente,deVtrgíhoe meu.
Nos primeiros contatos que tivejunto com Virgílio Távora comJoãoGoulart, fiquei surpreendido.
Chamava o Presidente de Joãozinho, às vezes punha o pé na mesada Granja do Torto João Goulart
.era seu amigo, divertia-secom ele.
Nós que éramos de outro partido,ficávamos apavorados. Exclamávamos: "O Virgílio,comesse Jeito, arranca tudo do Jango".
Era seu logotipo, sua marca registrada, contumaz demohdor de formalidades.
Nessa época e também agora naConstituinte, em suas assíduas idasa meu gabmete, quando eu, eventualmente, drvergia dele, estocava:"Doutorzinho, espera aí doutorzinho". E produzia seu arrazoado, deengenheiroe não de bacharel, mimigo jurado do palavreado
Os Anais da Assembléia Constitumte perpetuarão seu trabalho esua competência
Eu o estou vendo no plenário, nascomissões, na Fundação Israel Pinheiro, conversando, articulandoNão era o orador, era o articulador
se notabilizou como parlamentare admmistrador. Lembrou, também, a formação milítar de Virgílio Távora, observando que,nesta condição, ele foi um exemplo por ter sabido ousar sem jamais deixar de honrar a farda, assim como sempre honrou a política, fazendo dela uma arte. A futura Constituição terá a marca indelével de Virgílio Távora - disseJarbas Passarinho.
O constituinte Ademir Andrade manifestou admiração ao constatar que, tendo tido uma longacarreira política, composições firmes, Virgílio Távora tornou-semerecedor da homenagem sincerade todos. E ressaltou, também, aatuação daquele parlamentar como "o grande condutor do capítulo Da Ordem Econômica, comohábil negociador".
Já'o constituinte Ney Maranhãocolocou a morte de Virgílio Távora como uma grande perda, pelosexemplos que deixou de moralidade e desprendimento, mostrando que tinha um coração maiordo que o corpo, em virtude daenorme paciência que revelou para ouvir e dialogar. Em seguida,o constituinte Mauro Borges prestou sua homenagem a Virgílio Távora, lembrando-o como um político franco, equilibrado e estudioso.
A atuação de Virgílio Távoracomo ministro da Viação e Obras
Mário Covas fez-lhe justiça, em recente pronunciamento, dizendo quena remoção dos difíceis impasses daestabihdade e da propnedade muitodeverá a futura Constiturção ao talento e à maestria de Virgílio Távora.
Hoje sabemos que, banhado emsanguepela doença que o matou, andou por este recinto, pelos corredores, pela salas desta Casa. Sem umgemido. Era de raça daqueles quenão dão ao sofnmento a fraquezada queixa. Perfilhavao conselhohistóricode BenjaminDisraeli. "Nevercomplain, never explain"
Sou veterano frequentador destasala Nunca a vi tão cheia, pela presença quase total de senadores e deputados, todos constitumtes, comona tarde de 2 de junho último. PorIgual, nunca antes vira em quantidade, calor e emoção, consagraçãosemelhantea um homem púbhco. O
Públicas foi destacada pelo constituinte Edivaldo Holanda, que salientou, entre as obras por ele realizadas, a ativação do asfaltamento da Rio-Bahia e a criação deuma comissão para estudar o estabelecimento de uma política portuária para o Brasil. Por sua vez,a constituinte Irma Passoni considerou que a memória de VirgílioTávora se perpetuará, porque"nunca morre quem realizou alguma coisa em benefício de alguémou de todo um povo".
Um aspecto da atuação de Virgílio Távora - a sua preocupaçãoquanto às drogas - foi destacadopelo constituinte Elias Murad, quemostrou a importância da atuaçãodo senador cearense em defesa dajuventude. Em seguida, a constituinte Moema São Thiago, sobrinha de Virgího Távora, salientoua sua atuação na ANC como conciliador, que mereceu até o reconhecimento dos chamados partidos de esquerda. Esse resperto foiconfirmado pelo constituinte AldoArantes, que mesmo sendo adversário político de Virgílio Távora,enfatizou a sinceridade, a ponderação e a sobriedade que ele demonstrou nas posições que assumiu ao longo de sua carreira. Eo constituinte Roberto Freire afirmou que Virgílio Távora foi umadas grandes figuras políticas dosúltimos 40 anos, e, como democrata, soube honrar e dignificar osmandatos que exerceu.
líder Amaral Netto justificou a ausência de Virgílio Távora. Todos sepuseram de pé. uniram-se as duasfileiras das bancadas fratermzadasna mesma geografia de aplausos eaclamação.
Foi um voto de amor e louvor,com aprovação unânime.
Meu querido Virgílio Távora. Estou conversandocomvocê. Vocêexpõe em seu estilo sumário e terminaconclusivamênte com seu habitual:Eu lhe respondo:
"PT. Saudações"
A morte lhe disse "PT" e a pátriareconhecidalhe diz "Saudações".
Deputado Ulysses GuimarãesPresidente da Repúbhca
em exercícioRepública Federativa do Brasil
Jornal da Constituinte 13
Tecnologia, a chave do futuroA futura Constituição dá à
questão da ciência e da tecnologiaum tratamento mais aprofundadodo que a Constituição atual. Diza Carta vigente, apenas, que "opoder público incentivará a pesquisa e o ensino científico e tecnológico". A futura Constituição começa a tratar do assunto de formasemelhante, dispondo que "o Estado promoverá e incentivará odesenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica", mas, em seguida, acrescentauma séne de princípios novos aotexto constitucional.
Determma a futura Carta quea pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências, eque a pesquisa tecnológica voltarse-á preponderantemente para asolução dos problemas brasileirose para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.Determina, também, que o Estado apoiará a formação de recursoshumanos nas áreas da Ciência, dapesquisa e da tecnologia, e concederá, aos que delas se ocupem,meios e condições especiais de trabalho.
Além disso, a nova Carta preocupa-se com a preservação domercado interno e com a autonomia tecnológica do país. Diz o texto aprovado pelos constitumtes:"O mercado interno integra o patrimônio nacional. e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população,e a autonomia tecnológica da nação, segundo o disposto em legislação federal."
Os constituintes aprovaram ainda um item segundo o qual "a leiapoiará e estimulará as empresasque invistam em pesquisa, cnaçãode tecnologia adequada ao país,formação e aperfeiçoamento deseus recursos humanos, e que pratiquem sistemas de remuneraçãoonde o empregado receba, desvinculada do salário, participação nosganhos econômicos resultantes daprodutividade do seu trabalho".
No capítulo relativo à comumcação, há diferenças marcantesentre a atual e a futura Carta. Mashá também semelhanças. A Constituição em vigor, assim como afutura, assegura à União competência para explorar diretamenteou mediante autorização ou concessão, os serviços de telecomunicações, e também competênciapara legislar sobre o tema telecomunicações. Nisso, não há diferença. As duas Cartas também seigualam ao reconhecerem o direito da União de instituir impostossobre os serviços de comunicações. E mais uma vez se assemelham ao estabelecerem o princípioda inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicaçõestelefônicas e telegráficas, excetono caso da decretaçãê do estadode sítio. Nesta hipótese, ambas admitem a censura da correspondência, da imprensa e das telecomunicações.
Com relação às empresas jornalísticas, dispõe a atual Constituição que a propriedade e a administração de empresas jornalísticasde qualquer espécie, inclusive detelevisão e de radiodifusão, sãovedadas a estrangeiros, a sociedades por ações ao portador e a so-
ciedades que tenham como acionistas ou SÓCIOS estrangeiros oupessoas jurídicas, exceto partidospolíticos. E que a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas caberão somente a brasileiros natos.
Acrescenta o texto constitucional em vigor que, sem prejuízo daliberdade de pensamento e de informação, a lei poderá estabeleceroutras condições para a organização e o funcionamento das empresas Jornalísticas e de televisão eradiodifusão, no interesse do regime democrático e do combate àsubversão e à corrupção.
Já a futura Constituição é, semdúvida, de espírito mais liberal.Diz ela que a manifestação do pensamento, a criação e expressão,bem como a informação, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerão qualquer restrição. E acrescenta que nenhumalei conterá dispositivo que possaconstituir embaraço à plena liberdade de informação Jornalísticaem qualquer veículo de comunicação social, sendo vedada todae qualquer censura de naturezapolítica, ideológica e artística.
Estabelece também a futuraConstituição que compete à lei fe-
deral: a) regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo aopoder público informar sobre a natureza dos mesmos e as faixas etárias, locais e horários nos quais suaapresentação se mostre inadequada (ou seja, não haverá mais a censura propriamente dita, mas apenas a discriminação das faixas etárias, dos lOCaIS e dos horários); b)estabelecer os meios legais que g~rantam à pessoa e à família a POSSIbilidade de se defenderem de programas ou programações de rádioe televisão que contrariem os valores éticos e sociais, bem como dapropaganda de produtos, práticase serviços que possam ser nocivosà saúde ou ao meio ambiente.
Uma inovação da nova Constituição é o dispositivo segundo oqual os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólioou oligopólio. A Carta atual nadafala sobre isso. Outra inovação dafutura Carta é a de que a publicação de veículo impresso de c~
municação não dependerá de licença de autoridade.
Estabelece ainda o texto aprovado pelo Plenário da Constituinte que a produção e ~ I?rogram~ção das emissoras de radio e televisão devem atender aos seguintes
Incentivoà pesquisa
básica,inclusive afeita pelaempresa
nacional, eliberdade deinformaçãosão normasque a Carta
asseguracom grandes
avanços
pnncípios: a) preferência por finalidades educativas; artísticas, culturais e informativas, b) promoçãoda cultura nacional e regional, eestímulo à produção independente que objetiva a sua divulgação;c) regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidosem lei; d) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.A grande novidade, aqui, foi aaprovação do princípio da regionalização da produção cultural,artística e jornalística, o que atendeu às reivindicações de diversossindicatos de artistas e de jornalistas, e que contribuirá para a ampliação do mercado de trabalho,nessa área, nas diversas regiões dopaís.
Na questão da 'propriedade dasempresas jornalísticas, a futuraConstituição apresenta algumasdiferenças em relação à Carta emvigor. E~quant? esta pro.íbe. gueestrangeiros sejam propnetanos,SÓCIOS ou acionistas de empresasjornalísticas, a futura Constituiçãoestende a proibição também aosbrasileiros naturalizados há menosde dez anos. Diz o texto aprovadopelos constituintes: "A propriedade de empresas jornalísticas e deradiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados hámais de dez anos, aos quais caberáa responsabilidade pela sua administração e orientação intelectual." Ressalte-se, contudo, quea futura Carta fala apenas em empresas jornalísticas ou de radiodifusão, excluindo as emissoras detelevisão. Pela Constituição atual,também as emissoras de televisãonão podem pertencer a estrangeiros. Houve aqui, portanto, uma
Iabertura para a participação do capital estrangeiro na área da televisão.
Prossegue o texto da futura Carta: "É vedada a participação depessoa jurídica no capital social deempresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos e de sociedades cujo capitalpertença exclusiva e nominalmente a brasileiros." Esse veto, comojá vimos, também está presentena Constituição atual. Mas, deacordo com o que decidiram osconstituintes, passará a ser possível a participação, no capital deempresas jornalísticas, de sociedades por ações, desde que o capital pertença "exclusiva e nominalmente a brasileiros". Em outrodispositivo, a futura Carta restringe essa particrpação ao capital semdireito a voto, e determina também que ela não poderá excedera 30% do capital social.
Estabelece em seguida a futuraCarta que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização parao serviço de radiodifusão sonorae de sons e imagens, observadoo princípio da complementaridadedos sistemas privado, público e estatal. Nisso não há novidade, umavez que essa Já é a norma em prática, embora não esteja inscrita naatual Constituição.
A novidade aparece no dispositivo seguinte da futura Carta,que dá ao Congresso Nacional opoder de aprovar ou não as concessões, permissões ou autonzações concedidas pelo Executivo,inclusive no caso da renovaçãodestas. Diz o texto aprovado pelosconstituintes que compete ao Congresso Nacional apreciar o ato doExecutivo, em regime de urgência, a partir do recebimento damensagem, dependendo a não-renovação da concessão ou permissão do voto de dois quintos doscongressistas, em votação nominal. Determina ainda a futura Carta que o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitoslegais após a deliberação do Congresso Nacional. O cancelamentoda concessão ou permissão, antesde vencido o seu prazo, dependerásempre de decisão judicial, segundo o texto da Constituinte. Paraas emissoras de rádio, esse prazofoi frxado em 10 anos, e, para asemissoras de televisão, em 15anos.
Outra novidade instituída pelaConstituinte é a criação do Conselho de Comumcação Social, queserá um órgão auxiliar do Congresso Nacional pará as questõesrelativas aos meios de comunicação social. As atribuições e a composição deste Conselho, porém,ficaram para ser definidas apenasna futura legislação complementar. Finalmente, a Constituintedecidiu também que a propagandacomercial do tabaco, bebidas alcoólicas, formas de tratamento dasaúde, medicamentos e agrotóxicos deverá sofrer restrições legais,também a serem definidas na posterior legislação complementar.
Pelo texto aprovado pelos constituintes, deverá haver a contrapropaganda sobre os malefícios provocados por esses produtos ou formas de tramento da saúde.
14 Jornal da Constituinte
ANC pede menosarmas no mundo
Jornal ajudaa escrever a
Notícias vão longe. E corretas
embaixador da União Soviética. Victor /saco I'
lise Ilhesca, Dormngos Mourão, Reinaldo Stavale , Benedita Rodrigues dos Passos,Guilherme Rangel de JesusBarros, Roberto Stuckert,Willian Prescott e tantos outros colaboradores, funcionárIOS da 1°Secretaria da ANC,da ADIRP e da Gráfica doSenado.
A todos' esses homens emulheres o reconhecimentopor sua fundamental contribuição para a realização e regrstro deste momento histórico de grande Significado navida de todos os brasileiros."
Adroaldo Strek
Para o constituinte Adroaldo Streck (PDT - RS) o JCdá a todos uma visão concretado que se faz e do que se decide. Textualmente, ele afirmou:
"Como profissional do ramo, como jornalista, querodestacar a qualidade desteproduto que em 100 milexemplares chega aos maisdistantes rinções do nossopaís, câmaras de vereadores,entidades, dando a todos umaVIsão concreta e muito bemcolocada do que se faz e doque se decide nesta Assembléia Nacional Constituinte.
Parabéns, portanto, ao grupoque está encarregado de fazero Jornal da Constituinte, quesemana passada completouum ano."
Vicente Bago
Ao registrar o aniversáriodo JC, o constituinte VicenteBago (PMDB - RS) disseque o Jornal "tem feito umtrabalho arroj ado , imparcial", e que "tem dado umacontribuição efetiva para divulgação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constrtuinte. Estão de parabéns o1o-secretário Marcelo Cordeiro, que tem coordenado ostrabalhos, e a equipe que temfeito a divulgação de todo otrabalho do Jornal da Conntituinte.
Anna Maria Rattes
nova CartaContinua repercutindo no
plenãno da ANC o pnmeiroaniversário do Jornal daConstituinte
Destacando a Importânciado JC na divulgação dos trabalhos da ANC, a constituinte Anna Maria Rattes(PMDB - RJ) assim se pronunciou:
"O Jornal da Constituinte,nestes doze meses em que nósnos debruçamos sobre a tarefa árdua de elaborar a novaConstituição do Brasil , temregistrado com Imparcialidade e honestidade o que realmente acontece aqui dentroSem este veículo, muitas divergências, decisões, conclusões ou posicionamentos tenam passado despercebidos,porque essa mesma mtegridade que enaltece o Jornal daConstituinte falta à maiorparte da grande imprensa,que, muitas das vezes, buscana mampulação dos fatos assuas manchetes
Por isso não podemos deixar de ressaltar a atuação desse corpo de funcionãnos quevem nos acompanhando desde o mício dos trabalhos, emespecial do diretor responsável e Iv-secretãno da Assembléia Nacional Constituinte,Marcelo Cordeiro - diversasvezes acusado de favoreceralguns em detrimento de outros, embora empenhado diuturnamente em garantir o espaço democrático de todas ascorrentes e vozes -, e do editor e assessor-chefe de Divulgação e Relações Públicas daCâmara dos Deputados, Alfredo Obliziner, que, com suacomprovada competência,garante a qualidade e diversidade de Informações desteperiódico.
Mas, também, destacar todos aqueles profissionais redatores, repórteres e fotógrafos - que trabalham rncógmtos, sem que sequer tenhamos conhecimento de suadedicação e empenho: Manoel Vilela de Magalhães,Daniel Machado da Costa eSilva, Ronaldo Paixão RIbeiro, Paulo Domingos Neves,Sérgio Chacon, OsvaldoMorgado, VIctor Knapp ,Dalton Dalla Costa, Leônidas Gonçalves, Gaetano Ré,Eduardo Augusto Lopes,Maria Valdira Bezerra, Henry Bmder, Carmem Vergara,Regina Moreira Suzuki, Mana de Fátima Jeker, Ana Maria Moura da Silva, VladirrnrMeireles de Almeida, MariaAparecida C. Versiam, Marco Antomo Caetano, EuricoSchwmden, Itelvina Alves daCosta, Luiz Carlos R. Linhares, Humberto Moreira da S.M. Pereira, ClOVIS Senna,Luiz Claudio Pinheiro, Mar-
Deputado Ulysses Guim arães - Presidente da Câmara dosDeputados, Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, VicePresidente da República Federativa do Brasil. (Seguem-se 312 assinaturas de deputados e senadores.)
mamento. Enfatizamos, ainda, anecessidade de que a negociaçãobilateral sobre desarmamento leveem conta os esforços de desenvolvimento do Terceiro Mundo. Atransferência de recursos da mdüstna bélica para outros segmentosda economia mundial permitirá apromoção geral do bem-estar social e do desenvolvimento ".
Siqueira CamposConstituinte - PDC - GO
Estamos certos de que expressamos, assim, o pensamento nãosó dos Integrantes do PDC comode todos os membros da Assembléia Nacional Constitumte
Atenciosamente,
Jornal da Constituinte, é com satisfação que apresentamos nossocaloroso aplauso aos jornalistas,gráficos e todos quantos escrevem, irnpnmern e trabalham para a feitura do órgão divulgadorda Constitumte
nem sempre conseguem penetrar, a notícia e a mformação segura e fiel sobre os trabalhos desenvolvidos pelos constitumtes.
Especialmente, agora, queacabamos de aprovar a cnaçãodo estado do Tocantins, em primeiro turno, ressaltamos o serviço prestado pelo jornal em esclarecer e difundir esta idéia, desejada por todos os goianos. Esperamos continuar contando como apoIo da atuante equipe do órgão divulgador da Constituintepara a votação em segundo turno.
HOJe, quando se comemora oprimeiro ano de circulação do
ogivas nucleares. Mas é o Tratadode Washmgton que, pela pnmeiravez na história do processo de desarmamento, apresentou a perspectiva efetiva de promover a eliminação física de duas classes mterras de mísseis nucleares. A conclusão do tratado constitui umaprova de possibihdade real deconstruir um mundo desnucleanzado o que, sem dúvida, representa um fato de grande Importância para todos os povos. Nopróximo encontro entre MikhailGorbachev e Ronald Reagan, emMoscou, esperamos que o acordode Washington se desdobre ementendimentos ainda mais abrangentes em outras áreas do desar-
Brasília, 1° de junho de 1988
Ao JornalistaAlfredo OblizmerEditor do Jornal da Constituinte
Pelo presente, queremosapresentar cumprimentos à equipe do Jornal da Constituinte,que, com entusiasmo e espíntoprofissional, vem oferecendoelevado serviço à AssembléiaNacional Constituinte e ao Brasil.
Desejamos dar nosso testemunho de que o Jornal vem alcançando suas finalidades, ao levar,aos mais difíceis pontos do país,onde os meios de comurncação
Temos muito presente a Importância dos resultados alcançados pelas duas superpotêncras com a assinatura do Tratado de Washmgton,que prevê a destruição de todasas forças nucleares dos EstadosUrudos e da União Soviética, instalados e não mstalados, com raiode alcance entre 500 e 5.500 Krn.
O~ constituintes brasilerros estão atentos aos acontecimentosmundiars, como o recente encontro entre Reagan e Gorbachev,quando foram discutidas questõessobre o desarmamento nuclear.
Como porta-voz da AssembléiaConstituinte, o presidente UlyssesGUImarães entregou aos embaixadores dos Estados Unidos e daUnião SOViética um documento,assinado por 312 deputados e senadores, fazendo um apelo pelodesarmamento e pelo desenvolvimento mundial. O documento, recebido pelos embaixadores HarryShlaudernan , dos EUA, e VictorIsacov, da URSS, mostra ainda anecessidade de que a negociaçãoentre os líderes daqueles países leve em conta os esforços de desenvolvimento do Terceiro Mundo.
DIz o documento do Congressobrasileiro:
"Nós, abaixo-assmados, fazemosveemente apelo ao Congresso dosEstados Unidos da América e aoSoviéte Supremo da URSS paraque seja ranficado , com a necessána urgência, o acordo de desarmamento nuclear assinado emWashington, a 8 de dezembro de1987. pelo Presidente RonaldReagan e pelo Secretario-Geraldo PCUS, Mikharl Gorbachev.
O antecedente mais importante doTratado de Washmgton foi o encontro de cúpula de Reykjavik ,em outubro de 1986, em que seprevIU a ehmmação das forças nucleares de médio alcance na Europa e a redução pela metade da força estratégica de ambos os países- bombardeiros, mísseis balísticos mtergovernamentais lançadosda terra e mfsseis balísticos lançados de submarinos -, que ficanalimitada a 1.600mísseisou a 6.000
Jornal da Constituinte 15
ADIRPlWlIham Prescott
Crianças vêmdefender osseus direitosA nova Constituição é
de conteúdo marcantementesocial. A proteção à
maternidade e à infância,ao trabalhador e às
mmonas é talvez um dosmaiores avanços nela
registrados. A consciênciados constituintes para
tais problemas foidespertada por uma firmee constante pressão dossegmentos interessados,
como é o caso dascrianças Mobilizadas emdefesa de disposições que
as protejam, inclusivecom relação à violência
de que são vítimas,elas se fizeram ouvirpelos constituintes.
Meninos e meninas de todoo Brasil estiveram aqui
para brigar por seus direitos.
ADIRP/Reynaldn Stavale .
ADIRPlWtlham Prescott
Funcionáriosreivindicam
reintegraçãoFuncionários de empresas
estatais, demitidos pormotivos POlítiCOS, fazem
plantão na Constituinte, emcontato com deputados e
senadores. Eles pedem apoio àaprovação de emenda que lhes
assegurana reintegração nospostos de trabalho,
promoções e recebimento deatrasados. Organizados,
mobilizados e apoiados porsindicatos, entidades CIVIS e
de trabalhadores, osfuncionários públicos punidos
querem perdão.Por não terem sido atingidos
por "atos" eles foramexcluídos de anistias passadas.
Exposição da indústriaMostrar o que é, o que faz e qual a participação da
pequena indústria na economia nacional foi o objetivo daexposição montada por entidades representantes desse
segmento empresanal no Salão Nobre da Câmara. Abertapelos presidentes da Assembléia Nacional Constituinte,
Ulysses Guimarães, e do Senado Federal, Humberto Lucena,com as presenças do senador Albano Franco,
presidente da Confederação Nacional da Indústria, elíderes industnais de diversos estados, a mostra teve
também o objetivo de sensibilizar os constituintes paraas emendas que visam a favorecer com incentivos odesenvolvimento de suas atividades. A pequena e
média empresas tiveram seus pedidosatendidos no plenário.
ADIRP/Guilherme Rangel
Estudantes naConstituinte
Estudantes de Morrinhos,Goiás, visitaram a
Assembléia NacionalConstituinte para
conhecer de perto aatividade dos parlamentares
envolvidos na elaboraçãoda futura Carta. Eles
estiveram com oslíderes de diversos partidos
na Câmara e na Assembléia,como Mário Covas, que lhes
explicou os avanços que aCarta traz no campo da
educação e na área social.Uma aula diferente.
16 Jornal da Constituinte