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A Ouvidoria como instrumento de
participaçãocidadã
A experiência brasileira
Montreal, Outubro/2013
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Eliana Pinto
• Química e Advogada;
• Ouvidora Geral da União - 2003/2011 - Governo
Presidente Lula;
• Atualmente Ouvidora Geral da Anvisa - Mandato
2011 a 2015.
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BRASIL
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Participação SocialConstituição Federal de 1988
“Constituição Cidadã”
“Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.(...) Art. 37, § 3º. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.”
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Marco legal da Participação na Gestão
Pública no Brasil
• Decreto 5378/2005 - Institui GESPÚBLICA e cria o Comitê de Desburocratização;
• Decreto 6029/2007 - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo;
• Decreto 6932/2009 - Institui a Carta de Serviços;
• Decreto 6944/2009 - Estabelece medidas de aprimoramento da Administração Pública federal, na administração direta, autárquica e fundacional;
• Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Decreto 7724/2012 - Regulamentação da LAI no âmbito do Poder Executivo Federal.
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Participação SocialAlgumas interfaces de participação:
• Conselhos;
• Conferências;
• Ouvidorias;
• Audiências Públicas;
• Consultas Públicas;
• Plebiscitos e Referendos;
• Mesas de Diálogo e Compromissos Nacionais;
• Orçamento Participativo.
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Novas formas e linguagens de participação
• Participação mediada, organizada e exercida pelas interfaces digitais na rede;
• Participação Social no Código: uso de software livre como um convite à colaboração e à participação;
• Artes plásticas, cênicas e visuais na participação política.
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DELIBERATIVOS
CONSULTIVOS
DELIBERATIVOS/CONSULTIVOS
CONSELHOS
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Conselhos Nacionais
No nível federal, destacam-se 40 formas colegiadas (Conselhos Nacionais) com significativa participação da sociedade civil.
Governo Sociedade Civil Total de Participantes
668 818 1486
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Conselhos de Saúde
• 01Conselho Nacional de Saúde (CNS);
• 27 Conselhos Estaduais de Saúde;
• 5570 Conselhos Municipais de Saúde;
• Totalizando aproximadamente 60.000 Conselheiros de Saúde no Brasil;
• Com competência para fiscalizar a aplicação de recursos, verificar se o serviço prestado atende à necessidade do povo e se a política implementada se adequa ao desejo da população.
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PeríodoConferências
Nacionais1941 a 2002 412003 a 2012 871941 a 2012 128
Conferências Nacionais
• Espaço de interlocução entre estado e sociedade, convocada pelo Poder Executivo;
• A primeira conferência nacional realizada no Brasil foi a de Saúde, em 1941;
• A partir de 2003 adquiriram novo desenho com formato congressual e se define em etapas municipal, estadual e finaliza com evento síntese de caráter nacional;
• De 2003 a 2012 foram mobilizadas diretamente mais de 6 milhões de pessoas em cerca de 5000 municípios;
• Periodicidade definida.
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MINISTÉRIOS
AGÊNCIAS
COMPANHIAS
DEPARTAMENTOS
FUNDAÇÕES
INSTITUTOS
FÓRUM DASOUVIDORIAS
SISTEMA NACIONAL DEOUVIDORIAS PÚBLICAS
HOSPITAIS
BANCOS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO
EMPRESAS PÚBLICAS
POLÍCIA FEDERAL
ÓRGÃOS DA PR
OUVIDORIAS NO BRASIL
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OUVIDORIAS NO BRASIL(Poder Executivo)
Federais
2003 33
2011 165
2012 178
2013 250
Estaduais
2013 25
Municipais
2013 800
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BRASILSaúde:• A Constituição Federal de 1988 (Art. 196) determinou
ser dever do Estado garantir saúde a toda a população e para tanto, criou o Sistema Único de Saúde (SUS);
• O SUS é um sistema público, organizado e orientado no sentido do interesse coletivo, e todas as pessoas, independente de raça, crenças, cor, situação de emprego, classe social, local de moradia, a ele têm direito;
• Tem seus serviços administrados pelos governos federal, estaduais e municipais e por organizações cujo objetivo é garantir a prestação de serviços gratuitos a qualquer cidadão, melhorando a qualidade de vida dos brasileiros.
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BRASILSaúde Suplementar:
• “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. §1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidade filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
• O sistema complementar abrange 48 Milhões de brasileiros.
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OUVIDORIAS DA SAÚDE
Anvisa ANS
Ouvidor SUS
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Ouvidorias da Saúde
Ouvidor SUS:
• Indicado pelo Ministro da Saúde;
• 661 Ouvidorias no SUS (Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde);
• Número de manifestações: 33.035 (2012).
ANS:
• Ouvidor com mandato (nomeado pelo Presidente da República);
• Número de manifestações: 5.944 (2012);
• 01 Ouvidoria em âmbito nacional.
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Ouvidorias da Saúde
Anvisa:
• Ouvidor com mandato (nomeado pelo Presidente da República);
• Número de manifestações: 38.145 (2012);
• Dos 3989 municípios que tem Vigilância Sanitária, 16 tem espaços de atendimento ao cidadão;
• Dos 27 estados/DF, 25 tem espaço de atendimento ao cidadão;
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Desafios para a participação popular no
Brasil
• Instrumentos que ampliem a participação da sociedade;
• Funcionamento e estrutura das instâncias;
• Decisões sejam consideradas na construção das políticas públicas;
• Capilaridade dos instrumentos participação social.
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SISTEMA E POLÍTICA NACIONAL DE
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO MÉTODO DE GOVERNO
POLÍTICAS, PROGRAMAS E AÇÕES DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS GOVERNOS
ESTADUAIS E MUNICIPAIS
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
MOBILIZAÇÃO
DIÁLOGOS
POLÍTICAS, PROGRAMAS E AÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL NO GOVERNO FEDERAL
CANAIS E INSTRUMENTOS
FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO CIDADÃ
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Sistema e Política Nacional de
Participação Social
Sistema público que possibilitará a gestão intersetorial e a articulação das políticas de participação social, atuando:
• Na formulação, planejamento e implementação de políticas, programas e planos de ação do governo;
• No acompanhamento, monitoramento e na avaliação da participação social no Brasil;
• Na articulação dos instrumentos de participação já consolidados e destes com as novas formas e linguagens.
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Objetivos
• Fortalecer e garantir o efetivo funcionamento dos diversos mecanismos de participação social, tais como Conferências, Conselhos e Ouvidorias, bem como fomentar a criação de novos mecanismos, promovendo a sinergia e articulação entre eles em prol da constituição do Sistema Nacional de Participação Social;
• Assegurar resposta às pautas e demandas provenientes dos movimentos sociais e das organizações da sociedade civil, monitorando o processamento das demandas por meio de fórum intersetorial ou outros mecanismos de articulação.
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Participação Social
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Alguns resultados de processos
participativos
• Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
• Política Nacional do Plano Decenal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Programa de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Fundo Nacional do Idoso;
• III Programa Nacional dos Direitos Humanos;
• Sistema Único de Saúde (SUS);
• Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Lei Maria da Penha;
• Estatuto da Igualdade Racial;
• Programa Brasil Sem Homofobia.
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Muito Obrigada!
Eliana PintoOuvidora/Anvisa
Email: eliana.pinto@anvisa.gov.brBlog:http://www.aouvidoriavaifalar.blogspot.com.br/