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C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z
“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11
de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital
afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,
tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia
externa das decisões”.
AACCTTAA NN..ºº 002244//22000033 RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDEE
0044--1111--22000033
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 04-11-2003
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LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município
DATA 04–11-2003
A reunião iniciou-se com a presença de:
PRESIDENTE - António Baptista Duarte Silva
VEREADORES - Laurinda Natércia de Albergaria Pereira Crisanto
- António Simões Martins de Oliveira
- José Manuel Caneira Iglésias
- Ricardo Alberto Pedrosa Silva
- Rui Manuel Marinheiro Carvalheiro
- Anabela Almeida Marques e Gaspar
- Cristina Maria Oliveira e Silva Nunes Duarte de Magalhães
ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e quinze minutos, deu-se início à reunião,
sendo a mesma secretariada pelo Chefe de Divisão Administrativa, Património e
Notariado João José Silva Ramos, coadjuvado pela Chefe de Secção de Apoio à
Câmara Municipal Judite Maria Sarmento Castelhano Antunes Guedelha.
FALTAS - A Vereadora Maria Teresa Figueiredo Viana Machado.
RENÚNCIA DE MANDATO DO VEREADOR VITOR MANUEL SILVA GUEDES
O Presidente iniciou a reunião, dando conhecimento da carta que lhe foi dirigida
pelo Dr. Vítor Guedes, em 31 de Outubro findo, na qual comunica a sua renúncia ao
mandato de Vereador, para que foi eleito.
A Câmara tomou conhecimento.
TOMADA DE POSSE DA VERADORA CRISTINA MARIA OLIVEIRA E SILVA
NUNES DUARTE DE MAGALHÃES
O Presidente, em face da renúncia ao mandato do Dr. Vítor Guedes e da renúncia à
aceitação do membro imediatamente a seguir, dando cumprimento ao estipulado na
Lei, convocou a cidadã constante da lista eleita pelo Partido Social Democrata -
PPD/PSD, Srª Drª Cristina Maria Oliveira e Silva Nunes Duarte Magalhães, para o
cargo de Vereadora desta Câmara Municipal.
Seguidamente, o Chefe de Divisão Administrativa, Património e Notariado, procedeu
à leitura do Termo de Posse, tendo posteriormente a referida Vereadora assinado
o respectivo documento, ficando investida nas suas funções.
Entretanto, o Presidente desejou as boas vindas à Srª Vereadora, em seu nome
pessoal e do Executivo, agradecendo também a sua disponibilidade, por isso, está
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certo que vai ser uma excelente colaboradora, ainda por cima com o curriculum
que tem em áreas que estão, neste momento, sob a sua própria responsabilidade,
aliás, até é dito que é demais para ele. Portanto, ainda bem que vai ter a Srª
Vereadora agora, para o aliviar dessa carga, que tanto preocupa muita gente, mas
é evidente que vão continuar a trabalhar com o seu apoio, com vista a uma melhor
gestão da Câmara, em prol daquilo que os anima a todos, que é de conseguir que a
Figueira da Foz seja o Concelho que todos querem.
A Vereadora Natércia Crisanto, em nome dos Vereadores do Partido Socialista,
desejou as boas vindas à Vereadora Cristina Magalhães, assim como um bom trabalho
no exercício das suas novas funções e, sobretudo, em seu nome pessoal, uma vez
que já se conhecem há longos anos doutras lides.
A Vereadora Cristina Magalhães solicitou o uso da palavra, para agradecer ao Sr.
Presidente as ilustres palavras que referiu à cerca da sua pessoa, bem como aos
Vereadores do Partido Socialista pelas boas vindas que lhe prestaram e ainda aos
restantes membros do Executivo e um muito obrigado também a todos os presentes.
Contudo, não pode deixar de sublinhar que espera prestar a sua melhor colaboração
ao Concelho da Figueira da Foz, pois está aqui para trabalhar em equipa e pensa
que vão conseguir ultrapassar todas essas questões, que estão a emergir na nossa
Cidade.
O Presidente comunicou que nos pontos agendados para esta reunião, a Vereadora
Cristina Magalhães que, neste momento, tomou posse, irá abster-se na votação das
respectivas deliberações, uma vez que não tem conhecimento dos assuntos que vão
ser analisados.
A Câmara tomou conhecimento.
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – Aprovar a acta da reunião ordinária do dia 21 de
Outubro de 2003, que havia sido previamente distribuída.
Deliberação aprovada por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da
Vereadora Cristina Magalhães.
O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em
cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
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Intervenção dos Membros do Executivo
Intervenção do Sr. Presidente
1 - INCLUSÃO DE UM PONTO NA AGENDA DE TRABALHOS
O Presidente propôs que fosse incluído, por aditamento, na agenda de trabalhos
desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, o seguinte
assunto:
Magenta – Associação dos Artistas pela Arte – 1ª Exposição de Artes Plásticas
“Colectiva de Natal/2003”
A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por maioria, com
sete votos a favor e uma abstenção, da Vereadora Cristina Magalhães, aprovar a
admissibilidade, do referido ponto.
2 - JUSTIFICAÇÃO DA FALTA DA VEREADORA MARIA TERESA
FIGUEIREDO VIANA MACHADO
O Presidente deu conhecimento que a Vereadora Teresa Machado não pode estar
presente nesta reunião, por se encontrar de férias.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por maioria, com sete votos a favor e
uma abstenção, da Vereadora Cristina Magalhães, justificar a referida falta.
Intervenção da Vereadora Natércia Crisanto
3 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE A CONFERÊNCIA DE IMPRENSA E NOTÍCIAS
PUBLICADAS NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
A Vereadora Natércia Crisanto usando da palavra disse o seguinte: “Relativamente
à conferência de imprensa que o Sr. Presidente convocou para esclarecer várias
incorrecções sobre alguns assuntos camarários, veiculadas pela Comunicação
Social, gostaria de dizer que não estamos totalmente esclarecidos, como também
lamento que tenhamos tido conhecimento desses mesmos problemas pela comunicação
social, nomeadamente, a situação de investigação da Polícia Judiciária, e os
assuntos ligados à Ponte Galante.
Em relação ao processo com o Sr. Dr. Vítor Guedes e às suas declarações, o Sr.
Presidente tentou esclarece-lo. Apesar disso, há aqui aspectos que continuam a
suscitar-nos dúvidas, tais como:- O Sr. Presidente elogia o trabalho do Sr.
Vereador, no entanto, na redistribuição dos Pelouros, retira-lhe exactamente o
pelouro de Obras Municipais, justificando que era para ficar mais próximo dos
Presidentes das Juntas de Freguesia. Portanto, pergunto se não poderia usar-se
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sistema idêntico ao praticado com o pelouro da Cultura, com acção directa do Sr.
Presidente e da Vereadora Teresa Machado. Assim, o Sr. Presidente continuaria a
ter o apoio do Vereador e estaria ligado aos Presidentes de Juntas de Freguesia.
O que também nos levanta dúvidas é o despacho, que segundo os pareceres está
legal, em que incumbe dois colaboradores de acompanharem as Obras Municipais.
Trata-se de duas pessoas não eleitas. Uma delas ao serviço da Câmara, desde o
inicio, exactamente como Chefe de Gabinete e que tem um conjunto de funções que
são especificas e que lhe reconhecemos. Relativamente a outra pessoa o caso
afigura-se-nos mais grave, pois é líder de um partido político, nomeadamente do
PSD. Recordo, também, que as verbas para as freguesias, a inscrever no Plano e
Orçamento para o ano que vem, estão a ser discutida, exactamente, por estas duas
pessoas, a quem o Sr. Presidente incumbiu competências. Portanto, deduzimos que
poderia ter sido encontrada outra forma. Temos, por exemplo, Directores de
Departamento de Obras, temos Chefes de Divisão, porque não serem estas pessoas a
fazerem essa ligação com o Sr. Presidente? Por outro lado, ao ser nomeada uma
nova Vereadora, penso que haveria a possibilidade de se fazer uma outra
redistribuição. Há trabalhos e funções que as pessoas podem exercer, porque é
que têm que ficar ligadas, exactamente, a dois aspectos fundamentais na Câmara
Municipal, como é o caso do Sector de Urbanismo e do Sector das Obras
Municipais? Gostaríamos que o Sr. Presidente nos respondesse a estas questões,
que estou a colocar”.
O Presidente respondeu o seguinte: “Srª Vereadora, na minha opinião, está
perfeitamente explicada a razão porque quis assumir esse Pelouro. Quero estar
mais próximo e participar mais directamente nas preocupações dos Presidentes de
Junta e dos problemas das suas Juntas de Freguesia. Isto é a principal e única
razão, não há outra, tudo o resto são falsas questões. Da mesma forma, dentro
das minhas atribuições, tenho pessoas que me ajudam a exercê-las, como são os
casos de um Chefe de Gabinete, uma Adjunta, e Secretárias. Agora, o que fiz, e
já o disse hoje de manhã, é que, “atrevi-me”, a clarificar como é que as coisas
vão funcionar. São tão claros os Despachos que fiz. A Srª Vereadora, que é
professora, que fala com certeza e conhece melhor a língua portuguesa do que eu,
veja o que é que lá está dito. É um apoio pura e simplesmente na questão da
coordenação, mas a responsabilidade, a decisão, é de quem tem o Pelouro, é
minha. A Srª fez uma pergunta, ou melhor, lançou, já que ia entrar uma nova
Vereadora, eu não sabia que ia entrar uma nova Vereadora, quer dizer, repare,
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primeiro, não há aqui, como não há em qualquer outra situação, nem no Governo,
situações de pedra e cal, o que há e o que a Lei diz, é que os Pelouros são do
Presidente de Câmara, como também no Governo as responsabilidades são do
Primeiro-Ministro e dos Ministros que delegam funções da melhor forma que
entendem para gerir as suas responsabilidades. Eu, aqui, limitei-me a esclarecer
a forma de funcionamento de gestão, mais nada. Portanto, a Srª Vereadora, se
ler, e arranje os juristas que quiser, venha-me dizer onde é que está alguma
incorrecção no meu acto. Não há, aqui, qualquer espécie de politização porque,
ao contrário do que é a prática normal, estou numa situação, talvez, mais
excepcional, em que sou o Presidente de Câmara e não pertenço a nenhuma
estrutura partidária. Normalmente, os Presidentes de Câmara e os Vereadores,
como é o caso dos Srs., pertencem a uma estrutura partidária e daí não vem mal
ao mundo. Quantos Presidentes de Câmara é que são Presidentes de Concelhias ou
Distritais? Quantos Ministros são Deputados? O actual Primeiro-Ministro é
Presidente do seu Partido, o anterior Primeiro-Ministro era Secretário-Geral do
seu Partido. Portanto, tudo indica que estamos aqui eleitos com o suporte dos
Partidos Políticos, não estamos aqui eleitos por um grupo de cidadãos.
Obviamente, as pessoas do partido Político são cidadãos. É habitual, e em nada
os deve inibir. Relativamente à decisão, nas obras Municipais, estou cá eu para
tratar com os Presidentes das Juntas.
Já o disse hoje de manhã que, para além de político, tenho outra prática e essa,
leva-me a esclarecer situações, que se calhar era melhor não esclarecer. Se eu
não tivesse escrito nada, se eu tivesse assumido o Pelouro, e só tivesse dito
depois às pessoas, gostaria que perguntassem se nas Freguesias, cujos
Presidentes são do Partido Socialista, como por exemplo, S. Pedro, Tavarede,
Vila Verde, se eles tem alguma dificuldade em falar comigo. Alguns deles chegam
a telefonar-me durante a noite, até em férias Srª Vereadora, não há, da minha
parte, nenhuma exclusão e tenho provas disso. Tenho provas, já neste mandato e
no passado, de olhar para as situações que interessam às populações e interessam
à Figueira da Foz, e isso desafio alguém que me venha dizer o contrário”.
A Vereadora Natércia Crisanto referiu o seguinte: “Em termos éticos pode estar
correcto mas continuamos a achar que a comparação que o Sr. Presidente fez com
os Presidentes de Câmara e com o Governo, que foram eleitos democraticamente,
faziam parte da estrutura dos Partidos, mas nós sabemos que, na prática, muitas
vezes, isso não acontece, como a situação anterior em relação ao Dr. Vítor
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Guedes. Antes de ser nomeado Vereador, sabíamos que havia uma pessoa que reunia
com as Freguesias, mas quem deve reunir é exactamente o Vereador, é exactamente
o Sr. Presidente da Câmara. Concordo que tenha uma boa relação com os
Presidentes de Juntas, não ponho isso em dúvida, do que eu duvido é que surja um
trabalho e, como o Sr. Presidente acumula muita coisa, tenha que ter realmente
estas duas pessoas, como intermediárias. Portanto, é esta a questão que
colocamos, em termos éticos, e não vamos ser ingénuos, Sr. Presidente, porque,
sabemos muito bem, se tem uma pessoa que está num determinado cargo e que é
Presidente de um Partido Político, vai exercer uma certa influência nas pessoas,
não tenhamos dúvidas”.
O Presidente retorquiu que acha que há uma grande confusão e não compreende que
a façam sem ser intencional, porque não se trata de sufrágios nenhuns. Quando
dispõe de um Adjunto, ou de um Chefe de Gabinete, para tratar de assuntos que
são da sua responsabilidade, é porque precisa de apoio.
A Vereadora Natércia Crisanto referiu que depreende que a ligação aos
Presidentes de Junta de Freguesia é feita por aqueles Srs. e, posteriormente, os
Departamentos. Aí é que coloca a questão: porque é que anteriormente não
existiam estas duas pessoas para apoiar, por exemplo, o Vereador?
O Presidente disse que não queria ofender ninguém, mas classificou a situação de
caricata e ridícula, só porque escreveu. Então, o que diziam se não tivesse
escrito e se apenas tivesse dado instruções?
A Vereadora Natércia Crisanto referiu que, por vezes, há aspectos que
desconhecem.
O Presidente recordou que, “Realmente, há esses aspectos, é evidente, mas não
têm essa veleidade, nem nunca terão, ao contrário de outras pessoas ou de outros
partidos, o que quer dizer, é que não é aceitável vir com questões éticas,
porque se há aqui ética, é o que se está agora a colocar, porque as pessoas
sabem como é que funciona. Isso é que é ética, não se ultrapassa a hierarquia,
de forma alguma, e vão ver como é que as coisas funcionam, se houver queixas cá
estarei para as resolver”.
O Vereador Rui Carvalheiro sublinhou que se está na presença de um processo de
quadratura do ciclo porque, numa Câmara com seis Vereadores, o Sr. Presidente
tem de acumular 12 pelouros. É, realmente, uma opção política, não apenas
administrativa. Portanto, o Sr. Presidente tem estado a querer branquear o que
não é branqueável.
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Referiu ainda que o Vereador Vítor Guedes saiu zangado com este Executivo e que
havia pressões, só que ainda não as identificou, provavelmente fá-lo-á a seu
devido tempo, portanto, neste momento, não faz sentido e a questão ética, que
levanta, é que o Presidente da Câmara esteja, neste momento, com um voto de
confiança de um destes assessores que foi porta voz recente de uma decisão da
comissão política que reiterou a confiança política no Presidente da Câmara.
Eticamente, isto é insustentável, por isso é que o Presidente da Concelhia,
provavelmente, não deveria estar a desempenhar funções na Câmara Municipal É o
funcionário, neste momento, que deposita confiança no Presidente da Câmara, esta
é a grande realidade. Foi dito, vem escrito no jornal, porque ele é porta voz da
Comissão Política. Portanto, eticamente isto é insustentável, no seu lugar não
sustentaria isso, mas essa é a sua opinião é a opinião do Partido Socialista,
que já foi expressa. E mais, se o Engº Vítor Guedes continuasse em funções, ter-
lhe-ia retirado da mesma forma o pelouro, que é, neste momento, o grande objecto
de discussão e se lho tinha retirado é porque logicamente, o Vereador em
questão, teria cometido alguma irregularidade. Não sabem qual foi e não sabem
porque é que alguém é privado de um pelouro sem explicação pública, pelo menos
sem explicação a esta Câmara.
Assim, o Vereador Vítor Guedes ainda não tinha apresentado a demissão e só o fez
agora, após esta distribuição de pelouros. Reconhece que a população figueirense
votou numa lista, é um facto, não retira qualquer brilhantismo à futura
Vereadora, que hoje tomou posse e à qual desejam as maiores felicidades no
desempenho das suas funções, mas, forçosamente, há uma lista ordenada da qual
constava o Dr. Vítor Guedes que, neste momento, sai num processo político que
não entendem. As principais ligações, em termos políticos, com os representantes
do Concelho, que são os Presidentes de Juntas de Freguesia, são promovidos pelo
Presidente da Concelhia do PSD que, com eles, está a trabalhar directamente. Não
põe em causa a seriedade da pessoa mas, sim, a posição política que desempenha.
No seu lugar, o Partido Socialista não sustentaria uma situação destas, é isto
que não entendem.
O Presidente, por seu lado, sublinhou que se devia colocar um bocadinho de rigor
naquilo que se afirma pois, quando se apresentam ao eleitorado, há um Presidente
de Câmara e há uma equipa. Portanto, as pessoas podem deduzir, mas, nada indicia
como é que vai ser, posteriormente, efectuada a distribuição de responsabilidades.
O Vereador Rui Carvalheiro respondeu que, por acaso, não concorda porque, em
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relação ao Vereador Saraiva Santos, toda a gente sabia qual iria ser a sua
função na Câmara.
O Presidente tomou de novo a palavra e disse: “Eu não sei o que é que toda a
gente sabia. Só estou a dizer que quando uma lista se apresenta ao eleitorado
não há, perante ele, qualquer compromisso de atribuição de funções. Esta, é uma
questão, a outra é que eu não pensaria que os Senhores, como partido concorrente
às eleições, imaginassem que nós íamos ficar com os nove Vereadores. Sim, porque
o candidato Vítor Guedes era oitavo. Provavelmente ninguém imaginaria que
pudesse acontecer e aconteceu. Agora, isto é só para dizer que não há
responsabilidade nenhuma assumida perante o eleitorado, da distribuição de
funções, para além daquelas que a Lei preconiza para o Presidente de Câmara.
Quando o Sr. Vereador, a que estamos aqui a aludir, foi convidado para entrar,
por saída de outro, foram-lhe atribuídas determinadas responsabilidades, de onde
não constavam as obras. É extraordinária, também, a importância que isto tem,
quando os Senhores falam e, mais, até a imprensa, na questão do controlo de
ilícitos. Continuei, sempre, a querer manter, neste Vereador, a Divisão
Jurídica, que não aceitou. Foi, justamente, para me ajudar, para me apoiar e
filtrar qualquer coisa que pudesse acontecer na área Jurídica. Agora, se não
quis, não o posso obrigar. Mas, as pessoas também não me podem obrigar. Eu estou
inteiramente à vontade, dentro daquilo que são os meus direitos. Os Senhores
podem contestar, com certeza, estão no vosso direito, mas, sejamos realistas e
dêmos às coisas a importância que elas têm. E não venham falar de questões de
ética, por amor de Deus, ainda por cima com as experiências do passado, que eu
não gosto nem queria estar aqui a invocar. Eu estou aqui com muita honra, com o
apoio do PSD, na tentativa de dignificar a minha acção, e acho que têm provas
disso. Alguma coisa vos é fechada dentro daquilo que é o procedimento normal,
dentro da prática normal?”
O Vereador Rui Carvalheiro, pediu licença, e disse: “Só para acabar, eu entendo
que queira transformar numa questão administrativa, uma questão que para nós é
política e disso não abdicamos porque, efectivamente, em política o que parece
é, e é isso que nós continuamos a pensar. Esta situação é a leitura que nos
merece.
Mas, já agora, o problema que invocou, que eventualmente possa envolver a Câmara
em questões judiciais, que passa pelo foro jurídico, gostaria de lhe perguntar
se é nesse foro que a Câmara está, neste momento, com a Polícia Judiciária e com
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o Ministério Público a investigar? As questões em que a Câmara está a ser
investigada, e eu não sei quais são. Serão só do foro jurídico? Porque o Sr.
Presidente disse, hoje, na Conferência de Imprensa, que há irregularidade
cometida, por prestador de serviços à Câmara Municipal. É a Câmara que está a
ser investigada? É isso é que eu não sei e quero saber”.
O Presidente respondeu que não é, e continuou: “Eu não sei se a Câmara está a
ser investigada. No caso concreto a que nos reportamos, e que foi trazido à
praça pública, não é a Câmara que está a ser investigada, foi, pelo contrário, a
Câmara que apresentou uma queixa. Obviamente, o Sr. Vereador tem a noção que,
quando há uma investigação e quando a Câmara pede ou faz uma queixa, como lhe
queira chamar, para que determinado assunto seja investigado, estas coisas não
vêm para à praça pública. E a realidade é que as sessões de Câmara são públicas,
a lei exige que haja sessões públicas. Institui-se que, nalgumas Câmaras, neste
caso na Figueira da Foz, que apesar de não haver uma intervenção pública, todas
as sessões são públicas, como é este o caso, está aqui a imprensa. Há outras
Câmaras em que isto não acontece e, portanto, o que é que sucede? Sucede que, no
fundo, as sessões de Câmara são mini Assembleias. Agora, quando há queixas crime
tem de haver reservas porque, se não, prejudicamos a própria investigação. Só
por isso é que as coisas se processaram assim, relativamente à referida
situação. Há aqui uma grande confusão, parece uma queixa contra a Câmara, mas é
o contrário. Em tempo, o Sr. Vereador, responsável pela área, entendeu que havia
motivos para apresentar uma queixa e eu subscrevi essa proposta. Agora, isto é
abordado numa grande confusão”.
O Vereador Rui Carvalheiro referiu: “É que, curiosamente, são os jornais que nos
fazem reflectir. E porque é que estas coisas aparecem nos jornais? A primeira
vez que apareceu uma reportagem num jornal, neste mandato, foi objecto de uma
reunião extraordinária em que o Partido Socialista foi alvo das mais descaradas
despudoradas criticas que eu ainda hoje tenho dificuldade em aceitar e que,
logicamente, como “quem não se sente não é filho de boa gente”, temos que
devolver as críticas”.
O Presidente de novo: “Nós com muito raras excepções, aparecemos todos os dias
no jornal”.
O Vereador, de novo: “Pois é, e é no sentido de que a culpa no meu entender não
é nossa, mas, quer dizer, a visibilidade das funções autárquicas são estas que a
gente vê”.
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O Vereador Rui Carvalheiro continuou: “Sr. Presidente, já viu que ainda não deu
uma palavra sobre aquilo que veio a público, relativamente ao processo que ainda
não foi desmentido, sequer, relativamente à Ponte do Galante, às negociações e
às inspecções e a tudo isso. Não houve uma palavra desta Câmara, o que sabemos
lemos pelos jornais. Quer que façamos juízos de valor através deles ou quer que
façamos juízos de valor através das explicações que V. Exªs dão? Neste momento,
continuamos a ignorar o que se passou, efectivamente, porque o assunto não pode
ficar sem respostas públicas, para que o processo seja transparente. A mesma
questão relativamente ao “Processo Simplificado da Serra” e que beneficiou
alguém e não beneficiou o Concelho”.
O Presidente respondeu: “Isso diz o Senhor”.
O Vereador Rui Carvalheiro continuou: “Sr. Presidente, eu gostaria de ver, da
sua parte, uma explicação a esses artigos de jornal. É que, só alguns são
esclarecidos. Curiosamente, quando o Partido Socialista veio a terreiro, não
concordando politicamente com uma decisão, não estão em causa os dois cidadãos,
que foram nomeados, mas a questão política. Já afirmámos.
Recorda-se de ter dito que o segredo era a alma do negócio e, como tal, não nos
diziam tudo sobre a outra alteração ao PDM?. São tudo questões que ainda hoje
não conhecemos. Continuam, secretamente, a ser tratadas e a Figueira ainda nada
lucrou com o nosso voto favorável, nomeadamente com a questão da Ponte Galante.
Eu espero, bem, que não tenha sido um voto perdido.
Como veio a público, a seguir, nós questionamo-nos, será que votámos bem, será
que fomos envolvidos numa teia que a Câmara não explica? É que, somos
questionados lá fora”.
O Presidente retorquiu: “Lá fora e cá dentro”.
O Vereador Rui Carvalheiro continuou: “Mas, cá dentro estaremos disponíveis para
dar todas as respostas da forma mais transparente possível, porque é assim que
estamos na política”.
O Presidente, de novo: “Para quem não tem responsabilidades é fácil dar
respostas”.
O Vereador José Iglésias interveio dizendo: “Nós aqui somos solidariamente
responsáveis por qualquer decisão tomada pelo Executivo, contrariamente ao que
estava a dizer. Desde que não votemos contra e mesmo quando votamos contra somos
solidariamente responsáveis, desde que não se apresente uma justificação do
nosso voto. Não basta só votar contra, temos de explicar porquê. Portanto,
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qualquer coisa que se passe aqui, que seja dita, somos, plenamente responsáveis,
isso sabemos e assumimo-lo completamente.
Mas, sobre isto, eu queria dizer o seguinte: nós, de facto, não estamos
totalmente esclarecidos sobre várias questões que se têm aqui passado, políticas
e não administrativas. Com toda a sinceridade, depois da sua conferência de
imprensa, fiquei totalmente esclarecido sobre métodos administrativos,
processuais e como tudo se passou. Do que não fiquei esclarecido foi sobre a
questão política, que envolveu todo este assunto, e outras que lhe estão
subjacentes. Não fomos nós que as levantámos, até desconhecíamos as eventuais
pressões, que existem na Câmara. Foi levantada uma suspeição, que vem nos
jornais, de que há negócios muito esquisitos na Câmara. Essa é que é a questão
principal.
O Presidente questionou: “Desculpe lá, fui eu que disse que havia pressões? Como
é que eu posso esclarecer coisas que não existem? Não fui eu que disse que havia
pressões, pois não? Então pergunte a cada um aquilo que é seu direito responder.
Eu disse que havia pressões? Eu não tenho que refutar as coisas que não existem.
Desculpe lá, vamos lá falar, um bocadinho, a sério. O Sr. acha que eu tenho de
refutar coisas que não sei o que é que são?”
O Vereador José Iglésias reafirmou que, das coisas que têm vindo no jornal, no
mínimo, tem de ser dito publicamente que são falsas.
O Presidente, de novo: “Mas é uma afirmação de quem, feita por quem? Quando eu
vejo nos jornais que fulano saiu, que vai pôr uma queixa, não é verdade, quer
dizer, não tem nada a ver, são confusões. E portanto, eu tenho de estar a
explicar coisas que são terceiros que dizem e que depois são deturpadas numa
cadeia de conversas, que eu não sei quais são? É preciso que olhem para isto com
realidade, quer dizer, eu vejo aqui num jornal, acho que foi ontem, dizia que,
fulano, ia sair e ia pôr uma queixa contra a Câmara, foi isso que aconteceu? Foi
isso que o outro fulano disse? Não foi. Eu não quero estar aqui a atacar.
Obviamente, há notícias que vieram a público que eu acho que não estão
correctas, mas agora, eu ter de justificar tudo o que é vertido para a imprensa,
eu não posso, nem quero. Não posso estar a refutar aquilo que eu não sei”.
O Vereador José Iglésias, novamente: “Há uma outra questão, que nos suscita
dúvidas, se foi, hipoteticamente, dito à Polícia Judiciária que houve aqui um
ilícito. Quem era o responsável político na época em que isto se deu? Porque nós
não sabemos quais são os factos, quem são as empresas, a data em que se
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processaram esses factos. Gostaríamos de saber, para nos situar-mos,
relativamente à responsabilidade política disto. Eu gostaria de ser esclarecido”.
O Presidente respondeu que será esclarecido quando for feita a averiguação e
quando o resultado for comunicado, por quem a está a fazer.
O Vereador José Iglésias disse que, não compreendem, o facto de delegar funções
em Vereadores e depois tirá-las, redistribuindo-as. Quando isso aconteceu
aceitaram perfeitamente essa situação, apesar de não compreenderem.
O Presidente respondeu que, como se compreende, os Vereadores do PS não aceitam
que ele esteja naquele lugar.
O Vereador José Iglésias pediu desculpa, e disse que aceitam e respeitam, porque
ganhou.
A Vereadora Natércia Crisanto interveio, de seguida, dizendo que respeitam a
legalidade democrática e que não vão a esse ponto.
O Vereador José Iglésias continuou dizendo que o respeitam. Recordou uma pequena
intervenção que fez, que julga que saiu nas notícias, em que ficaram
preocupados, face às queixas permanentes que lhes chegavam, de vários
Presidentes de Junta, temendo que agora essa situação se voltasse a repetir.
Essa era uma preocupação e, para sua surpresa, verificaram, que, hoje, o
Presidente diz que queria uma proximidade maior com os Presidentes de Junta e
que estará directamente ligado a isso dizendo que é uma questão de português
“incumbir” e “delegar”, e que para si é quase a mesma coisa. Não é jurista, e
não o quer ser, porque está a interpretar isto politicamente e não do ponto de
vista jurídico e, em política, o que parece é. Ficou extremamente preocupado e
surpreendido, porque o Presidente disse que queria estar em ligação com os
Presidentes de Junta. Que diferença é que faria ter dado essas tais incumbências
a outros Vereadores, e que eles reportassem a si essa proximidade, porque, ao
fim e ao cabo, não é o Presidente que vai estar em directo com os Presidentes,
mas vai incumbir dessas funções alguns funcionários.
O Presidente disse que o que não compreendem é que seja uma pessoa da sua
confiança política e continuou: “Mas o que eu quero aqui chamar a atenção, é o
facto de eu achar que toda esta discussão não tem sentido. Se eu não tivesse
tido, e eu repito e peço desculpa por me repetir mas realmente acho que, é de
repetir, se eu não tivesse tido uma preocupação de clarificar as relações, esta
discussão era menor, era como há dois anos ou há três, ou há seis. Agora, eu
tive, enfim, se calhar, a ideia de querer clarificar e os Srs. caem-me em cima
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por uma coisa, que é menor, é um mero acto de gestão e, obviamente, que eu quero
estar mais próximo dos Presidentes de Junta. Agora, eu também posso querer estar
mais próximo dos munícipes. Não posso estar junto deles todos, quer dizer, tenho
que ter alguém que me ajude, como têm os Ministros. È habitual ter alguém que me
ajude a organizar o trabalho, porque há falhas de funcionamento, há brigadas que
vão e não seguem os materiais para as obras, há pedidos que são feitos, uns são
atribuídos e outros não. Há muita coisa, mas isso não impede, de forma alguma,
antes pelo contrário, que eu tenha um apoio, para poder exercer melhor as minhas
funções, é habitual. Não é o pelouro das obras que me preocupa. Tenho alguma
dificuldade em compreender, como já o referi publicamente, é todo este folclore,
toda esta novela, porque acho que não tem conteúdo e acho que há outras
preocupações mais sérias e que nós temos que acompanhar melhor e aí às vezes é
que eu posso ter dificuldade”.
A Vereadora Natércia Crisanto interveio, de novo, dizendo: “Ainda relacionado
com isto, que para nós é uma questão de principio, estou à vontade porque
noutras épocas eu critiquei estas situações, de haver determinadas pessoas, uma
vez que esta Câmara tem bons funcionários e um leque muito variado”.
O Presidente respondeu, que os funcionários não estão em causa e perguntou à
Vereadora, já viu o que é que está escrito?
A Vereadora Natércia Crisanto disse que já viu e o que está em causa são funções
que deviam ser ocupadas por funcionários.
O Presidente, de novo: “A Srª Vereadora esteve cá, no Executivo anterior. Nós
estamos na linha de continuidade do Executivo anterior. Eu pergunto se viu uma
clarificação nos processos de actuação junto das Juntas, como agora. Já não
estou a falar no outro, a Srª não estava cá, estavam amigos seus. Eu pergunto-
lhe se alguma vez viu isto”.
A Vereadora Natércia Crisanto referiu o seguinte: “Por um lado há a
clarificação, por outro o meio usado. Nós não estamos a pôr em causa a
clarificação, estamos é a questionar os agentes deste trabalho, a maneira como
esta ligação vai ser feita”.
O Presidente disse: “O que é facto é que há afirmações nos jornais que dizem que
eu estou a atribuir pelouros a Vereadores não eleitos. Não sei se foram os Srs.
que disseram, se foram eles, não sei quem foi, nem quem representam”.
O Vereador Rui Carvalheiro responde que não lhe parece.
O Presidente voltou a intervir: “O Sr. do que disse à bocado parecia que a
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imprensa é uma bíblia, no termo em que a bíblia é usada. Eu tenho aqui todos os
recortes desta novela, não é muito só a partir de sábado, já não é mau, para
vermos a visibilidade e a ingratidão que este lugar tem, particularmente o de
Presidente de Câmara. Há aqui um comunicado fantástico, não sei se os Srs.
subscreveram, porque eu não consigo perceber a vossa proximidade à direcção da
concelhia local, mas acho fantástico”.
O Vereador Rui Carvalheiro continuou dizendo: “A nossa proximidade é total. O
Sr. Presidente, creio que hoje deixou aqui escapar uma frase, que se calhar vem
clarificar muita coisa, vai-se recandidatar, foi isso que eu percebi e, como
tal, pôs dois comissários políticos a trabalhar nas Juntas de Freguesia. Foi
isso que nós entendemos. É isso que justifica esse papel? Será? É a dúvida que
eu deixo”.
O Presidente sublinhou o seguinte: “Eu o que vejo é engraçado, eu, por acaso,
não conotava que os Srs., e não estou a considerar o Sr. Vereador Iglésias,
porque julgo que é independente, não os conotava aos Srs. dois Vereadores e,
aliás, a muita gente que está hoje no PS da Figueira da Foz, não os conotava com
uma linha tão ortodoxa. Eu conotava-os mais com aquela linha, sem qualquer
ofensa, que há muitos anos dizia que punha o socialismo na gaveta, era um bocado
com isso que eu conotava a liderança da concelhia do PS na Figueira da Foz. E,
portanto, a linguagem que é transcrita no comunicado que o PS fez no sábado ou
no domingo, é uma coisa que realmente me espantou. Mas, enfim, nós estamos aqui
já com uma certa idade e habituados a ver tudo. Agora, é extraordinário, porque,
sinceramente, acho que isto já está fora do tempo, principalmente pelas pessoas
que eu conheço, que eu identifico, que eu considero, até alguns, como os Srs.
sabem muito bem, por quem tenho amizade pessoal e particular, de ver assim uma
linguagem quase do PREC”.
A Vereadora Natércia Crisanto voltou a intervir dizendo que, pelo facto de
representarem uma parte do eleitorado, também têm o “eco” das pessoas, que sempre
transmitiram à Câmara.
O Presidente perguntou-lhe se não quer que ele faça contas daquilo que,
provavelmente, representam no eleitorado.
A Vereadora Natércia Crisanto respondeu: “Mas representamos e temos de ser
respeitados por isso. Repare na nossa postura nesta Câmara, nós até temos votado
propostas de que desconhecemos todo o seu fundamento, porque acreditamos, somos
pessoas sérias, de boa fé. Eu dou-lhe um exemplo. Em relação à empresa que,
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eventualmente, poderia vir para a Costa de Lavos, do Centro de Formação, que nós
desconhecíamos os pormenores e só os viemos a saber posteriormente. A nossa
postura nem é nada ortodoxa, é uma postura que despimos aqui. Nunca gostei muito
de vestir muitas “camisolas”. Represento o Partido Socialista, mas,
maioritariamente, aqui estou a defender a da Figueira da Foz, não tenhamos
dúvidas sobre isso. Agora, o Sr. Presidente, tem de compreender que estas coisas
nos levam a ter esta atitude. Com certeza que os srs. fariam o mesmo que nós, se
estivéssemos do outro lado, não tenho dúvida sobre isso. Até nos chamam brandos
demais, imagine. Até nos chamam educados demais. Já temos sofrido criticas por
causa disso.
Há duas questões que eu gostaria de pôr, mas também compreendo que há coisas que
não se dizem em público. Para começar, gostaríamos de ser informados, se a
Câmara Municipal tem mais algum processo na Judiciária. A segunda é em relação a
um passeio que aparece mencionado numa entrevista do Dr. Vitor Guedes, em que
diz que se não fosse ele, o passeio teria ido aumentar a área de construção.
Gostaríamos de saber o que se passou em relação a isso, como é que foi e se é
verdade. Também, desconhecemos isso, mas veio a público e soubemos pelo jornal”.
O Presidente, de seguida: “Relativamente a mais alguma investigação que o
Executivo tenha posto? Estamos a falar em queixas que o Executivo colocou, não
há mais nenhuma. Se há alguma queixa contra a Câmara, desconheço. Portanto, há
uma coisa, que é um facto, que não considero relevante. Ainda antes desta
reunião tive a oportunidade de esclarecer a uma das televisões, relativamente a
um assunto que os Srs. conhecem e que foi trazido à reunião de Câmara, que foi
objecto de uma apreciação do IGAT, que é a questão de um muro que foi objecto de
um relatório. O Inspector que cá esteve, entendeu que não havia matéria que
desse razão à queixosa e, por isso, o processo foi mandado arquivar. Essa
senhora não ficou satisfeita com a resposta e fez uma queixa. A Judiciária
também nos deu conhecimento que entendeu que não havia matéria para prosseguir.
Esse é o único caso de que nós temos conhecimento, se há mais, ainda nada nos
foi comunicado, até agora”.
A Vereadora Natércia Crisanto frisou que, relativamente aos despachos que o
Presidente fez, já ouve declarações do Partido Socialista e em relação à sua
postura, enquanto Vereadores, irão, realmente, ponderar e ver como é que vão ser
distribuídos os pelouros.
O Presidente, em suma, disse o seguinte: “Gostaria de dizer que parece que o
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nosso mandato acaba amanhã, mas não acaba, e o que temos vindo a fazer está
dentro daquilo que nós perspectivámos. É evidente que a conjuntura, como é
reconhecido, não foi favorável, e ainda não o é. Tivemos problemas no primeiro
ano. Não vou dizer como é que o País foi deixado e quem é que o deixou, mas são
factos reais. Portanto, tivemos uma conjuntura adversa, desde logo, pelo que
vinha do antecedente e, principalmente, também por uma indefinição que
complicou, naturalmente, a nossa gestão. Obviamente, quando há mudança de
Governo o País pára. Nós temos uma administração que se transformou ao longo dos
anos numa dependência política muito grande. Não estou a constatar um facto.
Essa situação, obviamente, teve repercussões em todos os projectos que
dependiam, muito em particular, de aprovações da Administração Central. Também
houve um facto recente, a alteração do Regimento do Regulamento das Comissões de
Coordenação Regionais, que se arrastou por muito tempo, pois só há pouco mais de
um mês ou mês e meio, é que temos de novo as comissões a funcionar.
Apesar disso, no meu entendimento, acho que temos cumprido com aquilo a que nos
propusemos fazer.
Eu não diria que é pela primeira vez, mas de há um tempo a esta parte, que não
se definia uma estratégia política no desenvolvimento industrial, logístico e
portuário, como temos agora. Já se conseguiu ultrapassar as responsabilidades
que são da Administração Central, mas o peso local tem importância. Conseguiu-se
desbloquear o estudo do projecto do Molhe Norte, que sofreu um atraso de dois
anos e meio, porque o estudo prévio só foi acabado há pouco tempo, com a
influência da autarquia. Há dois anos que se andava para reforçar os postos de
atracação na Marina. Pela primeira vez, temos uma linha regular de contentores.
Isto reflecte uma sintonia e uma estratégia articuladas de gestão, que não havia
no passado, e que nós estamos a pô-la em prática, porque entendemos que para a
parte industrial, para o desenvolvimento económico do porto, é fundamental a
participação e a animação portuária.
Também a nível turístico, como sabem, foi hoje decidida a obra da reabilitação
da Piscina de Mar, a Estalagem e a Talassoterapia. É uma obra de investimento
para a Figueira, tanto na época de Verão, como também fora da época, no montante
de quatro milhões de euros. Foi reaberto o processo da Lagoa da Vela que estava
parado. A reabilitação da Serra da Boa Viagem, o CAE, a Biblioteca, que foi
renovada sendo inaugurada nos próximos 15 dias, o concurso para o Museu do Sal,
que vai ser aprovado hoje. O Protocolo com a Universidade de Coimbra, para se
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Acta da Reunião Ordinária de 04-11-2003
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fazer o ordenamento da zona do salgado. Portanto, há aqui toda uma série de
acções, que eu poderia, obviamente, escalpelizar. No entanto, não é isto que a
tal imprensa diz, mas é isto que nós estamos a fazer e, em muitos casos, com a
vossa colaboração, isso está fora de questão. Por outro lado, em termos de
relevância política, eu acho que nunca houve tanta como agora. Os Srs. já viram
que, desde que nós estamos em funções, o Sr. Presidente da República já esteve
três vezes na Figueira da Foz em visitas oficiais. Isto acontecia assim? O que
eu queria dizer, e que me confrange, é que lutei muito para conseguir trazer
para cá a Cimeira Ibérica e, é evidente, que me afecta mais particularmente,
dado o meu envolvimento, ver que, afinal, algumas pessoas parecem estar mais
preocupadas com outros aspectos, porque a visibilidade, os resultados que possam
advir da Colónia Espanhola, para a Figueira, pode incomodar a tranquilidade dos
figueirenses. Mais importante, em termos turísticos, para a Figueira da Foz, é
que é aquela comunidade que deixa mais valor acrescentado, não só pelo tempo de
maior permanência das famílias espanholas, mas também porque vêm de carro,
porque alugam casas durante muito mais tempo, porque usam mais os restaurantes.
Por tudo isto, e que é tão evidente, confrange, as pessoas acharem que isto é
retumbante. Já tinha tido uma experiência, quando estive no Ministério da
Agricultura, também fiz aqui uma reunião com o meu colega espanhol. Não sei se
ainda hoje é assim mas, no meu tempo, nós fazíamos duas reuniões, cimeiras ao
nível da agricultura e pescas, uma vez em Espanha outra em Portugal e,
geralmente, na cidade de onde o Ministro era oriundo. O Presidente da Câmara, na
altura, nem sequer se dignou a almoçar ou jantar connosco. Portanto, eu já tinha
um bocado esta experiência frustrante. Pensei que, agora, houvesse uma melhor
compreensão mas, de facto, lamento dizer, não tem sido muito compensadora. Nós
temos, neste momento, como os Srs. sabem, alguns investimentos que são
importantes, eu diria até talvez em termos da criação de postos de trabalhos de
investimento local, como é o caso do projecto da Central de Ciclo Combinado,
cujo promotor é uma empresa espanhola e, pelo qual, temos o maior interesse.
Como já aqui foi referido, para a realização da Cimeira vão haver dificuldades
no alojamento. Vamos ter cerca de 100 jornalistas, cerca de metade de cada um
dos países. Isto dá à Figueira da Foz, neste momento, uma projecção que não sei
se alguma vez teve. Para terminar, não estou satisfeito, porque não posso estar.
É normal que os Autarcas estejam com o PIDAC, mas, apesar de tudo, para a
Figueira da Foz, acho que o Distrito de Coimbra, no seu geral, foi penalizado,
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mas a Figueira da Foz, apesar de tudo, foi o Concelho menos prejudicado, e digo
isto, porque o li no “Jornal Independente”, que não é, propriamente, um jornal
que nos favoreça. Na conjuntura actual, não por influências deste ou daquele, os
projectos principais, e que são neste momento os portuários, mantêm a sua
inscrição no PIDAC e, relativamente a esses, nós estamos muito atentos e a ver
se, a partir de agora, não há mais atrasos, porque é fundamental fazer esses
investimentos para o desenvolvimento de tudo o que nós queremos para a área
portuária”.
O Vereador Rui Carvalheiro usando da palavra, referiu o seguinte: "O Sr.
Presidente revelou aqui alguma mágoa, quanto à falta de reconhecimento público
pela Cimeira Ibérica que se vai realizar aqui na Figueira da Foz, mas suponho
que não se estava a referir ao Partido Socialista e a nenhum dos Vereadores da
Oposição, pois temos realmente de apreciar essa circunstância. Ainda não vimos
as forças políticas, nomeadamente numa conjugação de esforços a nível da Zona
Centro, baterem-se pelo TGV ou por qualquer ligação a Espanha, que favoreça a
Região Centro. Acho que é um aspecto em que o lobbi Lisboeta tem estado calado,
e parece levarem a deles avante, em consonância com os desejos espanhóis. Nesse
sentido, gostava de ver também Câmaras a nível da Zona Centro, designadamente a
da Figueira da Foz, baterem-se por uma situação que favoreça a nossa região, que
é sempre a eterna esquecida, em matéria de distribuição de mais valias para o
futuro, a longo prazo, sendo uma das zonas que contém maior bolsa de pobreza do
País, quando analisadas em qualquer estatística internacional. Portanto, tenho
alguma esperança de que ainda se consiga inverter aquilo que já parece público,
de que Lisboa vai levar avante o seu projecto e, mais uma vez, o País fica
lesado nas zonas que, efectivamente, precisavam de desenvolvimento e vai render-
se ao desejo dos espanhóis. Cá estamos para ver.
Relativamente ao PIDAC, existe um aspecto que me preocupa, aliás, dois em
concreto, para não dizer três. Em matéria de acessibilidades fomos, Partido
Socialista, sempre criticados e acusados pela falta de desenvolvimento da
Figueira da Foz, porque não olhámos para elas com o cuidado que mereciam mas, o
que é certo, é que, vai para dois anos, estamos à espera da concretização de
muitas acessibilidades, designadamente, a ligação Leiria/Mira, que continuamos
sem saber o porquê de não avançar. Neste PIDAC, não é liquido que o
prolongamento do molho Norte seja uma realidade. Aquilo que já foi anunciado,
como um projecto irreversível, era a Ponte dos Arcos, que também representa um
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ponto de estrangulamento. Não é liquido que esteja na agenda e, cada Verão que
chega, com a Ponte naquele estado, é, efectivamente, uma preocupação.
Quanto ao Galo d‘Ouro, obra que também consta do PIDAC, mas com uma verba
insignificante, o que significa que não vai ser nada feito no ano de 2004.
Portanto, em matéria de acessibilidades, temos a sensação de que devemos
devolver as acusações de que fomos vítimas no passado. O Sr. Presidente começou
por dizer que a conjuntura não era favorável pelo que vinha detrás e eu fico sem
saber onde é que queria chegar. Não sei se era à Câmara anterior ou ao Governo
anterior porque, fundamentalmente, a Câmara herdou, acho, os projectos em que
houve repercussão, não disse quais. Por isso é que fiquei na dúvida se houve
repercussão em todos os projectos, porque vinham detrás. Contudo, recordo que o
Porto, ao qual o Sr. Presidente deu particular ênfase e que, neste momento,
apoia o seu desenvolvimento estratégico, ao fim e ao cabo foi um grande
investimento que o Partido Socialista sempre legitimou para a Figueira da Foz.
Choca-nos que se tivesse protelado tanto, no tempo, essa situação. Não temos
qualquer dúvida que aquela demora foi preciosa, mas de quem foi a culpa? A culpa
não foi nossa, quiseram fazer uma reformulação muito grande, da qual ainda não
vimos frutos".
O Presidente interveio referindo, em suma, o seguinte: "O Sr. Vereador está a
ver a diferença de atitude entre nós? Eu levantei uma questão que, de facto, é
de responsabilidade recente. Não estive aqui a dizer nada que as pessoas já não
saibam, que a conjuntura que herdámos foi a que, naturalmente, veio do
desequilíbrio financeiro da gestão anterior. Obviamente no primeiro ano tivemos
seis meses sem Governo, porque o "seu" Primeiro Ministro, António Guterres, se
demitiu, mas eu não quis falar sobre isso".
O Vereador Rui Carvalheiro disse o seguinte: "Já sabemos Sr. Presidente, não se
preocupe, depois na altura falaremos, nós vamos herdar desemprego, mais ano
menos ano. Mas, para concluir, gostaria apenas de lhe perguntar, sobre as verbas
de IRC e IRS que, efectivamente, foram cobradas através do "perdão fiscal". Até
que ponto é que esta Câmara e outras, ou este Governo vão fazer a distribuição e
compensação devida desses impostos cobrados através desse perdão pois já
percebemos que não vai haver distribuição dessas verbas, não se cumprindo,
assim, a Lei das Finanças Locais. Para se cumprir a lei, não podemos esquecer,
que segundo a Lei das Finanças Locais, tem que haver redistribuição pelas
Autarquias".
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O Presidente respondeu às questões colocadas pelo Vereador Rui Carvalheiro,
relativamente ao PIDAC e às acessibilidades, dizendo o seguinte: "Em relação ao
Molho Norte, seguindo a sua ordem de ideias, o financiamento está garantido. Não
houve qualquer corte, nesse programa. O que está feito é um desvio porque, neste
momento, está em curso o estudo do impacto ambiental e só depois deste realizado
é que se pode elaborar o projecto. É óbvio que a obra já devia estar
praticamente feita e só pode começar em 2005, mas está considerado na
programação financeira plurianual, não foi retirada. As verbas que estão
inscritas para 2004 e 2005 são para a obra ficar concluída. Portanto, não há, da
nossa parte, qualquer dúvida sobre a sua execução, existe um atraso de uns
meses, mas é normal neste tipo de estudos.
Relativamente à Ponte dos Arcos, o valor da sua reparação nunca esteve inscrita
no PIDAC individualizado, para a Figueira da Foz, mas num bolo global das obras
do Instituto de Estradas. No entanto, a Câmara conseguiu que fosse feito o
projecto, que está em curso, e que vai ficar pronto até ao fim do ano, prevendo-
se para 2004 o inicio dos trabalhos.
No que respeita ás acessibilidades, o Vereador Rui Carvalheiro sabe que, neste
momento, já foi adjudicada a ligação ao IC8, de Pombal até ao nó da Marinha das
Ondas, que era prioritária, tendo já sido o contrato assinado. Depois será a
ligação Leiria/Mira, cujo projecto está atrasado e não vai estar pronto nos
próximos dois anos, como se ambicionava. Mas, esperam que a ligação ao IC8 seja
uma realidade, porque essa obra é prioritária para ficarem ligados à A1, tanto a
norte, como a sul. Agora, passados todos estes anos, com certeza que existem
responsabilidades, provavelmente de toda a gente. A maioria, se calhar, nem é
deste Executivo, uma vez que este assunto é, puramente, da Administração
Central. Mas, os Autarcas da Região continuam a pressionar tanto a Administração
Central como os próprios Ministros, nesse sentido.
Sobre o TGV, gostaria, para já, que o comboio para Coimbra funcionasse melhor. É
nisso que apostamos apesar dos projectos principais se manterem. Mas quando a
Câmara se manifesta, a dizer que não está muito satisfeita, dizem-nos que até
somos privilegiados. Portanto, da nossa parte, não vale a pena dizer mais nada.
Obviamente, queremos sempre mais, pois temos outros projectos que gostávamos de
ver inscritos e, com certeza, muitos deles ainda vão ser realizados”.
A Câmara tomou conhecimento.
4 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE ARTES E ESPECTÁCULOS
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 04-11-2003
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A Vereadora Natércia Crisanto interveio dizendo que tomou conhecimento, na
comunicação social, da realização de uma Assembleia Geral dos Amigos do Centro
de Artes e Espectáculos, na Câmara Municipal, pelo que gostava de saber se essas
pessoas foram convidadas para o efeito.
Relativamente a este assunto, o Presidente informou que foi assinada a escritura
de constituição da Associação dos Amigos do CAEPSL, acto que decorreu no Salão
Nobre desta Câmara Municipal com a presença da maioria dos seus associados,
tendo, nesta primeira fase, aderido à referida Associação algumas empresas e
diversos particulares, como por exemplo os Professores Manuel Porto, Marçal
Grilo e Fernandes Tomás, bem como alguns figueirenses, a titulo individual.
Acrescentou ainda que está prevista uma Assembleia Geral, para o próximo mês de
Dezembro, na qual, para além de se contar com a adesão de outras empresas, ele
próprio irá apresentar uma proposta para que todos os Vereadores adiram à
Associação.
Quanto aos objectivos da Associação, supõe que a Srª Vereadora já os conhece e
são fundamentalmente: dar apoio, no sentido consultivo, em especial às pessoas a
título individual e, relativamente às empresas, tentar levar a cabo algumas
actividades. No entanto, era importante que, para além da parte cultural e de
espectáculo, se começassem a afirmar mais actividades, até porque verificaram
que, por o CAE pertencer à Câmara, as empresas acham que é serviço público e,
por isso, não tem dificuldades. Contudo, teriam todo o interesse e necessidade
de se afirmarem nesse sector, principalmente numa altura em que também o espaço
oferecido não tem concorrência de qualidade, na zona, o que, dentro de alguns
anos, é capaz de já não acontecer. Nesse sentido, vai propor uma reorganização
da gestão, não na parte dos espectáculos e de arte, porque nessa matéria julga
que se está a responder, dentro das possibilidades, apesar dos elevados
encargos. Assim é necessário criar outra dinâmica, contando para isso com a
indispensável ajuda das entidades que integram a Associação. Agora, na próxima
Assembleia Geral, a intenção é que haja uma maior abertura para os figueirenses
aderirem.
A Câmara tomou conhecimento.
ORDEM DO DIA
1 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 04-11-2003
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1.1 – PROJECTO DE CARTOGRAFIA DIGITAL PARA O ARQUIPÉLAGO DE CABO-VERDE
Foi presente o ofício nº 448-DL, de 16 de Outubro findo, da Associação Nacional
de Municípios Portugueses, no qual vem sensibilizar esta Câmara Municipal para
apoiar o Projecto de Cartografia Digital para o Arquipélago de Cabo Verde.
Os Municípios Cabo-Verdianos consideram esta acção de extrema importância para a
gestão e ordenamento do território, tendo por objectivo, a produção de
cartografia e ortofotomapas digitais à escala de 1:10.000 de todo o arquipélago
e de 1:2.000 nas áreas urbanas.
Para o efeito vem solicitar a reapreciação desta questão contribuindo com uma
subvenção no montante de 2.525,00 € (dois mil quinhentos e vinte e cinco euros),
para a viabilização do projecto, já em execução, podendo este montante ser pago
em duas tranches sendo a primeira agora e a segunda na próxima anuidade.
A Câmara deliberou, por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da
Vereadora Cristina Magalhães, conceder o apoio no valor de 2.525,00 (dois mil
quinhentos e vinte e cinco euros), para o Projecto de Cartografia Digital para o
Arquipélago de Cabo Verde.
1.2 – REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL – ALTERAÇÃO AO ARTIGO 12º (PERÍODO
DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO)
Pelo Chefe de Gabinete, Lídio Lopes, foi presente a proposta de alteração do
artº 12º do Regimento da Câmara Municipal (Período de Intervenção do Público),
dado que esta Câmara Municipal criou outros mecanismos de contacto entre o
Munícipe e a Autarquia, nomeadamente através do contacto informático (e-mail) e
atendendo a que se obriga o interessado a solicitar por escrito, na Secção de
Atendimento ao Público, ou então através da linha telefónica directa e também
por se considerar de utilidade da junção das normas existentes, num só artigo do
Regimento da Câmara Municipal, cujo documento se dá aqui como integralmente
reproduzido constituindo o anexo número um à presente acta.
A Câmara deliberou, por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da
Vereadora Cristina Magalhães, aprovar a alteração do artº 12º(período de
intervenção do público), do Regimento da Câmara Municipal.
5 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, JURÍDICO E RECURSOS HUMANOS
5.2 – DIVISÃO JURÍDICA
5.2.1 – PROCESSO DISCIPLINAR – MARIA DE LURDES DOS SANTOS BATISTA
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE EFICÁCIA
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 04-11-2003
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Na sequência da deliberação de Câmara de 7 de Outubro do corrente ano (ponto
5.2.3 da respectiva acta), foi novamente presente o processo em epígrafe,
acompanhado de cópia do Incidente da Suspensão da Eficácia do Acto, apenso ao
mesmo, interposto pela funcionária ao Tribunal Administrativo de Circulo de
Coimbra, com o registo de entrada nº 10871, em 22 de Outubro do mês último.
Face à notificação do T.A.C.C., registada sob o nº 29504, em 28 de Outubro de
2003 e nos termos do nº 1 do artº 80º da L.P.T.A., a Câmara suspendeu
provisoriamente a pena aplicada à funcionária, com efeitos a partir do dia
seguinte ao da referida notificação (29/10/2003).
A Câmara tomou conhecimento.
6 - DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E FINANÇAS
6.1 - DIVISÃO FINANCEIRA
6.1.1 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foram presentes as relações dos despachos proferidos no uso da competência
prevista no artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção
que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e delegada no
Presidente da Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002, que passa a constituir
o anexo número dois à presente acta.
A Câmara tomou conhecimento.
6.1.2 – FERNANDA MARIA CABRAL SOUSA DANIEL – MERCADO MUNICIPAL ENGº
SILVA – REVERSÃO DOS MÓDULOS 36 E 38 DO SECTOR II, PARA A
CÂMARA MUNICIPAL, POR FALTA DE COMPARÊNCIA DO CONCESSIONÁRIO
Por despacho do Vereador Martins de Oliveira de 24 de Outubro de 2003, foi
presente o processo em epígrafe, no sentido de dar conhecimento à Câmara da
situação actual dos módulos 36 e 38 do sector II, do Mercado Municipal Engº
Silva.
A Secção de Taxas e Licenças, em 23 de Outubro do corrente ano, informa o
seguinte:
1 – Em 02 de Setembro, Fernanda Maria Cabral de Sousa Daniel, titular dos
módulos 36 e 38 – sector II, do referido mercado, solicitou, autorização para
encerrar os mesmos;
2 - O Encarregado dos Mercados, na mesma data, comunica que a referida
concessionária se encontra ausente, à cerca de dois meses, e que o módulo 38
estava ocupado por outra pessoa, suscitando, assim, sinais de subaluguer por
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 04-11-2003
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parte da titular;
3 – Conforme prevê o artº 16º do Regulamento dos Mercados Municipais, “presumem-
se abandonadas as lojas cujos ocupantes não exerçam nelas a sua actividade
durante 45 dias úteis seguidos...”, devendo, assim, os referidos módulos passar
para a posse da Câmara Municipal.
A Câmara tomou conhecimento.
6.1.3 – AMÉLIA REGINA FERNANDES RIBEIRO – EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL
DE RUÍDO Nº 62/03 – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO VEREADOR MARTINS
DE OLIVEIRA
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 23 de Outubro de 2003, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 29033, de 22 do referido mês, apresentado por
Amélia Regina Fernandes Ribeiro, tendo-lhe sido concedido o alvará de licença
especial de ruído nº 62/2003, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 9º do
Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de
Novembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 259/2002, de 23 de
Novembro, que lhe permite proceder ao lançamento de fogo de artifício junto ao
Restaurante “O Peleiro”, sito no Largo do Alvideiro, Freguesia de Paião, deste
Município, no dia 25 de Outubro do corrente ano, no período previsível das 21:00
às 22:00 horas.
A Câmara deliberou, por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da
Vereadora Cristina Magalhães, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira, emitido em 23 de Outubro de 2003, que autoriza ao lançamento de fogo
de artifício junto ao Restaurante “O Peleiro”, sito no Largo do Alvideiro,
Freguesia de Paião, deste Município, no dia 25 de Outubro do corrente ano, no
período previsível das 21:00 às 22:00 horas.
6.1.4 – GRUPO CARAS DIREITAS – EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO Nº
62/03 - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO VEREADOR MARTINS DE OLIVEIRA
Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Vereador
Martins de Oliveira, emitido em 23 de Outubro de 2003, que recaiu sobre o
requerimento registado sob o nº 29166, de 23 do referido mês, apresentado por
José António Xavier Gaspar – Presidente do Grupo Caras Direitas, tendo-lhe sido
concedido o alvará de licença especial de ruído nº 63/2003, ao abrigo do
disposto no nº 2 do artº 9º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo
Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, com a nova redacção introduzida pelo
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 04-11-2003
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Decreto-Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro, que lhe permite proceder à emissão
de música ao vivo relativa ao evento “De Caras com Samba” (Encontro Nacional de
Escolas de Samba), no Gimnodesportivo Caras Direitas e as suas imediações, no
dia 25 de Outubro do corrente ano, no período previsível das 21:30 às 01:00
horas.
A Câmara deliberou, por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da
Vereadora Cristina Magalhães, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira, emitido em 23 de Outubro de 2003, que autoriza à emissão de música ao
vivo relativa ao evento “De Caras com Samba” (Encontro Nacional de Escolas de
Samba), no Gimnodesportivo Caras Direitas e suas imediações, no dia 25 de
Outubro do corrente ano, no período previsível das 21:30 às 01:00 horas.
6.1.5 – AUTOMÓVEL CLUBE DE PORTUGAL – RAID FIGUEIRA DA FOZ/LISBOA –
RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO VEREADOR MARTINS DE OLIVEIRA, PARA
A REALIZAÇÃO DA PROVA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS
Foi presente o pedido da Comissão Organizadora do Raid Figueira da Foz/Lisboa,
recebido, via mail, em 22 de Outubro, pelo qual solicitam a isenção de taxas na
emissão da licença da prova.
Por despacho do Vereador Martins de Oliveira, de 23 de Outubro do corrente ano,
foi autorizada a realização do referido evento, bem como a isenção das taxas
respectivas.
A Câmara deliberou, por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da
Vereadora Cristina Magalhães, ratificar o despacho do Vereador Martins de
Oliveira, de 23 de Outubro de 2003, pelo qual autorizou a realização do Raid
Figueira da Foz/Lisboa, bem como a isenção do pagamento de taxas.
6.1.6 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia três do corrente mês,
verificando-se que apresenta um saldo disponível de 7.103.716,56 € (sete milhões
cento e três mil setecentos e dezasseis euros e cinquenta e seis cêntimos).
A Câmara tomou conhecimento.
7 - DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
7.1 – DIVISÃO DE PLANOS E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
7.1.1 - PROCESSO D-1.7/28.4 - PLANO DE PORMENOR DO CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COSTA DE LAVOS – PROPOSTA DE
ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
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Acta da Reunião Ordinária de 04-11-2003
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Foi presente uma informação da Divisão de Planos e Ordenamento do Território,
datada de 29/10/2003, em que, de acordo com orientação superior, e com o
fundamento na redefinição de algumas áreas estratégicas de desenvolvimento do
concelho, do actual executivo, razão justificativa da defesa do interesse
público, propõe:
1 – Que seja autorizado o pagamento de 5.989,31 € (cinco mil novecentos e
oitenta e nove euros e trinta e um cêntimos, referente aos encargos da empresa
constantes do documento anexo;
2 – Que ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artº 58º do Decreto-Lei nº 197/99, de
8 de Junho, seja deliberada a anulação do procedimento “Plano de Pormenor do
Centro de Desenvolvimento Comunitário da Costa de Lavos”, e consequente
libertação da garantia bancária;
3 – Que em caso de decisão de anulação do procedimento proposto, esta seja
publicitada nos termos em que foi publicitada a sua abertura, ou seja, o Diário
da República – II Série, Expresso e Público, conforme o nº 3 do artigo 58º do
referido diploma;
4 – Que sejam notificados os concorrentes que apresentaram proposta, da decisão
de anulação e seus fundamentos, de acordo com o nº 4 do mesmo artigo 58º.
A Câmara, após análise e discussão do assunto, procedeu à votação e deliberou,
por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da Vereadora Cristina
Magalhães, com base na legislação aplicável, aprovar a proposta apresentada pela
Divisão de Planos e Ordenamento do Território e com a qual concordou o Director
do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
Deliberação aprovada em minuta.
7.1.2 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número três à presente acta, donde
constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do
nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da
Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002.
PROCESSOS DE LOTEAMENTOS:
- Deferidos – 6 (seis)
A Câmara tomou conhecimento.
7.3 – DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO URBANISMO
7.3.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número quatro à presente acta,
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Acta da Reunião Ordinária de 04-11-2003
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donde constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao
abrigo do nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no
Presidente da Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002.
PROCESSOS DE OBRAS:
- Deferidos – 163 (cento e sessenta e três)
- Indeferidos – 9 (nove)
A Câmara tomou conhecimento.
8 – DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS
8.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO
8.3.1 - REDE DE SANEAMENTO DE FERREIRA-A-NOVA, MOINHOS DA GÂNDARA
E SANTANA - ADJUDICAÇÃO, APROVAÇÃO DA PLURIANUALIDADE DA OBRA
E DA MINUTA DO CONTRATO
Na sequência da deliberação de 20 de Agosto de 2002 (ponto 7.3.11 da respectiva
acta), foi novamente presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação
prestada pela Divisão Financeira e do Relatório de Mérito Final, com vista à
adjudicação da referida empreitada.
A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por maioria, com
sete votos a favor e uma abstenção, da Vereadora Cristina Magalhães:
1 - Adjudicar a empreitada referente à Rede de Saneamento de Ferreira-a-Nova,
Moinhos da Gândara e Santana, ao Consórcio Guilherme Varino & Filhos, Ldª/JAOP,
pelo valor de 2.057.422,39 € (dois milhões, cinquenta e sete mil quatrocentos e
vinte e dois euros e trinta e nove cêntimos), mais IVA;
2 - Aprovar a plurianualidade da prestação de serviço com os seguintes encargos
financeiros:
2003 -------------------------------------------------------------------500,00 €
2004 -------------------------------------------------------------2.159.793,51 €
Estes valores já contém IVA.
Mais foi deliberado aprovar a minuta de contrato.
Deliberação aprovada em minuta.
8.3.2 – NÚCLEO MUSEOLÓGICO DO SAL - ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação datada de 3 de
Novembro corrente, prestada pelo Departamento de Obras Municipais, anexando os
elementos necessários, com vista à abertura de Concurso Público, para execução
da respectiva empreitada.
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Dado que o prazo de execução é de 5 meses, a obra deve ser considerada
plurianual com a seguinte proposta de encargos:
2003 -------------------------------------------------------------------240,00 €
2004 ---------------------------------------------------------------487.975,73 €
Estes valores já incluem IVA.
A Vereadora Natércia Crisanto por ter dúvidas, solicitou que lhe fosse dados
alguns esclarecimentos sobre o projecto em epígrafe, tendo o Presidente
esclarecido que a traça que se pretende seguir é dos palheiros da zona, não tem
telhado, mas há a intenção de se colocar um terraço para esplanada.
A Câmara deliberou, por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da
Vereadora Cristina Magalhães, aprovar o respectivo Programa de Concurso, Caderno
de Encargos, que o acompanhavam e abrir Concurso Público, para o Núcleo
Museológico do Sal.
Mais foi deliberado aprovar as Comissões de Acompanhamento propostas naquela
informação.
Deliberação aprovada em minuta.
8.3.3 - ALARGAMENTO DO PONTÃO DE ARNEIRO DE FORA - BISCAINHAS
- MAIORCA - LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA
Foi presente o auto de vistoria referente à obra em epígrafe, elaborado pelo
Departamento de Obras Municipais, em 15 de Setembro último, para efeitos de
extinção de caução, conforme determina o ponto 2, do art.º 210º, do Decreto-Lei
nº 405/93, de 10 de Dezembro, do qual consta que os trabalhos foram executados
pela Firma Agostinho Dias, Ldª., de acordo com as condições do contrato.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por maioria, com sete votos a favor e
uma abstenção, da Vereadora Cristina Magalhães, autorizar a extinção da caução
referente ao alargamento do Pontão de Arneiro de Fora, Biscainhas, Maiorca, nos
termos do Diploma legal em vigor.
8.5 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
8.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número cinco à presente acta, donde
constam os processos que foram despachados ao abrigo da delegação de
competências previstas nos nºs 2 e 3 do artº 69º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, conjugado com a alínea j) do nº 2 do seu artº 68º.
A Câmara tomou conhecimento.
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9 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
9.3 – DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES
9.3.1 – UNIÃO FOOT-BALL DE BUARCOS – OBRAS DE BENEFICIAÇÃO
NO TEATRO TRINDADE - APOIO FINANCEIRO
Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi apresentada a informação
nº 292/02, de 12 de Dezembro, dando conhecimento que a União Foot-Ball de Buarcos,
por ofício de 29 de Novembro de 2002, participou que, durante esse ano, foram
realizadas obras de restauração da fachada do Teatro Trindade, de beneficiação do
Hall de Entrada e do Bar, bem como adquiridos móveis, tapetes e equipamentos de
som.
Assim, o valor das despesas efectuadas totalizou 5.590,00 €, cujo pagamento foi
assumido na íntegra pela Direcção daquela Colectividade.
No entanto, dada a necessidade de se continuar com essas obras de conservação e
de remodelação do referido Teatro, vem solicitar a esta Câmara Municipal um apoio
financeiro, para minorar os custos resultantes das mesmas.
Os Serviços mencionam os apoios concedidos pela Autarquia à União Foot-Ball de
Buarcos, nos anos de 1999 a 2002 e quais os seus objectivos.
A Chefe da mesma Divisão prestou parecer de concordância à presente informação,
colocando o assunto à consideração do competente Vereador.
Relativamente à questão em apreço, o Presidente submeteu à votação a proposta do
Vereador Martins de Oliveira, de conceder o apoio financeiro de 5.000,00 € (cinco
mil euros), à União Foot-Ball de Buarcos.
A Câmara deliberou, por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da Verea-
dora Cristina Magalhães, aprovar a proposta do referido Vereador.
9.3.2 – ASSEMBLEIA FIGUEIRENSE – OBRAS DE CONSERVAÇÃO DA SEDE
E RESTAURO DA SALA DE TEATRO – APOIO FINANCEIRO
Foi presente a informação nº 21/03, elaborada em 25 de Fevereiro, pela Divisão de
Juventude, Desporto e Colectividades, comunicando que esta Câmara deliberou, em
sua reunião de 26 de Fevereiro do ano findo, classificar o Edifício da Assembleia
Figueirense, como Imóvel de Interesse Municipal, devido à importância cultural e
patrimonial do mesmo.
Assim, atendendo a que a actual Direcção pretende proceder a obras de conservação
do edifício, bem como de restauro da sua Sala de Teatro, solicita à Autarquia um
apoio financeiro, para o pagamento dos seguintes trabalhos e materiais: montagem
do palco (1.596,00 €); madeiras (1.000,00 €); mão de obra (2.480,00 €); pintura
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Acta da Reunião Ordinária de 04-11-2003
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da sala de teatro (3.925,00 €); restauro de candeeiros (2.740,00 €) e pintura da
fachada exterior, lado Sul (9.475,00 €), cujo total das despesas a efectuar é de
21.216,00 €.
Na sequência do pretendido pelo Vereador Martins de Oliveira, os Serviços indicam
quais os apoios atribuídos à Assembleia Figueirense por esta Câmara Municipal, em
relação aos anos de 2000 a 2002, bem como a sua finalidade.
A Chefe da citada Divisão concordou com a informação anterior, submetendo a mesma
à apreciação do respectivo Vereador.
A Câmara, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira, deliberou, por maioria,
com sete votos a favor e uma abstenção, da Vereadora Cristina Magalhães, conceder
à Assembleia Figueirense, o apoio financeiro de 10.000,00 € (dez mil euros), para
as obras de conservação do próprio Edifício.
9.3.3 – GRUPO RECREATIVO DA SERRA DA BOA VIAGEM – OBRAS DE
BENEFICIAÇÃO NA SEDE - APOIO FINANCEIRO
A Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, apresentou a informação nº
24/03, de 7 de Março, referindo que o Grupo Recreativo da Serra da Boa Viagem,
realizou obras de beneficiação na sua Sede.
Mais acrescenta que a Colectividade comunicou que, no final de 2001, na sequência
dos trabalhos de reparação do telhado e respectivo vigamento, verificou-se ser
necessário proceder a um reforço de toda a estrutura (substituição do material
das paredes mestras e criação de um anel de cimento armado). Assim, devido a tal
facto, aumentou consideravelmente o custo inicial da obra, pelo que aquele Grupo,
até ao momento, já despendeu cerca de 15.000,00 € (com recursos económicos que
possuía e donativos de sócios).
Nesse sentido, vem solicitar à Câmara Municipal um apoio financeiro, com vista a
suportar o restante encargo com as obras a efectuar na Sede da Colectividade, em
que o orçamento previsto se traduz numa despesa total de 30.746,82 €.
Contudo, os Serviços referem os apoios que foram concedidos por esta Autarquia
ao Grupo Recreativo da Serra da Boa Viagem, relativamente aos anos de 1999 a 2002,
assim como o fim a que se destinaram.
A informação antes indicada mereceu concordância da respectiva Chefe de Divisão,
que a submeteu à consideração do Vereador Martins de Oliveira.
Sobre este assunto, o referido Vereador propôs a comparticipação financeira de
7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros).
A Câmara deliberou, por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 04-11-2003
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Vereadora Cristina Magalhães, aprovar a proposta do Vereador Martins de Oliveira.
9.3.4 – CLUBE DESPORTIVO E AMIZADE DO SALTADOURO - CONCLUSÃO
DAS OBRAS DA SEDE – APOIO FINANCEIRO
Foi apresentada a informação nº 15/03, datada de 11 de Fevereiro, da Divisão de
Juventude, Desporto e Colectividades, dando conhecimento que o Clube Desportivo
e Amizade do Saltadouro, através do ofício de 4 do mesmo mês, transmitiu que os
custos das obras de construção da sua Sede Social e Centro Cultural e Recreativo
do Saltadouro, têm sido assumidos pelos associados e amigos da Colectividade. No
entanto, os apoios financeiros que foram atribuídos por esta Câmara Municipal,
até ao momento, representam sete por cento do investimento total já efectuado.
Assim, e dada a necessidade de concluir as obras da referida Sede, nomeadamente,
o piso do palco e do salão, a teia e passadeira de cenários, a biblioteca e casas
de banho, bem como de adquirir mobiliário e equipamento de som e luz, solicitam
à Autarquia um apoio financeiro, destinado ao pagamento das obras e materiais
mencionados, cujo total das despesas é de 40.445,00 €.
Na sequência do pedido, os Serviços indicam os apoios concedidos àquele Clube
Desportivo pela Câmara Municipal, nos anos de 1999 a 2002 e quais as finalidades
dos mesmos.
A Chefe da citada Divisão colocou à consideração do Vereador Martins de Oliveira,
a atribuição do apoio financeiro (despesa de capital), à Colectividade em causa,
para a conclusão das obras da Sede Social.
A Câmara deliberou, por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da
Vereadora Cristina Magalhães, conceder o apoio financeiro no valor de 10.000,00 €
(dez mil euros), ao Clube Desportivo e Amizade do Saltadouro, tendo em vista o
fim a que se destina, cuja proposta foi apresentada pelo Vereador Martins de
Oliveira.
9.3.5 – SOCIEDADE FILARMÓNICA PAIONENSE – OBRAS DE BENEFICIAÇÃO
A REALIZAR NA SEDE – APOIO FINANCEIRO
Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi elaborada a informação
nº 108/03, em 12 de Junho, comunicando que a Sociedade Filarmónica Paionense, por
ofício de 28 de Maio último, participou que se torna urgente a substituição do
telhado e de parte do vigamento da sua Sede, dado o elevado estado de degradação
em que se encontra.
Assim, a Colectividade vem solicitar a esta Câmara Municipal um apoio financeiro,
para suportar o encargo com as referidas obras, uma vez que a despesa a efectuar
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é de 27.500,00 €, conforme consta do orçamento anexo ao processo, e por não ter
disponibilidade económica para assumir o custo total daquela reparação.
Os respectivos Serviços mencionam os apoios que esta Autarquia concedeu àquela
Sociedade Filarmónica, em relação aos anos de 1999 a 2003 e qual o motivo da sua
atribuição.
A Chefe da mesma Divisão prestou parecer de concordância à presente informação,
submetendo-a à apreciação do competente Vereador.
O Vereador Martins de Oliveira propôs que fosse concedido o apoio financeiro de
7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros), para as obras de beneficiação na Sede
da Colectividade em apreço.
A Câmara deliberou, por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da Verea-
dora Cristina Magalhães, aprovar a proposta do Vereador Martins de Oliveira.
9.3.6 – MAGENTA – ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PELA ARTE – 1ª EXPOSIÇÃO
DE ARTES PLÁSTICAS “COLECTIVA DE NATAL/2003”
Foi presente a carta da MAGENTA – Associação dos Artistas pela Arte, datada de 31
de Outubro findo, informando que pretende levar a efeito a 1ª Exposição de Artes
Plásticas “COLECTIVA DE NATAL/2003”, na Rua da Liberdade (antigas instalações da
Toyota), entre os dias 6 e 21 de Dezembro próximo.
Nesse sentido, vem solicitar a participação desta Câmara Municipal, com a verba
de 750,00 €, para a feitura do catálogo e respectivos convites.
Mais acrescenta que, para o referido evento, já foram solicitados apoios de valor
aproximado, nomeadamente, à Figueira Grande Turismo, com a cedência de pessoal
para o acompanhamento necessário da Exposição; à Sodicentro de Coimbra, através
da utilização das suas instalações, a título gratuito, e ainda à Pastelaria Flor
de Canela, sita nesta Cidade, que contribuirá com o beberete.
Sobre este assunto, o Presidente referiu que, como é sabido, a Câmara protocolou
com a Associação Magenta, ceder-lhes espaços para utilizarem na sua actividade.
E, portanto, entendem que é de propor a aprovação do pedido de atribuição daquela
verba. Assim, submeteu à votação essa proposta.
A Câmara deliberou, por maioria, com sete votos a favor e uma abstenção, da Verea-
dora Cristina Magalhães, conceder à MAGENTA – Associação dos Artistas pela Arte,
o apoio financeiro de 750,00 € (setecentos e cinquenta euros), para a execução do
catálogo e respectivos convites, relativamente à Exposição antes designada.
E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a
CÂMARA MUNICIPAL
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reunião eram dezassete horas e quinze minutos, da qual, para constar, se lavrou
a presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara
Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo
Secretário, nos termos da Lei.