Post on 17-Apr-2015
A Gestão Integrada do ITR A Gestão Integrada do ITR Municípios e RFBMunicípios e RFB
ENAT/2013 Fortaleza
Erico Piredda
Ministério da Fazenda 22
Histórico
Iniciativas criadas pela RFB
Orientações gerais
SumárioSumário
Próximas ações
Ministério da Fazenda 33
Histórico
Iniciativas criadas pela RFB
Orientações gerais
SumárioSumário
Próximas ações
Ministério da Fazenda
A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico
Art. 153 da CF/88:
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:(...)VI - propriedade territorial rural;(...)§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(...)III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(...)”
Ministério da Fazenda
A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico
Lei 11.250, de 27 de dezembro de 2005 regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88:
“Art.1º A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal.(...)Art. 2º A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta Lei.(...)”
Ministério da Fazenda
A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico
Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Ministério da Fazenda
A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico
Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008 dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Ministério da Fazenda
A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico
RFB cria o projeto Portal ITR para Municípios Conveniados:
O Portal ITR para Municípios Conveniados envolve várias áreas da RFB e divide-se em quatro módulos: Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), Consulta de Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), Cobrança e Fiscalização.
Objetivos principais:
Elevar a percepção de risco e a presença fiscal
Fortalecer as relações institucionais
Assegurar soluções de TI integradas e tempestivas
Ministério da Fazenda
Quantidade de Municípios Optantes por UF:
Acre e Roraima não têm nenhum município conveniado.
Dados de 24/09/2013
Fonte: ITR Municípios Conveniados – portal de serviços disponível no sítio da Receita Federal na internet.
UFQuantidade de
Municípios Conveniados
Alagoas 8Amapá 4Amazonas 4Bahia 72Ceará 13Distrito Federal 1Espírito Santo 17Goiás 177Maranhão 11Mato Grosso 116Mato Grosso do Sul 78Minas Gerais 238Paraná 227Paraíba 11Pará 24Pernambuco 7Piauí 21Rio Grande do Norte 21Rio Grande do Sul 215Rio de Janeiro 25Rondônia 13Santa Catarina 54Sergipe 6São Paulo 394Tocantins 78Total 1.835
A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico
Ministério da Fazenda
Dados de 24/09/2013
Fonte: ITR Municípios Conveniados – portal de serviços disponível no sítio da Receita Federal na internet.
Histórico da opção pelo convênio
Semestre da opçãoAno da opção
Quantidade de
Municípios optantes
2° semestre de 2008 2008 951° semestre de 2009 2009 1.0372° semestre de 2009 2009 1851° semestre de 2010 2010 632° semestre de 2010 2010 921° semestre de 2011 2011 512° semestre de 2011 2011 421° semestre de 2012 2012 392° semestre de 2012 2012 131° semestre de 2013 2013 1042° semestre de 2013 2013 114
A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico
Ministério da Fazenda
A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico
Arrecadação ITR - Brasil
Ministério da Fazenda
A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico
Arrecadação ITR – Participação Conveniados
Ministério da Fazenda
A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico
Arrecadação Mensal ITR - Brasil
Ministério da Fazenda
A gestão Integrada do ITR - A gestão Integrada do ITR - HistóricoHistórico
Participação na Arrecadação - Brasil
Ministério da Fazenda 1515
Histórico
Iniciativas criadas pela RFB
Orientações gerais
SumárioSumário
Próximas ações
Ministério da Fazenda
A gestão Integrada do ITR – A gestão Integrada do ITR – Iniciativas criadas pela RFBIniciativas criadas pela RFB
Portal ITR para Municípios Conveniados
Módulo Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR)Módulo Consulta de Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR)Módulo CobrançaMódulo FiscalizaçãoTreinamento na modalidade ensino à distância em parceria com a
Escola de Administração Fazendária – ESAF
Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN)
Programa Omissos DITR
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR
- Certificação Digital
- Aprovação EAD
- Habilitação em perfil específico
Ministério da Fazenda
Emitir Intimação
Trabalhar a DITR
Informar ciência da Intimação
Emitir Termo de Constatação e
Intimação (TCI)
Informar ciência do
TCI
Concluir Trabalho da DITR
Emitir Notificação de Lançamento
(NL)
FIM*
Montar Processo
Liberar a DITR
Ok?S
Ok?S
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Fluxo de Trabalho do Módulo de Fiscalização:
Informar ciência da
NL
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
4.7.1 – Liberar a Declaração
...
“Sempre que a análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, em atendimento a Intimação ou Termo de Constatação e Intimação, resultar na liberação da DITR, não será necessário formalizar um processo. Neste caso, deverá ser formalizado um dossiê, reunindo todos os elementos necessários a avaliar o procedimento realizado. O dossiê deverá permanecer arquivado no próprio município conveniado, pelo prazo de cinco anos. Deverá ser encaminhado à RFB sempre que solicitado, em até 5 dias corridos da data da solicitação.”...
Norma de Execução Cofis nº 2, de 5 de julho de 2013
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Norma de Execução Cofis nº 2, de 5 de julho de 2013
7 – Envio do Processo à RFB
...
“O processo será encaminhado à unidade mais próxima da Receita Federal do Brasil, de jurisdição do Município, em até 5 (cinco) dias corridos contados da ocorrência de uma das seguintes situações:
a) protocolização tempestiva de Impugnação;
b) encerramento do prazo regular para Impugnação.”...
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Estoque para trabalho
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Tela de trabalho para lançamento ITR de ofício
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Tela de trabalho para lançamento ITR de ofício
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Tela de trabalho para lançamento ITR de ofício
Ministério da Fazenda
Documentos integrantes do procedimento fiscal - Intimação
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Documentos integrantes do procedimento fiscal – Termo de Constatação e Intimação
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Documentos integrantes do procedimento fiscal – Notificação de Lançamento
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Documentos integrantes do procedimento fiscal - Edital
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Documentos integrantes do procedimento fiscal – Capa de Processo
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
O Sujeito passivo deve ser cientificado de todos os atos decorrentes do procedimento fiscal, sob pena de nulidade do procedimento realizado.
Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972
...“Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;”...
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Registrar data da ciência dos documentos enviados
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Consultar e imprimir documentos emitidos
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Consultar operações realizadas
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITRIniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Módulo de Fiscalização
Estatística: posição do andamento do trabalho
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAFIniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF
Curso ITR para Municípios Conveniados:
Objetivo: Preparar o servidor do município conveniado para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Público-alvo: Servidores municipais com atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, indicados por prefeito de município conveniado, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 884/2008.
Abrangência: Todos os municípios conveniados.
Observação: Condição indispensável para acessar o Portal ITR para Municípios Conveniados.
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAFIniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF
Carga horária do curso: 80 horas, distribuída em 6 módulos:
MÓDULO CHMódulo I – Legislação 30 hMódulo II – Declaração 4 hMódulo III – CAFIR 2 hMódulo IV – Cobrança 12 hMódulo V – Fiscalização 30 hMódulo VI – Atendimento 2 h
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAFIniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF
Informações em http://www.esaf.fazenda.gov.br
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAFIniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF
Informações em http://www.esaf.fazenda.gov.br
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAFIniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF
Informações em http://www.esaf.fazenda.gov.br
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAFIniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF
Informações em http://www.esaf.fazenda.gov.br
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAFIniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF
Resultados:
EAD Inscritos AprovadosReprovados
(nota)
Reprovados (nunca
acessaram ou não
fizeram as avaliações)
Total Reprovados
08 de abril a 17 de maio 300 253 22 25 4712 agosto a 20 setembro 698 509 90 99 189
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do Piloto de Fiscalização do VTNVTN
Programa Piloto de Fiscalização do VTN:
Objetivo: Intimar o contribuinte para comprovar VTN declarado nas DITR (ac 2008, 2009 e 2010); estimular a autorregularização.
Abrangência: Municípios São Desidério/BA e Formosa do Rio Preto/BA.
Período: março a dezembro de 2012.
Dados para trabalho e procedimentos acompanhados pela DRF/Feira de Santana.
Ministério da Fazenda
Resolução CGITR nº 3, de 1º de março de 2012
Iniciativas criadas pela RFB – Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do Piloto de Fiscalização do VTNVTN
Ministério da Fazenda
Norma de Execução Cofis nº 7, de 1º de março de 2012
“1.1.1 O trabalho consiste em duas etapas:
1.1.1.1 Intimação dos sujeitos passivos selecionados para trabalho, solicitando documentação comprobatória do VTN declarado nas DITR e
1.1.1.2 Elaboração de Relatório Fiscal e formalização de dossiê, reunindo a documentação apresentada e relatório do trabalho executado, para conclusão do procedimento pela Delegacia da Receita do Brasil, da jurisdição do município conveniado.
”...
Iniciativas criadas pela RFB – Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do Piloto de Fiscalização do VTNVTN
Ministério da Fazenda
Resultado:
Período de Apuracao
ITR (R$) Multa (R$) Juros (R$) Total Pgto (R$)
01/01/2008 211.710,48 42.807,30 81.989,43 336.507,2101/01/2009 229.436,90 46.104,58 64.703,32 340.244,8001/01/2010 234.619,61 46.953,49 45.897,79 327.470,8901/01/2011 346.936,75 69.123,64 28.805,66 444.866,05Total: 1.022.703,74 204.989,01 221.396,20 1.449.088,95
Iniciativas criadas pela RFB – Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do Piloto de Fiscalização do VTNVTN
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITRIniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR
Programa Omissos DITR:
Objetivo: Combater a omissão de DITR exercícios 2007 a 2010.
Abrangência: Todos os municípios conveniados.
Período: março a novembro de 2012.
Relação de contribuintes para trabalho e Norma de Execução disponibilizadas no e-CAC do município conveniado.
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITRIniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR
Resolução CGITR nº 2, de 1º de março de 2012
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITRIniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR
Norma de Execução Cofis nº 8, de 1º de março de 2012
...“
2.1 O município conveniado deverá acessar o Portal ITR para municípios conveniados, utilizando certificação digital, para obtenção da relação de sujeitos passivos omissos da entrega de DITR, disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
2.2 O município conveniado deverá intimar os sujeitos passivos constantes da relação de que trata o item anterior a apresentar os recibos de entrega das DITR relativos aos exercícios de omissão ou o protocolo de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac).”...
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITRIniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR
...“
4. Da conclusão da operação
4.1 Até o décimo dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre, o município conveniado deverá concluir a operação, e encaminhar à unidade da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, listagem dos sujeitos passivos trabalhados, informando separadamente aqueles que atenderam e aqueles que, mesmo após ciência, não atenderam a intimação.”...
Norma de Execução Cofis nº 8, de 1º de março de 2012
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITRIniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR
Mato Grosso do Sul: 15 municípios
São Paulo: 2 municípios
Paraná: 5 municípios
Santa Catarina: 1 município
Rio Grande do Sul: 11 municípios
Total Brasil: 34 municípios conveniados
Resultado (1ª edição):
Ministério da Fazenda
Resolução CGITR nº 01, de 10 de maio de 2013
Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITRIniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR
Ministério da Fazenda
Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITRIniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR
Resultado (2ª edição):
SRRF UF
Quantidade de Municípios que
enviaram listagem
SRRF01 Goiás 22SRRF01 Mato Grosso 51SRRF02 Rondônia 1SRRF05 Sergipe 1SRRF06 Minas Gerais 33SRRF08 São Paulo 41SRRF09 Paraná 13SRRF09 Santa Catarina 9SRRF10 Rio Grande do Sul 45Total Brasil: 216
Dados recebidos até 01/10/2013.
Ministério da Fazenda 5353
Histórico
Iniciativas criadas pela RFB
Orientações Gerais
SumárioSumário
Próximas ações
Ministério da Fazenda
Orientações GeraisOrientações Gerais
Acesso ao Programa Omissos DITR
Inscrição no Treinamento ESAF
Habilitação do servidor Municipal no Portal ITR
Cadastramento do Órgão Municipal no Portal ITR
Ministério da Fazenda
Orientações Gerais – Orientações Gerais – Programa Omissos DITRPrograma Omissos DITR
Para acessar a lista de Omissos e a Norma de Execução:
Ao acessar o e-Cac, escolher a opção “Outros”, clicar no link “Opção Convênio ITR – Municípios”;
A listagem e a NE só aparecem disponíveis quando o acesso é feito pelo e-CNPJ (certificado digital da prefeitura);
Caso o acesso tenha sido feito por meio do certificado digital do prefeito, deve-se "Alterar perfil de acesso" preenchendo a caixa "Responsável Legal do CNPJ perante a RFB“ com o CNPJ da prefeitura.
Ministério da Fazenda
Orientações Gerais – Orientações Gerais – InscriçãoInscrição Treinamento ESAFTreinamento ESAF
Para realizar a inscrição no Treinamento-ESAF:
Ficha de inscrição do candidato;
Cópia do RG do candidato;
GRU e comprovante de pagamento do curso;
Cópia da página do Diário Oficial que consta a nomeação do servidor candidato;
Declaração assinada pelo prefeito autorizando o candidato;
Envio para: ead.itr@fazenda.gov.br / ead@fazenda.gov.br
Ministério da Fazenda
Orientações Gerais – Orientações Gerais – Habilitação no Portal ITRHabilitação no Portal ITR
Para habilitar o servidor municipal no Portal ITR:
Responsável legal pelo e-CNPJ da prefeitura acessar o Portal ITR com seu e-CPF (http://portalitr.receita.fazenda.gov.br);
Cadastrar o servidor no Portal (Menu UsuárioCadastrar Servidor);
Solicitar habilitação do servidor nos módulos desejados: Imóvel Rural, Cobrança e/ou Fiscalização (Menu UsuárioHabilitar/Desabilitar Servidor);
Imprimir e assinar o formulário gerado;
Enviar formulário assinado pelo responsável legal, cópia dos documentos do servidor e do certificado de conclusão do treinamento fornecido pela ESAF acompanhados de ofício para a unidade da RFB mais próxima do município;
A RFB comunicará à Prefeitura, por meio de ofício, se as solicitações de habilitação foram aceitas ou não. A Prefeitura poderá consultar o andamento da solicitação encaminhada por meio do Portal ITR. (Menu UsuárioConsultar Solicitação).
Ministério da Fazenda
Orientações Gerais – Orientações Gerais – Cadastramento do Órgão MunicipalCadastramento do Órgão Municipal
Para cadastrar o Órgão Municipal no Portal ITR:
Para iniciar os procedimentos necessários à fiscalização do ITR, é necessário cadastrar os dados do órgão responsável pela administração tributária do município, para que sejam apresentados nos documentos que integram o procedimento fiscal: Termo de Intimação, Edital, Termo de Constatação e Intimação e Notificação de Lançamento;
O sistema não gera os documentos enquanto os dados do município não estiverem cadastrados;
Se os dados forem cadastrados com erro, o trabalho executado poderá ser perdido, por vício (erro) nos documentos emitidos;
O endereço cadastrado deverá corresponder ao disponibilizado para o atendimento do contribuinte;
Para cadastrar os dados do órgão municipal, o responsável legal pela Prefeitura deve acessar no Portal ITR a opção “Menu Órgão Municipal”.
Ministério da Fazenda
Orientações GeraisOrientações Gerais
Essas e outras informações:
Ministério da Fazenda
Orientações GeraisOrientações Gerais
Essas e outras informações:
Ministério da Fazenda
Orientações GeraisOrientações Gerais
Essas e outras informações:
Ministério da Fazenda 6262
Histórico
Iniciativas criadas pela RFB
Orientações Gerais
SumárioSumário
Próximas ações
Ministério da Fazenda
Próximas AçõesPróximas Ações
Pelos Municípios Conveniados:
Concluir o Programa Omissos DITR (conforme a NE Cofis nº 8, de 2012);
Matricular os servidores que farão a fiscalização do ITR junto à ESAF;
Providenciar certificação digital para os servidores que farão a fiscalização do ITR;
Cumprir as metas mínimas de fiscalização.
Ministério da Fazenda
Pela RFB:
Prover a manutenção evolutiva do Portal ITR e seus módulos;
Prover o suporte de TI do Portal ITR;
Sanar eventuais dúvidas quanto aos procedimentos de fiscalização (NE Cofis nº 2, de 5 de julho de 2013);
Definir as metas mínimas de fiscalização.
Próximas AçõesPróximas Ações
Ministério da Fazenda
Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil 2012-2015Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil 2012-2015
Ministério da Fazenda
Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil 2012-2015Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil 2012-2015
Ministério da Fazenda
Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil 2012-2015Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil 2012-2015
Ministério da Fazenda
Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil 2012-2015Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil 2012-2015