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CEM – CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER
ANALISTA
TRF
5ª REGIÃO
TRIBUTÁRIO
Plano Intensivo
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Sumário
Questões ................................................................................................................................... 3
Gabarito .................................................................................................................................. 17
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Questões
Questão 1: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/Execução de Mandados/2012
Assunto: Taxas (CF/1988 e CTN)
Em relação às taxas, é correto afirmar:
a) Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da organização político-
administrativa, no âmbito de suas respectivas atribuições, seu fato gerador é também o
exercício do poder de polícia.
b) A competência residual permite a cobrança da taxa com base de cálculo idêntica à dos
impostos, ou cuja base de cálculo esteja em função do capital das empresas.
c) Esse tributo pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público, indivisível e
efetivo, mas não aquele colocado à disposição do contribuinte, ainda que de uso compulsório.
d) O referido tributo independe de uma atuação estatal, como o exercício do poder de polícia
da Administração Pública federal, estadual ou municipal.
e) É classificada entre os tributos não-vinculados e indiretos, confundindo-se, de regra, com
os preços públicos.
Questão 2: FCC - AJ TRF3/TRF 3/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
A Constituição Federal veda expressamente a bitributação e o “bis in idem”. Sobre este tema,
a) não existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois tributos de
espécies diferentes, como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é tributo vinculado a uma
prévia atividade estatal, enquanto o imposto é tributo não vinculado.
b) a vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo
serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes.
c) a vedação não alcança os impostos residuais, de competência da União, que poderão ter,
por disposição expressa, base de cálculo ou fato gerador próprio dos impostos já
discriminados na Constituição Federal.
d) a vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base de cálculo ou
fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição Federal, ainda que de
competência de outro ente federado, diferente daquele que o esteja instituindo.
e) a vedação não alcança, via de regra, as contribuições sociais, que podem ter mesmo fato
gerador de imposto, tendo em vista que as contribuições sociais têm destinação necessária
do produto da arrecadação, o que importa em distinção na materialidade relativamente ao
imposto.
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Questão 3: FCC - AJ TRF3/TRF 3/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Princípios Tributários
A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
a) a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de
tributos, por alteração de base de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais.
b) na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por
alteração de base de cálculo, quer por alteração de alíquota, não se aplicam as regras da
legalidade, anterioridade e irretroatividade.
c) a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir
tributos, independente de benefício ou prejuízo para o contribuinte.
d) a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de
modificação da lei que veicula tributo, salvo as exceções constitucionais.
e) limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos,
sendo considerados verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.
Questão 4: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Princípios Tributários
Considerando os critérios de tributação, são tributos com tributação não-cumulativa e
progressiva, respectivamente,
a) ICMS e IPI.
b) ICMS e IOF.
c) IPI e IR.
d) IR e IOF.
e) IOF e ICMS.
Questão 5: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/"Sem Especialidade"/2012
Assunto: Imunidades Tributárias
Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional,
dentre outras situações:
a) a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel
destinado à sua impressão.
b) o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido,
compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de
determinada região.
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c) a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança
de pedágio.
d) o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno
sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.
e) a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de
educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.
Questão 6: FCC - AJ TRF3/TRF 3/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Imunidades Tributárias
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere:
I. A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de
imposto de renda.
II. Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a
propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade
pública.
III. As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de
tributos quando prestadoras de serviço público remunerado por taxa ou tarifa.
IV. A norma constitucional que prevê concessão de imunidade para as instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos é de eficácia contida ou restringível, pois
pode ser regulamentada por lei complementar que irá definir os requisitos para a concessão
da imunidade.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e IV.
b) II e III.
c) I e II.
d) III e IV.
e) I, II e IV.
Questão 7: FCC - AJ TRF1/TRF 1/Apoio Especializado/Contadoria/2011
Assunto: Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Considere a arrecadação dos seguintes impostos (Valores em reais):
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O montante de impostos arrecadados de competência de cada ente da federação foi, em reais,
a) União − 800; Estado − 250 e Município − 650.
b) União − 750; Estado − 250 e Município − 700.
c) União − 950; Estado − 300 e Município − 450.
d) União − 800; Estado − 300 e Município − 600.
e) União − 650; Estado − 300 e Município − 750.
Questão 8: FCC - AJ TRF5/TRF 5/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:
a) A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para
seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação.
b) Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção
no domínio econômico.
c) A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal
para cada um dos entes da Federação.
d) A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora
seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante
lei complementar.
e) A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição
Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de
lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação.
Questão 9: FCC - AJ TRF3/TRF 3/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Conceitos sobre Competência Tributária
A competência legislativa em matéria tributária é
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a) fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.
b) administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e
Paraestatal.
c) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições
de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de
melhoria.
d) suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à
instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.
e) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar
sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.
Questão 10: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/Execução de Mandados/2012
Assunto: Competência Tributária da União
Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles
a) sobre propriedade de veículos automotores e sobre transmissão causa mortis, de bens ou
direitos.
b) sobre operações de crédito e câmbio e sobre prestação de serviços de comunicações.
c) sobre doação de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas a títulos ou valores
imobiliários.
d) referentes ao exercício da competência residual e sobre operações relativas a prestação
de serviço de transporte interestadual.
e) sobre produtos industrializados e sobre doação de bens móveis, imóveis ou de direitos.
Questão 11: FCC - AJ TRF5/TRF 5/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Bitributação e bis in idem
Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:
a) imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.
b) contribuição de melhoria.
c) imposto residual de competência da União.
d) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e
Municípios em relação aos seus servidores públicos.
e) imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.
Questão 12: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/Execução de Mandados/2012
Assunto: Fato Gerador (arts. 114 a 118 do CTN)
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Em relação à norma jurídica tributária, analise:
I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de
pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.
II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar,
a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o
pagamento do tributo.
III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, à
a) não incidência, isenção e incidência.
b) imunidade, não incidência e incidência.
c) imunidade, isenção e fato imponível.
d) isenção, não incidência e incidência.
e) não incidência, imunidade e fato imponível.
Questão 13: FCC - AJ TRF3/TRF 3/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Fato Gerador (arts. 114 a 118 do CTN)
Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que
a) é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito
tributário.
b) a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as
hipóteses de não incidência tributária.
c) a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a
contrario sensu da hipótese de incidência.
d) a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção
quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei
complementar.
e) a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma
constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma
como fato gerador de tributo.
Questão 14: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/"Sem Especialidade"/2012
Assunto: Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)
Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao
imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência
dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas
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que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à
Fazenda Pública do Município será
a) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.
b) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.
c) de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.
d) do vendedor Samuel e da compradora Sueli.
e) da compradora Sueli e do terceiro Rafael.
Questão 15: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)
Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção
de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais, respectivamente. Consta do contrato social que o
representante legal da empresa é Tício. Considerando que a empresa deixou de emitir nota
fiscal e, portanto, de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro
de 2013, após regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo, multa, juros
e correção monetária. Diante do não pagamento do crédito constituído, foi o mesmo inscrito
em dívida ativa e, após extrair a Certidão da Dívida Ativa − CDA, foi proposta execução fiscal
em face da empresa e dos sócios. Diante dos fatos apresentados,
a) o polo passivo da execução fiscal está correto, tendo em vista que os sócios são
responsáveis pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados em infração de lei, contrato ou estatuto, de forma pessoal.
b) os sócios não devem figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que se trata
de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou seja, é a empresa, com seu
patrimônio, que responde pelos créditos tributários decorrentes do exercício de sua
atividade, ainda que praticados em infração de lei, contrato ou estatuto.
c) a empresa não deve figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que, no caso
de infração de lei, a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos sócios pelo crédito
correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei.
d) não há responsabilidade solidária entre os sócios, mas pessoal, que respondem
proporcionalmente no limite de suas quotas sociais, pelos atos que praticam em infração de
lei, bem assim não há solidariedade com a empresa, que somente responde pelo crédito
tributário correspondente a obrigações tributárias efetivamente praticadas.
e) somente o representante legal da empresa, Tício, é que responde pelo crédito
correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, de
forma pessoal, mas a empresa, na qualidade de contribuinte, é devedora do tributo
decorrente do fato gerador efetivamente praticado por ela.
Questão 16: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/"Sem Especialidade"/2012
Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
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Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise:
I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e
sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.
II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo
certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no
caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública
executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.
Questão 17: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2010
Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,
a) a moratória.
b) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo.
c) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de
indébito.
d) o depósito do seu montante integral.
e) o parcelamento.
Questão 18: FCC - AJ TRF3/TRF 3/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014
Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
a) a obtenção é possível somente judicialmente.
b) em havendo suspensão, do crédito tributário, cabe ao contribuinte a obtenção de certidão
positiva com efeitos de certidão negativa.
c) não impede a propositura de execução fiscal por parte do Fisco, tendo em vista que a
mesma não suspende prazo decadencial.
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d) também ficam suspensas as obrigações acessórias decorrentes do mesmo tributo, cuja
obrigação principal está suspensa.
e) a oposição de embargos à Execução Fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário expressamente prevista na Lei de Execução Fiscal.
Questão 19: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/Execução de Mandados/2012
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:
a) A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de
terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a
renúncia de um direito.
b) No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o
montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a
extinção do crédito tributário sobre a importância paga.
c) No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a
compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei
expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.
d) A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com
desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a
desistência da defesa, representa uma forma de transação.
e) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é
favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.
Questão 20: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2010
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,
a) a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a
determinar.
b) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo
encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou,
no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
c) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que
denegar a restituição.
d) a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros
de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal
não prejudicadas pela causa da restituição.
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e) o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o
seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.
Questão 21: FCC - AJ TRF3/TRF 3/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
A conversão do depósito em renda,
a) pressupõe que exista arrematação de bem penhorado ou depósito como meio de garantir
a execução fiscal e propor embargos à execução fiscal.
b) é procedimento administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em
sede de recurso administrativo.
c) não impede a discussão do crédito tributário em sede de mandado de segurança quando
determinado por meio de penhora on line.
d) autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos negativos enquanto não houver
pagamento.
e) é procedimento para extinção do crédito tributário que foi precedido de depósito do
montante integral como medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Questão 22: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)
Sobre a anistia, considere:
I. É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente
político competente para instituir o tributo.
II. Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito
tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja
preenchimento de certos requisitos legais.
III. Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação
tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão
aplicadas as penalidades decorrentes da infração.
IV. Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo
que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
V. Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo
disposição da lei instituidora em contrário.
É correto o que consta APENAS em
a) I, II e III.
b) III, IV e V.
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c) I e IV.
d) II, IV e V.
e) III e IV.
Questão 23: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/"Sem Especialidade"/2012
Assunto: Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
No que diz respeito à administração tributária, é certo que
a) poderá ser outorgada, a critério da autoridade, a outra pessoa jurídica de Direito Público a
realização e a fiscalização do cumprimento das vendas e prestações, desde que por decreto.
b) uma das características da dívida ativa é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente,
sendo que a presunção de certeza e liquidez é juris tantum, por admitir prova em contrário.
c) as entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ofício, atividade ou profissão,
são obrigadas, em qualquer hipótese, a prestar à autoridade administrativa todas as
informações que disponham em relação aos bens e negócios de terceiros.
d) a certidão expedida com a ressalva da existência de créditos tributários não vencidos ou
em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, não tem os mesmos
efeitos da certidão negativa.
e) todas as normas pertinentes à fiscalização têm a natureza das regras de Direito Tributário
e Direito Penal-Tributário, vedada sua concretização por meio das normas de Direito
Administrativo ou de Direito Civil.
Questão 24: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2010
Assunto: Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar:
a) Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de
examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais,
dos comerciantes industriais
ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.
b) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Pública,responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e
juros de mora acrescidos.
c) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente
inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para
pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
d) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
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e) A dívida inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-
constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca,
a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite
Questão 25: FCC - AJ TRF3/TRF 3/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014
Assunto: Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que
a) não pode ser objeto de lançamento enquanto estiver suspensa sua exigibilidade.
b) é exigível judicialmente a partir do momento em que o contribuinte é notificado
validamente do lançamento efetuado.
c) pressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por Execução Fiscal, salvo se
for concedido parcelamento do débito.
d) as causas de suspensão da exigibilidade não impedem o lançamento tributário, nem a
inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, mas impedem a arrematação ou adjudicação para
satisfação do débito.
e) tem as causas de suspensão da exigibilidade eficazes somente antes do lançamento, pois
após sua realização não é mais possível impedir que o Fisco cobre o crédito a que tem direito.
Questão 26: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Considerando o mecanismo jurídico-tributário,
a) o crédito tributário se torna exequível a partir de sua inscrição na dívida ativa.
b) com o surgimento da obrigação tributária o crédito tributário passa a ser exigível.
c) com a ocorrência do fato gerador já existe formalmente o crédito tributário, declarado pela
obrigação tributária, da qual é indissociável.
d) a obrigação tributária pressupõe a existência de crédito tributário devidamente
constituído, pois a partir de sua existência já se torna o mesmo exequível.
e) a exequibilidade do crédito tributário surge com o lançamento tributário, mas sua
exigibilidade somente acontece a partir de sua inscrição na dívida ativa.
Questão 27: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/"Sem Especialidade"/2012
Assunto: Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF)
Analise:
I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no
exercício de sua competência tributária residual.
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II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre
as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,
a) ao Distrito Federal e à União.
b) aos Estados e à União.
c) aos Municípios e ao Distrito Federal.
d) aos Municípios e à União.
e) aos Estados e aos Municípios.
Questão 28: FCC - AJ TRF3/TRF 3/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014
Assunto: Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF)
Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir:
I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS.
II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física
incidente na fonte com os Estados e Municípios.
III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza com os Estados.
IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto
da arrecadação com os demais entes, em partes iguais.
V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com
imposto residual.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e V.
b) II e IV.
c) III e V.
d) I, II e IV.
e) III, IV e V.
Questão 29: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/Execução de Mandados/2012
Assunto: Tópicos Variados de Direito Tributário
Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:
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I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a
denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da
arrecadação.
II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão
bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto
duas vezes.
III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito
Tributário na sua cobrança e instituição.
Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em
a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.
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GM
Gabarito
1) A 2) E 3) B 4) C 5) B 6) A 7) D 8) C 9) C 10) C
11) E 12) E 13) E 14) C 15) E 16) D 17) C 18) B 19) A 20) B 21) E 22) B 23) B 24) E 25) C 26) A 27) E 28) A 29) A