Post on 01-Jun-2020
A EDUCAÇÃO INTEGRAL E ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - PROGRAMA
MAIS EDUCAÇÃO: LIMITES E POSSIBILIDADES
Maria Cleuza Bravo de Souza1
Eliana C. Navarro Koepsel2
Resumo
Este artigo analisa a política de educação integral atual implementada peloPrograma Mais Educação e identifica os seus limites e possibilidades para amelhoria da qualidade da educação. Para tanto, realiza uma pesquisa bibliográfica,documental e levantamento de práticas com o Programa Mais Educação realizadasem escolas estaduais e municipais de Maringá, a partir de 2010. Embora a questãoda educação integral não seja uma novidade na história da educação brasileira háurgência e necessidade de compreendê-la no seu sentido histórico e político.Historicamente, o termo educação integral apareceu no contexto dos debates doManifesto do Pioneiro da Educação Nova, de 1932, ganhou relevância com as ideiasdos precursores da Escola Nova, mas só se materializou como ação política nasegunda metade do século XX, sob inspiração das ideias e práticas implantadas porAnísio Teixeira (1900-1971). Na atualidade, a educação integral se coloca como umadas prioridades das políticas educacionais de Estado, em especial na ampliação dotempo escolar. A efetivação da educação em tempo integral tem se dado,prioritariamente, pelo Programa Mais Educação que, em 2017 passou a serdenominado como Novo Mais Educação. Entretanto, a educação integral é umaideia inconclusa na história da educação brasileira, repleta de descontinuidades enão se efetivará enquanto a educação não for prioridade, e entendida comoinvestimento, indo além de um discurso eleitoral. As escolas e seus profissionaiscontinuarão a fazer o que é possível, com os limites que lhes são impostos, sem,contudo, obterem resultados realmente eficientes, o que faz concluir que o ProgramaMais Educação, nesses moldes, é um arremedo de Educação Integral.
Palavras-chave: Educação Integral. Programa Mais Educação. Políticas Públicas
Introdução
Este artigo registra o processo vivenciado durante o decurso de formação
continuada para o docente da rede Estadual de Ensino do Paraná, Programa de
Desenvolvimento Educacional (PDE), nos anos de 2016/2017. O PDE3 tem como
objetivo “[...] a melhoria do processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas1 Autora: Professora participante do Programa de Desenvolvimento Educacional - PDE – PR, 2016.
2 Orientadora: docente vinculada ao Departamento de Fundamentos da Educação - DFE,Universidade Estadual de Maringá – UEM.3O PDE é uma política pública de Estado, instituído pela Lei Complementar nº 103/2004 eregulamentado pela Lei Complementar nº 130, de 14 de julho de 2010.
estaduais de Educação Básica” (PARANÁ, 2010, Art. 1º), é um Programa de
Capacitação Continuada, que foi implantado como política educacional permanente.
A formação tem duração de dois anos, período durante o qual o professor tem
afastamento remunerado de 100% de sua carga horária efetiva no primeiro ano e de
25% no segundo ano do programa.
Em relação às atividades de que o docente participa durante o Programa de
capacitação constam: seminários, palestras, cursos presenciais e à distância. O
docente da educação básica recebe a orientação de um professor da Universidade
parceira para que possa produzir: Projeto de Intervenção Pedagógica na Escola,
Produção Didático-pedagógica, Implementação do Projeto na Escola (que se
constituiu num curso de extensão de 32h) e Trabalho Final. Além dessas produções
o professor4 PDE coordena também um Grupo de Trabalho em Rede (GTR),
atividade que objetiva a interação a distância (pela plataforma moodle) entre o
professor PDE e os demais professores5 da rede pública estadual de ensino. Nesse
espaço virtual, ele compartilha o projeto e sua produção, recebe a contribuição de
outros professores da rede sobre o seu trabalho, como também socializa suas
produções e estudos realizados. Para a realização de suas produções, o professor
PDE define um tema, que deve estar relacionado com a realidade da escola de
implementação. O projeto precisa responder às necessidades da escola, por isso,
cada etapa do trabalho de estudos e pesquisa do professor PDE deve ser
compartilhada e recebe a aprovação do Conselho da Escola de origem.
O objeto de investigação que se expõe neste artigo e a proposta de
intervenção foi o Programa Mais Educação, um programa financiado pelo governo
federal que se caracteriza como uma política de educação integral ou de educação
em tempo integral. As dificuldades vivenciadas pela equipe gestora para a
implementação do Programa Mais Educação na escola foram ponto de partida para
a realização dos estudos que aqui se apresentam, com intuito de analisar a política
de educação integral atual e identificar seus limites e possibilidades para a melhoria
da aprendizagem escolar. Para dar conta do objetivo proposto foi realizado
levantamento bibliográfico, documental e das experiências de educação integral
desenvolvidas no município em escolas estaduais e municipais.4 Professor PDE é o termo designado ao professor que participa do Programa de capacitação
docente.5Do curso de extensão participaram 18 professores das áreas: Língua Portuguesa, Matemática,Geografia, História, Educação Física, Ciências e Pedagogia e 1 funcionário. Já no GTR participaram15 professores de diversas áreas.
Entre os documentos que embasam essa discussão apresenta-se o Plano
Nacional de Educação (PNE), 2014-2024, que define a educação integral como uma
política de Estado. A meta 6 do referido Plano estabelece: “oferecer educação em
tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de
forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da
educação básica” (BRASIL, 2014).
O Programa Mais Educação caracteriza-se, segundo os documentos
orientadores, como uma construção de uma ação intersetorial entre as políticas
públicas educacionais e sociais, que objetiva contribuir tanto para a diminuição das
desigualdades educacionais quanto à valorização da diversidade da cultura
brasileira.
Embora a questão da educação integral não seja uma novidade na história da
educação brasileira sentiu-se a urgência de compreendê-la no seu sentido histórico
e político, levantando-se os limites e as possibilidades da política atual da forma
como vem sendo proposta para a ampliação do tempo escolar ou educação integral.
Este texto encontra-se organizado em três partes, além desta introdução. A
primeira parte, intitulada Educação Integral: revisitando conceitos e experiências; a
segunda denominada Educação de tempo integral nas políticas atuais e a terceira
intitulada Operacionalização do Programa Mais Educação na / rede Estadual de
Ensino em Maringá – Paraná. Por fim, são tecidas considerações finais.
Educação Integral: revisitando conceitos e experiências
Sentiu-se a necessidade de aprofundar o estudo sobre a Educação Integral
frente os desafios encontrados na implementação do Programa Mais Educação. De
modo geral, observa-se que nos documentos de política educacional os termos
Educação Integral e Educação de Tempo Integral aparecem como sinônimos ou
como se carregassem um valor universal, anistórico. Nesse sentido, é preciso
distinguir ou apreender o significado político e histórico do termo para compreender
melhor os significados atribuídos à Educação Integral.
Educação integral tem expressado diferentes compreensões e, portanto,
ações distintas ao longo da história da educação do país. No debate nacional
organizado pela Secretaria de Educação Continuada – MEC, em 2009, a Educação
Integral é valorizada como mecanismo de proteção social e de educação:
Nesse duplo desafio – educação / proteção – no contexto de uma“Educação Integral em Tempo Integral”, amplia-se as possibilidadesde atendimento, cabendo a escola assumir uma abrangência que,para uns, a desfigura e, para outros, a consolida como um espaçorealmente democrático. Nesse sentido, a escola pública passa aincorporar um conjunto de responsabilidades que não eram vistascomo tipicamente escolares, mas que, se não estiverem garantidas,podem inviabilizar o trabalho pedagógico (BRASIL, 2009b, p. 17).
Nesse documento transparece a divergência de posicionamentos quanto ao
entendimento da Educação Integral, no que se define e se propõe. De forma
genérica, encontra-se duas formas de entendê-la, associada ao mesmo termo: como
proteção social e como uma educação mais completa de homem. Quando se refere
à Educação Integral como proteção social, a ação tem se colocado como prioridade
para o prolongamento do tempo de permanência do aluno, em especial aos
considerados em situação de risco ou vulnerabilidade social. Entretanto quando
entendida como formação humana mais completa, abrange tanto a formação
acadêmica quanto o desenvolvimento integral, ação essa que também implicaria na
ampliação do tempo de permanência na escola.
Para Maurício (2009) o desenvolvimento dos aspectos afetivo, cognitivo,
físico, social e entre outros se daria por meio de uma Educação Integral, ou seja,
com a criança e adolescente assistidos em seu meio educacional e social.
Paro (2009) e Rios (2006) identificam que a Educação Integral tem por
objetivo produzir cultura, conhecimento e isso só é possível se a educação for
integral, no sentido de completude, inteira. Para Rios (2006) chamar educação de
integral é uma redundância, em suas palavras:
O termo ‘Educação Integral’ é um pleonasmo. A educação ou éintegral ou ela não pode ser chamada de educação de verdade. Aeducação terá de levar em consideração todos esses elementos:tornar a pessoa inteira; sempre tendo a possibilidade de secompletar, de se transformar (RIOS, 2006, p. 52).
A concepção de Educação Integral associada à formação integral teria assim,
como pressuposto, o sujeito como o centro das indagações e preocupações da
educação. Integrando-se, segundo Guará (2006), às faculdades cognitivas, afetivas,
espirituais e corporais enquanto fator essencial de desenvolvimento. Nesse
entendimento, a formação humana em sua totalidade visaria à participação na
sociedade, tarefa fundamental da educação. De forma, que não bastaria apenas a
ampliação do tempo com qualquer tipo de atividade, mas deveria estar
compromissada com o desenvolvimento humano. Entendendo que a simples
ampliação do tempo não significa, por si só, a melhoria da qualidade do serviço
educacional.
Para Guará (2006) a educação deve ser associada à proteção social por meio
de um movimento inclusivo na escola e no mundo. Nessa mesma linha de
pensamento, Coelho (2009, p. 93-94) defende que a Educação Integral abrange “[...]
formação e informação e que compreenda outras atividades - não somente as
conhecidas como atividades escolares”. Essa concepção se aproxima das discutidas
por Guará (2009) e Paro (2009) ao defenderem a Educação Integral como uma
superação da mera transmissão de conteúdos para uma formação integral que leve
o sujeito a ser participativo e atuante em sociedade.
Sobrinho e Parente (1995) realizaram um estudo que pudesse levar a
compreensão sobre formação integral. Identificaram que Educação Integral implica a
integração no ambiente escolar, de vários conteúdos e atividades, ampliando-se o
leque de conhecimentos e vivências aos alunos. Já a escola de tempo integral seria
aquela que permite ao aluno a permanência nos turnos da manhã e da tarde,
podendo facilitar o atendimento educacional mais integrado, pela possibilidade de os
alunos se envolverem em outras atividades. Para Cavaliere (2007) a permanência
de mais tempo é o mecanismo, o meio e não a finalidade:
O tempo integral seria um meio a proporcionar uma educação maisefetiva do ponto de vista cultural, com o aprofundamento dosconhecimentos, do espírito crítico e das vivências democráticas. Apermanência por mais tempo na escola garantiria melhordesempenho em relação aos saberes escolares, os quais seriamferramentas para a emancipação (CAVALIERE, 2007, p. 1029).
De uma forma geral, percebe-se que a política educacional atual tem dado
uma valoração maior na forma (ampliação do tempo) que no conteúdo (atividades
oferecidas aos alunos). No entanto, a questão fundamental deveria ser a discussão
sobre como esse tempo ampliado é utilizado. Nesse entendimento, o que
caracterizaria uma escola de tempo integral não é a simples ampliação do tempo,
mas os atos e espaços ampliados.
Historicamente, as experiências de Educação Integral estiveram presentes
em diferentes momentos da educação brasileira e com propostas distintas. O termo
educação integral se origina da época do Manifesto dos Pioneiros da Educação
Nova, 1932, com a materialização de ação na segunda metade do século XX, sob
inspiração das ideias e práticas implantadas por Anísio Teixeira (COELHO, 2009).
Na década de 1950, com a inauguração do Centro Educacional Carneiro Ribeiro
(CECR), também conhecido como Escola Parque, acontece a primeira experiência
de escola de período integral.
O governador da Bahia, na ocasião, Otávio Mangabeira, preocupadocom a falta de assistência familiar e social da criança baiana, com afalta absoluta de serviços de saúde e de escolas e o consequenteabandono da infância, vagando desocupada pelas ruas, incumbiuseu secretário da educação, Prof. Anísio Teixeira, de organizar umplano para reestruturar o sistema vigente (ÉBOLI, 1971, p. 11).
Anísio Teixeira (2007) ao defender uma educação completa para o sujeito
descreve os princípios de uma Educação Integral direcionada para a formação
humana, que prima pelo desenvolvimento completo do educando e de suas
potencialidades, por meio de um ensino gratuito, obrigatório e laico. Dessa forma,
Anísio Teixeira concebia a ideia de função social de escola para o progresso, com
base em aspectos políticos desenvolvimentistas (COELHO, 2009).
Castro e Lopes (2011) explicam como funcionava a Educação Integral no
Centro Carneiro Ribeiro:
[...] todo o conjunto acomodaria quatro mil alunos que se revezariamdas 7h30min às 16h30min entre a Escola Classe, por quatro horas, ea Escola Parque por mais quatro horas. Além desses ambientes, oprojeto previa a construção da residência para abrigar 5% do total decrianças consideradas sem lar, em regime de internato (CASTRO;LOPES, 2011, p. 263).
O complexo do Centro Carneiro Ribeiro, segundo as autoras, lembrava uma
“universidade infantil”, pois os alunos ficavam distribuídos pelos prédios que os
abrigava, ou seja, escolas-classe e escola-parque. Nessa “universidade infantil” na
escola-classe os alunos realizavam as atividades do turno regular e na escola-
parque as oficinas de trabalho, de educação física e arte. O objetivo era oferecer à
criança uma visão da vida em sociedade.
O projeto de Anísio Teixeira constituiu-se na primeira experiência brasileira de
educação pública em escolas de turno integral, sendo que, ao longo da história da
educação brasileira, outras experiências voltadas à ampliação do horário e do
espaço escolares foram vivenciadas no Brasil.
Na década de 1980 Leonel Brizola, governador eleito no Rio de Janeiro,
implementou um Programa para educação no Estado que, dentre várias ações,
criava escolas de horário integral para atender as demandas das classes populares,
os Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs. “A escola pública aberta para
todos, em tempo integral, era receita para iniciar as crianças nos códigos de
sociabilidade, tratamento, relacionamento e preparo para a vida em sociedade”
(BOMENY, 2009, p. 114).
Conforme Ribeiro (1986, p. 42) “O CIEP é uma escola que funciona das 8h às
17h, com capacidade para abrigar 1000 alunos. Projetado por Oscar Niemeyer, cada
CIEP possui três blocos”. Assim o aluno deveria permanecer no CIEP, com um turno
de atividades nas salas e outro nas oficinas com atividades artísticas, físicas e
culturais que eram disponibilizadas dentro da própria escola, o que favorecia o
desenvolvimento dos alunos. Os alunos contavam também com atendimento médico
e odontológico.
Os governos que sucederam Leonel Brizola no Rio de Janeiro, e durante o
governo do presidente Fernando Collor (1990-1992), implantaram os Centros
Integrados de Atenção à Criança e ao Adolescente - CIAC de concepção semelhante
aos CIEPs (SOBRINHO; PARENTE, 1995). Esse centro previa o atendimento em
creche pré-escola e ensino de primeiro grau; saúde e cuidados básicos.
Os CIACs foram instituídos em 1991 pelo governo Collor como partedo “Projeto Minha Gente”, inspirados no modelo dos CentrosIntegrados de Educação Pública (CIEPs), do Rio de Janeiro,implantados na gestão de Leonel Brizola. O objetivo era prover aatenção à criança e ao adolescente, envolvendo a educaçãofundamental em tempo integral, programas de assistência à saúde,lazer e iniciação ao trabalho, entre outros. [...] A partir de 1992passaram a se chamar Centros de Atenção Integral à Criança(CAICs) (MENEZES, 2001, p. 01).
Com o fim do governo Collor, para não perder os investimentos já realizados,
conforme Menezes (2001), os CIACs passaram a ser denominados CAICs
adequando os prédios já existentes.
Esses projetos e programas apresentados mostram como a Educação
Integral tem sido pensada a partir de diferentes concepções, todas elas, herdeiras
de Anísio Teixeira, tem sido presentes em diferentes momentos da história da
educação brasileira e com propostas distintas. Sendo que as primeiras experiências
consideravam o trabalho educativo sob uma perspectiva de Educação Integral que
considerava o ser humano em todas as suas dimensões social, afetiva, cognitiva,
emocional, cultural entre outras.
2. Educação de tempo integral nas políticas atuais
No Brasil, as políticas educacionais atuais dão ênfase para a Educação
Integral, com programas que buscam ampliar a permanência das crianças nas
escolas pelo menos até o final do período da obrigatoriedade escolar. O decreto nº
6.253/076, ao assumir o estabelecido no Plano Nacional de Educação (2001), definiu
que se considera “[...] educação básica em tempo integral a jornada escolar com
duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo,
compreendendo o tempo total que um mesmo estudante permanece na escola ou
em atividades escolares” (BRASIL, 2007, Art. 4º).
Nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006) e (2007-2010) e,
posteriormente, Dilma Roussef (2011-2014) e (2015-2016) foi prioridade a
instituição de uma política de educação em tempo integral. A efetivação da política
se deu com o Programa Mais Educação, cujo objetivo foi oferecer às escolas
públicas localizadas em áreas de vulnerabilidade social, com baixo rendimento
escolar, segundo o índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB), recursos
financeiros extras para a realização de atividades, realizadas, obrigatoriamente no
turno contrário ao regular. Considerado pelo MEC como uma política indutora para
que os municípios e os estados da federação desenvolvam suas próprias ações
para a permanência da ampliação do tempo escolar, denominado Educação Integral
(BRASIL, 2010; MOLL, 2012). Trata-se de um fomento à educação integral.
A Educação Integral por meio do Programa Mais Educação caracteriza-se
como uma construção de uma ação intersetorial entre as políticas públicas
educacionais e sociais, que objetiva contribuir tanto para a diminuição das
desigualdades educacionais quanto à valorização da diversidade da cultura
brasileira. O referido Programa é financiado pelo governo federal, que tem como
proposta compensar o baixo rendimento escolar de alguns alunos e com isso
melhorar a qualidade do ensino, através do aumento do tempo de permanência na
escola.
6Esse decreto dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junhode 2007, e dá outras providências.
O Programa Mais Educação foi legalizado pela Portaria Interministerial nº
17/2007 e pelo Decreto n° 7.083, de 27 de janeiro de 2010, integrado com as ações
do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Sua implementação foi uma
estratégia do Governo Federal para ampliar a jornada escolar e a organização
curricular, na perspectiva da Educação Integral (BRASIL, 2009a).
Por conta da ação intersetorial, o Programa Mais Educação engloba
Ministério da Educação, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério do Esporte, o Ministério do Meio
Ambiente, o Ministério da Cultura, o Ministério da Defesa e a Controladoria Geral da
União (BRASIL, 2009a), com vistas a ampliar tempos, espaços, oportunidades
educativas e o compartilhamento da tarefa de educar entre os profissionais da
educação e de outras áreas, as famílias e diferentes atores sociais, sob a
coordenação da escola e dos professores.
O Decreto n° 7.083/2010 estabelece que os princípios da Educação Integral
sejam traduzidos pela compreensão do direito de aprender como inerente ao direito
à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e
comunitária e como condição para o próprio desenvolvimento de uma sociedade
republicana e democrática. A proposta de Educação Integral se coloca nos
documentos oficiais como reconhecedora das múltiplas dimensões do ser humano e
a peculiaridade do desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens (BRASIL,
2010).
Para esclarecer as escolas sobre a implementação do Programa o MEC
organizou um manual explicativo chamado Programa Mais Educação Passo a Passo
(BRASIL, 2007). O Manual Operacional de Educação Integral do Programa Mais
Educação (BRASIL, 2014b) estabelece quais são as atividades distribuídas em
macrocampos e quais podem ou devem ser ofertadas.
Para efetivar o Programa o MEC oferecia recursos financeiros extras para o
incremento de atividades educacionais, as quais a escola tinha autonomia para
elaborar e averiguar, segundo o interesse e as possibilidades da comunidade
escolar, divididos em macrocampos tais como: Acompanhamento Pedagógico
(Obrigatório); Educação Ambiental, Esporte e Lazer, Direitos Humanos em
Educação, Cultura e Artes, Promoção da Saúde, Comunicação e Uso de Mídias,
Investigação no Campo das Ciências da Natureza e Educação Econômica (BRASIL,
2014b).
Nessa perspectiva, as escolas participantes do Programa Mais Educação
eram desafiadas a lidar com dois públicos em horários distintos: um com alunos em
período ampliado e, outro, com o ensino regular. Cada escola buscou uma maneira
de contornar essa situação: houve negociação de espaços, reorganização de
horários, adequação de salas, ocupação de espaços ociosos, modificações na
infraestrutura, parcerias com espaços na comunidade entre outras iniciativas, na
busca por se inserir no Programa e ampliar as possibilidades educativas pela escola.
O Ministério da Educação com o Programa Mais Educação procura induzir a
ampliação da jornada escolar e a organização curricular, para tanto incentiva a
articulação, no bairro, do arranjo educativo local em conexão com a comunidade
ações na área da cultura, do esporte, dos direitos humanos e do desenvolvimento
social (BRASIL, 2009b).
Essa perspectiva de Educação Integral vem associada a uma política de
focalização e a implementação do Programa fica a critério da ação de governo. Para
Mota, Cararo e Coelho (2012), por mais que se propague como política de Estado
ela ainda não se cumpriu como tal, pois
[...] o que existe atualmente são programas e projetos focalizados,com propostas, muitas vezes, divergentes e que recebem poucaatenção por parte dos poderes públicos, especialmente no que tangeà ampliação do espaço físico escolar, aos recursos materiais emquantidades suficientes e à formação dos profissionais responsáveis(MOTA; CARARO; COELHO, 2012, p. 75).
Diante da análise desses programas que visam à educação integral e
observando como tem sido implantados constata-se que embora haja a ampliação
do tempo escolar (lembrando que não corresponde a totalidade das escolas), a total
ausência de recursos financeiros destinados à infraestrutura para o desenvolvimento
dos projetos (houve uma adaptação), sem falar na sua falta de continuidade
prejudica a autonomia, que fica relegada a disponibilidade dos recursos e a
imperiosa necessidade de buscar alternativas com a busca de parcerias, dificultando
a implementação de uma efetiva educação integral.
3. Operacionalização do Programa Mais Educação na Rede Estadual de
Ensino em Maringá – Paraná
Quanto à operacionalização do Programa Mais Educação (PME), as escolas
interessadas devem firmar um termo de adesão e compromisso, primeiramente,
com a Secretaria de Educação Estadual, no caso da instituição da rede estadual, e
as escolas municipais com a Secretaria Municipal. Posteriormente, devem
comprometer-se com os gestores e coordenadores do Programa em cada escola
participante.
O Programa funciona por meio de oficinas oferecidas no contraturno escolar
ministradas por professores e monitores. A escola escolhe cinco atividades - a partir
dos macrocampos: Acompanhamento Pedagógico; Comunicação, Uso de Mídias e
Cultura /digital e Tecnológica; Cultura, Artes e Educação Patrimonial; Educação
ambiental, Desenvolvimento Sustentável, Economia Solidária e Criativa / Educação
Econômica; Esporte e Lazer (BRASIL, 2011) - para serem ofertadas na forma de
oficinas.
Após o preenchimento do Sistema Integrado do Ministério da Educação
(SIMEC) e a escolha das atividades a serem desenvolvidas na escola, fica
estabelecida a quantidade de recursos7, a ser liberada pelo FNDE, segundo a
atividade escolhida. Os recursos são repassados por intermédio do Programa
Dinheiro Direto na Escola – PDDE / Educação Integral, para conta corrente em
nome da Unidade Executora Própria - UEX. São liberados em uma só parcela,
considerando as necessidades de 10 (dez) meses letivos para realização das
atividades. Os recursos destinam-se para o custeio e capital:
a) Custeio, para o ressarcimento de despesas de alimentação e transporte de
monitores e para a aquisição dos kits pedagógicos para o desenvolvimento das
atividades.
b) Capital aquisição de equipamentos e materiais permanentes conforme as
atividades.
Para o atendimento do Programa, que é oferecido no contraturno escolar,
são contratados professores e monitores. Os professores devem pertencer à Rede
de Ensino e ter habilidade pedagógica nas atividades escolhidas. O trabalho do
monitor é considerado de natureza voluntária, na forma definida pela Lei nº 9.608 de
18 de fevereiro de 1998. O ressarcimento das despesas é calculado de acordo com
o número de turmas monitoradas, máximo de 5 (cinco) turmas.
7 A título de exemplo, se a escola escolher a atividade Taekwondo o valor liberado para compra do kit é R$ 8.000,00; Futsal o valor é de R$ 1200,00. Também já vem especificado qual item comprar no kit.
Quanto à alimentação, são oferecidas 3 refeições nas escolas estaduais: café
da manhã, almoço e jantar. As verbas para alimentação são feitas por meio do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Cada escola organiza seu horário conforme as atividades escolhidas, como
segue exemplificado no quadro abaixo um quadro de horário das atividades.
Quadro 1: Exemplo de uma organização das atividades do Programa Mais
Educação na Rede Estadual
NÍVEL HORÁRIO SEGUNDA
FEIRA
TERÇA
FEIRA
QUARTA
FEIRA
QUINTA
FEIRA
SEXTA
FEIRA
JOR
NA
DA
ES
CO
LA
R
ES
CO
LAR
IDA
DE 7h – 7h30 Café da manhã
7h30 – 10h Escolaridade – grade curricular
10h – 10h15 Intervalo – lanche
10h15 – 11h50 Escolaridade – grade curricular
12h – 13h15 Almoço – Repouso – Higienização
MA
IS E
DU
CA
ÇÃ
O 13h15 – 14h05 Xadrez Matemática Dança Esporte Coral
14h05 – 14h55 Xadrez Matemática Dança Esporte Coral
14h55 – 15h 45 Esporte Xadrez Coral Dança Matemática
15h45 – 16h Jantar
Fonte: Elaborado a partir dos dados disponibilizados pela Equipe pedagógica do ColégioEstadual Presidente Kennedy – Maringá
Um levantamento realizado sobre a implementação do Programa Mais
Educação em escolas estaduais e municipais de Maringá evidencia diferenças entre
elas.
As escolas estaduais de Maringá aderiram ao Programa Mais Educação em
2010, o qual iniciou com 9 escolas. Em 2012 houve uma desistência, em 2013
outras 4 escolas declinaram, em 2014 houve mais um abandono e adesão de outras
3 escolas. Assim, das 9 que iniciaram, entre desistências e inclusões, em 2016 há
apenas 6 escolas aderindo ao Programa Mais Educação em Maringá. Constata-se
assim que as escolas estaduais estão desistindo do Programa e poucas buscaram a
sua adesão.
A adesão ao Programa Mais Educação para a rede municipal de ensino de
Maringá segue os mesmos critérios definidos no Manual Operacional do Programa
Mais Educação (BRASIL, 2009b). O que diferencia é que a Secretaria Municipal de
Educação (SEDUC), fundamentando-se nos critérios do Programa Mais Educação
do governo federal, elaborou um Projeto Piloto, que funciona como modelo para
outras futuras adesões, dando início ao ensino em período integral em duas escolas
em 2009 (MARINGÁ, 2009).
A Educação Integral tem como objetivo o atendimento dos alunos emjornada ampliada, participando de Oficinas Pedagógicas envolvendoas diversas áreas do conhecimento, contempladas nosmacrocampos do MEC. A efetivação desse trabalho acontece pormeio de formação continuada aos profissionais, parcerias comdiversos órgãos da comunidade local e com o Governo Federal porintermédio do MEC no Programa Mais Educação. O município deMaringá se destaca por contar com 31 (trinta e uma) de suas 49(quarenta e nove) unidades escolares atendendo em períodointegral, atingindo assim, a meta 6 do Plano Nacional de Educação, aqual prevê até o ano de 2024 ter todas as escolas públicas do paísatendendo com 50% de sua capacidade de forma integral(MARINGÁ, 2016, s/p).
No início da implantação o município de Maringá firmou parceria com a
Federação das Indústrias do Paraná – FIEP, o Serviço Social da Indústria - SESI e o
Serviço Social do Comércio – SESC (BIM, 2013).
No ano de 2010, o Programa ampliou o atendimento para cerca de 2 mil
alunos em 8 unidades de ensino, abrangendo várias regiões da cidade, maioria
destas localizadas em bairros periféricos da cidade, nos quais as crianças
encontram-se em situação de vulnerabilidade social. Em 2013, o atendimento atingiu
3.089 alunos chegando a 6.222 em 2016, abrangendo 31 unidades / escolas.
Pode-se observar como foi crescente a adesão das escolas municipais, a qual
permitiu atingir mais de 25% das escolas na educação em tempo integral no
município de Maringá. Segundo consta no Projeto Piloto do Programa Mais
Educação da prefeitura de Maringá o objetivo geral do Programa é
[...] ampliar as possibilidades de aprendizagem dentro e fora da salade aula, considerando o contexto onde está inserida a comunidadeescolar através de ações pedagógicas diversificadas que auxiliarãoos educandos na jornada escolar (turno e contraturno), na aquisição
de conhecimentos que a sociedade vai lhes exigir, seja nas sériesseguintes, ou no mercado de trabalho (MARINGÁ, 2009, p.2).
Quanto à alimentação, oferecida pelo município, são três refeições: café da
manhã, almoço e jantar; sendo que no intervalo entre as refeições é servido um
lanche ou uma fruta. As verbas para alimentação são complementadas pelo governo
municipal.
Em relação às atividades realizadas pelo Programa Mais Educação, segundo
informações obtidas com a gerente de Educação Integral da Secretaria Municipal de
Educação de Maringá (SEDUC), são escolhidas pela APMF e funcionam com o
acompanhamento de um professor regente da turma e um monitor.
Em 2009 as atividades eram ofertadas segundo a aptidão do professor e a
partir de 2013 elas passaram a ser unificadas; todas as escolas têm as mesmas
atividades organizadas e planejadas pela secretaria municipal, conforme pode ser
visualizado no quadro abaixo:
Quadro 2: Atividades do Programa Mais Educação desenvolvidas em escolas da
rede municipal de ensino – Maringá (a partir de 2013)
EIXOS ATIVIDADESAtividades de Linguagens e
Matemática
MatemáticaLíngua PortuguesaEducomunicação
InformáticaAcompanhamento pedagógico
Atividades Esportivas Jogos e BrincadeirasDançaJogos pré-desportivos
Arte
TeatroMúsicaXadrezCapoeiraAtletismoLutas
Atividades de Formação Pessoal e
Social
EmpreendedorismoEducação AmbientalDireitos Humanos e Cidadania
Atividades Diárias Tarefa
Formação de Hábitos
Fonte: MARINGÁ (2012, p. 38).
As atividades de acompanhamento da tarefa-escolar do aluno acontecem
diariamente no início da primeira ou segunda oficina realizada pela turma, com
duração de no máximo 20 minutos. Já as atividades de formação de hábitos são
obrigatórias e devem acontecer nos períodos do almoço, do lanche e do sono, com
orientações de professores e / ou monitores.
O horário de atendimento das escolas em tempo integral será das7h30 às 16h30 e o aluno matriculado na escola de educação integralterá sua frequência e permanência obrigatória nos dois turnosoferecidos pela unidade escolar (MARINGÁ, 2012, p. 35).
Segundo a gerente de ensino da rede municipal de Maringá, 2016, para
garantir a permanência na escola são doados, aos alunos alimento, uniforme e kit
escolar.
Quadro 3: Organização das Atividades escolares com o Programa Mais Educação
da Rede Municipal de Ensino Maringá/(2016)
NÍVEL HORÁRIO SEGUNDA
FEIRA
TERÇA
FEIRA
QUARTA
FEIRA
QUINTA
FEIRA
SEXTA
FEIRA
JO
RN
AD
A E
SC
OL
AR ES
CO
LA
RID
AD
E 7h30 – 8h Café da manhã8h – 10h Escolaridade – grade curricular10h –
10h15
Intervalo – lanche
10h15 –
12h
Escolaridade – grade curricular
12h –
13h15
Almoço – Repouso – Higienização
MA
IS E
DU
CA
ÇÃ
O 13h –
13h45
Tarefas
13h45 –
15h
Matemática Jogos e
Brincadeiras
Arte Arte Jogos e Brincadeiras
15h –
15h20
Intervalo – lanche
15h20 –
16h30
Matemática Língua
Portuguesa
Língua
Portuguesa
Educação
Ambiental
Direitos Humanos e
Cidadania
Fonte: Dados sobre a organização do trabalho obtidos com a gerente de educação
integral da SEDUC.
Os profissionais que atuam no Programa Mais Educação também são
selecionados de acordo com a regulamentação federal. Cabe a Secretaria Municipal
disponibilizar um professor vinculado à escola, com dedicação de no mínimo vinte
horas, preferencialmente quarenta. Este é responsável pelo acompanhamento
pedagógico e administrativo do Programa. É necessário destacar que o
desenvolvimento do Programa na escola está sob responsabilidade de toda a equipe
pedagógica e da direção das escolas municipais. As atividades das oficinas são
desenvolvidas por monitores, sendo que alguns também são professores
(licenciados em Pedagogia) concursados da rede municipal e a grande maioria são
estagiários de licenciaturas relacionadas às oficinas como Música, Educação Física,
Artes, Informática e Pedagogia. Os estagiários são cedidos pelo SESI que atuam
como parceiro do Programa.
3.1 Programa Novo Mais Educação – adesão 2017
No final de 2016 o governo lançou outra versão do Mais Educação o
Programa Novo Mais Educação, esse “Novo” Mais Educação continua com as
atividades de ampliação de jornada desenvolvidas no contraturno escolar, instituído
pela portaria MEC nº 1.144, de 10 de outubro de 2016, objetiva:
[...] a ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes,mediante a complementação de carga horária de 5 ou 15 horassemanais no turno e contraturno escolar, que deverá serimplementado por meio da realização de AcompanhamentoPedagógico em Língua Portuguesa e Matemática e dodesenvolvimento de Atividades no campo das Artes, Cultura, Esportee Lazer (BRASIL, 2016).
O que muda com o Programa Novo Mais Educação é que ele se conecta com
as mudanças instituídas para o Ensino Médio, MP 746 / 2016, pois atribui ênfase
para Língua Portuguesa e Matemática. As escolas que estavam participando do
Programa Mais Educação, no ano de 2016, foram convidadas a fazer adesão para o
ano de 2017 ao Programa Novo Mais Educação.
O desenvolvimento do Programa Novo Mais Educação é organizado com
duas atividades de Acompanhamento Pedagógico obrigatório sendo uma de Língua
Portuguesa e uma de Matemática, com quatro horas-aulas cada, totalizando oito
horas. As outras três atividades de escolha da comunidade, com duas horas-aulas
cada uma, são no campo da Cultura e Arte, Esporte e Lazer.
Em relação ao número de aulas, o Programa Novo Mais Educação define
quatro horas aulas para o acompanhamento pedagógico e duas para as atividades
diversificadas com objetivo de melhorar a aprendizagem em Língua Portuguesa e
Matemática no Ensino Fundamental por meio de ampliação da jornada escolar.
3.2 Educação em Tempo Integral em Turno Único – projeto da rede estadual doParaná
Uma política de Educação Integral e em Tempo Integral da Secretaria
Estadual de Educação (SEED / PR) apresentou novas orientações para as escolas
públicas de acordo com o Plano de Metas do governo do Paraná. Que passou a
ofertar além da possibilidade do Programa Novo Mais Educação a modalidade
Educação em Tempo Integral em Turno Único. Esse projeto amplia a jornada escolar
mediante atividades escolares que oportunizam aprendizagem significativas
organizadas em Turno Único para todos os alunos da escola.
A proposta de Educação em Tempo Integral em Turno Único compreende uma
jornada escolar de 45 (quarenta e cinco) horas-aula semanais. Nessa proposta não
se apresenta distinção entre turno e contraturno, é obrigatória a frequência diária de
todos os estudantes em todas as disciplinas / atividades da Matriz Curricular.
Dessa forma, a implementação da Educação em Tempo Integral em Turno
Único a princípio não foi ofertada para todos os estabelecimentos da rede estadual
de ensino. O Colégio que pretende se inscrever deve atender a todos os requisitos
da Orientação para Implantação da Educação em Tempo Integral em Turno Único -
SUED / 2012 e a Instrução 007 / 2017 SUED / SEED que orienta a montagem dos
processos de seleção para implantação da Educação Integral em Turno Único e
esclarece como proceder em relação à proposta pedagógica.
Em 2017, em Maringá, o Colégio Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira foi
selecionado para a implementação da Educação em Tempo Integral. No qual há o
atendimento de todas as turmas, de forma simultânea, do ensino fundamental,
organizada em Turno Único com disciplinas tanto na Base Nacional Comum como
da parte diversificada, sendo obrigatória a matrícula do aluno na educação de Turno
Único, segundo constam os documentos orientadores dessa política. A ampliação da
jornada escolar se configura como uma forma de buscar melhores resultados na
escola pública.
4. Considerações Finais
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN nº 9394 /
1996, a Educação Integral é o aumento progressivo da jornada escolar na direção
do regime de tempo integral, valorizando as iniciativas educacionais extraescolares
e a vinculação entre o trabalho escolar e a vida em sociedade (BRASIL, 1996).
A proposta de se implantar uma política de educação integral se define
motivada a combater os baixos índices da educação básica (IDEB), portanto, busca
melhorar a qualidade da educação, como mecanismo de proteção social,
proporcionando às crianças novas possibilidades educativas e culturais.
Sob esse contexto é importante retomar o Programa Mais Educação tanto em
seus aspectos limitadores, quanto em suas possibilidades. Dentre os aspectos
limitadores registra-se:
a) não regularidade na liberação dos recursos pelo FNDE / MEC;
b) considerado que a escola já trabalha em condições limitadas (de espaço, de
profissionais, de materiais) e, em se tratando de uma atividade a mais que se
vai somar, tem sido difícil o acompanhamento adequado realizado pelo setor
pedagógico;
c) são altos os índices de evasão do Programa nas escolas estaduais, os
adolescentes e jovens atendidos, muitas vezes, cuidam de irmãos menores
ou têm a tarefa de os levar à escola, assim ficam sem condições de
frequentar a escola no contraturno;
d) os espaços de atendimento são adaptados, por isso não apresentam
motivação visual e são desconfortáveis;
e) as vagas de matrícula são limitadas, não conseguem atender a demanda de
todos os alunos do Ensino Fundamental, por isso não se cria a rotina de
permanência na escola nos dois turnos, com toda a comunidade atendida. É
sempre apêndice da formação.
Em relação aos avanços e possibilidades, registra-se:
a) a participação da comunidade nas ações da escola;
b) o esforço da escola em integrar os conteúdos das áreas oferecidas com o ensino
regular;
c) contribui para a socialização dos alunos;
d) não deixa de ser um fator de proteção aos alunos que se encontram em situação
de vulnerabilidade social;
e) a escola carente de recursos, tem a possibilidade, ainda que limitada, de
conseguir algum recurso com o Programa para a aquisição de diversos materiais
pedagógicos e equipamentos;
f) há a possibilidade de escolha, pelos alunos, entre as atividades do Programa, com
as quais mais se identificam.
Estudados os documentos que embasam os projetos de educação integral e
observado modo como tem sido implantados, pode-se afirmar que, o Programa Mais
Educação, nas escolas públicas, apresenta limitações, porém, também
possibilidades que podem até contribuir para a melhoria do processo de ensino e de
aprendizagem, mas não se constitui numa política abrangente, é ação focalizada.
Recursos parcos numa realidade já muito carente é tão pouco, que frustra.
Este estudo mostra também que o desafio com a Educação Integral não é
novo e nem depende apenas da vontade individual de escolas e profissionais para
buscar as melhores parcerias. É um desafio para a educação pública brasileira,
trata-se de uma ideia inconclusa na história da educação brasileira, repleta de
descontinuidades. Enquanto a educação não for prioridade, não for entendida como
investimento e constituir apenas de um discurso eleitoral não se vê a possibilidade
da concretização de uma Educação Integral. As escolas e seus profissionais
continuarão a fazer o que é possível dentro dos limites que lhes são impostos.
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