ADI 3614Ementa e Acórdão (1)

Relatório (3)

Voto - GILMAR MENDES (8)

Voto - CÁRMEN LÚCIA (8)

Voto - MENEZES DIREITO (1)

Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)

Voto - CEZAR PELUSO (3)

Voto - MARCO AURÉLIO (2)

Confirmação de Voto - GILMAR MENDES (2)

Voto - ELLEN GRACIE (1)

Extrato de Ata (1)