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ANÁLISE DO SEGUNDO LIVRO DA
PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL
DOS BENS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINACENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA- LINJUR.DIA 22 DE JUNHO DE 1996.
• ALUNO: VITOR HUGO CENCI.
• MATRÍCULA:95105387.
• FASE: TERCEIRA.
• ALUNO: DANIEL WESTPHAL TAYLOR.
• MATRÍCULA: 95105085.
• FASE: TERCEIRA.
ESTE TRABALHO ESTÁ LIVRE PARA A REPRODUÇÃO, PEDIMOS SOMENTE O AVISO AO LINJUR - e-mail - linjur@ccj.ufsc.com.br.
NOÇÃO GERAL DE COISAS E BENS.
• COISA- TUDO O QUE EXISTE OBJETIVAMENTE COM EXCEÇÃO DO HOMEM.
• BENS- COISAS QUE POR SEREM ÚTEIS E RARAS, SÃO SUCETÍVEIS DE APROPRIAÇÃO E CONTÉM VALOR ECONÔMICO. O DIREITO CIVIL SÓ SE INTERESSA POR ESTE, E TEM POR FIM DISCIPLINAR AS RELAÇÕES ENTRE OS HOMENS, CONCERNIDO TAIS BENS ECONÔMICOS.
DA CLASSIFICAÇÃO:
O CÓDIGO CIVIL CLASSIFICA OS BENS SEGUNDO CINCO DIFERENTES PONTOS DE
VISTA. ESTA CLASSIFICAÇÃO SE DIVIDE EM CINCO CAPÍTULOS.
SÃO ELES:
CAPÍTULO I
• OS BENS SÃO CONSIDERADOS EM SIM MESMOS, OU SEJA EXAMINADOS OBJETIVAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER RELAÇÃO COM OS OUTROS, OU COM A PESSOA DE SEUS PROPRIETÁRIOS. SÃO SUBDIVIDIDOS EM:
• BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
• COISAS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS
• COISAS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS
• COISAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
• COISAS SINGULARES E COLETIVAS
CAPÍTULO II
• DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS, OU SEJA UNS EM RELAÇÃO AOS OUTROS. SÃO ELES:
• BENS PRINCIPAIS E BENS ACESSÓRIOS.
CAPÍTULO III
• DOS BENS CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO. SÃO ELES:
• OS BENS PÚBLICOS E OS BENS PARTICULARES.
CAPÍTULO IV:
• DOS BENS CONSIDERADOS EM RELAÇÃO À SUCETIBILIDADE DE SEREM NEGOCIADOS. SÃO ELES:
• DAS COISAS QUE ESTÃO NO COMÉRCIO E DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DO COMÉRCIO.
CAPÍTULO V
• A ÚLTIMA CLASSIFICAÇÃO TRATA DOS BENS DE FAMÍLIA.
PARTIREMOS AGORA PARA A ANÁLISE DOS ARTIGOS CAPÍTULO À CAPÍTULO.
CAPÍTULO ISEÇÃO I
• BENS IMÓVEIS- SÃO AS COISAS QUE NÃO SE PODEM TRANSPORTAR, SEM DESTRUIÇÃO, DE UM LUGAR PARA O OUTRO. SÃO DIVIDIDOS EM QUATRO CATEGORIAS:
• a) IMÓVEIS POR NATUREZA, DEFINIDOS NO ARTIGO 43,I.
• b) IMÓVEIS POR ACESSÃO, DEFINIDOS NO ARTIGO 43,II.
• c) IMÓVEIS POR ACESSÃO INTELECTUAL, DEFINIDOS NO ARTIGO 43,III.
• d) IMÓVEIS POR DEFINIÇÃO DA LEI, DEFINIDO NO ARTIGO 44.
a) BENS IMÓVEIS POR NATUREZA
• ART. 43, I- O SOLO COM A SUA SUPERFÍCIE, OS SEUS ACESSÓRIOS E ADJACÊNCIAS NATURAIS, COMPREENDENDO AS ÁRVORES E FRUTOS PENDENTES, O ESPAÇO AÉREO E O SUBSOLO.
• CONTUDO, O DIREITO DE PROPRIEDADE, RECAINDO SOBRE O IMÓVEL ENCONTRA LIMITE, NO QUE CONCERNE À ALTURA E À PROFUNDIDADE, NA MEDIDA DA UTILIDADE DE SEU EXERCÍCIO. EXEMPLO: AS ÁRVORES.
B)BENS MÓVEIS POR ACESSÃO :
• ART. 43,II- TUDO QUANTO O HOMEM INCORPORAR PERMANENTEMENTE AO SOLO, COMO A SEMENTE LANÇADA À TERRA, OS EDIFÍCIOS E CONSTRUÇÕES, DE MODO QUE SE NÃO POSSA RETIRAR SEM DESTRUIÇÃO, MODIFICAÇÃO, FRATURA, OU DANO.
• ACESSÃO SIGNIFICA JUSTAPOSIÇÃO, ADERÊNCIA DE UMA COISA A OUTRA, DE MODO QUE A PRIMEIRA ABSORVA A SEGUNDA. NA VERDADE SÃO COISAS IMÓVEIS POR NATUREZA, MAS QUE INCORPORADAS EM CARÁTER PERMANENTE AO SOLO. ADQUIREM A CATEGORIA DE IMÓVEIS. EX: TIJOLOS E CANOS DE UM PRÉDIO.
C)BENS IMÓVEIS POR ACESSÃO INTELECTUAL
• ART. 43, III- TUDO QUANTO NO IMÓVEL O PROPRIETÁRIO MANTIVER INTENCIONALMENTE EMPREGADO EM SUA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL, AFORMOSEAMENTO OU COMODIDADE.
• SÃO TAMBÉM CHAMADOS DE IMÓVEIS POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. SÃO BENS MÓVEIS, MAS QUE POR PROPÓSITO DO DONO SÃO MANTIDOS INCORPORADOS A UM PRÉDIO. A LEI POR FICÇÃO OS CONSIDERA IMÓVEIS.
• EXEMPLOS: UM QUADRO NA PAREDE, AS MÁQUINAS DE UMA INDÚSTRIA OU O TRAMPOLIM DE UMA PISCINA.
D)BENS IMÓVEIS POR DEFINIÇÃO DA LEI:
• ART. 43,I- OS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, INCLUSIVE O PENHOR AGRÍCOLA, E AS AÇÕES QUE OS ASSEGURAM.
• ART. 43,II- AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA ONERADAS COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE.
• ART. 43,III- O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA.
• AQUI SE CONFIGURA UMA FICÇÃO DA LEI. TRATAM-SE DE DIREITOS VÁRIOS, A QUE , POR CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, A LEI ATRIBUI CONDIÇÃO DE IMÓVEIS.
SEÇÃO I IBENS MÓVEIS
• ART.. 47- SÃO MÓVEIS OS BENS SUSCETÍVEIS DE MOVIMENTO PRÓPRIO, OU DE REMOÇÃO POR FORÇA ALHEIA.
• ART.. 48- CONSIDERAM-SE MÓVEIS PARA OS EFEITOS LEGAIS:I- OS DIREITOS REAIS SOBRE OBJETOS MÓVEIS E AS AÇÕES CORRESPONDENTES;II- OS DIREITOS DE OBRIGAÇÃO E AS AÇÕES RESPECTIVAS;III- OS DIREITOS DE AUTOR.
• ART.. 49- OS MATERIAIS DESTINADOS A ALGUMA CONSTRUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOREM EMPREGADOS, CONSERVAM A SUA QUALIDADE DE MÓVEIS. READQUIREM ESSA QUALIDADE OS PROVENIENTES DA DEMOLIÇÃO DE ALGUM PRÉDIO
SEÇÃO IIICOISAS FUNGÍVEIS E
CONSUMÍVEIS• ART.. 50- SÃO FUNGÍVEIS OS MÓVEIS QUE PODEM,
E NÃO FUNGÍVEIS OS QUE NÃO PODEM SUBSTITUIR-SE POR OUTROS DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE E QUANTIDADE.
• SÃO COISAS HOMOGÊNEAS E EQUIVALENTES, NO QUAL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA É IRRELEVANTE. EX.: O DINHEIRO, LIVRO COMUM.
• JÁ NAS COISAS INFUNGÍVEIS NÃO SE PODE FAZER UMA SUBSTITUIÇÃO, É O CASO DE UMA TELA DE PORTINARI OU UM LIVRO RARO.
SEÇÃO IIICOISAS FUNGÍVEIS E
CONSUMÍVEIS• ART.. 51- SÃO CONSUMÍVEIS OS MÓVEIS OS BENS MÓVEIS, CUJO USO
IMPORTA DESTRUIÇÃO IMEDIATA DA PRÓPRIA SUBSTÂNCIA, SENDO TAMBÉM CONSIDERADOS TAIS OS DESTINADOS A ALIENAÇÃO.
• NÃO CONSUMÍVEIS- COISAS QUE SE DESTINAM AO USO SIMPLES E CONTÍNUO, DELAS TIRA-SE A UTILIDADE SEM DESTRUIR A COISA JUNTO.
• CONSUMÍVEIS- SE DESTRÕEM IMEDIATAMENTE QUANDO SÃO USADAS OU APLICADAS. TAMBÉM SÃO CONSUMÍVEIS AS QUE SE DESTINAM A ALIENAÇÃO; ASSIM O LIVRO PARA UM ESTUDANTE É BEM INCONSUMÍVEL, MAS PARA O LIVREIRO É CONSUMÍVEL, PORQUE SUA UTILIZAÇÃO, CONDUZ AO PERECIMENTO PARA O ALIENANTE.
SEÇÃO IVDAS COISAS DIVISÍVEIS E
INDIVISÍVEIS• ART. 52- COISAS DIVISÍVEIS SÃO AS QUE SE PODEM
PARTIR EM PORÇÕES REAIS E DISTINTAS, FORMANDO CADA QUAL UM TODO PERFEITO. EX: UMA BARRA DE OURO.
• ART. 53, I- SÃO INDIVISÍVEIS OS BENS QUE NÃO PODEM PARTIR SEM ALTERAÇÃO DA SUA SUBSTÂNCIA. EX: UM RELÓGIO, UM CAVALO, UM LIVRO.
• ART. 53, II- SÃO INDIVISÍVEIS OS BENS QUE EMBORA NATURALMENTE DIVISÍVEIS, SE CONSIDERAM INDIVISÍVEIS POR LEI, OU VONTADE DAS PARTES. SÃO EXEMPLOS RESPECTIVAMENTE AS SERVIDÕES E A DÍVIDA PARA ASSIM PODER EXIGÍ-LA POR INTEIRO DOS DEVEDORES
SEÇÃO VDAS COISAS SINGULARES E
COLETIVAS• ART. 54 -AS COISAS SIMPLES OU COMPOSTAS, MATERIAIS OU
IMATERIAIS, SÃO SINGULARES OU COLETIVAS.
• SIMPLES- COISAS QUE CONSTAM DE PARTES HOMOGÊNEAS OU DE PARTES DA MESMA ESPÉCIE, LIGADAS ENTRE SI NATURALMENTE, COMO O ANIMAL, O VEGETAL, ETC.
• COMPOSTAS- CONSTAM DE PARTES HETEROGÊNEAS ARTIFICIALMENTE UNIDAS, COMO A MÁQUINA, O EDIFÍCIO, ETC.
• MATERIAIS- SÃO AS CORPÓREAS, COMO A CASA, O LIVRO, ETC.
• IMATERIAIS- SÃO AS INCORPÓREAS, COMO O CRÉDITO, O DIREITO AUTORAL, ETC.
• ART. 54, I- SÃO SINGULARES, QUANDO EMBORA REUNIDAS, SE CONSIDERAM DE PER SI, INDEPENDENTEMENTE DAS DEMAIS.
• ART. 54, II- COLETIVAS, OU UNIVERSAIS, QUANDO SE ENCARAM AGREGADAS EM TODO.
• ART. 55- NAS COISAS COLETIVAS, EM DESAPARECENDO TODOS OS INDIVÍDUOS MENOS UM, SE TEM POR EXTINTA A COLETIVIDADE.
• ART. 56- NA COLETIVIDADE, FICA SUB-ROGADO AO INDIVÍDUO O RESPECTIVO VALOR, E VICE-VERSA.
• ART. 57- O PATRIMÔNIO E A HERANÇA CONSTITUEM COISAS UNIVERSAIS, OU UNIVERSALIDADES, E COMO TAIS SUBSISTEM, EMBORA NÃO CONSTEM DE OBJETOS MATERIAIS
• NAS UNIVERSALIDADES DE DIREITO, AS COISAS QUE ENTRAM EM SUBSTITUIÇÃO AS QUE POR ELAS E TROCAM, TOMAM-LHES O LUGAR, MANTENDO ÍNTEGRA A UNIVERSALIDADE.
CAPÍTULO IIDOS BENS RECIPROCAMENTE
CONSIDERADOS
• ART. 58- PRINCIPAL É A COISA QUE EXISTE SOBRE SI, ABSTRATA OU CONCRETAMENTE. ACESSÓRIA AQUELA CUJA EXISTÊNCIA SUPÕE A DA PRINCIPAL. EXEMPLO: A CLÁUSULA PENAL É UMA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, ACESSÓRIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ORA, NÃO SE PODE CONCEBÊ-LA SEM ESTA, POIS SUA EXISTÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SE ESTA FOR NULA, NULA SERÁ A CLÁUSULA PENAL QUE É ACESSÓRIA.
• ART. 59- SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM
CONTRÁRIO, A COISA ACESSÓRIA SEGUE A PRINCIPAL. EXEMPLO: NO ALUVIÃO O DONO DO PRÉDIO PRINCIPAL ADQUIRE O TERRENO ALUVIONAL QUE É ACESSÓRIO.
• ART. 6O- ENTRAM NA CLASSE DAS COISAS ACESSÓRIAS OS FRUTOS, PRODUTOS E RENDIMENTOS.
• FRUTO- SÃO AS UTILIDADES QUE A COISA PERIODICAMENTE PRODUZ. PODENDO SER NATURAL, INDUSTRIAL OU CIVIL. EXEMPLO: CRIA DOS ANIMAIS, PRODUTOS MANUFATURADOS.
• PRODUTOS- SÃO AS UTILIDADES QUE SE RETIRAM DA COISA DIMINUINDO-LHE A QUANTIDADE, PORQUE NÃO SE REPRODUZEM PERIODICAMENTE. EXEMPLO CARVÃO EXTRAÍDO DE MINA.
• RENDIMENTO- SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO FRUTOS. SÃO OS FRUTOS CIVIS, COMO OS ALUGUÉIS.
• ART. 61- SÃO ACESSÓRIOS DO SOLO: • I- OS PRODUTOS ORGÂNICOS DA SUPERFÍCIE.
EXEMPLO: OS ANIMAIS E VEGETAIS.
• II- OS MINERAIS CONTIDOS NO SUBSOLO. EXEMPLO: O OURO.
• III- AS OBRAS DE ADERÊNCIA PERMANENTE, FEITAS ACIMA OU ABAIXO DA SUPERFÍCIE. EXEMPLO: OS EDIFÍCIOS E AS GALERIAS.
• ART. 62- TAMBÉM SE CONSIDERAM ACESSÓRIAS DA COISA TODAS AS BENFEITORIAS QUALQUER QUE SEJA O SEU VALOR, EXCETO:
• I- A PINTURA EM RELAÇÃO À TELA• II- A ESCRITURA EM RELAÇÃO A MATÉRIA PRIMA.• III- A ESCRITURA E OUTRO QUALQUER TRABALHO
GRÁFICO, EM RELAÇÃO À MATÉRIA-PRIMA QUE OS RECEBE.
• BENFEITORIA É UMA ESPÉCIE DE ACESSÓRIO CONSTANTE DE OBRA LEVADA A EFEITO PELO HOMEM, COM PROPÓSITO DE CONSERVAR, MELHORAR OU SIMPLESMENTE EMBELEZAR UMA COISA DETERMINADA.
• ART. 63- AS BENFEITORIAS PODEM SER
VOLUPTUÁRIAS, ÚTEIS OU NECESSÁRIAS.
• PARAGR.1- SÃO VOLUPTUÁRIAS AS DE MERO DELEITE OU RECREIO, QUE NÃO AUMENTEM O USO HABITUAL DA COISA, AINDA QUE A TORNEM MAIS AGRADÁVEL OU SEJAM DE ELEVADO VALOR
• PARAGR.2- SÃO ÚTEIS AS QUE AUMENTAM OU FACILITAM O USO DA COISA.
• PARAGR.3- SÃO NECESSÁRIAS AS QUE TÊM POR FIM CONSERVAR A COISA OU EVITAR QUE SE DETERIORE.
• ART. 64- NÃO SE CONSIDERAM BENFEITORIAS OS
MELHORAMENTOS SOBREVINDOS À COISA SEM A INTERVENÇÃO DO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU DETENTOR.
• TENDO EM VISTA O VALOR, SUSPENDE A LEI A INCIDÊNCIA DA REGRA, AO PROCLAMAR QUE ESTES NÃO SÃO BENFEITORIAS
CAPÍTULO IIIDOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
• ART. 65- SÃO PÚBLICOS OS BENS DO DOMÍNIO NACIONAL PERTENCENTES À UNIÃO, AOS ESTADOS, OU AOS MUNICÍPIOS. TODOS OS OUTROS SÃO PARTICULARES, SEJA QUAL FOR A PESSOA A QUE PERTENCEREM.
• CONFORME A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE PERTENCEREM, OS BENS PÚBLICOS SÃO FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. OS QUE NÃO PERTENCEREM A QUALQUER DESTAS PESSOAS SÃO POR DEFINIÇÃO DO C.C.., BENS PARTICULARES.
• ART. 66, I- OS BENS PÚBLICOS SÃO DE USO COMUM DO POVO,
TAIS COMO OS MARES, RIOS, ESTRADAS E PRAÇAS. SÃO AQUELES BENS QUE QUALQUER PESSOA, CUMPRINDO OS REGULAMENTOS, PODE UTILIZAR.
• ART. 66, II- OS DE USO ESPECIAL, TAIS COMO OS EDIFÍCIOS OU TERRENOS APLICADOS A SERVIÇO OU ESTABELECIMENTO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. EXEMPLO: EDIFÍCIO PÚBLICO, CONSTRUÇÃO MILITAR, PALÁCIO DO PLANALTO.
• ART. 66, III- OS DOMINICAIS, ISTO É, OS QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS, COMO OBJETO DE DIREITO PESSOAL, OU REAL DE CADA UMA DESTAS ENTIDADE. EXEMPLO: CRÉDITOS DO ESTADO, ESTRADAS DE FERRO.
• ART. 67- OS BENS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTECEDENTE SÓ PERDERÃO A INALIENABILIDADE, QUE LHES É PECULIAR, NOS CASOS E FORMA QUE A LEI PRESCREVER.
• A LEI PORTANTO, PODE AUTORIZAR SUA ALIENAÇÃO. DA SUA CONDIÇÃO DE INALIENÁVEIS, DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE SEREM USUCAPIDOS, SEJA QUAL FOR O BEM IMÓVEL DA UNIÃO.
• ART. 68- OS USO COMUM DOS BENS PÚBLICOS PODE SER GRATUITO, OU RETRIBUÍDO, CONFORME AS LEIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, OU DOS MUNICÍPIOS, A CUJA ADMINISTRAÇÃO PERTENCEREM.
• EXEMPLO FREQUENTE É O DO PEDÁGIO COBRADO NAS ESTRADAS PÚBLICAS
CAPÍTULO IVDAS COISAS QUE ESTÃO FORA
DO COMÉRCIO• ART. 69- SÃO COISAS QUE ESTÃO FORA DO
COMÉRCIO AS INSUSCETÍVEIS DE APROPRIAÇÃO, E AS LEGALMENTE INALIENÁVEIS.
• COMÉRCIO NA ACEPÇÃO TÉCNICA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU DE POSSIBILIDADE DE COMPRAR E VENDER. AS PRIMEIRAS NO SENTIDO DE SUA PRÓPRIA NATUREZA, AS SEGUNDAS DO FATO DE A LEI IMPEDIR A SUA ALIENAÇÃO.
AS INSUSCETÍVEIS DE APROPRIAÇÃO DE DIVIDEM EM:
• BENS NÃO ECONÔMICOS, OU SEJAM QUE NÃO APRESENTAM VALOR ECONÔMICO. EXEMPLO: DIREITO À VIDA, À HONRA, O AR ATMOSFÉRICO.
• COISAS DA SOCIEDADE- COISAS DE USO COMUM DO POVO E COISAS QUE POR SE DESTINAREM A SATISFAZER NECESSIDADES COLETIVAS, SÃO PELA PRÓPRIA SOCIEDADE APROPRIADAS. EXEMPLO: AS PRAIAS, O GÁS, O PETRÓLEO.
AS LEGALMENTE INALIENÁVEIS SE DIVIDEM EM:
• LEGALMENTE INALIENÁVEIS POR DETERMINAÇÃO DA LEI. É A INALIENABILIDADE IMPOSTA PELO LEGISLADOR A DETERMINADAS COISAS DECORRENTES DE SUA DESTINAÇÃO. ESTÁ A COISA VOLTADA AO ALCANCE DE CERTO FIM DE MODO QUE NÃO SE ADMITE A HIPÓTESE DE SUA VENDA, TROCA OU DOAÇÃO, SEM SACRIFÍCIO DESTE FIM RELEVANTE QUE SE ALMEJA. EXEMPLO O DOTE E O BEM DE FAMÍLIA.
• LEGALMENTE INALIENÁVEIS EM VIRTUDE DA VONTADE DO HOMEM- A INALIENABILIDADE DECORRE DA VONTADE HUMANA, A QUE A LEI EMPRESTA SUA FORÇA COERCITIVA.
CAPÍTULO VDO BEM DE FAMÍLIA:
• ART. 70- É PERMITIDO AOS CHEFES DE FAMÍLIA DESTINAR UM PRÉDIO PARA DOMICÍLIO DESTA, COM A CLÁUSULA DE FICAR ISENTO DE EXECUÇÃO POR DÍVIDAS, SALVO AS QUE PROVIEREM DE IMPOSTOS RELATIVOS AO MESMO PRÉDIO.
• PRETENDEU O LEGISLADOR FACULTAR AO CHEFE DE FAMÍLIA A POSSIBILIDADE DE SEPARAR DE SEU PATRIMÔNIO, E DURANTE UM PERÍODO DE ABASTANÇA, UM PRÉDIO PARA DESTINAR-LO, DE MANEIRA DURADOURA, AO DOMICÍLIO DE SUA FAMÍLIA, PONDO-A AO ABRIGO DE PENHORAS POR DÍVIDAS POSTERIORES À INSTITUIÇÃO, EXCETO AS PROVINDAS DE IMPOSTOS RELATIVOS AO MESMO PRÉDIO.
• ART. 71- PARA O EXERCÍCIO DESTE DIREITO É NECESSÁRIO QUE OS INSTITUIDORES NO ATO DA INSTITUIÇÃO NÃO TENHAM DÍVIDAS, CUJO PAGAMENTO POSSA POR ELE SER PREJUDICADO.
• PARÁGRAFO ÚNICO- A ISENÇÃO SE REFERE A DÍVIDAS POSTERIORES AO ATO, E NÃO AS ANTERIORES, SE SE VERIFICAR QUE A SOLUÇÃO DESTAS SE TORNOU INEXEQUÍVEL EM VIRTUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO.
• ISSO NÃO SIGNIFICA QUE A INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, SÓ SEJA FACULTADA A QUEM NÃO TENHA DÍVIDAS, MAS, SIM, QUE ELA NÃO É DEFERIDA AO INSOLVENTE.
• ART. 72- O PRÉDIO NAS CONDIÇÕES ACIMA
DITAS, NÃO PODERÁ TER OUTRO DESTINO, OU SER ALIENADO, SEM OS CONSENTIMENTO DOS INTERESSADOS E DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS.
• ART. 73- A INSTITUIÇÃO DEVERÁ CONSTAR DE ESCRITURA PÚBLICA TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E PUBLICADA NA IMPRENSA LOCAL E, NA FALTA DESTA, NA DA CAPITAL DO ESTADO.
• DESTA ESCRITURA SE RETIRARÃO OS
ELEMENTOS PRINCIPAIS PARA A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, QUE TÊM POR FIM DAR CIÊNCIA A TERCEIROS DO OCORRIDO, ALERTANDO OS EVENTUAIS CREDORES QUE SE SINTAM PREJUDICADOS PARA QUE IMPUGNEM A INSTITUIÇÃO. SE NÃO HOUVER RECLAMAÇÃO, O OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS PROCEDERÁ À TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA, E ESTARÁ PERFEITA A INSTITUIÇÃO.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
• RODRIGUES, Silvio. Direito civil. São Paulo: Saraiva, 1995.
• PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 1995.
• MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo, Saraiva, 1995.